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REPUBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

SESSÃO IsT.°

EM 26 DE AGOSTO DE 1922

Presidência do Ex,"10 Sr. Domingos Leite Pereira

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

Sumário.— Abre a sessão com a presença de 49 Srs. Debutados.

É lida a acta, que adiante é aprovada com número regimental.

Dá se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente dá conta dum oficio de convite ao Parlamento, para assistir a nma homenagem, celebrada na Sociedade de Geografia, em honra da memória do falecido general Pereira de.Eça.

Entra em discussão o parecer n." 321, modificando o número de oficiais privativos dos hospitais militares de Lisboa e Porto.

Usa da palavra o Sr. Dinis da Fonseca, que apresenta diversas propostas, maniftstando-se sobre elas o Sr. Tomás Rosa.

Aprovada a generalidade. Às propostas são admitidas.

Sobre o artigo 1.°, o Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto) entende que o artigo deve ser aprovado.

O parecer fica aprovado com emenda.

Sobre a acta, o Sr. Ferreira da Rocha rectifica os termos duma proposta da sua autoria.

Dá-se conta duma «última redacção».

É lido o parecer das respectivas comissões sobre o que foi requerido pelo Sr. major Cortês dos Santi>s.

Usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Dinis da Fonseca, Rocha Saraiva, Ferreira de Mira e Pedro Pita.

O Sr. 'Cancela de Abreu requere votação nominal.

'Aprovado.

Procede-se à chamada.

O parecer é aprovado por 40 votos e rejeitado por 20.

É autorizada a correcção na proposta do Sr. Ferreira da fíocha.

O ò'r. Ministro do Trabalho (Vasco Borges) requere que se di*cuta imediatamente o parecer sobre os bairros Sociais.

O Sr. Minixtro mandi para a Mesa uma proposta, que é admitida e posta em discussão.

João de Orneias da Silva

Ê aprovada na generalidade, depois de usar da palavra o ->r. Carvalho da ' Silva, e na especialidade sem discussão, com dispensa da última redacção.

Interrompe-se a sessão às 12 horas e 25 minutos, para continuar às 14 horas e Ho minutos.

Reabre a sessão às 15 haras.

Faz-se uma substituição em comissão.

Ordem ,do dia. — Continua a discussão do parecer n.° 107 — propostas de fazenda. Imposto sobre as transacções.

São admitidas as propostas oferecidas ao artigo 1.°

O Sr. João Camoesas interroga a Mesa.

O Sr. Cancela de Abreu recjuere que as propostas baixem à comiitsâo de legislação civil e comercial, requerimento que transforma em proposta depois de explicações do Sr. Presidente.

O Sr. Ferreira fia Bocha requere, e é aprovado, depo/s do Sr. Vaz Guedes concordar por parte' da comissão de finanças, que a discussão do artigo 3.° anteceda a do artigo 2.°

É lido o artigo 3."

O Sr. Júlio de Abreu manda para a Mesa uma proposta.

O Sr. Presidente do Ministério comunica o pedido de demissão do Sr. Ministro das Finanças (Portugal Durão). Faz o seu elogio, sendo substituído pelo Sr. Ministro do Comércio (Lima Basto).,

Referem-se à comunicação presidencial os Srg, João Luis Ricardo, Ferreira da R&c.ha, Rego Chaves, Carvalho da Silva, Portugal Durão, que agradece as palavras que lhe foram dirigidas. Agatão Lança, João Camoesas, para explicações, dando-as também o Sr. Portugal Durão, Presidente do Ministério, que responde ao Sr. Carvalho da Silva, Dinis da Fonseca, Barros Queiroz, " que diritje perguntas ao Sr. Ministro das Finança.**, respondendo lhe o- chefe do Governo e o Sr. Ministro.

Por último volta a falar, para explicações, o Sr. Abílio )farç

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Diário da Câmara aos Deputados

para a Mesa saudações aos Srs. Presidente da República Portu;juc.sa e Presidente da República do Brasil, no momento em que o primeiro se diri" gê «. ente pais, a assistir as festas do primeiro centenário da sua independência.

Usam da palavra os Sm. Ferreiro, da Rocha, João Oamoesas, Abranchex Ferrão, Carlos de Vasconcelos, António Maio,, para interroi/ar a Mesa no sentido da minoria monárquica se não inscrever, e Presidente do Ministério.

Continua em discussão o artigo 3.° do parecer n.° W7.

O Sr, Barras Queirós troca explicações com o Sr, Minixtro das Finanças (Lima Basto) acerca da circulação fiduciária,

Ê rejeitada a proposta do Sr. Pauto Cancela para que as propostas baixem à comissão de lz~ gislaçào civil, e comercial.

Usa da palavra o Sr. Ferreira da Roaha, que justifica uma proposta de emenda, que é lida c admitida.

O Sr. Júlio de Abreu apresenta e justifica uma proposta, em substituição doutra que. apresentara.

Usa da palavra o Sr. Morais de Carvalho.

O Sr. Presidente fia por findos os trabalhos da ses*ão, .para que os Srs. Deputado* que o queiram fazer possam ir despedir-se do Sr. Presidente da República.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para, o dia 28, às 9 horas,

Documentos mandados para a IJesa. dii-rante a sessão.—^Substituição na oomisuão de legislação cioií.— Últimas redacções..— Propostas de Ui-—Pareceres. — Declarações para, o, aota.— Declarações de voto,

Abertura da sessão às 10 horas e lõ minutos.

Presentes à chamada 49 $rs. Deputados.

Entraram, durante a sessão 40 Sm. ' Deputados.

Responderam à chamada os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Adriano António Çrispiniano da Fonseca.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto da Rocha Saraiva.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

António Albino Marques de Azevçjip.

António Augusto Tavares Ferreira.

António de Paiva Gomes. , António Resende.

António de Sousa Maia>

Augusto Pereira Nobre.

.Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Se-verino.

Domingos Leite Pereira.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João. Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joaquim Serafim de Barros. " José António de Magalhães.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Nunes Loursiro.

José de -Oliveira Salvador.

Júlio Henrique de Abreu.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Coutinho.

Mário de Magalhães Infante.

Matias Boleto Ferreira do Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Gois Pita,

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Rodrigo José Rodrigues.

Sebastião de Herédia. , Tomás de Sousa Rosa.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Srs.:

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Sessão de 26 de Agosto de 1922

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Constâncio de Oliveira.

Delfim Costa. >

Feliz de Morais Barreira.

Francisco Coelho do Amaral Heis.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Jaime Duarte Silva.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José Luís Damas.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

José Carvalho dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros. "^

José Pedro Ferreira.

Lúcio de Campos Martins,

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mário Moniz Pamplona Ramos,

Tomé José de Barros Queiroz.

Vasco Borges. ' Ver-gílio Saque.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Melo Pinto Veloso,

Aires de Orneias e Vasconcelos.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Xavier.

Albino Pinto (Já Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.-

Américo da Silva Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azeyedp.

António Alberto TOrres Garcia.

António Dias.

António Ginestal Machado.

4-ntó,nio Joaquim Ferreira da- Fopr seca.

António Linp Neto.

Antóniq Pais da Silva Marques.

Artur Alberto Caniacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro..

Augusto Joaquim Alvos dos Santos.

Augusto Pires do Vale.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco da Cruz.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Germano José de Amorim.

Hermano José rie Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Júlio de Sousa.

Jaime Pires Cansado.

João Baptista da Silva.

João Estêvão Áiruas.

Joilo Pina de Morais Júnior.

João Salema.

João de Sou^a Uva.

Joaquim António de Melo Castro Bi-beiro.

Joaquim Brandão.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge Barros Capinha.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Cortês dos Santos.

José Marques Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Manuel Aleirre. ~ -Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuel Ferreira de Matos Rosa.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mariano Martins.

Mariano Rocha Felgueiras.

Maximino de Matos.

Nuno Simfles.

Paulo da Costa Menano.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Valentim Guerra.

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Diário da Câmara dos Deputados

Às 10 horas e 10 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 49 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

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Ofícios

Do Ministério das Finanças, enviando cópia do decreto n.° 8:327, publicado no Diário do Gwêrno de 15 do corrente mês.

Para a comissão de finanças. .

Da Câmara Municipal da Nazaré, contra a aprovação do projecto que obriga as câmaras municipais a dar casas aos juizes e delegados.

Para a comissão de administração pública.

Do presidente da comissão central de homenagem ao general Pereira de Eça, convidando a Câmara a assistir 'à sessão solene na sala «Portugal», da Sociedade de Geografia, no próximo dia 3, às 21 horas.

Para a Secretaria.

Do presidente da comissão, representante da classe dos funcionários civis aposentados, agradecendo à Câmara a melhoria de situação que concedeu àquela classe.

Para a Secretaria.

Telegramas

Do pessoal cios correios da Póvoa de Varzim, de Ponte e Branco de Faro, reclamando contra a proposta das subvenções.

Para a Secretaria.

Do Sindicato Agrícola de Vale de Ca-nha & das juntas de freguesia de Caste-lões, Capelos,' Codal, Vila Cova de Per-rinho e Vila Chã, pedindo criação da comarca em Macieira de Cambra.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do din

O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara que entre o expediente se encontra um ofício do Sr. general Vieira da Rocha, referente à homenagem prestada ao falecido general Pereira de'Eça.

Leu-se, e vai, no expediente por extracto.

O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão ó parecer n.° 321.

Parecer n.° 321

O cirurgião saberá ler e escrever e fazer a barba aos seus doente.*, do regulamento do Conde de Lippe.

O que desde então se avançou no respeito pela saúde e vida dos soldados, que o progresso das ideas liberais tornou felizmente dignos da qualidade de homens, equivale, nos domínios da psicologia social, ao acréscimo gigantesco do património scientífico da última metade do século xix. Muito há ainda para fazer e quási tudo para aperfeiçoar. Um dos serviços que mais valioso préstimo oferece ao exército é indiscutivelmente o da assistência hospitalar. Vem isto, Srs. Deputa- > dos, a propósito do projecto de lei n.° 279—D, que a vossa comissão de guerra detidamente analisou.

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Sessão de 26 de Agosto de 1922

cada um destes serviços entregue • a um médico especializado.

Depois, por urgente' conveniência de serviço, foram organizados no hospital militar de Lisboa os serviços de dermatologia e fisioterapia e desdobrado o serviço de cirurgia e vias urinárias, e foi acrescentado o pessoal médico das clínicas oftalmológica, estomatológica e oto-rino-laringblógica, com mais um médico assistente especializado. Pretende o projecto criar mais as especialidades de neurologia e psiquiatria, com um clínico para cada uma, e criar um quadro privativo de médicos dos hospitais de l.a classe para ca^a uma das especialidades: clínica médica e clínica cirúrgica, com quatro médicos e três cirurgiões para Lisboa e três médicos e 2 cirurgiões para o Porto.

Não é preciso encarecer, por intuitivas, as vantagens que semelhante organização acarretará para o serviço hospitalar, e principalmente para os doentes. Curioso é notar-sè que a reorganização de 1911 estabeleceu essas vantagens para os hospitais de 2.a classe, atribuindo-lhes, além do director, dois oficiais médicos privativos sem especialização, e deixou o importantíssimo serviço médico e cirúrgico dos hospitais de l.a classe entregue aos acasos e flutuações do efectivo médico das unidades da guarnição, visto que um único cirurgião em qualquer dos dois hospitais de Lisboa e Porto, sem auxiliares módicos, especializados, não podia fazer bom serviço. Jii hoje noção corrente que a medicina e cirurgia gerais constituem dois vastos e importantíssimos ramos das sciências médico-cirúrgicas, tam vastos que cada um de per si se subdivide ainda em especializações.

Não pode, sem prejuízo, deixar de se aplicar aquele princípio aos dois grandes hospitais militares da Eepública. O serviço cirúrgico tem de ser especializado, devendo criar-se, para o seu desempenho, equipes mais ou menos numerosas, conforme a média já conhecida de doentes da clínica. O mesmo se deve fazer com o serviço de medicina. Os algarismos inscritos a este propósito nas tabelas da proposta representam o mínimo calculado em relação com as necessidades conhecidas e previstas dos respectivos serviços em Lisboa e Porto. A equipe cirúrgica é indispensável. Nenhum cirurgião se su-

jeita hoje a fazer uma operação de grande cirurgia sem ajudantes especializados, em número maior ou menor conforme a importância do acto cirúrgico, devendo um dos ajudantes, pelo menos possuir a competência técnica precisa para, em caso de necessidade, substituir o cirurgião.

