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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS
3ST. 112
EM 21 DE JULHO DE 1922
Presidência do Ex,mo Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Ex.mos Srs.
.Sumário. — Abertura da sessão. Leituru, da acta. Expediente.
Antes da ordem do dia. — (Continuação da discussão do parecer n." 93 e dos projectos de lei' n." 105-D, 222-A, 222-tí e 226-A).
O Sr. Paiva Gomes, usando da palavra, sobre a ordem, envia uma moção para a Mesa.
Usa da palavra, sobre a ordem, o Sr. Joaquim Brandão, que apresenta um projecto de lei é uma m'oção.
A Câmara dispensa a urgência e a dispensa do Regimento ao projecto de lei apresentado.
São admitidas à discusão as moções dos Srs. Paiva Gomes e Joaquim Brandão.
Usa da palavra para fazer uma comunicação urgente à Câmara o Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Presidente declara congratular-se, em riò-me da Câmara, com a comunicação acabvda de fazer. >
Usa da palavra o Sr. Ministro do Comércio (Lima Basto) que faz várias considerações sobre o assunto em discussão.
Usa da palavra o Sr. Vicente Ferreira para agradecer à Câmara a manifestação de simpatia de que foi alvo.
ò'ão concedidas algumas licenças e admitidas à discussão algumas proposições ãe lei.
Posta a acta em discussão, usa da palavra o Sr. Velhinho Correia, fazendo uma reclamação.
Responde-lhe o Sr. Presidente.
Ordem do dia. — (Continuação da discussão do negócio urgente do Sr. Álvaro de Castro).
Usa largamente da palavra o Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar}.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto) apresenta uma proposta de lei, pedindo para ela a urgência e dispensa do Regimento, que lhe são concedidas.
Posta em discussão, usam da palavra os Srs.. Caroalho da Silva e Rodrigo Rodrigues.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Joaquim Ribeiro refere-se ao castigo imposto ao comandante do vapor «Pedro Nunes».
Baltasar de Almeida Teixeira João de Orneias da Silva
Responde-lhe o Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho}.
O Sr. Pires Monteiro ocupa-se da dissolução duma comissão militar do Ministério da Guerra.
Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra. (Correia Barreto).
( Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Álvaro de Castro, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
Usam ainda da palavra os Srs. Manuel Fragoso e Leio Portela, e, em seguida, o Sr. Presidente encerra a sessão marcando a seguinte com a mesma ordem do dia.
. Abertura da sessão, às lô horas e 12 minutos.
Presentes à chamada, 35 Srs. Deputa-
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai. Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho. Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Albino Pinto da Fonseca. Amadeu Leite de Vasconcelos. António Dias.
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Diário da Câmara do* Deputados
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da? Fonseca.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barro s.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Júlio Henrique de Abreu. ~
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís da Costa Amoriru.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa da Câmara.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário de Magalhães infante.
Mário Moniz Pamplona Eamos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Valentim Guerra.
Viriato Gomes da Fonseca»
Vitorinó Máximo de Carvalho Guimarães.
&rs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Leio Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Torres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto'Tavares Ferreira.
António Correia.
António Lino Neto.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho * Lopes Cardoso.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da, Silva.
Augusto Pereira Nobre*
Carlos-Eugênio de Vasconcelos..
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constando de Oliveira. • Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco joelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva,,
João Pedro de Almeida Pessanha.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz. Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José lUiguel Lamartiné Prazeres da' Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso. -
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Gois Pita.
Plínio Octávio de SânfAna e Silva,
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Orneias e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa*
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Abranches Ferrão.
António Ginestal Machado,,
António Maria da Silva »
António Mendonça.
'Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
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Swsão de 21 de Julho de 1922
Bernardo Ferreira de Matos. Carlos Cândido Pereira. Custódio Maldonado de Freitas. Custódio Martins de Paiva. Eugênio Eodrigues Aresta. Fausto Cardoso de Figueiredo. Feliz de Morais Barreira. Francisco da Cunha Rego Chaves. Francisco Manuel Homem Cristo. Germano José de Amorim. Hermano José de Medeiros, Jaime Duarte Silva. João Baptista da Silva. João Cardoso Moniz Bacelar. João Estêvão Aguas. João José da Conceição Camoesas. João José Luie Damas. João Pina de Morais Júnior. João de Sousa Uva. João Vitorino Mealha. Joaquim José de Oliveira. Joaquim Ribeiro de Carvalho» Jorge Barros Capinha. José Carvalho dos Santos. José Cortês dos Santos. José Marques Loureiro'. José Mendes Ribeiro Norton de Matos. José de Oliveira Salvador. Júlio Gonçalves. Juvenal Henrique áe Araújo. Leonardo José Coimbra. Lourenço Correia Gomes. Luís AntómV da Silva Tavares Manuel Alegre. Manuel de Brito Camacho. Manuel Ferreira de Matos Rosa. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel de Sousa Coutinho. Manuel de Sousa Dias Júnior. Mariano Martins. Mariano Rocha Felgueiras. Maximino de Matos. Nuno Simões. Paulo da Costa Menano. Paulo Limpo de Lacerda. Pedro Augusto Pereira de Castro. Teófilo Maciel Pais Carneiro. Tomé José de Barros .Queiroz. Ventura Malheiro Reimão. Vergflio da Conceição Costa. Vitorino Henriques Godinho. O 3r. Presidente: — Estão presentes 39 Srs. Deputados. Jfcstá aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Eram 15 horas e 10 minutos» Leu-se a acta. Deu-se conta do seguinte Ás 15 horas principiou a fazer-se à chamada* Ofícios Do Presidente da Câmara Municipal de Tomar, pedindo que o projecto do Sr. Francisco José Pereira seja convertido em lei na presente sessão. Para a comissão de administração pública, Do Presidente da Câmara Municipal de Nelas com pedido idêntico ao anterior. Para a comissão de administração pública. Telegramas Dos empregados da secretaria da Câmara Municipal de Eivas, pedindo para serem abrangidos nas novas subvenções. Para a Secretaria. Dos empregados das administrações dos concelhos de Tomar e Borba, pedindo a' aprovação do projecto de lei do JDeputado Sr. Marcos Leitão. . Para a Secretaria. Representação Dos credores dos Transportes Marítimos do Estado, pedindo para se.liquidarem os seus débitos. Para a comissão de comércio e indústria, Requerimento Do segundo sargento António Henriques, pedindo indemnização pelos prejuízos sofrido* num incêndio. Para a comissão de guerra. Antas da ordem dó dia O Sr. Presidente : — Continua em discussão o parecer n.° 93.
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Diário da Câmara 'dag Deputado*
Como V. Ex;as vêem, ponho a questão de uma forma bem clara; e, visto que se trata de uma divisãoi de benefícios, eu venho reclamar também a minha parte. De resto considero-me autorizado a fazê-lo depois de ouvir o Sr. Pires do Vale ter tam brilhantemente ^defendido o papel e a função que aos Deputados provincianos cumpre desempenhar sem que eles coli dam com os interesses do país.
Sr. Presidente: pelos apartes trocados entre o Sr. Pires do Vale e os ilustres Deputados Sr s. Nuno Simões e António Fonseca, verifica-se que em princípio estamos todos de acordo. Simplesmente, divergimos da oportunidade na realização da obra.
Trata-se de efectuar certas obras para as quais há propostas estudadas e que, há longos anos, aguardam nas secretarias de Estado a sua execução.
Disse o Sr. António Fonseca que seria, porventura, melhor empregar essa espécie de receitas que derivam do aumento da circulação fiduciária em obras de mais pronto e rápido rendimento.
