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REPÚ.BLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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EM (7 DE NOVEMBRO DE 1922

Secretários os Ex.raos Srs.

Sumário.— Abre a sessão com a presença de 43 Srs. Deputados.

Ê lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.

Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — Continua em discussão o parecer n." 67, que cria a freguesia de Albergaria dos Doze.

É aprovada a generalidade, tendo usado da palavra os Srs. José Pedro Ferreira, Morais de Carvalho e Cancela de Abreu.

Na especialidade é aprovado sem discussão e com dispensa da última redacção.

O Sr. Dinis de Carvalho requere que se discuta o parecer n.° 34.

O Sr. Viriato da Fonseca protesta contra a prática de não haver propriamente aquela parte que se chama «antes da ordem do dia» para se tratarem diversos assuntos, referindo~se em seguida a factos de instruçãoj agricultura e indústria na província de Cabo Verde.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro} fica de comunicar as considerações feita? ao seu colega das Colónias.

São aprovadas as emendas do Senado ao parecer n." 321, nos termos do requerimento do Sr. Dinis de Carvalho, parecer referente aos hospitais militares de Lisboa e Porto.

O Sr. Cancela de Abreu trata de actos que considera irregulares, passados na eleição administrativa do concelho da Anadia.

Responde o Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto^.

O *>r. Ministro da Agricultura apresenta uma proposta de lei, para que pede urgência, que é concedida.

O Sr. Pedro Pita requere a dispensa do Regimento para a mesma proposta, que é referente à importação de farinhas no distrito do Funchal.

Usa da palavra o Sr. Pedro Pita, sendo em seguida aprovado na generalidade. ">

Na especialidade não houve discussão, sendo a última redacção dispensada.

Presidência ao Ex.mo Sr. Alberto Ferreira Yidal Baltasar de Almeida Teixeira

João de Orneias da Silva

Ordem do dia.— Continua o debate político sobre actos ministeriais durante o interregno parlamentar.

Usam da palavra seguidamente os Srs. Ministros da Guerra e da Agricultura.

O Sr. Pedro Pita apresenta e justifica uma moção de ordem, que é admitida.

Em certa altura, o orador suspende as suas considerações, sendo aprovado um requerimento para a prorrogação da sessão até findar o debate político, tendo usado da palavra sobre o modo de votar o Sr. Morais Carvalho.

O Sr Pedro Pita continua no uso da palavra, terminando o stu discurso.

O Sr. Aires de Ofnelas apresenta e justifica uma moção de ordem, que é admitida. '

Segue-se o Sr. Cancela de Abreu, que suspende as suas considerações para se interromptr a sessão.

Trocam-se explicações entre o Sr. Presidente e o Sr. Carlos de Vasconcelos.

A sessão é interrompida às 19 horas e 20 minutos para continuar às 21 horas e meia.

Heabre a sessão às 22 horas e Ô minutos.

O Sr. Cancela de Abreu conclui o seu discurso, sendo admitida a moção que justificara.

O Sr. Jorge Nunes apresenta e justifica uma moção de ordem, que é admitida.

Seguem-se os Srs. Sousa da Câmara, Carvalho da Silva, Carlos de Vasconcelos, que apresenta uma moção, que é admitida, João Camoesas, que apresenta uma moção, que é admitida, Jorge Capinha, J csé Domingues dos Santos, que apresenta uma moção que é admitida, Álvaro de Castro, que apresenta uma moção, que é admitida, Minis-tro das Colónias (Rodrigues Gaspar) e Presidente do Ministério (António^Maíia da Silva).

Procede-se à votação das moções.

Encerra-se a sessão.

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Diário da Câmara dos Deputado»

Presentes, 43 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Américo da Silva Castro.

António Albino Marques do Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Ginestal Machado.

António Maria da Silva.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Kodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Cru/.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Germano José de Amorim.

Jaime Daniel Leote do Rego.

João José Luís Damas.

João de Orneias da Silva.

João Salema.

Jorge Barros Capinha. -

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Carvalho dos Santos, t, José Joaquim Gomes de VUhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

José de Oliveira Salvador.

José Pedro Ferreira.

Júlio Henrique de Abreu,

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mariano Martins.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Gois Pita.

Viriato Gomes da Fonseca.

Srs, Deputados. que entraram durante a sessão:

Adriano António Crispiniano da Fonseca. Afonso de Melo Pinto Veloso.

Aires de Orneias e Vasconcelos.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Anfónio Joaquim Ferreira da Fonseca.

António de Paiva Gomes.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Artur Brandão.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Bernardo Ferreira de Mato3.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Pinto da.Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Júlio de Sousa.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

José António de Magalhães,

José Domingues dos Santos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa. *Lúcio de Campos Martins.

Manuel Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mário de Magalhães Infam;e.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Paulo da Costa Menano.

Plínio Ocíávio de Sant'Ana e Silva.

Rodrigo José Rodrigues.

Sebastião Herédia.

Tomás de- Sousa Rosa.

Tomé José de Barros Queiroz.

Vasco Borges.

Vergílio da Conceição Costa.

Vergílio Saque.

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Sessão de 17 de Novembro de 1922

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que não comparece' ram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Abílio Marques Mourão. - Afonso Augusto da Costa.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto' Leio Portela.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Alberto Torres Garcia.

António Correia. ' António Dias.

António Lino Neto.

António de Mendonça.

António Pais da Silva Marques.

António Eesende.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Alberto Camacho. Lopes Cardoso. °

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Domingos Leite Pereira.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Feliz de Morais Barreira.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires Cansado.

João Baptista da Silva.

João Carlos Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João Pina de Morais Júnior.

João de Sousa Uva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

José Cortês dos Santos.

José Marques -Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos,

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Coutinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Mariano Rocha Folgueiras.

Maximino de Matos.

Nuno Simões.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Valentim Guerra.

Ventura Malheiro Reimão.

Ás 15 horas e 10 minutos principia a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 43 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Eram 15 horas e 20 minutos. Leu-se a acta. Deu-se conta do seguinte

Expediente

Pedido de licença Do Sr. António Pais, 8 dias. Concedido. Comunique-se. Para a. comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas Do Sr. Sá Pereira, à sessão de hoje. Para a comissão de infracções e faltas.

Oficio

Do auditor do Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha, pedindo para deporem num processo os Srs. António Maia, Agatão Lança e Lúaso Martins.

Concedido.

Comunique-se para o Sr. Agatão Lança, que está ausente.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegramas

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Diário da Câmara dos Deputados

Dos sargentos de marinha, pedindo para ser provada a petição dos sargentos do exército sobre melhoria de vencimentos.

Dos militares de infantaria n.° 3, presos, pedindo amnistia.

Do vereador eleito da Câmara de Mon-dim de Basto, protestando contra o administrador do concelho, por favorecer a eleição da minoria monárquica. , Para a Secretaria.

i . Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 07, que cria a freguesia de Albergaria dos Doze.

Tem a palavra o Sr. Pedro Ferreira.

O Sr. Pedro Ferreira: — Sr. Presidente: vou tomar pouco tempo à Câmara por duas razões: a primeira, ó por ver que os ilustres Deputados que tem combatido a criação da freguesia .de Albergaria dos Doze tal como a Desejam os povos interessados, não destruíram os argumentos nem refutaram as afirmações que aqui foram apresentados'por mim e pelos Srs. Carlos Pereira e Ribeiro de Carvalho; a segunda é porque suponho que a Câmara já está aborrecida com o prolongamento desta discussão, onde claramente se tem manifestado o obstrucionismo do Deputado monárquico, Sr. Cancela de Abreu.

Disse S. Ex.a, ao iniciar as suas considerações, que representava desprestígio para esta Câmara, o ela ocupar-se de assuntos desta natureza.

Eu afirmo que, o que é desprestigiante, são as atitudes idênticas àquelas que S. Ex.a tem tido nesta questão. Desprestigiante para a Câmara e para os Deputados que adoptam tais processos.

O Sr. Cancela de Abreu, sem conhecer o projecto, sem o estudar, sem indagar das conveniências ou inconveniências que dele resultarão para as povoações que' constituirão a nova freguesia, passou a combater o projecto por sectarismo poli tico, e assim S. Ex.a, sem consideração pelas responsabilidades que lhe criaram os seus justificados créditos de advogado distinto e parlamentar ilustre, despiu a sua toga de advogado, voltou aos seus

tempos de caloiro, e veio dar-nos uma lição absolutamente em branco, onde as contradições e as incoerências foram o seu forte.

S. Ex.a disse no primeiro dia que se queria aprovar este projecto sem se demonstrar que os povos desejam essa anexação, e no dia seguinte S. Ex.a veio dizer que o Deputado Pedro Ferreira, apesar de declarar quais as distâncias a que estão essas povoações, e do projecto vir acompanhado de toda a documentação, isso nada significa.

Eu não sou bacharel formado em direito, mas parece-me que isso é uma heresia jurídica.

A Albergaria dos Doze possui estação de caminho de ferro, estação telégrafo-postal, posto de regisfo civil, etc., e o seu comércio é importantíssimo, o que não acontece com S. Siinão de Litem, que é uma das povoações mais sertanejas do concelho de Pombal.

Portanto, continuo a dizer que é justíssima a criação da freguesia de Albergaria dos Doze, tanto mais que é uma velha aspiração daqueles povos.

Tenho dito.

O Sr. Morais Carvalho : — Sr. Presidente: continua em Discussão o importantíssimo parecer n.° 57, que se refere à criação da freguesia de Albergaria dos Doze, e tam importante é êfíte parecer, que só isso poderia justificar que ontem a Câmara não quisesse tratar em negócio urgente do debate sobre o acto eleitoral, como lhe foi requerido e se impunha.

A Câmara julgou não deve r deixar preterir a discussão deste projecto, que bem pode ficar na história da epopeia portuguesa, acima talvez da dos 12 de Inglaterra. .

Sr. Presidente: disse o ilustre Deputado Sr. Pedro Ferreira, que deste lado da Câmara se havia feito obs Tucionismo, e que ele não era de molde a prestigiar o Parlamento.

Ora, eu entendo que o devor dos Deputados é não deixar que assuntos desta natureza passem sem protesto, sobretudo quando há assuntos de tanta monta a tratar.

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Sessão de 17 de Novembro de 1922

colega Cancela de Abreu já pediu novamente a palavra e vai responder, certamente, aos argumentos do Sr. Pedro Ferreira.

Sr. Presidente: vai proceder-se à criação da freguesia de Albergaria dos Doze, porque esta terra tem estação de caminho de ferro, estação telegrafo-postal...

O Sr. Pedro Ferreira: —

O Orador: — Eu não digo que não representa nada, mas se o facto de ter estação de caminho de ferro, posto de registo civil, etc.. é de molde a justificar a criação duma freguesia, esse argumento levar-nos-ia muito longe e a proceder de igual forma com todas as terras do País em idênticas circunstâncias.

Entendo que fazemos uma obra eminentemente patriótica, rejeitando o projecto em discussão, mesmo para evitar que outros do mesmo alcance e da mesma natureza sejam trazidos à apreciação da Câmara, roubando-lhe o tempo para obra mais proveitosa.

Tenho dito.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu:—Eu

não tinha tenção de usar hoje da palavra na discussão deste importantíssimo projecto, porque, como muito bem disse e salientou o meu ilustre amigo Sr. Morais Carvalho, o importantíssimo projecto serviu até para evitar que ontem fosse discutido nesta Câmara o acto eleitoral do dia 12, deixando o Governo numa situação lamentável, graças à desgraçada votação da maioria desta Câmara.

Mas já que o Sr. Pedro Ferreira teve a amabilidade de me reptar novamente à discussão, devo dizer que, embora, involuntariamente, não expôs S. Ex.a os factos como eles são realmente.

Eu vi o projecto e tive o cuidado de ir à Mesa examinar o processo.

Condenei-o como condeno sempre projectos da natureza do projec*o da Albergaria dos Doze, ou dos 12 de Albergaria, principalmente nesta ocasião em que graves problemas há a tratar.

A mesma razão que têm os 12 ou os 13 de Albergaria, teni-na outras localidades.

Portanto, o precedente é mau. (Não apoiados).

Em vez de Albergaria dos Doze, podia ser dos 13 ou dos 15, que para mim será sempre o projecto da Albergaria dos dois: dos Srs. Carlos Pereira e Pedro Ferreira.

Não direi mais nada.

O orador não reviu.

É aprovado na generalidade.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu:—Re-

qiieiro a contraprova.

Deu o mesmo resultado.

São aprovados sem discussão os artigos 1.° e 2.°

- O Sr. Carlos Pereira: — Requeiro dispensa da leitura da última redacção. Aprovado.

O Sr. Dinis de Carvalho: — Pedia a V. Ex.a que consultasse a Câmara sobre se permite que entre em discussão o parecer n.° 34, que há bastantes dias está para discussão.

O Sr. Presidente:—Vou mandar à Secretaria buscar as emendas a que o parecer se refere.

O Sr. Viriato da Fonseca:—Há dias que espero, com a comparência do Sr. Ministro das Colónias, tratar, antes da ordem do dia, de assunto importante, e não o tenho podido fazer.

Chega a ser uma cousa extraordinária que se coarte aos Deputados o direito de exporem, antes da ordem do dia, os assuntos que reputam necessários!

O Sr. Presidente : — Emquanto não vêm as emendas a que me referi, tem V. Ex.a a palavra.

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í)iário da Câmara dou í)eputaâo*

interessam aos seus círculos, não me tem sido possível usar da palavra.

Ainda hoje não vejo o Sr. Ministro das Colónias, mas como as considerações que tenho a fazer, atenta a sua importância, podem perder a oportunidade, vou usar da palavra, apesar da ausência de S. Ex.a para o que peço ao Sr. Ministro da Agricultura o favor de transmitir-lhe o que vou expor.

Recebi há tempos um telegrama de Cabo Verde e, ultimamente, uma exposição, que eu sei terem também sido enviados ^ao Sr. Ministro tias Colcnias, e nos quais se pede a conservação da Escola Primária Superior na ilha de S. Nicolau, escola ali criada há tempo e que agora foi extinta, por determinação do governo da província, sob a gerência do actual encarregado do Governo.

Antes de mais nada, conveniente é dizer, que desde 1897, data em que conheci o actual encarregado do Governo, o Sr. Dr. Júlio Barbosa, tenho conservado com ele as mais leais e amistosas relações, reconhecendo que ele é um excelente carácter, honesto e trabalhador, mas reconheço também que ele possui em altíssimo grau essa qualidade que o Sr. Ministro das Colónias invocou, nesta Câmara, quando o escolheu para encarregado do Governo: o de ser «um unhas-de fome», frase textual do Sr. Ministro.

Tal qualidade, na administração do hospital e do serviço de saúde, de que S. Ex.a é chefe, poderá não ter grandes consequências, mas tal critério adoptado para governar e administrar uma colónia é tudo quanto há de mais retrógrado e menos aconselhável.

Foi S. Ex.a encarregado do Governo duas vezes, e logo da primeira, com o tal critério, mandou fechar o Liceu de S. Vicente, assim como a maior parte das escolas rurais de toda a província, e se é certo que a frequência demirmíra bastante, nalguí.s pontos, devido à intensa crise que lavrava no arquipélago, pontos havia * onde essa frequência não aconselhava o .encerramento das respectivas escolas primárias.

Também foi S. Ex.a quem propôs a extinção da comarca de Barlavento, comarca com tradição e serviços que se impõem e onde as estatísticas acusam um movimento importante, afora a enorme

incomodidade e transtornos de toda a ordem que a sua extinção traria'aos povos por ela servidos.

Eu e outros parlamentares daquele círculo pudemos então sustar a extinção da comarca e o encerramento do liceu, pelas instâncias que fizemos junto do Ministro.

Ora as escolas primárias superiores foram criadas, se bem me recordo, em 1917, unia na Praia e outra em S. Nicolau, por um espírito inteligente e culto que governou a província, lente de un:a escola superior, reitor que foi de um liceu e, como tal, com todas a» qualidades pedagógicas para se impor ao nosso conceito. Refiro--me ao Sr. Fontoura da Costa, o qual, vendo-se em face da impreterível necessidade de remodelar defuma forma sólida e proveitosa o ensino público em Cabo Verde, criou o liceu em S. Vicente e as duas escolas primárias.. .

O Sr. Júlio de Abreu: — Mau governador.

O Orador: — V. Ex.a o provará.

Refiro-me tam somente ao assunto — instrução—• em que, a meu ver, ele foi óptimo governador.

Quanto ao resto, V. Ex.a o discutirá.

Assim, pois, S. Ex.a no seu alto espírito de pedagogo instituiu duas escolas primárias no Arquipélago do Cabo Verde, uma na cidade da Praia e outra em S. Nicolau.

A da Praia, tempos depois, quer pela pouca frequência, quer por diversas causas, foi extinta o ninguém sobre o facto reclamou.

Outro tanto não aconteceu com a de S. Nicolau, que, duas vezes extinta, duas vezes levantou altos e calorosos protestos, pedindo-se à outrance u sua manutenção.

E que a escola de S. Nicolau tem características especiais que a recomendam e determinam a sua conservação.

Outrora, havia ali um seminário-liceu, que altos e relevantes serviços prestou à colónia.

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lientam-se não só naquele meio, como também fora, considerados como pessoas sabedoras, inteligentes, educadas e prestimosas, honrando a sua terra e a escola onde aprenderam.

E são tantos assim!

Eugênio Tavares, Calazans, Manuel de Sousa, Corsino Lopes, Mário Pinto e sobretudo José Lopes, esse professor distinto e poeta de raça, que tanto è tanto tem honrado o nome português no estrangeiro, com os seus trabalhos literários.

Veio a República em 1910 e, como era natural, o seminário-liceu decaiu, ficando sem aplicação, puramente às moscas, as belas edificações onde se achava instalada essa instituirão, as quais permitiam o internato em longa escala, porventura uma das causas da bela educação que ali se ministrava.

O governador Fontoura da Costa, remodelando o ensino em Cabo Verde, entendeu, e muito bem, dever aproveitar as instalações existentes em S. Nicolau, aproveitando ao mesmo tempo o belo clima da ilha, o fácil, económico e proveitoso recrutamento de bons professores, j4 consagrados, por terem dado as suas provas, a predisposição especial ou adaptação daquela ilha, como lugar de estudo, e que era, por esse efeito, considerada a Coimbra de Cabo Verde, e por isso criou ali a Escola Primária Superior, que logo fui muito frequentada, vindo alunos de todas as ilhas e até muitos da Guiné Portuguesa, devido ao internato.

No Liceu de S. Vicente não há internato por não haver edifício próprio.

Quem pretenda mandar educar seus alhos nesse liceu, tem de arranjar qualquer amigo que receba o aluno, mediante quantia avultada, pois S. Vicente, pelo seu feitio cosmopolita, grande porto marítimo, é a ilha onde a vida é exagerada-mente cara.

Assim, o Liceu de S. Vicente limita-se em geral a ter como alunos os filhos dos que vivem nessa ilha.

Dadas todas estas características que militam em favor da ilha de S. Nicolau, e sendo certo que a previdência do governador Fontoura da Costa criou uma larga fonte de r.eceita, que comporta um grande desenvolvimento da instrução, sendo essa receita tirada principalmente de uma indústria, a da aguardente de cana,

actualmente muito rendosa e próspera, não compreendo, Sr. Presidente, o critério seguido pelo governador de Cabo Verde, de demolir essa instituição, que é altamente salutar j>ara a província e é de precioso recurso para a ilha de S. Nicolau.

Eu, Sr. Presidente, julgo até que essa escola devia ser, como já foi, a escola normal da província para o ensino e pré paração de professores das escolas de instrução primária, onde os filhos da terra, que se destinassem a esse mester, se educariam.

De toda a vantagem económica para o Estado, que actualmente gasta um dinheirão com passagens e altos vencimentos de professores idos da metrópole, dizendo-se habilitados com o curso de escolas normais, que por aí havia e há espalhados pela metrópole e que nem sempre, vergonha é dizê Io, estão à altura da sua missão.

Eu vi que certo administrador do concelho, teve de devolver a alguns desses professores, documentos, relatórios, ou cousa que o valha, para serem modificados, pois o português que neles se lia, mais parecia redigido por bronco merceeiro, do que por professor diplomado.

De outro sei que depois de chegado à Praia e tendo-lhe sido destinada a sua sede em outra ilha, ingenuamente pregun-tava a todos qual era o melhor modo de para lá se transportar, se por terra ou por mar!

E tais -professores, no fim de um ano ou mesmo antes, como já os vejo por aí, arranjam licença da junta e eil-os a viajar,, caramente, por conta do Estado e a ganhar dinheiro sem nada lazerem, em-quanto estão na metrópole.

Os filhos de Cabo Verde, conhecedores do meio, nele adaptados, inteligentes, tendo muitos, sem outra preparação a não ser a do antigo seminário-liceu, sido bons e abalizados professores, poderiam, com muita vantagem para o ensino e para a economia dos dinheiros públicos, ser preparados nessa escola, que assim prestaria um excelente serviço.

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Diário da Câmara dos Deputados

vor de transmitir as minhas considerações ao seu colega das colónias.

E a propósito direi que já é tempo de se nomear para Cabo Verde um governador à altura da sua missão, que não é pequena, para resolver os instantes problemas dessa colónia, que a ponham a coberto de todos os males e vicissitudes que resultarão de novas e inevitáveis crises, devidas à falta de chuva e que a orientem para um progresso que a sua situação geográfica, a índole dos seus habitantes e a proximidade da metrópole impõem.

. Que se olhe um pouco para essa colónia, que tam abandonada tem sido.

Que se olhe um pouco para essa colónia, que outróra foi étape forçada das nossas caravelas, em demanda de novas regiões e de novos mundos, e foi ainda há pouco étape forçada, nessa viagem gloriosa, inaudita, quási sobreiimana, dos dois heróis, que há três dias, numa apoteose legendária dos tempos antigos, nós glorificamos e sublimamos.

É tempo, Sr. Presidente, de a Kepúbli-ca conceder a Cabo Verde um governador que conheça intimamente os seus problemas e que ali os vá resolver com urgência.

