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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS
lsT.°
(NOCTURNA)
EM 4 DE JULHO DE 1922
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Presidência do £x.me Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Ex.m°8 Srs.
Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 53 Srs. Deputados, é lida acta, que st aprova quando há número regimental.
Ordem da noite.—Prossegue a discussão da proposta que cria uma comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado. Usam da palavra os Srs. Carlos Pereira, Morais Carvalho e Sá Cardoso, que fica com ela reservada.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dta.
Abertura da sessão às 22 horas e 8 minutos. Presentes 53 Srs. Deputados.
São o» seguintes:
Adriano António Crispiiiiano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Kodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Pais da'Silva Marques.
António Eesende.
António de Sousa Maia.
Baltasar de Almeida Teixeira João de Orneias da Silva
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artnr de Morais Carvalho.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Germano José de Amorim.
Jaime Pires Cansado.
João Carlos Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João de Orneias da Silva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Ni, lês Loureiro.
José Pedro Ferj íira.
Júlio Henrique lie Abreu.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
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Diário da Câmara do» Depvttado*
Rodrigo José Rodrigues. Sebastião. H'éréTlia. Vergílio Sàqhe.
• Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados tytíe entraram durante a sessão:
Alberto Jordão Mjaraues dá Costa. Alfredo Ernesto de Sã Cardoso. Aníbal Lúcio de Azevedo. Artur Virginio de Brito Carvalho da Silva.
Constâncio de Oliveira. Custódio Martins de Paiva. JoEo José da Conceição Camoesas. João Pina de Morais Júíiidr. Joaquim Narciso da Silva Matos. José Domingues dos Santos. Marcos Cirilo Lopes ibéit&b. IPaulo Cancela de Abreu.
Srs. Deputados que não comparece' ram à sessão:
Abílio Correia M Síívà Marcai.
Abílio Marqúeé tàdurâb5.
Adolfo Augusto de Oliveira Ctfutinho.
Afonso Augiisiò flà Ctrèta.
Aires de Uríteiks é ViísSóítèelòs:
Albano Augusto Pprltigál Dúráò.
- Áíbéríb ^âthèirò Alves Cruz. Alberto Leíd fokéla: Alberto de Motíra íliíto. Alberto ãá ífcochá Sátàivá. Alberto Xavier:
Alfredo Pifatò de Azevéátí e âotiáâ. Álvaro Xaviet de pàsíro: á^rico Olavo Correia de Azevedo". AsBroricb' 9a Siíva t/àstro: António' Âbrábcliès ferrão. António Albertb íôrre^ Rateia. António Jdâíjúírii FèrMrá da Fòtíseca. A-ntónfó Lidd %M: António Mitrjâ ttè Silva: Átít&hia 0*8 Mendbflçá. António de Paiva Gomes. António..Vicráííè ÍMrr^íifk. árlíifÁHrêHÔ CâtíácnÕt^eà Cáíáòso. Artur Brànâld.
Artur Rodrigues d^ Âíipeida fííBèiro. Augusto Jdâquíni Âlv^S 8os Sâtitdè. Augnsttí íérèirá Kobre: Barttíloiiíeit dtíâ MáftitVs Sotiáa Seve-rinô;
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugênio dê Vãscòtcelos.
Cario â Òlávò Correia dê Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de'Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francirco 'dá Cunha Rego Chaves.
Francisco Dliíis de Carvalho.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Uermano José de Medeiros.
Iténrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Daniel Leote do Rego.
Jajme Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José Ltiís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pedro de^ Almeida Pessanha.
João Pereira Bastos.
João SaJfma.
João de Sousa Uva.
Jbftò 'teixéira 'de Queiroz Vâz &tiè'des.
Jbâiqúím António (lê liíelo Castro Eí-bèiro:
Joaquim Brandão:
Jóáqtíinl Jõáó dê Oliveira;
Joaqiiiin Rifceiro dê Carvalho.
Joaquim Serafim de Barro s.
Jorge Barros Caminha.
Jorge aé Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Càrvàltíó dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Marques Lbhrelrb.'
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguei Làmaítinè Prazeres da Costa.
José Novais dê Carvalho toares oeMe-deiros.
José de Oliveira /dá ÍDòstà Gonçalves.
José de Oliyèifá Sàlvãáòrí
Júlio' Gròníjàlvés. „ :
Juvenal Henrique aè Araújo.
tieohaf do José Coimbra.
Lourenço Correia - Gomes*
Manuel Alegre.
Mâhiiei de Brito iDàmácHòi
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira do Maios Èosá.
Manuel Ferreira dá !^qchà.
Manuel-de Sousa dá Câmara.
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SUMO m í Êè JnViò de 1.922
5
MãriS dê MágalÊaès tnfant&
MáximíôS dê Síàtõs.
Nuriêí Sinibes.
Parilò dá €?ostà Sléflarid;
Paulo Limpo de Lacerda.
Pédfd áttígiístò Pereira de Uástrd.
Pedfd Gois Pha.
Téõfito Maciel Páiê Cáràeiro;
Tòmáá dê Sdiisâ Rd&à.
Tomé Jdse1 de Bárfos (|uèíroz:
Válèriíitfi Gtiérra.
Váséò" Borges.
Vetitilrã Málkéiftf Reimão.
Vérgllíb tia CÓSéeiçãd Oòsfâ.
Yiriàfd Gomes llá FÒhseéâ.
VitoHno Hênri^uei Godiiíhd. .
Pèfâè 22 Horas :é HO lAinuió&i w™ a prè&eftça 'de 53 Sfá. Deputadoé^ ãêclârtiu ó 8r. Preèíãlétòe aberta á sèsiãóí
l&ú-He à aèta.
O Sr. Presidente:—Estão fírésefités 5f Si-s: Debutados,
Ptíáea tf acta m 'tâtâiátòofâ aprovada.
Prtibs$$âé à ftvi&tàSâtí dá prôpoêta Que críte unia kòmifàãti liquidatária doe Tráfito-portéfr fifarititèÒS do Ebtfião.
d Sr.1 Càriõâ Pereira:— Sr; Preàidente: Mfá téfpíds. règlmêtítais; envib pára à Mesa t íôinlià mòçió; <_ p='p' ptósíj='ptósíj' á='á' tag0:_='ler:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ler'>
Moção
A $âm'ârã doa D^gfttadb*s rèconhèeén-dd á ma áamifilstra^ão dos TrarispSHeè Marítimos dd Êfetádoí è Sèfitihdô á heébs; áidáde dê ttânsférir â siià frota pára a indúâtfià |}áf!icUlãfj Jcòádidtíiiáiiao a sua fctilizápò àtís altos irit^rSèèes nacionais, aproveitar 6 éíisejo ^árá áàudàr a mari-ilfia mêfcánté ilabiòtial pelos rèlèfàntSs sèTvíp§ ^féSt&dos à Pátria é ftbiftlfiuaftá Ordem da hòltéi^ VarM Pereira.
Sr. Presidente S nd fflar tíaVadO désfó discussão, onde aos átigííntÈfntos áá %tâ-^résídil à fôr^a dáá rabadas 'e Os námèros sé' tfàn§fofnlãr'áiii ©M 'é§còlntís$ m Vdii |íréciifár tiavfegàfj pdndd-nie de tapa, sièin receio até mesmo de que me acusem" dás viãgená qilé ÇSreçE ir fa^r, só ptífque âlgain⧠barreiras eu a'quí ddfénda tíòmo necessárias â ectíii'òmia nacional.
Põ'Brêê ebMd ãr^uníefitbs; e Ifídífefiãi-
yps eònib è's,e81Btísí $m yaM !dB& os KáèÉéíès qâè |»àrã á 'dtòtíbáslcd sé troMe-rfiflç-:
Nem1 etí&fèlacéln Somo âf^Ú^iêntoi, fíerir intímidáíS êoínè è%èoinòs? pòrq^,- é Jfféèis'08 diáé-ld He® àítoV quâsi fõtfõsêáísês n^meréã tia® re^ròâèíííám- dâdoi do pirB-bletíí^cem ^uestâd1,4 è á stia.mettto? cóâ-ábuâpd foi féilâ ppgciSàátêittè .^dr âqèè-lè§ ^tie ò§ apfè^èntarãffi^ êoáfêãsãaâõ qttè não eram certos nem deflífifi¥8s. AsMní eiti constatei que tal confissão se vem fazen-. do desde a apresentação" da prQpos~tajque se discute* momento em qte"ô.Sr;, Miuis-tro do Comércio^cortí uma lealdade é_sin-ceridade que lhe ficaram inteiramente bem (Apoiados), referiu factos e apontou nú-meroSj que S. Ex.f disse não Doderem merecer fé", jpçrque algans qiie açresen-toú. coíno senão a expressão à& determinadas somas, veio, passado pouco teía-po. à- yelificur que Mo eram. exactos, 'sqn-do, tais SDinàs drâ acrescidas, ora dè-minuídas, e ainda então não sàBIam qual o número exacto para as traduzir.
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Diário da Câmara doa Deputados
Pelos números apresentados à Câmara, pelo Sr. Velhinho Correia se demonstra. e prova até 1919 a existência dum importante comércio com o Brasil, e deste com Portugal, comércio cujas cifras se equilibram, e que, atenta à sua importância, por si só justifica a existência da» carreiras para o Brasil. O Sr. Lúcio de Azevedo, fazendo também a defesa de tais carreiras, sustentou que elas têm dado lucros ao Estado.
O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: —Devo declarar a V. Ex.a que os números que li à Câmara foram fornecidos pelo agente geral no Brasil.
O Sr. Ministro do Comércio e Gomuníí-nações (Lima Basto): — Devo dizer que os números que apresentei vinham de documentos oficiais. Direi também que fiz terminar a missão do agente, rescindindo o seu contrato.
O Orador: — Como V. Ex.a e a Câmara vêem, ao relembrar os números do Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, sujeitei-os àquela categoria de números que não traduzem rigorosamente os dados do problema, e o mesmo fiz aos números do Sr. Ministro do Comércio, tanto mais que S. Ex.a aqui nos disse que das últimas três viagens ainda não se possuíam quaisquer dados, e que, apesar de me dizerem que são oficiais, eu direi que não servem para nada.
