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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSJLO lsT.° 87

EM 28 DE JUNHO DE 1922

Presidência do Ex.mo Sr, Domingos Leite Pereira

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs,

Sumário.— Aberta a sessão com a presença de 51 Sr. Deputados, é lida a acta e dá-se conta do expediente.

• Quando há número regimental, aprova-se a acta, concedem-se licenças e admite-se um projecto de lei.

Antes da ordem do dia.—Prossegue a discussão do projecto de lei n." 160-B, que fixa a extensão da garantia do ahabeas corpus». Fazem uso da pala ora os Srs. Carvalho da Silva e Jorge Nunes para interrogar a Mesa.

Conclui as suas considerações o Sr. Crispiniano da Fonseca e fala também sobre a generalidade o Sr. Leio Portela.

Aprova-se a acta da sessão anterior. '

O Sr. Abílio Marcai envia para a Mesa, com pedido de urgência e dispensa do Regimento, um parecer da comissão do Orçamento sobre as emendas do Senado ao orçamento do Ministério das Colónia».

Ordem do dia.— Parecer n.° 71~(p), sobre o orçamento do porto de Lisboa, dependente do Ministério do Comércio. Acerca do capitulo 1.°, usam da palavra os Srs. Fausto de Figueiredo, Velhinho Correia, Leio Portela, Jorge Nunes, Ministro do Comércio (Lima Basto}, Francisco Cruz e Alberto Xavier.

Usa da palavra, em nome da comissão de guerra, o Sr. António Maio,.

São aprovados os capítulos 1.° e 2." da proposta de lei a que se refere o parecer n." 71-(p).

Sobre as propostas de alteração ao orçamento do Ministério das Finanças, usam da palavra os Srs. Alberto Xavier e Mariano Martins, o primeiro dos quais requere, sendo aprovado, que as aludidas propostas hivfaem, às cçm.issões de finanças e do Orçamento,

ProssegiM Q debate sôbrq.a matéria do pare* cer n.° 1J7\ que cria uma comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado.

' Ainda sobre a gençralidadç usa $$ palavra, g

••-•'•• -

João de Orneias da Silva

t

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Lúcio dos Santos pede providências sobre assuntos que interessam ao ensino em Guimarães. Respon' de-lhe o Sr. Ministro da Instrução (Augusto Nobre}.

O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar}, responde aos Srs. Deputados que na sessão -.diurna da véspera se tinham ocupado das decla-jHrctfòes feitas num jornal acerca de Moçambique.

O Sr. Pedro Pita interroga o Sr. Ministro de Instrução, que lhe responde, acerca do boato de ser concedido perdão de acto ou dispensa de exa~ mês.

O Sr. Paulo Cancela. de Abreu insta pela remessa dos documentos.

* O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão., às 15 horas e JO minutos.

Presentes à chamada, 61 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Adriano António Crispiniano da Fonseca^.

Alberto Leio Portela.

Albino PintQ da Fonseca.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo da Silva Castro.

Angelq de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia,

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Diário da Câmara do» Deputados

António de Paiva Gomes.

António de Sousa Maia.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Joaquim Alvos dos Santos.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Domingos Leite Pereira.

Fernando Augusto Freirin.

Francisco Cru/.

Germano José de Amorim.

Jaime Daniel Leote do Rogo.

João Baptista da Silva.

João de Orneias da Silva. ^ João Salema. •

Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Jorge Barros Capinha.

José António de Magalhães.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Marques Loureiro.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Pedro Ferreira. ' Júlio Gonçalves.

Júlio Henrique de Abreu.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Lúcio do Campos Martins.

Laís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel de -Sousa -Dias Júnior.

Mariano Martins.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário de Magalhães Infante.

Mário Moniz Pampíona Ramos.

Paulo Cancela de Abreu.

Paulo da Costa Menímo.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Sebastião de Heródia,

Entraram durante a sessfío os Kra,: r

Afonso dó Mela Pinto Velos o. , Aires de Orneias e Vasconcelos. Albano Augusto Portugal Durão. Alberto Xavier.

Alfredo Eraesto de Sá Cardoso, Alfredo Rodrigues Gaspar. Amadeu Leite de Vasconcelos. Américo Olavo Correia de Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Abranches Ferrão. António Augusto Tavares Ferreira.

António Ginestal Machado.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lino Neto.

António Maria da Silva.

António Vicente Ferreira.

Armando Pereira de Caí.tro Agatão Lança.

Artur Brandão.

Artur de Morais Carvalho.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires do Sousa Se-ver i no.

Carlos Cândido Pereira.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.,

Delfim Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco' Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros-.

Jaime Pires Cansado.

José Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João Pereira Bastos.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim José dft Oliveira.

Jorge de Vasconcelos Nun(*s.

José Carvalho dos Santos.

José Miguel Lamartine Pra/eres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

Lourenço Correia Gomes.

Manuel Alegre.

Manuel Duarte.

Manuel de Sousa da Câmara.

Matias Boleto Ferreira de Lfira.

Nu no Simões.

Pedro Gois Pita.

Plínio Oetávio de SanfAna e- Siíva,

VergiKo Saque.

Vitorino Máximo de Camilha Guiran* rftes.

.Faltaram á sessão os Sr»,. »•

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Sessão dê 28 de Junho de 1922 •

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Amaro Garcia Loureiro.

António Alberto Torres Garcia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Mendonça.

António Resende.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Bernardo Ferreira do Matos.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Feliz de Morais Barreira.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Dinís de Carvalho.

Francisco Manuel Homem .Cristo.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José Luís Damas.

João Pina de Morais Júnior.

João de Sousa Uva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serâfím de Barros.

José Cortês dos Santos.

José Doítíingues dos Santos.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Novais dê Carvalho Soares de. Medeiros.

José de Oliveira Salvador.

Juvenal Henrique Araújo,

Leonardo José Coimbra.

Manuel de Brito Cdmacbo, v Maouel Ferreira de Mato& Jtopa,

Manuel Ferreira

Manuel de Sonsa Coutinho,

Marcos Cirilo Lopes Leitão,

Maxímino de Matos,

Paulo Limpo de Laeerda,

Pedro Augusto Pereira de Castro,

Rodrigo José Rodrigues.

Teófilo Maciel Pais Carneiro,

Tomás de Sousa Rosa,

Tomé José de Barcos Queiroz,

Valentim Guerra. . .

Vasco Borges,

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca. :

VitorinOi Henrique

As 16 tioras principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 51 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se -a acta.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Comunicação

Do Sr. Marcos Leitão, participando, por intermédio do Sr. Sá Pereira, não poder, .por doença, comparecer às sessões.

Para a comissão de infracções e faltas.

Ofícios

Do Senado, devolvendo com alterações as propostas do lei n.os 71-E e71-H, relativas aos orçamentos dos Ministérios das Colónias e da Justiça.

Para a Secretaria.

Do Senado, acompanhando as seguintes propostas de lei: „

Concedendo uma redução de preços em bilhetes de caminhos de ferro a designados inválidos militares.

Para a comissão de guerra.

Regulando o direito de preferência a que se relerem os artigos 1678.° do Código Civil e 6.° do decreto de 23 de Maio de 1911 (prédios encravados).

Para a comissão de legislação civil & comercial,

Suprimindo os exames de 2,a clagse doa liceus e determinando, que todos os exame^ dos liceus sejam presididos pelos reitores.

Para a comissão de instrução secundfa ria*

Do Ministério do, TraBalno, sati&fazea» do ao requerimento do Sr. Alves dos Santos, transmitido em ofício a.° 271.

Para a Secretaria.

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Diário da Câmara do» Deputados

nhã a proposta sobre' exames, tempos lectivos e férias. Para a Secretaria.

Do Senado, pedindo que seja feita rectificação à lei n.° 1:170, de 21 de Maio de 1921.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Do coronel Coelho, preso no forte da Trataria, pedindo que seja informada a Câmara de que ele e os oficiais presos estão incriminados polo crime de coligação para revolução, sendo esse o único motivo da sua prisão, o. que foi classificado de absurdo na sessão de ontem pelo Sr. Presidente do Ministério.

Para a Secretaria.

Do coronel Nobre Veiga, preso no forte da Trafaria, declarando que a maioria dos oficiais ali presos o estão por serem incriminados de coligação militar.

Para a Secretaria.

Dos alunos da ,5.a classe do Liceu de Beja, pedindo ardentemente dispensa de exame.

Para a Secretaria.

Dos alunos da 5.a classe do Liceu de Eodrignes de Freitas, do Porto, Liceu de Viana do Castelo, Liceu de Lamego, da 7.a classe do Liceu de Viana do Castelo e da Academia de Évora, pedindo dispensa de exames, para comemorar o raid ao Brasil.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Vieira, pedindo que seja concedida verba para a conclusão' da estrada n.° 14.

Para a Secretaria.

Da Associação dos Lojistas de Louren-ço Marques, pedindo que seja feita a liquidação de contas dos Transportes Marítimos do Estado.

Para a Secretaria.

Q Sr. Carvalho da Silva:— -V. Ex.a sabe gue, quando há qualquer assunto «k ardem do dia? @m fapp do ^

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uma inscrição especial, pois que esse assunto é considerado ordem.

Como o artigo 23.°-B das alterações ao Regimento diz que se não pode entrar na ordem do dia sem que haja o número suficiente de Deputados para votações, eu peço a V. Ex.a a fineza de me informar se há número para esse efeito.

O Sr. Presidente: — O assunto é considerado como ordem, mas é discutido antes da ordem. ~

O Sr. Carvalho da Silva: — Mas V. Ex.a não pode pô-lo à discussão sem que haja número para votações l Se V. Ex.a me permite, e sem quebra do muito respeito que tenho por V. Ex.a, eu direi que não se pode entrar na discussão da acta sem que haja o número suficiente de Deputados.

O Sr. Presidente:—Eu não posso concordar com a opinião de V. Ex.a O espaço destinado a antes da ordem do dia pode ser ocupado por qualquer assunto, desde que a Câmara assim o entenda. A Câmara deliberou que o parecem.0170-B, referente ao habeas corpus, fosse, discutido antes da ordem do dia, e a invocação do artigo 23.°-B não impede que qualquer assunto ,seja discutido naquele prazo de tempo. E assim que sempre s9 tem interpretado.

O Sr. Carvalho, da Silva:—Durante esta sessão legislativa tem sido sempre esquecido, como V. Ex.a sabe, o artigo 23.°-B do Regimento, e é por este motivo que a Câmara tem funcionado nestas condições.

O Sr. Presidente: — Eu tenho observado sempre o artigo 23.°-3 do Regimento. A acta tem de ser aprovada, quando se entra na ordem do dia. •

O Sr. Carvalho da Silva:—Perdão. O artigo 23.°-B diz que a discussão da acta, só se pode fazer desde que haja número para votações,

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Sessão de $8 de Junho de-1922

O Sr. Carvalho da Silva:—Mas V. Ex.a já pôs a acta à discussão.

O Sr. Presidente: — Foi posta à discussão, mas não à votação.

O Sr. Carvalho da Silva:—Mas, desde que é um assunto de ordem, V. Ex.a certamente há-de concordar comigo, que 6le constitui ordem do dia. Eu apelo para a imparcialidade de V. Ex.a

O Sr. Presidente:—Mas V. Ex.;i sabe que a Câmara pode tomar resoluções contra o Regimento. Esta resolução não é contra as praxes regimentais, e. portanto, tem de cumprir-se.

O Sr. Carvalho da Silva: — Eu continuo a apelar para a imparcialidade de V. Ex.a, e tenho muita pena de que V. Ex.a não concorde comigo, num assunto em que não pode haver duas interpretações.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a sabe que eu não posso discutir deste lugar.

O Sr. Carvalho da Silva:—Visto que se trata de ordem do dia, V. Ex.a não pode entrar nela sem haver número para votações. Eu não tenho nenhum interesse em arranjar interpretações vagas.

í) Sr. Presidente^ — Sinceramente, do-claro a V. Ex.a que, sem forçar a minha consciência, a interpretação que V. Ex.a dá ao artigo 23.°-B não é razoável.

O Sr. Jorge Nunes: — Na minha fraca opinião, o Sr. Carvalho da Silva tem razão até certo ponto.

