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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
11O
EM 20 DE JULHO DE 1922
Presidência do Ex.
Secretários os Ex.m°8 Srs.
Sr. Domingos Leite Pereira
Baltasar de Almeida Teixeira João de Orneias da Silva
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 48 Srs. Deputados.
É lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.
Dá»se conta do expediente.
São admitidas proposições de lei já publicadas no «Diário do Governo».
Antes da ordem do dia. —.Continua em discussão o parecer n.° 93, que não prossegue.
Trocam-se, explicações entre os Srs. Cunha Leal e Tavares de Carvalho.
No incidente tomaram parte os Srs. Presidente do Ministério, Vitorino Guimarães, Fernando Freiria, Agatão Lança e Francisco Cruz.
O Sr. Carvalho da Silva requere, e é rejeitado, que sobre o incidente se abra uma inscrição especial.
O Sr. Ministro das Finanças (Portugal Durão) manda para a Mesa uma proposta de lei de subvenção ao funcionalismo público.
Ordem do dia. (primeira parte). — Conti-nuQ> ® discussão sobre o «negócio urgente» do Sr. Álvaro de Castro ao Sr. Ministro das Colónias, acerca da administração colonial.
Usam da palavra o Sr. Álvaro de Castro e o Sr. Ministro das Colónias (Alfredo Gaspar), que não conclui o seu discurso.
São lidas as cartas dos Srs. Vicente Ferreira e Tavares de Carvalho, que vão em extracto n0i documentos mandados para a Mesa.
O Sr. Presidente propõe, e é aprovado, que uma comissão procure o Sr. Vicente Ferreira, de quem fazem o elogio os Srs. Álvaro de Castro, Carvalho da Silva, João Luís Ricardo, Dinis da Fonseca, Freiria e Gtnestal Machado.
Sobre a carta do Sr. Tavares de Carvalho, Depois do Sr. Presidente, usou da palavra o Sr. Álvaro de Castro.
Ordem do dia (segunda parte}. — Continua a ' discussão do parecer n." 102, remodelação dos serviços públicos.
O debate fica pendente.
V,
Entre os Srs. Presidente, António Fonseca e Almeida Ribeiro trocam-se explicações acerca do parecer sobre o «hábeas corpus».
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Velhinho Correia dá explicações com respeito ao Sr. Tavares de Carvalho, quando chefe do seu Gabinete.
Entre os Srs. Carvalho da Silva c. Presidente do Ministério trocam-se explicações acerca do que se revelou no incidente entre os Srs. Cunha Leal e Tavares de Carvalho.
O Sr. António Maia troca explicações com o Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto), rela-
tivamente a umas noticias publicadas no jornal * «A Pátria».
Ainda relativamente ao Sr. Tavares de Carvalho trocam-se explicações entre os Srs. Velhinha Correia e Francisco Crus.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para as 21 horas e meia. &
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Cartas — Renovação de iniciativa— Propostas de lei—Pareceres.
Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada 48 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 61 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
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Diário da Câmara dos Deputados
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca-:
Alfredo Pato dê ÂáéVédb é Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Alberto Torres Garcia.
António Ginèsfãl Machado.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
, Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro,,
Augusto Joaquim Alves dtís Santos.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.'
Domingos Leite Pereira. . Fernando Augusto Fréírià.
Francisco Cruz,
fíteiSco gjnls àé tktvãlíío. ráncisco ríiito áa Uuahà Leal.
João Salema.
Jèã^ulm Brâijdâd;
Joàqíiiài Plnis^ dá.FòiiseÒâ,
Joaquim Narciso cía Síííva Matos.
Jíjsé António dê Magalhães; ";t. Jôstè .Jòàtitíiíri Goifrés 'de Vilhéttá.
José Mendes ítian$Í iLdjireiro.
José de Oliveira Salvador»
Júlio Henrique de Abreus
Lúcid Ãlbéítb PMèird dos Santas.
Luís António da Silva (Tavaréfc de Carvalho. .
Luís da Costa Amorini;
Manuel dê Stfiísâ dá Camará.
Matias Boleto Ferreira dê Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Augliste Pereira de Castro;
Pedro Januário do Vale Sã Pereira.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia. ' ToniâS dê Sousa ÍR8sà.
Valentim Guerra.
Viriaíb Gtínies 'dá ffõiiséea.
Vitorino Máximo de Carvalho Gtiimà-íies.
S f s. Deputados que entraram durante a sessão: . •
Adriano António Cris|JiniáníJ dá Fonseca.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto de" Mótira Pinto.
ÁtbBrtp dá Rocha Sàfáivá:
Alb^Hoi Xàviêí-.
Alfredo Ernesto 'dó Ba Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar,,
Álvaro Xavier de Castro.
Aniãro Garcia toureiro:
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António1 Correia.
António E)ias.
António Joaquim Ferreirà"da Fonseca.
António Lino Neto.
Áfcténio Maria dá Silva.
António de Mendonça.
António dê Sousa Maia.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur de Morais de Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da SilVa;
Augusto Pereira Nobre.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Clonstàriciò de Oliveira.
Delfim Cesta.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cttfíííâ Rêgo\Châv§8;
Francisco Gonçalves Velhinho. .Correia.
Henrique Sátiro Lopes Èires Monteiro.
Jainte Júlio de Sousa;
Jòâò Jbãé Luís Damas;
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
Joftò Pefeira Bastos;
João Téi±éira de Qtiêiròz Vâ$ Gtíêdès.
Jtíàquim Àritòniò dê Melo Castro Ri-oéiro.
Joaquim Serafim de Barròs.
Jor&é dê Vasconcelos Ntin.eá.
José Migíièl Lâíhàrtíné Prazeres da Copta. . . . ,
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Jò8é Pédrtí Ferreira.
Lourengo dòfféià Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Eduardo da Gosta Fragoso.
Manuel de Sotifo Diàá JMòr.
Màriáíiò Êòcha Fèiguèiras.,
Mário de Magalhães ínfanie.
Pedro Gois Pita;
Plínio OetáfiÔ dê Sâiíf Ana é SUvà.
Tomo José dê Barròs Queiroz.
Vaseo Borges* •' Vèrgflio Saqtieí
8rs. Deputados que não comparece-ram â &e$èâti:
Abílio Marques Mourão. Afonso Augusto dá Cttí&ú
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Sèséâú Úe 20 de Jtllko de 192B
Afonáó de Melo Pinto Veloso.
Áiréâ dê Orneias e Vasdtfhcêlòs.
Alberto Leio Portela.
Américo da Silva Castro;
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maiá.
Aníbal Lôciò de Azevedòi
António Abránehes Ferrão.
António Vicente Ferreira.
Artur Brandão.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Se-verino.
Bernardo Ferreira dê Matos";
Ciístódíò Màldónâdo dê Freitas.
Custódio Martins de Paiva;
Delfim de Araújo Moreira Lopes1.
Eugênio Rodrigues Ares'ta.
Faufeto Cardoso de Figueiredo.
Feliz dê Morais Barreira:
Fraiibi^co Manuel Homem Cristo.
Gêrmáiio José de Artíbrim.
Hermano José dê Medeiros.
Jaime Daniel Leote' do Rê§o;
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
Jtfão Cârdós'o Moniz Bacelar.
Joàb Estêvão Águas1.
João José da Conceição Camoesàs;
João Pedro ds Almeida Pés sanha.
João' Pina dê Morais Júnior.
João de Soúáa Uva.
João Vitorítiò Mealha.
Joaqtíiin José dê Oliveira.
Jòáquiiii Éibêirtí dê Carvalho. '
Jorge Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José (Jortês dos" Santos.
José Dómingues dos Sántttè.
JôsÔ Marqtiéfe Loureiro.
José Mêndêà Ribeiro Nortòá dê Mãtôá.
José Novais dó Càrvaíhb Sòàreá de Medeiros.
Júlio Gòilçáivés.
Juvenal Henrique de Araújo.
Léohátdo José Odimbíá.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito G#máchb; :
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira de MátóS Rosa.
Manuel Ferreira da Rocha.
Máíiuêl dê Sousa Coutinho:
Marcos Oirilo Lopêô Leitão.
Mariano Martins;;
Mário Mòniz PàmplÔn^ Ramos.
Maximino de Matos.
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Nano Simões. Paulo da Costa Menano. Paulo Limpo de Lacerda. Teófilo Maciel Pais Carneiro. Yèntnfa MãlhéiíÔ Reimãeh Vergílicf da Òôtifiéiçftb Coátà. Vitorino Henriques GodliiKè.
Às 10 horá'8 pritièipioú à fàzèr-se à chamada.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 48 Srs. Deputados»
Está aberta'â géssâo. '
Vai lér-se a àèià.-
Eràtó lõ horas ê lõ itátiutdé.
Leu-se a acta.
Béli-éè VQntÚ do àegúfàiè
Expediente
Pedido dê licença.
Do Sr. Angelo Sampaio Máià, viâte diafe.
Concedido.
Còmuhiqkè-èè'.
Para a comissão de infracções é falias.
Oficiofe
Do Senado, enviando tííná froflélsta de Ibi qúè antoíizà á f)irôcçao" Geral dos Servidos Florestai^ á fâáer' um ênlgrés1-timo dê 6.000^ à Coô|)9râ1ivà dò§ Empregados Florestais.
Para a Secretaria.
Para a cúmUsjló dê 'agrièutttifá;
l)o Ministétib tlb Interior, reinétéMdo um requerimentè dó íenetíte Háiííièi GóH-^alve'á pedindo à promoção1;
Para a comissão de guerra.
Do Mitiistério dá Instrução,- enviando os doeunleritòs pédidòá pejo Deputado Sr. Nuno Simões, em1 23 de Jdfiho último.
Pára a Secretaria.
e>
Do mesmo, satisfazendo ao reqíterido pelo Sr. Sampaio Máiâ è tránâmitidcí em ofício n.° 501.
Pára a Secretaria. '
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Diário da Câmara dos Deputado*
rente ao pedido do Sr. Cancela de Abren.
Para a Secretaria.
Do mesmo, respondendo ao ofício n.° 500, sobre o pedido feito pelo Sr. Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrução, satisfazendo ao pedido para o Sr. João Salema, em ofícios n.os 112 e 494.
Para a Secretaria.
Do presidente da Câmara Municipal de Viseu, pedindo a aprovação do projecto do Sr. Francisco José Pereira, sobre execuções fiscais.
Para a comissão de administração pública.
Representação
Da Associação dos Professores de Ensino Particular, pedindo que a lei n.° 1:020, fique integrada na nova lei do inquelinato, e que as suas disposições abranjam as escolas particulares.
Para a comissão de legislação civil e comercial. ! Requerimentos
De Leonilda M. da Cunha Eodrigues, pedindo para ser revisto o quadro dos segundos oficiais do Ministério do Comércio, e colocada na altura que tiver direito.
Para a comissão de administração pública.
Do segundo oficial Júlio Maximiano de Carvalho Silva, Pedro Domingos Bahuto Félix e Eduardo Augusto da Silva Falcão, fazendo igual pedido.
Para a comissão de administração pública.
Telegramas
De Bento de Oliveira, pedindo para se pôr na ordem do dia o projecto n.° 72. Para a Secretaria.
Dos caixeiros de Santarém, protestando contra o regulamento do horário do trabalho.
Para a Secretaria.
Do Núcleo Escolar de Avis, pedindo a aprovação da proposta sobre ensino primário.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Sines, pedindo a aprovação do projecto de lei sobre execuções municipais.
Para a Secretaria. ^
Dos oficiais de justiça das Câmaras de Lamego e de Anadia, pedindo para ser aprovado o projecto de melhoria de subvenções.
Para a Secretaria.
Da Junta Greral de Faro, Câmaras Municipais de S. Brás de Alportel, Silves e Laulé, pedindo para se ap.rovar o projecto proibindo a mistura de amêndoas com as doutra procedência.
Para a Secretaria.
Dos funcionários das - administrações dos concelhos de Condeixa, Serpa e Al-jezur, pedindo a aprovação do projecto do Sr. Marcos Leitão.
Para a Secretaria.
São admitidas as seguinte» proposições de lei, já publicadas no «Diário do Governo» .
Projectos de lei
Do Sr. Paulo Menano, determinando que as câmaras municipais ponham em execução, dentro de noventa dias, posturas relativas a licenças para cães.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Torres Garcia, mandando que fiquem a cargo do Posto Antropomótrico da Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra designados serviços que pertenciam à Inspecção de Polícia de Investigação.
Para a comissão de instrução superior.
Do Sr. Delfim Costa, contando aos funcionários civis, para aposentação, o tempo de serviço prestado nas companhias coloniais privilegiadas.
Para a comissão definança,s.
Do mesmo, criando uma assemblea eleitoral na freguesia da Boa Ventura, concelho de S. Vicente.
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Sessão de 20 de Julho de 1922
Do Sr. João Aguas, mantendo na Direcção do Arsenal do Exército, mesmo depois de reformado, o general António Xavier Correia Barreto.
Para a comissão de guerra.
Do Sr. Leio Portela, criando uma comarca com sede em Sabrosa. c
Para as comissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal, con-iuntamente.