A lição da guerra foi cheia de ensinamentos a este respeito, e como o exército em tempo de paz deve ser um exército em preparação para a guerra, segue-se que a sua .organização e funcionamento, para ser inteligente e previdente, deve adoptar a fórmula consagrada pela experiência como sendo a melhor. .

O serviço de clínica médica não deve também ficar como até agora entregue aos acasos da flutuação" módica das uni-" dades da guarnição.

É conhecido e tem sido azedamente comentado, e com razão, o facto de, pela mesma enfermaria, para tratamento dos mesmos doentes, passarem, às vezes, três, quatro ou mais médicos no curto espaço de um mês, cada um com a sua orientação, o seu método de tratamento e muitas vezes até a sua opinião clínica diferente a respeito do mesmo caso, porque nenhum deles dispôs de tempo bastante para fixar o diagnóstico.

Semelhante flutuação é devida ao facto de que, sendo os clínicos oficiais de .unidades da guarnição, estão sujeitos a todos *os serviços de diligência ou outros que lhes possam ser ordenados. Além disso, desde há muito que se diz que as unidades militares devem estar fora e distantes das cidades, como Lisboa e Porto. Se algum dia semelhante medida se efectivar, ficarão os dois grandes hospitais sem médicos para as suas clínicas médica e cirúrgica.

O serviço de clínica médica exige .muita atenção, muito tempo, fixidez e sequência. Para isso é indispensável a criação do quadro especial que se propõe. O médico regimental tem muito em que se entreter, se quiser cumprir como deve.

Entende a vossa comissão de guerra, sob proposta do próprio apresentante do projecto, que as rubricas dos quadros anexos ao projecto devem ser modificadas como segue:

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Diário da Câmara âo,i Deputado»

sistênte do laboratório de bacteriologia, e suprime se a rubrica «serviço de autopsias», por desnecessário.

Nesta conformidade, entendemos dignos

da vossa aprovação os dois artigos do projecto de lei n.° 279-D, devendo os quadros anexos ser constituídos como segue:

Quadros dos Hospitais Militares de Lisboa e Porto

Deslgi)íiç3es

D.ífector .........

Sub director.......

Clínica méilica......

Clínica cirúrgica.....

Oftalmologia . .....

Oto-rino larmgologia . . . Estomatologia . ...

Urologia e veuereologia . . Dermatologia e sifiligrafia Neurologia e psiquiatria. . Radiologia e fisioterapia. .

Bacteriologia.......

Tesouraria........

Secretaria Geral . . . . \ Arrecadações e lavandaria Enfermeiro-mor (c) ....

Soma

Hospital Militar de Lisboa.
Hospital Militar do PôrU

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(a) Directores dos respectivos serviços.

(6) A>sititent< s.

(<_ sargento='sargento' de='de' primeiro='primeiro' sendo='sendo' enff='enff' saúde='saúde' hospital.='hospital.' l='l' o='o' p='p' nneiro-mor='nneiro-mor' para='para' será='será' das='das' um='um' ôada='ôada' companhias='companhias'>

(d) E o chef-- da Sccrutaria Geral.

(e) Tem a seu cargo a enfermaria de doenças infecto contagiosas e posto de desinfecção.

João Estêvão Agitas-—António de Mendonça — Leio Portela — António Maia—Al* bino Pinto da Fonseca, relator.

Senhores Deputados. — A vossa comissão de finanças dá o seu parecer favorável ao projecto.

Sala das sessões da comissão de finanças, 19 do Agosto de 1922. — ^. C. Rego Chaves (com restrições)—M. B. Fet^eira de Mira (com restrições) — l1. C. Velhinho Correia— Queiroz V az Guedes — A. Crispiniano da Fonsi-ca— Joào C. Ca-moesas—João Luís Ricardo—Lourenço Correia Gomes, relator.

Projecto de lei n.° 279-D

Senhores Deputados. — Considerando que o desenvolvimento dos ssrviços hospitalares e acréscimo do trabalho dos hospitais militares de l.a classe de Lisboa e Porto tornam de inadiável e urgentíssima necessidade a reorganização do seu pessoal clínico e mais serviços;

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&**&> de Z6 de Agosto de 19ÊÈ

ciais médicos pertencentes aos corpos e estabelecimentos militares das guarnições de Lisboa e Porto, os quais, acumulando estes serviços com os das suas unidades e muitos outros, não podem de forma alguma, por falta de tempo, dedicarem-se convenientemente aos trabalhos hospitalares que lhes são exigidos;

Considerando que o progresso e desenvolvimento da sciência médica e o bem estar dos que à Pátria pagam o seu tributo de sangue exigem que se criem mais algumas especialidades além das consignadas no Regulamento Geral de, Serviço de Saúde;

Considerando que algumas dessas especialidades já funcionam no Hospital Militar de Lisboa;

Considerando que nos referidos hospitais de l.a classe de Lisboa e Porto é que se faz o tirocínio e aperfeiçoamento dos médicos militares, sendo esses estabelecimentos para estes oficiais o complemento da sciência adquirida nas Faculdades de Medicina;

Considerando que dia a dia aumenta o número de operações de alta cirurgia e outros tratamentos cirúrgicos, sendo in-

dispensável para corresponder a tal progresso de serviços uma equipe de cirurgiões devidamente tirocinados e que possam dedicar-se exclusivamente a esses serviços;

Considerando que os clínicos das especialidades não podem prestar os seus relevantes serviços não só aos militares, mas às famílias destes, como seria desejável e se tem feito nos limites do possível no Hospital Militar de Lisboa, sem o auxílio e coadjuvação de assistentes;

Considerando, finalmente, que a prática tem demonstrado a necessidade de reorganizar -os outros serviços hospitalares, não importando, porém, essa reorganização nem aumento de pessoal, nem acréscimo de despesa:

Nestes termos, tenho a honra de submeter à apreciação da Ex.ma Câmara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Nos hospitais militares de l.a classe de Lisboa e Porto é modificado o número de oficiais privativos dos mesmos, em conformidade com os quadros anexos a ês!te projecto de lei.

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Diário da Câmara do» Deputado»

Hospital Militar de Lisboa

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Sessão de 26 de Agosto de 1922

Hospital Militar do Porto

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(a) Primeiro sargento do serviço de saúde.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Dinis de Carvalho: — Congratulo--me, Sr. Presidente, pela apresentação deste projecto que vem satisfazer, pelo menos em parte; uma aspiração de há muito manifestada pela classe médico--militar.

Sr. Presidente: este projecto foi apresentado por um membro ilustre da classe médico-militar, para quem neste momento vai o meu reconhecimento, e visa a atender as necessidades provenientes do movimento sempre crescente dos hospitais militares, apesar de em minha opinião ser urgente elaborar-se uma remodelação geral dos serviços de saúde, para pôr termo a muitas deficiências que nele existem.

Sr. Presidente: apesar de, como disse, o projecto ern discussão satisfazer, em grande parte, eu permito me apresentar algumas emendas tendentes a modificar vários pontos de vista do Sr. relator.

As emendas que vou ter a honra de mandar para a Mesa, são as seguintes:

«Sendo actualmente o quadro das praças da Companhia de Saúde em serviço nos hospitais militares de J.* classe muito restrito, pois caso se dê qualquer impedimento nSq é possível a conveniente substituição, tornando-se impraticável nas clínicas da especialidade; e sendo da maior utilidade que todo p pessoal se encontre habilitado nos vários serviços de enfermagem : propomos que esse quadro passe a ter a seguinte composição:

Primeiros sargentos enfermeiros, 2; Primeiro sargento mecânico dentista, 1; segundos sargentos enfermeiros, 25; .cabos e soldados enfermeiros, 30; soldados serventes, 115..

Propomos que no quadro anexo ao parecer n.° 321, se substitua a designação de major médico por oficial superior médico.

Propomos que na clínica de estomato-logia se substitua a designação de capitão ou tenente médico, por capitão ou tenente do quadro de cirurgiões dentistas.

Propomos que o pessoal clínico seja nomeado s«b proposta do director do Hospital Militar.

Propomos que o enfermeiro-mor seja 'escolhido sob proposta do sub-director do Hospital Militar». — Dinis de \Carva-Iho.

Como a Câmara vê, uma delas dia respeito à fixação do quadro das praças do serviço de saúde, o que me parece de toda a conveniência,, pois se amanhã algumas delas forem deslocadas, a.Direcção Geral dos Hospitais ficará impedida de realizar vários serviçps.

As outras emendas referem-se a modificações de categorias e competências, dando aos serviços hospitalares segura continuidade o confiante execução.

Estou certo de que a Câmara as aprovará, dado o fim que têm em vista. .

Propostas

Propomos que a designação de major médico seja substituída por oíjciais médicos superiores.

Que não havendo médico especializado em estomatologia, possa ser substituído por um. oficial do quadro dos cirurgiões dentistas.—F. Dinis de Carvalho.

Artigo 2.° Nos hospitais militares de Lisboa ó modificado o número de praças dos mesmos, em conformidade com o quadro anexo a este projecto de lei, não sendo permitido o seu impedimento em outras situações além dos hospitais militares e grupos de saúde.

Hospitais militares de Lisboa e Porto:

Primeiros sargentos enfermeiros, 2.

Primeiros ou segundos sargentos me-cânico-dentistas, 1.

Segundos sargentos enfermeiros, 25.

Cabos e soldados enfermeiros, 30.

Soldados serventes, 115.— F. Dinis de Carvalho.

O Sr. Sousa Rosa: — Sr. Presidente: acabo de ler as emendas apresentadas pelo' Sr. Dinis de Carvalho,, e sobre a que se refere à fixação do quadro das praças em serviço nos hospitais, devo dizer à Câmara que acho de todo o ponto inconveniente que se altere o que está no projecto, visto que esse número de praças é não só função do orçamento respectivo como ainda de disposições do Ministério da Guerra.

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Sessão de 26 de Agosto de 1922

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Se vamos fazer a fixação na lei, colocamos em embaraços o Ministério da Guerra.

A minha opinião é que esta emenda deve ser rejeitada, e que se deve dar autorização ao Sr. Ministro da Guerra.

O orador não reviu.

Foi o projecto aprovado na generalidade.

Leu-se o artigo 1.°

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto):— A emenda do Sr." Dinis da Fonseca diz propriamente mais respeito a regulamento do que à lei, pois iria colocar o Ministério da Guerra em embaraços-

Eu entendo que a proposta deve ser votada como está.

Leu-se o artigo 1.° e foi aprovado.

Leu-se, foi admitido e rejeitado o artigo novo do Sr. Dinis de Carvalho.

Leu-se outro artigo do Sr. Dinis de Carvalho ç foi admitido.

O Sr. Sousa Rosa: — Essa proposta traz vantagens e deve ser aprovada.

foi aprovada.

Foi aprovado o quadro anexo.

foi aprovado o artigo 2.°

Foi aprovada a acta.

Dá-se conta de uma última redacção, que adiante vai publicada por extracto.

O Sr. Presidente: — Está na' Mesa o parecer da comissão de guerra e legislação criminal relativo à reclamação do Sr. Cortês dos Santos.

Parecer n.° 344

Senhores Deputados.— Reclama o Deputado Sr. Cortês dos Santos, contra à autorização dada por esta Câmara, que manteve a sua prisão como implicado nos crimes de 19 de Outubro, e pede que tal autorização seja retirada.

As vossas comissões de legislação criminal e de guerra, reunidas-em sessões conjuntas e depois de informadas por um vogal que para tal fim foi ao Tribunal Militar examinar o respectivo processo, apuraram que o Sr, Cortês dos Santos é acusado de haver tomado parte no movimento revolucionário de 19 de Outubro e de, sendo um dos organizadores dôsse movimento e tendo conhecimento dos boatos que corriam acerca de projectados

atentados pessoais, não haver tomado as providências necessárias para evitar o cometimento desses atentados.