Um governador ,que ali vá transformar o Porto Grande de S. Vicente, de modo a equipará-lo aos portos similares estrangeiros que próximos lhe ficam e lhe fazem enorme concorrência, dotando-o com todos os melhoramentos que a técnica e as necessidades comerciais marítimas aconselham, não o deixando vegetar, qaá-si da mesma forma, como há 400 anos, quando por lá passaram as caravelas do Gama, e com o pouco que a indústria particular tem feito.

De um governador que complete essa incompletíssima rede de.faróis, sobretudo em algumas ilhas, não só para guarda e amparo da navegação mundial, como para conservar o nosso bom nome como nação civilizada.

De um governador que modifique os processos arcaicos e grosseiros da agricultura caboverdiana, salvando ao mesmo tempo essa fonte de riqueza que ali existia e vai quási desaparecida, a cultura do café, mercê de uma doença, a fumagina, que a atacou, nenhuns esforços dignos se tendo, empregado para a debelar:

De um governador que cuide dos gran dês problemas da irrigação e abastecimento de águas, já cuidando e melhorando as levadas que por lá há em abundância e que, por antigas, mal construídas e mal tratadas, deixam perder dois terços da água que por elas corre, já construindo pequenas represas, em todos os.locais, onde isso for aconselhável e não são poucos, de modo a reservar uma parte dessa pouca chuva que cai e corre para o mar, tanta falta fazendo depois.

De todes estes assuntos eu falo com profundo conhecimento de causa, 'porquanto durante muitos anos sucessivos- os tive que estudar em virtude de missões oficiais de. que fui encarregado, quer pelos governadores da colónia, quer pelos governos da metrópole.

Estudos, planos, projectos; há muitos; mas obras, até agora nada vi,

É preciso um governador que cuide do problema da viação, mandando'construir caminhos e estradas, mas sobretudo caminhos bem construídos, de fácil e não perigoso acesso, em todas as ocasiões, e isto porque a acidentada orografia das ilhas e o seu tráfego não comportam, nem exigem a complicada, caríssima e por vezes inexequível técnica que demanda a construção de estradas propriamente ditas.

De um governador que olhe com amor e faça prosperar as pequenas, mas benéficas indústrias, adaptáveis a Cabo Verde, aproveitando-se a matéria prima e a disposição dos nativos, tais como a da pesca, a dos barros da Boa Vista, até a do caulino, próprio para o fabrico de finas porcelanas, como o atestam as análises feitas em Paris, a da cal, a dos chapéus de palha da Brava e até, dada a actual carestia de tudo, a indústria de tecelagem, outróra florescente e de que o Fogo e outras ilhas conservam ainda uns restos dessa indústria esquecida.

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Sessão de 17 de Novembro de 1922

De um governador que cuide e proteja essa altruísta emigração caboverdiana, fonte perene de benefícios para a colónia, quer em civilização, quer em numerário, emigração que se faz em grande escala para a América do Norte e mais recentemente para a Argentina, e que quási nada deve à intervenção oficial.

É, no emtanto, digna de 'nota a admirável organização da colónia caboverdiana, na América do Norte, sobretudo em New-Belford, onde ela se impõe pelo seu aprumo, pelas suas associações e pelo seu trabalho, honrando o nome português e nunca -esquecendo a terra natal, para onde, na maioria, voltam após alguns anos de emigração. .

Dum governador, emfim, que, aproveitando as duas poderosas fontes de riqueza, uma que a colónia já possui, a telegrafia submarina, e outra que vai possuir, a telegrafia sem fios, procure semear essas rendas com critério, com sabedoria e com eficácia por todo o arquipélago, empregando para gregos e troianos o maior rigor na sua aplicação, a mais severa economia e justiça na sua distribuição.

Para isso necessário se torna que a Cabo Verde seja dado àquilo que indubitavelmente lhe pertence, e tam insólita e ilegalmente lhe tem sido sonegado, isto é, os 50 por cento do rendimento das taxas terminais e de trânsito dos telegramas que passam' pelos cabos que amarram em S. Vicente. Sabe-se de fonte certa que os 50 por cento desse rendimento orçam por 800 contos, e porventura seria mais avultada essa quantia durante os anos da guerra.

Pois nos primeiros anos dava-se a Cabo Verde a irrisória quantia, quási uma esmola, de 26 contos por ano. Mais tarde, por solicitações minhas e doutros, o Sr. Paiva Gomes, então Ministro, mandou inscrever no orçamento de Cabo Verde 150 contos, e nisso ficamos até agora.

Tal extorsão faz-me pensar em um indivíduo qua guardasse em seu poder os haveres doutro, estando este em completa miséria e a morrer de fome. Quando este se dirigisse àquele, reclamando o que lhe pertencia, aquele, alegando estar já acostumado a viver regaladamente, a comer bem e a vestir melhor, nada podia dispensar do que estava à sua guarda, e

por isso só lhe dava, como esmola, uma parcela ínfima, uma migalha do muito que' lhe extorquira. A'- este assunto, porém, ter-me hei de referir mais largamente em tempo oportuno.

j Quem fica com todo esse dinheiro é a Administração Geral dos Correios e Telégrafos da metrópole!

Um outro rendimento importante é o da grande telegrafia sem fios, que agora se vai estabelecer, e que por certo gran-des^ benefícios trará para a colónia. .

É necessário olhar convenientemente e com urgência para todos esses problemas que interessam notoriamente a Cabo Verde, e por isso eu peço que, com a máxima urgência, se nomeie um governador com todas aquelas características que já enunciei, que nobremente saiba criar riqueza e fomentar as latentes energias da colónia, não se limitando, em um estrito e acanhado critério de «unhas de fome», a desfazer tudo, incluindo aquilo que, a razão, a prática e a tradição consagraram e classificaram como cousas úteis.

De fome está farta a colónia.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro): — Sr. Presidente i cumpre-me declarar que ouvi com toda a atenção o Sr. Viriato da Fonseca, e que transmitirei ao meu colega da pasta das colónias as considerações que S. Ex.a acaba de produzir.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vou consultar a Câmara sobre o pedido do Sr. Dinis de Carvalho, para que entrem imediatamente em discussão as alterações introduzi das pelo Senado na proposta de lei desta Câmara, n.° 321.

Consultada a Câmara, foi resolvido discutir imediatamente essas alterações.

Seguidamente foram lidas na Mesa e aprovadas sem discussão.

Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei da Câmara dos Deputados, n.° 321:

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Na tabela:

Na linha horizontal correspondente a «Dermatologia» e «Sifiligrafia», e no cruzamento com a coluna vertical correspondente a Lisboa, que diz : «Capitães ou tenentes médicos», acrescentar o algarismo «l».

Em seguida às colunas verticais de Lisboa e Porto, que dizem «Capitães ou subalternos, do quadro auxiliar dos serviços •de saúde», acrescentar duas outras] dizendo cada uma delas «Subalterno do Secretariado Militar», e no cruzamento dessas novas colunas verticais com a linha horizontal que diz: «Secretaria Geral», acrescentar o algarismo «l».

Palácio do Congresso da República, l de .Novembro de 1022.—José'Joaquim Pereira Osório — José Joaquim Fernandes de Almeida—Joaquim Manuel, dos Santos Garcia.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr.

Presidente: desejava ocupar-me do acto eleitoral de domingo passado na presença do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior. Não está, porém, S. Ex.a presente, e por isso do assunto tratarei quando usar da palavra sobre o debate político.

Nessa ocasião desenvolverei perante a Câmara o largo sudário de violências qne caracterizaram as últimas eleições cama-^árias.

Em quási todas as assembleas do Pais foram provocados conflitos, mais ou menos graves, pelos democráticos.

Vozes: —Não apoiado. (

O Orador: — Como estou no uso da pala vra, quero aproveitar o ensejo que se me oforece para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o seguinte caso:

Está averiguado que em Anadia o comandante da força militar da guarda republicana foi conivente nas fraudes praticadas no acto eleitoral. Ordonou que os seus soldados se colocassem na varanda da câmara municipal, com as armas apontadas contra quem pretendesse aproximar-se, evitando assim a entrada dos eleitores no local ,da eleição.

Nas assembleas de Anadia, a certa altura da chamada, dois caceteiros republicanos provocaram discussão. A força

invadia logo o recinto, j Foram postos fora todos os membros da Mesa, inclusive o presidente!

As urnas ficaram abandonadas até o dia seguinte,

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Bar» reto): —

O Orador: — E da guarda republicana.

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto) : — Não ó então comigo, é com o Sr. Ministro do Interior.

O Orador: — Mas peço a V. Ex.a que transmita o que eu disse ao Sr. Ministro do interior, para que S. Ex.a tome conhecimento ck> procedimento daquele Sr. oficial da guarda republicana, mandante das forças que estiveram em Anadia.

O Sr. Alberto Cruz : — Seria conveniente que V. Ex.a, estando com a palavra, pedisse também ao Governo provi-dôncias contra o tenente médico de infantaria n.° 20, Sr. Machado, que agrediu os republicanos da assemblea de Eoufe.

O Orador: — É qualquer caso do conhecimento de V. Ex.a e, portanto, como Deputado que é, também aqui o pode tratar, pedindo contas ao Governo.

Nada mais por agora.

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto):— É para declarar que vou transmitir ao Sr. Ministro do Interior tudo quanto o Sr. Paulo Cancela acaba de relatar à Câmara, podendo eu., no ointanto, declarar desde já que o Sr. Ministro do Interior foz as mais rigorosas recomendações às autoridades que estão. sob as suas ordens para manterem a liberdade eleitoral.

O Sr. Paulo Cancela de Aiareu:— Mais uma razão para serem castigados os que exorbitaram.

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O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro): — Mando pura a Mesa uma proposta que atende às reclamações da população da Madeira, para melhor abastecimento de farinhas e trigo naquele distrito. Peço a urgência.

O orador não reviu. *

Foi lida na Mesa e seguidamente aprovada a urgência.

O Sr. Pedro Pita: — Requeiro a dispensa do Regimento para a discussão dessa proposta.

Foi aprovada,,

Seguidamente foi a jwoposta lida na Mesa e entrou em discussão.

Proposta de lei

Atendendo à antiga reclamação feita pela população do distrito do Funchal, com assentimento da própria indústria da moagem local, e à necessidade de abastecer com maior facilidade aquele distrito, tenho a honra de submeter à vossa apreciação a seguinte proposta, de lei:

Artigo 1.° E livre a importação de farinhas e trigos no distrito do Funchal.

Art. 2.° A farinha, quer importada do continente, quer do estrangeiro, não pode ser despachada na alfândega sem certificado de análise, passado pelo Laboratório da 9.a Região Agrícola.

Art. 3.° Fica expressamente proibida a exportação ou reexportação de farinha e a reexportação de trigos do distrito do Funchal.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 17 de Novembro de 1922.—O Ministro da Agricultura, Ernesto Júlio Navarro.

O Sr. Pedro Pita: — Pedi a palavra para felicitar o Sr. Ministro da Agricultura por ter apresentando à Câmara a proposta que está em discussão.

Tivemos, eu e os meus colegas, eleitos pela Madeira, a honra de apresentar nesta Câmara um projecto para a livre importação de farinhas no distrito do Fun-°chal. Naturalmente, porque o projecto era nosso, não foi tomado na devida consideração. '(Não a2)oiados). Pessoalmente, o facto de aparecer agora uma proposta

nesse mesmo sentido, em nada me melindra. Ao contrário, faço sinceros votos para que a Câmara a aprove rapidamente.

O meu desejo é tam somente o de ver realizada uma velha aspiração do povo da Madeira. Pouco importa que ela seja atendida por uma proposta apresentada pelo Ministro,. ou por um projecto apresentado por um Deputado.

Nunca é de mais dizer que foi justamente com a promessa de satisfazer'essa antiga aspiração que a República fez a sua propaganda na Madeira, e que os primeiros candidatos a Deputados conseguiram assegurar a sua eleição.

Por todas estas razões só tenho, pois, que me felicitar pela atitude que acaba de tomar o Sr. Ministro da Agricultura.

Tenho dito.

O orador iião reviu.

É aprovada, na generalidade, a proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Agricultura.

Seguidamsnte é aprovada, na especialidade, sem discussão.

O Sr. Pedro Pita: — Requeiro a dispensa da última redacção. É aprovado.

O Sr. Presidente: — O Sr. António Mala requereu para entrarem em discussão amanhã, antes da ordem do dia, os pareceres n.os 2í>3 e 258. Os Srs. Deputados que aprovam, queiram levan-. tar se.

Pausa.

O Sr. Presidente:—Está aprovado. É aprovada a. acta.

ORDEM DO DIA

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto) : — Sr. Presidente: atingido por considerações feitas por alguns ilustres membros desta Câmara, vou dizer da minha justiça.

Prometo, porém, ser breve, já porque breves foram também essas considerações, já porque estou usando da palavra com dificuldade.

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aos oficiais que foram promovidos pela lei n.° 1:239, soldos correspondentes às suas patentes.

Ora eu não podia fazer outra cousa em face da lei, visto que ela considera os oficiais promovidos nessas condições como oficiais na disponibilidade.

Vê-se, pois, que eu não fiz outra cousa que não fosse dar cumprimento à lei.

Kespondo assim às observações do Sr.. Nuno Simões e, em parte, às considerações que no mesmo sentido foram feitas pelo Sr. Pires Monteiro.

Relativamente aos célebres saldos, de que tanto se ocupou o Sr. Carvalho da Silva, eu vou ler à Câmara os apontamentos que tenho em meu poder relativos à aplicação desses saldos.

Posso afirmar à Câmara que na vigência da República esses saldos foram sempre aplicados em benefício do exército.

Como V. Ex.as sabem, há sempre despesas imprevistas, que surgem de momento, e para as quais não há verbas determinadas.

O dinheiro para lhes fazer face tem de vir de alguma parte, e é então que se recorre aos saldos das unidades.

Os saldos têm sido gastos no Ministério da Guerra.

Bem sei que isto não é legal, porque a lei da contabilidade pública manda entrar esses saldos no Banco de Portugal, mas como é isto exequível se os deficits são muitos ?

Num jornal monárquico —que é a desonra dos jornais monárquicos— apareceu entre outras cousas a minuta de um documento; mas como uma minuta não vem à mão do Ministro, porque é, por assim dizer, "um borrão, sofreu emendas e correcções e esta epígrafe é uma espécie de barril do lixo, onde se deitam todas as despesas de camiões, gasolina, óleos, etc.

Ora a conta maior não foi do automóvel de que se serviu o Ministro, mas de camiões que, por motivo de ordem pública, andaram a conduzir tropas e munições.

Estes carros, pelo seu muito serviço, encontram-se deteriorados, e basta um pequeno conserto para custar 6.000?$, 7.000$ ou 8.000$.

Aqui há.

tem V. Ex.a e a Câmara o

que

Eu envergonho-me de ve>r esta verba inscrita na rubrica » Automóveis do Ministro», mas não sou eu o culpado.

Respondendo ao Sr. Pires 'Monteiro,, eu devo dizer que a verdade: é cega e não conhece os amigos.

De facto, S. Ex.a tem mna forma de mostrar a sua amizade indicando defeitos que os amigos não têm.

Não esperava que S. Ex.l levasse tam longe o seu zelo, fazendo acusações que sabia serem injustas.

Eu tenho sido um modesto cultivador das sciências positivas; portanto, tenho o meu espírito orientado por um lado prático, e daí eu verifico que a lei apresentada é muito perfeita, mas não é prática no estado em que se encontra o nosso exército.

Eu fiz alguma cousa mais prática: adoptei o princípio do Sr. Pereira Bastos, seleccionando os oficiais milicianos em determinadas condições.

Mas escangalharam a organização de 1911 com entrada de oficiais milicianos que dificultam a disciplina.

Aqui tem V. Ex.a como eu, homem prático, quis resolver a questão do recrutamento dos oficiais do quadro permanente.

Também não concordo com o posto independente da função.

Contudo, isso já se faz, e eu mesmo já o tenho feito. •

Efectivamente, já estão oficiais médicos e veterinários superiores a exercerem as funções de subalternos.

Entretanto, isto tem um limite, por isso f que não se pode ir até o ponto de colocar um médico ou um veterinário numa unidade com patente superior à do seu comandante.

Disse ainda o Sr. Pires Monteiro que era possível, com as verbas do orçamento do Ministério da Guerra, realizar melhoramentos.

Ora eu prezo-me de ser un bom administrador das cousas do Estado —deixe--me V. Ex.a ter este orgulho!— e a prova está na Fábrica de Matesrial de Guerra, que "criei e desenvolvi com pouco di-* nheiro, e que hoje tem o desenvolvimento que todos' conhecem.

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Orçamento, não encontro lá senão misérias; não vejo verba de onde se possa tirar qualquer cousa.

Disse também o Sr. Pires Monteiro que eu não tinha dado impulso à instrução militar preparatória.

Ora quando eu entrei para o-Ministério tratei logo de ver o. que havia a esse respeito, e encontrei um relatório da comissão técnica da arma de infantaria já com o parecer do estado maior do exército.

Devo dizer que tenho o maior respeito pelo estado maior do exército, porque sempre que o tenho consultado obtenho pareceres muito certos e patrióticos. De maneira que não fiz mais do que seguir ainda desta vez o seu parecer, de que vou ler as conclusões.

Quanto à Escola Central de Oficiais, devo informar que ela deixou de funcionar em virtude de despacho do meu ilustre camarada Sr. Helder Eibeiro.

S. Ex.a nomeou para estudar o assunto uma comissão, à qual presidiu o coronel Sr. Freiria, e da qual fazia parte o Sr. Pires Monteiro, quilhe suscitou depois a conveniência da suspensão dos seus trabalhos j alegando q\íe nada podia fazer emquanto não fosse modificado o artigo 412.° da Organização do Exército.

Fui eu quem, em 1912, inaugurou as escolas de repetição; mas esse exercício, que era dos mais profícuos, não pôde continuar a fazer-se, pelas deficiências que existem no nosso exército, infelizmente, e também porque no orçamento do Ministério da Guerra não existe nenhuma verba para escolas de repetição.

Do gado que temos, a maior parte en-,contra-se desferrado, porque a ferragem, que está, no orçamento, orçada em $60, custa actualmente 4$ a õ$.

Numa visita que fiz ao regimento de cavalaria n.° 2 reparei que os vidros das cavalariças estavam pintados de verde, e indagando do motivo porque tinham pintado esses vidros, pois imaginava que os animais sofressem de oftalmia, informaram-me de que o motivo era o de poupar a ferragem, por isso que, evitando que a mosca atormentasse o gado, evitava este de constantemente estar a bater com as ferraduras na pedra.

Ji necessário que a Câmara se interesse pelo exército, que aliás bem o merece.

Ao terminar as minhas considerações, devo dizer que em cinquenta e três anos que tenho de serviço público, sem a mais pequena admoestação, foi preciso ter chegado a Ministro da Guerra para alguém me lembrar que cumpra o meu dever.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro): — Sr. Presidente: o Sr. Álvaro de Castro, fazendo um ataque político ao Governo, quando se referiu ao chamado «pão político» pretendeu demonstrar que o mesmo Governo estava em flagrante contradição com as declarações terminantes que fez aqui no Parlamento por ocasião de se discutir a lei cerealífera, infringindo completamente as disposições dessa lei.

E assim, disse o Sr. Álvaro de Castro, conquanto tivesse o cuidado de o não provar, que nós estávamos, não só no regime do «pão político», mas do «pão po-litiquíssimo».

S. Ex.a, no discurso agressivo que fez ao Ministro da Agricultura, veio no em-tanto confessar que de facto o Partido Reconstituinte combateu a lei cerealífera no Parlamento e defendeu o regime do o p ao político».

O que porém me magoou, nas considerações de S. Ex.a, foi a declaração feita de que o Ministro da Agricultura faltava à sua palavra e ao compromisso tomado.

Eu vou demonstrar que S. Ex.a foi, não só injusto, mas muito infeliz no seu discurso.

A Câmara sabe como o Governo, atacado por uma oposição íalseada e injusta, teve de lutar, com risco das próprias vidas, para fazer cumprir a lei e portanto, se qualquer alteração tivesse a fazer no regime votado pela Câmara, não deixaria de aqui vir propô-lo.

Se o não fez ainda é porque julga que não há ainda motivo para tal.

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para isso foi necessário proceder à'impo:> tacão directa de dois carregamentos de trigo, nos precisos termos da lei.

Nesses dois carregamentos, que o Eis-tado vendeu à moagem, houve um sald.o de cerca de 900 contos,

Se, porém, estivéssemos no regime preconizado pelo ilustre Deputado Sr. Álvaro de Castro, isto é, no regime chamado «pão político» a $60 o quilograma, o Estado teria então perdido só nestes doi-s carregamentos aproximadamente 2,000 contos.

Vieram depois dois outros carregamentos importados directamente pela moagem, em que o Estado nada perdeu, e novos carregamentos por conta do Estado. Feitas as contas a todo este trigo importado resulta que há ainda um saldo a íavor do Estado, que no regime anterior preconizado pelo ilustre Deputado o Sr. Álvaro de Castro, corresponderia a um prejuízo de cerca de 8.300 contos,

No mês de Outubro, havendo circunstâncias que faziam prever qae a situação cambial se modificasse provavelmente, foi aprovada em Conselho de Ministros a resolução de continuar a perm tir transitoriamente à moagem a importação de trigo, sob a condição dos pagamentos sereia efectuados no prazo do noventa dias a contar da importação, ficando então o Governo responsável pela diferença que resultar, se o câmbio não corresponder ao preço limite do trigo nacional.

Desde que, por esta forma, se assei-gurara o fornecimento de pão som aumento de preço, com a certeza quási de não ter o Estado prejuízo algum, eu pre-gunto se esta resolução, da responsabilidade do Governo, não era a que mais se impunha, atendendo aos inconvenientes e perigos que podiam resultar naquela ocasião do agravamento do preço do pão.

Devo no emtanto declarar firmemente que se o Estado vier a ter prejuízo, isto ó, se o câmbio não melhorar de forma a garantir um sistema diverso do cr p ao político», deve-se aumentar o preço do pão de forma a que isso nunca mais suceda.

A resolução tomada não representa pois nem fraqueza da parte do Governo nem optimismo, mas simplesmente aquela as circunstâncias melhor aconselha-

ram.