Admitindo, porém, que são bons os números do Sr. Ministro do Comércio, eu direi que mal fez S. Ex.a em ter mandado sustar tais carreiras e que esse déficit apontado era subsídio insignificante a cobrir pelo Estado, e perante tais números tudo aconselhava a manutenção de tais .carreiras.
K, Demais, S. Ex.a inscreve na sua proposta o princípio de subsídio que eu defendo também, mas não pela forma por que se pretende, que é o subsídio por viagem, o que acho perigoso, porque sem sombra de limitação como é apresentado, o Parlamento e o País nunca saberão a quanto monta.
Acho natural que a Câmara queira saber até onde vai esse favor do Estado, e pela minha parte declaro que o quero saber.
Vimos que o Estado, perante nm déficit de 200 contos, entendeu, e mal, suspender as carreiras para o Brasil; oxalá que ao conceder os subsídios não venha a ser mais generoso.
A Câmara, na discussão deste'parecer, precisamente quando se apontavam as vantagens e desvantagens das carreiras para o Brasil, teve ocasião de verificar que duma .parte e doutra se baseavam na leitura de relatórios feitos pela mesma pessoa, que num dizia uma cousa e norf-tro precisamente o contrário. Se tal mudança de opiniões se baseasse em razões de inteligência, eu não teria razão para a censurar, mas, perante o que a Câmara ouviu, nós estamos em presença duma fragilidade* de opiniões, que não convence a minha inteligência para que eu mude de opinião, o que faria se me mostrassem que era errada, (Apoiados), mas, quando os argumentos são da força daqueles que ouvimos ler nesta Câmara, não mudo. (Apoiados).
Tais carreiras devem ser consideradas sob o aspecto do transporte de mercadorias, e os números são eloquentes de mais para desfazer a afirmação daqueles que garantem que serão deficitários, mas também devem considerar-se sob o aspecto do transporte de passageiros, e os números também falam alto para, que se possa afirmar que darão lucro. Eu sei que darão, e a Câmara ouviu ler já que não devíamos pensar no transporte de passageiros, porque, sendo em regra de emigrantes, podíamos ir transformar os navios em casernas de miséria que afugentariam o passageiro das classes de luxo.
É precisamente para o emigrante que eu quero a sombra e protecção amiga da nossa bandeira, e não temos o direito de continuar nesta situação que nos avilta, sem protecção para o emigrante, sem tratados de trabalho^ enviando anualmente para o estrangeiro dezenas e dezenas de milhares de homens, sem qualquer protecção. (Apoiados).
Para nós a emigração, tal como se faz, em vez de factor económico de valorização,, é um permanente factor de desvalorização.
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Sessão de 4 de Julho âe 1&22
rante o abandono dos Governos, que nunca pensaram, e parece que ainda não pensara, em transformar a nossa emigração de patológica em normal. (Apoiados).
Perante a certeza do caudal de ouro que eles nos enviam, muitos Há que defendem esta forma de emigração. Eu, porém, Sr. Presidente, condeno-a, porque esse caudal de ouro, pela sua certeza de sempre, tem servido para esbanjamentos de toda a ordem, e é um caudal feito à custa de centenas de milhares de emigrantes, quando podia ser o resultado do produto da actividade de bem poucos, desde que, como eu entendo, fossem para lá, devidamente instruídos, fazer concorrência, e não representassem, como quási só representam, valores ínfimos de produção.
Eu desejava-os ver partir elementos de produção superior, e não simples valores de carga, galegos, como lhes chamam, mas porque, pobres em tudo, eles , partem, eu quero que a sombra da nossa bandeira os cubra desde que eles par-' têm.
Quando, em saudade, eles guardam na retina a curva dos nossos horizontes, e a terra de Portugal se esbate e morre ao longe, mais do que nunca, eles precisam que a sua bandeira os proteja, e é essa protecção que querem .negar-lhes, mas não o será sem o meu protesto.
Com prazer, eu constato que tanto a proposta ministerial como o projecto da comissão indicam como necessária a carreira para o Brasil. Isto dá-me a certeza de quo o Governo do meu país pensa que, se não industrialmente rendosa, essa carreira é, pelo menos, vantajosa e útil aos-mais altos interesses nacionais (Apoiados). A proposta ministerial defende a carreira para o Brasil, norte e sul, e também para a Argentina.
O projecto da comissão indica também a linha de navegação para o Brasil.
Vendo as carreiras estabelecidas no no n.° 2.° do artigo 8.° da proposta e o que estabelece, quanto aos serviços do Brasil, o projecto da comissão, verifica-se, Sr. Presidente, que o princípio da proposta é idêntico ao princípio do projecto; simplesmente o projecto estabelece o mínimo das carreiras para o Brasil.
Sr. Presidente: eu entendo que a co-
missão fez bem em estabelecer esses mínimos do carreiras, e fez bem por isso que a entidade adquirente dum certo número de navios poderá obrigar-se às carreiras para o Brasil, sul e norte, e América do Norte com ligação pelos Açores, empregando os restantes navios para outros fins que podem ser de interesse nacional e de interesse industrial para essa entidade adquirente, mas que também podem ser para fins que nada interessem, ou antes comprometam os interesses nacionais. - '
A simples possibilidade de que isso se possa fazer, Sr. Presidente, leva-me a perfilhar antes o parecer da comissão; de mais a mais, tratando-se .duma viagem mensal regular, não me parece que esses mínimos possam ser tam grandes que possam servir para a utilização de todos os navios da frota mercante do Estado.
Também, quanto à navegação para as colónias, o princípio informador da proposta e do projecto da comissão ó o mesmo, ainda tratando-se das carreiras para o extremo Oriente, as quais são de vantagem para o Estado, e direi de muita vantagem as que estabelece a proposta do ,Sr. Ministro, que tem por fim ligar a índia com a África, pois basta o tráfego das mercadorias para as garantir, parecendo-me incrível que essas carreiras tenham tido déficit, e tiveram-no por motivo de terem empregado o vapor Mor-mugão, que não era o mais indicado.
O que é um facto, Sr. Presidente, é que uma casa inglesa ofereceu garantias, por determinados meses, fazendo essas carreiras, pagando mesmo antecipadamente e debitando os fretes de passageiros e carga.
Como se vê, portanto, os princípios informadores da proposta e do projecto são idênticos. O seu modo de resolução é qoe difere um pouco, porquanto, ao passo que a comissão de comércio e indústria entende que seria talvez bom fixar o mínimo de carreiras, a proposta limita-se a inscrever a obrigatoriedade dessas carreiras sob uma forma geral, que pode dar aquele resultado a que há pouco aludi, isto é, fazer-se uma só viagem e dizer-se que se cumpriram as disposições existentes.
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tofàk ife Qêwm &§ Pq&fàfaè
Tua-s-, aipia. qijp pv ^oia, imigro vjúymiUcur para. aã i-â e ?$'£?' "<_ t4='t4' d01='d01' _.sabor='_.sabor' direito='direito' o='o' cp.qra='cp.qra'> o ..que. interessa À Nayilp relativamente à utiljzjigap (l* $° ,§r; j*rtjgiif'%nte : Algumas parreiras pa-rogg que s$p debitar jus, como, por e^emplp, ^ carreira dg, pçuiné, je pos.s|-vgiineat£Í ossasi çgrãq §gp§if}jada3 pelas cpí^iiias flu,£ sepgn}. Até |4 se deu p caso fagtásticg çje"que, te.ndp/os Transportes HÍaçítioiQj do J^st^íp B^iY*0^ n$ costa-oriental para fazorem a cabotagem, bul-sidiara.ui em nlggng uiiliiares de. li'^.r Çtíçihp, hò en^tan^, a in^pressâp, de que é, cp^nveuiòn^" concedpc esses siib^ídios qp^ndò^êle^ s.fj^ni dadòj ^s" carreiras ^e interne/ £a:$oiia£ q^ se è^pôVtr^ narn^ sjtuaç^a "defiçitái:]^, 'f, som querer açg^ffiiêót^r CQBJL áqp.ele nje,fiçulprsp.'çui^a-dò/gue "|gin o' "p^rtiQ^ar de nilo^ pender, eu lern^o à 'Gâni'aràt que. ainda tia ^Ojcos díàg o n^vip, "Là^láta foi ^0»!^^° RÇlPci-sa,njíente, p,ara'fa?;er c^içrieírãs par"§ a Guiné. ¥enip^,"'Sr/Br'esí4entQÍ qi^e^ quando* se pensfi; em cçnâicípu^r" af utjlizaç&o^ ^òs n^y|o§ da ^Q??% $§!§. ^e??a!4f!.». jf na. pj^pst^ "iqiriistçria], $, np," projecto, ^ comissão., issp se. ja^ cyi. e^ji teçmqs ge^ié-rico8 9^ "j)tqcisaD^en|e;. . •¥ P^ftÉ0^8; ^*'s!è?í^ %^? P°.r uma foç,mj '^gi?'ó pV.o"j|cto% coniissàp por U-5AS Í9Í9?41 °1^?, Éí^1^?»' ??ncret^ ® P°í" veçítu,r?t' Jp§»9 <_9LÍ9rl9:_ p='p' fíj='fíj' ín1is='ín1is' i='i' _-......='_-......' esíádb='esíádb' _-='_-' _='_' o='o'> ^19- 9Me« is't9 ^S ftH? ^^ de, acçi-t§ç tP.ío.s ^s^eV m^ímpf %PÍ9J%tò 4f co^misiãp^ ma§ o qúçj Vnteu(íó| é ^ue §e; totçíx^preferívél çsts^>eleççr\im* mínim9"â O^GÍ'estabelecí^r'q&fy:'(Âpofádpsfc' ~" * |*õr cpnseqúênqia," já vipíps qu^ um dos prop.^sáòs *dã proposta'ministerial é a al^e-nâç^b o^^rpta mèjc.anté ao" Estado,'pjàra fiipís de jpter?ss,e nacional, ê com isso çoã-c.b.rdá a çbmissãp qu.e"^lçou inferessàate p.reicisar e concretizar ^maneira "dè^ tornar ceçÇa es^sa u1jiIizaç.ãQ, tencfo, tajçaUém que os da Reposta g^p os mosmos do projecto,- pg j;avi^s dos Tríinspqríçs MaT rniuios do JSstado, qjie, diga-KO em abonp dí}. Yer(^udpj ^a9 ?ao maRs; 4e. ?°.4°* .Não são realmente muito bons, havqn-dp alguns navios yelhp§, mas, a fuzer-se ujtn balanço comparativo fias suas idades e "daigunia forma até dp seu estado de cpn^ervaç|p, hajemos de constatar quj> em. regra são melhore^ dp qug gs das nqssas eniprlsas Barticular^s de naYega-ej|o, f5 sgo famj mçjlhor^s qpp essas fm-pr^t>us, jjpr Qtírto jio intuito^ 4f Jiélar os seus interesses, que nio os $.% Bsfa^p, têm, pço-curadp afr^ar alguns 4^?egi ?íavÍ9?> pu tropa -Ipg.'........."' H^ja v^s^ta, ppç ^xemplo, p ^^ern^dv^ r-cj, cpns|rpiidp ejçu. 10JQP, coni 14 anos $ji i^áde, êirj trpça '^'g-oal nós |pi cedido p" Pedro Nunes, construído em 1Í889, istp é? q#e#g$ ç,Qm 33 a.nos. 12 e.ntáp SQ jfalá-ssem^s çp cpnsunip dp; carvãpi ptq., ^[luitp íftjigq iría::np^....... S^ 'e^amm^ssempy os nayios da Cpn^-pa^jja Kaciípnal de ^ay^ãçfíp, Qnpp.^ra: ríamos ftóes que^pfçam de -11 a35 anpsí ' ten^o um desses navios —o que tem 35 • anos de i^ade— a§ cal^eira^ cpndenadas % ^0, "anos," contiçúa^ò, a navegar, ep,^ a pjptepgãQ |o~ÍJ§tííáó. ' Ainda |ià b"ê^"p,oíip^ temjm, um nayip 4es|ã'^,s^a c,9jnp'^i§ ^eye de s.er, ven-' didp e,piv' íoglajgrça^ pçís que Qseuesta^ft era "tal ojvip *as. ãútpri^íides inglesas íbe n?to p.érmi^m, p íçizer-sé^ap, mar, sem um 4íspèíidipsíssimp ç.p^sêrtp, que p nayíp já nà^t valia"." "Çassemo^ em claro sobre tal( a^suntp, embora í^mfntei^Qaf^ fornia çpnip os na-yipi Ja.quí jj (òya?4 Vàtafe
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4&4g@è4&«fe&s $ !??!