Apreciados e devidamente ponderados os fundamentos da prisão, entendem as vossas comissões de legislação criminal e de guerra que elas não são de natureza a dever manter-se o afastamento do Deputado Sr. Cortês dos Santos do exercício do seu mandato.

Julgam, pois, as vossas comissões de legislação criminal e de guerra que merece ser atendida a reclamação do Sr. Cortês dos Santos, com prejuízo, evidentemente, do ulterior seguimento do processo para a necessária averiguação de quaisquer responsabilidades.

Sala das sessões das comissões, 25 de Agosto de 1922.— António de Sousa Maia (com a seguinte declaração: «Dou o meu voto por já haver um parlamentarem, idênticas circunstâncias a quem foi concedida a liberdade») — F. C. Rego Chaves—Amadeu Leite de Vasconcelos — António Resende, vencido — A. Crispiniano da Fonseca, vencido—Joa.quim Matos—' Baptista da Silva — Leio Portela, vencido — Albino Pinto da Fonseca — Alberto da Rocha Saraiva, relator.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: a comissão de legislação criminal deu já a sua opinião sobre a~reclamação do Sr. Cortês dos Santos, e devo dizer a V. Ex.a que este lado da Câmara nenhuma má vontade o move contra essa reclamação, mas entende que é um caso a ponderar, pois é de grande responsabilidade considerado pelo lado moral, pois que a acusação feita não é a mesma que pesa sobre o Sr. Yefgílio Costa.

Um é acusado de homicídio involuntário, emquanto que o outro é acusado de homicídio voluntário.

A um não compete prisão preventiva e ao outro compete.

A Câmara deve ponderar bem antes de dar o seu voto.

O orador não reviu.

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Diário da Câmara do» Deputados

mento, de não ser mantida a licença que fora cUda para aquele Deputado estar preso.

Coerente com esse meu proceder, eu em igualdade de circunstâncias terei de votar segundo o meu critério. Não me movem quaisquer propósitos do má vontade contra o reclamante, como igualmente os não tive a propósito do caso do Sr. Vergílio Costa. Votei somente obedecendo à minha consciência, como me cumpre. Eu sou até um dos que lastimam o facto de não terem sido ainda julgados os incriminados do 19 de Outubro. Deveras lamentável é que estejamos a dar ao País e ao mundo o espectáculo indecoroso e desprestigioso para a justiça, de deixarmos sem -punição os criminosos que hajam de estar sob prisão por tara longos tempos, porventura, alguns deles inocentes, quando a verdade é que a Câmara votou a criação de um tribunal especial, exactamente para apressar esses julgamentos, por maneira a serem postos em liberdade quanto antes os inocentes, e castigar os criminosos.

Eu entendi e entendo ainda que esta Câmara não tem o direito, não lho dá a Constituição, de julgar da justa ou injusta incriminação de qualquer indivíduo, mesmo que ele seja parlamentar. Foi por isso que votei contra a autorização dada para que deixasse de estar preso o Sr. Vergílio Costa, embora convencido estivesse de que S. Ex.a nenhumas responsabilida-des tivera no facto criminoso.

Lembro-me de que quando aqui se resolveu sobre a reclamação do Sr. Vergílio Costa, se afirmou que se tratava de um caso excepcional, pois que relativamente àquele senhor nem sequer havia qualquer começo de incriminação. Recordo-me também que o Sr. Plínio Silva apresentou um requerimento para que a todos os oficiais presos fosse feita igual concessão.

Então, indignadamente, alguns Deputados se levantaram para dizer que não se poderia fazer isso, acrescentando que para o caso do Sr. Vergílio Costa já não era o mesmo, vinte ser um caso excepcional, como já fora dito, e como agora mesmo eu relembrei à Câmara.

Pregunto eu agora, se poderemos ir tomar resoluções contrárias à atitude já aqui tomada claramente.

Que as tomem os que não queiram ter

coerência nos seus actos; eu não as tomarei. Entendo que cumpro assim o meu dever. 0

A Câmara fará o que entender.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Rocha Saraiva: — Sr. Presidente: porque tive a honra de relatar o parecer dado pelas comissões de legislação civil e criminal e comissão de guerra, em sessão conjunta, cabe-me o dever de defendê-ío contra as considerações produzidas pelos Srs. Deputados Carvalho aí. Silva e Dinis de Fonseca.

Tenho para mim como absolutamente verdadeira a doutrina de cue-, em casos destes, de modo nenhum a Câmara pode funcionar como juiz de legalidade dos actos feitos pelas autoridades judiciais e policiais.

A Câmara só pode ser juiz da vantagem política —tornada esta 'palavra no «eu alto significado— que, porventura, possa haver em permitir ou não que um Deputado se conserve preso, não podendo, desde que se conserve preso, comparecer nesta Câmara para cumprir a sua missão.

Suponha V. Ex.a que ura Deputado ó preso pelo delito de homicídio voluntário, e que o Parlamento é chamado a pronunciar-se sobre se entende que deve ser mantida ou não a prisão déiste Deputado. Se a Câmar.a julga que não têm gravidade os ínndamentos da acusação— eestahipó-teso tem que ser admitida, porque há homicídios que em nada desonram quem os pratica— a Câmara, reconhecendo que a liberdade deste Deputado' nada tem de aviltante para o seu prestígio, está evi dentemente no direito de negar a manutenção dessa prisão. Mas se, ao contrário, esses fundamentos são graves, por exemplo tratando-se dum crime de alta traição, a Câmara pode autorizar a' que a prisão se mantenha, ainda que ela tenha sido feita ilegalmente.

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O Orador: — V. Ex.a espanta-se e revolta-se, mas não emprega um único argumento que possa destruir as minhas 'afirmações.

A Câmara, em meu entender, só tem que se preocupar com .o prestígio das instituições parlamentares; não tem nada que ver com os actos praticados pela entidades judiciais.

De resto, eu estou a expor uma doutrina; nada mais. Estou convencido, por isso, de que se o ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva quiser, desapaixona-damente, averiguar do intuito do legislador ao elaborar os artigos 17.° e 18.° da Constituição acabará por concordar comigo.

Além disso a prisão em condições normais é a hipótese mais admissível, porque se presume que as autoridades não andam para se prender a torto e a direito. Ora foi exatamente para prevenir essa hipótese que o facto se definiu na lei.

Sr. Presidente : estas considerações que acabo de fazer tendem apenas a demonstrar que a Câmara não, ó um juiz da legalidade dos actos praticados pelas entidades oficiais. O Parlamento ó, por excelência, um órgão político do Estado.

O Sr. Cortês dos Santos foi preso antes da sessão legislativa, mas depois foi pedida a autorização para manter a prisão, o que só a Câmara podia autorizar.

^ Poderá agora discutir-se esta deliberação da Câmara até mesmo a ser revogada?

A forma como estão redigidos os artigos 16.° e 17.° mostram bem a razão por . que se dá imunidade aos Deputados; não é pelos sous bonitos olhos, mas sim porque fazem falta na Câmara.

O princípio fundamental é a imunidade, e aqui nada tem que ver o direito comum; o que se pretende é prestigiar o Poder Legislativo, o que só se pode conseguir voltando esse Sr. Deputado para a Câmara.

£ De que é acusado o Sr. Cortês dos Santos?

De ter tomado parte no movimento de 19 de Outubro.

Não vale a pena estar a perder mais tempo.

É acusado de organizar o movimento, ter conhecimento dos atentados e não os evitar.

Não sei que classificação pode isto ter.

4 Quem é que não tem entrado em movimentos e não tem ouvido os maiores e mais terríveis boatos?

Eu prezo muito a honra alheia para me pronunciar de ânimo leve sobre casos como este; caso em que havia a idea de acertar e proceder com todo o .patriotismo. (Não apoiados).

Apartes.

O Sr.'Carvalho da Silva:—V. Ex.a está a julgar e nós não estamos aqui para julgar.

O Orador: — Não! V. Ex.a não tem razão para dizer isso.

(j Como se pode ser criminoso só por ouvir falar em crimes e atentados?

Eu nunca fui revolucionário; todavia, sempre que temos estado em vésperas de revolução, aos meus ouvidos têm chegado os mais tétricos boatos de se irem dar atentados pessoais contra fulano, sicrano e beltrano, figuras de destaque na politica portuguesa.

<_ p='p' como='como' a='a' se='se' ordem='ordem' é='é' revolução='revolução' manter='manter' desordem='desordem'>

Uma voz:—Não houve luta.

O Orador: — Mas esteve-se em revolução.

O Deputado que reclama é acusado de ter dirigido o movimento revolucionário, e de não ter evitado os crimes quelòram praticados.

Mas não está pronunciado. Ainda se está a formar a culpa.

Ora desde que nenhum Doputado pode ser pr- só som autorização

Agora quero apenas frisar um ponto.

Disse o Sr. Oarvalho da Silva que era necessária toda a prudência para evitar que a opinião pública possa dizer quo a Câmara está influindo na decisão fi.ial dos tribunais.

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fòiário Aã Câmara aos Deputaâoi

sidente, eu devo lembrar que o Senado já resolveu negar autorização para continuar preso um dos seus membros que estava preso em condições idênticas às do reclamante, e ea pregunto se, porventura, não poderá também influir no espírito? público a circunstância de desigualdade de procedimento, se esta Câmara mantiver a resolução primitiva sobre a ' prisão dó reclamente.

Isto iria talvez dar ocasião a qoe o público conjecturasse-que havia «ma razão mais forte para manter um na prisão, quando o outro acusado do mesmo crime fora posta em liberdade.

Portanto o argumento apresentado também pode ser invocado por mim com a mesma força.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestas condições, restituir as notas taqiugrájicas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ferreira de Mirn :— Da junta parlamentar do meu Partida, está presente apenas um vogal, e esse foi Ministro no gabinete que caiu com o movimento de 19 de Outubro.

* Usando S. Ex.a da palavra, poderia dizer-se que dalguma maneira influía nas considerações que fizosse, o ter sido esse movimento, dirigido contra o Ministério de que fazia parte e cujo presidente íoi uma das choradas vítimas.

Por isso uso eu da palavra neste mo-* mento, em nome deste lado da Câmara.

Afastarei das minhas considerações tudo aquilo a que o Sr. relator se referiu e que nada tem com o assunto que devemos versar.

Fazer discussões sobre a orientação política do 19 de Outubro, se orientação houve, è querer lançar na Câmara, no actual mo-Hiento^ uma semente de paixões.

Sr. Presidente: a assunto constituída pela reclamação que veio a esta Câmara, da parte de um Deputado preso, nada tem com o movimento de 19 de Outubro, nem com os atentados- então praticados.

Um tal assunto tem de ser resolvido unicamente : primeiro, pela doutrina que a Constituição consigna; segundo, pela consideração sobre o que se votou quando se tratou de um caso idêntico a propósità de

um ontro Sr. Deputado que já se encontra entre nós.

Sr. Presidente í o que levou a Câmara a decidir sobre a reclamação do ilustre Deputado Sr. Vergílio Costa foi o ter sido aprovada determinada moção, apresentada pelo Sr. Sá Cardoso, e o exame da nota da culpa.

Essa moção, não sendo uma lei, é a expressão do sentir da Câmara ; e este foi que a Câmara não considerava crime o facto de coligação- militar.

Desde que a Câmara tinha decidido isto, bem ou mal, e decidiu-o coutra o meu voto, mas desde que a^sim foi, não se podia conservar preso alguém que só fosse acusado da prática desse acto. que a mes-Câmara considerava não ser criminoso. É este a caso do Sr. Vergílio Costa. Por isso foi aprovado o parecer que permitiu o seu regresso à Garoara.

Sr. Presidente : relativamente ao caso agora em discussão, vimos que a nota de culpa apresentada pelo juiz competente, diz : primeiro, coligação militar, e sobre esse fundamento não podemos manter a autorização para continuar preso o Sr. Cortês dos Santos, pois a não mantivemos para o Sr. Vergílio Costa; segundo, cumplicidade em homicídio voluntário.

Ora com este fundamento é que eu não possa aprovar o parecer apresentado pelas respectivas comissões.

Quero referir-me agora ao artigo da Constituição, respondendo a umas frases do Sr. relator.