V. Ex.a, evidentemente, não pode considerar aprovada a acta, nem a Câmara tomar deliberações, sem que haja o número 'necessário. O assunto do habeas vorpus é considerado de ordem, porque a Câmara resolveu que ele fosse discutido, antes da ordem do dia. O que V. Ex.a não pode fazer é dar a palavra a segundo orador, sem que a moção apresentada pelo primeiro seja admitida, e então é que a Câmara não pode funcionar. ,

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 160-B sobre o habcas corpust

O Sr. Crispiniano da Fonseca:— Sr. Presidente: continuando na análise do projecto de lei da autoria .do Sr. Gois Pita, verifico que ele contém, em grande parte, disposições que constam de outro projecto que na Assemblea Constituinte de 1911 foi apresentado pelo então Deputado Sr. Adriano -de Vasconcelos.

Precede, esse projecto de lei um relatório sob todos os pontos de-vista interessante e muito elucidativo.

Por elo se vê que o autor se inspirou principalmente na legislação inglesa, norte--americana e brasileira.

Relativamente à parte processual, diz o autor que procurou adaptar aos nossos costumes e legislação os preceitos desta natureza.

Todavia, como ontem j á demonstrámos, tanto o autor do projecto de lei actual, como o do outro projecto foram muito infelizes quando colocaram nas mãos de um oficial de justiça a prova que é necessária para que o juiz conceda o habeas corpus.

O artigo 10.°, a fim de garantir a aplicação da lei, estabelece a pena de demissão e a correspondente ao crime' de desobediência qualificada para os encarregados da guarda do detido, quando não cumpram imediatamente a ordem do habeas corpus, incorrendo em penas iguais os que evitem ou tentem evitar a execução, da mesma ordem.

E justa a aplicação destas penas; mas, como a lei vai ser exclusivamente aplicada a casos políticos,! nós seríamos muito ingénuos se contássemos com a imparcialidade e energia necessárias da parte do Poder Executivo, seja qual for o Governo, para imediatamente demitir o empregado público que nesse sentido venha a prevaricar.

Assim, para tornar certa a aplicação dessa penalidade, deve ela ser declarada imprescritível durante um prazo de cinco a oito anos.

Compreendem V. Ex.as muito bem a minha intenção.

Os tempos mudam, os Governos caem; e, se a pena de demissão não tiver sido aplicada, outros que lhes sucedam a aplicarão.

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Diário âa Câmara Aos fiepuiaíoê

Devia aumentar-se ainda àquelas penas a de indemnização, revertendo uma parte para o Estado e outra parte para a vítima do abuso do Poder.

E elementar e salutar o princípio jurídico que da decisão de um juiz duve haver sempre um recurso, a fim de se evitar que um erro, uma apreciação deficiente de prova-, uma interpretação errada da lei/possam surtir os seus eleitos.

Porém, desde que esta lei deve ter como principal carácter a maior brevidade, receio que se vá destruir fundamentalmente, com a faculdade dos recursos para a segunda instância e Supremo Tribunal de Justiça, a garantia do habeas corpus.

Dir-me hão que essa brevidade está siir ficientemente acautelada com os prazos curtos consignados no projecto.

Fácil é, no omtanto, demonstrar como um magistrado, para garantir a aplicação de um preceito sagrado da Constituição sobre direitos individuais, pode, sem sor por desleixo ou má vontade ou outra circunstância qualquer desta natureza, ofender outro preceito constitucional igualmente respeitável.

Sucede isso, por exemplo, quando na sua presença tem, caso aliás frequente, seis ou oito presos, que'devem ser interrogados imediatamente, com prejuízo de qualquer outro serviço, nos termos do n.° 17.° do artigo 3.° da lei fundamental. ,

r; Garantir a execução do n.° 17.° do citado artigo ou a do n.0'31.°, isto é, evitar que o preso recolha à cadeia, interrogando-o, e preterir o pedido de habeas corpus ou, pelo contrário, garantir este em prejuízo da liberdade dos°presos?

Eu compreendo muito bem que em casos desta natureza, absolutamente inevitáveis, ao juiz cumpre proceder conforme os ditames da boa prudência e equidade.

Apenas pretendi demonstrar que os prazos podem ser preteridos, apenas pela circunstância de estarem em jogo preceitos de igual brevidade.

Contemos agora com a morosidade habitual dos nossos tribunais e facilmente se conclui quanto o recurso para as instâncias superiores prejudicará a boa'aplicação da lei.

Não estamos em face de uma disposi-

ção complexa, que não possL sair daqui o mais perfeita e clara possível.

Serão raros, pois, os casos em que seja preciso utilizar aquele meio de, correcção, tanto mais que a prova, quer derive das informações do escrivão ou do depoimento de testemunhas, como eu dasejo, será sempre simples e de fácil apreciação.

Nestas condições, entendo que bastará o recurso de aclaração com a faculdade de o juiz poder revogar o sou primeiro despacho.

Para os juizes, como não podia deixar de ser, é também aplicado o habeas corpus.

Desejo, porém, chamar a atenção da Câmara para a cautela que deve haver na sua aplicação, pois não vá derivar do seu abuso o desprestígio de urn.-i classe que devo ser revestida das maiores garantias para fácil e integral cumprimento da£ altas funções que lhe estão confiadas.

Quanto à aplicação do habeas corpus ;ios militares, o que julgo estíi/r no ânimo de uma grande parte da Câmara, parece--mp .um erro sério, uma providência gravemente atentatória da disciplina do exército.

i Não se compreendo que um civil, neste caso o juiz, vá desfazer uma ordem que, legal ou ilegalmente, tenha sido dada a um militar por um seu superior!

Os militares devem mover-se dentro da sua própria organização, sem a mais leve intervenção de estranhos.

O contrário é a dissolução da força armada.

Há um caso único em que um militar pode, sem ofensa do prestígio do exército, recorrer aos tribunais comuns.

É quando se encontra de licença ou em inactividade.

Se mo movesse pelo coração, não hesi» taria om preconizar a'sua aplicação a todas as pessoas sem distinção de classes

Falando, porém, como jurista, posto que- modesto,, repito, tal aplicação ó um erro gravo e de sérias consequências.

No artigo 19.° estende-se í; aplicação do habeas corpus aos Acasos em que nas posturas ou regulamentos municipais só ofendem os preceitos das leis cm vigor.

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de ÉS de Junho de 19ÉÈ

j Esto diploma é muito curioso, porquanto ordena que só deixo de cumprir um preceito de lei, que aliás se não revoga!

Convém deixar esclarecido que essa lei deixa do ter aplicação e a jurisprudência que remotamente lhe deu origem.

j Com grande mágoa minha vejo que aqui se fala em -emolumentos e salários judiciais!

£ Quando nus decidiremos a revogar a tabela, essa lei tíim absurda como complexa, o substituí-la pelo imposto judicial progressivo?

De qualquer forma acho que, em lei tain simples como esta, bastaria, como recompensa para o Estado e funcionários, um imposto qualquer.

Antes de terminar não posso deixar de fazer referência ao decreto de 27 do Maio de 1918. que reorganizou a polícia, no qual se permito a prisão por simples suspeita.

jComo atentado à Constituição não conheço nada de mais ousado e impudico!

Faço, pois, votos para que a Câmara estude com a maior prudência e interesse tam importante assunto, porquanto da execução de uma simples lei, levianamente votada, pode vir a anarquia.

Nós, que na qualidade de meridionais impenitentes nos movemos mais pelos impulsos afectivos do que pela serenidade, iria que robustece e esclarece o espírito, devemos ser neste ponto* particularmente cautelosos para que daqui não saia uma l.oi que, ao contrário das nossas generosas aspirações, venha a transformar-se numa arma atentatória da ordem e do sossego social.

Tenho dito.

O Sr. Leio Portela:—Folgo muito oin ter provocado que nesta casa do Parlamento se discutisse uma providência que já estava na Constituição da República', mas c *ie nenhum Governo teve a coragem de executar.

Ainda há pouco tempo assistimos da parte do Poder Executivo a verdadeiros atentados contra as garantias e liberdades individuais.

Quero referir-me ao acto ultimamente cometido pelo Governo, mandando prender cidadãos e, sem ter estabelecido nenhuma espécie de processo, sem sequer os ter ouvido, deportá-los para fora do continente.

Falo com tanta maior autoridade neste assunto, quanto é certo que não tenho nenhumas relações de amizade ou políticas com esses cidadãos, vítimas da acção do Governo.

Afirmo claramente que esses indivíduos foram deportados unicamente pelo artjj-trio do Governo.

Já um dos meus correligionários, o Sr. Jorge Nunes, trouxe à Câmara esta questão. Pediu então S. Ex.a ao Sr. Presidente do Ministério que explicasse cçs motivos quo tinham levado o Governo a praticar tal violência.

Mas o Sr. Presidente do Ministério, há-bil em dizer muitas palavras e muito hábil em nunca responder ao que se lhe preguuta, conseguiu nada responder de preciso sobre o assimto, embora divagasse em lyrgas considerações sobre história portuguesa.

De maneira nenhuma, Sr. Presidente, as considerações produzidas por S. Ex.a me satisfizeram, nem satisfizeram esto lado da Câmara.

(Apoiados).

O país ainda preguuta se esses cidadãos se encontram presos ou se se encontram, como se diz na imprensa, simplesmente com residência fixada.

Devo ainda salientar que o Sr. Presidente do Ministério, tentando justificar a violência cometida, falou em projectados movimentos monárquicos, explicando *e assim a prisão de um indivíduo categorizado no Partido Monárquico.

Mas . . . cousa curiosa! ao passo que o Governo nos diz que se projectam movimentos monárquicos, esse mesmo indivíduo é posto em liberdade. De maneira que o país fica sem saber do que realmente S3 trata.

Afirmou-se também que o Governo procedeu da forma como procedeu porque se tratava <_:lo que='que' de='de' no='no' militares='militares' fazer='fazer' fixar='fixar' se='se' para='para' lies='lies' sem='sem' não='não' encontram='encontram' meu='meu' tem='tem' são='são' tal='tal' protesto.='protesto.' ilimitada.='ilimitada.' só='só' a='a' nunca='nunca' viu='viu' e='e' em='em' passar='passar' atribuições='atribuições' guerra='guerra' relação='relação' l='l' gozo='gozo' _-='_-' o='o' p='p' hão-de='hão-de' ministro='ministro' residência.='residência.' licença='licença' tudo='tudo' da='da' arbitrariedades='arbitrariedades'>

Um dos presos ainda pertence ao Partido Democrático. Dele se serviu esse partido, para a sua situação política,

Trocam-se apartes.

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Diário da Câmara dos Deputados

. O Sr. Presidente: Câmara.

Peço a atenção da

O Orador:—r Prestou íambéin serviços ao país. Então Díodos os seus correligionários o adulavam e levaram-no à situação política de Presidente de Ministério. Colocaram-no nunia situação de destaque na guarda republicana, para dele se servirem como instrumento político.

Enérgicos protestos das bancadas da maioria.

Uma voz da minoria liberal: — Não gostam de ouvir as verdades. São verdades amargas.

O Orador:—Lembro-me bem do que se passou quando hoje o leader do Partido Reconstituinte foi encarregado de formar Ministério. Os, esforços de S. Ex.il para organizar Governo foram baldados,^porque uma intervenção estranha veio influir na organização ministerial. Como protesto, S. Ex.a abandonou em seguida o Partido Democrático.

Foi depois disto que o Partido Democrático organizou Governo; foi depois disto que o Partido Democrático elegeu para o seu directório o chefe do estado maior da guarda republicana.

Nessa altura o Partido Democrático considerava o Sr. Liberato Pinto como uma criatura da mais alta categoria, e elevou-o até as culminâncias do Poder,, servindo-se ,dele depois, emquanto junto da guarda republicana S. Ex.a exerceu alguma acção. Falo muito à vontade, porque não estou a defender, um correlegio-nário.

O Sr. Paiva Gomes:—jlsso são dislates!

O Orador:—Dislates diz V. Ex.a e não tem feito outra cousa durante toda a sua vida. | Mas eu sei porque V. Ex.a diz isso, é porque as verdades não agradam í (Apoiados da direita).

K para lamentar que o Partido Democrático tivesse apoiado o Sr. Liberato Pinto emquanto ele se prestou s, fazer o seu jogo, e agora deixasse de o apoiar, passando mesmo a persegui-lo violenta e arbitrariamente, porque sabe que ele não está disposto a proceder da mesma maneira.