1
tições respectivas obter copias, dos freta-mentos..
Tnnibém eu, Sr. Presidente, procure,! tratar este caso ç para tanto requeri cópia 4fis c^pi|;ratos de fretamento aceitos, dps: que o não foram e dos respectivps despachos, e nada consegui.
Contratos de frçtain/nto há, em que falta quási tudo, paja não dizer jtudo, porque af£ nelgs imitam aquelas cpn4içõ.§s. Q indicações gqe. a le,i impõe como ç>\>n-gatjórias,, e assjni, |iá-ps se,ni inifiçação 4e '.'"-r—s? ílfí psta4ia§, coni referências va-ga-g a iJQr.tos de esc^ que se nãg sa|>e quais s,ejgm pu possam ser.
Mas gQmp se isto. pão fô.sse bastante, tem-gê íeifo e e^tá-se fazendo uma cpus.a simplesmente pasmosa ou, mais rigprosa-mente, simplesmente criminosa.
Tem-se dado. e está-s^e a dar ao afreta-dor a e.scplha plp capjfã°r 4o capitãq .que, por disposição legal, é o representante do armadqr em jufzo e fora âêle.
Qiide se v|u istp?
Eu sei gue pg,d?m ^zer"m^ °tBe, iss,o p ,Q resultado, dg fretamentp spr GJJI bar-b.pat.
Ma,s gntjip ei| pregunto i para .quê £al façuídade guanjio. o nosso Código Comer-çital estab,(jíe.c§ cojnp, regra que a escoíha ííunj íitígip e.ntre p arjgaíjqr e o afrg-tador, o. capitão ,que por êgtg fpi escp-Ihi4p ir| pp/ disposição lesga.1 represeotar p 8Ptrí?» e, 5^? estamos a ver- como será essa representação. Istp é grave, muifg graYe, Sr. Presi-4en|t.e7 mas, mais p té quando chega a par recer uma saiisfaçllp ou prémio àqueles . que por todas as, formas procuraram ol^s-tar $L utilização pelo Estado dp§ navios apresados. ! Antes dó aprisionamentp dos navios alemães, a np,ssa marinha mei-G§nte era composta dó ÍQ navios, e .as possibilidades de pessoal em po.uçp excediam, e? tendo subido p número, deles para 90, aconteceu o que não podia deisar de acontecer, quç era haver falta 4p. pe,ssqa|. Então, Sr. -Bresidentèj os velhos marinheiros do mei} país, se.m imposições coercivas.de mobilizaçãp, yierafli .pferg-cer-se para tripujar $SSe§ gavjp^ e, como se não fôssein -bastantes? Alguns pens.aram em abandonar as emgr$sas particulares e alguns ^ as ablmdpnarajn sejn" prejuízo para e.)as, mas tantç gastou, para aue a mais terrível coacção se"exercesse s^bre êlgs am^içanclo-qs,' de nijnca majs ste ilies ajj.rirém as portas dpnae sá»am. E a esses homens que tornaram pps-s|vqí a utilizaçãp dp§ nayips aprisionados, cõni mágpa Q epns.tatp, $)$$& Desta pasa do, Parlanieqtp sj n|o grfstoij a íJ^vioa justiça. "•"-"•''-' -- • • - • ' ' ífeFCHs j^unijfde.s ê ignprad.ps, paja, êje^ yaj ítodo p meu çarjjpiò ,ç \ pepa que^ p . Parlamento ff,0 meu ]>,$& |a:m criminps.a-niep/f or Ps5qt:"<_:ri. p='p' _='_'> JL)jib,íle os actos 4e autêntica Jl|Q|!QÍpi" jla4e, atjí o.s ,J ..... ' • ., V- !. ., ,:'^ .. ) - _ ,-. _,., da, ípme. Nos Drjíneinps tempos até o serviço , ^ aíó hoje nem uma p.a.lavrjt de agradecimento. Ê triste, muito triste! Deixai, pois, que o capitão continue a. ser da escolha do afrétádop, mas, não vp? admireis se a marca do s^gurp passaria ser uma cpusa. inútil e sem sjgniíicãdQ, e se únj desastiíe ^uíçédçr eu'ficarei tran-qijilo comigo por' vps fer avisado dp jp^e-rigo b vós nem seqi|er podereis àTegai: ignorância.
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Diário 'dm C Amar* 'doa Deputado*
A correcção da tonelagem far-se-ia nos termos da portaria de 31 de Agosto de 1888, e que, aumentando a tonelagem, para logo aumeatariam os direitos a pagar nos portos estrangeiros.
Se a correcção vier a ser feita, anularemos para logo as vantagens da legislação que estabelece a protecção à marinha mercante portuguesa. Eu tenho ouvido em todos os tons as acusações feitas a essa lei de protecção, mas ainda não ouvi argumentos que me convencessem.
E se ela é má, como se tom afimado, «: porque é que o Governo não disse ao Sr. Vitorino Guimarães, nosso delegado à Conferência de Génova, que poderia aderir sem reservas às conclusões referentes à navegação marítima?
Se lho dissesse, o nosso delegado teria evitado os embaraços em que se encontrou para ^sustentar e reservar a protecção que é devida à nossa bandeira.
Pois, apesar dessa protecção, eu podia apresentar exemplos por forma a demonstrar que ela não é exagerada.
Para se conseguir os desiderato, da, proposta e do projecto, ambos propõem a criação duma comissão liquidatária, de constituição, atribuições e fins mais ou. menos idênticos, havendo algumas emendas do projecto da comissão de comércio e indústria que são de aceitar, como na especialidade terei ocasião de demonstrar.
Já nesta Câmara se advogou e defendeu o princípio de que tal comissão liquidatária não devia ser criada e que devíamos entregar tudo que aos Transportes Marítimos dissesse respeito ao Poder Judicial, a quem seriam dadas todas as; atribuições e poderes, até o de ser possuidor.
Mais : mandou-se já para a Mesa uma proposta de tam deficiente contextura, de tara palpável ineficácia, simulando a regulamentação do caso em questão para a cada passo o relegar para o direito comum, que eu duvido muito que em meio século se conseguisse fazer tal liquidação.
Vamos mal, muito mal, se tal idea vingar.
Os intuitos do ilustre Deputado Sr. Alberto Xavier, ao apresentar tal proposta, são nobres e alevantados, mas denotam que S. Ex.a não leu o parecer que se discute.
A independência do Poder Judicial, o seu alheamento a paixões e pressões, tudo isso que S. Ex.a invocou, o a que eu presto toda a minha admiração e carinho, por ser realmente o único Poder do Estado que se salva, foi invocado debaixo duma idea falsa que denota falta de leitura do parecer em discussão.
Não quere o ilustre Deputado uma comissão liquidatária, porque partiu da falsa base de que tal comissão tinha de pagar forçosamente todas as dívidas dos Transportes Marítimos do Estado, quando isto não é assim, porque todas aquelas que ofereçam dúvidas seriam relegadas para o Poder Judicial, e o seu'pagamento só se faria perante uma sentença com trânsito em julgado que tivesse decretado o seu pagamento.
A liquidação no estrangeiro ?
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Se todas as dívidas dos Transportes Marítimos, mesmo as que constam de título autêntico e as já verificadas ou as que o possam ser por elementos certos,. tive-> rem de ser verificadas pelo Poder Judicial, então nem já os 50 anos chegarão.