Antes da ordem do dia
O Sr." Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 93.
O Sr. Cunha.Leal: — Peço a palavra para explicações. Pausa.
o
O Sr. Cunha Leal (para explicações):— Sr. Presidente: produziu-se ontem nesta Câmara uni incidente entre mim e o Sr. Tavares» de Carvalho, e esse incidente, de uma certa gravidade, vem fundamentalmente alterado no relato de O Século. Vem tendenciosamente deturpado, invertendo posições.
Como está presente nesta Câmara o Sr. Tavares de Carvalho, eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que convide S. Ex.% se quiser, a dar as explicações que entender necessárias, porque, se ele as não quiser dar, eu direi de minha justiça.
Peço, pois, a V. Ex.a a fineza de fazer este convite ao Sr. Tavares de Carvalho.
O discurso será publicado Tia integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente:—Devo comunicar a V. Ex.a que o Sr. Tavares de Carvalho se encontra na sala.
Como certamente S. Ex.a ouviu as considerações que V. Ex.a fez, a Mesa julga-se dispensada de fazer o convite.
O Sr. Tavares de Carvalho:—Eu não ouvi as considerações feitas pelo Sr. Cunha Leal.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — Então, eu vou repeti-las.
Houve ontem nesta Câmara um incidente, que alguns jornais classificaram de «vivo» e outros de «grave», passado entre mim e o Sr. Tavares de Carvalho. O relato de O Século inverte os termos, e é falso.
E falso, e tenho de admitir que ó falso propositadamente.
Não quero agravar questões, mas nunca me deixei mal colocado em nenhuma; eu convido o Sr. Tavares de Carvalho, sé quiser, a dizer o que se lhe oferecer sobre o relato de O Século, na certeza, porém, de que, se as explicações não forem suficientes, eu, que aclaro sempre todas as questões, terei o cuidado de o fazer.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Tavares de Carvalho: — Eu não sei como é que o Sr. Cunha Leal me pede explicações sobre o que vem publicado em O Século.
Não li hoje esse jornal, mas sim o Diário de Noticias e, francamente, não sei o que aquele jornal publicou acerca do incidente ontem havido. O que vem publicado no Diário de Noticias é o que exactamente se passou. Não posso, pois, ter responsabilidade sobre o que esse jornal escreveu, porquanto não fui lá, nem tam pouco, repito, li O Século de hoje.
O incidente havido entre nós pode facilmente explicar-se, porquanto somos dois homens que se poderão perfeitamente entender em todos os campos; mas devo dizer que não tive intenção de ferir ou magoar o Sr. Cunha Leal.
O incidente passou-se .conforme [vem relatado no Diário de Noticias.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Cunha Leal:—Eu aproveito a ocasião de,, neste momento, entrar o Sr. Presidente do Ministério para íalar claro.
O Século já noutro dia me atribuiu palavras que não tinha pronunciado, a propósito do incidente sobre câmbios.
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fitaria 'âa Câmara dos Deptítaclo*
è
rectificou, e trunpou as afirmações, que eu tjnHa feitOj publicando Apenas um trecho da garta que Ihp tinha escrito.
.0 flufi aqui está é fajso. Dá~se a cir-cuijsfáincia de Q Sr. Prpgijiepte do Minis,té-rio andar sempre saltitando das bancadas da majoria paja as .da oposição & para a galeria ida imprensa, durante as .discus-s.õ/33, 4&n4° a impressão £B que os,relatos parlamentarem gãp feitps pelo |Sr. Prer siçtentp 49 3$inistério.-
Q $r. Presiíjgntf dp ÍJfjnistério e Ministro" 4o ji^ejiçr CA^íAo^ Jlaria da Silva) :—Y." J£x,.a, se é um homem de bem, 4ey# ter a cpragem da§ ^uas opiniões.
Q Sr. C»nlja ^eal: -*• Tçnftp-a sempre, Sr- presidente do |iinisl$çio. , •
O Sr. Presidente do Ministério, e S|ini§? tro do Interior (António Maria da Sil-vft)f—-8a Pl° possp Admitir que V. Ex.a esteja, fazendo insinuações 4^ssa natureza.
O Orador:—Eu afirm.o e invoco o te§r tfimun^o de *P4a a Câmara, que V. Í5x.a dá ags representantes dos jornais orfilajjQ da§ di§Gusjôe§, p§o digo par§ deturpar a ver^d^j n;^ para influif nps rejatos da imgrgaga. . ,
JÍ ^ssip que resppndo à palavra uinsi-nuaç^o» pr.pfer-i4aj ppí Y- Es.a
O Sr. Prl8si4^nte ido Ministério p Wlinis-trg dp |ipt§fior- (^ntóaio Mar4§ çla Silva,) :-TT As, epndigOes apústicas da sala não pepm|tirai% aue eu gtivis.se as palavras de
v7gx> ,
Pedig a fine?a dtí as repetir.
Q Pf^or: — Afjrmp qj^e Y- Ex.a5 e invoco o tes^eniunhp de tp4a a Câniara, di|a ps. relato.§ 4^ imBr^nS3i ^Q^re discus-sgeu parlamentares, e acrescento que isso ri&fí é conspntânep com o ppestígio' do Poder Executivo.
Pregunto: ^quem terá -interesse em dgtqr-pa? q que aqui se passal
0 ,Sr. Tavares de Carvalho nãp qr^is d^p gs explicações a qup eu tinhp, direitq.
$u$sif.rp0..
Quçam, pgrque eu não admito meias explicações.
O qae eu dissp fpi exactamente, p con-^•r-io do qiie a(qui está .espçito.
Peço 3, atenção da Câmara porque as palavras que vou proferir são de uma excepcional gravi4ade.
Quando o Sr. Tavares de Carvalho me interrompeu, pu disse ,a S. ]Sx.a em meias palavras que não tinha que te: conversas com §lfi.
Falou S. Ex.a na minha arrogância, e eu declarei que não tinha que ter cpnver-sas com ^. Ê?.a3 des.de. p dia em que, pelp conhecimento do certos factos," p tinha querido mandar prender, com. provas de cumplicidade em tentativa de assassinato contra o Sr. Presidente da República e c.qntra o $£. presidente do Ministério de então.
Mais claro do que isto, não pode ser.
O Sr. Tavares de Carvalho:—Desejar ria saber quando ó que V. Ex.a disse quo não queria conversas comigo. "
O Orador:—Eu não autorizei o Sr. Tavares do Carvalho a interromper-me. Ruído na sala. t
O Sr. Franeisco Cruz:-—Vamos conversar.
' Eu também eu hei-de dizer de minha justiça.
.O Oradqr :—A restas palavras, que a maioria com ruído parece não querer deixar ouvir na pancada da imprensa, respondeu, textualmente, o Sr. Tavares de Carvalho, dizendo «se era assim que eu queria pagar-lhe o serviço de ineter mandado avisar do perigo que corria».
Não levanto a questão da afirmação que se contém na palavra «desculpa».
Quem ler-o relato do jornal O Século fica com a impressão que eu minto.
Quando falou o Sr. Agatãd Lança, S. £Ls.a referiu-se a um Deputado que estava implicado na tentativa de morte . do Sr. Presidente da Eepública e do Sr. Presidente do Ministério, o qne era uma cousa que visava directamente o Sr. Tavares de Carvalho.
,;Não é isto verdade, Sr. Agatão Lança?
O Sr. Agatão Lança: — Sim, senhor; é positivamente verdadq.
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Sm§Q ífe gQ & Jçlfa de t&2
o §r. ^jayares de Carvalho nq íjnal 4°. meu 4ispups.Qj ainda me veio cumprimentar.
Eu em determinada altura soube que nq restaurante Central varias indiyidua-Ii4ades, entre elas p Sr. Tavares de Caiv valho, conspiravam e, combinayajn a morte do Sr. fresi^eníe 4a República e do então Presidente do Ministériq,
IJayia entre, eles, um determinadQ indivíduo en.carregadp 4.e dar a morte ap Pre,^ sidente do Mwistépip, para o que estar-ia do pistola na mão rio acto 4a pft≥ $ a mataria. Mas esse indivíduo, receando ser lincha^p lá .dentpp, .desistiu dês.s,e ffiito.
Mandei prqn.dgr toda. a gente, com excepção do gr. Ta,y_ares de Caryalho, peia seguinte circunstância-..
O Sr, Ta?arp3 de fíapyalhQ ! — Quem mandpu. prgmier foi q Sr. !fyfinistrp da Guerra.
Q Sr. Fernando Freim: — O que eu fig fpi de açôr4o com p. Sr. Cunha Leal; o que ^1 Éter dig é absolutamente a verdade.
O ôráUjor j rrr Hãp mandei prender o Sr. •Tavares de Qar-valho, uaicAmeiite pprque no meu Ministério tinha. Ministros demp.r cráticog e por .dever de. lealdade tinha que falai? cpm S. Ejc.as
Disse aja 3r. Yitprinp Quimapães ag pror vas que havia contra o actual Deputado Sr. Tavares 4e Qar-valho.
B. Ex.* falqu com este senhor, e veio--me com a afirmação feita pelo Sr. Tava.-res 4e Ca-rvalho 4e que ele dizia que, efectivameate, ^e algumas conversas tinha ÍÍJÍQ cpm alguns .4os mdiví4uo§ incriminados, fôra para Q s disguadip do que pensavam fazer.
Logo ga Qãp mandei prgn4ef o Sr. Ta-yares de Carvalhp por que me pareceu depreender das. palavras, dp Sr. Vitorino .Quimarãfis qug ôie Qsíáya .disposto a dar cpm a língua nas dentes, cpmo se cos.tuma dizer.
O S*. Aggit.ão íí^uça i — Eu confirnip que foi exactamente ppj- essas palavras que Y. Ex.a, entlp Pre§ifl@nte 4p Minia-térifli e Ministro .dQ Interjqr-j me diss.e a mim, ao $.empo governador civil de Lisboa, quando lhe preguntava a razão por
que nâp estavam presag todas as pêssqas. que tinham tomado parte no referiàfi 09771= plot pii que dele tinham conhecimento, a conversa que, tivera com O Sr. Vitorinq .\G-uimarg,e.s, então Minjstrp dás Finanças.
O Orador:—Agradeço a V. Ex.a a sua confirmação às minhas palavras,.
Troçam-se àpartçs e estabelece^e sus* surro.
O Oradofí —Eu pe§o à maioria .que nga abafe as minhas explicações, porque eu •também não abafarei a^s pxBligaç.Qes 4o Sr. Tavares de papvalhp.
Estou sereno!
Q 3r- presidjpn^ír^pcçD a a^açãp 4a. Câmara? ,
O ôradon-^MíiS mandei orgàmzap P processo e — vejam como sou cumpridor 4as leis | -— o propurei não ter- presos in-.diyídups ssm culpa formada.por mais ãs> OÍÍP dias?
^.p fim.de pito 4ias fpi p processo para a. Boa-Hora, e invoco p tesíemunh.o do SF. .Gpveraadpr Civil, .40 então,, para que 4iga s.e não hayja 4uás testemunhas ap processo qu.e afirmavam que se tinham dado as. tais cpiiversas np Café Central, o que nelas tomara parte P Sc. Tavares de Carvalhp.
Contudo a Boa?IJpra julgou qu.cs nãp jaayia motivo para prpçfider, e .cpntndo pstão' pregos múitps indivíduos ppr menpr rcs 4elitps.
Ao pasgo que por simples, suspeita 4e saberem, yagamontu. que se iam asgassjr nar indiv|4ups presos, sem se prpyar que realmentâ p gabiaí», estãp presas cortas peapoas, p.jjtr.ãg, que tomaíam pa.rte em tais. cony.ergas para r.e§pjyfirem p. ass.â§-sínip 4a Cheib'4o Eata4p e 4um P.fcsL-dfiftto do MipistéjpiQ, an4am em completa libfirda,4õ.
Igto quere 4izai- que ou afasto dq meu cpnvíyio um ,certa número 4e pesgpag. Estou no meu direito. E .quen^p' algpóm me mtejpcpmpe, 4eye dizer que tenha muita CQní?ifLerae.ãp e r-espjeit.Q ppr to4as as posaoas e ppr qualquer epusa qije me afifr mam. mas cQm o infiu prpcfiâimento de h.á ppucp claramente quis significar .qjifi nãp tenho ®m- nenhunía cp.ngiáeraçâQ as
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Diário da C Amor» dou Deputados
cousas que me afirma o Sr. Tavares de Carvalho.
Mas inverterem-se os papéis como o Século os quis inverter, isso é que nfto!
Primeiro há-de o Sr. Tavares de Carvalho aclarar a sua situação.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Oê «apartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro • do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidonte: ao entrar nesta casa de Congresso a despropósito de quaisquer esclarecimentos entre dois Deputados, o Sr. Cunha Leal entendeu por bem produzir um certo número de afirmações, a que eu, claro está, não posso deixar do responder.
Não posso, Sr. Presidente, usar dá da mesma facilidade de linguagem, nem tampouco pôr as cousas no pó em que S. Ex.a as colocou, dada a situação que actualmente ocupo.