O Sr. Presidente:—Devo prevenir V. Ex.a de que tem apenas três minutos para usar da palavra, a não ser quê queira ficar com ela reservada.

O Orador:—Eu vou ver se posso concluir as minhas considerações dentro de três minutos»

Vozes: — j Fale, fale!

O Sr. Carlos Pereira: — Pois é; Fale, para continuarmos a ouvir 01? argumentos jurídicos que S. Ex.a tem apresentado relativamente ao habeas corpuvf

O Orador: — ;Não é preciso ser jurista para defender as garantias individuais, e é disso que estou a tratar!

Mas bastava o ruído e as manifestações daquele lado da Câmara, para se verificar que estou na verdade e indicando casos que representam verdadeiras arbitrariedades da parte do Poder Executivo, casos que eu entendo da minhu obrigação chamar neste momento à discussão para mostrar o quanto há-de ser profícua a votação do projecto de lei do àabeas cor-pus.

Sr. Presidente: o facto de se mandarem prender cidadãos, de os embarcar num navio, de não lhes permitir, sequer, que se desppçam das s,uas famílias, de não lhes consentir que levom uma camisa para mudar, embora depois se diga ciue se trata 'apenas de se lhes fixar residência, creio que é uma arbitrariedade da piirte do Poder Executivo...

O Sr. Paiva Gomes: — j Isso è outro dislate j

O Orador: — \ Dislate é V. Ex.a! Mas, continuando, parece que o Pan;ido Democrático esquece aquelas horas do 28 de Janeiro e esquece o acto dum rei por assinar um decreto...

Aparte que não é ouvido.

O Orador: — Eu estive durante dezanove meses no Governo Civil, e nunca prendi ninguém...

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Sessão de 28 de Junho deW22

O Orador: — Quando V. Ex.as quiserem discutir o 19 de Outubro, eu estou pronto a isso.

Trêcam-se apartes.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Não há o direito de se interromper o orador desta maneira.

Protestos.

O-Orador:—Eu desejaria tratar aqui do movimento de 19 Outubro c mostrar àquele lado da Câmara que, se eu tivesse prendido muitos dos seus correlegionários, talvez ele não se tivesse dado. (Apoiados das direitas e protestos da esquerda).

O Sr. Presidente:—Peço aos Srs. Deputados que não interrompam o orador, (Apoiados).

O Orador: — Sr. Presidente: é bem certo que, quando nesta Câmara se toca o bordão do 19 de Outubro, aquele lado se levanta em peso. Mas não desejo de maneira nenhuma infringir o Regimento, e por isso peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para a próxima sessão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Fica V. Ex.a com a palavra reservada. Está em discussão a acta.

Pausa.

O Sr. Presidente : — Como ninguém peca a palavra, considero-a aprovada.

Em seguida, aprova-se o expediente que dependia de resolução da Câmara.

É o seguinte:

Ofícios

Do juízo de direito do segundo juízo de investigação criminal de Lisboa, -pedindo a comparência naquele juízo, como testemunhas no caso dos 50 milhões de dólares, no dia 30 do corrente, dos Srs. Dr. Domingos Pereira, Dr. Vicente Ferreira e capitão Velhinho Correia.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do mesmo, pedindo a comparência, em 29, naquele juízo, do Sr. Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Recusado.

Comunique-se.

Do juízo de direito da 2.a vara, pedindo a comparência dos Srs. Dr. João Gonçalves e Jorge de Vasconcelos Nunes para deporem como testemunhas.

Comunique-se que o Sr. João Gonçalves não é Deputado e que a Câmara recusou que o Sr. Jorge Nunes vá depor.

Do Presidente da Comissão de Assistência Judiciária na 6.a vara cível, quarto juízo de investigação, pedindo a comparência, em 3 de Julho próximo, dos Srs. Angelo Sampaio Haia e António Correia.

Recusado.

Comunique-se.

Do Aéreo Clube .de Portugal, pedindo providências para serem admitidos na Comissão Internacional de Navegação Aérea que se vai organizar em Paris.

Para-a Secretaria.

Pedidos da licença

Do Sr. Álvaro de Castro, seis dias. Do Sr. João Vitorino Mealha, um dia. Do Sr. Bartolomeu Severino, três dias. Do Sr. Manuel Fragoso, sessão noctur-aa de 28. Concedido. Comunique-se. Para a comissão d& infracção e faltas.

Projecto de lei

Dos Srs. Joaquim Brandão e Jorge Nunes, criando uma assemblea eleitoral em Alvalada, concelho de Santiago do Cacem.

Para a comissão de administração pú° blica.

O Sr. Presidente:—Vai entrar-se na ordem do dia.

O Sr. Abílio Marcai (por parte da comissão do Orçamento): — Sr. Presidente : mando para a Mesa o parecer da comissão do Orçamento sobre as emendas introduzidas pelo Senado à proposta orçamental das despesas do Ministério das Colónias, e requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que ele entre já em discussão, visto que se trata apenas duma simples emenda»

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Diário da Câmara do» Deputado»

querímento de S. Ex.a, entrando em discussão o parecer. É o seguinte:

Senhores Deputados.— A proposta orçamental da despesa do Ministério das Colónias, que. desta Câmara transitou para o Senado, foi ali aprovada com uma simples alteração: eliminação da verba de 30.000$ do artigo 49.°-A do capítulo 4.° e elevação a 30.000$ da verba de 15.000$ inscrita no artigo 17.° do capítulo 2.°

A alteração é de aprovar, trazia uma duplicação de verba, a que ela pôs termo, ao mesmo tempo que lhe deu uma mais própria inscrição orçamental.

Sala das sessões .da comissão do Orçamento da Câmara dos Deputados, 28 de Junho de 1922. —(Seguem as assinaturas).

O Sr. Alberto Xavier (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejo que V. Ex.a me esclareça acerca do que se vai discutir.

O Sr. Presidente: — O parecer da comissão do Orçamento sobre as emendas introduzidas pelo Senado ao orçamento do Ministério das Colónias, a requerimento do Sr. Abílio Marcai.

O Sr. Alberto Xavier: - -Parecia-me melhor que S. Ex.* tivesse requerido para esse parecer entrar em discussão depois dos outros orçamentos que estão dados para ordem do dia.

O Sr. Presidente:—Mas a Câmara já aprovou o requerimento de S. Ex.a e, de resto, tráta-se de uma simples emenda.

Em seguida, é aprovado o parecer sem discussão.'

OKDEM DO DIA

Primeira parte

Parecer n.° 71-(p), referente à Exploração do Porto de Lisboa

O Sr. Presidente: — Vai ler.-se para entrar em discussão o parecer n.° 71-(p), referente à Exploração do Porto de Lisboa.

O Sr. Almeida Ribeiro:—Keqaeiro a dispensa da leitura.

Consultada a «Câmara, é aprovado o re-

querimento, entrando em discussão o pá-recer.

Ê o seguinte:

Parecer n.° 71-(p)

Senhores Deputados.—A vossa comissão do Orçamento foi distribuído o orçamento do porto de Lisboa, dependente do Ministério do Comércio.

Escolhido o relator, verificou-se que o orçamento do porto de Lisboa não estava em condições de ser apreciado pela Câmara.

Faltavam-lhe, todas as indicações necessárias para poder ser compreendido, verificando-se, por um exame sumário, que não era absolutamente exacto.

Há não sei quantos anos sem orçamentos aprovados, contas fechadas com um grande atraso, contas verificadas, de gerência, também com um grande atraso, tudo isso emfim, dalguma maneira, se concluía pelo projecto do orçamento submetido à aprovação da Câmara.

Quanto mais profundamos o conhecimento dos serviços públicos do país, mais reconhecemos a necessidade duma grande remodelação desses serviços e dos nossos hábitos administrativos.

Não nos cansamos de repetir: autonomia, sim, mas com responsabilidade para quem a exerça, no intuito de se obter, com esse regime, o máximo de utilidade dos serviços públicos; e, ao lado disso, uma fiscalização permanente e efectiva para que a autonomia não degenere em abuso e para que essa autonomia não seja um mal maior do que a burocracia de que nos queixamos, por vezes com muita razão.

i O porto de Lisboa era uma administração autónoma, sem fiscalização efectiva !

O resultado vimos: nem orçamentos, nem contas aprovadas, nem contas fiscalizadas, nem harmonia e correlação da sua vida administrativa com os orçamentos e contas do Ministério do Comércio, do qual dependia; o caos, emfim.

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numa ocasião em que o Governo não dispunha de toda a liberdade de acção e do tempo necessário para se inteirar do estado de administração do porto de Lisboa.

Declara aqui o relator deste parecer que, fazendo -um exame de consciência da sua vida passada de homem público, encontra nessa organização dos serviços do porto de Lisboa, da sua autoria, alguma cousa de que se deve penitenciar, alguma cousa, einfim, que muito diverge dos princípios que o norteiam em matéria de administração de serviços públicos.

Assim, é sua opinião, mesmo porque a referida organização entrou em vigor, como se diz expressamente no decreto que a aprova, com um carácter provisório, que tal organização deve ser imediatamente revista e refundida fazendo-se uma séria redução dos quadros que são excessivos, e estabelecendo-se ao lado do Conselho de Administração um Conselho Fiscal que exerça realmente uma fiscalização efectiva nas contas, e evite, no futuro, os erros e deficiências do passado.

No momento em que a organização do porto de Lisboa foi decretada, trabalhava o relator deste parecer já na reforma do Ministério dp Comércio, à qual devia seguir-se a reforma de todos os serviços autónomos, nos termos do que-dispõe o diploma orgânico do referido Ministério, decreto n.° 7:03ô, de 22 de Outubro de 1920, no seu artigo 25.°, devendo seguir--se, por consequência, a reforma definitiva dos serviços do porto de Lisboa.

Vem isto a propósito para se insistir no facto de que a organização vigente do porto de Lisboa tem um carácter absolutamente provisório, como se diz aliás no decreto que a aprova, devendo vigorar somente até a respectiva organização definitiva.

O que é urgente, portanto, é que essa organização definitiva se faça, parecendo--nos que o Governo tem competência para isso, nos termos expressos do referido artigo 25;° do decreto n.° 7:036, de 22 de Outubro de 1920, que aprova a organização vigente dó Ministério do Comércio.

Emquanto ao orçamento que estamos apreciando convém dizer que, verificado que o diploma enviado a esta Câmara com o nome de orçamento do porto de Lisboa, nada era que se parecesse com um orçamento, os quadros do pessoal eram

diferentes dós que ali constavam, os vencimentos igualmente diferentes, não havendo correlação entre a cealidade desses vencimentos e os que constavam na dita tabela orçamental, nem tampouco as receitas haviam sido bem calculadas, resultando daí um orçamento que não podia servir de base de estudo, resolveu-se pedir ao porto de Lisboa, que elaborasse imediatamente um orçamento segundo as regras e preceitos gerais da contabilidade.

Assim .fez a nova administração daquele serviço autónomo, e graças ao seu esforço se elaborou em poucos dias um novo orçamento, o qual temos a honra de submeter à aprovação da Câmara, em substituição do que havia sido anteriormente distribuído e que pelas razões expostas não podia ser aprovado.

No Ornamento que temos a honra de submeter à vossa aprovação, calculam--se as receitas ordinárias da exploração do porto de Lisboa em 7:988 contos e as receitas extraordinárias em 20:000 contos, quantia esta de empréstimos a levantar durante o ano económico de 1922— -1923, nos termos dos respectivos diplomas e autorizações legais.

Estes 20:000 contos são distribuídos nas despesas extraordinárias, em obras a fazer de especial importância para o desenvolvimento do porto.

Contam-se também 1:288.080027, como receitas a levantar de exercícios findos importância correspondente a despesas dos exercícios de 1915-1916, 1918-1919 e 1919-1920 ainda não liquidadas. •

Esta mesma importância figura, como é óbvio, nas despesas, sob1 a rubrica de exercícios findos.

Nas despesas ordinárias, figuram todas as despesas de exploração do porto de Lisboa, vencimentos fixos e variáveis do pessoal dos quadros e assalariados e as despesas de material, incluindo-se a importância de 577.027$, para fazer face aos empréstimos legalmente autorizados para o mesmo porto, tudo na importância total dá 7:988 contos, quantia igual às receitas ordinárias.