Mas, se tomarmos tal orientação, um perigo grande surge logo, qual é o de todos os credores terem de recorrer ao juízo comercial, e então numa atmosfera de má vontade serão julgados esses pleitos por um tribunal em que os próprios credores, muitos deles, serão como jurados julgados de facto.
Pressente-se facilmente o que então irá suceder ao Estado, que não quis pagar as dívidas conferidas, e aquelas que constam de títulos autênticos que o mesmo Estado diz ao particular que deve pagar, mas que ele, em igualdade de circunstâncias, não quere pagar.
Sr. Presidente: do estudo comparativo que da proposta ministerial o do projecto da comissão de comércio e indústria fiz resulta para mim a convicção de que na sua generalidade as suas disposições se identificam, um ponto havendo na proposta ministerial, quanto à possibilidade de venda de navios, que a comissão rejeitou, e rejeitou muito bem.
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terminar julgando contra essa corrente feita que essa elucidação é talvez tal e tanto que venham a sor sancionados os erros jurídicos que na proposta o no projecto se contêm, onde nem sequer se distinguiu entre 'fretamento e aíretainento. Tenho dito.
O Sr. Presidente:—Vai ler-so a moção mandada para a Mesa pelo Sr. Carlos Pereira.
Lida na Mesa a moção, foi admitida, ficando em discussão conjuntamente com a matéria.
O Sr. Morais Carvalho: — Tendo pedido a palavra sobre a ordem, começo por mandar para a Mesa, nos termos do Regimento, a respectiva moção :
«A Câmara, reconhecendo que é impre-terívol a necessidade de averiguar e fazer punir os responsáveis pelas negligências e crimes de toda a ordem que ocasionaram o pavoroso descalabro dos Transportes Marítimos do Estado, desde o início até a vergonhosa situação actual; e reconhecendo também que a exploração dos navios não deve continuar a ser do Estado, mas sim da indústria particular que ofereça maior benefício e dê melhores garantias da sua aplicação à economia nacional, c-ontinua na ordem do dia».—A. de Morais Carvalho.
Sr. Presidente: entro no debate numa altura em que muito do interessante que havia a dizer sôbvo o assunto já foi submetido à apreciação da Câmara por ilustres Deputados que me precederam no uso da palavra.
: Creio não melindrar ninguém se, dos importantes discursos proferidos no decorrer desta discussão, destacar para o meu aplauso entusiástico o do meu ilustre correligionário e dilecto amigo, desde os tempos de Coimbra, Sr. Cancela de Abreu; discurso tam notável que bastaria para fazer a reputação dum grande parlamentar (Apoiados}, discurso notável pelo brilho da forma, pelo estudo exaustivo da questão e, sobretudo, do nunca assaz celebrado contrato Furness; discurso notável pela documentação numerosa de que o orador se soube cercar e pela coragem, altivez e desassombro e
ainda pela justa medida, sempre tam difícil de conseguir, nas acusações que formulou. (Apoiados).
O que este caso dos Transportes Marítimos representa de escandaloso, de profundamente escandaloso, na administração pública destes últimos anos, pô-lo S. Ex.a em relevo duma forma superior, mas o que, sobretudo, espanta e revolta é que durante tantos anos, durante perto de seis longos anos, não se tivesse erguido uma voz para dizer: «basta!» no meio dessa verdadeira bacanal de inépcia, de desmazeles e de latrocínios! (Apoiados).
Os escândalos foram de tal ordem que o ilustre Ministro do Comércio, quando pela primeira vez falou nesta Câmara sobre o assunto, abrindo o debate, declarou que não queria por forma nenhuma contribuir para aquilo que ele considerava um crime, isto é: | que continuasse a administração por parte do Testado!
É preciso que o nivel moral da sociedade portuguesa tenha descido muito, é preciso que seja muito grande o abastardamento dos caracteres -e a dissolução dos costumes, para qlie a opinião pública não se levante num brado unísono e indignado contra tudo o que veio ao conhecimento da Câmara nesta discussão.
É com tristeza, pois, com verdadeira tristeza, que temos de constatar o embotamento da sensibilidade pública, facto derivado talvez do cansaço que nela têni produzido os escândalos de tanta monta e de toda a natureza que há tempos a esta parte se vêm dando neste malfadado País.
Foi há seis anos quási completos que aqui nesta sala se saudou a requisição dos navios inimigos, como o início da nossa regeneração económica: Portugal ia ter uma frota mercante de valor, ia possuir, emfim, aquilo que de facto devia ser o anelo dum povo de tam gloriosas tradições marítimas, cómcf o nosso, de um povo que tem a maior parte das suas extremas voltadas ao mar, de um povo que habita uma parte da terra que constitui, como com felicidade o lembrou o ilustre Deputado Sr. j^elhinho Correia, uma quási ilha.
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estrangeiro, cai-nos nas mãos e que fez dele a República?
JEm seis anos, destrói-o.
Destrói-o sim, não o digo como figura de retórica, mas olhando surpreso e indignado, para o que vós fizestes do que poderia ser uma forte'alavanca para soerguer a nossa marinha mercante, do estado de abatimento em que se encontrava.
i Como me foi doloroso ouvir ao ilustre Ministro do Comércio a confissão de que o produto da venda de todos os navios da frota do Estado, de todas as suas instalações, armazéns, oficinas, depósitos, materiais, aprestos e pertences, bem como do apuramento de todos os seus créditos não chega— revolta-se o espírito ao pensa Io e indignam-se os lábios ao proferi-lo — não chega para pagar o passivo!
Tudo junto não dará os 60:000 contos em que, muito por baixo, o Ministro com-puta esto passivo.
Quere dizer, o que deveria ser um ele-nnnto precioso de rej u vê s cimento nacional, o que deveria servir para estancar uma forte drenagem de ouro para o estrangeiro, contribuindo assim para a melhoria da nossa balança económica, transformou-se, por mercê da criminosa e crapulosa administração havida, como lhe chamaram os Srs. Deputados da maioria, Lúcio de Azevedo e Velhinho Correia, numa fonte de desperdício, de miséria e também de ignomínia.
Sim, de ignomínia!
Porque os Transportes Marítimos do Estado, com os casos escandalosos aqui referidos pelo Sr. Cancela de Abreu ; com os navios abandonados por motivos fúteis no alto mar, em tempo de guerra, sujeitos a torpedeamento e obrigando ao dispêndio de quantias importantes no estrangeiro, em reboques que lhes foram dados; com as suas tripulações dando em toda a parte exemplos nefastos de funda indisciplina; com as demoras enormes e injustificadas nos vários portos; com os calotes que nestes fizeram e os consequentes arrestos que sofreram, menos parecem ter sido jamais um elemento de prosperidade do que uma empresa de descrédito montada a capricho para cobrir de opróbrio e ridículo o nome português nas cinco partes do mundo. (Apoiados).
(lE, ao fim de tudo isto, o que vemos? Vemos que não se chama à responsabili-
dade nenhum dos culpados, como se todo o sucedido fora o trivial, o normal nesta sociedade; de-baixo império en que vivemos.
Sr. Presidente: esta impunidade Dão podo continuar ! (Apoiados).
Temos assistido, cm muito:? casos da administração pública dos últimos anos, ao espectáculo dissolvente da impunidade arvorada em única sanção. Não pode sor!
Cometem-se atentados pessoais. Qual ó a sanção? A impunidade!
Assassina-se um Presidentes da República. Qual é a sanção? A impunidade!
Faz-se descarrilar um coinbí>io. Qual é a sanção? A impunidade!
Hi tantos, tantos outros casos análogos poderia citar.
Sr. Presidente: especialmente no caso de que se trata é necessário que se ave-rigue rigorosamente, não só para que, pelo castigo severo dos responsáveis, cesse a tentação da prática de actos semelhantes, mas também para (jue no espírito público se não estabeleça a convicção errada de que todos os que lidaram com os Transportes. Marítimos merecem, censuras e são passivos do responsabilidade, quando a verdade é que ali, mesmo entre os que estiveram à sua frente, há oficiais distintíssimos da nossa marinha, pessoas de perfeita honestidade o' que ino-recom a nossa consideração.
O que se tem passado nos Transportes Marítimos demonstra bem a desorientação que tem presidido nos últimos anos à administração dos negócios públicos. Em 1916, quando se aprisionaram os navios, nomeou-se uma comissão de três membros, encarregada da sua administração, e que se instalou num pequeno gabinete da Majoria da Armada.
Pouco tempo depois essa comissão foi acrescida de mais quatro membros, subdividindo-se então em duas sub-comis-sões: uma encarregada da reparação dos navios e a outra da sua administração propriamente dita. Esta última íoi-se instalar num corredor da Escola Naval, e, depois do incêndio do Arsenai, numa dependência do Posto de Desinfecção.
j Não sei porque ironia d j destino a administração dos navios do Estado ficou tendo a sua sede no Posto de Desinfecção ! (Risos).
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coes dos serviços, e a administração dos Transportes Marítimos por pouco não transitou por todas as repartições ministeriais.
Começou por ficar dependente do Ministério da Marinha, passou depois para o Ministério do Trabalho, depois'para o das Subsistências, depois para o das Colónias, depois para o dos Abastecimentos e, íiimlrnente, veio cair no Ministério do Comércio.
Em cinco anos foram em número de 2õ os Ministros que superintenderam nesses serviços. E bem o caso para se dizer,que foi a verdadeira desorganização organizada. (Apoiados da minoria monárquica}.
Trata-se agora de proceder à liquidação do que resta depois de tanta delapidação.
O ilustre Dupntado Sr. Nuno Simões, quando falou sobre o assunto nesta Câmara, disse que era necessário proceder com toda a urgência; Entendo que S. Ex.a tom razão, pois é de recear que, se não andarmos depressa, se vá sumir na voragem de algum novo incêndio misterioso o que ainda por lá existo.
Quando se constituiu a frota d'o Estado com os 70 navios alemães e os dois austríacos, encontrámo-nos do fncto na posse de uma importante esquadra comercial capaz de nacionalizares fretes marítimos.