Tenho, pois, simplesmente de produzir nesta casa do Congresso uma simples afirmação que é esta: que não há nenhum jornalista, digno deste nome, que possa afirmar que eu informasse ou modificasse a redacção de qualquer relato de discurso, rinclusive dos meus.
É muito vulgar os relatos nos jornais não corresponderem àquilo que eu digo, o tanto assim que ainda ontem eu me vi na necessidade de reclamar contra una relato que veio no Século, que não correspondia à verdade dos factos.
Se de facto na sessão anterior estive junto da galeria dos jornalistas, foi porque entendi necessário reclamar contra as palavras que me atribuíram, pois a verdade é que quando me referi ao auditor, o Sr. Almeida Ribeiro, foi j)ara louvar o seu esforço e o seu trabalho constante, dia e noite, nos processos do dia 19 de Outubro.
Quanto aos reparos aqui feitos, de eu andar dum lado para o outro, duma bancada para a outra, tenho a dizer a V. Ex.a e à Câmara que sobre as conversas que eu tenho com os meus amigos ou cora aqueles que me dão o seu leal apoio não
permito que se façam insinuações, pois não assiste a ninguém o direito de se intrometer naquilo que somente a mim diz respeito.
Dou estas explicações à Câmara unicamente pela muita consideração que ela me merece, e mais nada.
Fique isto absolutamente assente.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, roestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Tavares de Carvalho: — Não esperava ter de tomar a palavra demoradamente sobre este assunto, mas tenho de historiar factos que se passaram.
Desde que estou nesta Câmara só tenho recebido provas de mu:>ta amizade. Em Agosto do ano passado fui instado para entrar numa revolução.
Foi-me exposto o programa, e eu disse, e tenho provas na mão do que vou afirmar, que o País não podia com mais revoluções, que o Partido Republicano Português não queria revoluções.
Correligionários meus pediram-me para entrar, e dentro das minhas posses fazer quanto pudesse; e ainda na noite de 18 para 19 de Outubro estive co.m Orlando Marcai e outros que entraram na revolução, e nenhum deles me disse que essa revolução se ia dar no dia seguinte.
A revolução deu-se, e nada tenho com ela, porque não quis entrar nela, porque a combati.
Tenho mais receios do após a revolução, do que durante a revolução.
É necessário acrescentar que em 19 de Outubro andei fardado durante todo o dia, e só recolhi a casa quando me convenci de que eram bem certos os intuitos que se atribuíam ao movimento. Não podia agúentar-se, porque á frente dela estavam os homens que me convidaram, e que eu achei insuficientes para executar o programa que apresentavam.
Deu-se o movimento; e eu recolhi a minha casa porque receio fnais as consequências e os ataques pessoais do após a revolução do que durante a revolução.
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Fui informado do que se passava, porque não tinha lido um único jornal.
Havia uma «camionnette fantasma» que ameaçava matar, além das vítimas já feitas, ainda outras pessoas.
Pedi imediatamente ao Sr. Manuel Maria Coelho, então já Presidente do Ministério, e com quem me avistei, que desse providências de manutenção de ordem, e ele me disse que estavam dadas ordens ao capitão Sr. Camilo de Oliveira, nessa ocasião chefe interino do estado maior da guarda republicana.
Depois entrei na esquadra do Teatro Nacional, e dali saí com alguns elementos que defendem a República.
Deram-nos muita gente, tendo pedido em outras esquadras que a polícia procedesse nesse sentido, visto a República não estar em perigo.
Era preciso evitar que na noite de 20 v se repetissem os horrores da noite antecedente.
Depois do Sr. Manuel Maria Coelho, tomou posse o Sr. Maia Pinto. Enormes dificuldades surgiram então por todos os lados.
Natural era que, convivendo eu com amigos e correligionários, tivesse conhecimento detalhado de muitas cousas que se passavam na política portuguesa. Foi exactamente nesse meio, que eu então frequentava, que tive conhecimento de que havia sido chamado a constituir Gabinete o Sr. Cunha Leal, o dezembrista Sr. Cunha Leal, ou o Lenine português, como a imprensa o apelidava depois da sua celebre fanfarronada em que afirmou que era necessário ir buscar o dinheiro aos cofres dos argentários com as baionetas da guarda republicana. E o que é interessante notar é que foram precisamente aqueles que mais encarniçadamente atacaram S. Ex.a os que, depois de 19 de Outubro, apontaram o Sr. Cunha Leal como a única criatura capaz de assumir a presidência do Governo.
Ao ter conhecimento de que efectivamente o Sr. Cunha Leal tinha sido convidado a formar Ministério, dirigi-me ao capitão Sr. Camilo de Oliveira e disse--Ihe: «Cunha Leal não é o homem para este momento», e não era, porque Cunha Leal tinha sido um dezembrista e porque os dezeínbristas eram ainda piores, se era possível, que os monárquicos. Passou-se
algum tempo, e um dia, subindo eu a Rua do Ouro, encontrei algumas pessoas que me disseram estar na disposição % de não permitir que o Governo do Sr. Cunha Leal tomasse posse. Sabendo eu que o Sr. Vitorino Guimarães fazia parte desse Governo, imediatamente procurei S. Ex.a para o pôr ao facto da informação que me tinha sido dada, e ainda para lhe-pedir que pusesse o chefe do Governo ao facto do que se passava.
Apesar da nenhuma confiança que S. Ex.a me merecia, não hesitei em o avisar por intermédio do meu querido amigo Sr. Vitorino Guimarães, a fim de o poupar -a um dissabor, que era certo, se ele fosse tomar posse do seu cargo com as suas costumadas arrogâncias, com as mesmas arrogâncias com que ele enfrentou a multidão desvairada do Arsenal, como se fosse essa a me)hor forma de se conduzir alguém perante uma multidão apaixonada e facciosa.
Tive ainda ocasião de novamente prevenir o Sr. Cunha Leal, por intermédio do seu amigo Varela. Se ele o preveniu ou não, não sei; o que garanto é que fiz todos os esforços por pôr S-. Ex.a ao corrente daquilo que se tramava, e se o fiz foi porque nunca foi meu hábito desejar o mal a ninguém, mesmo quando esse alguém foi um dezembrista, partidário duma situação que me pôs a ferros.
E agora pregunto à consciência de todos quantos me escutam se sobre um homem que assim procede pode recair sequer a suspeita de que ele tenha feito parte dum complot para assassinar o Sr. Cunha Leal! Isto seria verdadeiramente irrisório, se não fosse o próprio Sr- Cunha Leal o primeiro a dizê-lo.
Mais tarde, lendo o Diário de Noticias, vi que o Sr. Presidente do Ministério estava na disposição de me mandar prender. Procurei imediatamente o Sr. Vitorino Guimarães, preguntando-lhe o que havia a tal respeito, e S. Ex.a respondeu--me que de nada sabia e que ia" indagar. Pedi então a S. Ex.a para me avisar pelo telefone, porque eu não estava, como não estou ainda hoje, resolvido a deixar-me prender mais uma vez em nome da República.
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tinlia de comparecer perante a polícia de segurança do Estado por ter dado com a língua nos dentes. Antes que fosse convidado a comparecer perante essa entidade, dirigi-me ao gabinete do respectivo director, indo encontrar preso Q Sr. Orlando Marcai. S. Ex.a preguntou-me / o o que havia a respeito do complot do Restaurante Central, e eu respondi que nada sabia. S. Ex.^ preguntou-me então se eu o julgava capaz de entrar num oomplat. i Q ' Sr. Orlando Marcai metida num complot / j Come tudo isto ó irrisório!
Depois fui convidado á apresentar-me ao Sr. coronel Macedo Pinto, encarregado da investigar.
Depois de o procurar quatro ou cinco vezes no seu gabinete, consegui falar-rlhe.
Ele disse-me : «,; Sabe que há uma participação dada no Ministério do Interior ?».-
Agradeci, pois, ao Sr. coronel Fernando Freiria, como amigo meu de muitos anos, esse favor,' que devi à amizade que S. Ex.'* me consagra, e por saber que sou incapaz de fazer mal a alguém.
Nunca mais se falou np caso, até que há pouco tempo recebi uma carta do Sr. Camilo de Oliveira pedindo-me "um certo obséquio.
Nessa carta S. Ex.5* lamentava-se da sua situação. Conheço a nobreza de carácter desse velho republicano, e tenho a certeza absoluta de que ôle está inocente da acusação qae lhe fazem, como todos aqueles que estão presos. Não posso acreditar que os homens que entraram no movimento revolucionário de 19 de Outubro, e principalmente os que estão pre-• sós, praticassem qualquer crime. O seu crime é unicamente a intenção de defenderem a República, que eles, como eu, sonharam doutra for-ma.
Não quero acreditar que aquele velho republicano, que aprendi a admirar nas suas conferências è prelecções, possa ter qualquer solidariedade com o Dente de Quro.
Qs que estão presos não podiam ordenar mortes.
Permita agora V. Ex.a que eu fale da minha insignificante pessoa.
A Câmara já sabe demais. Não tenho os voos oratórios do Sr, Cunha Leal.
Estava no gabinete do Sr. Velhinho Correia, quando fui surpreendido pela apresentação dum projecto 'de lei sobre amnistia.
Dirigi-me ao Sr. António Gr anjo, de saudosa memória, contra a vontade do meu partido, e disse-lhe que, sabendo •que ia apresentar-se esse projecto, mais uma vez declarava que era contra ele.
Daí nasceu a reunião na câmara municipal.
Nessa reunião pretendeu-se pedir contas ao Sr. António Granjo por ter apresentado um projecto de lei sobre amnistia.
Eu era" incapaz de fazer mal a ninguém, quanto mais matar .o Sr. -Cunha Leal.
Sou homem para me pôr na frente do Sr. Cunha .Leal, mas não para traições. Na câínara municipal, quando o Sr. António Granjo voltou à sala, disse para aqueles que estavam presentes que não lhe fizessem mal. Não íui omido.
Lembrei que se fizesse uma manifestação ao jornal O Mundo e dando vivas à República caminhei à frente, lovando atrás • de mini aqueles que estavam na câmara municipal e eram capazes de matar o Sr. António Granjo.
Lembrei-me de fazer uma, manifestação ao Mundo, e levei atrás de mim es que. antes, estavam capazes de matar António Granjo.
O Sr. Francisco Cruz: que depor.
• Y. Ex.^ tem
O Orador: — Deponho. Nunca fugi para fora de Lisboa. Fiquei aqui.
O Sr. Francisco Cruz:—Em boa companhia.
O Orador:—Depois destes factos o Sr. António Granjo foi ao cemitério em Outubro, e não o deixaram falar .também.
Não assisti a esses factos, mas fui informado deles.
Depois, com febre, levantei-me e fui procurar o Sr. António Granjo, lamentando o que tinha acontecido, porque ele era trasmontano.
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infelizmente ássíni sucedeu.
Chorei, como um dos seus melhores amigos, a morte de António Granjo; e repudiei todos que lhe deram a morte tam cobardemente.
Mas se António Granjo estivesse em minha casa, se ele se .tivesse recolhido em minha casa, não teria procedido como o Sr. Cunha Leal. Dir-lhe-ia nesse caso:
«Está aqui um capitão; onde está um capitão não manda um alferes. Quem ri .1 n'l n aqui sou eu primeiro ; dopeis o alferes».
Assim deveria ter procedido o Sr. Cunha Leal.
Não entendeu dever proceder assim na defesa de António Granjo. _>
Os assaltantes nayiam de passar primeiro por cima de mim.
Aparte do Sr. Cunha Leal.
: O
O Orador: — Não consinto, não doii licença para me interromper, assim como há pouco me não deu licétiçâ.
Isto é um caso pessoal; liquidar-sé há em qualquer cànlpo. (Apoiados}.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe .foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Declaro ao Sr. Deputado que o que está decorrendo é em resultado duma notícia menos verdadeira, e vai ser restabelecida a verdade dos factos.
8. Ex.a não reviu.
O Sr. Vitorino Guimarães: —Pedi a palavra para declarar que não podia pensar, ao ter pedido^a palavra para explicações, que uma discussão, dentro desta casa do Parlamento, pouia tomai1 este caminho. (Apoiados)*.
Assim não tenho explicações á dar.
(Apoiados).
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráfícas que lhe foram enviadas.
O Sr. Fernando Frèiria:—Duas palavras pára estabelecei*" á verdade dos fac* tofè que aqui se têm passado;
Tendo* recebido1 do Sr'; Pfésidenté do
Ministério de eniâb; O Sr* Cunha Leal, no seu Gabinete/ uni ofício còM à indicação que vinha do* Governo Civil, sôbrfe liinã reunião de determinados elementos da classe civil e oficiais do exército, mandei proceder a uni inquérito, comuniquei • ab oficial -encarregado de tal inquérito, que fosse levantado nessa instância civil*
Afastei-me de Lisbba para o Porto.
Na volta rodebi o 'resultado desse inquérito, que foi fflordsdi porquanto con-ténrTi poni oficiais presos em diferentes poiitus do país, e b oficial encarregado dê apurar às reâponsabiliçladès tevê de se deslocar pôr diVtírãas partes.