Encontramo-nos pois em presença dum Orçamento equilibrado.

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mais exacto, possível, deste importante serviço público, resultou a verifictição categórica de que o porto de Lisboa pode e devo, pelas suas receitas próprias, lazer face à totalidade dos encargos dos empréstimos realizados para as suas obras.

jii o caso que no anterior Orçamento enviado a esta Câmara sé compreendiam somente 300 contos para esse efeito.

E porque a contabilidade do Ministério do Comércio sabendo o antigo regime das contas, contabilidade, e orçamentos du porto de Lisboa, e devendo contar com os encargos dos empréstimos para as obras do mesmo porto, à cautela foi incluído no orçamento do Ministério uma verba de 460.333á>66 para fazer face aos encargos desses referidos empréstiiLOS.

Eesulta do exposto que pode e deve ser eliminada esta verba, no Senado, na discussão do orçamento do Ministério do Comércio, por desnecessária, se com isso o Sr. Ministro do Comércio e o Sr. Ministro das Finanças concordarem, e concordar também aquela casa do Parlamento, visto os encargos com os empréstimos se compreenderem no orçamento das despesas ordinárias do porto de Lisboa e na sua respectiva totalidade.

Algumas conclusões se podiam tirar do que fica exposto, mas abstemo-nos de o fazer.

Limitamo-nos a lembrar que, se funcionassem devidamente os serviços de fiscalização estabelecidos e criados na reorganização do Ministério do Comércio, de 1920, estes e outros casos se não dariam na vida administrativa do mesmo Ministério e dos seus serviços autónomos.

Pela leitura que fizemos do orçamento elaborado por nossa iniciativa, concluímos quê algumas reduções de despesa se poderiam fazer, desd^j já, eliminando todos os lugares que não estivessem preenchidos e ocupados.

A convicção, porém, de que tais serviços vão ser remodelados e que tais vagas não serão, entretanto, preenchidas, leva-nos a propor que aproveis o orçamento do porto de Lisboa, elaborado por iniciativa da nossa comissão do Orçamento como nele se contém.

•Sala das sessões da Câmara dos De-qutados,. 26 de Junho de 1922. — Mariano Martins — Bartolomeu Severino — João Luís Ricardo — Alberto Xavier (com res-

trições) — Francisco Coelho do Amaral Reis—A. de Almeida Ribeiro — A. Vicente Ferreira (com declarações) — M. B. Ferreira de Mira (com declarações) —-á. A, Tavares Ferreira-^-F. G. Velhinho Correia, relator.

O Sr. Fausto de Figueiredo:— Sr. Presidente: tenho entrada na discussão de vários orçamentos e sinceramente tenho manifestado a minha homenagem e consideração ao relator de muitos deles: o Sr. Velhinho Correia.

Mas, pela primeira vez, em relação ao orçamento apresentado sobre a exploração do porto de Lisboa, tenho a obrigação restrita, .sem contudo faltar à consideração que devo a S. Ex.a, de dizer que as informações prestadas por S. Ex.a no seu relatório são tudo quanto há de mais parcial, de inconveniente e injusto.

O Sr. Velhinho Correia, procurando todos os elementos que possam habilitar a Câmara a bem julgar a questão, tentou demonstrar-nos que o único serviço autónomo do Estado que não apresenta déficit é o do porto de Lisboa, mas osqueceu-se de dizer que a desafogada vida administrativa desse organismo não pertence, como veladamente S. Ex.a deixou transparecer, à actual direcção desse serviço, mas sim a todos quantos durante anos consecutivos honesta e inteligentemente estiveram à frente da administração do porto de Lisboa, sobretudo a am homem que, pela sua competência e pela sua dignidade, a esse serviço deu o melhor do seu esforço, da sua abnegação e do seu saber. Quero referir-me ao distinto enge-• nheiro Sr. Ramos Coelho, que é, sem dúvida, alguém no nosso pais, quer queiram ou não aqueles que por todas as formas pretendem conspurcar-lhe a honra; alguém que, pelo seu valor e pelos relevantes serviços prestados; tanto na metrópole como nas colónias, deve merecer a todos' nós respeito e consideração (Apoiados), aquele respeito e consideração que não tiveram por ele os homens do 19 de Outubro.

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que está ainda de pé, por culpa de quem de direito, e por culpa, principalmente, de alguém que hoje assume a responsabilidade máxima dessa administração com vencimentos na sua totalidade superiores a tudo quanto então representava u total de vencimentos de toda a direcção do porto de Lisboa.

Não pretendo de qualquer maneira fazer retaliações; o que pretendo simplesmente é desmascarar os autores e responsáveis duma obra que tanto ennodoou a República. (Muitos apoiados),

O Sr. Jorge Nunes: —Se V. Ex.a o tizer, verá os protestos que se levantam. (Apoiados).

O Orador : — Eu não quero que ninguém possa ver nas minhas palavras o intuito de atribuir a qualquer dos lados desta Câmara o propósito de ocultar as responsabilidades dos autores do criminoso acontecimento de 19 de Outubro. A todos faço a inteira justiça de os julgar incapazes de pretenderem por uma pedra sobre a averiguação e punição de tam infames crimes.

Em toda 'a vida da República tem existido unia horda de miseráveis que tem sido, para mal de todos nós, o fermento de.quantas desordens e perturbações nos tem agitado, miseráveis que não expõem o corpo às balas, mas que dentro das al-furjas conspiram para malsinar e conspurcar toda a gente, e, sobretudo, para satisfazerem a sua vaidade ilegítima e as suas ambições desmedidas. (Muitos apoiados da direita). E esses miseráveis foram, incontestavelmente, os autores e responsáveis da noite trágica. (Muitos apoiados). Felizmente, eu vejo, com prazer, que nenhum deles faz parte de qualquer dos lados desta Câmara.

Sr. Presidente: eu pertencia ao conselho de administração do porto de Lisboa quando estalou o movimento de 19 de Outubro e fazia parte desse conselho como representante das empresas ferroviárias, à sombra duma lei constitucional o não pela simples vontade dum Ministro. Veio o 19 de Outubro, e essa lei foi infa-rnernente rasgada, depois de se ter criminosamente espalhado que na Administração do Porto de Lisboa havia escândalos, roubos e tremendas irregularidades.

O Sr. Leote do Rego (interrompendo): — As pessoas que em Portugal mais se ocupam de atirar sobre esses homens que pertenceram ao Porto de Lisboa e lançam o labéu de ladrão sobre o Sr. Eamos Coelho são os seus sucessores, e pertencem ao Partido Democrático. (Não apoiados).

O Orador: — É porque eu entendo que hoje a -República se prestigia...

Interrupção do Sr. João Camoesas, que se não ouviu.

O Orador: — Entendo que casos desta gravidade podem fazer mal à República; mas a verdade tem de apurar-se, assumindo responsabilidades quem deva' assumi-las e castigando-se rigorosamente aqueles que delinqúiram.

Mas lançar-se um labéu num decreto e atirá-lo à cara de um homem que merece a consideração de toda a gente, obrigando-o a emigrar .para não morrer de fome e sua família, como aconteceu ao engenheiro Ramos Coelho, é facto, Sr. Ministro do Comércio, que precisa ser referido e é tempo de o reparar. (Apoiados}.

Não tenho aspiração a ser colocado no porto de Lisboa: nada pretendo. Ficaram camaradas de Ramos Coelho, engenheiros dos mais considerados e distintos, preteridos por pessoas incompetentes, que nem sequer são técnicos na profissão que estão, exercendo; não pode ser.

E enviar ao tribunal os responsáveis máximos, aqueles que infamam e prejudicam a honorabilidade dos que têm obrigação de estar acima de toda essa lama.

A administração do porto de Lisboa é, de facto, um serviço autónomo. A sua organização foi votada pelo Parlamento num Governo presidido por João Franco, em 1907. Nessa altura reconheceu-se que os serviços autónomos do 'Estado deviam ser rodeados de todas as condições, dando-lhes a máxima responsabilidade, com a máxima confiança.

Foi assim que se constituiu a administração do porto de Lisboa; mas anos depois rebentou uma greve.

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blicâdo jtelo Ministro de então, o falecido Machado Santos, deixando de ser subordinado directamente à direcção é administração para ser subordinado ao Estado.

Primeira condição esta em matéria de indisciplina, porquanto o serviço estava em condições que não nos envergonhava.

Interrupção do Sr. Velhinho Correia que se não pôde ouvir.

O Orador: —Acredito que o Sr. Velhinho Correia na verdade foi a má fonte receber aquelas razões absolutamente par-ciaiB e injustas do seu relatório.

Os balancetes eram enviados ao Conselho Superior da Administração Financei-fá do Estado, ò que contradiz a argumentação de S. ]£x.a Mas há mais: Y. Ex.a diz no parecer que não existia fiscalização e era preciso dar ao Conselho iun fiscal. '

Era Ministro o Sr. Ramada Curto, que entendeu que a dentro do porto de Lisboa havia necessidade duma fiscalização mais rigorosa. Era preciso que o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado acompanhasse a par e passo todas essas . contas e o Sr. Eamada Curto, por uma portaria, conseguiu colocar ao lado do Conselho de Administração ò representante do Conselho Superior de Finanças para assistir a todas as reuniões do Conselho de Administração, acompanhando tudo que diz respeito a matéria financeira e administrativa'.

V. Ex.a esqueceu isto e eu chamo a atenção de V. Ex.a para isto.

Não era o conselho fiscal que ia dar moralidade à administração do porto de Lisboa. Estava entregue á quem era diligente e cumpridor.

Justiça a todos, e V. Èx.a é incapaz de faltar à verdade ou dê cometer um acto dê. deslealdade.

Mas, Sr. Presidente, estamos de íacto perante um regime absolutamente anormal na administração do porto de Lisboa. Por um simples decreto dictatorial, ras-goú-sè uma lei do Parlamento.

Eu sei qne o Sr. Ministro do Comércio não terá forças para ir mais além e iaçõ-lhe à justiça de reconhecer que S. Ex.a, como toda a gente, há-de certamente ter que este decreto representa uma in-constitucionalidade monstruosa.

Por várias razões que não vêm para o caso, a verdade é que a maioria democrática e o conselho de administração do porto de Lisboa são a mesma entidade, porquanto o presidente desse conselho é o leader democrático do Senado.

Sr. Presidente: não devo à Eepública o mais insignificante serviço, e contudo bastantes lhe tenho prestado, sobretudo durante os dez anos que vivi dentro do Partido Democrático. (Muitos apoiados}.

O Sr. Jorge Capinha: — V. Ex.a exagera um pouco.

O Orador: — V. Ex.a é novo de mais na política e no Partido para, me dizer isso, porque realmente a minha afirmação, não envolvendo censura a ninguém, 9 absolutamente verdadeira. (Apoiados).

Eu tenho no Partido a que V. Ex.a pertence amigos que muito prezo, amigos ver-N dadeiros, pois não se vive numa colectividade tantos anos sem lá deixar raízes de amizade, de estima e profunda consideração ; mais digo a Y. Ex.a que, apesar disso, posso afirmar afoitamente que não devo à política do meu país o mais insignificante serviço.

O Sr. Jorge Capinha: — V. E:x.a diz que. não deve nada ao Partido Democrático; consta-me, porém, que Y. Ex.a. depois de sair do Partido Democrático, tem sido eleito em várias partes com bs votos do Partido Democrático.

O Orador: — Sr. Presidente: prometi a mim mesmo, quando vim a esta casa do Parlamento, pela primeira vez, sem ter solicitado a minha entrada nela a ninguém, sob minha palavra de honra o afirmo, não me imiscuir o mais levemente, sequer, nos assuntos positivamente de ordem política, e se ora quebro um pouco essa promessa, que a mim mesmo fiz, vibrando a nota política, faço-o simplesmente porque preciso de dizer à Câmara que me s€'ntia numa situação de justiça e de autoridade, que toda a • gente devia compreender, para honra da Kepúlica.

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Lamento que, pela primeira vez na minha vida, dentro desta casa me visse forçado á atraiçoar o pensamento da conduta que a mim próprio me impus de nunca me imiscuir na vida política.

Espero que o Sr. Velhinho Correia diga u Câmara, com toda a lealdade, as razões e fundamentos que o levaram à conclusão a que chegou acerca da administração do porto de Lisboa.