É nesse aspecto da questão que há divergência.
Eu entendo que as estradas e linhas podem desde já ter o seu início, e que podemos aguardar que, por meio de um empréstimo, se adquira o1 material ferroviário.
Na parte que respeita à minha região, eu suponho também que, admitida a idea de se aplicar uma parte do acréscimo da circulação fiduciária à construção de linhas ferroviárias, todas estarão concordes em que se impõe a construção deste troço, pelo menos até Lamego, por isso que a diferença de nível entre Lamego e Kégua exige um grande esforço para o transporte de todos os géneros necessários.
Sr. Presidente: em minha opinião, o erro consiste em votarmos uma verba que não satisfaça completamente à execução de um troço de linha ferroviária, e da qual não resulta, portanto, um benefício para a região.
O Sr. António Fonseca:—Esses 3:700 contos, lembrei-os eu ao Sr. Afonso de Melo, em virtude de informações do engenheiro chefe de construções do Minho e Douro. *
O Orador : — Era forçoso que se votasse uma verba em cheio para fazer essa linha. Outra cousa que não seja isso, poderá redundar em pura perda.
Sr. Presidente: eu não quero alongar mais as minhas considerações.
Como V. Ex.as viram, eu falei unicamente para ter ocasião de tocar o carrilhão da minha regedoria; Q orgulho-me disso porque, acima de tudo, sou e tinha sido um procurador da região.
Sinto-me à vontade n^sse papel, e nunca me considerei demmuído quando acusavam o Parlamento de tratar cousas de regedoria. Cousas de regedoria são elas para os superhomens e para aqueles que eu classifico de parasitas da política.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficos que lhe foram enviadas.
O Sr. Joaquim Brandão: — Sr. Presidente : em cumprimento das prescrições regimentais, mando para a Mesa a minha moção de ordem.
Sr. Presidente: na altura em que vai este debate, eu já pouco poderei acrescentar, que contribua para a aprovação ou rejeição do projecto que se discute.
Já pró e contra se manifestaram alguns dos mais prestimosos e prestigiosos valores desta Câmara, e, seguramente, não serei eu quem sobre o assunto faça maior luz.
Já oradores de muito valor defenderam o ponto de vista que eu defendo também, nomeadamente os Srs. Ginestal Machado, Eugênio Aresta e Pires do Vale, que aduziram em favor deste projecto o máximo de argumentos. De maneira que eu quási posso considerar esgotada a matéria.
Mas, tratando-se de um assunto de tanto interesse para a economia do país, eu entendo, como representante de uma região, sem dúvida a mais rica e fértil, dever também emitir o meu voto.
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Semèto de Si de Julho de 1922
ainda que alguma cousa se faça em favor da riqueza nacional.
Há fontes de receita que estão estancadas e que é preciso fazer brotar em proveito do Estado e do bem geral.
Tudo quanto se fizesse nesse sentido era bem melhor do que a economia que querem fazer com a redução dos quadros. (Apoiados).
E uma medida que vai lançar na miséria alguns funcionários e, afinal, não equilibra as contas do Estado.
Sr. Presidente: é preciso que saiamos deste círculo vicioso; não há receitas porque não temos medidas de fomento, e não temos medidas de fomento por falta de receita.
É preciso começar por alguma cousa. E a maneira mais útil e proveitosa dalgu-ma cousa fazermos seria principiar pelas fontes de riqueza que possuímos, e que podem produzir resultados benéficos se o Estado utilizar a sua exploração.
' Eu entendo que a única maneira de se convencer o País a pagar ao Estado é mostrar ao País que o Estado se interessa pelo seu bem-estar e que lhe dedica todos os cuidados que ele merece.
Fazer apenas sacrifícios, reduzindo despesas, não basta: — ó preciso (e o País assim o reclama) desenvolver a riqueza nacional. (Apoiados).
Eu voto o projecto porque entendo que da sua aprovação só pode resultar uma fonte de riqueza. Direi como o Sr. Paiva Gomes: — não me sinto deminuído pelo facto de alguém supor que com este projecto se pretende beneficiar esta ou aquela região em especial. Eu entendo que todo o País carece de benefícios, e acho que é dever dos representantes das diferentes regiões nesta Câmara procurarem todos os benefícios para as regi5es que reclamam.
Nestas -condições, eu estou muito à vontade para lembrar também uma pequena linha férrea que não foi considerada neste projecto, e que importa uma riqueza nacional.
É um caminho de ferro que já foi estudado e foi incluído no decreto de 1902. E uma linha no sul do Tejo, e que serve uma região riquíssima: — é o caminho de ferro do Seixal a Cezimbra, atravessando as fertilíssimas regiões de Arren-tela e Coina, e a vinícola de Azeitão,
com pontos de vista lindos, vastos panoramas e a bacia mais linda do País. Isto .é uma obra muito útil, pois interessa não só àquelas regiões, mas à própria capital. Para ela viriam dessas regiões géneros alimentícios, como o peixe. Ainda há pouco o peixe miúdo custava cá a 1$20 e 1$50 a dúzia, emquanto lá se estragava na jDraia.
E uma linha que se recomenda pela sua grande utilidade.
Mando para a Mesa o projecto referente ao assunto, para o qual peço urgência e dispensa do Kegimento para entrar em discussão com o parecer n.° 93.
O orador não reviu.
Leram-se duas moções e foram admitidas.
O Sr. Presidente: — Consulto a Câmara sobre a urgência e dispensa do Kegimento para o projecto de lei apresentado pelo Sr. Joaquim Brandão.
Foi aprovado.
O Sr. Almeida Ribeiro (para uma comunicação urgente): —^ Pedi a palavra, em nome da comissão que V. Ex.a ontem nomeou para tentar o honroso encargo de se dirigir ao Sr. Vicente Ferreira, a fim de o demover do pedido de renúncia, que tinha formulado, do seu lugar do Deputado.
Tenho a satisfação de comunicar a V. Ex.a e à Câmara que a diligência da comissão foi bem sucedida, o que faço com verdadeira, íntima e viva satisfação.
A Câmara tinha já feito justiça ao Sr. Vicente Ferreira, cuja presença no Parlamento tanto interessa ao seu prestígio, ao prestígio do regime e do próprio partido, e, emfim, ao bom nome da obra da República. O Sr. Vicente Ferreira acedeu a tomar o seu lugar na Câmara.
Comunico, pois, com vivo regozijo, o resultado da nossa missão, o que só traz prestígio à instituição de que o Sr. Vicente Ferreira é ilustre ornamento. (Apoiados).
O orador não reviu.
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Diário âa Câmara dot
O Sr. Ministro dei Comércio e Comunicações (Lima Basto):~ Tem-se discutido largamentef o projecto de lei sobre caminhos de ferro, vindo do Senado para está Câmara, e alguns oradores se têm referido à possível opinião do Ministro do Comércio.
Reservei-me para falar no fim de todos os oradores, justamente porque não é da minha iniciativa o projecto de lei que tem tido larga discussão.
Vou agOra emitir â minha opfniflo e vou procurar responder ao que disseram, neste sentido^ os que usaram da palavra, renovando as afirmações quê ali fiz sobre a minha orientação no quê respeita a caminhos dó ferro.
Começo por prestar homenagem a todos os oradores que se referiram às necessidades das suas regiões. Considero todas igualmente merecedoras de terem os seus Caminhos de ferro, e muito desejava ver todas essas regiões dotadas com esses meios de viação /rápida, que" taín necessários são ao desenvolvimento do pais.