O intuito deste artigo 17.° da Constituição é dar uma salvaguarda a todos os parlamentares, contra possíveis perseguições políticas. Não tem outro.

Ora, se o ilustre Depntado Sr. Eocha Saraiva me tivesse demonstrado que os tribunais estavam exercendo uma perseguição política, seria eu um dos primeiros a pedir nesta casa do Parlamento o exacto cumprimento do artigo 17.'3 da Constituição, a fim de que ao Sr. Con.ês dos Santos fossem reconhecidas todas at> irnuni-dades parlamentares.

Creio porém que os tribunais não praticaram nem pretenderam praticar qualquer espécie de perseguição política, e assim não tem a mais pequeno fundamento a invocaçãa do referido artigo 17.°

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de 26 de Agosto de IDÊÚ

dizer para? demonstrar as razões quê levam este lado da Câmara a não dar o seu voto ao parecer que está em discussão.

O Sr. Pedro Pita:—Voto', Sr. Presidente, o parecer que está em discussão, e voto-o por simples coerência.

Efectivamente não faria sentido que, encontrando-se presos sob a mesma ineri-rainaçâo três indivíduos pertencentes às duas Câmaras do Congresso da Repúbli-ca, dois fossem postos em liberdade e um apenas ficasse preso.

Além da incoerência, que representaria um tal procedimento, a resolução deste Parlamento poderia de alguma forma ser considerada como uma indicação aos tribunais sobre a maneira como haviam1 de proceder no julgamento dos incriminados, quando não é, neói podia ser esse o nosso propósito.

.Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paula Cancela' de Abreu: — Re-queiro votação írominal para o pareeer que está em discussão.

Ê aprovado o requerimento.

Procedé-úe à chamada.

Disseram «aprovo» o* Sr s.: '

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marquês ââ Costa.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alfredo Rodrigues Gaspar. '

Amadeu Leite cfe ^asconcelo'8.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Maria da Silva.

Armando Pereira de Cààtro Agatão Lança.

Augusto Pereira1 Nobre.

Bakasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Se-verino.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Delfim Costa.

Domingos Leite Pereira.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Gonçalves" Velhinho Correia.

João José Luís Damas.

José Luís Ricardo.

José Pedro do Almeida Pessanha.

José Pereira Bastos. .

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joáé Mendes Nunes LoureirOi

Júlio Henrique de Abreu.

Lourenço Correia.Gomes.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Lúcio de Campos Martins.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim;

Manuel de Sousa Coutinho.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Pedro Gois Pita. . Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Rodrigo José Rodrigues".

Sebastião de" Herédiav

Vergílio da Conceição Costa.

Vergílio Saque*

Viriatfr Gomes da Fonse&a'.

Vitorino Máximo de' Carvalho Guimarães.

^

Disseram «rejeito», os Srs.:

Adolfo Augusto de OÍiveifa Coutiníio

Adriano António Orispiniano da Fonseca.

Amaro Garcia Loureiro.

António Correia.

António de Sousa- Maia-.

Artur Vergílio de Brito Carvalho da Silva.

Francisco Dini» de Carvalho'.

Jaime Duarte Silva.

JoSo José da Conceição Camoesas.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Dinis da- Fonseca.'

Joaquim Serafim .de Bãrrosv

José- António de Magalhães;.

José Joaquim Gomes de' Vilhena.

Mário- de Magalhães- Infante-.

Matias Bóloto Ferreira de Mira.-

Paulo Cancela de- Abreu-.

Plínio Octávio de SanfAná e Silva.

Vasco Borges.

Vitorino Henriques Godinho.

O Sr. Presidente:^-Aprovaram 40 Srs. Deputados e rejeitaram 20. Está portanto aprovado".

O Sr. Ferreira da^ Rocha: — Envio para a Mesa uma aclaração* ao artigo í.0

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ministro do Trabalho (Vasco Borges) : —r Requeiro para entrar imediatamente em discussão a minha proposta sobre ^os Bairros Sociais.

E aprovado e entra em discussão.

O Sr. Ministro do Trabalho (Vasco Borges):— Mando para a Mesa uma proposta de substituição de todos os artigos da proposta em discussão.

È lida e admitida.

É a seguinte:

Artigo 1.° É o Governo autorizado a contrair um empréstimo da quantia que for julgada necessária para ocorrer às despesas da conclusão das obras em realização no Bairro do Arco do Cego, incluindo os respectivos esgotos, até a importância de 5:000 contos, e de harmonia com o orçamento que previamente se elaborar.

§ 1.° A conclusão ^dêste Bairro será levada a efeito por empreitadas parciais sendo o seu pagamento feito em seguida à recepção definitiva das mesmas empreitadas.

§ 2.° O orçamento e o preço das adjudicações serão calculados e estabelecidos em ouro.

Art. 2.° A direcção e fiscalização das obras previstas pelo artigo 1.° desta lei e a administração dos fundos a ela destinados serão desempenhados por uma direcção autónoma exercida por um engenheiro com o curso de engenharia civil duma escola superior do país.

§ único. Este vencerá a gratificação mensal de 600$, líquida de descontos, sendo em tudo equiparado a engenheiro inspector do Ministério do Trabalho e pago pelas verbas a que se refere o artigo 1.° desta lei.

Art. 3.° Completando a direcção haverá também um secretário-tesoureiro e, além deste o pessoal que segundo as necessidades do serviço e mediante autorização do Governo, for julgado estritamente indispensável, com os vencimentos que nestas condições lhe forem estipulados nos respectivos contratos.

Art, 4.° São atribuições da direcção:

1.° Elaborar o programa dos concursos das empreitadas, apreciando os seus resultados e deliberando sobre as adjudicações":

2.° Fiscalizar as construções e vigiar pelo cumprimento das cláusulas dos respectivos contratos e cadernos de encargos.

Art. 5.° O Governo publicará os regulamentos necessários para a execução.da presente lei.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.

Em 21 de Agosto de 1922.—O Ministro do Trabalho, Vasco Borges.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente : damos o nosso voto à proposta do Sr. Ministro do Trabalho, porque entendemos que o Estado não deves deixar estragar o que está feito no Bairro Social do Arco do Cego, e que custou 10:000 contos.

Essa monumental obra dos Bairros Sociais é o espelho da boa administração da República.

Não digo mais nada do que isto.

O orador não reviu.

Procede-se à votação, sendo a proposta aprovada na generalidade e seguidamente na especialidade, sem discussão.

O Sr. Marques, de Azevedo (para um requerimento): — Peço a dispe.asa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Está interrompida a sessão.

Reabre às 15 horas.

Eram 12 horas e 20 minutoa.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 10 horas.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do parecer n.° 107 — propostas de finanças. Imposto sobre transacções.

Leu-se o artigo 2.° do projecto e foram admitidas as propostas do Sr. Dinis da Fonseca.

Proposta de eliminação

Proponho que no n.° 3.° do artigo 2.° sejam eliminadas as palavras finais «feita pelas padarias».—Joaquim Dinis dá Fonseca.

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Sessão de 26 de Agosto de 1922

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Proposta de alteração ,

Proponho que no n.° 9 do artigo 2.° seja introduzida, depois da palavra «lavoura» a palavra «sementes».— Joaquim Dinis da íonseca'.

Admitida.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Re-queiro que as propostas baixem à comissão de legislação comercial, visto não terem o parecer dessa comissão.

«Proponho que o parecer n.° 107 baixe à comissão de legislação civil e comercial, para dar o seu parecer».— Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Presidente: — Trata-se da matéria da proposta, como assente, não tem, razão de ser o requerimento de V. Ex.a

O Sr. Ferreira da Rocha:—Requeiro que se discuta o artigo 3.° em primeiro lugar.

O Sr. Vaz Guedes: — Declaro que concordo com o alvitre do Sr. Ferreira da Rocha.

Foi aprovado.

Leu-se o artigo 3.°

' O Sr. Júlio de Abreu:—Sr. Presidente : eu entendo que pela forma como está re.digido Q artigo 3.° para nada serve.

Vou mandar para a Mesa uma proposta de substituição.

O orador não reviu.

Leu-se e foi admitida.

Proposta

Proponho que se substitua o artigo 3.° do projecto pelo seguinte:

Artigo 3.° Este imposto recairá sobre o valor das vendas ou doutra qualquer espécie de interesse obtido em virtude da prática dos actos a que se refere o artigo anterior, dependendo de regulamentação especial a sua determinação.— Júlio de Abreu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Como já ontem disse, o Sr. Portugal Durão estava demissionário, .comprometendo--me trazer à Câmara o nome do novo Ministro das Finanças.

Vou hoje cumprir esse dever, mas não1 "posso nesta hora deixar de significar ao Sr. Portugal Durão as nossas homenagens pelos altos serviços que prestou ao País e à República. (Aiioiados).

Insistimos quanto foi possível com o Sr. Portugal Durão, mas S. Ex.a conservou-se inabalável.

O n- vo Ministro que tenho a honra de apresentar à Câmara, o Sr. Lima Basto, é já sobejamente conhecido de todos pelas provas brilhantes que tem dado nas comissões que lhe têm sido confiadas, dispensando-me de produzir mais palavras, pois a dedicação de S. Ex.a vai até o sacrifício. (Apoiados}.

O orador não reviu,.

O Sr. João Luís Ricardo : — Sr. Presidente : em nome deste lado da Câmara dirijo os meus cumprimentos e homenagens ao Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente do Ministério já salientou a obra do nosso colega Sr. Portugal Durão, e todos nós com mágua sentimos o afastamento de S. Ex.a

Todos nós conhecemos a dedicação do Sr. Ministro do Comércio, que vai dirigir a pasta das Finanças, e isso é garantia para o bom desempenho do seu novo cargo-

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: — O Partido Liberal saúda o Sr. Lima Basto, dizendo que S. Ex.a encontrará sempre deste lado da Câmara o maior apoio, quanto possível, na apreciação das suas medidas.

Isto quanto a política; pessoalmente apresento os meus cumprimentos a S. Ex.a, desejando-lhe as maiores felicidades. •

O orador não reviu.

O Sr. Rego Chaves: — Sr. Presidente: o Partido de Reconstituição Nacional aproveita a ocasião- para declarar à Câmara que fiel aos seus compromissos e à linha de conduta que tomou para a sua acção parlamentar, não vê na saída do Sr. Portugal Durão, da pasta das Finanças e na entrada do Sr. Lima Basto motivo para qualquer alteração nessa sua linha de conduta, já traçada.

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Diârtõ da Câmara dos í)eputrtâúi

monstrou durante toda a gerência da sua pasta, querendo levar" por diante problemas que realmente necessitam duma resolução imediata.

A par dessa tenacidade, teve S. Ex.a, é certo, algumas contrariedades, mas a S. Ex.a deve-se o serviço de ter conseguido pôr em marcha o problema das propostas de finanças, prestando assim ao País e à Republica um enormíssimo serviço, que outros Ministros das Finanças anteriores desejaram prestar, mas .que não foram capazes de efectivar por efeito de razões de ordem política que seria longo enunciar.

Não posso também deixar de apresen-' tar os meus cumprimentos ao Sr. Lima Basto, esperando que.S. Ex.a, na gerência da sua pasta, ponha ao- serviço da República aquela maleabilidade tam necessária neste momento, para que as oposi-ções possam colaborar com eficácia no aperfeiçoamento das propostas de finanças, e se possa restabelecer a confiança que é precisa com medidas que resolvam a situação gravíssima que o Pais atravessa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: antes de entrar propriamente no assunto para que pedi a palavra, seja-me permitido que muito gostosamente, cumprindo uma velha praxe parlamentar e um dever de cortesia, eu cumprimento em nome da minoria monárquica o Sr. Lima Basto.

Cumprido assim este dever de cortesia, vou fazer algumas considerações acerca do procedimento do Sr. Presidente do Ministério, e a seguir algumas preguntas ao novo Ministro das Finanças iuterino, por que, seguramente, numa época de crise como a actual, não iria para a pasta das Finanças quem não tivesse um largo plano financeiro e quem no mome'nto da sua apresentação não expusesse ao País esse plano.