Há de facto, sem descer a maiores minúcias ou detalhes, no orçamento do porto de Lisboa um facto concreto que logo à primeira vista merece a atenção de toda a gente. O antigo administrador do porto de Lisboa, o Sr, engenheiro Castanheira Neves, republicano de sempre, delegado da Associação Comercial, e representante da navegação, recebia mensalmente 25$ de proventos, tendo apenas uma percentagem no fim do ano. que variava entre 40051 e 500$.

Pois esse senhor, como todos os seus companheiros, vê-se de um momento para o outro apodado com um labéu infaman-te, sendo transformado todo o conselho de administração apenas num administrador geral, com o vencimento de 1.920$, subvenções diferentes 3:826$ e percentagens no montante de 9.000$, ou seja um total de 14.746$.

Quere dizer, a verba total gasta hoje com a Administração do Porto de Lisboa, constituída por três pessoas, é de 31:836 contos.

Se outras razões não houvesse para não dar o meu voto ao parecer em discussão, só esta, por si, me levaria a proceder desta maneira.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Velhinho Correia : — Sr. Presidente : ouvi com a máxima atenção, como era meu dever, as considerações produzidas pelo Sr. Fausto de Figueiredo & propósito do orçamento do Porto de Lisboa e também, como é meu dever, vou 'responder a S. Ex.a, elucidando-o sobre os intuitos que orientaram o meu trabalho e elucidando igualmente a Câmara sobre esses mesmos intuitos. - Sr. Presidente: devo dizer a A7". Ex.a e à Câmara que, escolhido pela comissão do Orçamento para relator do orçamento do Ministério do Comércio^ orçamento do

Caminho de Ferro do Estado, orçamento dos Correios e Telégrafos e orçamento do Porto de Lisboa, eu deixei para o final do meu trabalho q orçamento do Porto de Lisboa, pela simples razão de que era o mais pequeno, de que era,o mais reduzido, de era o mais limitado, parecendo--rne que com um dia de trabalho, umas horas apenas, eu estudaria ôste orçamento por forma a podê-lo relatar sem outras preocupações.

Sr. Presidente: quando peguei no orçamento que tinha sido distribuído à Câmara, e eu não atribuo a sua responsabilidade nem a esta nem àquela administração, não sei quem foi ou quem é o responsável por este documento, o que vi é que, quando tomei conta dele para o relatar, me encontrei em presença de um documento que nada diz, que .nada representa, que nada exprime e que era por isso mesmo um orçamento defeituoso, um orçamento que não podia, tal como está, ser considerado pela Câmara.

Com isso não quero dizer que esta administração fosse boa, que aquela fosse melhor, os erros fossem deste ou daquele, quero dizer apenas que me encontrei na ^presença dum orçamento qíie não estava em harmonia com os quadros orgânicos daquele serviço, neru estava feito segundo aquelas regras de contabilidade que são correntes na elaboração de documentos desta natureza.

Por exemplo: Administração do Porto de Lisboa, 40 contos; ^mas porque eram 40 e não 50?

£ Quais as pessoas que faziam parte dessa administração?

Nenhuma explicação, havia a esse respeito

Quadros internos. Fui ver se estes quadros internos estavam em harmonia com os quadros orgânicos desta instituição e verifiquei que não estavam^ nem esses quadros nem os respectivos vencimentos. Devo dizer que destes factos não concluí de maneira alguma que houvesse má fé, nada disso, o que havia era uma má disposição no que respeita à contabilidade, ao resumo destas contas, destas rubricas.

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gueiredo, de onde recebi as informações para fazer o meu relatório: recebi-as directamente da actual administração do porto de Lisboa.

Devo dizer com aquela lealdade que me caracteriza, e todos os meus colegas reconhecem que não tive tempo para verificar com minúcia, com detalhe, todas, as informações que me deram; assim, por exemplo, fui informado . de que há anos já as contas- não eram aprovadas pelo Conselho Superior de Finanças do Estado, que há anos essas contas não eram enviadas regularmente a esse Conselho, tudo isto informações que recebi da administração do porto de Lisboa e que não •tive ocasião de verificar se representavam absolutamente a verdade.

Devo dizer que me produziu uma impressão desgraçada este orçamento, produzindo-me má impressão p facío de não se dizer quais os funcionários que faziam parte dessa administração, quanto ganha-' vá cada um. Foi uma tragédia para saber tudo isso, apurou-se trabalhando algumas noites, elaborando-se finalmente um orçamento onde, com cautela e com a suficiente clareza, estão inscritos todos os funcionários daquele, organismo, com os vencimentos atribuídos a cada um.

Foram úteis as informações que recebi do actual Conselho de Administração, informações que, até prova em contrário, tenho como boas; de resto, elas limitam-se a- este facto, é que as contas de gerência deste organismo' não eram enviadas com a regularidade que seria conveniente ao Conselho Superior de Finanças, não sendo, portanto, aprovadas com a regularidade exigida. Por culpa de quem? Não sei.

O Sr. Fausto de Figueiredo: —Mas é

que, quando se não sabe, não se fazem afirmações concretas.

O Orador:—Eu estabeleço aqui pontos de doutrina; o que digo é que na administração do porto de Lisboa não havia um organismo fiscal.

Em resposta às considerações do Sr. Fausto de Figueiredo, devo dizer que não basta um delegado do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado para exercer essa fiscalização, e digo porque é que os se Conselho se limita a uma

fiscalização — chamemos-lhe £,sÍ3Ím — de direito. O Conselho de Administração Financeira do Estado é apenas chamado a pronunciar-se sobre se as dsspesas se comportam dentro da rubrica, se ela não é excedida, e se as despesas foram feitas no ano económico a que são atribuídas.

O que eu disse aqui é um ponto de vista doutrinário que venho defendendo nesta Câmara. As administrações autónomas precisam ter uma administração de facto; mas ao seu lado um conselho fiscal absolutamente separado do Conselho, com funções fiscalizadoras não só sob o ponto de vista de direito, rnas de facto.

Não basta a fiscalização de direito.

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Está V. Ex.a dando uma lição. Permita-me, porém, que lhe diga que a esse respeito sei tanto como V. Ex.a

O Orador: —V. Ex/ deve estar satisfeito com as minhas informações. Eu tenho de acompanhar V. Ex.a, e com isso muito me honro, nas considerações que produziu a propósito do Sr. E amos Coelho, pessoa de alta categoria moral.

Uma voz:—E um técnico.

O Orador: —Não quis, de maneira nenhuma, atingir a honorabilidade desse técnico. O que tenho a dizer é que este orçamento me produziu uma péssima impressão e quo não é corrente este caso de um membro da comissão de finanças ter de, por sua iniciativa, elaborar um orçamento novo.

O Sr. Francisco Cruz: — Mas os homens que actualmente estão r.o Conselho de Administração do Porto • de Lisboa, ganhando mais, nem sequer 1êni os seus diplomas visados pelo Conselho Superior de Finanças.

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outubrista, mas bastante tempo depois da sua queda. É, de resto, o único membro do Partido Republicano Português que se encontra no Conselho de Administração da Exploração do Porto de Lisboa.

Não tenho nem quero ter cousa alguma com o outubrismo; pelo contrário, tenho até especiais razões de queixa contra os seus homens.

Quanto a mina, e debaixo do ponto de vista dos princípios, não basta a existência no Conselho de Administração da Exploração do Porto de Lisboa de um dele-jr?\do do Conselho Superior de Finanças. Ê preciso que se crie um organismo independente e com faculdades mais largas para exercer as funções fiscalizadoras. Sucede assim em todos os organismos particulares e não^A-ejo razão para que o mesmo não suceda com respeito aos organismos do Estado.

Não posso, também, deixar de salientar o facto verdadeiramente interessante de que a Exploração do Porto de Lisboa é um dos serviços autónomos que têm a sua despesa equilibrada, com a sua receita. Conclui o Sr. Fausto de Figueiredo que, se tal sucedo, em grande parte se deve à' antiga administração. Não contesto S. Ex.a, nem me0permito neste momento desligar as responsabilidades e os louros que cabem ao actual Conselho de Administração e ao antigo. O que posso afirmar é que os serviços se ericontram hoje em termos de obter receita que faça face às suas despesas ordinárias, e isso é de alguma maneira motivo para nos regozijarmos.

Creio ter respondido a todas as afirmações do Sr. Fausto de Figueiredo, tendo explicado a S. Ex.a com toda a clareza qual a origem onde fui beber as minhas informações.

Quero ainda chamar a atenção da Câmara para este facto, que ó único: Foi--me distribuído um orçamento em tjrmos tais que não podia ser compreendido. Houve necessidade de fazer um orçamento inteiramente novo, do que resulta para o Tpsouro uma melhor situação. E que, segundo o antigo orçamento, não estavam cobertos pela receita ordinária do Porto de Lisboa os encargos dos empréstimos de que ele beneficia e, assim, foi

necessário incluir no orçamento do Ministério do Comércio uma verba de quatrocentos e tantos contos para tal fim, ao passo que pelo novo orçamento se verifica que tal verba não é ali precisa, visto que as próprias receitas do Porto de Lis-çoa são suficientes para cobrir o encargo anual.

Sr. Presidente: termino as minhas considerações, afirmando mais uma vez que não me move qualquer animadversão con-tro o Sr. Ramos Coelho ou contra as demais pessoas que fizeram parte do antigo Conselho de Administração. Devo simplesmente lembrar qup, quanto a mini, esse antigo Conselho,foi responsável pela última organização que, embora com a minha assinatura, foi decretada num momento muito especial de alteração da ordem pública, como tive ocasião de explicar no'relatório respectivo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Leio Portela:—Sr. Presidente: folgo muito porque não tenha sido só eu a levantar a voz nesta casa do Parlamento sobre a situação anormal em que se encontram as administrações do Porto de Lisboa e dos Caminhos de Ferro do Estado por virtude das arbitrariedades cometidas pelo movimento de 19/de Outubro.

Folgo muito por o ilustre Deputado Sr. Fausto de Figueiredo a -ela se ter referido em termos veementes.

Disse S. Ex.a que não é seu propósito abrir retaliações na família portuguesa. Também não é minha intenção abri-las, mas uma cousa há que deve ser colocada acima de tudo: é a justiça que se torna indispensável" fazer a todos aqueles que foram vexados e que até agora ainda não tiveram a reparação devida. Não é impunemente que se assalta à mão armada os lugares por outras pessoas legalmente ocupados e ainda sobre elas se lança uma onda de infâmia e de suspeição., (Apoiados).

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dos os funcionários que lá estavam prestando serviço.

E sempre tempo de fazer justiça, razão por que eu levanto aqui a minha voz, lamentando que o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, de quem chamo a atenção especial neste momento, não tivesse ainda dito à Câmara quais eram as suas intenções relativamente a esses funcionários que foram demitidos dos lugares que ocupavam.

Lamento que, tendo o Sr. Fausto de Figueiredo tratado aqui do assunto do 19 de Outubro, e com muito maior violência do que eu, S. Ex.a o Sr. Ministro nada tivesse dito.

Estou aqui para exigir justiça, não podendo por esse facto deixar de lembrar nesta ocasião à Câmara que o Partido Liberal manteve sempre e mantém a afirmação de que não quere, de maneira alguma, solidariedade com os amigos do 19 de Outubro, tendo dito mais e afirmado, pela voz do seu directório, que, se alguns dos seus correligionários tivessem tomado parte, indirecta que fosse, nesse movimento, seriam irradiados do mesmo partido; porém, vejo que um dos partidos, largamente representado nesta Câmara, o Partido Democrático, sempre que se trata aqui dos acontecimentos de 19 de Outubro, se levanta logo em altos protestos. ±L/ para lamentar esta atitude do Partido Democrático e para admirar é, Sr. Presidente, que, tendo o ilustre Deputado Sr. Queiroz V az Guedes, membro desta casa do Parlamento, e que ó também fiscal junto dos Caminhos de Ferro do Estado, sido também afastado do lugar que ocupava, nada S. Ex.a tenha dito sobre o seu afastamento, isto para defesa da sua honra e da sua dignidade.

Sr. Presidente: uma das finalidades do 19 de Outubro, além das criminosas mortes, foi o assalto aos lugares e a reintegração daqueles funcionários que por incom-petf3ncia tinham sido afastados.