Hoje as circunstancias mudaram muito.
Dos 72 navios perderam-se 30 portor-pedeamento ou por encalhe, sendo 8 dos que andavam ao nosso serviço e os 22 restantes dos que haviam ido para a Inglaterra pelo famigerado contracto Furness e que eram, salvo o erro, em numero de 42.
De modo que, ao tratarmos hoje da liquidação dos Transportes Marítimos do Estado, o fazemos- tarde e a más horas, achando-se a frota reduzida no efectivo dos seus navios e os sobreviventes deteriorados por causa dos maus tratos que sofreram e da imperfeita conservação ha-p vida^ além de que, pela crise que hoje atravessa em todo o mundo a indústria dos transportes marítimos, é bastante exíguo o preço da tonelada, que desceu de cerca de 20 libras para 5 ou 4 libras que agora nos poderão oferecer por ela.
Na solução do problema creio que há dois pontos em que existe uma completa
unanimidade de opiniões. O primeiro ó sobre a entidade que não pode continuar a administrar os navios, e que ó o Estado. (Apoiados).
Visa o segundo à melhor aplicação a dar-lhes, o que vem a sor ao estreitamento das, nossas relações comerciais e, porventura, afectivas com o Brasil, e ainda ao desenvolvimento da navegação nacional para as colónias.
O primeiro objectivo, todo negativo, é difícil de alcançar, conquanto hajam de se tomar sérias cautelas ao estabelecer as condições em que a transferência da frota se há-de fazer do Estado para a indústria particular.
O seguudo objectivo, eminentemente patriótico, encontra na prática dificuldades, senão insuperáveis, pelo menos muito grandes.
Não devemos esquecer que é bem demi-nuta a área do território servido pelos nossos portos que são frequentados pela navegação de longo curso; o nosso hin-terland não é extenso, constituído apenas por uma estreita faixa de terreno a ocidente da península ibérica, sendo a parte restante espanhola, tributária em reduzido ponto dos nossos portos, que assim valem menos como portos de carga do que pelo movimento de escala que por elos se pode fazer, pelo embarque e desembarque de passageiros c pelo serviço das malas postais.
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O Sr. Ministro do Comércio, nos discursos pronunciados sobre este assunto, mostrou, também, tê-lo estudado com minúcia, mas, menos optimista que o Sr. Velhinho Correia, supõe que muitas das carreiras que se pretende estabelecer venham a ser deficitárias, entendendo, por isso, que sem o subsídio do Estado elas se não poderão manter.
E ponto este em que eu me não julgo habilitado a decidir, mas, como português que me prezo de ser, muito estimaria que os cálculos do Sr. Velhinho Correia não pecassem por demasiadamente optimistas e que fosse S. Ex.a quem tivesse razão, e não o Sr. Ministro do Comércio.
Sr. Presidente : sobre a generalidade da matéria em discussão já o meu ilustre colega Sr. Cancela de Abreu, na última parte de seu notabilíssimo discurso, esclareceu devidamente a Câmara quanto aos pontos de vista da minoria monárquica. Embora eu reconheça que quaisquer considerações mais detalhadas teriam melhor cabimento quando se tratasse da sua discussão, na especialidade, não quero, no emtanto, deixar de me referir desde já a alguns pontos da proposta -ministerial e do contra-projecto apresentado.
Para a liquidação do assunto a proposta ministerial propõe a nomeação duma comissão especial de quinze membros, ao passo que o contra-projecto da comissão reduz esse número a dez. O Partido Reconstituinte, pela boca autorizada do ilustre Deputado Sr. Alberto Xavier, discordando em absoluto desse critério, entende que tal liquidação se deve fazer judicialmente, com ligeiras alterações, nos termos em que se procede à liquidação das sociedades comerciais.
O meu ilustre colega Sr. Carlos Pereira, que me precedeu no uso da palavra, já demonstrou à Câmara os inconvenientes que haveria em proce'der a essa liquidação pelo meio judicial. Com efeito, não me parece que, dada a natureza especial do assunto, a sua vastidão e complexidade, os processos complicados dos tribunais, com os incidentes e demoras que lhes são inerentes, sejam realmente a forma mais prática e conveniente de efectivar essa liquidação. A ser aprovado semelhante critério, eu terei fundadas razões para recear que, durante a decisão dum recurso qualquer, dum mero despa-
cho interlocutório, haja tempo para arder o que ainda resta dos Transportes Marí-t timos do Estado.
A comissão proposta pelo Sr. Ministro do Comércio afigura-se-me exageradamen-te numerosa. Creio até que S. Ex.a íoi o primeiro a concordar em que Dssa comissão deveria ser reduzida.. Estou mesmo convencido de que o número ds dez membros fixado no contra-projecto da comissão da Câmara é ainda elevado, sabido como é que muita gente junta não se salva; no seio duma comissão numerosa a responsabilidade dilui-se até quási desaparecer, e onde não há respoasabilidade não pode haver trabalho profícuo.
Depois, não se compreende qual a vantagem que pode existir na indicação de membros do Poder Legislativo para essa comissão, além de que tal sistema, à vista da Constituição, deve ser tido como atentatório da independência dos poderes, pois é da exclusiva competência do Executivo o dar cumprimento às leis.
Os artigos 8.° e 10.° da proposta ministerial, que mereceram aos ilustres Deputados dá maioria democrática Srs. Lúcio de Azevedo e Velhinho Correia as mais acerbas críticas,, tratam o primeiro do agrupamento dos navios do Estado em frotas e do número de carreiras que deve ser atribuído a cada uma dessas frotas, e o último dos poderes dados à comissão para alienar com inteira, liberdade, parcial ou totalmente, os navios, no caso de os concursos ficarem desertos.
A tal respeito, sou de parecer que se deve estabelecer antes da adjudicação qual o número mínimo de viagens regulares de carga e passageiros cue impende a cada frota dentro de determinado período de tempo, e quais as obrigações a impor, consoquentemente, aos adjudicatários.
Mas há que ponderar se essas exigências devem já ficar expressamente estipuladas na lei que haja ,de sair do Parlamento, ou se elas terão antes de ser deixadas ao critério da comissão, para quando se estabelecerem as bases do concurso.
Evidentemente que destas duas formas de proceder a primeira é a que maiores garantias de imparcialidade oferece.
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O Orador: — É a tradição parlamentar, mas também não podemos esquecer que o óptimo é por vezes inimigo do bom. E, se nós enveredarmos por esse caminho, poderá chegar se ao resultado de, ficando deserto qualquer concurso, o Governo ter de voltar ao Parlamento a pedir autorização para abrir novo concurso, em novas bases, o que tudo implica prejuízos consideráveis pela perda enorme de tempo.
Quanto ao artigo 9.° da proposta mi-.. nisterial, realmente não faz sentido que se tivesse estabelecido para o simples afretamento dos navios em caso de «alta conveniência pública», em circunstâncias meramente transitórias, o concurso publico, e não se prescrevesse a obrigatoriedade do mesmo concurso público para a hipótese, bem mais importante, de se alienar, em bloco ou parcialmente, todos os navios do Estado.
Mas eu, sobre este ponto, não quero insistir mais, porque tenho idea de que, logo no primeiro dia, o Sr. Ministro do Comércio, abrindo a discussão, disse que não fazia questão do artigo 9.° da proposta e não punha obstáculo a que se determinasse para alienação da frota mercante do Estado concurso público em todos os casos.
E, já que falei nas declarações que o ilustre Ministro do Comércio fez no primeiro dia em que abriu a discussão, não posso deixar de salientar a situação estranha de S. Ex.a perante a comissão de comércio e indústria, cujof, membros, pertencentes ao Partido Democrático, assinaram sem reservas um parecer contrário ,à proposta ministerial.
É certo que, como consolação dada a si próprio, S. Ex.a poderá dizer que o facto tem sucedido com outros dos seus colegas que também se encontram inteiramente em desacordo com as comissões do seu próprio partido.
Assim, o Sr. Ministro da Agricultura, quanto ao regime cerealífero, propôs a divisão do País em duas zonas, numa das quais, constituída por Lisboa e Porto, só se consumiria trigo exótico, e na outra, composta da província, só o trigo nacional, e esse ponto essencial da sua proposta foi posto de parte pela comissão respectiva. Da mesma maneira, o Sr. Ministro das Finanças viu que o primeiro
relator indicado para as suas propostas discordou inteiramente delas, a tal ponto que não foi possível lançar uma ponte de conciliação.
De sorte que temos um Ministério que não ó apenas tolerado pelos partidos da oposição, que afinal o aguentam; é também tolerado pelos seus próprios amigos, que lhe dão um apoio rateado, muito pesado e medido. (Apoiados da extrema direita).
O Sr. Velhinho Correia: — jMas as comissões são da Câmara, não são do Partido Democrático!
O Orador:—Contudo, a maioria dos seus membros é do Partido Democrático, e ela assina, sem se declarar vencida, os pareceres contrários às propostas dos Ministros, seus correligionários.
No caso presente a discordância é tam grande que o Sr. Ministro do Comércio declarou que, se fosse aprovada a proposta da comissão, ele a não executaria porque não sabia executar aquilo que não entendia. De modo que nós já sabemos que, se a Câmara aprovar o parecer da comissão, arde Tróia..., isto é, arde o Ministério, ou,, pelo menos, ardem, o que é dito sem o menor intuito desprimoroso, os Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, que assinaram a proposta do Governo.
j Só nos resta fazer votos, e votos fervorosos, por que, se tal suceder, esse seja o último incêndio relativo aos Transportes Marítimos """ do Estado! (Muitos apoiados).
Tenho dito.
Foi lida na Mesa e admitida pela Câmara a moção enviada pelo Sr. Morais Carvalho.
O Sr. Sá Cardoso: — Sr. Presidente: mando para a Mesa a minha moção.