Não me impede isso, porém, d<_3 com='com' de='de' realizar='realizar' pontos='pontos' dos='dos' do='do' ponto='ponto' regionais.='regionais.' responsábilidades='responsábilidades' um='um' meu='meu' divergindo='divergindo' pública='pública' como='como' a='a' e='e' administração='administração' modqi='modqi' oportunidade='oportunidade' o='o' comércio='comércio' p='p' sobre='sobre' as='as' ás='ás' ministro='ministro' cada='cada' aspirações='aspirações' graves='graves' especiais='especiais' da='da' vista='vista' defender='defender'>
Folgo em me encontrar, em grande partej de acordo com as opiniões de dois ilustres ex-Ministros, os quais um me sucedera e outro antecedera na gerência desta pasta, o que prova que há uma certa comunhão de vistas entre as pessoas que procuram, servir o país tam -brilhantemente como àqueles dois Srs. Deputados têm procurado servir.
Tenho apenas de reportar-mtí às opiniões que ouvi emitir e dar razão do meu modo de pensar. Tenho aido acusado por não ter trazido um plano geral de fomento, como se um plano de fomento não pudesse organizar-se senão em conjunto.
O problema dos caminhos de ferro preocupa-me desde a primeira hora em que tomei conta do meu Ministério. Mas esse problema tem de ser resolvido num ponto de vista superior aos interesses particulares.
Preocupa-me esse problema para o poder resolver devidamente; porque não
creio que O projecto de lei em discussão devidamente acuda às necessidades das construções projectadas.
Sr. Presidente: dum modo geral, não julgo que seja este o momento de dotar o país com novas vias- féiTeás., porque o custo da aquisição de uma parte dos materiais destinados às constrições é em ouro, o que ó prejudicial aos interesses do país.
Não me parece que seja ocasião oportuna.do despender dinheiro em largos caminhos de ferro, quando o seu custo é tal que O juro do capital empregado será precisamente igual ao rendimento bruto das vias férreas. Um caminho de ferro de via larga custa por quilómetro 300 contos, e o rendimento nas linhas férreas de maior extensão, como as linhas da Companhia Portuguesa—e cito estas para não citar os caminhos de ferro da Estado — por exemplo, na linha do norte e leste, em 1921, foi de 19.000$.
Ora, sé atendermos a que o juro de 300.000a!, a 6 por cento, sLo 18.000$, e o juro de 6 por cento ó baixo, porquanto actualmente não se realizaial empréstimos a esse jtiro, ver-se há que o rendimento bruto não chega, ou mal chega, para pagar O juro do capital Inicial.
Isto é sob o ponto de vista do rendimento da exploração em linhas de gran-,de extensão; porque sob o ponto de vista mais particular das linhas á construir duvido Não dotar um caininho de ferro a construir com a verba necessária para ele atingir um ponto que possa dar imediatamente movimento para esse caminho de ferro, é, quanto a mini, um erro administrativo, porquanto imobiliza o capital de tal modo que não sesábeaiiando essa construção possa continuar. É uma Completa imobilização de capital numas condições onerosas. É uso entre nós fazer-se isto. Nós temos caminhos de ferro, como o dej&atão, que só dão prejuízo. Este de Amaranté a Gatão é um deles. Este é tim exemplo, mas há muito mais.
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o dê 21 de Julho de
Sob o ponto de vista geral, são estas as considerações que eu tenho de apresentar à Câmara.
Há linhas em construção que têm custado muitas centenas de contos de réis e que se estão a perder, por não estarem completas.
Assim se vai perdendo o capital empregado.
Acho melhor terminar essas linhas em construção, do que principiar novos caminhos de ferro.
De todas as regiões, o sul é que tem tido inais caminhos de ferro.
O centro tem sido o menos favorecido, a não ser a linha de Vendas Novas a Setil.
O norte é servido por linhas do Estado e por linhas da companhia.
O Sr. António Fonseca: — No plano complementar há 165 quilómetros do Estado e 127 da Companhia.
O Orador: — Não contesto.
O Estado tem linhas que não dão lucro, e nós só devemos pensar em linhas que dêem rendimento.
E preciso ver que essa região do centro, construindo uma linha como aquela que aqui tem sido discutida, de Tomar a Gouveia, vai fazer com que ela fique isolada das explorações do norte e do sul do ;país.
E preciso, portanto, que, a fazer-se essa linha, cuja utilidade não contesto, ela se faça numa extensão de tal ordem, que lhe permita não só poder contar com o material circulante do norte e do sul, mas com o material de via reduzida, que no norte é tam pouco que para 100 quilómetros é hoje o mesmo que antigamente era para 20 quilómetros.
De maneira que, a pensar-se em construir essa linha, ela deve ser feita de modo que fique a sua exploração em condi-çc^es de ser eficaz.
{Construir apenas alguns quilómetros, é somente enterrar capital!
Não, é que entendo como Ministro, como aqueles que prezam a cuidada administração do país, que, desde o momento ein que se pretende fazer uma linha útil a uma região, deve fazer-se com que ela seja realmente útil: e não há só que pensar na via, mas no material circulante que será necessário. Por exemplo: aí está na região do centro uma linha que as comissões técnicas propuseram como devendo ser a primeira • a construir dentro dos planos ferroviários : a linha do Setil a Peniche, e ainda não a vi reclamada! (Apoiados). De forma que um plano ferroviário tem de obedecer a condições tam cuidadas e tain atentas, que não pode de ânimo leve efectivar-se; e não é separando alguns contos para algumas linhas que nós realizamos o desideratum que queremos atingir. Há linhas indispensáveis, como a linha de cintura de Contumil a Leixões, que em muito podia valorizar o porto de Leixões. Há, todavia, outras formas de se pensar em realizar um plano de fomento. Uma delas é procurar interessar os capitais particulares na construção das vias . férreas. Sr. Presidente: lastimo que todos aqueles que defendem tam vivamente a construção dos - caminhos de ferro se esqueçam duma cousa'a que ainda não vi atender : é a situação das actuais linhas 'ferroviárias ; lastimo que se esqueçam de que nós trabalhamos com um material circulante'deficiente, não só na sua Há necessidade de reformar o material e de reconstruir parte das linhas, o que hoje custa muito dinheiro. (Apoiados). A crise cambial produz um déficit enorme; e não se pode acusar as administrações de não serem boas. As medidas de fomento são boas, mas é preciso ver em-que condições são feitas. (Apoiados).
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Diário da Câmara aos Deputados
Com respeito a caminhos de í erro, eu entendo que este é um problema que tem de ser abordado de alto, em toda a sua magnitude e não" se atender só à construção de pequenas linhas.
Quanto à forma de o realizar, não considero a melhor forma de resolver o problema o aumento de circulação fiduciária.,
E uma maneira que deve ser banida»
Para a construção de novas linhas, devemos contar, apenas com os recursos que elas possam dar, recorrendo só à garantia dos seus fundos (Apoiados), contando com um grande empréstimo.
O Sr. António Fonseca: — V. Ex.a orçava-o em 36:000 contos. Esse orçamento está por baixo.
Pode ser muitíssimo mais.
O Orador:—Agradeço a interrupção que veio reforçar o meu raciocínio. Trouxe eu próprio um projecto à Câmara, recorrendo à circulação fiduciária como medida do fomento.
Outras têm sido trazidas.
Parece-me beneficiar o país entregando a cada distrito aquilo a que ele tem direito. -
Pela pasta da Agricultura veio um projecto sobre arborização das serras.