HP^ i&lfe^ t, É"

j^O Sr. Francisco Cruz: — Mais que in-compentes, foram expulsos por ladrões.

Orador: — Foram mandados reintegrar nos caminhos de ferro funcionários que tinham sido expulsos por furto, e até agora ninguém se revoltou contra isso,

pois eu pedi a palavra para protestar energicamente.

Mando para a Mesa uma proposta idêntica à dos Caminhos de Ferro do Estado, para mandar reintegrar todos os funcionários que foram expulsos, embora continue a fazer se a sindicância.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer algumas considerações e muito principalmente para responder ao Sr. Velhinho Correia, mais do que para discutir a verba que nos é apresentada.

Acho que o Sr. relator andou talvez com uma certa leveza na apreciação deste parecer. Depois o Sr. Velhinho Correia disse que foi, mau grado seu, o porta voz do que se fez no porto de Lisboa, consequência do 19 de Outubro; mas os argumentos que S. Ex.n apresentou não são de considerar, e, se é certo que as contas não estavam conforme os preceitos, isso não autorizava, por forma alguma, a duvidar das pessoas e da sua honestidade na justa e rigorosa aplicação dos dinheiros. Se as pessoas que administravam o porto de Lisboa economicamente não eram as melhores, pelo seu passado, pelos seus actos, não se podia duvidar da sua honestidade, e de todos os lados da Câmara lhes têm prestado homenagem e até não faltou a do Sr. relator.

Sr. Presidente: eu .não posso, porque não tenho elementos para isso, duvidar da honra dos homens que lá estão desde o 19 de Outubro, porém, o que posso dizer ó que são incompetentes e assim eu devo dizer que nós não podemos de forma alguma aprovar as contas apresentadas pela comissão.

A Exploração do Porto de Lisboa e os Caminhos de Ferro do Estado, que tanto têm sido debatidos nesta Câmara, 'merecem neste momento que eu diga algumas palavras, e, estando presente o Sr. Ministro do Comércio, chamo a atenção de S. Ex.a para o que vou dizer.

Após o movimento de 19 de Outubro, os revolucionários nos seus discursos mostraram a incompetência de todos os partidos.

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mento fazer referência a esses portugueses de má raça; porém, o que é facto é que eles mostraram a incompetência dos partidos, devendo eu dizer, para honra do meu partido, que, se algum dos nossos correligionários tivesse tomado parte nesse movimento, já de há muito que teria sido irradiado do mesmo partido.

Esses homens, Sr. Presidente, sem fé, sem patriotismo e sem competência, que tinham chamado a si o papel de salvadores da Pátria, na véspera de serem derrubados fugiram pela sua própria incompetência.

O que admira é que o Partido Democrático, por cujos membros, na sua maioria, tenho a máxima consideração, considerando-os honrados, não tenha tido até hoje a coragem de repelir, essa má camaradagem.

Interrupção do Sr. Vitorino Guimarães, que se não ouviu.

O Orador: — Depois de 19 de Outubro, Sr. Presidente, quem foi ao Governo foi o Sr. Cunha Lealpporém, S. Ex.a tomou conta do Poder unicamente para manter a ordem, não tendo de resolver questões políticas.

S. Ex.a, nos seus 'discursos, foi o próprio a declarar muito claramente que o seu intuito era apenas manter a ordem.

O Sr. Cunha Leal: — O único lugar que tinha entreguei-o ao Partido Democrático.

O Orador: — A situação constitucional restabeleceu-se no dia em que o Partido Democrático tomou conta do Governo. Desse momento em diante é que havia autoridade para, de uma forma legítima e honesta, escorraçar quem, sem competência alguma e sem preparação, se ti-'nha apossado violentamente de lugares que se achavam ocupados nos termos legais. <_0s a='a' de='de' estado='estado' homens='homens' aos='aos' entregues='entregues' saídos='saídos' do='do' p='p' caminhos='caminhos' estão='estão' quem='quem' outubro.='outubro.' revolução='revolução' da='da' ferro='ferro'>

E a hora de o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações cumprir o seu dever. Não lhe venho pedir que mande ocupar os seus lugares os indivíduos deles tirados indevidamente, mas que S. Ex.a, de

uma forma legítima, escorrace quem neles se encontra e é absolutamente incapaz de desempenhar a sua missão, que S. Ex.a reorganize os respectivos serviços o por sua livre vontade proceda à escolha o nomeação de pessoas idóneas.

Com respeito ao Porto de Lisboa, se é certo o que disse o Sr. Velhinho Correia, ponha o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações em execução o decreto n.° 7:036, de 22 de Outubro de 1920, no seu artigo 25.°, que o autoriza a providenciar.

Nunca pertenci aos Caminhos de Ferro do Estado, como nunca pertenci à Exploração do Porto de Lisboa, mas tenho o direito e tenho autoridade para dizer ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações que, na parte (jue diz respeito aos respectivos conselhos de administração, a S. Ex.a só cabe o dever de os substituir e quanto mais depressa melhor para os interesses do Estado.

Estranham alguns Srs. Deputados que a propósito do habeas corpus e do Porto de Lisboa se fale em outubrismo.

Fala-se porque estas questões se acham inteiramente ligadas com a acção dos homens de 19 de Outubro; dosde que é o Partido Democrático que está à frente da Nação, é ao Partido Democrático que temos de pedir contas e não ao Sr. Carvalho da Silva. E sinto-me bem, sinto-me satisfeito, fico convencido de que cumpro o meu dever quando chamo a atenção dos homens honrados do Partido Democrático para a camaradagem pouco consciente desses, elementos que, por honra sua, ele tem de irradiar. (Apoiados).

Tenho dito.

Vozes:—Muito bem.

Proposta

Proponho que sejam mandados reintegrar nos lugares que ocupavam, à data do movimentOx revolucionário de 19 de Outubro de 1921, todos os funcionários da Exploração do Porto de Lisboa e respectivo conselho de administração que por ocasião desse movimento foram demitidos sem processo, seguindo contudo todos os inquéritos e sindicâncias em aurso.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Sr. Presidente: a propósito do orçamento da Exploração do Porto de Lisboa têm-so feito larguíssimas considerações sobre o respectivo conselho de administração e sobre outros conselhos de administração, a que entendo não me dever referir por a sua discussão não estar na ordem do dia.

Aos ilustres oradores que só referiram ao Conselho de .Administração' da Exploração do Porto de Lisboa eu repetirei o que já tenho afirmado mais do uma vez: não costumo acusar sem provas, não posso lançar labéus de desonestos sobre pessoas que ainda não está provado que o sejam, nem de incompetente sobre quem me não provam que o seja.

Desde que ocupo esta pasta tenho observado rigorosamente a lei, e nem uma só vez tenho desrespeitado pareceres do Conselho Superior do Finanças, porque entendo que a disciplina deve partir de cima, e, embora não concorde com pareceres de certas instâncias, quando a lei lhes dá certa força, entendo que temos de nos sujeitar a eles, nos termos das leis.

Quando entrei para este lugar encontrei na administração do Porto dá Lisboa uma comissão nomeada nos termos de um decreto do Sr. \7"elhinho Correia, como, Ministro do Comércio. Foi esta a situação que encontrei o que mantenho.

Há, de facto, protestos, creio que no Supremo Tribunal Administrativo, de pessoas que se julgam ofendidas nos seus direitos por terem sido afastadas desses serviços.

Espero as resoluções desse Tribunal, e, se elas lhes forem favoráveis, farei cumprir as deliberações, como tem sido sempre a norma seguida desde que sou Ministro.

Corre uma sindicância aã Porto de Lisboa, feita por um magistrado, e espero o resultado deásá, sindicância, e, se isso pode dar satisfação ao Sr. Fausto de Figueiredo, direi que, emquanto não se provarem factos de desonestidade e de criminalidade contra essas pessoas, eu continuarei a considerá-las honestas.

jí. esta a minha atitude como Ministro.

Se o Parlamento autorizar a reforma de serviços como a proposta apresentada ao Parlamento, eu usarei dos elementos que essa autorização me der, para remo-

delar Csses serviços de modo a serem mais úteis ao País.

A administração de serviços autónomos ó sempre exercida por pessoas mal pagas que têm de dar atenção a outros trabalhos para fazerem face aos encargos da sua vida, e assim não podem dar atenção a esses serviços, que são bastante complicados, e em que a política intervém, e polo que necessitam estar numa situação de independência.

Os serviços autónomos têm uma contabilidade que não está sujeita ao Ministério das Finanças, dando assim lugar a que escapem algumas deficiências. •>.

Esses serviços, sendo autónomos, têm de comprar com o seu dinheiro tudo que necessitam, e às vexes em moeda estrangeira, mas não têm, porém, a facilidade de fazer essas compras em particular, n3,o podendo, por isso, muitas vezes, defender-se dos câmbios, e sofrendo prejuízos, às vezes, de muitas ceatenas de contos.

Embora muitas vezes haja faltas de cuidado, que não se podem nega.r, não podem essas faltas ser apontadas como crimes, mas unicamente como deficiência na organização dos serviços.

Como Ministro, não faço acusações a ninguém, e entendo que quem faz acusações sem fundamento, à honra alheia, não defende a sua honra.

Faço esta afirmação como Ministro, e acho que a comissão nomeada tem o seu valor, o qne ainda ninguém contestou.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz:.— Sr. Presidente: é necessário que fique bem claro se os funcionários foram afastados com razão ou por mera suspeita de desonestidade.

Apartes.

O Sr. António Maiâ: —Mando para a Mesa um parecer da comissão de guerra, relativo a um requerimento do alferes Alfredo José Gaspar.

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Está escrito no parecer que é urgente • que se faça a organização dos respectivos serviços.

Das palavras do Sr. Ministro do Comércio conclui-se que S. Ex.a não quere fazer uso dessa autorização, de modo que, se as palavras do parecer forem aprovadas, não podem, porém, ser consideradas pelo Governo como uma autorização para fazer essa reforma..E isto que queria dizer.

Tenho dito.

O orador não.reviu.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: tenho a dizer que no parecer em discussão não há palavra alguma que possa implicar com a honra de pessoa nenhuma.

As minhas considerações limitam-so a fazer a análise dos documentos que foram enviados a esta Câmara para a confecção do respectivo .orçamento, e nessa apreciação não quis lançar qualquer suspeição contra ninguém, o que seria impróprio do meu carácter.

Repito: limitei-mo a apreciar o orçamento o nada mais.

Devo dizer ainda ao Sr. Alberto Xavier que o facto a que S. Ex.a só referiu foi apenas uma autorização dada ao Ministério do Comércio.

Disse.

O orador não reviu.

Foram aprovados os capítulos í.° e 2" do orçamento da receita e despesa do Porto de Lisboa.

O Sr. Velhinho Correia: — Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção. foi aprovada.

O Sr. Presidente : — Está na Mesa uma proposta do Sr. Leio Portela, que vai baixar às comissões respectivas.

Vão entrar em discussão as alterações ao orçamento do Ministério das Finanças.

O Sr. Alberto Xavier: — O parecer contém propostas que envolvem modificação de leis e serviços; parece que elas deviam ir à comissão de finanças.

Isto não quere dizer que eu não vote qualquer das propostas e especialmente a que se refere ao chefe do protocolo, que

é justíssima. Mas a verdade é que ainda ontem foi retirado da discussão um projecto de lei que vinha enxertado na proposta orçamental sobre caminhos de ferro, e, portanto, desejo que fique esclarecido qual o critério a seguir nestes casos, para nós podermos coerentemente prosseguir na discussão. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mariano Martins (para explicações) : — Sr. Presidente: as observações feitas pelo Sr. Alberto Xavier são perfeitamente justas e oportunas.

risses projectos de lei que se encontram na Mesa, e que na ordem do dia estão, consignados como alterações ao orçamento de despesas do Ministério das Finanças, já foram presentes è comissão do Orçamento, e por isso eu, apesar de não ser relator da comissão do Orçamento na parte relativa ao Ministério das Finanças e, portanto, não ser pessoa categorizada para falar no assunto, como, porém, assisti à reunião dessa 'comissão em que o caso foi versado, vou dar a V. Ex.a as explicações seguintes:

Juntamente com o que realmente são alterações ao orçamento das Finanças e que já seguiram para o Senado até, foram apreciados os projectos de lei que se encontram na Mesa, e as comissões de Orçamento e finanças, retinidas, entenderam que, tratando-se de preceitos legislativos que vinham modificar outros preceitos de ordem regulamentar, não os deviam estudar nem lhes dar parecer, e que sendo projectos de lei ordinários deviam seguir os trâmites normais, indicando ao Sr. relator que o caminho a seguir devia ser o de enviar os projectos para a Mesa sem parecer, para que eles seguissem para as comissões respectivas. ;Mas qual • não é o meu espanto agora quando vejo que os projectos de lei estão na Mesa com um parecer da comissão, o que dá lugar a que eles possam ser votados como leis orçamentais, facto que contraria o que desde o início da discussão dos Orçamentos o Parlamento resolveu!