Não quero tomar mais tempo à Camará,

visto que as acusações, feitas sem base alguma, não se citando se quer qual a lei que o Governo infringisse, ficaram com-pletamente desfeitas.

Creio ter dado uma resposta cabal ao Sr. Álvaro de Castro, -e como S. Ex.a por ocasião dum aparte que fiz durante o seu discurso disse que teria muito prazer cm que eu lhe provasse o contrário, creio ter dado, .de facto, uma verdadeira satisfação a S. Ex.a

Desta forma respondi também ao Sr. Carvalho da Silva e ao Sr. Eugênio Aresta que se referiram ao mesmo assunto.

Também o Sr. Sá Pereira me fez várias considerações, que eu nunca podaria ter tomado como ataque, visto que S. Ex.a me honra com a sua amizade e, sendo meu correligionário, nunca poderia trazer no bolso há meses uma acusação grave contra rnim, sem dela, me dar conhecimento.

U papel a que S. Ex.a se referiu atribuía-me o ter aconselhado, aos padeiros independentes, contra a lei, que vendessem as sobras de farinha de l.a que não podiam consumir.

Não foi nada disso o que se passou cora a comissão que me procurou.

O que eu também lhe não podia ter aconselhado é que deitassem para o barril do lixo a farinha sobrauts.

Mostrei-lhes que se eles cumpriam a lei não podiam ter tantas sobras de farinha, e que eu procuraria dar destino àquela que legajmpnte tirassem, por meio de requisição directa dos abastecimentos, ou indirecta, permitindo a venda por moio de guias.

E o regime em que se tem estado e julgo que outra solução me não seria permitida, nos termos legais.

O ponto que apontou o Sr. Sá Pereira não tem pois importância, nem S. Ex.a lha deu certamente, como já disse.

Tenho dito.

O Sr, Presidente:—Tem a palavra o Sr. Pedro Pita.

O Sr. Pedro Pita: —Sr, Presidente: peço licença para dizer a V. Ex,a que não posso falar sem estar presente o Sr. Presidente do Ministério.

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O Sr. Pedro Pita:—Sr. Presidente: resolva V. Ex.a ô caso como entender, mas não posso falar sem estar presente o Sr. Presidente do Ministério.

Pausa.

Entra na sala o Sr. Presidente do Ministério.

O Orador: — Sr. Presidente: tendo pedido a palavra sobre a ordem mundo para a Mesa a minha

Moção \

A Câmara dos Deputados, lamentando que o Governo não tivesse impedido ou ao menos reprimido enérgica e severamente as violências praticadas durante o acto eleitoral no dia 12 do corrente, formula o voto de que os governos, tendo sempre em vista o prestigio da República, procodam em circunstâncias semelhantes mais conformemonte com os. ai tos interesses e bom nome do regime.

Sala das Sessões, 17 de Novembro de 1922. — Pedro Pita.

Sr. Presidente: não forma, sentido, quando ainda mesmo se admita que foram os monárquicos que praticaram fsses distúrbios, não forma sentido que se diga todos os dias aos monárquicos que abandonem a luta pelas armas o venham para a luta legal e não garantiram àqueles deles mesmos que não sejam arruaceiros o direito a exercerem legalmente, a exercerem dentro das leis -o direito que têm, se todos os dias se lhes diz que têm e que usem.

Mal vai para um regime que tem como base a instituição parlamentar, que se veja, que se sinta que o resultado das eleições é sempre aquilo que os caciques desejam ou aquilo que os governos preparara.

Sr. Presidente: eu tenho a impressão, e digo-o aqui porque a tenho e porque sou sincero, que nos conflitos que se deram nas assembleas de Lisboa por igual entraram republicanos e monárquicos. /

É necessário não aceitar as reclamações que os monárquicos formulem apresentando-se como únicos queixosos, mas, é lícito reconhecer, porque pelo menos aqueles que as fizeram mostram a sua não solidariedade com os que procederam mal, qne asseoibleas houve em que foram

os republicanos que praticaram os desacatos.

Uma voz: — Não apoiado.

O Orador: — Eu dizendo isto mostro apenas que falo com a maior sinceridade, desejando ver a liberdade das urnas com-pletaineute assegurada.

Nào sou,solidário, não quero qualquer espécie de solidariedade com aqueíes que dizendo-se republicanos não respeitam o direito de voto aos outros.

Sr. Presidente: não foi só em Lisboa, infelizmente, que factos, que devem merecer a censura de todos aqueles que são sinceramente republicanos, se deram; infelizmente deram-se por esse País fora. deram-se por toda a parte e infelizmente os partidos da República não souberam fazer aquela acção comum que deviam fazer para baterem legalmente os seus inimigos, os monárquicos.

Não ó inutilizando-se as urnas para não se apurarem as votações, não é falsificando se os cadernos eleitorais que se deve procurar vencer os monárquicos ; ó pelo contrário, procurando numa acção que se veja de defesa do bom nome do regime, mostrando as vantagens do regime republicano sobre o regime monárquico.

E governando beuj, ó pondo em prática medidas acertadas que SP pode convencer o eleitorado das vantagens que tem o regime republicano sobre o regime monárquico; é procurando os meios legais e lícitos que se pode travar essa luta.

A mim repugna-me ter de verificar que infelizmente em muita parte do País aqueles que se dizem republicanos não procederam como tal, e a censura que neste momento dirijo àqueles dos republicanos que para baterem Doutros republicanos se juntaram aos monárquicos não é uma censura que eu faça a este ou àquele, é uma censura geral a todos aqueles que não souberam compreender a situação e não tiveram a coragem necessária para perder com honra em vez de procurar fortalecer os adversários do regime com a preocupação apenas de combater o adversário que comunga no mesmo ideal.

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blicanos, eu censuro também esses meua correligionários.

Infelizmente, numa parte porque um partido não transigiu, noutra parte porque outro partido também não transigiu, vencidos pelo ódio que hoje existe entro os homens, embora dentro da República, nós podemos verificar que em muitos dos concelhos do País, ora um partido, ora outro, se ligou com os monárquicos para bater outros republicanos.

Infelizmente nem o perigo que poderia resultar duma vitória monárquica se ela surgisse, que felizmente não surgiu, nem esse perigo fez com que os republicanos esquecessem as suas dissensões!

Sr. Presidente i não tenho que apreciar, nem o momento é próprio, as circunstâncias que produziram o fracasso da lista chamada de conjunção republicana em Lisboa; estou ainda hoje absolutamente convencido de que se essa lista se tivesse formado o número de votos que levaria à urna seria maior, a derrota dos monárquicos seria um facto e os republicanos poderiam sem receio de que se lhe atribuísse qualquer violência afirmar bem alto que realmente os votos republicanos tenham batido os votos monárquicos e que dentro da Câmara Municipal de Lisboa, disputando-se ambas as listasde maioria, e minoria, não tinha entrado pelo voto do eleitorado um único monárquico,

Sr. Presidente : estas considerações que; venho fazendo e que surgiram a propósito do início do meu discurso, quando procurei justificar a razão por que para dentro deste campo do debate político tinha vindo, por culpa da maioria, persistente na sua resolução de não deixar que esse assunto fosse tratado como devia ser, a questão das chamadas reclamações eleitorais, as minhas considerações, repito, têm por fim, lamentando profundamente as violências que se praticaram, concluir que só ao Governo se podem atribuir as responsabilidades do que se. passou.

Sr. Presidente: se o Governo não pode assegurar o livre exercício do direito de voto, se o Governo não pode dar garantias a todos aqueles que queiram usar desse direito, esse Governo é um fraco Governo.

Mas se verificados esses factos o Governo não procedeu enérgica e imediatamente, capturando aqueles que pratica-

ram os actos criminosos, e remetendo-os seguidamente ao Poder Judicial, para julgamento,' esse Governo co]oca-se numa situação desgraçada e coloca a Eepública numa situação ainda pior.

É que, não prendendo os que delinqúi-ram, vai dar-se razão aos monárquicos, para que afirmem que aqúekis que praticaram esses actos não estão presos, justamente porque são republicanos ou porque o Governo qu'ere acobertar correligionários seus.

O Sr. Vitorino Godinho (interrompendo}'.— Não me parece que seja o Governo quem instaure processos e os mande para o Poder Judicial.

O Orador: — Se o Governo é o mantenedor da ordem, é ele quem tem de mandar prender esses indivíduos e remetê-los ao Poder Judicial, para que aprecie.

Isto é velho.

Não afirmei de resto que eram estes os factos que se davam.

O que afirmei é que este procedimento dava lugar a que parecesse ter razão os que, afirmando que não tinham sido presos esses indivíduos, concluíam que eles eram correligionários do Governo.

O Sr. Vitorino Godinho:—Mas o Governo não pode estar a prender pessoas para dar satisfação seja a quem for.

O Orador :— \ Há lá maneira de saber, numa assemblea cheia de pessoas, quem íoi o caceteiro que escavacou a urna!

Numa célebre eleição, em Câmara de Lobos, da qual saiu ferido, 3 muito fendo, o nosso querido companheiro Sr. Américo Olavo, instaurou-se um processo, porque fácil foi verificar quem eram os indivíduos que tinham praticado as violências, mas apesar disso o processo foi roubado, e os indivíduos que estavam pronunciados já têm exercido cargos de confiança do Governo, como sejam os de comissário de polícia e administrador do concelho.

Sr. Presidente: o processo, como disse, foi roubado, mas como já existiam no registo criminal os respectivos boletins, descobriu-se que era necessário reformar esse processo, despronunciar os indivíduos e arquivá-lo.

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zer com um juiz de carreira, moveu-se a maior das perseguições ao juiz da comarca, para o obrigar a sair dali, e nomeou--se um juiz substituto, escolhido a dedo, para que despronunciasse esses cavalhei-ros.

O exemplo é interessante, e é sobretudo daqueles que representam um incentivo para a prática de novos actos da mesma natureza.

O Sr. Vitorino Godinho :—Esse exemplo não é contra o Governo, mas sim contra o Poder Judicial.

O Orador: — Esta V. Ex.a enganado.

O Sr. Carlos Pereira: — £ Houve recurso da decisão?

O Orador: — Não. O juiz não saiu. Emquanto ele estiver o processo não marcha. Só marcha na ocasião própria em que possa ser feita a habilidade..

Apartes.

Estou a falar numa generalidade interessante, hoje que dum e outro lado da Câmara se doem um pouco com aquilo que estou a dizer.

Não me refiro a ninguém especialmente. Se fora uma pessoa mal intencionada, poria na cabeça de qualquer das pessoas que me têm interrompido com tanto calor a devida carapuça.

Mas não sou de facto um mal intencionado.

Sr. Presidente: já me habituei uni pouco, e estou gostando dos apartes, de ma-meira que vou buscar mais factos.

O Partido Democrático por duas vezes já atravessou na política portuguesa fases muito graves.

De ordinário deixa-se enlouquecer pela febre das grandezas. (Apoiados].

Não vê ninguém, os outros partidos não existem. (Apoiados).

Depois, vem o tal momento de desgraça, e nessa altura somos todos republicanos, todos muito boas pessoas, e então vamos partilhar de todos as supostas responsa-bilidades.

As mesmas causas' produzem os mesmos efeitos.

Prevejo para um momento próximo uma terceira situação dessa natureza.

Uma voz: —Longe vá o agouro.

O Orador: — O Partido Democrático está num dos seus momentos em que tem a mania das grandezas; envaideceu-se com essas grandezas e avança sem ver onde põe os pés.

' Avança de mais (Apoiados) e nesta ocasião o Partido Democrático avança para a luta, à sua vontade, procurando saltar por cima de todos -os outros.

Dá-nos perfeitamente a impressão de que está em vésperas dum dos seus momentos trágicos, que infelizmente não são só para ele, mas um pouco para todos nós. (Apoiados).

Mas nessa altura somos todos bons republicanos.

Sr. Presidente: há ainda para realizar actos eleitorais; o Governo pode dizer que não estava prevenido para os acontecimentos que se deram, mas porque algumas, dessas assembleas vão ter de funcionar novamente e a outras eleições terá de proceder-se, eu desejo chamar a atenção do Governo para esses factos, a fim -de que tenha um pouco mais de cuidado para evitar que outros se pratiquem.

Pausa.

O Orador: — Sr. Presidente: esperei que o Sr. v Presidente do Ministério voltasse à sala porque desejo que as considerações que vou fazer sejam ouvidas por S. Ex.a

Disse eu há pouco que tendo-se praticado as maiores violências no último acto eleitoral, era necessário que o Governo se precavesse convenientemente para evitar que novas violências se produzissem nos actos eleitorais que têm de .realizar-se ainda.

Conheço dum modo especial, e é natural que assim seja, o que diz respeito à Madeira. A eleição na Madeira deve fazer-se no próximo dia 26, e eu quero prevenir o Sr. Presidente do Ministério de que ali os seus amigos, as suas autoridades suas'delegadas pretendem o exercer as maiores violências, pondo já neste momento em prática tudo quanto podem e que representa violência.

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publicanos, mas sucede que, apesar da boa qualidade dos elementos governati-vos, temos a infelicidade de possuir autoridades, suas delegadas, de tal .quilate que não resisto ao desejo de mostrar à Câmara alguns espécimens.

Assim o administrador do Funchal é um cavalhairo que tendo sido democrático, depois foi unionista, liberal e alinei-dista, e a melhor recomendação para exercer o seu cargo foi de estar pronunciado por crimes praticados no acto eleitoral de Câmara de Lobos. Estes factos podem comprovar-se por um atestado ou certificado do registo criminal que tenho em meu poder.

Pois este cavalheiro, que foi professor de instrução primária, mandado para S. Vicente, fez ali a vida de taberna, onde passava o tempo e não saía senão embriagado.

. Pois, com todos estes títulos de recomendação, foi nomeado íidministrador do Funchal, e de posse de tal lugar determinou às fábricas de moagem que nem um só pó de farinha saísse sem uma guia de S. Ex.a

.O facto é que as farinhas desapareceram completamente, e as más línguas diziam que estavam assambarcadas e que só eram fornecidas aos correligionários, e que com as guias de expediente alguém tin-ha ganho 12 contos.

Emfim, a vida está cara!

Depois as guias passaram a ter outra aplicação: hoje as guias só são dadas a quem vote lá nos correligionários de S. Ex.a É chamado o padeiro que precisa da farinha, e diz-se: «Vota comigo? Se vota, dá-se a guia; se não vota, não se dá a guia. É positivamente assim.

Eu já tive ocasião de reclamar junto do Sr. Presidente do Ministério e do Sr. Ministro da Agricultura, mas não tem havido providência alguma, e continua a fazer-se o que o Sr. administrador do concelho entende.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: para defesa da República.

Isso é

O Orador: — Não há outro critério na distribuição das guias.

Não vai muito longe a época em que eu me dirigi a um Presidente do Ministério e lhe fiz sentir que o caminho não era

bom, ao que S. Ex.a me respondeu que não tivesse receio, porque lá estavam pessoas de confiança. Infelizmente os fac-tos passaram-se bem ao contrário do que ,disse o Sr. Presidente do Ministério.

O que eu pretendo é evitar que sejam praticadas quaisquer violências.

Pela acção que a autoridade administi-a-tiva tem exercido é lícito esperar todas as violências.

O Sr. governador civil do Funchal chamou a palácio um padre cujo nome fazia parte da lista camarária, a quem intimou que retirasse o seu nome da lista, sob pena de pôr em praça o passal e casa de residência.

Isto é extraordinário!

Isto só por si basta para se ver como se prepara o acto eleitoral.

Sr. Presidente: eu tenho ainda largas considerações a Afazer, mas como o Sr. João Salema pediu a palavra para um requerimento, quero dizer a V. tx.a que -se esse requerimento é para prorrogar a sessão, eu poderia suspender as miuhas considerações, para sor votado esse requerimento, depois do que eu continuaria no uso da palavra.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, nestes termos, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas..

Os «apartes» não foram revistos pelas oradores que os fizeram.

O Sr. João Salema: — É realmente para pe.dir a prorrogação da sessão que eu pedi a palavra para um requerimento, sendo essa prorrogação até final do debate político, havendo duas horas para jantar.

O Orador : — Seria conveniente votar desde já esse requerimento.

O Sr. Presidente: — Nos termos rigorosos do Regimento, não posso consentir na suspensão das considerações de V. Ex.a nas .condições em que me ó proposto. Mas como V. Èx.a já sabe qual é o intento do requerimento do Sr. João Salema, V. Ex.a termina as suas considerações e depois eu porei o requerimento à votação.

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Sessão de Í7 de Novembro de 1922

nhã se o debato político não se puder ter-minur hoje, visto que não sei até onde me levam essas considerações. De resto, parece-me que já há aberto um precedente neste sentido. (Apoiados).

O Sr. Presidente: — Eu só posso consentir no que'V. Ex.a pede desde .que a Câmara se manifeste em sentido favorável.

Vou, pois, pôr à votação da Câmara o requerimento de V. Ex.° .

Consultada a Câmara sobre o requerimento do Sr. Pedro Pita, aprora-o, de-, pois do ijue é posto à votação o requerimento do Sr. João Salema.

O Sr. Morais de Carvalho (sobre o modo decotar); -~ Sr. Presidente: pedi a palavra sobre o modo de votar para dizer a V. Ex.* as razões por que nós, deste lado da Câmara, negamos o nosso voto ao requerimento para prorrogação da sessão.

Em primeiro lugar, porque somos, em regra, contra todos os pedidos de prorrogação das sessões, sobretudo quando se trata de assuntos da importância e da gravidade daquele que está agora em discussão, e era segundo lugar porque ontem, quando o Sr. Cunha Leal pediu para em negócio urgente tratar dá questão eleitoral, eu vi, por parte da maioria, levantar-se um Deputado para dizer que a maioria não consentia no negócio urgente porque no debate político cabia a discussão do acto eleitoral. De maneira que ontem essa questão teve um abafar3te total j e hoje quere-se-lhe aplicar um aba-farete parcial". (Não apoiados da esquerda).

O orador não reviu.

É aprovado o requerimento do Sr. João

Salema.

\

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Re-queiro a contraprova.

Procedendo-se à contraprova dá o mês' mo resultado a votação.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Pita.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: eu já apresentei ao Sr. Presidente do Ministério factos que o elucidam da maneira como decorreu o acto eleitoral na Madeira, mas o acaso fez chegar às minhas

mãos uns números dum jornal do Funchal em que um correligionário de S. Ex.a, que foi comissário de polícia na mesma cidade, aponta diversos factos que eu acho de toda a conveniência que e Sr. Presidente do Ministério conheça.

Vou lê-los.

Sr. Presidente: eu poderia, ainda, porque citei apenas meia dúzia desses factos, ler à Câmara os restantes artigos de acusação feita por um correligionário do Sr. Presidente do Ministério, que ó comissário de polícia cívica nomeado por S. Ex.a Abst^nho-me, porém, de o fazer porque aqueles que já citei bastam pára mostrar bem claramente os trucs de que se lança mão, sem qualquer espécie de respeito pela lei, para vencer os adversários políticos.

Eu procuro neste momento, em que falo directamente ao Sr. Presidente do Ministério, maneira de evitar, porque ainda é tempo, acontecimentos que podem produzir-se e que não seriam senão a repetição de outros que são por si sós suficientes para impor a S. Ex.a a maior prudência.

E, nesta altura, eu ouso lembrar ao Sr. Presidente do Ministério que quem teve o desassombro de adiar a eleição de Barcelos, porque durante ela se produziram graves irregularidades, deve igualmente ter'a coragem de proceder por igual for-, ma em relação aos restantes actos eleitorais, S. Ex.a deve, em meu entender, enviar para todas as localidades onde a genuinidade do acto eleitoral possa ser atacada pessoas de sua inteira "confiança, e nunca indivíduos indicados muitas vezes exactamente por aqueles que premeditam e executam esse ataque. (Apoiados).

Eu não peço ao Sr. Presidente do Ministério que favoreça os meus correligionários; não. Eu não peço a S. Ex.a outra cousa que não seja o providenciar no sen-tido de que a todos seja assegurado o direito de voto. (Apoiados).

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Diário da Câmara do* Deputado»

ir para diante porque têm as costas quentes.

Antes de chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para um acto que S. Ex.a está prestes a praticar, eu quero prestar-lhe a minha maior homenagem.

Devo dizer que me orgulho que S. Ex.a tenha.nascido na mesma terra onde nasci, e quero também dizer- que tenho encontrado sempre da parte de S. Ex.a não um cofre cheio de graças,-mas uma pessoa com a preocupação de ser justa e de acertar.

Infelizmente, porém, alguém houve que levou S. Ex.a, sem o saber, à prática de um acto injusto e que representa a preparação para várias habilidades que, a praticarem-se, representam alguma cousa que é um benefício para quem não o merece e um prejuízo para quem também o não merece.

Vagou um lugar de escrivão na comarca de S. Vicente, que foi pretendido por dois indivíduos, um com a classificação de cinco pontos e outro que passou pela tangente; o primeiro com concurso mais antigo e com folha corrida limpa e o segundo tendo já sido pronunciado, tendo porém este despacho de pronúncia sido revogado pela Kelação, veio a ser condenado a pena criminal por ofensas corporais em processo que sofreu, tendo cumprido a pena respectiva.

Entre estes dois indivíduos pretende-se levar S. Ex.a a praticar um acto que, estou certo não praticará, tendo conhecimento do que se passa e não nomeará aquele que menos direitos tem, como s.e deseja conseguir.

Fui obrigado a referir-me a este ponto porque ele representa, a praticar-se, uma injustiça.

Desde já, porém, afirmo' a S. Ex.a que pela parte que me diz respeito não chamarei mais a sua atenção para o caso, pois julgo-o desnecessário.

Pode esse indivíduo ser nomeado, como se quer conseguir, que nem por isso de-minuirá a alta consideração que tenho por S. Ex.a, nem por isso poderá ter receio que eu venha a esta Câmara falar novamente em semelhante assunto.