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mna proposta que mancou ppra a Mesa. Esga pçgppsta vem absolutamente detalhada e estubelere dois poqtps .que repij to essenciais: um deles é o qij@ acautela o? interesses dos particulares no tocante 40 pagamento dos so.us créditos à maneira qpe fprem sendo aprovados; o outrp é. o que Uperta imediatamente, ps nayios dp Ésta4p. "
Depois,, o Sr. Alberto Xavier, na sequência da proposta, estabelece a fprma como se deve proceder à liquidação, indicando as eníida4es qpe, a devem fazer, quer da parie que aqui s,p gncontra, quer da que se encontra lá ipra. O dizer-se quo a proposta não cuida deste caso é uma flagrante injustiça, e depoja .que a proposta 4o Sr. Alberto Xavier njio foi lida euJ4a4osamente, pois Já vem, nos seus diversos artigps, a mançira ç}e resolver o assunto.., quer Quy-i 4i?sr há, ppuco nesta Câmara, e repetiflp depois por oiitrp, Sr. Deputado, qu£, se, a. liquidação da frp,ta passasse j(^.r§, p, Pod^r Judipial, nós teríamps cpin certeza de psperar para as calendas gregas o çesultadp p1 essa liguip^eâo. íjfectivame|itp} poderá ser assim. Mas eu pregunto a.p^ que assim falaram quando é que, em casos análogos a este, para QS qu^is tenha,m sidp nQmeadas cpmis-sões,- as qufistOes sp resolveram ràpida-me£ÍÇí O Sr. Cancela de Abreu : — É que ps tribunais estão atreitos a fórmulas e regras jnríflipaj q^ei ^empram a spjnçãp dp^ ãs-siintpfi quQ íh§s sãp entregqes. O Orador: — Mas é que, sendo a liqui-daç^ç .entregue, a outra entidade,.é mais liicil fazê-la sucumbir com pedidos de partiquiares e, por mil meips, impedir qije ás cpusas sigam pelp caminho que 4e^ein seguir. Além dissp, p que e,u eu-tpndq ne^íiss^rio é evitar que se íevan-tçsm suspeiçiSes, é pôr a entidade encarregada çU liquidação ao abrigo duma atmosfera de descrédito, o que se consegue en-tre,gan4ft o c^o ^q ?pdcr Judicial. A^é ^0Je' $f • Presidente, o Pa.rlnmej]ito E!^^, .4íz.er ?8 %VQ *% t9-m PPQseryacjp alheio aqs trvcç. dos Trapsportrs Marítimos dq Estaco, e ri n í a UMtorifladt1 moryl c^n- ípip para podor aprcciyir d('viilamen: te, a questão. Hp'dia t-m que qualqu-r membro dosía casa do Parlameutn ou 4p Senado í}jí ligar a qualquer comissão, Esta, Sr. Presidente, é a minhq, ppi-niãp. Q Sr. Carlos fereii$: — A proposta dp ilqstre Deputado o Sr. Alberto Xaviqr c]eu-.mo a impressão de qu.e essas liqujda-coes fleverãq spr entregues aos cpusula-dqs e, assim, p meu desejo seria.sa,bep se em todos ps pontos haverá CQpsuía^os para issp. Era esta a miqha dú.vid^. O Orador: — Sje. V. Ex.a tivesse posto a questão pessfi pé? e afirmado qute a proposta dp Sr. Alberto Xavjer não indih c^ra qnpm ígzi^ a liquicjaçãQ, eu çprta-mente não tqria 4itq p qjje, disse. O que en, ppsso gar^píjr a V. plx.a é que isto é positivamente uma falôncja, se bem que o E§|adq nãp pos,sa íalir. Esta é que é a verdade: não se tra|§ senão 4uma falêucia,, cpmp acontece em qpalquer casa comercial. Interrupcçio do Sr. Carlqs pereira qye 56 não Quviyí. O Orador: — Sr- Prosi4pnte: f|f?yp dizer, em abopo da yerdade, que, me n^p repugna a intervenção do Poder .ludiciãl, pois entendo que isso é uma qaestãq $e consciência e 4e moral. Es|a, iár. ÍPresidente, é a nijnha opinião, pugnando, portanto,, pqrqu'?Tseja eiv tregue ao Poder Judiciai g, liquidação í|ps Transportes íilarítinios dp Estado. Continuo convencido de que se dpvg entregar aq Ppder Judicial a liquidação da frota, separando e.m absoluto as duas operações: hqnicíãçâq e transíe'ência 4a, frota. Devo dizer que, na parte que se refere à transferência da 'fro.ta para a indústria particular, não perfilho em absoluto qualquer dp.s proji'ctos, tanto o 4o Sr. Ministro do Comércio comp ô da comissão, mas enjte^do que da junç^p d^ses dQÍs ^fâfrfe &; $âfiá$& %Qf ífy&ufàfa
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projectos ?C';:P p-rV rrj", f-^-,^r mr.^, Lí\l e íi}^> P'J'°Í'":/;Í.( o.r ? "-c r,x f p; tjírcvíir qualquer dtk-.i.
Culpado, i>ois, q n o o qu~ w áorç- fazer é unia nova aiTuiii-^ão, fOTJSiTv^^d-; muito do quo está nos-^-5 do!*, proje^t""', mas dandp-so taufbéui r.mr. qriciÀt^fO absolutamente nova a alguns dos seus pontos.
Tenpipnp mandar para a ^lesa essa npya arrumação de toçtps os artigos, e • inlgo isso mais conveniente do que estar a apresentar diyersas propostas de emenda uma a uma.
Entendo que lia necessidade duma çp* niissão, ppni constituição e atribuiçõe,s di-Yersas daquelas que até, agora lhe pranj da^s, quer, pela proposta do Sr. Ministro dp Cpm,ér,cio, qjier pelp contra projecto da ponmsã.o.
Esta comissão deve ser absolutamente téçnjc.a, e ppmposta de pito ^pmbrps, to-dps já incluídos tanto n,a prpppsta minis-tpríal, cpmo no contra projectp d^ PPÍ11^-são.
; Eicarãp, assim, nelíj, representadas pn-tjii^dp^ Rp.fi pficiais, mas que têm inte-r.ês,ses plirecíps $$ organização da frota e rça, SUEI. entrega à indústria particular.
Ppmq nó^ temos de estabelecer carreiras p§ra as nossas colónias,, indicado estava, qije, tamb^u} ^j^es.se parte dessa comissão $ direc|pr, tép^jcp do Minjst^rio das Oplónjas..
Tr.ataridg-se de. um assunto que intp.-ressa ao fomento nacion,al, também é $Q tp,da S( utilida.de que faca parto da co-njissão p director, geral do comercio p in-4ústria ílo Í\'|inistérip p!p Comércip, que servirá de presidente dessa comi^suj}, por isso, que,, seqdp p|a naturalmente dependente $p í^Iinistérip do. Comércio, razpável ser4 q,up p^ra n^aior ligação entre os di-v.er^os i^inistérips (ôsse esta entidade p preisiáente.
Çp.mp nós temo.s naturalmente de, a pr.Qpós.ítp deste assunto, estabelecer rela-ç^e,s com ps passes estrangeiros, é tam-Dém de utilidade e conveniência que, faça parte, da çoniissap um representante p^o J^inistérip (|os Negáçios Estrangeiros.
ÍJsta' ç^misgãp seri.a, encarregada de avaliar os navios p, estabelece^ quais as condições $o cqpc.ur.so.
O ^a.rlui^eiito por sua vez indicará à cçtçg.is^no. qiiajs. al k^es. enft We ?i£ S5- ^e>^.
fapírr!D?ntçr p^?a p&tahel10^- n.f RnDdíçOes
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E ímnka ppmiij.g., pgi a|i?pU)|:o., fjno tudo quanto f.cja o Pyrlp.n^euíp rosiríngir a |i-bcrdiidr d? aeçyp (lei comissão, tolbendo--Ui'- /; iiúcíativa. ?, pia, que è formada kde tócnici!0-, <_3 que='que' de='de' není='není' do='do' grgaiíizar='grgaiíizar' sgrão='sgrão' por='por' se='se' ppmpetência='ppmpetência' taíém='taíém' parlamento='parlamento' rqais='rqais' sempre='sempre' das='das' concurso='concurso' detalhes='detalhes' prejudicar='prejudicar' como='como' à='à' grojeeio.='grojeeio.' tam='tam' aceitados='aceitados' rnprcanje.='rnprcanje.' transcendente='transcendente' os='os' _.dãsbases='_.dãsbases' e='e' em='em' menp='menp' assim='assim' este.='este.' aíirmar-se='aíirmar-se' rá='rá' o='o' p='p' djentrp='djentrp' gerais='gerais' quaig='quaig' pode='pode' falta='falta' pr-pcude='pr-pcude' minudências='minudências' parlar='parlar' marinha='marinha' fissuiijo='fissuiijo' rpfp-rência='rpfp-rência' cpniissâo.='cpniissâo.' indicar='indicar'>
O Sr. Ministro 4° Çpnaércio deverá por sua vez levar a Consejhx) de Minisr trps as bases dp concurso prppostas pela cpmissâp.
Éssci comissão técnica é encarrega^ do estudp de dixTJsãp d[gs na^fios destjn^dós às colónias p Brasil^ parreiras mundiais, ou ainda para ps portos do |n4ÍP4 que fossem julga.das nfiçessárjas.
Correspandia-lne ajnda o d.p^er de aprp-ciar quais os navios que, não pp4pQ4o i'^-zer estas carr.eiras, s,e, unissem, cpntudo, p^ra carreiras dqstjpadas a gabgtagem aqui QU nas colónias. •
^inda pxami|iar,á ps Qayios que dp,yen} ser vendidos.
A comissão tem d© trab$Jhac (Jentro das bases estabelecidas e dando indjea.-Ções ao Goyêrnp. (AgçigdQs).
íí^s bases dp cpncursp 'se garantirá que íis guarnições 4eYeÇ; ^ Ê9^í?Spíí-sas, saívp esta excepçãp. "" '
Cp|oquei-me d.entro dp acto de nayegíi-çãq e ppr ô|p orientei as çíinÈas pbs.eíYfí: coes. ,
ÊstabeleQp.ra^m-sp os segur,as obri^atp-rios para todos os nay,jp:s, e Pin fundo'de roçp^s|ituiç.ão ^ (r.o,t9,, cpmpetin^à pò(inís-sr\.p estudar a fqrma d^íps.