O processo â que áfdctiu o Sr. Tavares de Carvalho existe no Ministério da Guerra e O seu despàchb ê dá minha autoria.
Devo dizer a V. Ex.a é à Câmara quê não pdsso precisar com exactidão bs factos que ttelfe constam, ínaS do sèú exame resulta á convitíção absoluta de c[uéi ás testeriiunllãs interrogadas pelas autoridades militares não corresponderam lios seus depoimentos àquilo que haviam deposto jdilto das instâncias civis:
Devo dizer que poucos dias depois de tomar" assérttb hd Ministério fttl procurado pelo ilustre Deputado Sr. Tavares de Carvalho que me disse que tomasse câii-tela com a minha) vida.
Agradeci a S. Ex.a o aviso.
Passaram-se depois disso os facto* a que se aludiu.
O meu despacho no processo é justo, perante ã Câmara o declaro1;
Em vista do aviso que S; Ex.á me fé?, não podia- de âniíhb levb mandar prender qúérií lilé tinha avisado.
Bis a verdade dbè factos, que aqui deixo ficar expressos.
O discurso será publicado na integra, revisto pêlo orador, quando, nestes iér-mõSj restituir as notas iãquigráficaê que lhe foram enviadas.
O Sr; Francisco Cfúz:— Repugnaram--me sempre os homens que tíâb mostram lealdade de carácter.
E preciso não esquecer neste assttnio as palavras do Sr. Cunha Leal.
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Pedi a palavra quando o Sr. Tavares de Carvalho, com lagrimas de crocodilo, estava lamentando a perda do «seu querido e chorado amigo», Sr. António Gr anjo.
O SrV Tavares de Carvalho sabia tudo o que se passava, e agora quere repudiar aquilo em que certamente é conivente.
Quando o Sr. Velhinho Correia foi Ministro do Comércio", o Sr. Tavares de Carvalho era chefe de gabinete de S. Ex.a
Durante a greve o Sr. Tavares de Carvalho, chefe do gabinete, ia para o Barreiro ouvir as acusações dos ferroviários, e depois proibia o coronel Sr. Raul Este-ves de vir ao Barreiro investigar o que se estava passando.
Isto era com o intuito de o Governo cair, para o seu sucessor fazer tudo que os ferroviários ^queriam.
É este o grande amigo que manobrava na sombra, para promover todas as dificuldades ao Governo António Granjo.
Repugnam-me os homens que não têm a coragem dos seus actos.
Sussurro.
Protestos do Sr. Vitorino Guimarães.
O Orador: —A mim repugna-me todo o-contágio com esses verdadeiros criminosos, que contam com a impunidade do crime.
O Sr. Presidente: —Peço a V. Kx.a
que se restrinja ao assunto.
O Orador:—Eu não posso viver com criaturas dessas.
Lamento que nesta hora de agonia e de abismo a Câmara, o País não sé levantem como um só homem protestando contra esta situação.
O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Agatão Lança :— Lamento que estes factos se tenham dado, e a culpa não ó minha, nem da primeira pessoa que falou neste caso, mas sim dos jornais.
Quando eu fui governador civil de Lisboa, fez-se um inquérito, e tudo quanto disse o Sr. Cunha Leal foi verdadeiro, como pode testemunhar o Sr. coronel Freiria.
O Sr. Fernando Freiria:—É absolutamente verdade, y Tudo é exacto.
O Orador:—Por uma confusão duma palavra «oficial», por oficiais, não se completou o processo.
Julguei cumprir o meu dever de lealdade fazendo esta declaração.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir os notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Tavares de Carvalho: — Desde que as explicações tomaram um carácter pessoal, não as dou aqui.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para explicações o Sr. Cunha Leal.
Vozes : — Não pode ser. Vamos trabalhar. Acabemos com esta questão ~
O Sr. Manuel Fragoso:— Sr. Presidente: é tempo de se passar á ordem do dia.
O Sr. Presidente: —Eu lembro ao Sr. Cunha Leal que deve ser muito breve nas suas considerações, porque realmente, é a hora de se passar à ordem do dia.
O Sr. Cunha Leal (para explicações'): — Sr. Presidente: um estranho nervosismo invadiu a Câmara.
Eu quis honrar esta casa do Parlamento explicando que o procedimento havido por mim para com um dos seus membros não a queria atingir, porque eu seria incapaz de usar desses processos contra alguém de quem eu não tivesse indícios e provas como tenho contra o Deputado em questão.
Eu apenas fiz uma afirmação e essa está de pé.
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com alguém que me assalte no meio da rua.
Mais nada.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Carvalho da Silva (para um requerimento) : — Sr. Presidente: absolutamente alheio a qualquer questão de carácter pessoal, entendo que foram aqui produzidas revelações que a Câmara de maneira alguma pode deixar de apreciar.
Aludiu-se aqui a reuniões em que determinados indivíduos premeditaram o assassinato do Sr. Presidente da República e doutros homens públicos.
Sussurro das bancadas da esquerda.
Vozes : — ; Isto não é um requerimento!
O Orador:—Pelos factos que apontei e para bom nome do País eu roqueiro que se abra uma inscrição especial sobre este assunto, a fim de se averiguar do modo como os factos se passaram; pois o Parlamento não pode ficar silencioso perante tais afirmações.
.Foi rejeitado em prova e contraprova, requerida pelo apresentante, o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.
Foi aprovada a acta.
Concederam-se vários pedidos de licença e procedeu-se à admissão da leitura de alguns projectos.
O Sr. Ministro das Finanças (Portugal Durão): — Sr. Presidente : mando para a Mesa uma proposta de lei concedendo novas subvenções ao funcionalismo público e criando receita para o mesmo fim.
O Sr. Presidente: —Vai passar-se à ORDEM DO DIA
Primeira parte
Negócio argente do Sr. Álvaro de Castro ao Sr. Ministro das Colónias acerca da administração colonial.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente : depois do exame que fiz acerca do procedimento do Sr. Ministro das Colónias para com o governador de Cabo Ver-
de, posso reafirmar, c.om mais convicção ainda do que aquela com que o fiz na primeira vez que usei da palavra, que o Sr. Ministro das Colónias agiu com inteira e completa parcialidade.
Acuso S. Ex.a de ter procedido facciosamente com respeito à demissão do governador de Cabo Verde.
Acuso S. Ex.a do' saltar por cima das leis e das suas próprias determinações para, com todo o facciosismq, atacar aquele governador.
Não relatarei todos os factos que me levaram a essa conclusão; bastando agora somente aditar às minhas iniciais considerações mais o seguinte que vou expor à Câmara.
0 Sr. Ministro das Colónias acoimou as minhas palavras de paixão política.
Não percebo porque o fez; visto que limitei as minhas palavras à citação de factos incontestáveis.
1 S. Ex.a é que revelou o maior faccio-sismo. político duma forma espantosa, como vou passar a demonstrar!
Foi tam precipitado em decretar a exoneração do governador de Cabo Verde que enviou propositadamente o decreto para a Auditoria Geral de Fazenda sem a respectiva nota de remessa, dando or? dem para que o mesmo decreto fosse anotado por quem quer que se encontrasse na Auditoria quando por acaso não estivesse presente o respectivo chefe.
Fizeram-se, no decreto de nomeação do novo encarregado do Governo, rasuras que não foram ressalvadas pelo Sr. Presidente da República.
Apesar disso o decreto foi mandado para o «visto» e não sei se foi visado; mas essas rasuras não foram ressalvadas, contrariamente a um parecer com que o actual Sr. Ministro das Colónias concordou, dado pelo Conselho Colonial.
E que a urgência com que se queria exonerar o governador de Cabo Verde não permitiu que se procedesse de. harmonia com as leis e com o parecer do Conselho Colonial.
Acima de tudo estava o desejo de demitir aquele governador.
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lativo, seria meu correligionário; e a sua miopia política, vendo quee realmente assim era, levou-o a fazer a- nomeação do chefe dos serviços de saúde naquela província para encarregado do seu Governo.^
Depois do último debate sobre este assunto alguém me preguntou qual o motivo determinante da demissão do governador de Cabo Verde; porque das palavras do Sr. Ministro das Colónias não pôde aperceber-se quais fossem esses motivos e até eu mesmo ainda estou nessa ignorância.
Houve três ordens de portarias publicadas pelo governador de Cabo Verde: duas com o voto do Conselho Legislativo e uma da exclusiva responsabilidade do governador.
(fQual foi a acção do Sr. Ministro das Colónias com relação a essas portarias?
Não cumprir a lei que determina que as medidas tomadas pelos Conselhos Le-gistativos Coloniais ' só podem ser anuladas ou sancionadas depois do voto do Conselho Colonial.
Não se preocupou S. Ex.a com esta disposição legislativa e mandou suspender uma das portarias e anular outra, sem espécie alguma de consulta, anulando-se igualmente a terceira pela repartição do gabinete.
É claro que esta ordem já era preparada para levar o governador de Cabo Verde a pedir a demissão.
Não fez. porém, o governador a vontade ao Sr. Ministro e conservou-se no seu Ingar. Mas quando se precipitaram os acontecimentos foi quando o Sr. Ministro das Colónias teve ensejo de demonstrar a sua incapacidade administrativa, revelada por um telegrama do governador, em que este chamava a atenção de S. Ex.a para o facto de se não ter cumprido o que S. Ex.a havia ordenado.
Foi nessa altura que S. Ex.a, não querendo submeter-se a si próprio, demitiu o governador, que não ó responsável por um acto de que o Ministro tem somente de responder.
Já foram aqui relatados os pseudo-ar-gumentos em que S. Ex.a baseou a demissão do governador e o Sr. Ministro garantiu que em Cabo Verde se encontraria o milho necessário para os famintos daqu,ela província; mas o milho não chegou no fim de Junho e talvez não chegue
lá com a pressa que se imagina, visto que nem sequer ainda embarcou.
j Não obstante tem-se embarcado milho para os particulares de Cabo Verde!
Para se ver o propósito do proceder contrariamente aos interesses do Estado e daquela província basta citar o caso das 500 toneladas de milho para sementeira que o Sr. Ministro das; Colónias, contra a opinião oficial que — entendia que o que melhor se dava em Cabo Verd<_ p='p' à='à' beira='beira' argentina.='argentina.' encomendou='encomendou' era='era' milho='milho' da='da' _='_' o='o'>
£ Qual foi a repartição que informou S. Ex.a?
Essas informações foram dadas pelo Sr. Vera Cruz, que informou o Sr. Ministro das Colónias, dizendo-lhe que o melhor milho para sementeira era o da Argentina.
Além disso, é de notar que aquela operação foi feita em muito piores condições para o Estado e de forma a nêio chegar a tempo.
Esse milho custou ao Estado a 60)$ a tonelada, não contando com o transporte de S. Vicente para a Praia, o que o tornou muito mais caro, sendo além disso em condições de não ser de qualidade a reproduzir na ilha de Cabo Verde.
Aqui tem V. Ex.a o que eu tinha a dizer em relação ao governador de Cabo Verde.
Desejaria muito que S. Ex.a possa destruir as palavras que acabo de reproduzir, pois, se assim for, serei o primeiro a confessar que me enganei.
Aguardo, pois, as explicações do Sr. Ministro das Colónias para depois responder a elas, se assim o entender.
Tenho dito.
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a fim de ele poder indicar quais eram esses casos graves, tendo dito que não era de admitir que um vulto na política republicana como é o Sr. Álvaro de Castro. tendo feito acusações deste género, não fizesse a demonstração desses casos graves, e demonstrado que eu tenha sido conivente com eles.
No relato de S. Ex.a da última sessão está o bastante para que a Câmara, imparcialmente, veja como dum simples relato, uma qualquer análise se depreende que eu. não tenho interferência alguma nesses actos. (Apoiados).
Este é que ó o ponto para que chamo a atenção de todos que me escutam.
Começarei pela acusação concreta que o Sr. Álvaro de Õastro me fez, de que procedi com facciosismo político. -
Trata-se dum governador filiado no Partido Eeconstituinte, e então toda a minha ira foi contra esse governador.
Agora mesmo S. Éx.a disse que usei de todos os meios para que ele pedisse a exoneração e como ele a não pedisse então eu, vertiginosamente, procedi rapidamente, demitindo esse governador.
Era preciso que nesta Câmara todos se esquecessem das razões que apresentei da exoneração do Sr. governador do (J abo Verde.
Expus claramente à Câmara o que se tinha passado, e V. Ex.a agora vem dizer que foi o facciosismo político, que me levou a exonerar o governador de Cabo Verde!
Quando o Sr. Álvaro do Castro tratou do assunto nesta Câmara, respondi que não tinha incompatibilidade com esse Sr. governador, e indiquei a questão que se tinha travado entre mim e o Sr. governador de Cabo Verde, relativamente à questão de acudir aos famintos de Cabo Verde.
. Nessa mesma tarde o Sr. Álvaro de Castro falava-me sobre esse assunto. Dis-. se a S. Ex.a que lamentava que esse caso se levantasse- na Câmara, porque o governador tinha de ser demitido.