Mas, Sr. Presidente, • eu tenho deveres a cumprir para com aqueles que represento e não podia deixar de chamar a atenção do Governo para estes factos, fazendo-lhe esta prevenção, a fim de estar

precavido contra pedidos que porventura lhe façam aqueles que não hesitam em colocar mal as pessoas a quem pedem. Se eu, por exemplo, que conheço o Sr. Ministro da Justiça e presto a mais rendida homenagem ao seu carácter,, estou plenamente convencido de que S. Ex.a, se errou, praticou simplesmente um erro e nada mais, bem como de que, conhecedor destes factos, não lavraria tal despacho, outras pessoas que não conhecem S. Ex.a podem supor que aquiescera sabendo de que se tratava.

Sr. Presidente: se o Sr. Presidente do Ministério, ouvidas as reclamações que lhe apresento, conhecendo a sinceridade com que eu falo, sentindo que o não estou a fazer nem com o propósito de armar ao efeito, nem com o de procurar popularidade, entre aqueles em nome de quem reclamo; se o Sr. Presidente do Ministério, verificando que venho a tempo de chamar a sua atenção, preveni-lo daquilo que se passa e está para se passar, a fim de que tome as suas providências, se não resolver a toma-las, eu tenho o direito de supor que S. Ex.a as não tomou porque não quis.

Ao ver a maneira como S. Ex.a tem procurado orientar o seu Governo, tenho o direito de esperar que não deixará de adoptar as medidas que são. necessárias, pois que as únicas que lhe reclamo— as únicas! — são simplesmente aquelas que assegurem a toda a gente o direito' de livre aces,so às urnas.

Se ao iniciar as minhas considerações, lamentei os acontecimentos qua se deram e que ao Sr. Presidente do Ministério tivesse faltado a energia para, quando os não pudesse evitar, ao menos os reprimir com todo o rigor, faço agora-votos para que daqui a dias, realizado o acto eleitoral, possa vir declarar à Câmara que tudo se passou normalmente e assogurar que foi somente porque S. Ex.a o conseguiu, que não porque àquele que aqui representa lhes faltasse a vontade cie proceder em sentido bem diverso.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revislo pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigràficas que lhe foram enviadas.

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Sessão de 17 de Novembro de 1922

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É lida e admitida a moção do Sr. Pedro Pita.

Moção de ordem

A Câmara dos Deputados, lamentando que o Governo não tivesse impedido ou ao menos reprimido enérgica e severamente as violências praticadas durante o acto eleitoral no dia 12 do corrente, formula o voto de que os Governos, tendo sempre em vista o prestígio da República, procedam em circunstâncias semelhantes mais conformemente com os altos interesses e bom nome do regime.

Sala das Sessões, 17 de Novembro de 1922.--Pedro Pita.

Admitida.

O Sr. Aires de Orneias: — Sr. Presidente : nos termos do Regimento, principio por ler a minha moção.

Sr. Presidente: pedi a palavra sobre a ordem porque desejava,intervir no debate político a tempo de ver se conseguia, ainda que 'não tenha uma esperança muito firme, demover o Governo do silêncio que pesa sobre a situação colonial portuguesa, em primeiro lugar, e foi por estar convencido dos perigos e da situação gra víssima que impendem sobre o nosso domínio ultramarino quê comecei a minha moção pelo considerando de que entendo que o Governo não zelava capazmente os interesses da Nação.

Não vão volvidos muitos meses que esta Câmara foi teatro de uma magnífica manifestação de patriotismo, quando todos os lados da Câmara, incluindo este que tenho a honra de representar, se puseram ao lado do Gvêrno, perante uma ameaça à nossa soberania e contra a nossa autonomia administrativa.

Não sei de então para cá como o Governo tem correspondido à confiança que os representantes do País nesse momento nele entenderam dever depositar, e as notícias que correm e as que me chegam de tantos lados sobre os perigos que ameaçam o nosso império colonial s.ão de tal ordem que eu entendo dever começar o debate por preguntar ao Sr. Presidente do Ministério se julga que ó chegada a ocasião de levantar o véu que pesa sobre os mais sagrados interesses nacionais.

Não é de hoje nem de ontem que esses perigos se vêm Congregando contra nós.

Já durante a guerra era fácil prever o desenvolvimento e a íôrca que a União ia tomar.

Já então era fácil avaliar o incremento do nacionalismo sul-africano, tanto mais que durante a guerra tinha a União tido ensejo de se manifestar na conquista das colónias alemãs com uma potência militar da mais alta valia em África.

Eu não me esqueço de que, desembarcando no Cabo em fins de 1894, já então ouvia apregoar o lema de que a África era para os africanos.

Não é asada a ocasião para descrever circunstanciadamente as várias étapes que têm seguido o desenvolvimento dessas ideas, tanto mais que devem estar bem patentes na memória de todos.

Houve primeiro a tentativa de se separarem os sul-africanos do Transvaal.

Seguiu-se depois a guerra na qual as repúblicas bóeres se defenderam com uma coragem que fez levantar a admiração do mundo, mas, contra o que muita gente esperava, essa-guerra acabou pela sujeição dessas repúblicas à soberania da Grã-Bretanha. Porquê? Porque os homens de estado que as dirigiam, um dos quais está hoje à frente da União, previram que dessa entrada no Império Britânico havia de advir para a raça bóer uma força que por si só jamais poderia conseguir.

Sr. Presidente: permita V., Ex.a que eu conte à Câmara um facto bem significativo da influência de um general alemão.

Tive ocasião de escrever um livro acerca da guerra, e um oficial português, meu amigo, .tinha-o acabado de ler quando entrou em sua casa-o oficial alemão a que me referi.

Preguntou-lhe sé era verdade o que nesse livro se descrevia, e no caso de ser verdade disse-lhe" que escusado seria voltar, porque não o podia receber; o que é certo é que não voltou.

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Diário da Câmara doa Deputado»

facto estar à frente dessa colónia uma pessoa de grande autoridade moral, o que é certo é que nem todas as suas medidas têm' contentado, pelo menos, à parte comercial dessa colónia

Tem, é certo, muita maneira de se manifestar, tem muita maneira de caminhar, e se eu por em quanto não acredito na possibilidade da invasão à mão armada, à qual também o Sr. Leote do Rego fez hoje referência, não deixo de entender que a situação não se pode já classificar somente de séria e grave, mas de muitíssimo perigosa, entendendo que é necessário chamar a atenção especial da Câmara e do País para este facto, bem como cabe ao Governo a obrigação de dizer o que tem feito na defesa de interesses que são sagrados para nós todos.

(Apoiados}.

Sr. Presidente: há ainda outros pontos das nossas relações internacionais nos quais desejo tocar, e faço-o ,tauto mais à vontade quanto é certo que todos nós deste lado da Câmara professamos pelo Chefe-da Nação vizinha a mais subida e a maior admiração, ínas professamos-lhe essa admiração unicamente como liei de Espanha, sentindo, porém, uma certa apreensão quando vemos Sua Majestade entrar por uma forma tam precisa e categórica na apreciação de negociações havidas ou a haver entre portugueses e espanhóis.

(Apoiados}.

Se sÇbre as quedas do Douro existem quaisquer" negociações, não há na entrevista publicada cousa nenhuma que mais nos possa melindrar do que a idea lançada da internacionalização das águas portuguesas para facilitar a indústria da pesca aos espanhóis, e por isso suponho que deve ser uma daquelas ideas que deve ser repudiada in limine por todo o Governo Português, qne queira manter íntegro o património da Nação.

(Apoiados).

Eu não posso alargar-me nas considerações "que esta entrevista me sugeriu, por muitas razões, mas ficaria mal ao que devo a mim próprio como representante da Nação, se não chamasse, logo que para isso tivesse ensejo, a atenção do Governo para este assunto, esperando uma explicação acerca do mesmo.

Sr. Presidente: eu não gosto de pro-

longar as questões, nem exacerbá-las, mas resta-me, ainda que resumidamente, tocar na segunda parte da minha moção, e começo quási por fazer minhas duas frases proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério.

S. Ex.a disse, se a memória me não falha e os meus ouvidos escutaram bem, que as eleições municipais do último domingo não tinham para 6le a importância que se lhes queria atribuir e que não via no resultado delas um perigo para, a República.

Ora «3 absolutamente verdade que num país normalmente equilibrado, em que todos os Poderes de Estado funcionem com aquela autonomia e aquela cortezia recíproca que caracterizam as nações civilizadas, umas modestas eleições administrativas não eram para preocupar um homem de Estado da envergadura de S. Ex.a, ^mas como se combina essa opinião com a série de factos de quês o Pnís foi testemunha ?

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Mas há mais ainda!

Sr. Presidente : não costnmo, mesmo pela minha organização, agrava r ninguém, mas entendo que será dever de todos os representantes do País saber até que ponto o Governo é conivente com essas violências, até que ponto o Governo as reprova.

Muitos pontos foram versados pelo meu ilustre patrício Sr. Pedro Pita, a, quem não quero chamar amigo para não melindrar os seus sentimentos republicanos. ' -

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Sessão de 17 de Novembro de 1922

há poucos dias, não posso deixar de concordar também com quanto disse.

Se o Sr. Presidente do Ministério nSo tem outra espécie de autoridades para mandar para ali, as que lá estão, que praticaram no acto eleitoral violências, imprimem um carácter muito especial a essa disciplina de que S. Ex.a fez. alarde na sessão de ontem.

Quiseram proceder contra mim e meus amigos porque, segundo diziam no Governo Civil, eu ia ali para pôr em prática um plano diabólico.

Aiuda até hoje o País não sabe o que aconteceu a esse comissário de polícia e a outras autoridades.

Eu ia ali para tratar da minha vida particular, e das minhas propriedades, das quais não saí senão meia dúzia de vezes, e só podia falar com amigos meus, no emtanto não podia entrar na cabeça de ninguém que fosse pôr em prática qualquer plano diabólico, pretendendo proclamar a monarquia na Madeira.

Se trago à discussão este ponto que me diz respeito, é para melhor se~ conhecer a natureza das autoridades a que o Sr. Presidente do-Ministério confia a vida •pública por esse País fora.

E é contra esse género de autoridades que peço ao Sr. Presidente do Ministério que se previna, indagando, antes de as nomear, para saber perfeitamente a quem compete a ordem do acto eleitoral quando ele se vai realizar, para não se dizer que os factos não têm importância, que não representam uma coacção do. regime contra correligionários nossos, que foram enxovalhados, sofrendo atentados" pessoais.

. j Há cousas verdadeiramente extraordinárias!

Em Guimarães apareceu um manifesto chamando o povo à revolta, assinado pelo Sr. Conde de Margaride.

i E preciso não fazer idea da autoridade e (io prestígio que ele tem naquela cidade, para pensar que ele podia lançar manifestos inflamados, comidaudo o povo à revolta!

São estes casos que nos fazem julgar a nós de muitos outros, e despertam o sentimento indignado do País inteiro pela causa que eles representam.

Não é numa ocasião destas que se pode lançar por esse País fora uma atoarda de tal natureza.

Não é só uma questão de regime que se trata neste momento, nem essa questão foi posta por este lado da Câmara. Portanto, a última votação não foi um truc, nem eu sou homem de trucs; mas uma cousa eu desejava saber: se o País queria a barra da administração pública para a direita ou para a esquerda, e pela forma como o País respondeu verifica-se que queie a barra para a direita, j Não é só o nosso País que tal deseja: é o mundo inteiro! (Apoiados da extrema direita).

- O mundo inteiro, Sr. Presidente, acaba de assis.tir à queda de um homem que durante dezassete anos a fio na Gran-Bre-tanha exerceu no poder uma ditadura da esquerda. Refiro-me a Lloyd George. E essa ditadura não é uma atoarda, o foreign Oficie, .declarou ao mundo que o célebre .tratado de 16 de Setembro foi publicado pelo Secretariado sem seu conhecimento, donde resultou ter sido chamado ao Poder o partido conservador.

Pois foi perante factos desta natureza que, o País indicou qual era o seu sentir e qual a sua política de administração.

E porque eu penso assim, não venho fazer truc eleitoral, mas posso afirmar que não haverá violência, prepotência ou ataque de qualquer ordem, que faça demover a minoria monárquica do caminho que- traçou para bem da Pátria e de nós todos.

Tenho dito. (Apoiados).

(O orador foi muito cumprimentado).

O discurso será publicado na integra, registo pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Foi lida e admitida na Mesa a seguinte

Moção

Considerando que o Governo não tem .sabido zelar devidamente os interesses da Nação;

Considerando que a sua permanência no podor é indispensável mormente depois dos atropelos à lei e das violências de toda a ordena que chegaram a atentados pessoais, umas e outros praticados durante o último acto eleitoral: A Câmara passa à ordem do dia.

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Diário da Câmara do» Deputado»

O Sr. Paulo Cancela de Abreus — Sr. Presidente: nos termos do Regimento.vou mandar para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, reconhecendo que as violências e ilegalidades praticadas em Lisboa, Porto e muitas outras terras do País, no acto eleitoral de 12 do corrente mês, provieram essencialmente do facto de o Governo não ter providenciado devidamente para que fosse assegurada a ordem e mantido o respeito pela lei, continua na ordem do dia.

Sala das Sessões, 17 de Novembro de 1922. — Paulo Cancela de Abreu.

Sr. Presidente: depois dum perícdo de alguns anos de maior agitação, manifestada' por tentativas revolucionárias, cujo casual insucesso nada significou em desa-bono dos patrióticos intuitos dos que as levaram a efeito e em abono da viabilidade e da força do regime, resolveu o Partido Mopárquico Português entrar abertamente no campo da luta legal, a que insistentemente e há muito tempo vinha sendo chamado..

Proclamava-se, no Parlamento, nas as-sembleas e imprensa republicanas, que os monárquicos fugiam da luta legal para o campo revolucionário, na esperança de alcançarem pela violência, por um golpe certeiro e feliz, o que os votos e a consciência do País lhes não garantiam.

Era ver a indignação .inflamada com que se apodavam de traidores à Pátria os conspiradores monárquicos... ao passo que «bons patriotas» eram os conspiradores republicanos, desde que, é claro, pertencessem afeição do crítico e triunfassem!

Era ouvi-los! Era sentir a rubra exaltação cora que nos reptavam, para, dentro da Constituição, definirmos e propagarmos as nossas ideas e, à boca das urnas, revelarmos as nossas energias!

Aceitámos o repto. Depusemos as armas. Acorremos às urnas.

E o que está sucedendo?!

j A República-, apavorada, tenta fugir do campo a que nos chamoji!

Agora nós gritamos: — AS urnas! — e os republicanos replicam: —AS armas!.-.

É que, Sr. Presidente, começam a adquirir a certeza da nossa força e a consciência da sua fraqueza.

Vencidos, quebrada a ficção duma força a que uma incontrariada audácia dava aparências de realidade, mostram-se arrependidos do repto que nos lançaram, e' num estertor de agonia, procuram por todos os modos desvirtuar a força indestrutível de que dispomos e com que, acudindo ao seu apelo, decidimos dar-lhes combate.

j Melhor! -Quanto maiores forem as violências, mais assinalado é o nosso triunfo!

Aqui, no vosso baluarte,- «na cidade mais republicana do mundo», ao partido, ao grande partido da República, que há quási 12 anos consecutivos disfruía das vantagens do Poder, criando clientelas e sujeições, ao partido que, precisamente-na ocasião do acto eleitoral, ocupava as cadeiras do poder, foi apesar de tudo, preciso, para-alcançar uma falsa e ridícula vitória numérica, exercem contra o Partido Monárquico, que patrocinava a lista da cidade, as mais infames violências, e inutilizar, com a intervenção de caceteiros, capitaneados por agentes da autoridade, o acto eleitoral em inúmeras assetnbleas, precisamente naquelas em que nos estavam asseguradas maiorias esmagadoras que nos garantiam uma retumbante .vitória!

Mas não! A partida está ganha! A vitória é nossa! Para isto basta que, como é indispensável, se proceda urgentemente à repetição do acto eleitoral nas 17 as-sembleas de Lisboa onde foram cometidas violências e ilegalidades.

O que se passou em LisbofL, no Porto e em muitas terras da província, não tem precedentes, e revela bem a desorientação dos democráticos e do seu Governo, que continua mantendo uma criminosa passividade —para não dizer conivência — perante os atentados e prepotên-cias.cometidos, em vez de ordenar imediatas e minuciosas investigações, a fim de se apurarem responsabilidades.

O Sr. Presidente do . Ministério referiu-se à assemblea de S. Sebastião da Pedreira, dizendo que um Sr. Senador lhe declarara que os monárquicos* é que provocaram os acontecimentos.

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todos os outros conflitos ocorridos em quási todas as assembleas do país! £

A razão era a mesma, isto é: não era nenhuma.

S. Ex.a invocou o testemunho de um Sr. Senador, e eu invoco o testemunho do Sr. Ministro da Marinha, que assistiu ao que se passou, e bem assim o testemunho da imprensa republicana.

0 Diário de Lisboa, do dia lõ, afirma que os tumultos em S. Sebastião da Pedreira foram provocados por um tal Martins Júnior, conhecido defensor da República.

Em Belém, um dos maiores baluartes do Partido Monárquico, o culpado foi o Chefe Albarraque, daesquadradaPampu-Iha, ajudado por um tal Roque, da exploração do porto de. Lisboa.

Foram estes-, os" indivíduos que assaltaram a assemblea de Belém, onde a lista da cidade tinha uma maioria de centenas de votos.

Factos idênticos houve em muitas outras assembleas.

(jComo foram, pois, os monárquicos que provocaram os tumultos?!

Compreende-se que" os monárquicos tivessem interesse em que se dessem quaisquer factos anormais nas • assembleas onde os votos eram na maioria republicanos.

1 Pois aí não houve tumultos !

; O Sr. Presidente do Ministério disse que nunca tinha havido eleições tam livre s^ como estas.

| E assombrosa tal afirmação !

Certamente que os republicanos.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:—Lista monárquica?

O Orador:—V. Ex.as é que nos deram a honra de a apelidar assim.

O Sr. Presidente:-T-São horas de se suspender a sessão.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:—Eu pedi a palavra quando o Sr. Pedro Pita pediu; mas agora vi que a nota da inscrição não está devidamente feita.

Notei que o meu nome não tinha sido

incluído na lista dos Deputados inscritos para usar da palavra sobre a ordem!

Fiz à Mesa a minha reclamação, e pedi então que, de acordo com o Sr. Nano Simões, eu fosse inscrito após S. Ex.a

Recebi da Mesa a resposta de que estava realmente inscrito nessas condições.

Tendo ido hoje novamente à Mesa para me certificar do que na verdade havia, verifiquei com extranheza que estava inscrito, sim, mas não sobre a ordem.

Peço ])OT isso a V. Ex.a, Sr. Presidente^ para precisar as condições em que me encontro inscrito.

Se as condições acústicas da sala são realmente más, a minha voz, creio eu, ouve-se bem.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — V. Ex.a encontrava-se inscrito para usar da palavra em seguida ao Sr. Pedro Pita. -

Em face porém da reclamação que acaba de me fazer, V. Ex.a usará da palavra logo que termine o Sr. Cancela de Abreu.

Interrompo a sessão para recomeçar às 21 horas e meia. - Está interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

\

O Sr. Presidente (às 22 horas e ô minutos)'.— Está reaberta a sessão.

Continua no uso da palavra o Sr. Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu:—Antes de recomeçar, desejava que V. Ex.a fizesse o favor de me dizer se o Sr. Presidente do Ministério se'encontra na Câmara.

O Sr. Presidente: — O Sr. Presidente do Ministério não se encontra na sala, mas eu vou mandar prevenir S. Ex.a

O. Orador: — Nesse caso, aguardo a chegada de S. Ex.a Pausa.

O Sr. Presidente:— Como o Sr. Presi- . dente do Ministério já se encontra presente, pode V. Ex.a continuar no uso da palavra.

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Diário da Câmara dos Deputados

nos foram praticadas, pelo menos em dezoito assembleas eleitorais, violências inauditas e sem precedentes no acto eleitoral de Lisboa.

Demonstrei já que essas violências foram praticadas em obediência a um plano premeditado, a um mot d'ordre, porventura partido das próprias autoridades, e isto porque todas essas violências se manifestaram identicamente, tendo sido praticadas pelos mesmos grupos de indivíduos e com a cooperação dalguns agentes de polícia.

Em todas essas assembleas entraram grupos armados, que derrubaram as urnas, inutilizaram as listas e os cadernos eleitorais e agrediram os eleitores, pondo-os fora das salas.

j Estes grupos, quando não eram capitaneados pelo chefe da esquadra da Pampu-Iha, eram chefiados pelo ex-agente Figueiredo ou pelo chefe da polícia da esquadra, das Mercês !

Isto demonstra bem, se não a cumplicidade do Governo, pelo menos a cumplicidade de certas autoridades nas violências praticadas.

O Sr. Presidente do Ministério, que costuma falar, por vezes, com espírito, e a propósito de tudo cita anedotas interessantes, no intuito de sacudir as res-ponsabilidades do Governo, lembrou a célebre expressão do Conde de Santa Maria, que queria que ao pé de cada incêndio houvesse uma bomba, dando assim a entender que era completamente impossível ter era cada assemblea eleitoral uma esquadra de polícia pronta a intervir desde que se dessem quaisquer tumultos.

Efectivamente assim é; j mas o que se não compreende é que,3 tendo as violências começado a ser praticadas logo de manhã, se não tivesse providenciado de forma a evitar que elas se tivessem repetido nas restantes assembleas e durante todo o dia-!

É indispensável, como muito bem disse o ilustre Deputado Sr. Pedro Pita, que o Governo se disponha a castigar severamente os autores de tais desmandos, de maneira que o acto eleitoral de 26 decorra com mais garantias de ordem do que decorreu o do dia 12.

O Sr. "Presidente do. Ministério não ignora, decerto, as ameaças que estão

sendo feitas aos monárquicos, pára os afugentar das urnas, a fim de depois se dizer que a vitória obtida nas eleições municipais pela lista da cidade só se podaria atribuir a votos dalguns republicanos. Ainda ontem vinha publicada no Diário de Lisboa uma entrevista em que Martins Júnior fazia as su^s afirmações. O correligionário do Sr. Presidente do Ministério, que, por certo, foi um dos que em S. Sebastião da Pedreira levaram S. Ex.a em triunfo...

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Peço a V. Ex.a que me permita interrompê-lo para não continuar a dizer que fui levado em triunfo. Tal afirmação é menos verdadeira, e nem mesmo eu tenho feitio para ser levado em triunfo.