O Sr. Amaral Reis: — Parece-me que o serviço de mais utilidade que sé pode prestar é pôr à discussão a construção de estradas.
O Orador: — Também me preocupam as estradas do país.
Isso representaria realmente um serviço enorme, tanto mais que esse dinheiro fica dentro do país. Só uma parte seria exportada para aquisição de matéria para os caminhos de ferro.
O Governo não descura o problema.
Põe-no cm equação, procurando receitas próprias.
Para a construção e reconstrução procuram-se receitas próprias e não ó primacial a circulação fiduciária. Pede-se-lhe apenas a ela os recursos de momento, em quanto os empréstimos não se efectuem.
O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido as notas taquigfáficas.
O Sr. Vicente Ferreira:—Pedi a palavra para, profundamente reconhecido, agradecer a V. Jiix.a e à Câmara as provas de consideração e estima que me deram, procurando demover-me duma resolução que eu tomara.
É-me grato também afirmar que estou no propósito firme de manter com todos as melhores relações de camaradagem.
Deixei propositadamente para o fim um agradecimento de carácter pessoal, que tenho restrila obrigação moral de fazer.
Se alguma cousa no pequeno incidente que teve lugar nesta Câmara, me pode consolar, direi mesmo regozijar, é o ter de declarar hoje à Câmara que o procedimento ,do Sr. Cunha Leal, vindo espontaneamente dar-me uma explicação, serve para atestar mais uma vez, quanto o carácter de S. Ex.a é elevado e generoso. (Apoiados).
Sr. Presidente: nós, . os que andamos na política, freqiientes vezes temos dissabores; mas chega a ser consolador sofrê-los, quando dão origem a revelações de nobreza e altivez de carácter.
Ao Sr. Cunha Leal, a V. 35x.a e a toda a Câmara os meus agradecimentos. O orador não reviu,
O Sr. Presidente:—Vai entrar-se na ordem do dia.
Admissões
Foram admitidas à discussão as seguintes proposições de lei í
Projectos de lei
Do Sr. Bartolomeu Severino, criando uma nova época de exames nos liceus do continente e ilhas adjacentes.
Para a comissão de instrução secundária.
Dos Srs. Joaquim Novais, Crispiniano da Fonseca e Pires Monteiro, autorizando a junta de freguesia de Leça de Palmeira a lançar 100 por cento sobre as contribuições directas.
Para a comissão de administração pública.
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âè ÈÍ àe Jfe
a elevar os preços dos anúncios do Diário do Governo.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Albino Pinto da Fonseca, dando preferência absoluta para-a nomeação para cargos públicos aos filhos dos militares, que estiveram na guerra em França ou colónias.
Para a comissão de guerra.
Pedidos de licença
Do Sr. António Pais, 10 dias. - Do Sr. Pinto da Fonseca, 4 dias. Do Sr. Jorge Barros Capinha, 15 dias. Do Sr. Alberto Jordão, l dia. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracçôei e faltas*
O Sr. Presidente: —Vai votar-se a acta.
O Sr. Velhinho Correia (sobre a. acta): — Pela acta que V. Ex.a acaba de pôr à votação, verifico que o Sr. Vice-Presidente, ontem à noite, considerou prejudicadas umas propostas qun eu apresentara. Ora essas minhas propostas envolvem matéria que não havia sido ainda aprovada ou rejeitada, e portanto não podem ser da-'das como prejudicadas.
Pregunto pois a V. Ex.a o que tenciona fazer em presença deste facto.
O Sr. Presidente; — A reclamação de V. Ex.a constará da acta, mas para se ver se tem ou não razão, quando se discutir a proposta dos Transportes Marítimos, e na altura competente, V. Ex.a poderá dizer .de sua justiça para que a Câmara se pronuncie.
Em resumo: o que eu devo dizer a V. Ex.a ó que não tenho meio agora de verificar o assunto. No emtanto, o melhor que V. Ex.a terá a fazer é, quando se entrar na discussão do projecto relativo aos Transportes Marítimos do Estado, fazer então a sua reclamação.
Foi aprovada a acta,
O Si*. Presidente: — Continua em discussão o negócio urgente do ilustre Deputado Sr. Álvaro de Castro sobre a administração das colónias.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Co° lónias.
O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar): — Usando largamente da palavra, defende os actos de administração praticados na gerência da sua pasta, lendo à Câmara grande cópia de documentos que lhe servem de justificação ao acto de ter demitido o governador da província de Cabo Ve,rde.
O discurso será publicado na íntegra, quando o orador haja revisto as notas ta-quigráficas.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto):— Mando para a Mesa uma proposta de lei transferindo uma verba do Ministério dos Estrangeiros para o da Guerra para pagamento aos adidos militares e para a qual peço urgência e dispensa do Regimento.
Foi lida na Mesa e aprovada a urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. Carvalho da Silvas — Sr. Presidente: mais uma vez a Câmara vai ocupar-se da célebre questão dos adidos militares; mais uma vez o Governo vai mostrar ao País o seu espírito de economia.
Eu desejava saber antes de mais nada, qual ó a verba em que está inscrita no Ministério dos Estrangeiros a importância para pagar aos adidos militares.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto):— Não há uma verba especial para se pagar aos adidos militares, mas há uma verba para pagamento em ouro dos vencimentos dos funcionários diplomáticos. E por ela que eu desejo que sejam pagos os adidos militares, o que, de. resto, já está autorizado pela Câmara.
O Orador:—Parece-me, todavia, que a proposta de lei apresentada por S. Ex.* é nem mais, nem menos, do que a anulação duma resolução tomada pela Câmara, a quando da discussão do Orçamento.
Realmente, lembro-me de que na discussão do orçamento do Ministério dos Estrangeiros foi reduzida a verba dos adidos, porque a Câmara entendeu que não era preciso gastar-se tanto dinheiro com adidos.
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Diário da Câmara dos Deputado»
bio, parece-me que é, não só anular a resolução da Câmara, mas aumentar a verba que ficou inscrita no orçamento. De forma que às reduções feitas no Orçamento Geral do Estado, quando ele aqui precipitadamente foi discutido, se, porventura, se pode chamar discussão ao que presenceámos, não foram reduções:— foram simplesmente) poeira lançada aos olhos do país, tanto mais que hoje vêm os Srs. Ministros aumentar ainda as dotações que estavam inscritas no mesmo Orçamento.
O Sr. Pinto da Fonseca: — Não é um aumento, é uma transferência de verba que já está votada, aliás.
O Orador i-- Mas O Sr'. Ministro acaba de me dizer que não existe essa verba para os adidos militares, porque ela diz respeito aos funcionários diplomáticos. «jjPortanto, como pode haver transferência duma couáa que não'existe?! De forma que votar a verba proposta, é aumentar as despesas.
. A Câmara votou que com os adidos militareâ se não devia, sequer, votar a verba que estava inscrita no Orçamento; pois agora o Sr. Ministro da Guerra, quere anular essa resolução.
O Si\ Almeida Ribeiro: —Recordo a V. Ex.a que se votou na Câmara que os adidos militares fossem reduzidos a dois, pagos pela verba para pagamentos em Ouro inscrita no orçamento dos Estrangeiros ; mas na redacção final do'Orçamento Geral não se cumpriu inteiramente tísta resolução, porque-apenas se trans= feriu uma pequena verba para o orçamento do Ministério da Guerra.
Trata-se, por consequência, apenas dum erro de laboração, e é para o sanar que a proposta de lei agora foi apresentada.
O Orador:—^Talvez V. Ex.ame possa informar, contudo, de qual é a verba inscrita no Orçamento para pagamento dos adidos militares?!