Disse que havia factos pelos quais o governador havia perdido toda a força moral na colónia»
Esse governador, disse eu, representou ele próprio ao Conselho Colonial manifestando o desejo de que fossem aumentados os seus vencimentos.
Defendeu esse pedido; e daí a causa por que esse governador tinha de ser exonerado. (Apoiados).
Aqueles que imparcialmente trataram do assunto sabem como na própria colónia isso tem sido criticado. v
Estava a colónia em dificílimas circunstâncias lutando com a fome, tantas vezes, sendo notado que fosse o próprio governador a apresentar a elevação do seu ordenado de 18 para 30 contos.
O Sá Viriato da Fonseca: — Tantos milhares de contos que se devem à província de Cabo Verde, e não se lhe paga nada, apesar de o Sr. Ministro dizer que ela está a morrer'à fome.
"O Orador:—O meu estado de saúde não me permite estar a gritar. Eu ouvi com toda a atenção todas as acusações , que me foram .feitas; permitam-me, portanto, V. Ex.as, sem me interromperem, que eu proceda à minha deiesa. (Apoiados da maioria).
Como ia dizendo, sustentei esse ponto de vista e sustentei quo a situação do Governador era péssima perante a administração da colónia. Mas como me fazem acusações, vamos tratar delas.
Sr. Presidente: um outro governador de Cabo Verde anteriormente, não tendo 18 contos mas tendo apenas 7, em presença duma proposta que um membro do Conselho fez para que o seu vencimento fosse aumentado, bem como o do chefe de repartição, apesar de lutar com dificuldades, declarou que não aceitava que se-melhaute proposta se fizesse, e como se lhe dissesse que se ele "não aceitasse esse aumento, que todos reconheciam qiie era justo, também se não faria o aumento para o restante pessoal, ele mesmo assim não o aceitou, tomando, entretanto, á iniciativa duma proposta de aumento de vencimentos dos restantes funcionários.
E não aceitou, porquê? Porque era pouco?
Não, porque se poderia pensar que ele é que tinha sugerido o pedido de aumento dos seus vencimentos e ele não queria mesmo ficar em situação, porventura, dê inferioridade moral perante ninguém.
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tar com tais dificuldades que ainda há dias eu soube que ele teve de mandar vender uma propriedade para que lhe remetessem dinheiro para lá, para ele se poder sustentar. Pois devo dizer que por parte deste governador eu não recebi comunicação alguma a respeito dos seus vencimentos. (Apoiados).
Não quero com isto dizer que não haja necessidade de aumentar os vencimentos estipulados para os governadores destas, duas colónias, mas a maneira de proceder do Sr. governador de Cabo Verde deixou-o em cheque, pois que deveria aguardar que da metrópole se tratasse do assunto. (Apoiados).
E notem V. Ex.as que o governador da Guiné ainda está em piores condições, pois que o Sr. governador de Cabo Verde ainda tem um filho ;que é chefe de gabinete, o que de certo modo lhe pode aliviar o custo da vida.
Sr. Presidente: eu fui o primeiro a dizer que naturalmente os vencimentos dos governadores teriam de ser aumentados, mas com o que não concordei foi com a forma como o Sr. governador de Cabo Verde quis resolver o assunto.
Não concordei, nem concordo. Mas se eu disse isto ao Sr. Álvaro de Castro, pouco mais ou menos, há um mês, (jcomo é que S. Ex.a me acusa de vertiginoso na demissão do Sr. governador?
Isto é que, realmente, o Sr. Álvaro de Castro devia ponderar.
O Sr. Álvaro de Castro referiu-se à anulação das portarias.
Uma dessas portarias transferia um' posto da Ilha do Sal para a Ilha do Fogo.
Houve várias reclamações e a repartição competente informou-me de que tal transferência não podia fazer-se porque era contrário ao que estava estabelecido no contrato celebrado na metrópole com a casa Marconi, e ainda porque era contrário às ordens terminantes que, em telegramas e ofícios, tinham sido enviadas por alguns dos meus antecessores.
Em vista destas informações e das razões apresentadas de que de facto o serviço público era prejudicado com a transferência desse posto, eu mandei anular a portaria. Estava no pleno direito de o fazer. ,
Á distribuição dos postos telegráficos, bem como a proposta que os criou, são da jninha autoria.
Eu tenho tido sempre muito interesse por Cabo Verde.
Na distribuição desses postos obedeci a determinado princípio utilizando quatro postos chamados do Arsenal de Marinha e foi com esses quatro postos e com outros adquiridos à casa Marconi que se fez a distribuição dos postos de telegrafia sem fios nas ilhas.
O posto da Ilha do Sal era destinado a comunicar com Dakar e nela portaria em questão este ponto de vista era prejudicado.
Foi por estes motivos que anulei a portaria referente a este assunto.
Uma outra portaria foi por mim suspendida e não anulada porque tinha sido objecto de estudo do Conselho Colonial.
A terceira é absolutamente ilegal, assim a considero, porque vai revogar matéria que é legislativa para todas as colónias.
As portarias que suspendi são aquelas a que se referiu o ilustre Deputado Sr. Júlio de Abreu e a propósito quero fazer uma declaração à Câmara.
Explorou-se com o boato de que eu tinha pedido ao Sr. Júlio de Abreu para levantar aqui a questão dessas portarias. E absolutamente falso.
O Sr. Júlio de Abreu:—;Eu referi-me a essa questão das portarias devido ao facto de ter recebido inúmeras cartas de Cabo Verde, instando para qu<_3 p='p' eu='eu' no='no' a='a' questão='questão' levantasse='levantasse' parlamento.='parlamento.'>
O Orador: — Fiz esta declaração para acentuar bem que, se há alguém que- recorra a esses meios, eu não o faço, não precisava vir a esta Câmara dizer o que pensava.
Mandei realmente suspender essas portarias porque não se compreendia que se estabelecesse a reunião de íoros em terrenos que deviam estar na poi?se do Estado.
A outra portaria dava uma concessão de rnil hectares de terreno para à cultura do algodão.
Depois dizia-se por um lado que não servia para a cultura, mas para dar a concessão já podia ser aplicado o terreno.
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o meu facciosismo me levou à vertigem de demitir o governador, dizendo que eu até passei por cima da lei, mas não dizendo qual era a lei. S. Ex.a explicou depois o que era. S. Ex.a disse que eu esquecera a lei; mas eu nomeei o presidente do conselho administrativo. Ò que seria sair fora da lei seria outra resolução (Apoiados), isto é que era a lei. (Apoiados).
O Sr. Rego Chaves:—Diga-me V. Ex.a se, sendo esse critério ilegal, porque não procedeu da mesma forma com respeito a Macau.
O Orador:— Eu tinha de atender às circunstâncias especialíssimas de -Macau e a pessoa nomeada merecia-me toda a confiança. O Sr. Rego Chaves: — Eu não discuto pessoas. O Orador:—Não permito que V. Ex.a me interrompa; já é demais. O Sr. Presidente: — É a hora de se passar à segunda parte da ordem do dia. Se V. Ex.a quiser, pode ficar com a palavra reservada. O Orador:— Devo concluir o meu pensamento. <íFez p='p' se='se' para='para' isto='isto' cabo='cabo' e='e' verde='verde' fez='fez' não='não' porque='porque' macau='macau'> Eu estou no meu direito, desde que ocupo o meu lugar de Ministro, de nomear quem eu entender (Apoiados), sem ter que dar satisfações a ninguém dos' meus actos (Apoiados), mas pela muita consideração que tenho pela Câmara devo dizer que não conhecia o Sr. vice-presiden-te do conselho administrativo de Cabo Verde. O Sr. Álvaro de Castro:—Isto é en-graçadíssimo. Vários apartes. O Orador:—Eu sou sempre claro, mas isto não é maneira de argumentar. Sou sempre franco e leal. Não apresentei um argumento dessa ordem, pois que não é prestigioso para a República. Eu tenho de escolher pessoas de absoluta confiança cara acudir à situação das colónias, mas só olho à idoneidade das pessoas e a' que conheçam bem as províncias que vão administrar. Apresentaram-me um nome, e disseram--me ' que o Sr. Barbosa, que era esse o nome, era uma pessoa competente. Não sei que política tem o Sr. Barbosa, mas disseram-me que era homem sério e competente. Foi esta a minha política. Não conheço essa pessoa, mas tive boas informações. O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas. /O Sr. Carlos de Vasconcelos (interrompendo):— V. Ex.a não conhece o Sr. Barbosa, mas conheço-o eu muito bem, e posso apresentar uma colecção de jornais para que o Sr. Ministro das Colónias o conheça também. Apartes. O orador não reviu. O Sr. Presidente:—Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia. O Sr. Alberto Xavier:—Peço licença para dizer a V. Ex.a que nos termos do Kegimento a discussão do negócio urgente, não pode ser interrompida. O Sr. Presidente: — Já foi interrompida na sessão de ontem, e além disso foi resolvido que figurasse apenas na primeira parte da ordem do dia. Eu tenho de cumprir o meu dever, . podendo porém a Câmara resolver o contrário ; mas emquanto não houver outra resolução, tenho que passar à segunda parte da ordem do dia. Apartes. S. Ex.a não reviu. O Sr. António Fonseca:—Parece-me que V. Ex.a está mal informado.
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É-me indiferente que continue a discussão, porque não desejo tratar de assuntos coloniais, mas entendo, em face do Regimento, que quando se discute um «negócio urgente» ele tem de ser discutido até o fim.
O orador não reviu. •
O Sr. Presidente:— O «negócio urgente» foi marcado, como disse, para a primeira parte da ordem do dia, que está dividida em duas partes.
Assim, tenho áe passar à segunda parte da ordem do dia, pois são horas de o fazer.
'S. Ex.a não reviu.
O Sr. António Fonseca: — O que eu contesto é que V. Êx.à pudesse dividir a ordem do dia da sessão de hoje em duas partes, visto haver um «negócio urgente» a discutir.
Apartes.
O Sr. Pedro Pita:—Requeiro que seja consultada a Câmara sobre se entende que deve continuar a discussão do negócio urgente.
Foi rejeitado.
O Sr. Álvaro de Castro (para explicações) : — Sr. Presidente : concordo absolutamente com a resolução de V. Ex.a, mas desejo fazer uma observação.
E bom que não fique o precedente, porque qualquer «negócio urgente» que entre em discussão prefere todos os outros assuntos.
Desde que foi alterada a primeira parte, foram preteridos todos os assuntos.
Esta ó que é a boa doutrina.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia.
Cumpre-me dar conhecimento à Câmara de duas cartas que recebi do Sr. Vicente Ferreira e do Sr. Tavares de Carvalho.
Vai ser lida a carta do Sr. Vicente Ferreira, na qual renuncia ao seu mandato.
Foi lida.
O Sr. Presidente : — Creio que interpreto os sentimentos da Câmara dizendo
que ó lamentável a resolução do Sr. Vicente Ferreira (Apoiados), que é um dos mais ilustres membros desta casa (Apoiados), e que nos merece o maior respeito e consideração, pelo seu carácter, pela sua honestidade, patriotismo, inteligência e dedicação à República.
Lamento profundamente este acto, e. estou certo de que o Sr. Vice:ate Ferreira não manterá a sua resolução, que nãp há razão que a justifique, sendo S. Ex.a apenas vítima de um certo ponto de vista que tomou, mas que não pode manter certamente.
Nestas condições, fazendo justiça às altas qualidades de S. 3x.a, entendo que uma comissão composta de representantes de todos os lados da Câmara deverá procurar S. Ex.a a fim de o convencer a desistir do seu propósito. (Apoiados).
S. Ex.a não reviu.
, O Sr. Álvaro de Castro : — - Sr. Presidente : tenho muito prazer em desempenhar-me da missão de que V. Ex.a, em nome da Câmara, quis encarregar-me juntamente com outros membros do Parlamento.
Tenho a maior consideração pelo Sr. Vicente Ferreira e seria na realidade lamentável que o seu noine pasmasse a faltar entre os elementos activos e, inteligentes desta Câmara
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva:—Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que deste lado da Câmara nos assDciamos às palavras de homenagem ao Sr. Vicente Ferreira.
S. Ex.a ó uma pessoa que se impõe à consideração de todos, amigos ou adversários políticos, pelo seu carácter, pelo seu saber, pela sua inteligência*
S. Ex.a tem nesta Câmara iim lugar a que tem direito, sendo sem dúvida muito grande a falta de S. Ex.a nos; trabalhos parlamentares. /
Associo-me, portanto, com todo o entusiasmo à proposta de V. Er.* e muito se honrou a minoria monárquica em ver--se representada nessa comissão que há--de ir procurar S. Ex.a
Tenho dito.
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O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que é com a maior satisfazão que este lado da Câmara se associa à homenagem prestada ao Sr. Vicente Ferreira, sendo-lhe igualmente grato fazer parte da comissão que há-de ir junto de S. Ex.a procurar demovê-lo da sua renúncia.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca:—Sr. Presidente : em nome da minoria católica devo dizer a V. Ex.a que me associo muito sinceramente e com muito prazer às palavras que proferiu a propósito do Sr. Vicente Ferreira.