O Orador: — Li a notícia nos jornais/ Mas, fosse ou não fosse assim, a verdade é que Martins Júnior, que capitaneava o grupo de caceteiros em S. Sebastião da Pedreira, fez as declarações que constam dos jornais.

Vozes:—Apoiado, apoiado.

O Orador: — Vejo, em face desces apoiados, que Martins Júnior es';á muito bem acompanhado, e por quem tem mais consciência dos seus actos e mais responsabi-lidades do que ele, de maneira que, quando os factos se repetirem, já sabemos a quem deles devemos pedir-contas.

Trocam-se vários apartes.

O Sr. Carvalho da Silva : — ; É extraordinário que haja no Parlamento quem se ria de factos desta ordem!

O Orador: — O meu ilustre amigo 'Sr. Carvalho da Silva tem razão, mas eu ainda desculpo, até certo ponto, o facto que apontou por o considerar apenas uma manifestação de bom humor. O que acho indesculpável é que haja quem apoie palavras como aquelas que li à Câmara. (Apoiados}.

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Acho muito interessante que se pretendesse responsabilizar a monarquia por determinadas irregularidades eleitorais cometidas em uma ou outra assemblea sertaneja, quando é certo que se admite que o próprio Governo declare que não tem a mínima responsabilidade nos factos que são do conhecimento de todos nós.

O meu querido amigo Sr. Carvalho da Silva, apesar do seu estado de saúde o não permitir, veio à Câmara para cumprir o seu dever. Ele apresentará à Câmara o dossier completo que tem sobre o assunto.

Está em boas mãos.

Não entro em detalhes visto ser tarde e não estar presente o Sr. Presidente do Ministério.

Entra na sala o Sr. Presidente do Ministério.

Pausa.

O Orador: — Visto ter chegado o Sr. Presidente do Ministério, permita-me V. Ex.a que eu, já agora, chame a atenção de S. Ex.a para o que se passou no concelho da Anadia.

Recorda-se, por certo, S. Ex.a de que eu chamei a sua atenção para o que se ia passar por ocasião das eleições neste concelho.

É de crer que S. Ex.a tenha dado instruções às autoridades, mas a verdade é que os factos que na Anadia ocorreram foram da responsabilidade dá força armada, com a conivência das autoridades administrativas.

Estou convencido de que o Sr. Presidente do Ministério, .verificando que as suas ordens» foram desrespeitadas, irá punir o comandante dessa força e demitir o governador civil e o administrador do concelho da Anadia. (Alfaiados).

Tem o Governo que proceder com todo o rigor contra os agentes da autoridade que prevaricaram ou não cumpriram o seu dever.

Isto pelo que respeita ao assunto que a maioria ontem resolveu não nos deixar tratar, j Eu compreendo que a maioria, inteiramente desorientada pelos significativos resultados eleitorais do último domingo, tivesse sido arrastada na sua votação de ontem por uma precipitação de momento, de que, afinal, veio depois a arrepender-se, como o demonstraram o re-

querimento do Sr. Cunha Leal e a resposta da maioria, de que não aceitava esse requerimento porque o assunto poderia ser tratado no debate político !

Foi pior a emenda do que o soneto, visto que representou a confissão pública do arrependimento da maioria, a quem o Sr. Presidente do Ministério tem de agradecer o belo serviço que lhe prestou e que, perante o País, representa para nós, monárquicos, mais uma vitória.

Se, realmente, a maioria tinha argumentos que opor, era natural que fosse a primeira a desejar que o assunto fosse completa e imediatamente esclarecido.

Entrarei agora no segundo capítulo das minhas considerações. Pedi a palavra quando o Sr. Presidente do Ministério fazia o seu longo e, por vezes, humorístico discurso, que em muitas passagens se assemelhou a uma amena conversa familiar com os seus ilustres amigos das oposicões republicanas! S. Ex.as aplaudiram até enternecidamente a desvanecida— não quero dizer imodesta — confissão do Sr. Presidente do Ministério, de que tinha amigos em todos os partidos... e especialmente nas oposicões republicanas, queria certamente S. Ex.a acentuar! Se eu por momentos abstraísse dos interesses do País, ter-me-ia "enternecido também. Mas, por outro lado, notei, com assombro, a significativa frieza da maioria em presença do discurso de S. Ex.a e os remoques certeiros que ela lhe dirigiu. Dá->se este curioso paradoxo: ao que as opo-'sições se opõem, é a que o Sr. Presidente do Ministério abandone o Poder, emquanto que a maioria claramente lhe indica o caminho da saída! Trata-se, na verdade, de um paradoxo, mas ele tem uma certa justificação. Não se compreende, realmente, que um Governo saído.- do partido mais radical da Eepública seja apoiado pelo partido mais conservador do regime.

Estamos nesta situação: o Partido do Governo n3o o quere no Poder e hostiliza-o por todos os modos; os Partidos da oposição querem conservá-lo!

É preciso que o País saiba que os Partidos da -República relevam inteiramente para segundo plano os interesses do País em benefício do seu interesse particular.

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dente; o Governo fica porque não há melhor, porque não há quem o queira substituir ! E essa a situação confessada pelas oposições republicanas.

O Sr. Presidente do Ministério fez a arrojada afirmação de qae tínhamos, finalmente, entrado na época de ressurgimento nacional! Ora, apesar da situação excepcional que a justificada reacção contra o banditismo do 19 de Outubro e a atitude das oposições republicanas lhe criaram, o Governo nada tem feito em benefício do País. Tem constituído a última, demonstração de completa falência do regime de delapidação e de escândalos em que, infelizmente, há 12 anos vivemos. (Apoiados).

A prova está tirada.

A data em que, há nove meses, S. Ex.a assumiu O poder, o cambio esta,va na casa dos 4 (libra a 60$) e agora encontra-se na dos 2 (libra a 100$), a circulação fiduciária era de 743:000 contos e eleva-se actualmente a l milhão, o déficit duplicou e o custo da vida atingiu, desde então para cá, valor nunca igualado, orçando em muitos géneros pelo dobro do de Fevereiro! Quanto à ordem pública, basta apreciar o que se passou nas eleições do dia 12, as greve s, revolucionárias de Agosto, a constante explosão de bombas de dinamite, os assaltos aos jornais, os permanentes boatos de revoltas, o que tudo o Governo entendeu poder dominar pa'ctuan-do com a desordem, como sucedeu em Agosto, tratando se como de igual para igual com meneurs e instigadores dos bandidos que, à bomba, trucidavam mulheres e crianças nas ruas -de Lisboa, como sucedeu, chamando-se, a conferências conhecidos «revolucionárioscivis», deixando impunes os criminosos e ainda em liberdade o assassino do malogrado Presidente Si-dónio Pais, que o Governo e a sua polícia, se quisessem, há muito tempo teriam preso. Bastava empregar a diligência de que usaram para com os presos políticos monárquicos. (Apoiados).

O Governo, no interregno parlamentar, esteve em dupla e escandalosa ditadura, pois que não só se apoiou na inconstitucional lei n.° 1:371, mas também, em contrário da disposição expressa do artigo 27.° da Constituição Política, usou mais

de uma vez, mesmo inúmeras vezes, da autorização dada naquela lei. até mesmo depois de expirado oficialmente, em 20 de Outubro, o interregno parlamentar, como se pode verificar no Diário do Governo de 21.

Sr. Presidente: demonstrado que não há dúvida que entrámos no período de ressurgimento nacional.,. vejamos o que o Governo fez no interregno parlamentar.

O Governo foi autorizado pela lei n.° 1:371, de 21 de Setembro de 1922, a usar das faculdades necessárias pura no interregno parlamentar promulgar medidas de carácter económico e financeiro que fossem inadiáveis. Escusado é referir-me a um ponto em que por certo todos os ilustres Deputados estão de acordo, e que é a manifesta inconstitucionalidade desta lei, visto que as únicas autorizações que se podem dar ao Governo são para fazer a declaração de guerra e celebrar empréstimos em certas condições.

Não vejo em nenhum artigo da Constituição matéria que de longe ou de perto permita a liberdade que a Cclmara tomou de conceder semelhante autorização.

Mas, Sr. Presidente, há outra circunstância para que chamo a atenção da Câmara: é a de que o artigo 27.° da Constituição diz- expressamente que as autorizações concedidas ao Governo só podem ser usadas uma vez.

A assemblea que votou aquela lei não era uma assemblea constituinte, e não tinha, portanto, o direito de violar a Constituição, e nomeadamente o seu artigo 27.°

Desde que este artigo dispõe que ás autorizações concedidas ao Governo só podem ser usadas uma vez, o Governo, usando-a várias vezes, trabalhou em manifesta ditadura.

Mas há ínais, Sr. Presidente! Como V. Ex.a sabe, o Congresso reuniu em Setembro, resolvendo adiar os trabalhos parlamentares para 20 de Outubro, quer dizer, o interregno parlamentar terminou no dia 20 de Outubro. Pois no dia 21 ainda o Diário do Governo apareceu com diplomas baseados naquela autorização. Neste dia foram publicados os decretos por várias pastas, e nomeadamente pela pasta da Justiça.

Não resta pois dúvida de que também deste modo se exorbitou.

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resumidamente o que julgo ser interessante referir em relação à obra dalguns -dos Ministérios. .

A pasta do Interior, produziu em nove meses>.. a reforma da polícia, cujo merecimento já foi devidamente salientado pelas próprias oposições- republicanas. Conta a República 12 anos e ainda não foi capaz de promulgar um Código Admi: , nistrativo. Talentos!... Demonstradas competências!...

E justo não esquecer a apreensão de jornais.

A pasta das Finanças, a que cabe a honra da famosa extorsão tributária, distinguiu-se no interregno em uma caba-zada de decretos sobre as subvenções, que por si bastam para revelar a incompetência dos nossos governantes.

De resto, e a mais 6 decretos abrindo já créditos extraordinários de mais de 16.000 contos, apenas a três meses do início do ano económico e outro decreto sobre câmbios, em que tudo se supôs salvar com o compromisso de honra dos transacionan-tes de cambiais, e cujo resultado prático se está vendo... (Apoiados).

Os decretos sobre as sobretaxas de exportação, que tam justificada celeuma levantaram em todo o País e estão atrofiando a nossa indústria de exportação, são a obra do Ministério do Comércio, que de novo nos trouxe apenas a revelação dos famosos escândalos do pavilhão do Eio de Janeiro, que devidamente serão apreciados.

O Sr. Ministro da Instrução é o Ministro das carrapatas. Basta recordar como mais recentes a do liceu feminino do Porto e a dó Teatro Nacional, que se traduzia em um condenável enxovalho a pessoas respeitáveis, entre as quais1 se destaca ,uma das mais gloriosas figuras da scemi portuguesa, que o Sr. Ministro tinha obrigação de respeitar.

O Sr. Ministro das Colónias, pessoa aliás inteligente, tem-se notabilizado por uma criminosa passividade perante tudo o que se passa no Ultramar, onde a nossa melindrosissima situação foi revelada pelo Sr. conselheiro Aires de Orneias, com o brilho, a abnegação e o encendrado patriotismo que põe sempre na' sua autorizada palavra.

O Sr. Ministro das Colónias tem graça, tem espírito, e é apenas com esta feliz qualidade que habilmente se tem defendido dos ataques que lhe dirigem! (Apoiados). °

Á pasta da Guerra!... Não gosto de bater nos «moribundos», mas, em todo o caso, sempre pregunto com que direito / se desviam do fim legal os saldos das unidades, e onde pára o processo da sindicância ao governador dos presídios do Lazareto e do Funchal. <_ p='p' as='as' serão='serão' preguntas='preguntas' indiscretas='indiscretas'>

Sobre a pasta da Justiça, estranho que o Sr. Dr. Catanho de Meneses tivesse esquecido as responsabilidades que lhe acarreta a sua toga de advogado ilustre, armando em ditador encapotado!

Sob o pretexto de rectificações, publicou, já depois de o Parlamento estar aberto, importantes alterações à tabela judicial, como sucedeu em 2 e 13 do corrente mês, não conseguindo, aliás, sequer corrigir os graves defeitos que ela contém no exagero dos emolumentos dos contadores, nas exorbitâncias dos preparos, na extorsão do cofre dos emolumentos, no modo de execução por custas e em muitas outras disposições.

No decreto sobre o registo predial é de notar o exagero dos emolumentos dos cancelamentos e outros actos, o facto de o exame dos livros do registo só ser facultado uma hora por dia, etc.

O decreto do notariado parece que foi de mão do mestre para as do Sr. Ministro, sendo porém indispensável que se , eleve muito mais o limite mínimo do valor dos actos que têm de ser lavrados em título autêntico e que o decreto fixa em 50^000 réis.

A desvalorização da moeda em tudo deve ser levada em conta. (Apoiados).

Falta-me falar do Sr. Ministro dos Estrangeiros.

A Câmara conhece, porque a leu em menina e moça, a célebre canção da «Nau Catrineta».

Há lá expressões que definem funções a bordo, e de entre elas, aquela que se adapta ao Sr. Ministro dos Estrangeiros, ó a do «gageiro».

jS. Ex.a foi realmente o gageiro do Porto na viagem presidencial ao Eio de Janeiro!

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o capitão da «Nau Catrineta» mandou subir ao mastro real o «inarujinho» para ver se avistava terras de Espanha, ou areias de Portugal; e ao «gageiro» disse: «Sobe, sobe «gageiro», sobe ao mastro real».

O «gageiro» era, pois, apenas um indivíduo encarregado de enxergar terra.

Portanto, não é ofensa nenhuma chamar ao Sr. Barbosa do Magalhães o «ga-,geiro» do Porto.

Risos.

Ô Sr. Barbosa de Magalhães pretendeu explicar a sou modo o que se passou com o Porto.

Mas o que S. Ex.a não quis dizer foi que a causa do vexame que a nação sofreu com ocorrências dadas com o Porto foi essencialmente a pressa que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha de partir para o Brasil.

O Sr. Magalhães teve medo de não poder partir, porque só anunciava para bre-^ve a queda do Governo, e tanto que ainda quando o Porto pairava, avariado, nas águas do Tejo chegou-se a proibir a entrada a bordo, com receio talvez que lá chegasse a fatal notícia!

Mas, emfim, S. Ex.a foi ao Brasil. E lá julgou-se autorizado a imitar o Chefe do Estado, dirigindo mensagens ao povo brasileiro! Já o Sr. Pires Monteiro fez a, justa apreciação deste caso estranho e que revela um abuso.

Também ainda não ouvi referir aqui c facto extraordinário de se consentir que o Chefe do Estado regressasse ao seu país a bordo dum navio mercante estrangeiro, entre passageiros de todas as categorias, apesar de se encontrarem no Rio de Janeiro até navios de guerra portugueses.

De resto, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sua pretensa defesa, não tocou em factos essenciais, que eu julgo indispensável apurar. Assim, desejava que S. Ex.a, que fala sempre com um calor que por vezes passa os limites admissíveis no lugar que ocupa, explicasse como é que assinou no Brasil diversas convenções, invocando a qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros, que então não tinha, visto que estava substituído interinamente pelo Sr. Ministro da Marinha. Creio que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que tinha assinado as

convenções como enviado extraordinário de Portugal. Porém, ninguém o investiu desta qualidade, e além disso, o que as convenções dizem é que S. Ex.a assinou na qualidade de Ministro.

Deu-se um abuso de autoridade que é previsto no Código Penal.

Certamente é por isso qae o Sr. Ministro está íibsolutameute condenado, e nem sequer recebeu, durante' o seu longo discurso, uma única manifestação de aplauso da parte dos seus correligionários.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros diz que, assinando as convenções, praticou uma grande obra de aproximação para os dois países.

E para isto julgou necessário fazer-se acompanhar duma avalanche de sábios, que, por exemplo, quanto à propriedade literária, pouco mais fizeram do quo reproduzir o que já estava estabelecido na convenção de Bei na. (Apoiados).

Com relação à convenção relativa aos emigrantes, eu beiii sei que >3ntre os dois países é necessário estabelecer normas de protecção aos emigrantes dos; dois países, mas era preciso escolher a oportunidade. £ Neste momento haverá grandes vantagens em favorecer por qualquer modo a emigração portuguesa, quando todo o País luta com a falta de braços? Evidentemente que não.

Não discuto a conveniência; discuto a oportunidade, pois atravessamos uma crise gravíssima, a que é necessário atender em primeiro lugar. (Apoiado.?}.

Não desejo fatigar mais a Câmara, e por isso íermino as minhas considerações.

Tenho dito.

É lida na Mesa e admitida a moção do Sr. Cancela de Abreu.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: em cumprimento -das disposições regimentais, passo a ler a moção que mando para a Mesa:

Moção

A Câmara, ouvidas as explicações do Governo, e tendo sobretudo em conta os superiores interesses da República, que não se distinguem hoje dos qne são essenciais à vida da nação, a qual exige ordem para poder trabalhar, passa à ordem do dia.- Jorge Nunes.

Admitida.

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Sr. Presidente: ao intervir neste debate não o faço por ouvir bombo em festa, querendo também associar-me à pancadaria. Não.

Tenho bem viva a fé republicana para reconhecer uo Governo o que ele tem de mau e para fazer justiça aos homens quando têm procurado, na medida do possível,^ cumprir o seu dever. (Apoiados).

Não venho aqui amparar o Governo, como cheguei a suspeitar do Sr. Cancela de Abreu, eom o seu longo discurso de quási duas horas. Não me associarei também àqueles que vêm aquis acusar o Governo de, todos os males de que temos sido vítimas, mas entendo que não devo deixar de apontar ao .Sr. Presidente do Ministério e à maioria as faltas que têm sido cometidas por alguns colaboradores de S. Ex.a, para que elas não fiquem no esquecimento, e ao mesmo tempo, reconhecendo no Sr. António Maria da Silva qualidades que merecem a minha consideração, para que S. Ex.a não suponha que eu, pelo facto de ser mais brando com S. Ex.a, estou tara ligado às suas ideas que possa ser seu correligionário.

Sr. Presidente: o Governo, à mercê do temporal democrático, há muito tempo que nos dá a impressão duma cousa sem vida própria, mas apenas amparado com aqueles balões, de oxigénio mal empregados pela maioria.

A maioria já reconheceu e sabe que o País não quere desordem, que o País não .tolera política de aventuras. Ela sabe, pelas provas que tem recebido de desagrado, que o País quero trabalhar, e que o trabalho só é possível- num meio ordeiro, e não com uma política de ditadura, como tem sido proclamada e até exercida por vezes.

Não tenha, pois, dúvidas a maioria de que oOPaís a condena, se porventura julga que, por ser maioria, nos há-de impor um Governo que o País não tolera. (Apoiados}.

A maioria terá de ser conscienciosa na substituição do Governo do Sr. António Maria da Silva, e tendo em conta que as oposições também representam aqui a opinião pública. (Apoiados).

Mas estou eu, porventura, a fazer a defesa calorosa da política actual do Sr. Presidente do Ministério? Não. S. Ex.a

tem grandes defeitos, mas também -tem qualidades que merecem o nosso respeito, e pelo menos dá-nos a garantia de que por sua parte fará todo o possível por respeitar os direitos dos outros. E se mais não faz é porque a gente que o sustenta lhe embaraça a sua acção. Se ele não ó bom, é de todos o melhor.

Sr. Presidente: para fazer uma rápida análise da obra do "Governo, e .porque não quero, na hora adiantada em que vamos, roubar à Câmara o prazer de ouvir os inúmeros Deputados que ainda estão inscritos, e mesmo porque é indispensável acabar com esta situação, vou dizer apenas algumas palavras nesse sentido.

Quando o Sr. Lima Basto' apresentou, aqui o decreto das sobretaxas, apontei a S. Ex.a, um por um, os erros cometidos, inas S. Ex.a, ein vez de ter cnmpriuo aquilo a que se obrigou, porque reconheceu o seu erro, abandonou a bancada ministerial e deixou o .novo decreto para o Sr. Vasco Borges assinar.

S. Ex.a não está presente, e como eu não desejo fazer Comentários na sua ausência, suspendo-os.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros chamou grandiosa à embaixada que foi ao Brasil.

Emfim como não está presente, e está o Sr. Ministro da Agricultura, S. Ex.a ouvirá um pouco mais; mas não se deve queixar de mim, mas do seu colega dos Negócios Estrangeiros e dos seus colegas que não quiseram compartilhar da crítica aos actos de S. Ex.a

Sr. Presidente : o Sr. Ministro da Agricultura, no seu discurso, para justificar a sua acção no Parlamento, quis mostrar--nos, com números, que o Estado não tinha sofrido prejuízos com a [aquisição de trigo exótico, tendo até tido lucro de 300 contos.

S. Ex.a não cumpriu a lei.,

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):—V. Ex.a dirá em quê.

O Orador:—Eu digo.

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Diário da Câmara aos Deputados

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):—Ninguém podia garantir uma cousa dessas.

O Orador: — Vi nos jornais.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):—Não tenho culpa das notícias dos jornais.

O Orador: —

. Pelos 3 7/g não fixou a situação do câmbio: aqui tem uma influência grande na aquisição.

Interrupção do Sr. Ministro da Agricultura.

O Orador :—O Sr. Ministro da Agri-cultura, com a sua exposição, apenas; veio mostrar à Câmara que até agor?, temos vivido nó regime dê pão político,

Porém como o Governo, pela boca de S. Ex.a, tomou o compromisso de comprar as cambiais...

Interrupção do S. Ministro da Agricultura, que não se ouviu. .

. O Orador: — ... Até 3 7/s> e como estamos com o câmbio na casa dos 2, eu pregunto se não temos necessidade de sair desta situação.

De resto, na província, já há terras oude o pão -é pago a 1$40 cada quilograma.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro) (interrompendo):—Isso dá-se onde eles querem.

Eu não posso estabelecer o preço senão onde as autoridades o solicitem.

O Orador:—Mas, vamos ver o que diz o § 9.° da base 3.a da lei dos trigos.

Ora, Sr. Presidente.

As instruções para o cumprimento desta lei, foram publicadas no dia 12 de Outubro e as comissões foram nomeadas pelo Diário do Governo de 20.

Mas sucede que o Sr. Ministro da Agricultura não teve pressa nenhuma em dar cumprimento à lei dos trigos...