O Sr. Almeida Ribeiro:—Não estava inscrita verba nenhuma, a não ser no orçamento do Ministério da Guerra para pagamento de soldos, me parece.
Interrupção do Sr, Pinto da Fonseca se não ouviu,
O Orador:—Aí têm V. Ex.as como o esclarecimento dum Sr. Deputado autorizado, porque foi relator do orçamento da Guerra, nos indica que foram votados setenta e tal contos para pagamento de adidos, independentemente da verba para pagamentos em ouro. E assim nós temos que num país de finanças como as nossas, se vão gastar perto de 150 contos, isto é, setenta e -tantos já votados e 74 que agora se' pedem, para »e admitir o luxo de termos três adidos!
Mas n no temos o direito, em. vésperas do Parlamento se ir pronunciar sobre propostas de finanças, que trazem enor-roos encargos para o país, de continuarmos a viver nesta bacanal em que temos vivido. (Apoiados da extrema direita).
Ainda outro dia se deu o caso isolado de se ter julgado indispensável uma enfermeira nos arquivos das extintas Congregações Religiosas, e já hoje se vem pedir mais dinheiro ao país.
Isto é' a prova provada de que se quere' a continuação da bacanal em que se tem vivido ultimamente.
E visto que se trata duma -medida do Sr. Ministro da Guerra, eu atrever-me-hei a preguntar a S. Ex.a g,e os adidos militares não têm ilegalmente recebido nenhuma verba pela aplicação de quaisquer oqtras contas do Ministério da Guerra—se, porventura, ato pelos saldos das unidades militares que deviam ser restituídos ao Banco de Portugal e que o não têm sido. E eu lamento muito que, tendo pedido há bastante tempo, pelo Ministério da Guerra, nota da aplicação desses saldos, ela ainda mo Dão tenha sido enviada.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Bar» reto):—V. Ex.a já a devia ter recebido, porque eu assinei o-ofício que a acompanhava há mais de 15 dias.
O Orador: — {Ainda não recebi nada l
O Sr. Presidente:—Efectivamente, o Sr. Ministro da Guerra enviou à Mesa os documentos que V. Ex,a solicitou, e a Mesa ordenou a sua imediata remessa a V. ExA Portanto, se ainda rão os recebeu, foi porque a Secretaria não cumpriu as minhas ordens»
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O Sr. Presidente:—Eu vou mandar saber à Secretaria o que há a esse respeito.
O Orador: — Mas eu desejaria saber se pela verba dos saldos das unidades militares, não tem saído verba alguma para pagamento dos adidos. .
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto): ~ saiu.
Durante a minha gerência'não
O Orador: — £|Mas durante as outras ?!
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto):— Não sei, nem posso agora informar V. Ex.a
O Orador: — O que eu quero salientar é que se não pode admitir hoje, na situação desgraçada que atravessamos, que se queira ter o luxo de pagar 150.000)$ por três adidos militares. (Apoiados da extrema direita).
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto) : — j Eu tenho pena de que V. Ex.a
não seja militar para o nomear adido!
\
O Sr. Carvalho da Silva : — Desculpe--me V. Ex.a, mas eu nunca tive a pretensão de ser funcionário do Estado.
,^>
O Sr. Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejo que V. Ex.a me informe a que horas se entra no período destinado ao «antes de se encerrar a sessão».
O Sr. Presidente: — Às 19 horas e 5 minutos.
O Orador: — j Então já passa da hora!
O Sr. Presidente: — Porque o Sr. Carvalho da Silva demorou até agora as suas explicações.
O Sr. Carvalho da Silva : — Agradeço a V. Ex.a o ter-mo consentido.
O Sr. Rodrigo Rodrigues : — O assunto, a meu ver, não merece discussão, pois
trata se apenas dum lapso de redacção e nada mais.
Como a Câmara sabe, quando da discussão do Orçamento, resolveu-se que estes adidos militares, que figuravam então no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, figurassem no do Ministério da Guerra. Assim se fez, tendo, portanto, sido transferida essa rubrica do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o da Guerra, com os correspondentes vencimentos. Porém, do que a Câmara se esqueceu foi do seguinte:
As verbas para esses adidos militares estão mencionadas em escudos, existindo no final do orçamento a verba para diferenças cambiais, a qual por lapso, conforme já disse, não'chegou a ser transferida.
Trata-se, portanto, como a Câmara está vendo, duma simples transferência, que é a transferência da verba para diferenças cambiais, que deve passar do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o da Guerra, o que é muito simples.
Chamo, pois, a atenção da Câmara para o assunto, estando, no emtanto, pronto a dar-lhe todos os esclarecimentos que ela julgar necessários, se bem que, a meu ver, ele seja bem simples, conforme já demonstrei à Câmara, não merecendo .a pena estar-se a perder mais tempo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
antes de se encerrar a sessão
O Sr. Joaquim Ribeiro : — Sr. Presidente : tinha pedido a palavra, estando presente o Sr. Ministro da Marinha, para tratar dum assunto que considero da máxima importância e que vem relatado hoje nos jornais, qual seja o que diz respeito à prisão dum distintíssimo oficial de marinha, o Sr. Cerqueira.
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Diário da Câmara ao* Deputaâoá
siãò discutir inais largamente o assunto e apreciar o acto do Sr. Ministro da Maíi-nhã, tanto mais quanto é certo tratar-se dum oficial distintíssimo e digno de toda a Consideração, como é o Sr. Cerqueira.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): — Sr. Presidente : ouyi com a máxima atenção as considerações apresentadas pelo Sr. Joaquim Ribeiro. Porém, como S. Ex.a não fez largas considerações sSbro o assunto, reservando-se para as fazer mais tarde, eu aguardá-las heí, podendo, no emtanto, desde já dizer a S. Ex\n que se trata apenas dum caso de disciplina è nada mais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pifes Monteiro : — Sr. Presidente : pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra, apelando para o ãeu alto espírito de justiça, disci-plinador e velho republicano que à Pá-'triu têm prestado relevantíssimos serviços, para que evite o cometimento duma injustiça ou — o que é o mesmo — que não seja feita a devida justiça àqueles quê. no cumprimento do maior dever cívico, combatendo nos campos de batalha do sul de Angola, demonstraram nobres virtudes militares.
Sinto-me, Sr. Presidente, perfeitamente à vontade, chamando a atenção do venerando Ministro da Guerra, meu ilustre adversário político, mas querendo a República, eu na minha limitada e modestíssima esfera de acção, e o Sr. Ministro da Guerra nó exercício do seu elevado cargo, que ambos desejamos prestigiar, como nobre símbolo do respeito de todos os direitos e do exacto cumprimento dos deveres, expressão pura da Democracia, pois não trato de interesses pessoais e. referindo dois casos individuais, só reconheço o interesse geral de dignificar as instituições militares, dando u conveniente e justo relevo àqueles que, pelo seu valor, a sua energia, a sua decisão e a sua ardente fé patriótica, merecem mais altas funções dirigentes, pois constituem o escol brilhante do comando militar.