Tenho muito prazer em que V. Ex.a me escolhesse para fazer parte dessa comissão, que há-de ir junto de S. Ex.a procurar demovê-lo do seu propósito.
O orador não reviu.
O Sr. Fernando Freiria:— Sr. Presidente: pedi a palavra para declarara V. Ex.a.e à Câmara que me associo com muito prazer à homenagem que a Câpia-ra acaba de prestar às altas qualidades do Sr. Vicente Ferreira, meu companheiro desde os bancos da escola.
±L pois com grande prazer que eu, aça-maradando nessa comissão representativa da Câmara dos Deputados, irei junto de S. Ex.a, em meu nome e em nome dos Deputados independentes, fazer com que S. Ex.a desista do seu pedido de renúncia.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: estou certo- que a Câmara desculpará que eu lalte em parte às praxes parlamenta-" rés, usando da palavra, depois de terem falado os leaders de todos os partidos, mas eu tenho pelo Sr. Vicente Ferreira uma tam grande admiração e estima, que não posso conter-me sem pessoalmente me associar à homenagem que a Câmara presta a S. Ex.a
O Sr. Vicente Ferreira foi meu professor na Escola 'de Guerra, e a ele devo os primeiros conhecimentos qne tomei para hoje desempenhar o lugar importante e de alta responsabilidade que ocupo na Eepública.
Lembro-me constantemente do meu mestre, da primeira pessoa que me iniciou nos trabalhos de engenharia.
Durante o tempo que frequentei a Escola, não só eu, mas todos os meus colegas, tivemos uma admiração extraordinária pelo Sr. Vicente Ferreira, que é incontestavelmente alguém dentro da sociedade portuguesa.
Admiro o gesto do Sr. Vicente Ferreira, interpreto como uma razão desse gesto as duas sessões nefastas para a Eepública, sentindo-me satisfeito por ver que há ainda alguém que sabe reagir no meio desta situação desgraçada em que vivemos há quarenta e oito horas.
Confio que S. Ex.a acederá ao pedido que lhe vai ser feito, esperando igualmente que jamais nesta Câmara se repetirão, as scenas desgraçadas que se têm dado, para vergonha do país e da República.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: para que .a Câmara saiba a minha alta consideração para com o Sr. Vicente Ferreira, peço ao Sr. Ginestal Machado o favor de me confiar uma carta particular que lhe entreguei dirigida a S. Ex.a
O Sr. Ginestal Machado entrega uma carta ao Sr. Cunha Leal, que depois faz a sua leitura.
O Sr. Ginestal Machado:—Sr. Presidente: devo começar por declarar a V. Ex.a e à Câmara que eu, procurando o Sr. Vicente Ferreira, lhe diria, pouco mais ou menos, o que o Sr. Cunha Leal lhe vai dizer numa carta. Devo à lealdade de S. Ex.a e ao seu carácter esta declaração.
Muito me honrou o facto de S. Ex.a me confiar essa carta: é uma prova de confiança e ao mesmo tempo de alta consideração que muito aprecio, ,não só por quem escreveu a carta, mas pela pessoa a quem é dirigida.
Sr. Presidente: depois das palavras eloquentes e sinceras de V. Ex.a, depois das palavras que de -todos os lados da Câmara se pronunciaram a respeito do meu correligionário e prezadíssimo amigo o ^ Sr. _ engenheiro Vicente Ferreira, poderia dispensar-me de dizer alguma cousa a respeito de S. Ex.a
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Sr; Presidente: em iiome, pais, deste lado da Câinárâ, ciimpre-nié agradecer a V-. JE£.8 as palavras que dirigiu ao nosso Correligionário o Sr. Vicente Ferreira, agradecendo igUalinènte a ttídds àqueles que falaram em nome dos diferentes la-dds da Câmara, e ainda àqueles qiie falaram individualmente, prestando assim uíná justa homenagem àquele ilustre Deputado, que espero que COntinlid a s"er, Mo p o detido deixar de especializar neste «agradecimento o nòine do Si\ Álvaro de (Já* iro, chefe do Partido Heconstituihte, qiie c[uiá associar o iiòmé dd seu partido níis homenagens prestadas ao Sr. Vicente Ferreira.
Espef'õ que d Sr. Vicente Ferreira átíe-derá- ao nosso pedido, tanto riiais quanto é certo que a sua saída desta hora têm uma grande significação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O SFJ Prèsidèílte: — Visto não estar presente o Sr. Domingués dds Santos, convido^ pois, o Si. Almeida Bibeifo a fazer parte dá comissão a quê já me referi*
O Sr. Presidente:—Vai ler-se uma carta enviada para a Mesa pelo Sr. Tavares dê Carvalho i
Leu-se na Mesa.
O Sr. Presidente: — Creio que a Câmara não podia senão tomar conhecimento desta carta, visto que não tem competência para resolver o assunto, o qual pertence à alçada do Sr. Ministro da Guerra.
S. íiX.3" não reviu.
O Sr; Álvaro flè tíastro: — Sr. Prési-•dente: pedi a palavra para declarar quê nem mesmo o Sr. Ministro dá Guerra pO-derá tomar CotihèdnlentO dessa carta, visto que o que d Sr. Tavares de OàrVãlhO tdm à fazer, ãó abrigo, creio éii, dó artigo 10í° do Código de Jíistiça Militar, é «dirigir utíi requerimento nO& termos regulares 6 não ritiinà simples folha de papel.
Is'§õ é ò bastante1 para ficarmos Convencidos de que, se pdrvéritura são fundadas ás acusações; à justiça tomará conta do ásâtintcí;
Tenho dito.
O orador não reviu i
ORDEM 0)0 DIA
iSè^tindiaL párié?
Prossegue ti, discussão do parecer n-.° 102 — reniodélaç ao dó sertiiço público:
O Sr. Alberto Xavier: — Sr. Presidente: apesar de não e's'tar inscrito sobre a ordem, mandarei para a Mesa uma moção, onde mais unia vez definirei ás minhas opiniões, quê, de resto, já tinham sido expostas pouco mais ou menos DU minha declaração de voto.
Sr. Presidente: estava eu dizendo que, tendo sido levantada, a propósito desta questão, pelo méú iliistre amigo í^r. Pedro Pita a questão dá mCdnistitúcioháli-dadé duma parte dá proposíâ governamental, eii não poderia deixar dê' dar á minha adesão franca e decidida a essa questão levantada pelo Sr. Pedro Pita, e ninguém o poderia fazer com mais autoridade — podendo-a fazer com- tanta — porque desde muito é conhecida nesta Câmara a minha opinião sobre este assunto.
Já em Í9Í3 e em 1915, principalmente, eu tive O' ensejo de, juntamente com o Sr» Jacinto Nunes, declarar peremptoriamente que só duas autorizações podia o Parlamento conceder ao í^oder Executivo, e que o Poder Executivo só unia vez poderia utilizar-se das autorizações concedidas. •
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obra do Governo da presidência da Sr. Bernardino Machado fosse revista por uma comissão parlamentar especial.
Devo ainda lembrar que essa rainha proposta teve a quási unanimidade de votos desta Câmara.
Essa comissão, infelizmente, não concluiu os seus trabalhos, mas a adesão que quási $ unanimidade da Câmara deu à tese por mim sustentada, e que deppis foi defendida pelo èrr Jacinto Nunes, veio demonstrar que efectivamente o pensa-jnentp do legisjacjpr era de. limitar, o âmbito, da aplicação da lei que autorizava, o Poder Executivo a promulgar Decretos p!e ordem económica e financeira.
Eu, dando, portanto, o meu voto à questão previa-do Sr. Pedro Pita, sou duma lógica e coerência perfeitas.
Ainda há pouco, quando o actual Sr. Presidente do Ministério veio pedir a esta Câmara autorização para remodelar a guarda republicana, eu, qiie entendi que essa remodelação era urgente, não a votei, por discordar dos meios $e a pOr em prática.
Nestes termos, votarei a questão prévia do Sr. Pedro Pita, embora não a tivesse levantado.
Sr. Presidente: a .minha situação,, à face da proposta do Governo, é uma situação verdadeiramente especial, a qual fica perfeitamente esclarecida pela minha discordância' manifestada até no. meio da comissão, pois que assinei vencido.
O que me surpreende é a diversidade de critérios com que se tem procurado, durante estes dois últimos anos, atacar a questão da redução de despesas, através do funcionalismo público. E surpreendeu--me, porque, se se tratasse de pessoas di-versasj estava b.em, mas o facto é que a diversidade de critérios resulta da mesma personalidade. Q Sr. Presidente do Ministério por mais duma vez encarou o problema da redução de despesas por fornia diferente daquela por que a faz na proppsta que agora trouxe ao Parlamento.
S. Ex.a, quando em 1921 foi Ministro^ das Finanças, adoptou um processo que era muito melhor que o actual, f-
0 Sr. António Maria da Silva, e V.. Ex.a sabe-o bem, trouxe a esta Câmara uma proposta concreta reduzindo um determinado número de direcções gerais do
Ministério da Agricultura, assim como algumas repartições, entendendo dever fazer esse corte no Ministério da Agricultura por ser de'todos os Ministérios, novos aquele que de facto tem o maior número da direcções gerais.
Dado o facto de, o Ministério da Agricultura ser de recente criação, a proposta de S. Ex.? era de molde a produzir resultados eficazes em matéria de redução de despesas. Q que me surpreende é que S. Ex.a, como Presidente do Ministério, venha propor uma forma de redução d> despesas no funcionalismo pública que é cheia de complexidades e cheia"-da dificuldades, e eu digo a V. Ex.a porque considero, a pr.opo.sfa governamental cljeia de complexidade.
O que a opinião pública reclama não é uma remodelação de serviços, o que a opinião pública neste momento reclama, e que o Governo pretende fazer crer à opinião pública que não deixará de, fazer, é uma larga redução de despesas. É exactamente por isso que o Sr. Presidente do Ministério tam tenazmente defende esta proposta, requerencjo para ela prioridade na discussão antes das propostas de finanças, é porque quere dar uma demonstração ao país, e nisso há uma boa inten-çãq que é digna de louvor, quere dar uma demonstração que de facto, antes da se discutirem as propostas de finanças, pelas quais se vão aplicar impostos formidáveis, quere reduzir a despesa com o funcionalismo.
Quando o Governo vem dizer que deseja antes de mais nada que esta proposta seja aprovada, eu dige, e nisto não vai insinuação para ninguém, qua 6le realmente tem tenção, de fazes alguma cousa em matéria de redução de despesas, no tocante ao número de funcionários e ao número de serviços que actualmente existem.
Já V. Ex.a vê, Sr. Presidente, que uma cousa é querer demonstrar que o Parlamento e o Governo tencionam reduzir as despesas, e outra cousa é realizar essa redução imediatamente, porque só assim é que o país se convencerá de que o desejo sincero do Governo e do Parlamento 'é reduzir as despesas.
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dov que esta, resolveria no sentido da redução das despesas que esses serviços acarretam.
A. opinião pública não interessa a remodelação dos serviços.
V. Ex.as sabem muitíssimo bem que, para manterem os serviços públicos e os funcionários que neles estão servindo, são os contribuintes que pagam os impostos ao Estado.
Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, a discor. dância da proposta: ao passo que se diz que é indispensável reduzir as despesas em termos eficazes e rápidos o Governo pretende a simplificação dos serviços, a fixação dos quadros, etc., etc.
,; Então quando se pretende reduzir as despesas ó que o Governo vem pedir a fixação e equiparação de vencimentos?
Equiparação a quê?
& Qual é a base que se vai estabelecer para a equiparação?
,;Quere-se equiparar os funcionários que ganham menos, com os que ganham mais?
,;E uma equiparação para aqueles que recebem pouco, ou para aqueles que recebem mais?
V. Ex.a vê que na primeira hipótese o Governo pretende equiparar os vencimentos ; £ como é que então o Governo pretende cortar.?
<_:Para p='p' que='que' a='a' nos='nos' aos='aos' estamos='estamos' outros='outros' uns='uns' enganar='enganar'>
O Governo vem apresentar uma proposta aumentando as subvenções, e já nos jornais apareceu uma cópia; é então nesta ocasião que o Governo vem cortar.
Faz-se tudo isto, sem se fazer a remodelação dos quadros.
É preciso reduzir as despesas.
O Sr. Amaral Reis: — <íE p='p' de='de' a='a' as='as' essa='essa' será='será' reduzir='reduzir' não='não' despesas='despesas' forma='forma' porque='porque'>
O Orador: — A melhoria de vencimentos importa a idea de aumento de despesa.
É indispensável fazer-se uma reforma para fazer uma obra prática e isso pode conseguir-se, reduzindo o trabalho, a quantidade de trabalho.
jii este p primeiro acto a realizar, doutra fornia não podemos conseguir nada.
Reduzindo o trabalho, em pouco se poderá demonstrar que o número de funcionários é superior aos necessários, e é então o momento de -dizer que o quadro do pessoal do Ministério tal, é constituído por funcionários a mais.
O Sr. Amaral Reis (interrompendo): — Há repartições onde funcionários não têm que fazer há dois anos.