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro) (interrompendo):— Perdão!

Eu mandei cumprir imediatamente a lei e ainda hoje estou à espera de esclarecimentos de algumas circunscrições industriais.

O Orador :—Mas vamos ao § 2.° do artigo 48.° da lei dos trigos, que passo a ler.

Ora, Sr. Presidente, para efeitos do rateio pelas fábricas já matriculadas o Sr. Ministro devia ter em atenção a sua força produtiva, e nós observamos .que S. Ex.a. vai tomar em linha de conta o que não está na lei, isto é, vai verificar qual a laboração efectiva das. fábricas.

Mas vamos ver o que significa isto.

No período calamitoso da guerra, quando não tínhamos trigo nacional para ali-" meníação pública, era mistor acudir de preferência às cidades de Lisboa e Porto.

Houve uma época em Lisboa em que o Estado 'fornecia trigo em cheio e a província não fornecia cousa alguma, como posso documentar pela. leitura.

Por aqui se vê que houve três fábricas com igual produção e com fornecimentos diversos.

Isto é escandaloso, e coc.tra a lei expressa que regula o assunto.

Não se pode com regulamentos desfazer o que a lei preceitua.

Mas vou 'citar ainda mais.

Agitação na Câmara.

O Sr. Presidente:—Peço ordem, e ao Sr. Deputado que está no uso da palavra peço que suspenda as s;uas considerações, para que eu o possa ouvir quando estiver restabelecido o silêncio.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Continua V. Ex.a no uso da palavra.

O Orador: — Não quero S6

Não cansarei a Câmara com esta questão, mas posso afirmar que isto não continuará sem o meu protesto.

Vamos a outro assunto.

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<íO com='com' de='de' decreto='decreto' aos='aos' finanças='finanças' parte='parte' do='do' agrícola.='agrícola.' lei='lei' apenas='apenas' publicou='publicou' aplicar='aplicar' ministério='ministério' das='das' um='um' portanto='portanto' fez='fez' s.='s.' impedidos='impedidos' ele='ele' como='como' geral='geral' director='director' passada='passada' dependente='dependente' virtude='virtude' existindo='existindo' visto='visto' havendo='havendo' sr.='sr.' esse='esse' serviços='serviços' sindicância='sindicância' hoje='hoje' assinou='assinou' na='na' está='está' ministro='ministro' dizia-se='dizia-se' quadro='quadro' esses='esses' dependência='dependência' já='já' entendeu='entendeu' fazia='fazia' sua='sua' que='que' considerou='considerou' foi='foi' anexou='anexou' tinha='tinha' uma='uma' ex.a='ex.a' duma='duma' houvesse='houvesse' aquele='aquele' agricultura='agricultura' situação='situação' _.do='_.do' autorização='autorização' por='por' se='se' demitido='demitido' sido='sido' para='para' passarem='passarem' mas='mas' secretários='secretários' secção='secção' regulamento='regulamento' constituir='constituir' a='a' ficam='ficam' direcção='direcção' estatística='estatística' constituindo='constituindo' os='os' e='e' assim='assim' comércio='comércio' o='o' p='p' gerais='gerais' suspenso='suspenso' agrícola='agrícola' gerais.='gerais.' qual='qual' seria='seria' dum='dum' da='da' porque='porque' morrido='morrido'>

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Ministro da Agricultura.

O Orador: — Ora, Sr. Presidente, é preciso ver que infelizmente muitas vezes, quando se reorganizam serviços, tal se não faz para os melhorar, mas com o fim apenas de atender à situação de funcionários.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):—Eu não tive esse ^critério.

O Orador: — O Sr. Ministro da Agricultura foi vítima duma ratoeira, e é por isso que não deixo de fazer justiça a S. Ex.a, e que, sem desprimor para a sua inteligência, .que em muitas circunstâncias se tem manifestado, tenho tido a cautela de não dizer: o seu decreto, a sua lei, mas sim o decreto que S. Ex.a assinou.

Tenho assim falado para não atribuir ao Sr. Ministro da Agricultura aquilo que sei que propositadamente foi ali metido e que me autoriza a fazer uma crítica mais severa.

Nada tenho pessoalmente que dizer de Sr. Director Geral da Estatística, poique o considero um bom funcionário, cumpridor dos seus devores, mas isto não obsta

a que eu diga ,que teve apenas em mira assegurar a sua situação.

Estabelece-se discussão entre o orador e o Sr. Ministro da Agricultura.

O Orador: — Amanhã extingue-se a Direcção Geral da Estatistica, e 'esse funcionário fica director geral do Comércio Agrícola.

Os factos são os factos.

O Sr. director geral da Estatística. ..

Interrupção do Sr. Ministro dá Agricultura que não se ouviu.

O Orador: — Está no ânimo de todos entregar-se novamente ao Ministério da Instrução a instrução superior agrícola, tam mal cuidada por vezes. Quando ela devia concorrer para o engrandecimento e rejuvenescimento desta Pátria, com mágoa o digo, não tem, nem de longe, cumprido a sua missão. Os assuntos agrícolas estão absolutamente descurados por esse País fora ...

Interrupção do Sr. Ministro da Agricultura que não se ouviu.

Q Orador: — Se porventura viesse a hora da reorganização de serviços. ..

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):—Não há reorganização de serviços ; há deminuição de quadros.

. O Orador: — Não lhe chamemos assim. Vou ler como V. Ex.a lhe chama.

Bem, mas V. Ex.a não economiza ao Estado um centavo.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):—Nisso é que V. Ex.a se engana.

. O Orador: — V. Ex.a extingue o quadro ; não há economia imediata, não pode ter a pretensão, com este decreto, de ter reorganizado o Ministério da Agricultura.

£ Que necessidade tinha na publicação deste decreto, quando a comissão parlamentar, para resolver este problema, tinha comunicado ao País qual a sua intenção, que é precisamente o contrário do que V. Ex.a fez?

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f)i4rto da Câmvra do*

Só há uma cousa que se verifica realmente : é que há dois funcionários qne estavam, com a corda na garganta — tal como o Governo — e que procuraram...

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro): — São dois funcionários distintos do meu,Ministério.

O Orador: — Faço justiça ao seu carácter e saber. Mas isso não obsta a que diga que, tendo sido sempre leais, quando serviram sob as minhas ordens, que subrepticiamente mudaram de lugar, o que não tinham direito a fazer.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro): — Eram secretários gerais, e continuam secretários gerais.

O Orador: — Os outros têm a espada de Damocles sobre a cabeça, e estes...

Interrupção do Sr. Ministro da Agricultura.

OJ)rador:—As garantias tinham-nas por uma linha, e hoje têm-nas presas por um grosso calabre, que o Sr. Ministro da Agricultura lhes estendeu.

Desde que entrei na minha larga vida pública nunca, tive conhecimento dum único decreto que revogasse outro decreto com força legal.

O Sr. Ministro da Justiça, ao publicar o seu decreto n.° 8:436, sobre emolumentos judiciais, teve o cuidado de lhe dar toda a sanção legal, o referendum de todos os seus colegas do Governo.

O Sr. Ministro da Agricultura assinou sozinho!

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):—Tinha ouvido o Conselho de Ministros.

O Orador:—Mas que importa?

Nós simplesmente podemos fazer fé por aquilo que se escreve. Não quere dizer isso que todo o Governo, todos os Ministros concordassem.

O referendum não existe.

Ninguém lhe deve, pois, obrigação como lei.

Vou mandar para a Mesa uma proposta, e estou certo de que estando todos.

animados dos mesmos propósitos de evitar despesas e deminuí-las poderemos consegui-lo, tendo incumbido dessa missão uma comissão parlamentar, no procedimento o\a qual temos de nos louvar. Não podemos dar a nossa aquiescência, o nosso voto à acção exercida pelo Poder Executivo, que em vez de proceder de harmonia com a missão que se impôs, ao contrário, dificulta a acção dessa comissão parlamentar, cujo ponto de vista ô diametralmente oposto. E, Sr. Presidente, cai o Governo...

Uma voz: — Quando ?

O Orador:—V. Ex.a o sa.be.

Para nós, que não ambicionamos aqueles lugares, e que estamos aqui no cumprimento de um dever patriótico, fiscalizando a ^obra do Governo, o que nos importa é que ele caia o mais depressa possível.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Agricultura não fez a reinsâo dos seus «apartesò.

Leu-se e foi admitida a proposta do Sr. Jorrie Nunes.

Ê admitida a .moção do mesmo Sr. Deputado.

Propostas

Considerando que o decreto n.° 8:460, publicado no Diário do Governo de 2 de Novembro do corrente £ino, altera disposições com força de lei;

Considerando que, tendo este sido pur blicado ao abrigo duma autorização feita ao Governo, pelo Poder Legislativo, tal diploma apenas se encontra referendado por um só membro do Governo;

Considerando que o referido decreto n.° 8:460, reorganizando serviços públicos, vai ainda prejudicar os trabalhos da comissão que por lei está encarregada dessa reorganização;

Considerando ainda que o referido decreto nenhuma vantagem trais para o Tesouro Público:

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da da reorganização dos serviços públicos, a fim de esta o tomar na devida consideração.— Jorge Nunes. Rejeitada.

O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: em obediência às prescrições regimentais, mando para a Mesa uma moção que procurei redigir nos termos mais inofensivos possíveis.

Moção

A Câmara, reconhecendo que ao País convém, uma política de conciliação e concórdia, passa à ordem do dia.

Sala das Sessões, 17 de Novembro de 1922.— Cunha Leal.

Aprovada.

Sr. Presidente: sou forçado pela maioria a usar da palavra durante este debate.

Não era minha intenção fazer uso dela nesta ocasião.

Haviam já falado em nome do Partido Liberal as pessoas que têm categoria para o representar.

Falou o Sr. Ginestal Machado em nome da minoria liberal; acaba de falar o Sr. Jorge Nunes também em nome do mesmo partido.

Pareceria, pois, qualquer cousa de inoportuno eu usar ainda da palavra, se não fosse obrigado a isso pela circunstância de, querendo usar da palavra a propósito do acto eleitoral e prepotências e violências cometidas durante esse acto, a maioria me haver indicado que a melhor ocasião de o fazer era no momento do debate político.

Só em obediência, pois, a essa indicação claramente expressa pela maioria, ó que eu uso da palavra neste momento, pois de contrário eu sentir-me-ia deminui-do pela circunstância de seguir o exemplo dado pelos companheiros do Sr. António Maria da Silva, na desgraçada jornada ministerial.

Não, é uso corrente nos debates parlamentares, quando está em causa o Ministério, falar outras pessoas em nome desse Ministério, que não seja o seu Presidente, mas agora através do debate que vai correndo, temos visto que os Srs.. Ministros têm querido defender, cada um de per si, a sua respectiva acção, como que significando não -confiarem na defesa que, em

nome de todos eles, fôss,e feita pelo seu chefe.

Sr. Presidente: neste momento não quero reeditar o que já foi dito por quem com toda a autoridade falou em nome do meu partido, relativamente à atitude que tomaram os Ministros que falaram neste debate, em que só deveria falar em nome do Governo o Sr. Presidente do Ministério.

Se falo neste momento, ó porque não me deixaram usar da palavra na hora própria em que eu a pedira, sendo-me então indicado que seria agora no decorrer do debate político a melhor ocasião para eu apresentar os meus protestos contra as violências praticadas no último acto eleitoral.

Uma outra cousa eu quero significar.

Parece que, quando a maioria convidou os Deputados da oposição a enxertarem no debate político a questão eleitoral, pretendia que se prolongasse assim esse debate.

Não são as oposições que o não desejam ver terminado. Se alguém anseia porque o debate político termine, para que a situação do ^País seja esclarecida, são precisamente as oposições. E o partido que apoia o Governo que parece querer o prolongamento de tal debate, a fim de encontrar tempo para resolver a sua crise interna.

Vozes: — Apoiado.

Outras vozes: — Não apoiado.

O Orador: — E eu lembro à Câmara que o mesmo é que dizer ao País, o que, porventura, não terá sido prejudicial para toda a nossa situação geral uma semelhante atitude da parte da maioria.

O prolongamento do debate político ou antes a falta de resolução da crise política, que ninguém deixa de sentir que existe, só pode servir àqueles que somente pensam aproveitar-se da confusão geral para atenderem aos seus interesses particulares.

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Não queremos essa responsabilidade!

Não pensa o Partido Liberal tomar ais rédeas da governação.

Todos nós sabemos que o único partido de governo, que existe ainda nesta hora, é o Partido Democrático, ao qual pertencem as glórias do Governo, como também lhe cabem, exclusivamente, todas as responsabilidades da sua acção.

(Apoiados).

E ele que governa porque é ele —o deve dizer-se isto bem alto— que neste momento luta com a confiança do País, pelo menos com aquela que é expressa por intermédioN)das urnas.

Repito o que já várias vezes tenho declarado : o Partido Democrático faz muito mal em recorrer a violências para con-. quistar uma cousa que pela sua organização, pela fé dos seus membros, ele obteria sem ir a esses processos que abas-tardam a legalidade da consulta feita ao povo, e que podem cplocar o País diante desta cousa tremenda: a de se manifestar que certos elementos de Governo, mesmo que tenham a certeza de vencer, não deixam de recorrer à violência para dominarem por ela, que assim parece ser qualquer cousa de Intimamente agarrada & própria organização partidária que representam.

Muitos apoiados e não apoiados.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Tenham paciência! São pontas de fogo! Estão bem aplicadas, v

O Sr. Alberto Vidal: — Não apoiado!

O Orador: — Sou bastante republicano para afirmar nesta hora de hesitações e dúvidas, —porque não confessá-lo!— de dúvidas, não sobre os destinos da República porque esses têm os seus alicerces firmados na fé e na energia dos republicanos, que sempre souberam defendê-la, para continuarmos nas glórias do passado, que muitas faltas de bom senso político têm sido cometidas em holocausto s, um espírito sectarista de violências, que é necessário diluir dentro da República, Eu não queria falar ...

Estou, porém, falando porque alguns correligionários meus me impuseram como obrigação falar. Não hesitei sobre o que me competia fazer.

Não posso, pois, deixar de citar as queixas de alguém a dentro do Partido Liberal, ex-Ministro da República —o Sr. Leio Portela—. Ele escreve-me sobre as violências praticadas em V-Ua Real.

Passaram-se ali cousas que seriam a vergonha da Monarquia, e que, sendo assim, não poderão deixar de envergonhar a República. (Apoiados).

Eu vou ler à Câmara alguns trechos da carta do Sr. Leio Portela.

Assim deste teor tenho eu recebido telegramas doutras localidades.

E espantoso que factos destes se dêem dentro da República, pois foram as. próprias autoridades que se prestaram a estas violências, pois indo o Sr. Leio Portela, que já foi Ministro da República, ao governo civil protestar contra estes factos, foi enxovalhado, pois o deixaram ser vaiado pelos arruaceiros, que. se encontravam à porta do governo civil, sendo mesmo para recear a sua vida e tendo que se defender puxando pela pistola.

O Sr. Moura Pinto : — E preciso que se diga que o Sr. Leio Portela foi Ministro do Ministério António Granjo!

(Apoiados).

Vozes : — Muito bem.

O Orador : — O Sr. Leio Portela foi impedido de dar conhecimento da verdade, porque as autoridades de Vila Real impediram a transmissão dos telegramas n.08 37 e 38, de 14 do corrente.

Sr. Presidente: apesar, ao que parece, dos telegramas do Sr. Leio Portela terem ferido a pudicícia dos empregados telégrafo-postais de Vila Real, eles foram transmitidos pela estação de Mesão Frio.

Assim, sabe-se que na véspera das eleições, à meia noite, os cidadãos eram obrigados a abrir as portas dag suas casas para a autoridade passar buscas, seguin-se depois a ocupação, pela força pública, do próprio edifício onde se havia de realizar o acto eleitoral, bem como das ruas que lhe dão acesso. E para quê? -.

Para conseguirem que mio houvesse protestos.

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Sr. Presidente: um acto eleitoral realizado num edifício ocupado pela força pública, bem como as ruas próximas, não ó um acto que honre a Kepública.

Mas, doutros pontos tenho recebido informações da prática de factos semelhantes.

Na assemblea de Alvores foram escorraçados os delegados liberais, e descarregaram-se para a lista democrática o número de votos precisos para vencer a lista liberal.

Ainda em Alcanena, os presidentes das mesas foram sorteados em Santarém, no escritório dum escrivão.

Sr. Presidente: ainda nesta Câmara, foram apresentadas queixas por alguns Deputados monárquicos, de várias violências cometidas contra eleitores monárquicos. r

£É do Sr. Presidente do Ministério a responsabilidade? Não acredito; S. Ex.a é, neste momento, a vítima colocada sob as iras do Partido Democrático, onde os ventos contrários levam também agitações contrárias. S. Ex.a tem procurado realizar dentro da Kepública um .papel de conciliador que só merece os nossos elogios ; mas parecè-me que S. Ex.a vê repudiada a sua p"rópria obra política pelo partido a que pertence. (Apoiados do centro e direita da Câmara e não apoiados da esquerda).

Parece-me que nesta hora a situação está definida, e que assim não tem razão de ser um debate político, onde se vê tratar aspirações contrárias, onde se vê Ministros falar quando não deviam falar, e o Sr. Presidente do Ministério ficar calado quando fala o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e ainda a maioria ficar muda quando se agitam questões como esta da questão eleitoral. Parece que realmente o Sr. Presidente do Ministério com a sua política de aplacamento é combatido pelo espírito feroz de intransigência que domina dentro do seu partido. (Não apoiados da esquerda}. Mas por isto tudo nós queremos acabar com o debate político, para verificarmos qual é a nossa situação! (Apoiados).

óQuere o Partido Democrático fazer uma política exclusiva, como se os restantes partidos republicanos não marcassem, uma política que leve os republicanos às antigas lutas e aos antigos vexa-

mes ? j O Partido Democrático que o diga claramente, expulsando das cadeiras do poder o Sr. António Maria da Silva! (Apoiados).

i Nós somos espectadores dessa luta que só passa dentro do Partido ^Democrático, mas não queremos por mais tempo o papel de comparsas, não nos compete e desonra-nos aos nossos próprios olhos! (Apoiados^. Não estamos aqui para solucionar as crises" dum partido; estamos para servir lealmente a .República e para combater os monárquicos se tanto for preciso, mas dentro da ]ei e som quebras de dignidade. (Apoiados).

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra^ revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráfcas que lhe foram enviadas.

É lida e admitida a moção do Sr\ Cunha Leal.

O Sr. Sousa da Câmara: — Começo por ler a minha.

Moção

A Câmara dos Deputados, 'tendo ouvido o Ex.mo Presidente do Ministério sobre o debate político, por ele iniciado, julga que o actual Governo é incapaz de corresponder, no momento difícil da nossa vida económica, às necessidades instantes do país e continua na ordem do dia.— Manuel de Sousa da Câmara..

Sr. Presidente: o debate político foi iniciado pelo Sr. Presidente do Ministério, e este facto já em si é estranho e inédito dentro do regime republicano; j e tem-se arrastado esse debate durante largos dias, falando os oradores da oposição, emqnanto que da maioria ainda ninguém veio à estacada defender o Governo!

Esta atitude é sintomática, porque o seu silêncio significa que concorda com o procedimento do Governo.

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Assim, verificamos que continuam seiu ser julgados os assassinos do 19 de Outubro, embora tenha apresentado ao Parlamento uma lei para apressar esses julgamentos, e também o do assassínio de Sidónio Pais. (

Devo dizer : a minoria monárquica foi injusta para a grei republicana, culpando-a da responsabilidade de continuar em liberdade esse assassino. .

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Faço excepções.

O Orador: — Mas é que V. Ex.a referiu-se duma maneira geral à- grei republicana, e, como eu entro nessa grei, entendo qne se deve fazer justiça. Todos os' republicanos que aqui se encontram, desde que. sejam sinceros, têm de seguir esse critério de que não podemos aceitai-no nosso convívio tais criminosos.

Continuando, direi que vejo ainda factos a que este Governo 'não tem posto cobro, e assim, Sr. Presidente, refiro-me a uma associação que não vale a pena designar, mas que, no dia em que passava o aniversário do assassinato de Sidónio Pais, essa associação, a pretexto duma qualquer assemblea geral, lançou morteiros e foguetes de lágrimas como que festejando esse aniversário, e, todavia, não consta que o Sr. Presidente do Ministério interviesse como devia intervir, ou, se interveio, não foi da maneira que devia ter sido, isto é, prendendo esses indivíduos.

Mas há mais. O 19 de Outubro, que foi para todos os bons republicanos uma calamidade, foi festejado tambóm em Lisboa: todos nós assistimos a esse facto e, infelizmente, o Sr. Presidente do Ministério não teve forca para o coibir, para evitar que tais factos se dessem.

Há mais ainda : por uma circunstancia qualquer não se pôde realizar uma romaria que estava projectada aos presos da Trafaria, mas fez-se essa romaria no aniversário desses assassinatos, e, o que é mais extraordinário, é que nessa romaria figuravam indivíduos de categoria dentro da República.

Poderão dizer-me que nem todos esses presos serão criminosos, mas então fizesse-se essa romaria depois do apuramento de responsabilidadeSj antes não.

Sr. Presidente: não posso concordar com a maneira de proceder por vezes da maioria e não posso concordam sobretudo quando se trata de assuntos que demandam um estudo prévio e aturado; refiro--me sobretudo ao novo regime tributário que aqui foi discutido e aprovado som quási as oposições poderem estudar esse assunto.

O Sr. Carlos Pereira: — C Dm a colaboração das oposições.

O Orador: — Mas sem a minha, porque no 'dia em que vi aqui volar uma proposta em que se obrigava c Parlamento à votação de tudo quanto se queria, nesse mesmo dia pedi uma licença e saí, porque entendi que não me podia prestar a essa discussão atrabiliária que para nada servia e não honrava de modo nenhum o Parlamento.

Sr. Presidente: achei extravagante que o Sr. Ministro das Finanças, a esse respeito, tivesse feito insinuações ao Parlamento, porquanto, quando a lei das subvenções aqui foi votada, S. Ex.a já fazia parte da maioria; e se a lei não honra o Parlamento, também não honra o Sr. Ministro das Finanças.