Na última Ordem do Exército veio exonerada a comissão incumbida de estudar
os relatórios referentes às recentes campanhas de Angola e Moçambique, e louvando os ilustres oficiais que a constituíram, todos antigos combatentes de França ou de África. Ignoro se essa, comissão apresenta, nas suas conclusões, propostas de recompensas que, por um princípio de hierarquia, base sólida de disciplina, só o seu presidente, Sr. general Bernardo de Faria, poderia assinar. Aproveito este ensejo para, do meu/aw-teuil de Deputado, prestar as homenagens do meu maior respeito e subida consideração pelas nobres qualidades e rija têmpera do Sr. general Bernardo de Faria, figura austera de chefe militar, com-petentíssimo e severo cumpridor dos seus deveres, nobilíssimo exemplo para os seus subordinados e para quantos dese jam as prosperidades da República. Presto nestas palavras a homenagem do meu respeito ao presidente dessa comissão, que, auxiliado poios seus membros, certamente examinou todos Os documentos e ouviu os comandantes e oficiais que desempenharam^ funções especiais, durante essas operações, para, num relatório sintético, dar o seu parecer, que constituirá uma proposta implícita ou mesmo — o que. não creio— elaborar propostas, como conclusão dos seus trabalhos. .Não conheço esses relíitórios, de natureza confidencial, segundo aquele critério esflngico que caracteriza «ã nossa administração pública. Tudo é reservado e é tudo um enigma. Sei o que se fez na campanh% do sul de Angola, em 1914 e 1915, e na minha memória, no meu coração e em apontamentos que possuo e algumas vezes tenho lido, tenho registados os factos culminantes dessa última guerra no sul da nossa riquíssima colónia de Angola.
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surréiçôés armadas em país estrangeiro, e que ficaram tristemente conhecidas com o nome de irrcursões realistas.
Encontro-me, pois, muito à vontade, ao proferir estas palavras, acerca de meus camaradas, pois não se pode supor, na maledicência dominante e que deriva dos intuitos sinceros de todos, que indirectamente seja uma ambição ou um despeito, que me levam a apelar para o espírito de justiça, e para a reflexão do Sr. Ministro da Guerra, antes de decidir as recompensas ã cOfiferir àqueles, quo foram mais além do que o simples cumprimento do dever.
Fui actor devotado nessa campanha do sul de Angola, mas tive a Honra de receber imediatamente a recompensa de que me orgulho, conferida por essa figura prestigiosa do exército, valoroso comandante da Expedição ao Sul de Angola em 1915, que foi o General Pereira de Eçu.
Julgou este chefe respeitado, que tinha excedido o cumprimento do dever e concedeu a Medalha do Valor Militar.
Esta recompensa ê bem suficiente para o que fiz e que em minha consciência foi o cumprimento do dever em circunstâncias tais, que encontrara com a atmosfera favorável no espírito do comandante.
É possível que o Governo deseje associar-se patriòticumente à comemoração do 7.° aniversário da tomada da emfôala do soba do Cuanhama, no N'Giva, que os expedicionários da armada e do exército, celebram no próximo dia 4 de Setembro, para o que estão° autorizados pelos Srs. Ministros da Guerra e da Marinha.
É possível, e seria uma significativa prova de apreço, pelo esforço das nossas tropas no sul de Angola, que o Sr. Ministro da Guerra desse a merecida rèA compensa aos actos praticados pelos dois distintíssimos oficiais do exército, republicanos è patriotas devotados, que são os tenentes-coronéis Maíà Magalhães e José de Mascarenhas. '
Tenho a Convicção que do estudo dos relatórios da campanha não se poderá tirar conclusão diferente da que se deduz de quantos impárcíàlínente, ou desa-paixonadamenté, assistiram ao desenrolar dos episódios da campanha do Sul*de Angola e meditaram nos factos mais salientes dessa áspera campanha, quê ní>s permitiu afirmar duma maneira insofismá-
vel a soberania de Portugal onde nunca fora desfraldada a gloriosa bandeira da Pátria, nos territórios5 dos insubmissos Cuanhainas.
Essa conclusão é, Sr. Presidente, que aos tenentes-coronéis Maia Magalhães e José de Mascarenhas deve ser concedida a mais alta recompensa, que deverá chegar à promoção por distinção, se a alguém for dada esta justa e necessária rècom-plsnsá.
Necessária recompensa, pois que a promoção por distinção não representa apo-nas um estímulo, é uma vantagem para o exército, que eleva ao lugar que merecem os oficiais mais brilhantes, pela sua competência e pelo seu Caracter, cercando os comandos superiores dó prestígio duo concorre para o bom funcionamento das instituições militares.
Ora diz-sé que alguns oficiais serão promovidos por distinção em virtude da sua atitude reveladora de altas qualidade^ militares no sul de Angola.
Não contesto os grandes mefecittièntos • desses oficiais; presto a homenagem do meu maior apreço ao valor, decisão e energia desses distintíssimos oficiais, más admiro-me que entre esses não se citenl os nomes de'Maia Magalhães e José de Míiseãreiihíis.
Não deve ser assim.
Não pode ser, Sr. Ministro da Guerra, deixar no olvido Os grandes méritos dó dois distintos oficiais do nosso exército, que em tantos serviços públicos revelaram" as qualidades dê competência, de serenidade e de resolução, quê confirmaram nos territórios de além Cimene.
Não foram só pessoalmente valentes, foram os caracteres superiores, qiíe tomaram a responsabilidade de resoluções magníficas. -
Np tempo que o Êegimentó me Consente, não posso dizer a V. Ex.a, à Câmara e ao país, os grandes serviços desses oficiais-., mas para quê se confirme a sinceridade com que pronuncio estas palavras de. justiça, basta que afirme ser pessoalmente prejudicado pelas promoções, por distinção, desses dois ilustres oficiais.
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Diário da Câmara aos Deputado»
os dois nomes ilustres que referi não sejam esquecidos.
Esporo, Sr. Presidente, que o Governo, pelos Srs. Ministros da Guerra e da Marinha, comemore o 7.° aniversário do brilhante fecho dessa campanha, publicando as suas resoluções acerca das propostas de recompensas a conceder.
Não é esperar pouco tempo e, infelizmente, quantas já não serão dadas a título póstumo.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto):— Sr. Presidente: o ilustre Deputado que acaba de usar da palavra, Sr. Pires Monteiro, ó portador da mais alta distinção militar que pode ter: um pequeno galão atravessado no braço, distintivo de ferimentos em campanha, na defesa da soa Pátria; portanto tem todo o direito a chamar a minha atenção para aqueles que foram esquecidos.
Os tenentes-coronéis Srs. Maia Magalhães e José de Mascarenhas são meus íntimos amigos.
O Sr. Maia Magalhães foi o herói que, pode dizer-se, salvou Chaves, na incursão de Paiva Couceiro, de cair nas mãos dos monárquicos, tendo-se levantado da cama, pois estava doente, para ir combater. Depois, distinguiu-se ^nobremente como soldado valoroso em África.
O tenente-coronel Sr. José de Mascarenhas é um velho amigo que serviu comigo quando tomei conta da 3.a divisão militar .r
Em África o Sr. Mascarenhas foi o chefe do estado maior da coluna que tomou o Cuamato. Depois, tendo conhecimento de que era desesperada a- situação da coluna comandada pelo general Sr. Pereira de Eça, que pretendia tomar o Cuanhama, através de todas as dificuldades e vencendo .o desânimo de alguns oficiais, conseguiu marchar com as pequenas força s que lhe restavam, depauperadas pola acção do clima, numa marcha de 150 quilómetros, e em três dias de sol ardente e em três noites de cacimba terrível, chegando ao Cuanhama exactamente na ocasião em que a coluna do Sr. Pereira de Eça estará já sem ter de comer.
E devido a este feito do teuente-coro-nel Sr. José de Mascarenhas que o sul de Angola pertence a Portugal.