Não fazem absolutamente nada.
Apartes.
V. Ex.a deve saber o que se passa no seu Ministério, onde até se fazem trabalhos extraordinários.
O Orador:—O que V. Ex.a disse, se fosse dito por um membro do Governo, tinha importância especial, mas ainda não ouvi dizer a nenhum Sr. Ministro que há íuncionários em número excedente.
Demais, eu não estou aqui como representante de funcionários; quem poderia dizer o que V. Ex.a afirma era um membro do Poder Executivo. (Apoiados).
Os Ministros, estando à testa da administração pública, é que têm autoridade legal, pelo conhecimento dos serviços, pa,-ra dizer semelhantes cousas.
Já que V. Ex.a se referiu ao Ministério das Finanças, eu direi que se o Sr. Ministro das Finanças, simplificasse os serviços, tenho a opinião que poderia reduzir as respectivas direcções gerais a metade, acabando com a papelada que se emprega nos vários serviços, papelada que é um vício da burocracia e que obriga a um trabalho muitas vezes inútil. (Apoiados).
O Sr. Amaral Reis: — Fica constatado que no Ministério das Finanças dois terços dos funcionários passam a vida a gastar papel.
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Entretanto, há um grande trabalho para o elaborar, sendo como é quási a repetição constante dos mesmos mapas.
Estão distraídos no Ministério da Agricultura a trabalhar constantemente em cousas que a tradição ou o vício da papelada torna fatais nas repartições públicas, imensos empregados.
O Sr. Amaral Reis:—Pois, apesar disso, eu tive de fazer um trabalho novo.
O Orador:—Por isso eu pregunto como é que se há-de reduzir o número dos funcionários públicos, sem abolirmos as tradições e os esquisitos inconvenientes da papelada.
,;V. Ex.a já leu alguma vez a conta geral do Estado? Ela é um volume enorme e dá muito trabalho e maçada a executar. Os que a copiam nunca percebem o que lá está, e mesmo os técnicos vêem-se atónitos muitas vezes para a perceberem.
v É uma confusão de números que faz doer a cabeça mesmo às pessoas mais equilibradas. Ora eu pregunto: onde está o mal ? Está na papelada, que ó necessário reduzir o mais possível para depois se dizer que, havendo um número de funcio-nários que, já não têm que fazer, é preciso que sejam afastados do serviço. . E não se pode dizer que, por exemplo, na repartição de contabilidade se não tra-^ balha: trabalha-se muito. Há lá muitos funcionários que com uma grande assiduidade e um grande valor se dedicam inteiramente ao seu mester, mas muitas vezes estão a produzir um trabalho ineficaz. Isto é a triste realidade! <íE que='que' estado='estado' geral='geral' fri-sante='fri-sante' exemplo='exemplo' apoiados.='apoiados.' ex.a='ex.a' querem='querem' do='do' mais='mais' o='o' p='p' orçamento='orçamento' v.='v.'> V. Ex.as sabem muitíssimo bem que cada orçamento de despesa traz primeiro um mapa geral das despesas, depois outro mapa mais pequeno e menos desenvolvido; depois dobra-se a folha e vem um outro mapa mais resumido, quási que se resume aos títulos, depois vem o grande desenvolvimento das despesas que comporta uma porção enorme de páginas. Ora parece que tudo se podia resumir num único mapa, porque V. Ex.as calculam o que isso dá de trabalho: trabalho daqueles que escrevem, trabalho dos que copiam, trabalho daqueles que deixam um mapa no Ministério, trabalho daqueles que mandam uma cópia para a Imprensa Nacional, e ainda o trabalho enorme da Imprensa Nacional, que é extraordinariamente pesado para as despesas do Estado durante a impressão do Orçamento Geral. O vício da papelada é enorme, é formidável, e eu pregunto às vezes a mini próprio se vale a pena exercer um alto cargo como • aquele que eu exerço para, em lugar de orientar serviços e dirigi-los com o fruto do meu raciocínio e da minha cultura, estar a perder tardes completas á assinar uma papelada que reconheço que não serve para nada. Ora o Ministro conhece a engrenagem complicada do seu Ministério ou não conhece. Se a conhece, sabe perfeitamente que o Ministro fica tam desesperado como o director geral, que o director geral perde quatro horas com a sua direcção geral apenas a ver papéis. Perde um tempo precioso não podendo pensar a sério nos problemas gerais de administração do Estado e política geral do País. Não tem tempo material para nada. É por vezes uma situação impressionante aquela em que se encontram os Ministros em face dos directores gerais que lhe levam papéis pordendo o tempo a examiná-los e que não servem para nada. Tinha uma vez pensado em trazer para aqui, durante a discussão do Orçamento Geral do Estado, qualquer disposição para que alguma cousa se fizesse a esse respeito. Em Inglaterra o Orçamento Geral do °Estado é duma simplicidade, conforme aos hábitos ingleses, constituído por meia dúzia de folhas duma clareza e nitidez que um homem, por mais leigo que seja em matéria financeira, o compreende.
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As contas ao Estado no nosso pa|s constituem um volume 4a legislação do Diário, da Governo,
Q espírito fica confuso em presença do estado em que se encontram esses serviços, verificasse que a conta geral última ó referente a 1915.
í É um volume como o do Código do Processo Comercial!
Uurna Bepúbjica democrática as contas devem poder ser apreciadas por qualquer cidadão.
Tem de ser um .documento claro: não Tinia obra negativa.
A conta geral do Estado pode organi: zarrse em termos claros e reduzidos que toda a gente ppssa examiná-la.
Deve podei* ser lida por qualquer cida? dão.
ião se quere de faptq fazer uma obra1 de realização e encarar essp problema dos servjços públicos por um prisma prático, capass de produzir os resultados que se deseja, o que é necessário é fazer em toda a parte com que se realize o trabalho e se simplifique. ^
Depois de ver em três ou quatro meses qual o resultado dessa redução do trabalho, nós reduziríamos o funcionalismo, e acabavam todos os serviços extraordinários.
Bem haja o Sr. Ministro das Finanças, quo teve a coragem dp acabar com os tais serviços extraordinários no sou Ministério,
Eq jamais consenti, apesar das instantes Solicitações dos chefes de repartições nesse sentido, em autorizar os trabalhos extraordinários.
O Sr. Barros Queiroz e o actual Minis.-tro das Finanças, Sr. Portugal Durão, acabando com esses serviços extraordinários, praticaram um acto de excessiva energia e de extraordinária lógica.
I) se me refiro a S. Ex.?)s ó porque no intervalo das duas gerências foram restar beleeidos os. serviços extraordinários depois de ter havido a coragem de os extinguir
De tempos a tempos surgem ps pedidos de serviços extraordinários, mas os Ministros a quem são feitos esses pedidos der viam, antes de os deferir, averiguar que espécie de serviços são esses que estão parados; estou convencido de que, se S-. Ex.-? procedessem sempre aasim, seriam levados, não a permitir esses servi-
ÇQS extraordinários, mas a p;ropor a gna redução..
Sr. Presidente: eu presto inteira ju.stíga às, intenções do Governo no tocante ao seu desejo de reduzir as despesas públicas,.
Eu compreendo que o Governo queira remodelar os serviços, queira simplificar -los, queira fixar os quadros, queira reduzir o número de funcionários, queira faz.er a equiparação .dos vene.ime.ntos, queira, emfim, fazer economias e dar maior eficiência aos serviços; eu compreendo. tií Está no espírito da opinião pública rfi-duzsir as despesas, e esgíi opinião, mapi-festou-sje e.m Inglaterra, qug como boa adminisírador-a. d.qs seiis diabeiros. redur ziu a§ despesas ao indispensáva}, Sr. Pregideptej esse trabalho que foi eficaz gati.sfez a opimlfi pública, pqig a Inglaterra não a,um0ntou a sua circulação fiduciária s.enao enj relação íis swas reservas metálicas. A Inglaterra recorren ao empréstimo. ao imposto como único, factor para produzir receitas e poder fazer faafi às dfiSi pesas da guerra. Foi gm plena guerra, que a Inglaterra desenvolveu mais os impostos, de forma que em 1930 a opinião pública regozijar va-se por ye.r 1PQ.Q£)0:OQO de libras de. economia e assim fazia todos, ,ps gacrifír CÍQS de forma a diminuir Q (!çfir
Por essa forma é que nós dsvíanios, proceder em Pprtugal, ©., se nô.s desejar mós, entrar numa situação desafogada c fazer facQ ৠdespesas ao Estado po.rt»r giiês., é iníUspepsáyfil g quanto antes rèd«ir zir a.s. despesas; .se assim nãp fizermos, nada se conseguirá. Não nos estejamos a @ngar}ar, tudo q».e se. fizer que não s.eja isto é uma mistificação. .& preciso falarmos a verdf.de e por orna forma cjara} nãp nos estamos a iludir un§ aos putr-og, procedamp» por mar neira s, fazer uma obra salutar e eficaz, Lcu-$e a tmçao ÓQ Sr-. Alberto Xavier e foi admitida. Q discurço ?er& publicado na ínte.gra, revisto pelo. Qr.ado,r, quando,, nestas termQg, restituir as nQtQ$ taquigrò^as que lhefa: ram enviadas.
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to de 20 de JulhQ de
, O Sr. António Fonseca:—^Desejava V. Ex.% Sr. Presidente, me informasse se tem alguma notícia em relação ao parecer que deve, ser dado pela comissão especial nomeada pela Câmara, sobre o projecto do habeas corpus f
O Sr' Almeida Ribeiro: — Devo dizer a V. Ex.a que. o Sr. Presidente teve o cuidado de convocar a comissão para reúr nir no sábado pelas 16 horas, e eu vim ao Congresso, mas não compareceu nenhum, membro da comissão. IJstive à espera durantQ três quartos de hqra e, como não yiessp ninguém, fui tratar da minha vida.
Eu sei que o Sr. Pedro Pita não compareceu por estar fora de. Lisboa, já mesmo quando o Sr- Presidente fez a comunicação.
O orador não reviu,
O .Sr- Antpnio fonseça:— <_ p='p' mesmas='mesmas' nas='nas' r='r' habeas='habeas' está='está' corpus='corpus' pó.='pó.' do='do' condições='condições' tanto='tanto' projecto='projecto'>
1 Ò |ãr. Almeida Ribeirq: — Precisamente nas mesmas.
Q Sr. Presidente; — Creio que o Sr. António Fonseca ficou esclarecido pelas considerações do Sr. Almeida Ribeiro.
Da minha parte, fiz o que me competia, convocando a comissão.
Q Sr. António Fonseca: — Uesse caso peço a V. Ex.a que faça a leitura da deliberação que a Câmara tomou de que esse projecto d.evia baixar à comissão.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Velhinho Gorreia:— Sr. Presidente: a propósito dos casos do 19 de Outubro o Sr. Francisco Cruz fez uma referência ao nosso colega Sr. Tavares de Carvalho," como chefe do meu gabinete quando Ministro fio Comércio do Governo do falecido Dr. António Granjo.
Devo fazer aqui a declaração mais categórica de que o Sr. Tavares de Carvalho em quanto exerceu o cargo de chafe do meu gabinete procedeu sempre com a máxima lealdade e correcção.
Alguém me veio diser um dia que o Sr. Tavares de Carvalho ia ao Barreiro ter entendimentos, que não estavam na orientação do Governo, com alguns ferrovia? rios, por ocasião da greve.
Tratei d.e investigar ps factos; o Sr. Tavares de Carvalho 4eu-me todas as explicações, e fiquei absolutamente sossegado.
Simplesmente pedi a S. Ex.a que, para evitar maledicências, evitasse de contir nuar a ir ao Barreiro emquanto durasse a greve, ao que S. Ex.a anuiu imediatamente.
Da acção do Sr. Tavares de Carvalho como. chefe do meu gabinete não pode, portanto, tirar-se qualquer conclusão que signifique uma atitude de alguma forma censurável.
Pelo contrário, ropito-o, S. Ex.* deu-me sempre provas da maior lealdade e cor* rocção.
O discursa será publicado na integra, revisto pelo orador.' quando, nestes ter-mos} restituir as notas taquigráficaç que lhe foram enviadas.
O Sr. Carvalho da Silva :^ Sr. Presidente : o assunto de quo me vou ocupar, e para o qual peço a atenção do Sr. Pre^ sidento do Ministério, reputo-o de uma importância tam capital que a ele se prendo o bom nome do país.
Nas sessões do ontem G do hoje desta Câmara foram feitas declarações da mais alta gravidado por Deputados que ocuparam as mais altas posições na República; um, o Sr. Cunha Leal, há poucos meses ainda Presidente de Ministério, outro2 o Sr. Agatão Lança, há poucos meses ainda governador civil de Lisboa, e, portanto, ambos eles seguramente na posso de dados que mais autoridade dão às espantosas revelações que a esta Câmara vieram fazer, quo urge tomar qualquer dcli-b,er Não ponho esta questão em campo ne-: nhum pessoal; ponho-a no único campo em que um Parlamento pode e deve pô-la. Não ignora V. Ex.? e a Câmara o descrédito extraordinário que ao bom nome do país tem advindo da impunidade constante dos mais repelentes o revoltantes crimes cometidos desdo 1908 para cá.