Sãpj psteSj QS .princípios expressos ya, moção.
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Diário da Câmara ao» Deputado»
Não faço questão da forma, contanto que a frota saia das mãos do Estado.
Para a alienação da írota, quer de ca-. botagem, quer de longo curso, eu estube-leço o concurso obrigatório, e estabeleço-o unicamente para defesa dos princípios morais, pois entendo que o contrato directo traz sempre muito mais vantagens do que os concursos.
Mas, nós estamos tratando com portugueses, e tenho a certeza de que se houvesse um homem que quisesse fazer esse contrato directo, caía o Carmo e a Trindade, e «toda a lama de Portugal cairia também sobre ele.
jií por isto, e só por isto, que eu estabeleço o concurso obrigatório.
Também pela minha. proposta estabe-ço, como já disse, o fundo de reconsti-tuição.
Com respeito à constituição das sociedades, não vale a pena estar a perder tempo em expor a minha idea. visto que eu não me afasto daquilo que as duas comissões dizem sobre a constituição das sociedades.
Eu sou de opinião que a proposta do Sr. Ministro do Comércio é de aceitar, com a*s alterações que proponho e é preferível à da comissão; mais ainda, a proposta de transferir do porto para a indústria particular era de absoluta necessidade.
Como eu parto do princípio de que a írota do Estado é um instrumento de fomento, faço até a afirmação de que se tivesse a certeza de que esta frota traspassada pelo Estado, fOsse cair em mãos que desenvolvessem largamente o fomento nacional, eu não teria até dúvida em a dar de graça, pois que mais tarde o País teria o fruto dessa cedência.
Com respeito à cabotagem, deixo ficar à comissão o estudo especial da questão, que não pode deixar de estar em íntima ligação com as carreiras coloniais.
Devo dizer que eu n£o estou em desacordo com o Sr. Carlos Pereira, quando emtendo que se deviam fixar alguns dos mínimos das carreiras a estabelecer.
E isto por uma razão simples: é que, se as condições da frota podem variar e modificar-se de um dia para o outro, com certeza essas modificações nfto serão tam fundas que não se possa ao menos manter os mínimos.
Isto não quore dizer de modo algum que se deva dar à comissão a, liberdade absoluta. Não. Dêem-se-lhe as bases e dentro dc4ns procede então a comissão coni liberdade na confecção das bases do concurso.
Estas alterações, que eu tenciono apresentar, constituem, como já disse, uma melhor arrumação.
Estabeleço o princípio de que se o concurso ficar deserto, repetir-se hí nas mesmas condições.
Eu sei que V. Ex.as me poderão dizer que assim podemos estar eternamente à espera de concorrentes. É cen;o, mas se se fizer um concurso em condições de já se ter a certeza anteriormente de que ele ficará deserto ou se se previnem, hipóteses de repetições em melhores condições, o resultado será que ao primeiro concurso não virá ninguém.
Devo dizer agora que sou da opinião do Sr. Ministro do Comércio no seguinte ponto : desde que esta lei for promulgada, os navios não devem trabalhar mais.
E claro que isto não quere dizer que os navios fiquem amarrados: trabalharão numas determinadas condições, que podem ser as que foram apresentadas pelo Sr. Ministro do Comércio. Devo dizer também que como as atribuições da comissão estão limitadas, marco um prazo de três meses para a ultimação dos trabalhos, dentro, deste prazo podem .todos os navios regressar, podendo ser fretados os que estiverem em condições de o ser em certas circunstâncias, mas sem concurso.
Creio, portanto, que sob este ponto de vista também me parece que estaremos de acordo.
Sr. Presidente: ^desde que passe para o Poder Judicial, como querem o Sr. Alberto Xavier e o meu partido, a liquidação da frota mercante, será a este Poder que competirá tratar da situação dos actuais empregados dos Transportes Marítimos. Não fica, por consequência, bem neste projecto o artigo que trata da situação destes homens.
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de 4 de Junho de 1922
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importantes no pessoal, afastando-o nos termos ordinários, isto é, nos termos do Código Comercial.
Não sei, pois, a que vem entregar o caso do pessoal ao Poder Judicial, no momento, especialmente, em que se diz que temos funcionários a mais.
Efectivamente, eu não compreendo que, quando se pretende fazer uma remodelação de serviços públicos, se queiram dar direitos a funcionários que os não têm.
O Sr. Ministro do Comércio e Comuni-ções (Lima Basto): — É unicamente porque há dúvidas sobre esses direitos, porque há quem afirme que existem funcionários com direitos adquiridos, que eu quero que se nomeie a comissão para investigar desse facto.
O Orador:—Aqui tem V. Ex.a, duma maneira geral, em que consiste o modo de ver do Partido Reconstituinte sobre o parecer.
Eu disse que era absolutamente necessário separar as duas operações, e continuo a estar disso convencido, para evitar suspeições. O Governo de que fiz parte teve a honra de apresentar um projecto de utilização da frota do Estado. As condições hoje são muito diferentes; então o Estado tinha um valor, hoje tenho dúvida de que o Estado tenha ainda esse valor. Nesse tempo não havia descalabro, mas havia o direito de supor que viria a existir.
O Governo da minha presidência apresentou um projecto que a Câmara não quis discutir; não foi esta Câmara, foi a outra. Se o tivessem aprovado, não teria o Estado perdido 60:000 'contos. Justamente o valor que a frota tem hoje. \ Isto é, o Estado, administrando um objecto, perdeu em três anos justamente o valor desse objecto!
É por isso que eu digo que não sei se realmente ele tem um valor real nas suas mãos, e é por isso que eu. afirmo que o Parlamento de 1919, não discutindo a proposta apresentada pelo Governo da minha presidência, cometeu um grande erro e foi altamente prejudicial ao país.
Agora o que é uma grande injustiça, Sr. Morais Carvalho, é dizer que há desprestígio moral. Hoje não se faz como na monarquia se fazia, que se ocultavam
os erros; hoje na República patenteiam--se as faltas todas à luz do dia para que sejam punidas; assim é que há moralidade.
éCom que direito, pois, vem V. Ex.a dizer-nos que a administração republicana é péssima?
Q Sr. Carvalho da SUva: —V. Ex.a diz que no tempo da monarquia houve tanto escândalo que se produziu o descalabro; mas V. Ex.a encontra esse mesmo descalabro sempre que o Estado republicano se mete a administrar aquilo em que se não devia meter.
O Orador: — Se efectivamente o Estado se tem metido onde não é chamado não é porque a República tivesse esse empenho, mas porque a força das circunstâncias a isso a tem obrigado.
Quanto a escândalos da República e da monarquia, devo dizer que se^a monarquia tivesse administrado bem, se dentro da monarquia não se tivessem praticado tantos escândalos, a República hoje não seria um facto. Foi a péssima administração, foi o facto de na monarquia não «e entenderem uns com os outros que prepararam a opinião...
O Sr. Carvalho da Silva: -r- Em resposta às considerações de V. Ex.a, sobre escândalos do tempo da monarquia, devo dizer que um desses escândalos, a questão Hinton, foi tam escandaloso que a República o resolveu custando ao país cinco vezes mais caro que a solução que lhe daria a monarquia.
A questão do Crédito Predial, sobre a qual tanta campanha se fez, era uma questão em que estavam' envolvidos dois empregados que se alcançaram, e apenas a campanha política feita contra esse estabelecimento deu origem a que de mo-. mento sobre ele se lançasse um certo descrédito.
No emtanto, V. Ex.* sabe que dentro de pouco tempo tudo havia regressado à normalidade.
O Sr. Rodrigo Rodrigues: — Toda a história da monarquia foi crápula e roubo, desde o constitucionalismo.
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Diário da Câmara â ô s De
ty Orátibr: — Sr. Presidente i eu não 4tièrò coMíniiar neste dixe ta direi ea, que ameaça gterhizár-se e Mo deixa continuar o meu discurso, que, desculpe-me â Câmara, tefã de ser um poíico longo.
Dizia bii, Sr. Presidente; quê quein lei-o relatório apresentado pelo Sr. Velhinho Correia verá .a declaração do Presidente 'do Ministério "dó então, que era eu, é do Sr. Ministro das Finanças, que era ò Sr. IlégP Chaves, de que era uma questão aberta e\qué a prop"ostá apresentava á nossa opinião sujeita a estudo e aperfeiçoamento.
Quando o Grovêrno apresentou essa proposta estava persuadido já de que o Estado era mau administrador, muito embora ; neste assunto ainda se não tivesse manifestado como tal, e estava também 'convencido de que, sem prever a grande depreciação a que a tpnelagem chegou, alguma depreciação se havia de dar, pois era natural que seín seguida à guerra se procurasse readquirir a tonelagem perdida. O (jrovêrnç^ da minha presidência previu isto e a Câmara dê então é que a Qaçla atendeu.
. Mas não ^era só um acto de interesse para a República o Arrendamento do frete em 1919. Era uma medida de fomento e também uma medida política de alto alcaide.. . " .- ...
Eu j'á tenho ouvido dizer que. a finança do meu país atída afastada da República. Efectivamerite assim é. Ao Governo da presidência Sá Cardoso apresentou nuin dado momento a finança j toda a finança portuguesa, uma. proposta de arrendamento" do fretç e julguei que; tratando-se de urna; questão dessa natureza em que inegavelmente, os proponentes tencionavam ganhar bem — nem ine consta que se propunham negociar senão para ganhar— a finança se integrasse na Rppú-blica, o que; .creio, representava um beneficio para o País.
X) Sr.- velhinho Correia: -r Eles vinham com idea de fazer um grande negócio.
O (H-adori —Màã o fíégôciò não era, afinai, iam grande' c5ffiO V. Í5x.â jíôdé avaliar hoje: Htí» eles, tíetn V; Ex:a, riem a Câmara aceitaram, e o que é lacto é Quê à Camará ftãò fez êaísb algum. E porquê?