Mandei pedir um relatório c.êstes factos ao general Sr. Pereira de Eça, relatório que hei-de ler com toda a consideração e interesse tanto mais que se trata dum trabalho dum camarada que estimo como a um irmão a quem eu trouxe para a Eepública fazendo um acto de justiça, pois infelizmente vi-me na situa.ção de ter de castigar sete republicanos para- dar razão ao general Sr. Eça que não era republicano, mas que era um miLtar leal à República.
Não sei se o meu ilustre amigo Sr. Sá Cardoso ainda conserva a carta do general Sr. Pereira de Eça em que este dava a sua adesão à República.
O Sr. Sá Cardoso :—Não powso garantir que a tenha, contudo se fosse rebuscar os meus papéis talvez a encontrasse.
O Orador: — Pelo que acabo de dizer já o Sr. Pires Monteiro fica sabendo o que eu penso a respeito dos meus camaradas que serviram a Pátria como eu desejaria servi-la e não tenho servido como era meu desejo.
Tenho dito.
O Sr. Pires Monteiro: — Agradeço ao Sr. Ministro da Guerra as explicações que acaba de dar me, pedindo simplesmente a S. Ex.a que não esqueça o mês de Agosto que é quando passa o aniversário dessa campanha. "
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para pr?guntar a V. Ex.a se o negócio urgente de que estou tratando fica marcado para a próxima sessão.
O Sr. Presidente : — O negócio urgente de V. Ex.a fica marcado para ordem do dia de segunda-feira, ocupando porém, o segundo lugar em virtude da resolução tomada pela Câmara que aprovou a ur-.gência e dispensa do Regimento para a proposta do Sr. Ministro da Guerra.
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posta do Sr. Ministro da Guerra : tenho de acatar essa deliberação até resolução em contrário.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente : não posso deixar de protestar contra a fornia como estão correndo os trabalhos parlamentares.
Devo dizer que votei também a urgêu-cia para a proposta do Sr. Ministro da Guerra, mas com a convicção de que não iria intercalar-se a sua discussão no meu negócio urgente.
Fica lavrado o meu protesto.
O Sr. Manuel Fragoso: — Sr. Presidente : como a ordem do dia para a próxima sessão está já marcada pouco valor podem ter as minhas palavras.
Não quero, porém, deixar de lembrar a conveniência de, quando fosse possível, ser marcada para ordem do dia uma emenda vinda do Senado relativa a um projecto de lei que diz respeito ao caminho de ferro que há-de ligar a vila de Portela a Viana do Alentejo.
O Sr. Presidente: — Logo que as circunstâncias' o permitam será satisfeito o desejo de V. Ex.a
O Sr. Leio Portela:—Pedi a palavra ainda debaixo da impressão daquelas palavras do Sr. Ministro das Colónias quando dizia que era este o momento para que entre todos os portugueses houvesse harmonia e entendimento, acabando as retaliações políticas.
Infelizmente, Sr. Presidente, não é do lado das autoridades deste Governo que esse exemplo é dado.
Emquanto S. Ex.a apela para todos os portugueses a fim de que façam uma política de união, vemos que as autoridades por toda a parte estão cometendo violências.
Sr. Presidente: eu já nesta Câmara tenho protestado várias vezes contra atropelos à lei; mas neste momento não posso deixar de me referir a duas violências que chegaram ao meu conhecimento.
Kefiro-me, em primeiro lugar, à eleição da Mesa da Misericórdia de Vila Eeal, onde a autoridade, que ó outubrista, mandou prender eleitores^ só os soltando depois da eleição terminada.
Eu desejo preguntar ao Sr. Ministro do Trabalho se está na disposição de considerar como boa esta eleição ou se tenciona mandar fazer um inquérito, a fim de que os eleitores não fiquem inibidos de exercer o direito de voto.
A outra arbitrariedade a que me referi diz respeito à Junta Escolar de Alijo.
Aqui a violência foi maior, porque, do-vendo somente intervir nesta eleição os professores do respectivo círculo, nela tiveram voto elementos completamente ex-tranhos ao professorado, o que originou que aqueles pedissem a demissão dos seus lugares.
Como estou convencido de que o Sr. Ministro do Trabalho seguirá o conselho do Sr. Ministro das Colónias, que não deseja fazer política da retaliações, certamente S. Ex.a mandará anular aquela eleição.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Portugal Durão): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. Leio Portela, e transmiti-las hei aos meus colegas do Trabalho e Instrução, a fim de que sejam tomadas as devidas providências.
O Sr. Presidente : —A próxima sessão é iia segunda-feira,.24, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem:
Parecer n.° 93, aplicando 21:550.000(5 à construção de linhas férreas.
Projecto n.° 105-D, aplicando 3:000.000$ à construção do caminho de ferro de Gouveia.
Projecto n.° 222-A, aplicando 5:000.000$ à construção do caminho de forro de Tomar a Castelo Branco.
Projecto n.° 222-B, aplicando 1:000.000$ à construção do caminho de ferro do Pinhão a Vinhais.
Projecto n.° 226-A, aplicando 2:500.000$ ao estudo do caminho de ferro do Carregado ao Bombarral.
Parecer n.° 97, aplicando 5:000.000$ aos serviços de arborização de serras e dunas.
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Diário da Comera dos Deputado*
Ordem dt> dia:
Proposta dê lei n.° 264, transferindo a verba de diferenças de câmbio do orçamento do Ministério dos Negócios. Estrangeiros para o da Guerra, na importância de 74.115$, para pagamento de vencimentos a adidos militares.
Negócio urgente do Sr. Álvaro de Castro sobre administração colonial.
Parecer n.° 102, remodelando os serviços públicos.
Parecer n.d 88, isentando a Câmara Municipal de Coimbra do pagamento de direitos de material para a ponte do Ceira.
Parecer n.° lâl, modificando o regime de ensino primário .geral.
Parecer n.6 1S2, mandando recolher ao Parque Automóvel Militar os automóveis existentes nas dependências do Ministério da Guerra.
Parecer n.° 117, criando a Comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do. Estado,
Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 80 minutos.
Documentos enviados para a Mesa Durante a sessão
1 Requerimentos
Requeiro. que, pelo Ministério da Instrução Pública, me sejam fornecidos os seguintes documentos:
l.a Procsso de sindicância ao observatório Meteorológico da Serra do Pilar, no Porto;
2i° Cópia da correspondência trocada entre o director do Observatório e a Faculdade de Sciências do Porto, depois de iniciada a sindicância;
3.* Cópia da correspondência trocada entre a Faculdade de Sciências e a reitoria da Universidade, e entre esta e a Direcção Geral do Ensino Superior, sobre o mesmo assunto.
Sala das Sessões, em 20 de Julho de 1922. — O Deputado, Manuel Fragoso.
Expeçam-se.
Requeremos que, pela Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros,
seja enviada, com urgência, nota demonstrativa e descriminada, por verbas e pessoas, das importâncias que, sob qualquer titulo ou denominação, a partir de 2 de Agosto de 1914, tenham sido abonadas, até a presente data, aos íuncio.nários civis ou militares e aos delegados oficiais enviados ao estrangeiro. — Paulo Cancela de Abreu-r^-Artur Carvalho da Silva — Artur Moraes de CarvalJio. Expeça-se,
Propoàtas de lei
Dos Sr s. Ministros das Finanças e Instrução pública, fixando o vencimento anual dos professores de música e canto coral das Faculdades de Letras.
Para o «Diário do Governo»,
Dos mesmos, autorizando a transferência da quantia de 40.000$ no orçamento do Ministério da Instrução Pública, do artigo 35.° para o artigo 40,° do capítulo 5.°, para aquisição dum equatorial e acessórios.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Ministro da Instrução Pública, nomeando 2.° assistente definitivo da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa, com direito a promoção, o actual 2.° assistente contratado, João Éocha.