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Diári* da Câmara doe Depuiadoè
regicídio tinha sido uma das causas da queda da monarquia, e muito mais vezes temos ouvido declarar nesta Câmara, o que é verdade, que esta constante impunidade dos crimes cometidos em Portugal tem acarretado para o país uma atmosfera de descrédito, que não só sob o ponto de vista moral, mas até sob o ponto de vista material, torna absolutamente impossível o restabelecimento da confiança dos outros países no nosso, para que se possam resolver os mais graves problemas-nacionais, aqueles que tanto afectam neste momento as condições de vida de todos os portugueses. (Apoiados da extrema direita).
Sr. Presidente: quando se ouvem pessoas que ocuparam as posições do Sr. Cunha Leal e Agatão Lança virem a esta Câmara, ao Parlamento de um país, fazer as revelações, que fizeram, de que em reuniões de determinados indivíduos ti-' nham sido resolvidas as mortes do Chefe do Estado e de um Presidente de Ministério; quando se ouve fazer declarações de que se sabem quais são as pessoas, senão todas, pelo menos algumas delas, que tomaram parte nessas reuniões; quando se ouve fazer a declaração de quem são aqueles que resolveram a morte dum Chefe do Estado e dum Presidente de Ministério, não conheço vergonha maior para um país do que aquela de o seu Parlamento não se interessar sobre o assunto, não lançando mão imediatamente dele para desafrontar o nome português diante do mundo e para mostrar que neste país não podemos continuar na impunidade de assassinatos em'que temos vivido.
Sr. Presidente: vão passados cinco ou seis meses após o momento em que o Sr. Cunha Leal e Agatão Lança abandonaram os seus lugares para os cederem ao actual Governo e às autoridades da sua confiança, e eu pregunto Eu pregunto ,;como é que pode um Parlamento, ao ouvir as revelações que ontem e hoje aqui foram feitas, não permitir que se generalize o debate sobre o mesmo assunto para se averiguar toda a verdade e para se desafrontar p bom nome do país que este Parlfimento deve representar? (Apoiados da extrema direita). O Sr. Presidente:—Peço a V. Ex.a para restringir quanto possível'as suas considerações, visto que ainda há vários Peputados inscritos para usar da palavra antes de se encerrar a sessão. O Orador: — Acato a observação de V. Ex.a, mas não posso deixar de protestar contra a forma como se pretende coarctar os direitos da minoria monárquica. Vozes: — Não apoiado. O Orador:—Impedidos por uma arbitrária resolução da Câmara de usar da palavra antes da ordem do dia, nós somos igualmente impedidos de usar dela antes de se encerrar a sessão. ^Que significa isto senão o propósito de obstar a que os Deputados da minoria monárquica usem da palavra? Eu creio que acima das disposições regimentais há uma cousa que cumpre respeitar : o bom nome do país. (Apoiados da extrema direita). Eu não compreendo, Sr. Presidente, que este Parlamento se encerre sem que nós demonstremos a todo o mundo claramente, insofismavelmente, que Portugal não é um país de assassinos, nem um pais em que a noção da justija e da humanidade esteja de tal forma obliterada que o crime fique impune. Nestas condições, eu pregunto ao Sr. Presidente do Ministério como tenciona S. Ex.a proceder em face das acusações gravíssimas que hoje se fizeram nesta Câmara. Eu preciso de saber, o país, precisa de saber se o Governo tenciona proceder em relação aos criminosos do .arsenal pela mesma forma como tem, procedido em relação ao assassino de Sidónio Pais... Sussurro.
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Nós verificámos, por exemplo, que nas démarches feitas para evitar determinados assassinatos intervieram pessoas da mais alta categoria política dentro da República, pessoas que foram depois desses acontecimentos elevadas às cadeiras do Poder.
E que fizeram elas?
,; A repressão enérgica de todos os crimes, ou o apuramento severo das respon-sabilidades de todos os criminosos implicados na tentativa de assassinato dos Srs. Presidente do Ministério e Presidente da República?
Vejam V. Ex.as,- veja o país a quanto a paixão política pode fazer rebaixar a moral nacional...
O Sr. Américo Olavo:—Acaso V. Ex.a reclamou no Parlamento Dezembrista a prisão dos assassinos de Ribeira Brava?
O Orador: — Não, pela simples razão de que não houve Parlamento Dezembrista depois da morte do Sr. Visconde da Ribeira Brava.
De resto em questões desta natureza não há republicanos, nem monárquicos, há simplesmente portugueses. O nosso desejo deve ser apenas o de fazer acreditar lá fora que Portugal não é um coió de assassinos.
Vou terminar, ficando tranquilo com a minha consciência, porque cumpri o meu dever levantando aqui a minha voz para exprimir, não já como monárquico, mas como Deputado e português, o meu protesto contra o que se tem feito, entendendo que este Parlamento, que é composto de homens honrados, não pode levar as paixões políticas até o ponto de se deixar pela lama o nome de Portugal.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva) : — Sr. Presidente: devo dizer que, me parece extraordinário que, a propósito ou a despropósito de tudo, se acuse o Governo.
Eu já disse aqui que, segundo parece, querem exigir de mim a responsabilidade de tudo que se passa, não devendo admi-
rar ninguém que um dia pretendam que eu seja responsável até, porventura, das alterações atmosféricas.
• Neste assunto, que vem tomando o tempo à Câmara,1 parece que nos apostamos todos a perturbar o bom andamento dos nossos trabalhos. Contra isso é que eu me revolto, pois .com perturbações nada se consegue.
; A Câmara ouviu ler na Mesa uma carta do Sr. Tavares de Carvalho, na qual S. Ex.a notifica à Câmara de que vai requerer um conselho de guerra. Faz S. Ex.a muitíssimo bem! (Apoiadçs).
Mas se o não tivesse feito, dado o carácter que o assunto tomou, necessariamente o Governo não se podia desinteressar dele.
Vê V. Ex.a, Sr. Presidente, como certas palavras pronunciadas insinuam que podem ficar impunes quaisquer atentados contra o Sr. Presidente' da República e outras pessoas por igual respeitáveis.
Apartes.
Se o Sr. Carvalho da Silva entende que estes casos ie devem levantar na Câmara e serem apurados até o fim, S. Ex.* deve dar-se por satisfeito, .porque, pela leitura da carta, ficou sabendo que o Sr. Tavares de Carvalho vai requerer um conselho de guerra.
Se não fosse requerido esse conselho de guerra, o Governo, para dignidade da Nação, devia tratar do assunto, para que a ninguém ficassem dúvidas.
T«nho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para uma notícia que vem no jornal a Pátria, e que passo a ler:
«Informam os jornais que os oficiais que denunciaram várias e importantes ir-regularidades ocorridas na Escola de Aviação de Sintra foram castigados com prisão ou repreensão.
Nem mais nem menos... Castigados como se fossem eles os culpados dessas irregularidades, que não sabemos se algum castigo tiveram.
A vida portuguesa está primando pelo extravagante.
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Diário dá Càniárá doí Dèputtíâoa
Eíti todo ò cASô O incidente da Escola dê Sintra, ã ter-se pàsèãdo cdnfòfme a notícia dos j ornais $ é de úína extrema gravidade corri o sinttfifia da completa in-Vèr'sãO dos |írilièípioè de justiça a qtle chegámos. B o Sr. Ministro da Guerra teta que explicâ-lí) sem demora ao País.
É ^rediso* sábèt-éè que ífregaiáridades foram as denunciadas, quais sé áptífáfatu, ^tiêtít foratii OB sèusí ãUtoíés è quais as gãil£SB's que lhes foram ãplieadag:
Ptífqíiè o íjué âtê agdra O País safee é qiié 61 oficiais quê revelaram á èxintênèlà de contas fietíbias, dê vendas ilégitima-mèiitei feitas é db déstfdçò dó próprio tídífícib de Vilã Ntívà dá Eainhà, fdfãin tíáátigádds.
E esse castigo exige uma explicação íjflè tem de êe"!4 cãtegórida é rápida.
Sob |)e'na dê podei diiágf-se que não àÓ já éè protegem oé iúàuá fuhcidnãrios céíno até Se castigam os quê coin eles sé não 88liflàfíiatiirf:
Sr. Presidente: esta ííõtíeia,- quê vem já em váritís' jbríiaiSj mòstíã que,j sfe de fkiíto as" coús᧠áè {Jassafâlti aáSím, estamos htíma inversão dtí princípios.
jQilSítí dèniihcla crimes é castigado, e qúéril os pratica não,- è está livre!
Espero que o Sr. Ministro dá Guerra tóítíâfâ o. Caso em atenção:
Ténntí dito.
O orador H9.it reviu:
O Sr. Ministro da Guerra (do rrèlá ^Barreto) : — Sr. Presidente : já li em três ou quatro jornais a referida notícia, que é tendenciosa.
ííão cc-nheço bem os factos, e apenas sei que houve uiis certos delitos de infidelidade.
O Ministro de então ordenou que se levantasse ò fcorpo dê delito respectivo, e mandou oâ documentos pàí-ã O general dá l;a divisão niílitâr;
Aá iHfòrnlâçõêb que tenho ó íjúe essa autoridade, no uso do seti direito, quando íeêébett os autQs baátigbu disciplihar-mehtè ttàs1 oficiais e ifldnddti butros pára os tóbúnáiá.
Não sei se os resjíéctivbá jírocessos já fòf am julgados, 6 nãb àdiriifâfá qiiè o não tenham sido, porque há muitos processos a julga-r nesses tribunais ;
Tejo q[ué há tiinà áectêtâ ititetíção em
dar essas' notícias falsas, e astlinb bem que toe fóséem pedidas estás explicares, porque é só ria Câmara que tShhtí de' dai1 conta dos" ine'us atítòs;
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ahiõnio Màià:—Sr. Presidente: pedi á palavra unicamente para agradecer ao Sr. Ministro da Guerra as explicações quê acaba de mo dar, pelas quais se vê quê hão são verdadeiras! aá notícias publicadas, com o que muito lefaho a folgar.
Agradeço, boig, ao Sr.- Ministro dá Guerra as explicações que me deu1.
Tenho dito.
O oradtir 'hão reviu.
O Sr. Fraiícisco Crtíz :— Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para chamar á atenção . dá Câmara e pedir-lhe o setí testemunho para o facto da o St. Tavares de Carvalho não ter ftígidb db1 Barreiro, mas sim ter sido impedido de ali ir pelo Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Vélhifíhõ Correia (iliterrortipéit-do)i—Sr. Presidente: não desejaíidb de fortoa alguma usar da palavra para explicar o assunto, tanto mais quanto'é tíer-to que btitrtis há importantes á tratar, eu desejb apenas dizer ao ilustre Depíltado, Sr. Francisco Cruz, o Seguinte:
Em vista dê umas ihfbrmaçòes quê não eram exactas, eu disse ab Sr; Távafeá de Carvalhb, apenas, ^Ue o melhor qdè ele tinha a fazer'era nãb voltar lá, iátb pára evitar insinuações e mais1 nada.
Foi isto o qdè se passou' e é istb o que eu posso garantir a V. Ex.a
O Orador: — Àgradê^b a Vs Èx;à as explicações que acaba de me dai-, pbrêin b itíèu degèjtí foi tíílicâmenté chaniâr a atenção da Câmara para o as^untb, B nlàis nada.
Tenho dito.
O orador úâo reviu, tiétn ó Sr. Velhi-ftlio Correia fez revisão daê sudé palãWás dé.escldredmento-.
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Documentos enviados para a Mesa
durante a sessão
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Cartas
Do Sr. Vicente Ferreira, renunciando o lugar de Deputado. Para a Secretaria. Aguarda solução.
Do Sr. Tavares de Carvalho, requerendo que o processo instaurado para apuramento das acusações que lhe foram feitas, seja imediatamente submetido aos tribunais militares.
Para a Secretaria.
Propostas de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, concedendo uma subvenção ao funcionalismo público.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Ministro do Interior, declarando sem efeito, desde a data desta lei, o decreto n.° 4:482, de 24 de Junho de 1918.
Para o «Diário do Governo».
Pareceres
Da comissão de legislação civil e comercial e legislação criminal, sobre o
n.° 223-A, que cria na comarca de Baj-celos um juízo criminal, para julgamento de crimes,- transgressões e contravenções.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 157-D, que cria nma assemblea eleitoral na freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz.
Imprima-se.
Da comissão de marinha, sobre o n.° 138-E, que autoriza o Governo a rever os diplomas que regulam o pagamento, em ouro, dos funcionários em comissão no estrangeiro e colónias.
Para a comissão de finanças.
Renovação de iniciativa
Kenovo a iniciativa do projecto de lei n.° 309-Gr, com o parecer n.° 469 da legislatura de 1920, concedendo a pensão de 48$ ao segundo sargento reformado José Maria Vivo.
Lisboa, 20 de Julho de 1922. — Joaquim Brandão.
Junte-se ao processo.
Para a comissão de marinha.