Continuando na apreciação da obra realizada pelo Governo, devo dizer que nem sempre as leis têm sido cumpridas.

Assim, pela pasta das Finanças, tenho visto dar várias interpretações ao regime tributário, uma das^quais foi dispensar a selagem aos títulos estrangeiros sem cotação na Bolsa.

Eu não compreendo coma é que o Sr. Ministro tem autoridade para. dar interpretações desta natureza; mas, não vale a pena entrar na apreciação deste assunto, porque fácil seria provar que, exactamente .aqueles títulos que tem cotação na Bolsa e que já pagam um certo imposto, são os que são obrigados à selagem.

Já V. Ex.a vê que o Poder Executivo não cumpre, por vezes, a sua missão, como por exemplo, neste cauo e em outros.

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No dia 19 de Outubro o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado foi substituído, e à frente dele encontrava-se o Sr. Dr. Aresta Branco.

Creio que todos os republicanos conhecem este nome, mas apesar disso,- até hoje tal assunto não teve ainda solução alguma.

Principiarei a apreciar a declaração ministerial; e apenas num ou outro ponto, porque não vale a -pena tomar muito tempo à Câmara.

Temos nele um período que vale a pena l*.

Eu tenho ouvido o Sr. Presidente do Ministério dizer que segue uma política de acalmação, e afinal vi que nas últimas eleições se praticaram as maiores violências.

O Sr. João Luís Ricardo : — j O Partido Liberal não as cometeu quando estava no poder!

O Orador: — O Partido Liberal cumpriu apenas a lei, e violências nunca as praticou; e sobre eleições muito haveria que dizer.

As maiores responsabilidades não cabem ao Partido Liberal, pois V. Ex.as, se não vencem as eleições, fazem nm 14 de Maio ou um 19 de Outubro.

O Partido Liberal fez as eleições mais sérias que se tem feito neste País. (Apoiados}.

Muito havia que dizer, repito, mas não vale a pena entrar neste debate.

Eu estou aqui desde as Constituintes; conheço bem este teclado.

Eu só desejo frisar o seguinte: o Governo, ao apresentar-se, declarou aqui que do problema financeiro dependia o embaretecimento da vida, e o Governo encontrou o maior apoio das oposições.

Isto vem ainda para responder ao Sr. Cancela de Abreu, quando há pouco disse que todos os partidos republicanos estavam unidos e que a todos cabia responsabilidades.

Se o Partido Liberal deu este apoio ao actual Governo, fê-lo com o mais elevado intuito de servir a Pátria e a República, calcando os seus interesses partidários, porque entendeu que era necessário acabar com os Governos de oito dias e dar estabilidade ao Poder Executivo.

• Entre as cousas que o Governo disse acerca da pasta das Finanças três pontos importantes havia.

Mas nada há, de positivo, que se saiba, a este respeito.

Se o Governo quisesse, realmente, fazer um empréstimo e tivesse, pelo menos, uma. base séria em que assentar a sua iniciativa, não haveria oposição que lhe não desse o necessário apoio.

Vários apartes.

O Orador: — Sr. Presidente: vou entrar propriamente no capítulo que mais me interessa, que é o relativo à pasta da Agricultura.

Não vale a pena estar ã referir-me a cada um dos Ministérios, visto que os oradores que me precederam têm sobre eles apresentado já todos os argumentos, e, se falo mesmo a propósito do da Agricultura, é para salientar um facto a que ouvi já referências e com o qual não concordo.

O Sr. Ministro da Agricultura, há pouco, ao citar as importações de cereais, pretendeu demonstrar que até agora dão um saldo positivo. Eu acho que S. Ex.* só pode dizer issOx daqui a três meses, isto é, quando se realizar o pagamento das fábricas de moagem.

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Ministro da Agricultura.

O Orador : — Se o câmbio se mantiver nesta casa V. Ex.a terá um prejuízo.

Interrupção do Sr. Ministro da Agricultura.

O Orador:—V. Ex.a comprometeu-se ao pagamento 3 7/8, mas dificilmente V. Ex.a terá câmbio a essa divisa.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro) (interrompendo}: — V. Èx.-a não pode contestar a grande influência que o Estado exerce quando importa directamente trigo.

O Orador: — Não merece a pena estar a tomar muito tempo com esta discussão, mas é bom afirmar que os concelhos limítrofes são obrigados ao mesmo regime de pão.

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não são considerados os concelhos limítrofes.

O Orador:—.Mas eu apresentei uma emenda para que não fosse permitida a saída do trigo, sem que os concelhos fossem abastecidos; pois posso dizer a V. Ex.a que o governador civil de Évora não cumpriu a lei nessa parte.

Aparte do Sr. Ministro da Agricultura, que não se ouviu.

O Orador: — A hora vai adiantada, e como há vários oradores inscritos termino por aqui as minhas considerações.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigrájicas que lhe foram enviadas.

Os apartes não foram revistos pelos oradores que os -fizeram.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: serei breve nas minhas considerações, porquanto não me permite o meu estado de saúde'alongar-me nelas. ,

Tendo recebido de inúmeros pontos do País telegramas relatando factos gravísT simos ocorridos durante o último acto eleitoral, e sabendo que no debate político se tratava destes casos por determinação da maioria, não hesitei, embora me sentisse mal, em vir cumprir o meu de-vor relatando-os à Gamara.

Devo, antes de tudo, dizer que não mando nenhuma moção para a Mesa. Se a mandasse, o meu cuidado não seria o de tornar essa moção inofensiva para o Governo, porque entendo que não é esse o papel duma oposição. São as oposições para fiscalizar os actos do Governo e não para deminuírem a gravidade dos seus erros.

E ocorre-me preguntar se, porventura, quando nesta casa do Parlamento se resolveu que não houvesse sessões três dias antes e três dias depois das eleições, se se tivesse seguido o nosso critério, de o Parlamento fiscalizar essas eleições, se teriam dado os factos que são conhecidos de todos e que são também da responsabilidade das minorias republicanas, porque elas se aliaram à maioria para votar contra nós.

Sr. Presidente: não sei se as considerações que vou fazer provocarão o riso da Câmara, como às vezes tísnho presenciado em casos semelhantes, mas, como monárquico que sou, esse riso dos republicanos agrada-me, porque ele é mais uma facada na República que o País há-de apreciar, bem como o criterio.com que o Parlamento escuta as reclamações que lhe são trazidas.

Já os meus corr3ligionários se referiram ao que se passou em Lissboa durante o acto eleitoral. .Eu agora vou expor o que se passou no Porto, na. segunda cidade do País.

A responsabilidade é toda do Governo e das suas maiorias, e tanto assim que no Porto foram os defensores da República que impediram que os monárquicos votassem, não permitindo que eles entrassem na assemblea.

Em S. Nicolàu não permitiram que na Mesa houvesse representante monárquico, mas o presidente, que era um republicano honesto, opôs-se a isso e houve representante monárquico na Mesa.

E assim que se fazem eleições livres neste País, é assim que êst€' regime se diz de liberdade e que permite que se pratiquem tais violências.

Em Bomfim:

A forma por que decorreram os actos eleitorais no Porto, vê-se pelo que se passou na assemblea do Bonfim, e constitui uma vergonha para o país e a condenação dum regime que só pode viver no meio da desordem.

Não compreendo como é que'um Governo venha aqui dizer-nos qie quere ordem -e que permita tamanhas desordens ; um Governo cujo chefe apregoa a ordem, é ele o chefe da desordem.

Quere V. Ex.a ver o que fizeram os delegados do Sr. Presidente do Ministério em Castro Daire? Vou ler.

Com este e outros telegramas' que dirigi ao Sr. Presidente do Ministério, visto estar encerrado o Parlamente», não tendo S. Ex.a mandado instruções para se acabar com essas perseguições^ mas pelo secretário de S. Ex.a fui informado de que esse pároco estava preso por ter instigado o povo à revolta.

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Depois disso apesar das providências pedidas ao ,Sr. Presidente do Ministério, aconteceu que o pároco tornou a ser vítima de perseguições' e até de uma agressão.

Ainda ontem recebi este telegrama que vou ler.

Tem pois aqui o Sr. Presidente do Ministério um telegrama em que se anuncia que novas perseguições e violências vão ser cometidas contra vários monárquicos de Castro Daire, telegrama este que se acha assinado por pessoas da maior respeitabilidade.

Mas, não foi só em Castro Daire.

De Marco de Canaveses, na véspera da eleição, recebi o seguinte telegrama, que vou ler.

E no dia da eleição um outro.

Quanto a Guimarães foi chamada a atenção do Sr. Presidente do Ministério, para um telegrama que recebi na véspera do acto eleitoral.

Devo dizer que o Sr. Presidente do Mi-ninistério me prometeu tomar todas as providências.

Mas para Guimarães foram mandados desordeiros para prender pessoas honestas e amigas da ordem.

Depois alegaram que, quando os presos chegaram a Braga, se tinha apreendido um manifesto em que se aconselhava o povo à revolta.

Posso garantir que • é falso, absolutamente falso, o que se disse a respeito dês-se manifesto.

Tenho aqui um telegrama do Sr. Conde de Margaride, para que peço a atenção da Câmara.

O Sr. Alberto Cruz:—Simultaneamente com a distribuição do manifesto, começou a desenhar-se um movimento popular que era alimentado pelos correligionários de V. Ex.a

Isto ó anterior ao domingo em que se realizaram as eleições.

Deu-se dois ou três dias antes.

O Orador:—V. Ex.a sabe, em primeiro lugar, que o Sr. Conde de Margaride era incapaz de afirmar uma cousa que assim não fosse e, em segundo, que foram para lá pessoas de fora do concelho, pára promover a desordem.

Vários apartes.

O Orador:—Foram presas várias pessoas e esse facto causou a indignação da cidade.

Não houve uma revolta, mas um protesto.

Esse manifesto dizia que os monárquicos tinham resolvido a abstenção eleitoral, ora os factos vieram demonstrar no dia seguinte que era falsa essa afirmação porque os monárquicos foram à urna.

Aparte que não se ouviu.

O Orador:—Tenho muito prazer em ouvir V. Ex.as, mas devo dizer que houve outros factos que demonstram bem que quem -cometeu actos revolucionários, actos contra a lei, não foram os monárquicos.

Mas suponhamos que esse facto era verdadeiro, que os nossos amigos tinham promovido um levantamento, que posso afirmar que não é verdade, mas suponha V. Ex.a que assim era, o que é facto, é que autoridades legalmente constituídas se serviram dos seus agentes para promoverem essas arruaças.

Tenho aqui outro telegrama de Lagoa, onde se passou o mesmo que o Sr. Cunha Leal' referiu à Câmara.

Sr. Presidente: é um facto normal da República, serem as autoridades que criam o estado revolucionário, cobertas aqui pelo chefe do Governo; quando se diz que-7 agentes da autoridade andaram a promover desordens.

S. Ex.a em lugar de prometer que há--de castigar os desordeiros, que há-de sanear a força pública, verifica-se como hoje, que S. Ex.a vem cobrir os actos dessas autoridades, o que nos leva ao convencimento de que S. Ex.a não ó o chefe dam Governo encarregado de manter a ordem, mas de proteger a desordem.

Em Lousada, a força pública foi colocada às portas das assembleas, impedindo a entrada de votantes.

Em Santo Tirso, a mesma cousa, a força pública empregada para que dentro da assemblea eleitoral se praticassem os actos mais vergonhosos, roubando-se a eleição aos monárquicos.

Em toda a parte assim aconteceu.

A respeito de Anadia já o meu ilustre colega Sr. Cancela de Abreu referiu os factos ali passados.

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no governo civil os actos das assembleas " eleitorais para que no domingo, na as-semblea de apuramento, apareça uma maioria liberal em vez duma maioria monárquica que foi eleita.

Jion toda a parte isto sucedeu.

Em Lisboa, capital do País, cidade onde está o 'corpo diplomático, que certamente há-de ter conhecimento dos factos gravíssimos que se passaram, o chefe do Governo deixou que agentes da autoridade cometessem violências extraordinárias.

E S. Ex.a, em vez de vir aqui declarar que vai procurar evitar que factos desta natureza se repitam, vai cobrir os criminosos, mostrando ao mundo que neste país existe, um Governo que não sabe manter a ordem.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, guando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

'. Os apartes não foram revistos pelos oradores que os fízeram. .

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente : tenho a honra de mandar para a Mesa, a minha moção.

Sr. Presidente: já é muito tarde para que eu possa alongar-me em considerações, mormente quando parece que da parte da Câmara há o claro intuito de não receber as considerações que vou fazer.

No emtanto, tenho a prevenir os meus colegas que como Deputado estou falando e que espero merecer da Câmara .a mesma atenção e consideração que eu tenho votado aos outros Deputados.

(Apoiados}.

Se pessoalmente não merecer essa consideração, questões pessoais Hquidam-se lá fora.

Posto isto, tenho a dizer que a moção que mandei para a Mesa sintetiza a minha forma de pensar ao ver o estado em que se encontra a província de Cabo Verde, onde os serviços estão completamente paralisados.

Nesta província não está ainda em vigor o orçamento. Ba despesas que não podem ser pagas, porque não há verbas autorizadas, e há melhoramentos que não se podem fazer, porque não há verbas para eles destinadas.

Sr. Presidente: os oficiais do exército que ali se encontram, vivem uma vida de miséria, e apesar das reclamações que têm feito não têm elas sido atendidas pelo Ministério dae Colónias, o cue tem originado que os sargentos andem pelas ruas da Praia com as botas destroçadas .e que tenham pedido para residir no quartel, visto os seus vencimentos serem insuficientes para alugar casa.

Mas, independentemente destes factos, eu tive ocasião de ver em Cabo Verde casos que são verdadeiramente insólitos.

Eu tive ocasião de ver o que se passava em Cabo Verde.

Presenciei factos bem insólitos, para os quais chamo a atenção do Sr. Ministro das Colónias e do País.

Kecentemente na Guiné deram-se factos que determinaram uma sedição, a qual morreu à nascença.

Sr. Presidente: ao lado do-governador encontra-se um alto funcionário, o administrador do círculo aduaneiro; mas é preciso que V. Ex.a saiba quem é esse administrador.

Esse homem foi terceiro oficial do quadro de Angola na vigência da monarquia, e quando foi proclamada a República acorreu logo dizendo que era histórico, fazendo uma intriga para que o governador, Sr. Arez, fosse expulso e ele colocado.

Mas como não fosse atendido, abandonou o seu lugar de terceiro oficial e foi para o Brasil.

Mais tarde, depois de Monsanto, e após os primeiros fumos e tendo já sido demitido pelo Sr. Cerveira de Albuquerque, conseguiu insinuar-se, e apresentendo-se como vítima conseguiu ser readmitido como primeiro oficial do quadro, recebendo 16 contos de réis pelo tempo que esteve no Brasil sem fazer nada.

Pois é esse homem, que apoiado pelo governador da província da Guiné,-insulta e persegue caboverdeanos, porque de Cabo Verde era aquele que o acusou das faltas graves cometidas na Alfândega de Bissau.

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Eu não sei se os caboverdeanos, contra os quais na Guino se grita «abaixo», têm ou não o direito de se considerarem portugueses.

Parece, depois da narração destes factos, que não o têm. No emtanto, peço licença à Câmara para citar alguns factos demonstrativos de que os naturais de Cabo Verde foram sempre portugueses.

O primeiro refere-se a 1583, e consta duma carta mandada passar por Filipe II de Espanha e I de Portugal aos naturais da Ilha do Fogo, que durante 10 anos se recusaram a receber o jugo espanhol.

Depois, mais tarde, em todas as suas manifestações, os caboverdeanos foram sempre portugueses. Na luta contra os corsários e contra os inimigos da Pátria, eles procederam sempre como bons filhos de Portugal.

Ainda durante muitos anos o esforço dos caboverdeanos e os rendimentos de Cabo Verde serviram para cobrir os buracos do orçamento da Guiné.

Durante muito tempo foram os caboverdeanos que levantaram os -fortes da Guiné; e se, quando surgiu o conflito com a Inglaterra, Portugal se pôde sair bem dele, deve-o a dois ilustres caboverdeanos.

(Apoiados).

Eu peço ainda permissão à Câmara para lhe rememorar um facto que prova bem o quanto os caboverdeanos amaram sempre a terra portuguesa.

Quando duma vez os ingleses mandaram arrear no porto de Bolama a bandeira portuguesa, um sargento moço teve que ser amarrado e conduzido à Serra Leoa, porque impediu até à última, só e com a força dos seus braços, que tal facto se consumasse.

Mas há mais, quando em 1867 o governador Lobo de Ávila dirigiu um apelo aos caboverdeanos' para levantar as fortalezas, foram eles que levantaram três fortalezas.

Pois foi esse acto que serviu para contestar as afirmações feitas pela Inglaterra.

Quero ainda referir-me ao facto de estar suspenso há muito tempo na metrópole o secretário geral da província, Sebastião José Barbosa.

Pois, apesar de o Sr. Sebastião José Barbosa ter apresentado a sua defesa, que fazia desaparecer as acusações, ele continua suspenso!

& Quais foram essas acusações?

Eu vou dizê-lo à Câmara em poucas palavras.

As acusações dirigidas ao secretário geral são as que vou ler, seguindo-se a acusação de José Barbosa contra o governador Sr/Velez Caroço.

S. Ex.a pouca ou nenhuma atenção deu. Eu estava na ingénua persuasão de que S. Ex.a emendaria a mão e que, antes de o Ministério cair/ resolveria e assunto, fazendo justiça a um homem que há sete meses está sem recursos, tendo pleno direito a uma reparação.

Infelizmente, creio que nada posso esperar.

'Este facto do secretário geral da Guiné, que acabo de citar, é flagrante de injustiça, pois que as acusações são infinitamente pequenas em relação às que aquele funcionário fez ao governador.

Quanto a Sebastião Barbosa, o procedimento foi o que expus; quanto ao governador, íoi-lhe entregue a queixa para que a visse, dando tempo a que todfts as testemunhas que estavam em Portugal regressassem à Guiné, não 'podendo ser agora inquiridas, quando era fácil inquiri--las em Lisboa para depois o processo seguir.

Eu peço ainda à Câmara que me releve a impertinência, talvez das últimas que cometerei, de ler as informações que te-dos os governadores deram sobre Sebastião Cardoso.

O Sr. Hermano de Medeiros: — ^V. Ex.a ainda não acabou de ler?

O Orador: — V. Ex.a desculpe. É uma «chatice», mas eu sou «chato». • O termo ó pouco parlamentar.

O Sr. Hermano de Medeiros: verdadeiro ! . . .

Mas ó

O Orador: — Agora o que disse Carlos Pereira, governador da Guiné:

O Dr. Andrade Sequeira, democrático, que se seguiu a Carlos Pereira, pronuncia-se do modo que vou informar, lendo.

A este seguiu- se o general Sr. Oliveira Duque, com o seu depoimento.

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Diário da Câmara das Deputados

cão, diz que lhe parece ser um esplêndido funcionário.

Devo agradecer à Câmara o ter escutado o meu arrazoado, mas há ainda outro que se liga aos interesses da minha província e que não posso deixar de tratar. Refiro-me ao rendimento das taxas telegráficas.

Sussurro.

O Orador: — Sr. P-residente: peço a V. Ex.a que intervenha para que o Sr. Deputado que continuadamente se está rindo nas minhas costas se cale pelos poucos momentos que faltam para eu concluir as minhas considerações.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Devo dizer a V. Ex.a que não costumo rir-me de ninguém, mas que, se tivesse de me rir de V. Ex.a, rir-me-ia na sua cara, porque não me faria medo a sua corpulência.

O Orador: — Sr. Presidente: preciso dizer que a minha província tem sido e continua a ser verdadeiramente mártir, sendo também a única que tem socorrido a metrópole com dinheiro.

Parecerá paradoxal esse facto, sabendo--se que desde 1082 crises sucessivas têm atravessado essa província, mas é verdade.

Durante muito tempo a província de Cabo Vercle forneceu à Guiné todos os recursos necessários para que lhe não faltassem escravos.

Mais tarde começou a em Cabo Verde e logo a metrópole decretou o monopólio, cujo produto foi para a mesma metrópole remetido durante muitos anos.

O governador Saldanha Lobo pediu uma vez autorização para vender a urzela armazenada, porque havia dois anos que os funcionários não recebiam vencimentos e a província debatia-se numa enorme crise.

Foi concedida e o governador Saldanha Lobo, ao assinar o despacho que mandava vender essa urzela, teve esta frase: «vou assinar a minha própria demissão».

De facto, foi demitido.

Mais tarde a metrópole resolveu dar a Cabo Verde vinte e quatro contos desse rendimento, mas pouco tempo isso durou porque aquele produto perdeu o seu va-

lor nos mercados europeus e foi aban. donado.

Mais tarde apareceu o rendimento das taxas. Durante muitos anos recebeu a metrópole esse rendimento. Vieram as Cartas Orgânicas e deram à província o direito a 50 por cento dessas; taxas.

Há bem pouco tempo publicou-se um decreto mandando que a Companhia Inglesa entregasse directamente ao Ministério das Colónias 50 por cento dessas taxas.

Mas a verdade é que a província não pode contar com esse rendimento porque há neste País uma entidade que parece ter mais valor que a República, que ordenou à companhia inglesa que não entregasse esses 50 por cento no Ministério das Colónias.

Essa entidade é a Administração Greral dos Correios e Telégrafos.

Estou certo de que o Sr. Ministro das Colónias há de concorrer para que justiça seja feita a Cabo Verde.

Nós caboverdeanos não pediríamos à metrópole esse rendimento, sabendo que ela não pode íazer sacrifícios, se não tivéssemos feito já todos os sacrifícios que importam à nossa situação.

O orçamento da província, de 1914, era de 300 contos. O actual é de 4.200 contos.

Não podemos fazer mais sacrifícios e por isso esperamos que a metrópole nos dê aquilo a que temos direito.

O Sr. Ministro das Colónias deve formular um plano único de administração-colonial que deve servir de directriz a todas as entidades que estão à frente dos nossos domínios coloniais.

O Ministro das Colónias francês .formulou há pouco esse plano e exigiu que todos os governadores o cumprissem.