Eii julgo necessário dizer à quê penso sobre o assiihto, è nas ^ãlavras5 qííè vSu proferir não veja ninguém a menor sòta-bra dê acusação, porque não costunid talhar carapuças para ninguém; Quando íé-nho dê fazer unia acusação, f aço-à claramente.
A Câmara não estudou ò trabalho do Sr. Velhinho Correia, não áp°rovoíí fié-nhuoia das propostas apresentadas e Mb autorizou, portanto, o estudo de otitras que depois surgiram, porque se deixou avassalar por u rua onda de suspeições deletérias quê caiu sobre o Ministério é áfé certo ponto sobre a própria Câ:iíafá.
g Ê porque sé passòíi isto r Pôr fiffià razão que ainda hoje Mo sei explicar".
Não vão nas minhas" pàlavt-ás qtíáiã-quer vislumbres de* silsjpeiçãò pára ttiíl-guém, mas o facto é que as comissões de comércio, colónias e finanças,- feiínidas, fizeram um jiârVcer, que foi largamente* distribuído, e de iq^ue foi relator Ó Sr, Velhinho Correia.
Esse parecer, relativo a nmá ffropbsta apresentada pêlo Gòvêrri'0, apârebfetí trazendo juntamente! a proposta cháiriMa dos banqueiros, discutindo, cCligiâflô 'e apreciando conjiitítàmenté as duas pfrÔ-pòstas — a do Governo é à dois. bad'qil01-ros.
Pregiinto á mliíi próprio, fia mtiito teinpô, porqtte è que só juntára^n estas duas propostas, dando lugar á t[tié tèda a geiitè disse'sse e supusesse que o G8-vêrno da minha presidência tinha tràziâò a esta Câmara ã Sliâ proposta coní a idea dê negociar coiii ois banqueiras a ^reposta por êíes apresentada.
Isto é ãbsòVutam&hte falso, afirnití-b aqui berii alto cará que todos ò bíiçàni, sem receio dê ser desmèâtido.
A proposta dos banqueiros, quê foi apreciada Ôò jpârecér dá$ coitiíssOés áò mesmo tempo que a do Gõvèriío" % 4^ ali aparece sênl se1 saber jporlqtiêí foi I oitava da série daquelas qtiè os bân'qSèiíés apresentaram.
O Sr. Ministro das FiriâhçâSj quê era qiiem directamente tratava .do âssuhtíi, sempre de acordo com o Presidente flb Ministério^ é claro, rejeitou to das" essas propostas, da pfiinesíí%a à última, sM ,kma éxcoj/çãò.
Não havia, portanto, o dífòito dB iílocti-làr âÒ éspírifd da Câmara ã itieá tt8 ^tte
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&&Mo ífé 4 &? Jt/tòo de 19*2
era Menção* do Governo tcèitdr 'a proposta dos banqueiros; ò Goyáf&d t^riá, Sim; que dó Pãríáinéííto saísse uma autorização para poder arrendar a íroía ê ter então elementos de sobra para fazer o séii joio", qtie $rá o jô£o do País*; acau-teíâtido os1 interesses nacionais1 dá nieííibr forma, visto que pela persistência tíòs banqueiros em apresentar sucessivas propostas Ôcava 'demonstrado ò seu grande interesse éin íazer o negócio. Foi isto Ò que o Governo não pôde fazer, porque à Câmara deixou-se convencer de que havia quaisquer negociáçdes com os ban-(fúeitos è tiâò tomou ríehhiima r&spíução.
Éfctá pr&seiite 6 iltiãlre fíepútàdb1 Srí Áfai-bai Lúcio de Azevedo, que ainda fia poucos (lias! me disse -quê ignorará que ti-vèfcsè hâvidB mairs propostas. BsíB íactõ naô possbv perdoar à comissão, g Eía |ira-ticou-o involuntariamente? j Embora, quem sofreu com isso foi o País!
Sr. Presidente í precisava de fazer estas àfirmàõÊtes1; e por isso ãj$8veitei p ensejo para aã proflilzir"; Jfitfíi rqúè" se reja o espírito de previdência do. Ministério da minha presidência e o espírito de imprevidência de qjjântoà; deixando-sé arrastar por uífià brida de máledieêEeíiij nada resolveram.
fí já ágofá direi aos ÇJrái Bêputados monárquicos que, se o"i3 tódoi &s eseáS-dalos de que fáláhi tivéfêni rázãcf como neste caso, nufica cóai justiça f)ò~(lém falar dos desvarios da República.
Houve uma época em Portugal em que os republicanos mutuamente estavam Compre a ií^ladiàr-sê: ííoje, pdrlém; è felizmente, parece que esse péssimo sistema já acabou e que já se faz justiça aos caracteres.
O Sr. Agatão Lança: — É tam verdade o que S. Ex.* diz que por essa ocasião me escreveram da América a preguntar as condições do andamento, pois desejavam concorrer.
O Orador: — Ignorava o facto, que só vem dar razão ao Governo de então, quando afirmava estar convencido de que teria muitos concorrentes à frota.
Como no decorrer da discussão da proposta na especialidade terei de apresentar várias emendas, poupo a Câmítra ao trabalho de me ouvir agora sobre a forma
B
como ehtendb dever o p'robléma sjor resolvido; tendo, Ôb enítàntb; de dizer aiHáà algunias palavra1!* sôBíe outros ásstiiitós.
^) Sr. CMrvàíHo dá Siíva dissebá pòu£ò qiíié o Estado é fiáií administrador. Não vale a pena djscutir o caso, porquê á tal respeito, não íiá íliâviHáls, hiãs Mb posso deixar sem resposta,a interrupção ífé S. Efc*
O estktismd lê tim Ââl que ássSlBu tqífe ã Eurbpk; itíás támbéín contra ele fibje áe pròtèâta èhi íbdà â |)ârte, tèÔdo-s'é constituído átè Ôá Siííçà tóâ liga líôâtra b êstátis'mo:
Tevê razão de ser e' aparecei, nàtíírÊií-hgHtê; ^òíÇliê á gífêrfô, fé8ncéfi'tftóà8 fia ííiãó a'ê íodo§ ò's fíovêrnòá' por unia ííMB-llítâ iSecèisidáaè • aè defesa toddã 'Hs ^6-d'ér'bs,' íêz 68m' qdê o Estado* tiviss^ei de entrar em negócios^ Sá ádiiinistráçãtí He companhias, para o que, na verdade, não -téiri capacidade 3eespécieú%\xmà,-.'(Apbia-:dós\. •
Este í&álj |jbfèHi; cbmò já Hisié; naò foi só nosso.
Posso citar, por exemplo, um caso éuriosb -odbrHdò na AMéricà. TJS MiMs-tf o dós Cbrréiò'^ aifiêrieáâtíj ofêòeBadò pfeíã idèá dê \víe> 6 E^tSBÒ podia fazer tád'o ètèliibf dó qíié ,'qúaiHquè'r enMâàfs.pIãrtl-ciílãfés-, apresentou â,ò Preáidêóte3 Wilson âiiià proposta f ara qú'é ao Eitááb |ôsseih éntregiíes os leléfbií^s 8 os téíêpa&fe gSe sé aéhâvàni âás ntãõã ãè còmp^í|&ías particulares, prometendo nãb' só iâelfiorár os serviços, como aumentar as receitas e de-minnir as despesas. Oito meses foi quanto isto durou, mas ao fim de dois meses já os protestos eram de tal ordem que o tal Ministro não sabia já o que havia de fazsr.
Com aquele espírito prático que caracteriza os americanos, ao cabo de oito meses declarou. ter-se enganado redondamente e pediu que quanto antes os referidos serviços fossem entregues outra vez aos particulares.
Uin aparte do Sr. Cunha Leal.
O Orador: — O exemplo que S. Ex.a apresenta é um caso da excepção a confirmar a regra, além de que a Inglaterra é um país com características muito especiais.
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Diário da Câmara dot Depvtadét
O Estado mete-se a negociante. Se tem concorrentes, afasta-os com os monopólios; fixa ele os preços por que vende; se ganha, guarda os lucros, e se perde... lá está o contribuinte para pagar as des-
Eealmente é cómodo; não há cousa melhor.
Mas junte S. Ex.a a isto a avalanche dos empregados de ocasião que o Estado tomou e pense S. Ex.a nas resistências de toda a ordem que esses empregados oporão a deixar esses lugares.
No caso dos Transportes Marítimos houve a preocupação de empregar toda a gente. Os Transportes Marítimos eram a colmeia, e assim se explica também as demoras e as dificuldades que surgem quando se pensa em acabar com essa administração, nociva.
O Sr. Carvalho da Silva: —Olhe V. Ex.a para o que se fez em Inglaterra e em França com respeito ao regime de trigos.
O Orador: — Nós durante a guerra tivemos tudo quanto aos outros países faltou, e ainda chegava para mandarmos para França, para o Corpo Espedicioná-rio Português muitos géneros. Tivemos uma vida regalada, não admira que agora soframos as consequências quando outros países, não muitos, já começam a ter uma melhoria de vida.
O Sr. Presidente: — Chegou a hora de se encerrar a sessão.
V. Ex.*, querendo, pode ficar com a palavra reservada.
O Orador:—Terei que dizer talvez ainda por meia hora, por isso fico co.m a palavra reservada.
O Sr. Presidente: —Amanhã há sessão, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem do dia:
Parecer n.° 93, que manda aplicar 21:550.000$ à construção de várias linhas férreas; ..
Projecto de lei n.° 105-D, que manda aplicar 3:000.000»$ à construção do caminho de íerro do Entroncamento a Gouveia.
Ordem do dia — l.a parte: Parecer n.° 102, que autoriza a proceder à remodelação dos serviços públicos.
2.a parte:
Parecer n.° 178, que cria um tribunal para julgamento dos militares e civis implicados no 19 de Outubro;
Parecer n.° 121, que estabelece o novo regime cerealífero.
Não há sessão à noite.
Está encerrada a sessão.
Era l hora e 10 minutos.