Portanto, parece-me que se trata de um equívoco da parte do relator do'Orçamento, que é bom que seja resolvido.

Tenho dito.

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ÍMárío da Câmara aos

O Sr. Alberto Xavier (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro que todos os documentos que iam entrar agora em discussão voltem para a comissão do Orçamento, a fim de ela fazer a destrinça dos que podem ser discutidos imediatamente e remeter os outros à comissão 'de finanças.

Consultada a Câmara, é aproiado o requerimento. "

pai-te

Continuação do parecer n. ° 117 sobre os Transportes Marítimos du listado

O Sr: Alberto Xavier : — Sr. Presidente : nunca me arrependi tanto de ter pedido a palavra sobro uma questão na Câmara como quando usei dela sobre os Transportes Marítimos, porque tendo, de facto, o assunto a tratar para três quartos de hora, não tendo tido senão meia hora paja o tratar, me vi forçado a pedir autorização para ficar com a palavra reservada; e agradeço à Câmara e a V. Ex.a o terem-ma concedido.

Sr. Presidente: tinha eu dito, quando expus os meus pontos de vista e mandei a minha moção para a Mesa, que seria conveniente separar as questões que diziam respeito propriamente à liquidação e ao destino a dar aos navios.

Tanto pela comissão parlamentar do comércio, como pela proposta governamental, parece-mo estar perfeitamente dependente de liquidação a questão da transferência dos . navios. Tive o ensejo de demonstrar os inconvenientes que adviriam pela ligação destas duas questões para o Estado.

O Estado não pode assim firar todas as vantagens do destino a dar à frota.

Propus então que estas duas questões fossem separadas : liquidação e destino dos navios, devendo a questão da liquidação ser entregue ao Poder Judicial.

Fundamentava-se este ponto de vista nas circunstâncias verdadeiramente excepcionais em que se produziu a derrocada dos serviços dos Transportes Marítimos e dado o desequilíbrio entre as receitas o as despesas.

Isto é sempre um. fenómeno de má administração financeira. Se em volta dessa administração se não tivessem produzido factos fraudulentos, criminosos,

que o ilustre Ministro do Comércio verberou com energia, não seria precisa outra entidade que não fosse uma comissão ou outra entidade semelhante. Mas, desde que em volta desta questão se tom feito a campanha de suspeição que se sabe, atingindo mesmo pessoas, chamo a atenção de V. Ex.a para o fact:> do irmos lançar.uma comissão liquidatária para o campo das censuras que já se vão fazendo contra a própria proposta que nrm sequer foi ainda apresentada.

Já sp formulam considerações de vária ordem por parte dos interessados, de forma a. evitar que se trato des':a questão.

Não há razoes nem vantagens em submeter consfantemcnte a República e o seu prestígio aos embates das paixões e das suspeiçõcs.

A comissão liquidatária nomeada pelo Poder Executivo, a despeito da sua boa vontade e da sua dedicação, será evidentemente objecto de larga discussão, em virtude dos interesses em jogo, como foi o próprio Sr. Ministro do Comércio que passará a ser também presidente dessa comissão liquidatária; quere dizer, outra vez S. Ex.a vem à tola da discussão para ser alvo de campanhas, de difamações e calúnias.

Disse o Sr. Ministro do Comércio, conversando comodamente comigo, que naturalmente o Governo por intermédio de S. Ex.a chegaria a qualquer a.côrdo»com o Grupo Parlamentar Reconstituinte, no ponto de vista que defende, por meu in-terii.édio; não tenho senão de felicitar--me pelo sincero propósito de S.' Ex.a, porque revela da sua parte o decidido desejo duma colaboração firmemente republicana, porque de facto, quanio apresentei essa questão, foi mais para prestigiar a administração republicana do que para apresentar um ponto de vista original meu ou do meu partido.

O que mo interessa ó que f, liquidação seja feita fora de todas as suspeiçues do ordem moral para dignificação do regimo republicano,porque bem basta tudo quanto ele tem sofrido de campanhas. . Sr. Presidente: dizia eu que a liquidação .pelo Poder Judicial não é complicada nem será demorada, como nuita gente supõe.

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tèessão de âá de Junho de Í9ÈÊ

que dizer numa moção que deve entregar--se ao Poder Judicial é muito fácil, agora determinar como essa liquidarão se há-de fazer e qual a forma prática e concreta do realizar esse peasamonto, como para o caso especial dos Transportes Marítimos, eis a questão.

Evidentemente eu, trazendo a questão da separação destes doin assuntos, vim prevenido com as emendas e propostas de substituição destinadas a conc-retizar logicamente num conjunto do propostas o ponto de vista que acabei de sustentar.

A liquidação judicial é muito simples quando ela só produz em direito comum.

Quando as sociedades nos seus estatutos nada determinam, quando as assenir bleas gorais" na da estatuem, quando, om-íim, a^sociedadu é judicialmente considerada como não existente, a liquidação é foi ta pelo Poder Judicial directamente e acontece o que muito bpm nota o ilustre jurisconsulto, já falecido, Sr. Barbosa de Magalhães, pai, no seu comentário ao Código do Processo Judicial.

O liquidatário só credita quando se trata duma sociedade que nos seus estatutos fixa a forma de administração. O administrador judicial só tem a faculdade de reter e manter em seu poder os papéis e outros documentos.

O que eu proponho é muito simplos e vai nas propostas que vou mandar para a Mesa.

Sr, Presidente: o Governo tem três distintos jurisconsultos, e na Câmara também os há e muito distintos, que pó lerão apreciar, modificar e alterar o que apresento como estudo, e poderão auxiliar o Sr. Ministro do Comércio no estudo destas propostas.

Exposta assim resumidamente a questão da liquidação, vou tratar agora do empréstimo de 60:000 contos a que se refere a proposta governamental,

Um empréstimo de-,tal montante é caso inédito na vida administrativa da Caixa Geral de Depósitos.

Nenhum dqs empréstimos contraídos naquela Caixa ascendeu à verba de 15:000 contos. Assim, temos que o empréstimo aos Bairros Sociais foi de 10:000 contos, e que o empréstimo aos caminhos de ferro atingiu 15:000 contos. E não foram um e outro votados pelo Parlamento. Foram feitos por virtude de decretos ditatoriais.

Todos os outros, e que têm sido votados pelo Parlamento, nunca foram além de 2:000 contos.

Se examinarmos o orçamento das despesas do Ministério das Finanças, ficamos edificados perante os encargos que representam, os juros c amortização dos empréstimos contraídos polo Estado ua Caixa Geral de Depósitos.

Pode dizer-se que o Estado é o mais constante e maior clit-nto da Caixa.

Sr. Presidente: reputo extremamente oneroso para p Estai Io este empréstimo de 60:000 contos.

Pelas disposições cm vigor na Caixa Gorai de Depósitos, o Estado é garante de todas as operações que nela se fazem, o, portanto, garante do facto dos capitais com que a Cuixa i:oa!iza a sua função fina,iceira.

E o próprio Estado que vai fornecer à Caixa os 60:000 contos que se pretendem por empréstimo a realizar na mesma Caixa.

V. Ex.a vO, Sr. Presidente, que de lacto ó o próprio Estado que vai fornecer à Caixa Geral do Depósitos os 60:000 contos para o empréstimo que se pretende.

Eu não quero entrar em mais minucio-sidades para mostrar o rnaquinismo desta operação, mas quero salientar o facto, e é que emquanto ò Estado vai fornecer à Caixa Geral de Depósitos 60:000 contos, do que paga os juros reduzidos do 6 por cento, como esse juro constitui lucro do Banco de Portugal, pois que o Estado para entregar Css-'s 60:000 contos tira-os da circulação fiduciária, do que paga juro, o Estado vai contrair uni empréstimo à Caixa Geral de Depósitos, do que paga o juro do 7 por cento.

Apartes.

Não se diga que o Governo, pretendendo fazer esta operação com a Caixa Geral dos Depósitos, teve o propósito de evitar o aumento da circulação fiduciária, e eu já tive ocasião de dizer à Câmara que o Estado, fazendo o empréstimo, aumenta a circulação fiduciária.

O Estado assim empresta a si próprio, e eu progurito se a operação é boa e se é preferível pagar os juros a 7 por cento do que fazer a operação pelo outro modo que já indiquei à Câmara.

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ÍHdrio da Câmara dos fieputaãos

ral de Depósitos, os empréstimos do Estado são amortizados por período de setenta e cinco anos.

Pelo antigo regulamento o contrato seria mais suave.

• Também o contrato com o Estado seria mais vantajoso.

A Caixa Geral de Depósitos- fazendo esse regulamento fê-lo com a responsabilidade do Governo.

E se já foi suspenso pelo Governo em parte, para atender aos altos interesses do Estado deveria ser suspenso totalmente, a fim de ser revisto pelas entidades competentes dentro da própria Caixa Geral de Depósitos, que tem o seu con-, selho fiscal constituído para esse efeito.

Efectivamente existem nesse regulamento certas disposições que são prejudiciais aos interesses do Estado, embora delas resultem lucros para a Caixa Geral de Depósitos. '

Uma dessas disposições é aquela que estabelece que a conta corrente que o Estado tem com a Caixa vença o j uro de 5 por cento. Ora não é admissível que a Caixa multiplique os seus lucros à custa dos interesses do Estado, mas sim dos dos particulares.

O regulamento da Caixa Geral de Depósitos, por estas razões e por outras, carece absolutamente de uma revisão do conselho fiscal.

Sr. Presidente: a Caixa Geral de Depósitos é um estabelecimento que, mais do que todos os outros também autónomos, tem uma vida perfeitamente regularizada e uma administração que honestamente a tem conduzido a uma vida de prosperida.de que é digna de ser apreciada por todos nós. (Apoiados}.

Sou eu, ocasionalmente, o presidente do conselho fiscal desse estabelecimento e por esse motivo conheço bem a situação desafogada e próspera da Caixa Geral de Depósitos.

Uma cousa, porém, devo dizer a esto propósito: é que a Caixa Geral de Depósitos, sendo, repito, um dos estabelecimentos que honram a administração republicana, poderá, e oxalá que as minhas palavras tenham o eco devido junto dos poderes públicos, pela ambição desmedida de aumentar os seus lucros, ser conduzida a uma situação, mesmo contra vontade dos seus administradores, seme-

lhante àquela em que se encontram os outros serviços autónomos.

Se o Estado vai em todos os momentos recorrer-se da Caixa Geral de Depósitos, garantindo ele próprio todas as operações, a Caixa Geral ver-se há numa situação que é verdadeiramente uma derro--cada.

Recordemos o exemplo doscílransportes Marítimos do Estado que, se é certo que tiveram uma derrocada pela sua fraudulenta administração, em parte essa derrocada deve-sc também ao facto de o Estado não pagar a tempo e a horas as despesas que se faziam.

Os Transportes Marítimos viram a derrocada dos seus serviços em parte por culpa do próprio Estado.

Ó Estado cometeu o erro profundo de ter mandado descontar letras dos Transportes Marítimos na Caixa Geral de Depósitos, criando a este estabelecimento uma situação de tal ordem que ele se tem visto em grandes dificuldades para explicar nas suas contas o motivo por que não protestou essas letras, visto que a Caixa Geral do Depósitos teria de protestar contra o próprio Estado em letras que o Estado não tinha pago.

E este o perigo de se abusar desse cofre, que afinal de contas é o cofre do Tesouro.

Os 60:000.000$ que se vão pedir à Caixa Geral de Depósitos são os que .estão no Banco do Portugal à ordem do Tesouro, e isto é tanto mais perigoso quanto é certo que ainda há dias o Senado votou para o Porto de Lisboa'um empréstimo de 35:000.000$.