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério, procurando explicar a crise ministerial, declarou ter abandonado o Po-d?r o Sr. Portugal Durão, em virtude de afirmações feitas nesta Câmara.

Ora, Sr. Presidente, as afirmações feitas pelo Sr. Portugal Durão, acerca da

necessidade imperiosa de que cm poucas horas fossem votadas as proposras de finanças, para que pudesse ser posto *>m vigor o decreto das subvenções, foram igualmente produzidas pelo Governo, que declarou que ou se votavam as propostas de finanças em poufeas horas, ou o Governo abandonava o Poder.

Assim, como louvo o Sr. Portugal Durão pela sua atitude coerente, não posso deixar de estranhar que o Sr. Presidente do Ministério e o Governo se tenham esquecido das afirmações que aqui fizeram. Ocorre-me então preguntnr:

<_ veio='veio' fazer='fazer' uma='uma' é='é' do='do' que-o='que-o' sr.='sr.' desta='desta' p='p' então='então' ministério='ministério' natureza='natureza' presidente='presidente' porque='porque' coacção='coacção'>

Estamos, portanto, em pres3nça dum Governo que se colocou nume, situação tal, que o Sr. Portugal Durão condena formalmente com o seu gesto, fsendo fri-sante o contraste entre à atitude cfe S. Ex.a e' a do Sr. Presidente do Ministério.

A crise foi resolvida sendo chamado para a-pasta das Finanças, interinamente, o Sr. Lima Basto.

^ Como é que o maior partido da República, aquele que deve ter homens sempre prontos para resolver os problemas nacionais mais importantes, tem, fíesta. hora grave, de ir buscar um Ministro interino para a pasta das Finanças?

j,;Como é que neste momento melindroso, o Sr l Presidente do Ministério vai buscar uma pessoa que já está a braços com o trabalho doutra pasta, para o vir juntar ao trabalho da pasta das Finanças ?!

Sr. Presidente: quando era preciso mostrar ao País e ao mundo que em Portugal se cuida a sério do problema financeiro, a pasta das" Finanças ó provida interinamente, interinidade que continuará até o regresso do Chefe do Este.do!

Nós, pessoalmente, s6 desejamos ser agradáveis" ao Sr. Lima Basto; mas.todavia rão podemos deixar de notar que S. Ex.a não foi bem escolhido nesta ocasião.

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de Ê6 de Agosto de

O Partido Liberal, pela voz autorizadís-sima do Sr. Ferreira da Rocha, apivcian-do numa sessão nocturna, .quando do decreto das sobretaxas do Sr. Lima Basto, atacou fortemente esse decreto, e o Sr. Jorg^ Nuuos foi o primeiro a reconhecer que ele era inconstitucional, o que representava uma desconfiança política.

Mas, é tudo extraordinário neste País, Sr. Presidente!

Tudo se resolve por uma forma inacreditável, e foi-assim que o Sr. Presidente do Ministério foi buscar para Ministro das Finanças interino uma pessoa sobre que pesa, há perto de um mês, uma moção de desconfiança política!

Mas, resolvida a prise por esta forma, a Câmara apreciará o.caso..

O que sem dúvida é necessário saber, é o qne pensa o Sr. Lima Basto, acerca da crise financeira. Precisamos de saber.

O Sr. José Bomingues dós Santos: — V. Ex.a faz obstrucionismo a propósito de tudo.

O Orador: —Desculpe-me V. Ex>, mas, sem quebra do muito respeito e consideração que lhe tenho, as suas palavras são descabidas, porquanto1 não se pode admitir que um Ministro das Finanças não venha dizer ao País o que pensa sobre o problema financeiro.

Sr. Presidente: estão em discussão as propostas de finanças apresentadas a esta Câmara polo Sr. Portugal Durão.

Assim, começarei por progniitar ao Sr. Ministro das Finanças se S. Ex.a concorda com o imposto pessoal de "ondimento, tal como o estabeleceu o Sr. Portugal Durão- e com os indicadores por S. Ex.a apontados, os-quais, como sobejamente foi Demonstrado nesta Câmara, dão lugar aos maiores e mais extraordinários absurdos.

O Sr. Portugal Durão estabelece nas suas propostas que a respeito de contribuição predial os rendimentos colectáveis não são aqueles que eles justamente recebem, mas antes os rendimentos colectáveis resultantes de multiplicações fantásticas, o que é manifestamente um atentado centra a propriedade individual.

Pregunto também o que 'pensa o Sr. Ministro acerca disto. Eintim, pregunto o que é qne S. Ex.a pensa a respeito das propostas, e se tenciona modificá-las.

Sr. Presidente: uma dúvida se levantou nesta Câmara acerca da contribuição predial rústica, e da aplicação aos culti-•vadores da terra da contribuição industrial, na parte dos lucros excedendo o rendimento colectável da contribuição predial.

Pregunto ainda ao Sr. Ministro das Finanças qual a sua opinião a este respeito.

Mais. Foi largamente demonstrado na discussão da generalidade das propostas que a progressão estabelecida no imposto pessoal de rendimento é duma extrema violência.

Eu desejo que o Sr. Ministro das Finanças me diga se mantém essa progros-são tal como está ou se pensa em a alterar.

A respeito de cada uma das cédulas tributárias largamente se provou nesta Câmara que o processo adoptado para ade^ terminação das taxas era duma grande violência, tendo-se esquecido todos aqueles princípios adoptados nos outros países, e assim a depressão e as isenções que em cada uma dessas cédulas existem nos outros países não existem na proposta apresentada pelo Sr. Portugal Durão.

Desejo que o Sr. Ministro das Finanças me faça o favor de responder se mantém o critério do seu antecessor, ou se tem um critério definido a respeito deste assunto.

Acerca da situação cambial, desejo que o Sr. Ministro das Finanças me diga o que pousa'acerca do decreto das sobretaxas de exportação e reexportação.

Desejo, finalmente, que o Sr. Ministro exponha à Câmara e ao País o seu programa financeiro, porque, manifestamente, não se compreende que nesta altura tomasse conta da pasta das Finanças, em-bora interinamente, quem não tivesse um plano financeiro para resolver a nossa situação.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

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meses e de onde' saí com saudade, levando dos homens que me acompanharam o maior respeito, se é possível, do que aquele que tinha levado para lá. Mas eu nào posso deixar de agradecer sinceramente as palavras que me foram dirigidas nesta Câmara, afirmando que jamais notei, na colaboração assídua de sois meses que tive com o Parlamento, que dele saísse qualquer palavra que me pudesse melindrar, antes vi sempre o desejo de todos colaborarem com o Governo.

Felicito também o Sr. Presidente do Ministério e o País pela colaboração de que se assegurou do Sr. Ministro do Comércio na pasta das Finanças. É um velho republicano de grande capacidade de trabalho, que não teve dúvida em significar a sua situação pessoal para vir exer-1 cer um lugar de sacrifícios. S. Ex.a, sobrecarregado já de trabalho e exausto de sete meses de gerência da pasta do Comércio, não hesitou agora em pôr sobre si, neste momento grave, as enormes res-ponsabilidades da pasta das Finanças, jí/ mais uma prova de isenção que dá, e de como é capaz de se- sacrificar ao bem do País para continuar a obra .que o Governo iniciou da modificação do regime tri-tário. (Apoiados).

Eu felicito o País e o Sr. Presidente do Ministério, e digo a S. Ex.a deste lugar, como Deputado e correligionário dedicado, que estarei sempre a seu lado para o auxiliar em tudo quanto possa.

Tenho dito.

O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: em meu nome e no de alguns Deputados republicanos, que mais uma vez me honraram confiando na minha palavra, tenho a dizer que, embora desejássemos que o Governo chegasse ao fina do seu caminho constituindo da mesma maneira como iniciou a sua gerência, para sobre ele cair, certamente, a coroa de glória que todos os republicanos lhe hão-de pôr em cima, nós constatamos que tal facto não pôde suceder, e por isso representamos também as nossas homenagens ao Sr. Portugal Durão, convencidos, como, estamos, que fez das propostas de finanças que apresentou à Câmara, em bases e por vezes toda a Câmara estivesse em oposição, a S. Ex.a (Não apoiados da maioria) uma obra de sinceridade.

Sr. Presidente: ouvi «não apoiados» da maioria, mas o que é facto é que foi a maioria que há pouco tempo criou as mesmas divergências com o Sr. Portugal Durão, havendo na comissão de finanças tais dissidências, que o Sr. Almeida Ribeiro teve de abandonar o seu lugar de relator. Se a maioria não quere que digam as verdades, não as provoque ! (Apoiados da direita e centro da Câi\iara).

Devo dizerr que não estamos aqui para aturar nervosismos de qualquer Deputado, e que temos o direito de ser ouvidos conforme ouvimos os outros. (Apoiados).

Sr. Presidente: prestando as minhas homenagens ao Sr. Portugal Durão, convicto como estou de que S. Ex.a estava na persuação de que era útil ao País nos termos da sua obra financeira, eu também apresento as minhas homenagens ao novo Ministro das Finanças, o Sr. Lima Basto, que já deu provas do seu valor in-« telectual e da sua tenacidade na pasta do Comércio, bem como em outros Ministérios transactos na pasta do Trabalho. ~

Ao Ministro das Finanças interino eu apresento, 'em nome dos Deputados independentes, as minhas calorosas e sinceras homenagens, desejando, nesta h ora sol ene para a República, que S. Ex,a consiga rapidamente com o seu esfôiço, inteligência e energia pôr um dique ao descalabro que se está avizinhando, e para isso conte o Sr. Ministro com o apoio desinteressado dos Deputados que pola minha boca estão falando, que aqui estarão o tempo que for necessário para se votarem as propostas de finanças. (Apoiados),

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquiyráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. João Camoesas (para explicações}:— Sr. Presidente: quando o Sr. Agatão Lança disse que a maioria não tinha acompanhcndo o Sr. Miaistro das Finanças transacto numa dada ocasião, eu disse, nos termos do Regimento, «não apoiado», ao que S.-Ex.'1 retorquiu com palavras azodas.

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menos certo qno S. Ex.a encontrou sempre deste lado da Câmara todo o apoio.

Esta é a verdade dos factos, e porque assim é, eu não podia deixar de me pronunciar, aproveitando a ocasião para prestar justiça às altíssimas qualidades do Sr. Agatão Lança. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Portugal Durão: — Sr. Presidente: devo explicar à Câmara que nunca houve entre mini e o Sr. Almeida Ribeiro amais pequena quostão. Houve apenas umas divergências de pontos de vista, e nada mais.

S. Ex.a entendia no seu direito de relator das propostas que devia fazer um certo número de alterações; eu como Ministro não concordei com elas, e, evidentemente, nenhum membro da Câmara tem obrigação de sacrificar as suas opiniões.

Deste facto, repito, não resultou qualquer conflito, 'e aproveito o ensejo para agradecer à maioria, de que faço parte, todo o apoio e atenção que me dispensou.

Tenho dito.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para significar a opinião da minoria que nesta Câmara represento, com respeito à saída do ilustre Ministro das Finanças e à , entrada do novQ Ministro, não menos ilustre.

Quando me referi nesta Câmara à generalidade das propostas, eu li umas palavras do célebre economista Bastiat, que peço licença para repetir agora, visto que muitos dos Srs. Deputados presentes não as ouviram então.

Nas palavras que li parece-me que o ilustre titular da pasta das Finanças, que acaba de demitir-se, encontrará um pouco da sua vida ministerial.

Mas nesta' hora, fazendo justiça às boas intenções de S. Ex.a, eu devo dizer que se este lado da Câmara discordou por vezes da orientação de S. Ex.a, não foi por menos consideração e respeito.

Ao novo titular prometo o mesmo respeito, visto que o considero detentor do Poder, reservando-me igualmente o direito de apoiar ou rejeitar as suas opiniões, conforme as julgue vantajosas ou ruinosas para o País. Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo

O Sr. Barros Queiroz:—Sr. Presidente: em meu nome e no do Partido Liberal,' eu quero apresentar os cumprimentos ao novo titular da pasta das Finanças e afirmar a minha consideração pelo Ministro que saiu, o Sr. Portugal Durão.