Para o «.Diário do Governo»*
Dos Srs* Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, abrindo um crédito especial para pagamento das despesas da Comissão Internacional de Navegação Aérea.
Para o «Diário do Governo».
Dos Srs* Ministros das Finanças, Negócios Estrangeiros e Trabalho, restringindo a importação, para consumo, no conti» .nente e ilhas, de designados produtos.
Para o «Diário do Governo».
Dos Srs. Ministros das Finanças, Guer* rã e Negócios Estrangeiros, transferindo designada verba do orçamento do Minis* tério dos Negócios Estrangeiros para o da Guerra, para pagamento dos vencimentos em ouro aos adidos militares em Madrid» Paris e Londres.
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Projectos de lei
Dos Sr s. Jorge Nunes, Tavares de Carvalho e Joaquim Brandão, para que seja destinado a quantia de 1:500.000$ ao início da construção da linha férrea do Seixal a Cezimbra.
Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.
Para antes da ordem do dia.
Para o «Diário do Governo».
Dos Srs. Joaquim Brandão e Jorge Nunes criando Da freguesia da Piedade, concelho de Almada, uma assemblea eleitoral.
Para o «Diário do Governo »*
Careceres
Da comissão de comércio e indústria, sobre o n.° 152-A, que autoriza o Governo a prorrogar a contrato de arrendamento do Grande Hotel do Buçaco B seus anexos.
Para a comissão de agricultura.
Da comissão de saúde e assistência públicas, sobre o n.° 96-Es que fixa em 10.000$ a dotação da enfermaria de meretrizes do Porto, a cargo do respectivo governo civil.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de guerra, sobre o requerimento do general reformado João José Pereira Dias, em que p-ede melhoria de situa.ção.
Para a comissão de finanças.
Da comissão dos negócios estrangeiros, sobre o n*° 157-A-, que permite a importação e venda de bilhetes "da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de marinha, sobre o n.° 207-D, que eleva a 100$ mensais a pensão do arrais Gabriel Anca.
Para a comissão de finanças.
O REDACTOR—JóSo Saraiva.
Discurso proferido na sessão n,0 4i, de Í8 de Maio dê 1922, e agora Integralmente publicado
O Sr. Aníbal • Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente: já tive ocasião de dizer a V. Ex.a e à, Câmara que do exame da proposta orçamental verifica-se que a féfça pública absorve a totalidade das receitas da Nação I
Tive ocasião de dizer que o exército, a armada, a guarda nacional republicana, a guarda fiscal e a polícia absorvem as receitas da Nação!
Em face destas circunstâncias, hão compreendo como se possa viver sem mudar de processos e de normas. É preciso atentar seriamente nos números pavorosos da proposta orçamental de 1922--1923.
Não ó com palavras, afirmações platónicas mais ou menos vagas ou com gestos que se pode melhorar esta situação.
Como não é também lançando na miséria unias centenas de funcionários que se há-de equilibrar o Orçamento. O que ó
preciso é obrigar os funcionários a trabalhar.
Eu já tive ocasião de dizer a V. Ex*a e à Câmara quê pelo exame da proposta orçamental das despesas apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças, verifiquei que a totalidade das receitas ordinárias e extraordinárias previstas para o exerci-cio de 1922-1923 são absorvidas pelos diversos elementos da força pública.
É ainda por" motivo desses meus justificados reparos que hoje venho de oovo dizer que não faz sentido que numa marinha de tradições* gloriosas-, mas que realmente conta apenas com ama meia dúzia de pequenos barcos em condições de navegar, se fixe em 5:661 praças o contingente para o novo ano de 1922-1923.
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Diário da Câmara do» Deputado»
o problema da redução das despesas com olhos de ver.
Eu sei que o almejado equilíbrio orçamental não será possível émquanto não actualizarmos as contribuições e ao mesmo tempo reduzirmos todas, mas absolutamente todas, as despesas inúteis e inadiáveis.
Não é pois, como tantos apregoam,lan-çando na miséria umas centenas de maus funcionários que esse objectivo se alcançará, mas muito principalmente redazindo os efectivos da força pública, que absorvem, mais uma vez o repito, todas as receitas ordinárias e extraordinárias da Nação.
Só assim realizaremos a necessária e indispensável obra de compressão de despesas há tanto exigida pela opinião pública.
Quem atravessar o Tejo e olhar para o deplorável sudário, que nos apresenta o quadro dos nossos navios de guerra, constituído por unidades de fraquíssimo valor ofensivo e essas em dimiáuto número e quási todas arrumadas como o Almirante Reis, o S. Rafael, o Patrão Joaquim Lopes, o Adamastor, o Açor e tantos outros, verificará claramente e sem se imiscuir em estudos de detalhe que um efectivo de 5:661. praças é demasiado-forte para as nossas necessidades e não se harmoniza com as condições críticas do Tesouro.
E necessário portanto reduzir os efectivos da armada, assim como os do exército.
Já tive ocasião de salientar à Câmara a enorme desproporção que notamos entre o quadro dos oficiais superiores da armada e o dos seus subalternos, assim como o grande número dos oficiais supranumerários justificado em parte pelas exigências e necessidades da guerra que atravessámos.
Hoje em plena paz pretende-se manter um efectivo em praças que não pode ter a menor defesa, pois ó muito superior às necessidades da actual frota de guerra e incomportável com as forças do Tesouro.
Eu não dou o meu voto a um orçamento elaborado nestas condições, apesar de ter a maior consideração pela mari-nha de guerra, mas isso não pode de ma-
neira alguma cegar-me ao ponto de votar, contra a minha consciência, um orçamento que não traduza absoluta expressão da necessidade de momento.
Depauperados e arruinados nas nossas finanças, tínhamos obrigação de seguir os grandes exemplos das outras nações que têm uma noção mais precisa da fornia como se deve trabalhar para o equilíbrio orçamental, como fez há pouco a Inglaterra, que reduziu os efectivos da força pública.
Na Inglaterra a sua comissão de economia propôs uma redução c.e despesas na importância de 75.061:875 libras, das quais vinte e um milhões tiradas à marinha ; vinte milhões ao exército; cinco milhões e meio à aviação; dezoito milhões à instrução e dois milhões e meio à higiene.
A maior redução proposta é uas forças militares peia redução de 35:000 homens, oficiais e marinheiros da fro-i;a; 50:000 homens no exército "de terra e eliminação de oito e meia esquadrilhas de aviação.
A Inglatena propõe a redução se-. 'guinte nas suas forças:
Leu.
Todos nós sabemos qual foi o enorme esforço da Inglaterra organizando um grande exército novo, com que gastou grandes quantias, saindo da guerra com um montante de dívidas, apesar da grande riqueza de que dispunha e tendo uma marinha que podia fazer face à marinha de todo o mundo.
Apesar de tudo isso, propõe-se no seu Parlamento a supressão que acabo de ler.
Nestas circunstâncias creio que o Sr. Ministro da Marinha concordará comigo na proposta de uma redução das nossas forças navais, e, se não fizermos isso, não temos direito de pedir sacrifícios ao País.
Não temos actualmente navios que justifiquem os números dessas forças.
O grande número de oficiais que temos pode prestar serviço à nação em vários ramos da actividade pública, onde os seus serviços podem ser utilmente aproveitados.
O que se não justifica é o grande número de praças, porque não temos navios.
Era isto o que tinha a dizer.