Portanto, uma das minhas propostas é no sentido de o Estado assumir .directamente a responsabilidade imediata do pagamento desses débitos, abrindo para isáo os necessários créditos e inscrevendo-os no Orçamento Geral do Estado, habilitando-o assim a satisfazer as dívidas que contraiu, à medida que o Poaer Judicial for averiguando quais os débitos que foram de facto realizados, o qu€' não acarretará para o Estado' nenhum sensível desequilíbrio, uma vez que esses débitos sejam satisfeitos pouco a pouco.

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A verdade é que, tal como está redigido o decreto que ordenou a sindicância aos Transportes Marítimos, todo o trabalho dos sindicantes não pode deixar de ser repetido pelo juiz de investigação criminal.

O nosso Juízo de Investigação Criminal está dividido em duas secções: uma que prepara o. processo até pronúncia e outra que trata da organização do tribunal encarregado de julgar o pleito. O Governo Provisório, quando em 1910 fez essa separação, procedeu com superior critério scientífico e jurídico, dividindo os nossos tribunais de justiça criminal em tribunais de" investigação e em tribunais de julgamento.

Ora, em face da organização dos juízos de investigação criminal, e não obstante o decreto, muitas dessas averiguações têm de ser completadas e revistas pelo Tribunal de Investigação Criminal da Boa Hora.

Todos vêem os graves inconvenientes que resultam da demora havida no apuramento das responsabilidades criminais do 19 de Outubro, e todos sabem que essa demora' deriva do facto de, desde o início, não se ter dado aos poderes de investigação aqueles elementos que de facto tinham os poderes necessários para investigar.

Isto seria uma embrulhada em que ninguém se entenderia e seria prejudicial ao prestígio da justiça portuguesa.

O que é necessário é que não se mantenha a impunidade. Os juizes de investigação é que são os competentes para Afazer as investigações.

Convém que fique o juiz com atribuições para prender.

Acerca deste assunto o meu ilustre colega Sr. Sá Cardoso falará na generalidade, porquanto S. Ex.a tem uma autoridade especial porque foi Presidente de Ministério e com uma precisão dos factos S. Ex.a procurou dar à nossa frota a solução que o momento aconselhava.

Portanto, quando S. Ex.a tratar deste assunto, certamente que o fará com uma especial competência sobre pontos concretos.

Eu desejo também shamar a atenção do Governo para a, crise actuai 4a nave-

porque para g§ tstabejeeep claugu\

m

facto, para que o concurso não fique deserto.

Há uma crise mundial de navegação, o eu poderia ler à Câmara dados estatísticos em que se mostra que há muitos milhões de toneladas de navios desarmados em^todo o mundo.

E preciso, pois, contar com este importantíssimo facto.

E preciso atender a estas considerações para estabelecer as condições do concurso. Precisamos saber o que a navegação tem sido nos últimos tempos.

Vou mostrar à Câmara alguns dados que se encontram num ligeiro apontamento que sobre este assunto possuo.

Por esses dados vê-se o enorme aumento da tonelagem mundial e a demi-jiuição no quantitativo dos fretes a transportar. Verdadeiramente é esta a causa da crise mundial na navegação.

Antes da guerra a tonelagem mundial dos vapores era de 43 milhões. Actualmente essa tonelagem é de 59 milhões.

Antes da guerra a quantidade de fretes bastava exactamente parau empregar os vapores existentes. Ora esta quantidade não • ó agora de 80 por cento do que era antes da guerra, ao passo que a tonelagem tem aumentado de 36 por cento.

Veja-se a desproporção enorme que há de facto entre o valor da tonelagem e o volume do frete a transportar.

Devemos apertar as condições do con-cursoj defendendo os interesses do Estado.

Desejava, portanto, chamar a atenção da coinissãt», e daqueles que depois de mim falarem, para este facto, porque a crise de navegação, no estado em que se encontra, tem de ser primacialmente considerada para o efeito de se estabelecerem e fixarem as condições do concurso.

Como V. Ex.a vê, não desejo de modo nenhum, na questão dos Transportes.Marítimo s, tocar naquilo que todos classificam de trapalhada marítima do Estado, ou os escândalos, porque, se os há, precisam ser determinados.

A verdade é, se a crise dos Transportes Marítimos tem suspeitas fraudulentas, ela foi originada na crise geral de navegação mundial e determinada pôr esta falfca de exactidão pop pm?te dos

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Diário da Câmara do» Deputado»

os navios para transporte dos géneros ou outros produtos. (Apoiados).

Mas o facto de se dizer que não devemos discutir som elementos de apreciação geral o aspecto imoral e criminoso da administração dos Transpoites Marítimos não quore dizer que nós, republicanos, como um só homem, não reprovemos esses atítos, com os quais não queremos solidariedade do espécie alguma. (Apoiados}.

E isto que tem de sair desta Câmara e só assim poderemos digniíicai o nosso proceder, quer se trato dos Transportes Marítimos, quer de quaisquer outras irre-gularidades.

O discurso será publicado na integra, quando o orador devolver, revistas, as wo-tas taqu i gráficas.

Antes de sã encerrar a sessão

O Sr. Lúcio dos Santos:—Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para um facto que me parece da maior gravidade,

Trata-se do seguinte:

À Câmara Municipal de Guimarães foi cedido, em 1911, a título provisório, um edifício onde funcionam ainda todas as escolas primárias da cidade.

A Comissão dos Bens das Extintas Congregações entendeu agora que tinha chegado a oportunidade de vender o edifício, í», ou a Câmara o adquiria por 115 contos, ou elo soria posto em hasta pública.

Por aqui só vê, Sr. Presidente, quo o Estado não cumpro o preceito que impõe nos outro*, quando proíba o despejo do <_ ot='ot'>las, movido por particulares,

A- Câmara naò pado pagar aqitola irn-portâneift o nau há aã o-idadiv outro pdU ftcio em condições»

Chamo a atenção- da Sr. Ministro da Instrução Pública para o, assunto, esperando, que S- Ex.a tome as providtocias que o caso requero,

TonHo dito,

O Sr, Ministro das Colónias (Alfredo Rodrigues Gaspar): —Há dia-s} os Srs. Delfim Costa c Paiva Gomes chamaram a atenção do Governo para a publicação de uma entrevista do Século, relativamente ao estado de cousas em Moçambi-

, o devo responder que estou perfeitamente de acordo com as observações feitas.

E verdadeiramente cstranhávcl que haja alguém que venha com argumentos dês-tos tratar do cousas tani importantes.

Devo declarar que o Governo tomou as medidas convoniontos e apropriadas a um assunto dosta natureza e estou convencido di! que não haverá mais ninguém quo vonha tam anti-patriòtieanionto fazer afirmações quo não são verdadeiras o sorvem extraordinariamente, os intorCsses daqueles que querem inenosorozar os nossos d;reitos.

O orador não reviu.

Vozes : — Muito bem.

*>

O Sr. Álvaro de Castro:—Nós é quo estamos dando valor a uma cousa quo não tom valor.

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Augusto Nobre): — Em resposta às considerações ,que acaba de íazer o ilustre Deputado Sr. Lúcio dos Saitos, devo dizer que no orçamento não há verba suficiente para o fim a quo S. Ex.a só referiu.

Não tenho dúvida em trazer wma proposta de lei nesse sentido, desde- que o Sr. Ministro das Finanças esteja de acordo. Se o meu colega puser o «vistos, trá-la hei brevemente à Câmara.

O orador não rsviit.

O Sr. Pedro Pita: — Pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Instrução, porque desejava chá* mar a atenção do S. Ex,a para o boato, quo corro outro os alunos das escolas, pois diz-so que- o Sr. Ministro da Instyu? cão Pública tenciona em brevo trazer ao Parlamento uma proposta de lei, eonce» dendo perdão de acto% em consequência da travessia do Atlântico.

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Sessão de 28 de Junho de 1922

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respeito. Não concordo de maneira nenhuma com semelhante dispensa de actos. (Apoiados}.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Instrução Publica

(Augusto Nobre): — Devo informar o ilustre Deputado que recebi vários telegramas de alunos de diversas escolas pedindo dispensa de exames. Posso assegurar a V. Ex.;' e à Câmara qu<_ de='de' voto='voto' imoralidade.='imoralidade.' uma='uma' parte='parte' dou='dou' lei='lei' nesse='nesse' sentido.='sentido.' portanto='portanto' não='não' meu='meu' pela='pela' _='_' a='a' dispensa='dispensa' proposta='proposta' é='é' qualquer='qualquer' o='o' p='p' consinto='consinto' actos='actos' õ='õ' orador='orador' reviu='reviu' minha='minha' porque='porque'>

O Sr. Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o facto de, há perto de um mês e meio, 8 de Maio, pelo ofício n.° 254, ter sido requisitada a nosso pedido, pola Secretaria desta Câmara, uma simples cópia do relatório respeitante ao que se passou nos presídios do Lazareto e -Funchal quando ali se encontravam os presos políticos.

Esse relatório foi leito pelo general Sr. António Maria da Silva—não confundir.

Peço, pois, a V. Ex.a a fineza de providenciar junto das repartições competentes a fim de que a referida cópia nos seja enviada o mais rapidamente pos-

SÍVi'lr

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr, Ministro da Guerra (Correia Barroto):— Sr. Presidente: não me recordo do pedido 'feito pelo Sr. Cancela de " Abreu, por isso que são inúmeros os pedidos formulados por membros desta Câmara, No emtanto, devo informar que tenho por norma despachar «satisfaça-se imediatamente».

Tomei nota da reclamação de V. Ex/1, o vou providenciar no sentido de a cópia ser enviada com a maior brevidade,

O Sr. Presidente: — Na sessão nocturna de hoje continua em discussão o parecer n.° 121 (regime cerealífero).

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Documentos enviados para a durante a sessão

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros do .Trabalha e das Finanças, autorizando o Governo a aceitar a doação que se propõe fazer-lhe a Comissão Administrativa da Sociedade Protectora das Cozinhas Económicas de Lisboa.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Ministro da Instrução Pública e das Finanças, autorizando a transferência de 11 contos do artigo 12.° do capítulo 3.° do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o artigo 71.° do capítulo J3.° do mesmo orçamento.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Luís de Castro Amorim, extinguindo as actuais assembleas eleitorais e criando outras, no concelho de Alijo.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr, Alves dos Santos, autorizando a Universidade de Coimbra a gastar até 12 contos com a- sua representação na Exposição Internacional do Rio de Janeiro.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Tavares de Carvalho, criando uma assemblea eleitoral na Trataria, cotf-celho de Almada.

Para o «Diário do Governo»:

Pareceres

Da comissSo de guerra, sobre um requerimento de António Joaquim Gaspar de Almeida, alferes reformado, mandando-o continuar no serviço activo, nos termos do decreto n.° 5:172, de 24 de Fevereiro de 1919.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 127-C, que cria as assembleas eleitorais de Canelas, Candal e Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia.

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Da mesma, sobre o n.° 127-H, que cria uma assemblea eleitoral em A vis, concelho de Moimenta da Beira.

Imprima-se.

Da mesma, sob o D.° 127-F, que cria uma assemblea eleitoral na freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar.

Para a comissão de administração pública.

Da comissão de legislação civil e comercial, sObre o n.° 76-F, que cria uma assemblea eleitoral na freguesia de S. Marcos da Serra, concelho de Silves.

Imprima-se.

Da comissão de comércio e indústria, sobre o n.° 65-B. relativo ao contrato para amarração na Ilha do Faial de um cabo submarino.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 143-B, que fixa os vencimen-

Diérie dm Câm*r* d*g Deputadas

tos 'dos funcionários dos governos civis, eleva a taxa de passaportes e altera as licenças em automóveis e side-carê. Para a comissão de finanças.

Requerimento

Roqueiro que, pelo Ministério do Trabalho, com a máxima urgência, me seja fornecida nota dos nomes das^pessoas que actualmente dirigem os vários estabelecimentos dependentes da Procuradoria da Assistência Pública, e a situação que ocupavam no funcionalismo an;es de exercerem aquelas funções.

Requeiro ainda me seja declarado qual o número e nome dos funcionários da Assistência sujeitos a inquérito ou sindicância.

Igualmente requeiro cópia dos relatórios enviados durante o corrente ano à Presidência pelos respectivo» inspectores.— Bartolomeu Severino.

Expeça-se.