Estivemos quási sempre em desacordo, com princípios opostos nas suas propostas, mas não posso deixar de-dizer que a sua atitude marca uma posição que não pode passar despercebida, pois que tendo uns pontos de vista muito seus, teve a coragem de ser intransigente com eles.

Se todos tivessem essa têmpera, outros seriam os destinos de Portugal!

Sr. Presidente: para minha orientação peço ao novo Ministro das Finanças que diga à Câmara o que pensa dos problemas a que me vou rèíerir.

£ Carece S. Ex.a de mais aumento de circulação fiduciária, aprovadas ou não as propostas de finanças?

Tem uma alta importância a'resposta - de S. Ex.a a este respeito.

Tem-se feito em certos, meios uma política de chantage, afirmando-se que só pretende impedir a aprovação das propostas de finanças para forçar o aumento da circulação fiduciária.

É necessário que S. Ex.a diga se, aprovadas as propostas de finanças, fica com os meios necessário» para íazer face aos encargos do Estado sem recorrer ao aumento da circulação fiduciária.

Precisava ainda saber se fez suas as propostas em discussão, e se nesse caso aceita emendas que alterem a sua contextura, ou- apenas aceita emendas que melhorem a sua redacção.

São dois pontos diametralmente opostos, e haverá muitas considerações a fazer em relação ao que são as propostas.

Sr. Presidente: a situação do País ó grave, e eu nenhumas dificuldades desejo criar ao Governo.

Se dependerem de mim as faculdades necessárias para fazer, qualquer cousa de útil, terá o meu auxílio.

Mas é necessário que S. Ex.a diga claramente se aceita a colaboração de todos que querem prestar serviços ao País e à República. Tenho dito.

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O Sr. Portugal Durão : — Sr. Presidon-te: agradeço as palavras do Sr. Barros Queiroz.

Temos sempre estado em campos opostos, mas reconheço que S. Ex.a tom procurado prestar serviços ao País e à República.

Tenho. dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e F»li-nistro do Interior (António Maria .da Silva) : — Sr. Presidente : não sabendo se mais algum Sr. Deputado desejava usar da palavra com respeito à apresentação dojiovo titular das finanças, eu limitaria as minhas considerações aos agradecimentos às palavras com que foi recebido o Sr. Lima Basto.

Mas o Sr. Carvalho da Silva preguntou qual era o plano financeiro do novo Ministro das Finanças.

W ao sendo o actual Ministro das Finanças pessoa estranha ao actual Ministério, era desnecessário essa pregunta, e, a fazer-se, devia ser feita mais tarde, quando esse titular expusesse as considerações necessárias para esclarecimento da Câmara.

Eu disse na apresentação do novo Ministro das Finanças que as propostas do Sr. Portugal Durão não representavam uma questão fechada,^ que se admitiriam todas as emendas que as pudessem melhorar, não fazendo pois sentido que se pregunte qual -é o plano financeiro do novo Ministro. '

Nesta hora angustiosa da política portuguesa, a política das finanças tom de ser a política conveniente para o País; tem de ser uma política baseada nas -necessidades do Tesouro. Deve ser este o sentimento de todos, e já disse nesta casa que ninguém se devia afastar desta resolução.

Estranhou o Sr. Carvalho da Silva que um partido da República, o mais antigo e forte, tivesse tanta pobreza rl« homens que tivesse de recorrer à interinidade de uma pasta do tanta importância e responsabilidade, e por onde correm os assuntos que neste momento mais prendem a Nação.

O meu partido pode ser pobre em homens, mas.não o ó em dedicações, como tem provado na história da República. (Apoiados).

Esta verdade é conhecida de todos, e o meu partido tem sabido afirmar que é constituído por homens de bem, dedicados à sua Pátria, e que, apesar de todas as calúnias que se têm levantado, temos nesta hora a suprema alegria de termos a colaboração de todos os partidos da República, que estando constituídos por homens de boin, não é natural concluir que se quisessem ligar a desqualificados.

Sr. Presidente: eu já me declarei habilitado a acompanhar a discussão das propostas de finanças, mas isso agora já não é necessário, porque o actaal Ministro dessa pasta, dirá da sua justiça.

E de velha usança, quando uma crise se limita a uma pasta, quando não se modifica a estrutura do Ministério, e no Actual momento não há modificação da sua constituição, não ser natural que, se modifiquem os planos ou ideas já formadas sobre planos financeiros, e eu já declarei até que eles dependem da colaboração do Congresso.

Não é natural nestes termos alguém tenha o direito de preguntar a um Ministro qual o seu programa financeiro. (Apoiados). '

A responsabilidade especial em questões de técnica pertenço ao ttti.lar da respectiva pasta, que em todos os casos se norteia por determinados acto!?.

O meu ilustre amigo e ilustre parlamentar Sr. 13arros Queiroz disse à Câmara que se tem feito uma chantage no sentido de se afirmar que o Ministro de-sajava obter um determinado falgarismo para aumentar a circulação fiduciária.

Este Governo te,m trabalhado para que se não aumente essa circulação.

Para evitar esse aumento há uma única maneira: é procurarem-se as receitas ne-ctssárias. Todos estamos convencidos que é esta a forma prática, mas nào se tem seguido.

Tenho produzido várias vezes esta afirmação com responsabilidade própria. Todos os partidos e fora dos partidos todos dizem que o problema das subvenções não se resolve senão ligado ao problema das propostas de finanças.

A situação em que nos encontramos resulta nni se ter aumentado as despesas sem'receita que as contrabalancem.

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marcado nesta e na outra Câmara relativamente a este problema.

j& que os homens só têm direito a serem acatados quando não pensam absolutamente nada em si, mas só pensam no que ao País é absolutamente essencial.

Precisamos trabalhar e votar, e sem qu.e isto represente coacção parlamentar.

O assunto já estava apresentado, mas deslocados os problemas em relação à situação. i

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer a extrema amabilidade com que fui recebido pelos vários lados da Câmara, a gentileza com que todos me receberam, e para afirmar a toda a Câmara que na interinidade da pasta das finanças, como na efectividade da do comércio, procurarei sempre trabalhar pelo bem da República e da Pátria. (Apoiados).

Procurei estabelecer as condições para que o trabalho da Câmara seja profícuo e útil. pedindo a todos a colaboração necessária, nesta hora em que venho ocupar esta pasta, hora bem grave.

Dessa colaboração eu necessito para levar o sacrifício ao máximo, esquecendo tudo para que a Pátria possa ser defendida, procurando, pelo máximo esforço, que p País suja dotado com as receitas necessárias pqra poder acudir às suas despesas. (Apoiados}. * Sem me alongar mais, porque a hora não é de palavras, mas de actos deeisi-vqs, exporei à Câmara os mcjis pontos de vista, à medida que o assunto vá sendo versado na especialidade.

As preguntas do Sr. Barros Queiroz,. responderei em primeiro lugar cjue perfilho as idea's expendidas pelo meu antecessor com rospcito a aceitar emendas sobre a proposta em discussão, que foi colocada como uma questão aborta.

Entendo que devemos atingir um quan-tum de receita, para chegarmos ao fim desejado.

Estou pronto a todas as combinações, desde que sejam essenciais, porquo ó natural que não sejam, rejeitadas quaisquer emendas e até aprovadas desde que reconheçamos a sua necessidade.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva:—Sr. Presidente : estamos já habituados à extrema habilidade do Sr. Presidente do Ministério ,r de fiilar sem dizer nada.

É já conhecido de todos esse facto, em que S. Ex.a é especialista.

j S. Ex.a falou durante algum tempo, mas não disse cousa alguma!

Não respondeu a cousa nenhuma.

Parece, porém, que há um 'ponto que S/ Ex.a reputa fundamental, indispensável : é a solidariedade com o Sr. Portugal Durão, e temos mais a indispensabilida-de, por S. Ex.a também sustentada, de que sejam aprovadas as propostas de fi-, nanç.fts, dentro dalgumas horas.

O Sr. Abílio Marcai apresentou uni requerimento para a prorrogação da sessão até se discutir toda a especialidade.

Não venho aqui apreciar a atitude da maioria a respeito desse requerimento, porque então poderia dizer que a sessão de ontem foi toda tomada na discussão do célebre artigo 1.°

A maioria teve nesse debate a resposta à monstruosidade que defendia.

Mas o Sr. Presidente do Ministério estava perfeitamente agarrado a essa afirmação, tendo declarado, da maneira mais formal, categórica e terminante, que dentro de poucas horas ficariam aprovadas as propostas.

Pois bem, preguntando ao Sr. Ministro das Finanças, S. Ex.a disse o mesmo que o Sr. Portugal Durão.

Então se S. Ex.a pensa o mesmo que pensava o Sr. Portugal Durão, devia ter saído antes de entrar. •

Então se pensa como o Sr. Portugal Durão, já devia ter saído... antes de entrar, porque por pensar assim saiu o Sr. Portugal Durão.

Não pode pois o Sr. Ministro das Finanças deixar de contar com uma oposição rudrt às propostas de finanças por este lado da Câmara.

Sr. Presidente: eu não posso compreender como o Sr. Presidente do Ministério acha descabidas as preguntas feitas ao Sr. Ministro das Finanças.

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Diário da Câmara doa Deputado»

Ministro das Finanças; não necessite dizer ao País qual o seu plano.

Não o dizer, ó mostrar que não tem plano algum, e que a administração pública contituará à matroca.

Ficamos sabendo que S. Ex.a não tem plano algum financeiro, e que o Governo não tem ideas algumas para se poderem modificar as dificuldades financeiras do País.

Não quero alongar mais as minhas considerações, e só direi que lamento que nesta hora grave se mantenha no Poder um Governo que não sabo como resolver a nossa questão económica e financeira.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficns que lhe foram enviadas.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: dentro de breves horas deve realizar-se a partida do Sr. Presidente da Eepública para o Brasil.

Essa viagem é um acontecimento que se pode considerar histórico, e da mais alta importância para a nacionalidade portuguesa.

Sem dúvida que o Parlamento da República não pode ser indiferente a esse facto, a que todos os portugueses devem dar o seu apoio com fé e entusiasmo.

Assim, mando para a Mesa uma moção nos seguintes termos :

Moção

A Câmara dos Deputados saúda o Sr. Presidente da República, no momento da sua partida para o Brasil, e as suas saudações dirige também a S. Ex a o Presidente da República Brasileira, fazendo sinceros votos pelas prosperidades e glórias da nação amiga e irmã. — Abílio Marcai.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha:— Sr. Presidente: os Deputados do Partido Liberal dão o seu voto à saudação proposta ao Sr. Presidente da República.

Como portugueses e como republicanos, não " podíamos ficar indiferentes ao acto que se vai praticar, e damos portanto o nosso voto entusiástico à moção que acaba de ser lida. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas:—Sr. Presidente : em nome do Partido Repúalicano Português associo-me à proposta de saudação apresentada pelo Sr. Atílio Marcai.

Não é necessário dizer mui rãs palavras para pôr em relevo a evidência do facto.

Sr. Presidente: liga-nos ao Brasil uma amizade imorredoura, e a aproximação que se vai dar, nos laços que unem já os dois paístjs, constitui uma oportunidade para o Parlamento, pela Câmara dos Deputados, . manifestar os seus sentimentos de amizade por esse país irmão.

Este lado da Câmara vê com o maior interesse a prática de qualquer acto que possa estreitar os laços de amizade entre os dois países.

Somos de opinião que está a iniciar-se uma fase inteiramente nova no mundo social, e acreditamos também que à raça portuguesa compete na direcção e organização das novas relações sociais um importantíssimo papel por condições absolutamente peculiares da sua psicologia. Pela circunstância de ela se encontrar neste momento disseminada pelo mundo, de ter constituído no Brasil uma nação inteiramente nova com características que a destacam para o respeito do mundo inteiro, por ser em países adiantados, como na América do Norte, um forte valor que vence a concorrência de todas as raças, pelo r facto de realizar em vários pontos de África, como nós estamos, realizando em Angola e Moçambique, por exemplo, e realizámos em S. Tomé, uma obra importantíssima, afirmando que não é perdido o seu poder de colonização: numa palavra, por todas as suas aptidões — nós podemos afirmar que lhe está'destinado, na transformação a que estamos assistindo, um alto papel e uma importantíssima função.

Somos por êsse-motivo de opinião que a única política a realizar neste momento é uma política de cultivo e intensifica-, cão das afinidades existente» dentro do ponto de vista internacional, comportando, no emtanto, aqui em Poriugal, realizações imediatas que importa não perder de vista, como seja a criação duin alto escol de valores, que constituindo a consciência, do movimento em criação, possa fornecer a base para a sua extensão.

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tos de vista que temos sobre este tema, e não queremos de maneira alguma, embora tratando de uni assunto de alto interesse para o País e da maior oportunidade, gastar o escasso tempo de que dispomos para a solução dos problemas que estão sob o nosso estudo.

Nesta conformidade, acentuando mais uma vez a V. Ex.a e à Câmara que o Partido Republicano Português vê com o maior prazer que é bem entendida a sua política de intensificação de afinidades, nas relações luso-brasileiras, que, partindo duma base do respeito mútuo, nada pede o nada exige senão que essas relações se estreitem cada vez mais.

O Sr. Presidente da República não leva na sua visita ao Brasil apenas a representação duma corrente política ou duma oportunidade política momentânea.

Não, o Sr. Presidente da República levará à grande Nação Brasileira a prova de respeito de Portugal pela sua autonomia, a certeza de que neste canto da Europa há um país- que se orgulha de que a raça que^ trabalha no Brasil seja derivada desta mesma raça que se encontra neste país.

O Sr. Presidente da República levará ao Brasil alguma cousa que pode considerar-se como que o coração de Portugal.

(jSerá esta a hora para, à volta deste problema, se fazerem quaisquer mesquinhas especulações políticas?

Na hora em que o Chefe da Nação sair a barra irá com ele toda a vontade de Portugal, toda a esperança, toda a crença da Nação de que alguma cousa de bom há-de resultar dessa visita, que não sendo pouco para qualquer das Nações, há-de ser muito para Portugal.

Tenho dito.

O dtscurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, devolver as notas'taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Abranches Ferrão: — Sr. Presidente: pedi a^ palavra para dizer a V. Ex.a que os Deputados Independentes se associam à proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Abílio Marcai.

Disse S. Ex.a que a viagem do Sr. Presidente da República representa um acontecimento da mais alta importância sob

o ponto de vista social, económico e político. Na verdade devemos considerar o Brasil como a continuação da Pátria Portuguesa, e é tudo quanto há de mais razoável, e justo que o Estado Português, por intermédio do seu mais alto representante, envie ao Brasil as saudações da nacionalidade portuguesa, assim como à nossa colónia que ali é numerosa e que é dum patriotismo extraordinário como tem provado através circunstâncias várias.

Associamo-nos, pois, com todo o entusiasmo à proposta do Sr. Abílio Marcai.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente : em nome do Partido Reconstituinte, associo-me comovidamente à proposta apresentada pelo Sr. Abílio Marcai, escusando de salientar, porque já foi bem salientado, o alcance dessa viagjni.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António ftlaia (para interrogar a Mesa):—Sr. Presidente: pjdia palavra apenas para preguntar a V, Ex.a se por acaso está inscrito algum J )eputado monárquico.

Como não está presente nenhum dós Srs. Deputados monárquicos e sei que alguns se encontram fora da sala, achava talvez conveniente que fossem convidados a entrar, visto tratar-se neste momento duma saudação ao supremo magistrado da Nação.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não está inscrito nenhum dos Srs. Deputados monárquicos.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior ^António Maria da, Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar à saudação da Câmara ao primeiro magistrado da Nação.

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tacão do regime, e que é uma das suas figuras mais grandiosas.

Em todos os transes por que tem passado a República, e ainda no último, extremamente doloroso, nós vimos quam estrénuo amor ele tem pela Pátria e nas situações angustiosas, sob o ponto de vista político, em que os homens são muito discutidos, vimos como a Nação, como um só homem, solicitou de S. Ex.a que se mantivesse no seu lugar.

Honramo-nos, pois, todos em prestar homenagem a esse homem, que indo ao Brasil a convite da Nação amiga, leva o respeito a todos os brasileiros da Nação que ele representa tam nobremente.

Tenho dito. -

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovada a moção do Sr. Abílio Marcai.

Vai ler-se, para entrar em discussão. o artigo 3.° do projecto n.° 101. .

O Sr. Barros Queiroz: —Sr. Presidente: dirigi ao Sr. Ministro das Finanças unias preguntas concretas a algumas das quais S. Ex.a' respondeu completamente e por um modo que me deu a impressão de que S. Ex.a está disposto a aceitar a colaboração de toda a gente, contanto que me-, lhore o projecto em discussão e atinja o seu desejo, que é realizar receita, mas há um ponto a que S. Ex.a não respondeu. Preguntei concrectarnente se votadas as propostas de finanças, se criadas as receitas que o Sr. Ministro das Finanças, transacto julgou necessárias, se S. Ex.a não carece de recorrer ao aumento de circulação fiduciária.

Foi esta a minha pregnnta concreta, e a que S. Ex.a, o Sr. Ministro não respondeu.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações e, intei ino, das Finança 3 (Lima Basto) : — Sr. PJ esidente: repetindo o que já disse o Sr. Presidente do Ministério, direi ao Sr. Barros Queiroz e à Câmara que o Governo poderá fazer boa administração desde que a Câmara o habilite a ocorrer à situação precária -do Estado.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: no artigo 1.° ficou definida qual a imiteria sobre que incide o imposto, resta determinar agora qual o valor das transacções sobre que esse imposto deve recair.

Pelo artigo 3.° o imposto sobre o valor das transacções é determinado por vários apuros que menciona a seguir nas suas cláusulas.

Julgo indispensável neste s.rtigo precisar que se trata de vendas definitivamente realizadas.

Quando da discussão na generalidade tive ocasião de preguntar ao Sr. relator como interpretava S. Ex.a este artigo, isto é, se se tratava de venda definitivamente realizada e não de venda contratada e não ultimada.

E necessário introduzir essa doutrina ua proposta para que não haja dúvida? na sua interpretação.

Ninguém é capaz de compreender o artigo 2.°

,? Poderá alguém compreender o que quere dizer este artigo? £ Poderá pensar alguém que os rendimentos sejam sujeitos ao imposto sobre o valor das transacções ?

Pode ir até a uma simples operação comercial.

Tratando-te dum imposto sobre tran-sacções, ninguém compreende que se trata dum imposto sobre lucros.

O erro vem de se ter traduzido essa parte do artigo, sem se saber que o artigo indicava as transacções que davam lugar a esta operação comercial

Não há necessidade de se repetir neste artigo o que já está no artigo 3.°

A comissão deverá retirar esta parte para o dizer num artigo especial.

O artigo'não fica ainda corapleto desta forma, porque há outras operações próprias que não são isentas.

Certamente o legislador teve a idea de compreender neste artigo os prémios de seguros, apesar de não os ter feito compreender.

Deve ser feito um regulamento, pois que sem ele não se podem compreender nunca certos preceitos.

Ninguém é obrigado a pagar impostos se não nos termos por lei determinados.

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em artigos de lei feita por delegação do Poder Legislativo.

O artigo 3.° não menciona o valor das importações.

Há de lacto um êr-ro derivado da rápida tradução, que seria conveniente emendar.

Em França há, além do impost) sobre o valor das transacções, outros impostos perfeitament3 diferentes sobre o valor das importações.

Estão por acaso na mesma lei que foi votada na ocasião da discussão do orçamento em França, mas o facto de estarem juntos não lhes pode dar a mesma natureza. São impostos diferentes. .

Em Portugal vamos lançar uma tremenda confusão no espírito de toda a gente.

Procuremos limitar o âmbito deste imposto, sem lhe juntarmos o que dentro do espírito da proposta se não pode conter.

Mando para a Mesa a substituição ao. artigo 3.°

A redacção destas propostas de emenda é muito defícil.

Não sou jurisconsulto, não tenho os conhecimentos de direito que me permitam recordar todos os titulos do Código.

Mas, mesmo na hipótese contrária, eu teria* sempre dificuldade em redigir apres-samente , emendas que nos podem causar receios por serem deficientes às vezes, por serem de campo de acção demasiadamente excessivo em outras.

Mando, pois, esta proposta para a Mesa, não no propósito de obter a sua aceitação, mas para servir de bafe para o estudo doutros Deputados, a fim de que a procurem melhorar, para se chegar à fórmula definitiva.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

È lida e admitida, ficando em discussão, a proposta de emenda do Sr. Ferreira da Rocha.

Proposta

Artigo 2.° Os valores sobre que incide o imposto instituído no artigo antecedente são os seguintes:

1.° A soma das vendas, efectiva e definitivamente realizadas, de mercadorias, géneros ou outros quaisquer artigos;

2.° A receita bruta das entradas nos espectáculos públicos;

3." A importância total das contas dos hotéis, restaurantes e outros estabelecimentos de venda de bebidas oii alimentos, incluindo a importância das vendas feitas nesse estabelecimento, de géneros do seu comércio ou indústria para serem consumidos fora deles;

4.° As importâncias cobradas de preços de aluguer, incluindo o aluguer de" quaisquer meios 'de transporte ou custo de passagem;

5.° As corretagens e comissões definitivamente percebidas;

6.° Finalmente todos os proventos derivados dos actos que, não ficando compreendidos nos números antecedentes, estiverem designados no artigo 1.° desta, lei. —ferreira da Rocha.

O Sr. Júlio de Abreu:—Sr. Presidente: já há pouco tive a honra de dizer a V. Ex.H que a doutrina que se encontra no artigo 3.u, isto é, a matéria de incidência do imposto sobre o valor das transacções que aí é detorminada, me parecia desnecessária, sob pena de nos estarmos a repetir, depois de aprovado o artigo 1.° com a emenda apresentada pelo Sr. Ferreira da Rocna.

Desde que esse artigo 1.° defina já quer as pessoas, quer os actos sujeitos ao imposto, escusado seria fazermos uma nova enumeração.

Por consequência, eu insisto ainda na emenda que enviei para a Mesa, mas substituída já em parte por uma outra um pouco diferente na sua redacção e que passo a ler.

Está absolutamente fixado no artigo 1.° a matéria colectável.

A taxa deve portanto ser fixada em outro artigo.

Ora desde que tenhamos um artigo que fixe a taxa sobre a matéria colectável, que importa deixar à regulamentação, exactamente como se fez em Fraii-ça, a exposição mais determinada destes actos; tanto mais que alguns há que estão incluídos no artigo 1.° e sobre os quais será impossível cobrar o imposto.

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fique substituindo a que anteriormente apresentei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É lida na Mesa a proposta de emenda do Sr. Júlio de Abreu, sendo autorizada a substituição pedida.

Proposta

Proponho que se substitua o artigo 3.° do parecer n.° 107, pelo seguinte, que ficará sendo o seu artigo 2.°

«rLste imposto recairá sobre o produto das vendas ou doutra qualquer espécie de remuneração obtida em virtude da prática dos actos a que se refere o artigo anterior, dependendo de regulamentação especial a sua determinação. — Júlio de Abreu.

O Sr. Morais de Carvalho:—Sr. Presidente : pedi a palavra para chamar a atenção da Câmara, para a enumeração que se contém neste artigo, enumeração que no dizer do Sr. Júlio de Abreu é meramente exernpliticativa, e que no modo de ver do Sr. Ferreira da Eocha deve ser taxativa.

Este ponto é da mais alta importância, .porque se esta enumeração é apenas exem-plificativa, V. Ex.a e a Câmara compreenderão emquanto de vago fica redigido este artigo.

Parece me haver toda a vantagem em a tornar taxativa e em o dizer expressamente no" artigo, a fim de que nenhuma dúvida possa subsistir.

Entende o Sr. Júlio de Abreu que este artigo era absolutamente desnecessário, e que bastaria fazer uma referência vaga ao artigo anterior, visto que Da forma nova que ele tem depois da proposta de substituição, que o ilustre Deputado Sr. Ferreira da Eocha ontem apresentou e a Câmara aprovou, se enumeram precisamente quais os actos sobre que deverá recair este imposto.

Sr. Presidt-nte: parece-me que seria extremamente perigoso adoptar o critério defendido pelo Sr. Júlio de Abreu.

Vemos perfeitamente que pela proposta de substituição já aprovada pela Câmara e respeitante ao artigo 1.°, são sujeitos .1 este novo imposto todos os actos de comércio definidos no artigo £.° do Código Comercial e são eles todos os que o Có-

digo Comercial especificadamente enumera e além desses todos os luais que, praticados por comerciantes, não sejam de natureza exclusivamente civil.

Assim, se nós não fizermos neste artigo 2." qualquer restrição â amplitude do n.° 1.° do artigo 1.°, tal como foi admitido e votado, ficarão sujeitos a este imposto os seguintes actos, que por v.rem especificados no Código Comercial, actos co-morciais são, o que, a ser adoptado, parece-me, seria lançar uma grande confusão pela aplicação deste imposto, pois ficarão sujeitos, repito, por exemplo a constituição, fusão, prorrogação, liquidação c dissolução de sociedades.

Eu pregunto se todos estes actos que são comerciais, e que pela ksgislação vigente já estão sujeitos ao imposto do selo passain a estar também sujeitos ao imposto sobre valor de transacções.

Se não restringirmos pois-no artigo 2.° o âmbito de incidência, chegaremos à con- -clusão de que a constituição, fusão, prorrogação, liquidação. ou dissolução de sociedades, como acros comerciais que são, ficam sujeitos a este imposto.

O. Sr. Júlio de Abreu: — Sem dúvida, desde que esses actos tenham remuneração.

Na minha emenda digo que o imposto recairá sobre o produto das vendas e sobre a remuneração dos actos a que se refere o artigo 1.°

O Orador: — De modo que são abrangidos todos os actos que importem venda ou remuneração.

O Sr. Júlio de Abreu:—Qualquer dúvida que apareça será resolvida em, regulamentos posteriores.

O Orador:—Não compreendo como é que o ilustre Deputado Sr. Júlio d^ Abreu entende que em regulamentes posteriores se pode fazer precisamente essa delimitação, porque faço a S. Ex.a a justiça de não acreditar que deixe ao critério dos empregados fiscais determinar quais os actos sobre que há-de incidir o imposto. Não percebo como isso é possível fazer-se num regulamento e não sé pode fazer já na lei.

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Não pode, evidentemente, estar no ânimo do legislador que estes actos fiquem sujeitos ao imposto sobre valor de transacções; daí a necessidade absoluta do se introduzir na lei um regulamento qualquer como existia na proposta, modificado agora no sentido que apresentou o Sr. Ferreira da Rocha ou porventura noutros termos que à Câmara só afigurem mais precisos e mais convenientes, mas absolutamente indispensáveis para que não cheguemos ao absurdo de o Poder Executivo ou de o empregado fiscal determinar quais os actos sobre que deve recair este imposto.

Sr. Presidente: está em discussão não só a proposta de substituição do Sr. Ferreira da Rocha como o próprio texto do artigo- 3.°, como se encontra no parecer da comissão respectiva.

Eu. vejo logo no n.° 1.° deste artigo que esse imposto é determinado polo apuro - das vendas' ou pela remuneração de qualquer acto comercial. Já aqui ontem alguém, durante a discussão, lembrou o conhecido aforismo de que nas leis todas as palavras devem sor pesadas tal como se pesam os diamantes, porque nas leis não deve haver palavras a mais.

Ora eu vejo no -n.° 1.° do artigo â.° como este imposto é determinado.

Eu progunto se fornecimento tem um sentido diverso de venda.

Se os fornecimentos a que se refere esse artigo não passam do, vendas, bastava então falar em vendas. Mas se, ao contrário, o termo fornecimento abrange outros actos, necessário se torna esclarecer o artigo^ para que a sua interpretação não possa ser errónea e defeituosa*

Com franqueza, eu não sei o que seja preço de locação a que se refere o n.° 2.° £ Trata-se apenas de uma locação mercantil, ou não?

O Sr. Vaz Guedes: — O caso já está previsto na proposta de emenda do Sr. Ferreira da Rocha.

O Orador:—No n.° 5.°, não sei porquê, abandona-se a proposição por para a substituir pela proposição nobre. Parece-me, que tudo aconselhara a que o n.° 5.° começasse, como todos os outros, pela proposição por.

Terminando, Sr.* Presidente, eu repito aquilo que disse ao iniciar as minhas con-

siderações, isto é, que se me afigura que a enumeração deste artigo deve ser taxativa. Tenho dito.

O discurso será pubicado na integra, revisto pelo orador^ quando, nestes termos, restituir as notas taquigrâfècas que lhe foram enviadas.

Ox «apartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Presidente:—Acabo de ter co-.nhecimento de que o Senado encerrou a sua sessão a fim de permitir que os Srs. Senadores possam apresentar as suas despedidas ao Sr. Presidente da República. No mesmo sentido me, foi também solicitado por alguns Srs. Deputados. Julgo por isso interpretar os desejos da Câmara encerrando a sessão, marcando a imediata para amanhã,, às 9 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia:

Parecer n.° 80, que autoriza o Govêr-no a reformar o ensino dos cursos de pilotagem e maquinistas mercantes;

Parecer n.° 164, que cria a juntaautó-ma das obras do porto e barra de Espo-sende, e Rio Cávado:

Parecer n.° 165, que cria a junta autónoma do porto comercial de Vila Real de Santo António;

Parecer n.° 166, que cria ajunta autónoma do porto de Lagos; '

Parecer n.° 167, que cria a junta autónoma do porto e barra de Setúbal; -

Parecer n.° 11B, que cria ajunta autónoma do porto e barra de Vila do Conde;

Parecer n.° 222, que autoriza a Câmara Municipal de Tavira ou corporação a proceder a designadas obras para ancoradouro, cais e dragagem do rio.

Ordem do dia:

l.a parte:

Eleição de um vo^al efectivo para o conselho fiscal da Caixa Geral de Depósitos;

Parecer n.° 338, que autoriza o Governo a reforçar a verba inscrita no or-çamen^o do Ministério da Guerra para renovação do material dos campos de aviação;

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Parecer n.° 284, que regula a situação dum segundo assistente da Faculdede da Sciências de Lisboa;

Discussão do decreto n.° 8:280;

Parecer n.° 131, que modifica o regime do ensino primário geral;

Parecer n.° 205, que dispensa de novo concurso os aspirantes das alfândegas, para a sua promoção a terceiros oficiais;

. Parecer n.° 85, que regula o preenchimento de vagas de aspirantes do quadro do Ministério da Agricultura;

Parecer n.° 158, que concede a reforma no posto de aspirante a oficial ao primeiro sargento Francisco

Parecer n.° 57, que cria a freguesia de Albergaria dos Treze no concelho de Pombal;

Parecer n.° 194, que estabelece que sejam consideradas como concedidas as recompensas propostas em ^írica e França durante a griorra;

Parecer n.° 135, que estabelece o plano geral de estradas; . Parecer n.° 1,04, que suprime o 1.° ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Eivas;

Parecer n.° 86, que proíbe a emissão de cédulas, ete., que não tenham sido emitidas pela Casa da Moeda;

Parecer n.° 182, que regula o preenchimento das tesourarias de fazenda pública ;

Parecer n.° 173, que confirma o artigo 1:° do decreto n.° 7:954, de Dezembro de 1921;

Parecer n.° 225, que estabelece o ordenado das praças da guarda fiscal. °

2.a parte:

Parecer n.° 107, que remodela as contribuições do Estado ;

Parecer n.° 275, que autoriza o Governo a realizar empréstimos em escudos e libras esterlinas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e SÓ minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Substituição

Comissão de legislação civil e comercial : Substituir os vogais fèrs. Pedro de. Cas-

tro e Costa Gonçalves por os Srs. Amadeu "Leite de Vasconcelos e Joaquim Narciso da Silva Matos. Para a Secretaria.

Últimas redacções

Do projecto de lei n.° 187, que trans-íere a verba do artigo 85.°-A do capítulo 18.° do orçamento do Ministério das Finanças para ô artigo 85.° do mesmo capítulo e orçamento.

Aprovado.

lie meta-se ao Senado.

Do projecto de lei n.° 159, que regula a situação dos oficiais do exército e da armada que, estando na situação de reserva ou reforma, exerceram funções de cornando na Grande Guerra.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado,

Proposta de lei

Do Sr. Ministro da Instrução, reforçando com 106.000$ a liquidação do artigo 41.°, capítulo 5.°, da proposta orçamental que vigorou no ano económico de 1921-1922. - ' .

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de instrução especial e técnica, sobre o n.° 223-H, quo autoriza o Governo a contrair um empréstimo para a construção da Escola Industrial Bernardino Machado, da Figueira da Foz.

Para a comissão de finanças.

i

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 96-A, que cria uma assem-blea eleitoral na freguesia dt! S. Bento do Mato, concelho de Évora.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão de fiminças, ssôbre o n.° 223-F, que isenta de contribuição de registo os legados deixados por Fortunato Augusto da Silva à Associação de Instrução Popular, da Figueira da Foz.

Imprima-se.

Da comissão de cpl^pias, sobre q n.° 332-B, que altera a base 19.a do Decreto n.° 5:717, sobre a constituição do. Jardim e Museu Agrícola Colonial.

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Da mesma, sobre o n.° 332-C, que autoriza a abertura dum crédito a favor do Ministério das Colónias para reforço das dotações para diferença de câmbio.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sobre o n.° 332-A, qne

torna extensiva às sociedades coloniais

que exploram concessões em que o Es a-

• seja interessado a doutrina da lei de 12

de Abril de 1892.

Para a comissão de administração pública ,

Das comissões de legislação civil e comercial e legislação criminal, sobre o n.° 310-B, que regula o. provimento e transferência dos oficiais de justiça.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de legislação civil e comercia], sobre o n.° 246-A, que considera válidos os aforamentos feitos pelos corpos administrativos, dos seus baldios, até a data da promulgação desta lei.

Imprima-se.

Declaração

Declaro que, por lapso de cópia na emenda que enviei ontem para a, Mosa sobre o artigo do projecto de fixação, deixei de escrever as palavras «as pes^-soas singulares ou colectivas por que forem praticados quaisquer dos», falta que torna incompreensível a emenda votada, e que peço seja corrigida pela comissão de redacção.— Ferreira da Rocha.

Declarações de voto .

Aprovo, com a declaração de que o faço só por já ter sido concedida.a liberdade a dois parlamentares que estavam nas mesmas condições, tendo, no emtan-to, rejeitado quanto ao ilustre Deputado Vergílio Costa.— Júlio de Abreu.

Para a acta.

Aprovo tam simplesmente porque outros parlamentares em condições idênticas ou similares já foram restituídos à liberdade.— Viriato da Fonseca.

Para a acta.

Declaro que aprovo o parecer das comissões para que seja dada liberdade ao Sr. Cortês dos Santos porque não faz sentido que se tenham posto em liberdade outros considerados implicados nos acontecimentos de 19 de Outubro e se mantenha a prisão deste Deputado sem que conhecimento se tenha de qualquer prova da sua culpabilidade.— Lourenço Correia Gomes.

Para a acta.

Declaro que votei a soltura do Sr. Cortês dos Santos porque está em liberdade um outro oficial parlamentar contra o qual existiam igoais indícios. — Delfim Costa.

Para a acta.

Declaro que não votei a proposta referente à libertação dum Deputado preso como implicado nos 'acontecimentos de 19 de Outubro de 1921 em virtude de me ter retirado''da sala. Mas se não fossem as especiais circunstancias em que me encontrava, e que me forçaram a tal atitu-: de, teria rejeitado a proposta referida, por entender qne o Poder Legislativo não deve intrometer-se em assuntos que são da especial competência do Poder Judicial e que estão regulados nas leis em vigor

Sala das Sessões, 26 de Agosto de. 1922.—O Deputado, Tomás de S ousa Rosa.

Para a acta.

Declaro que, se estivesse presente na ocasifio em que foi votado o parecer de ferindo o pedido do Sr. Cortês dos Santos, teria rejeitado.

Sala das Sessões, 26 de Agosto de T.922.— O Deputado, António Resende.

Para a acta.

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