Assim terá razão de existir o Ministério das Colónias; de contrário deve ser eliminado.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficax que lhe foram enviadas.

Os «apartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

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tais, começo por mandar para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, reconhecendo que é prejudicial aos interesses do País a exagerada extensão do debate político, continua na ordem do dia.

Sala das sessões, 17 de Novembro de 1922.— João Camoesas.

Aprovada.

Moção

A Câmara, afirmando que a acção do Ministério das Colónias não pode reduzir--se a uma passividade expectante, deixando que a autonomia financeira e administrativa seja considerada, como o está .sendo, como uma verdadeira autonomia política e reconhecendo que em algumas das províncias ultramarinas factos insólitos e graves se têm e se estão dando sem uma intervenção enérgica do poder central, tendente a evitar o desprestígio crescente da soberania nacional e sentindo, ao mesmo tempo, que da acção combinada do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do das Colónias não tenha surgido uma defesa inteligente e patriótica de determinados interesses coloniais ;

Convida o Sr. Ministro das Colónias a elaborar um plano de acção administrativa e de finalidade política que sirva de norma e directriz à acção dos superintendentes das colónias, e passa à ordem do dia.— Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Rejeitada.

Sr. Presidente: a hora adiantada da noite em que tenho de começar a fazer uso da palavra obriga-me a resumir as considerações que este inédito e insólito debate político porventura me sugeriu.

Disse eu inédito e insólito debate político porque através de toda a sua longa -extensão quási todas as pessoas que falaram em vez de se conservarem no velho -costume duma crítica à acção geral do Ministério desceram a particularidades de ataque que por vezes saíram da própria esfera da acção ministerial para transportarem para a Câmara conflitos entre funcionários, como acaba de vêr-se, por exemplo, da intervenção do Sr. Carlos de Vasconcelos; insólito, porque a certa altura em vez de assistirmos à crítica dos actos do Governo, nós assistimos ao ataque dum Partido, e insólito.ainda porque

se pretendeu desdobrar este debate em dois debates paralelos, ambos eles de natureza política e de crítica à acção do Ministério, que seriam a crítica dos actos eleitorais e o prosseguimento do debate político anterior, e quando nós, que. porventura, poderíamos ter interesse político em separar uma cousa da outra para nos mantermos no bom exerci cio parlamentar, preconisámos que se fizesse, como se fez, não uma duplicação de debate, mas um debate apenas, vem contra nós a acusação de abafarete inteiramente injusta e infundada, porque as pessoas que porventura foram coibidas de usar da palavra no negócio urgente puderam falar no próprio dia com a largueza que o País apreciou.

• Também estranha deve considerar-se a maneira como se fez a crítica do acto eleitoral; e a seu propósito devo afirmar a V. Ex.a como republicano, e creio que nesta declaração me acompanha a representação parlamentar do Partido Republicano Português do País inteiro, que nós outros não somos solidários com qualquer atropelo à lei, e se porventura há correligionários nossos que desrespeitaram a lei eleitoral, que se chamem à responsabilidade do facto, porque para o apuramento dessas responsabilidades existem os tribunais competentes.

Não se podia nem devia, numa matéria que tem tribunais constituídos para aplicação dessas sanções, vir pedir-se ao Governo uma intervenção .que a dar-se seria absolutamente! nconstitucional, dada a independência de poderes que está expressa no Código fundamental da República.

Sr. Presidente: a circunstância de a crítica ao acto eleitoral ter tomado este aspecto de despique político é partidário leva-me a crêr( que as pessoas que quiseram arrastar essa questão para a vida particular porventura não terão do seu lado os factos e a razão bastantes para, nos tribunais competentes, gritarem contra os atropelos que dizem terem-se dado.

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Diário âa Câmara dos Deputado*

acarretam uma eclosão de paixões e de conflitos que não está na mão de ninguém prever ou deter.

Sr. Presidente: as violências praticadas contra o Governo do meu Partido ou contra o Governo do Partido Liberal, não são da responsabilidade dos homens que se sentaram naquelas cadeiras.

A especulação que os monárquicos tem vindo a fazer à volta desses conflitos também não me encaminha para o terreno ingrato de estabelecer confronto entre a acção eleitoral da Kepública e a da monarquia.

Também, Sr. Presidente, eu podia vir aqui provar com inúmeros factos, se o tempo sobejasse, que não é aquele lado da Câmara que tem a mínima autoridade moral para vir aqui increpar-nos.

(Apoiados).

Eles socorreram-se de todos os recursos, os mais injustificáveis, até de suborno, mas ficou absolutamente demonstrada a sua incapacidade.

A. lista monárquica, com o nome de •alista da cidade», apenas fez com que possamos afirmar que os monárquicos sabem que a sua causa não honra de cara -levantada aqueles que porventura pretendem acobertar-se à sua sombra.

De mais a mais, se lermos a imprensa monárquica, temos de confessar que, com esta intervenção aparentemente legal, pretendem os monárquicos imprimir uma significação revolucionária.

Não podem eles, portanto, vir aqui argumentar em nome do Direito e da Justiça.

Sr. Presidente: lamento não -ter tempo para referir a V. Ex.a vários factos que se passaram por esse país fora, e que foram relatados pelos jornais.

Todavia, vou referir-me a um exemplo, que caracteriza bem as qualidades intelectuais da pessoa que nele interveiu.

No concelho de Armamar, um velho republicano resolveu votar na lista republicana.

Pois o seu advogado, ao saber isto, escreveu-lhe imediatamente uma carta, comunicando-lhe que não contasse mais com .os seus serviços deo advogado.

É esta a moral eleitoral daqueles pretensos defensores da ordem e da moralidade.

(Apoiados). • .

Sr. Presidente: repito a V. Ex.a que repilo, como-republicano, a solidariedade com quaisquer violências que porventura se tenham praticado para desvirtuar a expressão' da vontade popular.

Isso me autoriza a exigir que se acabe com a situação na Kepública de haver um funcionalismo a quem se paga na maior parte para ser seu inimigo ; e de' se consentir que haja bancos, com interesses ligados ao Estado, como o Banco Nacional Ultramarino, cujas agências têm servido de intermediárias pura a propaganda monárquica.

Estes são realmente os factos que servem para mascarar ao país uma aparência de capacidade eleitoral, e são também os factos que nos indicam que nós, repe-blicanos, nos devemos concertar para uma inteligente defesa do regime, sem a preocupação de hipócritas palavras de defesa da ordem, vindas daquele lado, que só nos podem levar a sermos passivamente comparsas da restauração da monarquia, em Portugal, restauração que seria episódica, é certo, mas que seria sempre deplorável.

(Apoiados).

Sr. Presidente: com relagão a outro aspecto político, alguém com mais autoridade do que eu, falará d'3ste lado da Câmara.

Entretanto, permita me V. Ex.* ainda, para me conservar neste terreno de defesa republicana em que me CDloquei, que eu diga que acho mal que se pretenda restaurar neste momento, em Portugal, a velha cabala, que já acabou para sempre, de que o Partido Republicano Português, é um partido de energúmenos, que pela força procura impedir a formação de outros partidos em Portugal.

Isso é uma violência, e tende a dividir a família republicana.

(Apoiados).

Não, não somos nós responsáveis, por exemplo, pela evolução que tem tido o Partido Liberal neste país.

Não, Sr. Presidente, os responsáveis não somos nós das resoluções que as outras forças políticas têm realizado.

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lançar a sociedade portuguesa num descalabro social.

A monarquia cada vez está mais~ longe da sua restauração, e tudo quanto tem feito durante doze anos de República é contrário aos desejos da Nação.

Terminando por agora este assunto, permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que eu faça duas referências de carácter pessoal.

Ainda hoje no Diário de Lisboa vem publicada uma carta em que o signatário diz que o que fez foi cobrir com o seu próprio corpo alguns monárquicos que estiveram ameaçados pela imprudência de algnns qirç de grossos bengalões, excitaram os ânimos dos republicanos.

Foram às mãos uns aos outros, partindo a responsabilidade dos próprios monárquicos.

A outra referência de carácter "pessoal é ao Sr. governador da Guiné.

Com ele mantenho uma velha e inalterável camaradagem.

Não quero de maneira nenhuma entrar numa polémica descabida, mas desejo afirmar que, em minha opinião, o Sr. governador da Guiné é uma pessoa absolutamente honesta (Apoiados); é um republicano absolutamente dedicado e inteligente, sendo por completo incapaz de ter uma acção que não seja para o desenvolvimento da colónia, cujo Governo lhe está felizmente confiado, e para prestígio da República que ele tem' defendido, tain bem como os seus melhores defensores.'

(Apoiados).

Tenho dito. •

. O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas^

Ê lida na Mesa e admitida a moção do Sr. João Camoesas.

O "Sr. Jorge Capinha: — Sr. Presidente: vai adiantada a hora, e a Câmara está fatigada.

Vou, pois, ser tam breve quanto possível nas minhas considerações.

Depois de terem feito uso da palavra vários oradores das oposições, que atacaram e censuraram o Governo por virtude da forma como decorreram as eleições de domingo, depois das palavras do ilustre Deputado Sr. João Camoesas, e perten-

cendo eu à maioria da Câmara, deveria talvez colocar-me também ao lado do Governo.

Mas, Sr. Presidente, a minha consciência de republicano e de democrata não pode neste momento alhear-se, em face do conhecimento directo que tenho de factos de que, embora deles não seja culpado o Governo, o é'um seu delegado, o governador civil de Évora, que cometeu verdadeiras irregularidades e violências contra o eleitorado do distrito.

Eu sei que dias antes do acto eleitoral a polícia foi distribuir listas pelas freguesias rurais, aconselhando o eleitor a votar na lista que lhe levavam.

Sei também que foi a própria polícia que na cidade fez a distribuição das listas, e que foi a polícia que andou pelas tabernas fazendo propaganda e coagindo os taberneiros a votar em quem a polícia indicasse.

Sei que no próprio dia do acto eleitoral foi a própria polícia para"as portas da cidade esperar os eleitores, os quais eram coagidos a votar na lista que lhes davam, e que, de contrário, eram ameaçados, o que fez com que alguns mais simplistas recuassem.

Em alguns sítios não deixaram passar as farinhas para os habitantes estarem sem pão e se verem obrigados a votar na lista patrocinada pelo governador civil.

Eu protesto contra a maneira de proceder parcial do governador civil de Évora, proceder que o Sr. Presidente do Ministério pode mandar averiguar.

Tenho aqui um documento que prova bem a parcialidade daquela autoridade.

Este documento mostra a maneira ilegal como ele procedeu, sob o ponto de vista do acto eleitoral.

Ele próprio entrou como candidato numa das listas, e dias antes da eleição andou fazendo propaganda dessa lista.

j Ora eu pregunto se isto pode ser ad-mis^sível!

É contra estes factos que a minha consciência de republicano se revolta, embora o indivíduo a quem me estou reíerindo se diga meu correligionário.

Chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério para este facto.

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Diário da 'Câmara ao» Deputado*

Em quanto ao jogo |de '"azar, sucede o seguinte :

Antes de estar à frente do distrito de Évora o actual governador civil, não se jogava.

Respeitavam-se assim as leis e cumpria-se o programa do Partido Democrático.

Logo que entrou o actual governador civil, os batoteiros apareceram e montaram as bancas francesas.

Por mais de uma vez têm sido enviados os respectivos protestos ao Sr. Ministro do Interior.

Agora eu pregunto" a S. Ex.a: ^o que pensa fazer acerca deste assunto?

Sr. Presidente: eram estas as observações que eu desejava fazer, e não vão regozijar-se as oposições ou a minoria monárquica, que sistematicamente têm vindo atacando o meu partido e os Governos da República, com as minhas palavras, porque com elas eu não. faço mais do que mostrar â nossa isenção, criticando abertamente os actos irregulares das autoridades, embora pertençam ao nosso partido.

Sr. Presidente: a República não tem culpa dos erros praticados por quem quer que seja, e eu neste momento registo as palavras proferidas há pouco pelo Sr. João Camoesas quando, referindo-se a prevaricadores, disse que por si castigo queria para os que pertencessem ao seu partido ou a outro qualquer partido.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações apelando para o Sr. Presidente do Ministério no sentido de que, com toda a urgência, se abra um inquérito acerca dos factos a que acabo de me referir, para que a República e para que a nossa consciência de republicanos fique tranquila e ainda para que imoralidades, violências e coacções não se possam atribuir a representantes do partido a que tenho a honra de pertencer.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: principio por mandar para a Mesa a seguinte moção:

A Câmara, reconhecendo que o Govêr-no tem orientado a sua acção por forma

a bem servir os altos interesses da Pátria e da República, passa à ordem do dia.— José Domingues dos Santos. Aprovada.

Sr. Presidente: vou proferir muito breves palavras, porque já demasiadamente se tem arrastado este debate com inteiro prejuízo para o Parlamento, com grave prejuízo para o prestígio do Governo e com prejuízo do País.

E mercê do arrastamento deste debate que o câmbio sé vem agravando dia a dia, na incerteza que todos estamos da situação em que se encontra o Governo.

Sr. Presidente: este lado da Câmara tem o maior interesse, teve sempre o maior interesse em que o debate político termine o mais rapidamente possível, e foi nesse intuito que ainda ontem se rejeitou o negócio urgente que se pretendia intercalar nesta discussão; vejo acusar este lado da Câmara de pretender prolongar este debate!

i Sr. Presidente: pregunto a V. Ex.a o que lucraria a Câmara e este debate se porventura tivesse ontem admitido o negócio urgente sobre a questão eleiçoeira, com inteiro prejuízo para o debate político !

Tudo quanto se disse sobre a questão eleiçoeira teria sido repetido e ainda a esta hora estaríamos discutindo essa questão, com inteiro prejuízo do debate político.

Sr. Presidente: parece-me que não é esta a hora de republicanos pretenderem acusar os outros republicanos de erros que não cometeram. O Partido Republicano Português, nunca precisou de orientar a sua acção combatendo os outros Partidos da República; para que a sua acção possa calar no ânimo de todo o povo português, tem-lhe bastado apenas a intensa propaganda do seu programa sem procurar acusar homens ca República de erros que não cometeram, e se, porventura, essa orientação tem servido até este momento, julgo que nesta hora, mais do que nunca, é necessário intensificar essa acção.

Sem isso, nós continuaremos; pela vida fora vendo a indiferença quási geral da parte dos republicanos.

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que, de qualquer lado da Gamara, alguém se levantasse para lembrar os altos serviços que ao País o Governo tem prestado.

Nem uma única palavra de louvor!

Vivemos cinco ajios sem orçamentos, e hoje eles estão aprovados, bom como as propostas de finanças.

Tivemos durante alguns anos a questão dos Transportes Marítimos, que na vida da República lançou ama grande nódoa de escândalo, mas que presentemente está resolvida.

Ainda há bem pouco tempo, mercê da inteligência do Sr. Ministro da Marinha, se realizou o glorioso raia aéreo ao Brasil, o que de resto já foi confirmado pelo comandante Sacadura Cabral.

Esqueceram-se do alto significado patriótico que teve a viagem do Sr. Presidente da República, e das»verdadeiras ma-. nifestações e apoteoses de que S. Ex.a foi alvo no Brasil, viagem que, é forçoso confessá-lo, se deve à iniciativa do Sr. • Ministro dos Estrangeiros.

Vemos acusá-lo porque, porventura, o rei de Espanha concedeu uma entrevista a um jornal português, ou porque o ilustre leader de um partido lembrou ao Governo a conveniência de recompor-se?

Não compreendo, Sr. Presidente, desde que o Sr. Presidente do Ministério declara que ó solidário com o Governo, £ como é que este deve recompor-se?

Eu compreendo que os actos de um ou outro Ministro possam ser aqui discutidos; compreendo ainda que a moção de desconfiança pudesse visar um ou outro Ministro e dizer que a acção do Sr. Presidente do Ministério tem sido má, mas o que não compreendo é que se diga numa moção a um Presidente do Governo: «acompanhe o seu Ministério».

Sr. Presidente: não quero entrar na análise detalhada do que foi o último acto eleitoral. Ele foi, emfim, o que têm sido todos os actos eleitorais. Creio que tivesse havido violências; mas pregunto.a V. Ex.a:

trário, tem3-se provado que o Governo procurou por todos os meios evitar que violências fossem praticadas.

Mas se porventura os vários lados republicanos da Câmara não têm razão para acusar o Governo, muito menos a tem a minoria monárquica. (Apoiados).

Não se constata que houvesse nenhum acto como o do Pinhal de Azambuja, e se algum, sangue correu não foi de monárquicos, mas sim de republicanos. (Apoiados).

É bom que se diga que foram os monárquicos que praticaram as maiores violências.

Ponhamos tudo nos seus verdadeiros lugares. Aqui nesta Câmara não são os monárquicos juizes; são réus pelo seu passado. (Apoiados).

Sr. Presidente: prometi ser breve, breve quero ser. Respondi em resumo a tudo quanto aqui se afirmou contra o Governo.

Quero crer que deste debate político outra cousa não sairá senão a manifestação de que esta Câmara continua a confiar na acção do Governo para defender os altos interesses da Pátria e da República.

E se, porventura, alguns votos poderei formular, eles serão aqueles com que iniciei o meu discurso: para que em presença do acto eleitoral e da atitude aqui assumida pelos Deputados monárquicos, daqui saiajuma vitalidade republicana que evite por todos os modos o avanço das ideas monárquicas. (Apoiados}.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

É lida e admitida a moção de S. Lx.a

O Sr. Álvaro de Castro: — O ilustre Deputado, Sr. José Domingues. dos Santos referiu-se à moção por mim apresentada e que significava a necessidade de o Governo se remodelar, tendo-a considerado incompreensível, e defendeu uma doutrina que considerou como constitucional, -mas que a Constituição condena.

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t)iário da Câmara dct Deputado*

Quere dizer: o Partido Democrático, ré-casando a discussão do que se passou no» actos eleitorais fora da questão política, fez transitar para o debate político a questão eleitoral e, assim, quis abranger o Sr. Presidente do Ministério e a totalidade do Governo na responsabilidade desses actos que são de mera política geral do Gabinete.

Assim, juntando as duas questões, o Sr. Presidente do Ministério respondeu por todo o Governo pela sua política geral e a moção deveria ser, nesse sentido, uma moção dirigida a todo o Ministério.

Mas, como o ponto de vista que a Câmara adoptou, mais legítimo e até mais necessário para corresponder ao que o País deseja da estabilidade ministerial, pretende atingir cada Ministro em relação às suas funções, por isso não podia fazer outra cousa senão significar à Câmara a necessidade de se pronunciar pela remodelação, pela substituição de certos Ministros, indicando nas palavras que aqui pronunciei quais os Ministros que eram atingidos pelas minhas considerações, assim como outros parlamentares apresentaram também outras moções dirigidas a certos Ministros.

Esta é que é a doutrina constitucional.

Não há outra na Constituição.

A Constituição prevê e muito bem que o Presidente do Ministério pode e, por vários dos seus actos, deve ser conservado no seu lugar e, contudo, haver Ministros cuja saída se imponha. O Partido Reconstituinte, pela minha moção, significou essa necessidade, que aliás está dentro do espírito de toda a Câmara, não havendo por certo um único Deputado que hesite em dizer que certos Ministros devem deixar de ocupar aqueles lugares, mas que é preciso que outros fiquem, porque alguns ainda não iniciaram a sua obra e outros já mostraram que são capazes de sobraçar as suas pastas.

Era correspondendo à necessidade de manter a estabilidade ministerial que se tornava urgente fazer a remodelação do Ministério, tanto mais que o seu Presidente tinha recebido de todos os lados da Câmara provas inequívocas que lhe demonstravam poder continuar no Governo, contando com a benevolência das oposi-ÇÕes.

Isto me pareceu o melhor caminho, a melhor lógica política.

A defesa da doutrina do Sr. José Do-mingues dos Santos conduzir-nos-ia à impossibilidade de se fazer uma remodelação ministerial.

Admitindo essa doutrina, tornava-se inviável a vida de qualquer Ministério porque raríssimos seriam aqueles que contivessem os homens necessários à sua constituição sem que um, pelo menos, merecesse as censuras da'Câmara.

Sr. Presidente: não posso deixar de me referir também nesta ocasião, visto que assim o quis a maioria, à questão eleitoral.

Poucas palavras, aliás, eu direi, porque sou daqueles que entendem que a República se prestigia dizendo claramente os seus erros, e que DÓS, republicanos, só podemos defender uma cousa, o prestígio da lei, o, prestígio da República, o cumprimento exacto da lei, o reconhecimento de todos os direitos a todos os cidadãos.

Não me interessa, sob o ponto de vista do exercício de um direito, aquilo que a lei consigna, se se trata de um democrático ou de um monárquico; o contrário disto é pior do que a monarquia, o contrário disto é o despotismo de» um Governo ou do uma maioria.

Compete às autoridades velar pelo cumprimento da lei, não há especificação alguma na lei eleitoral, não há processo especial para isso, há unicamente a acção do Ministro respectivo que procura ou não actuar no sentido de se cumprirem as condições necessárias para o acto eleitoral se realizar em inteira liberdade para todos os eleitores.

<íE p='p' que='que' se='se' país='país' verificou='verificou' pontos='pontos' é='é' nalguns='nalguns' do='do' o='o'>

Verificon-se que as autoridades impedir ram, com tropa, a entrada em assembleas eleitorais, verificando previamente se o eleitor ia munido da lista e se esta era ou não da sua facção política para então deixarem ou não deixarem passar. Isto deu-se em Vila Real e em Mesão Frio, mas além de se dar isto, deu-se mais: é que precisando os eleitores transmitir telegramas de protesto, esses telegramas foram impedidos de circular pelas autoridades administrativas!

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tidária, ligado ou não ao Governo, tenho o direito de o dizer eni alto e bom som, não são actos, repito, que um republicano deixe de condenar, porque só ó republicano d regime que garanta os direitos de todos os cidadãos.

Não posso neste momento deixar de dizer que houve factos mais graves do que estes, mas também não posso deixar de dizer que o Sr. Presidente do Ministério procurou, pelo menos nos casos que conheço, porque S. Ex.a é um bom republicano, sabendo bem o que deve à causa republicana, procurou, repito, fazer com que esses actos não se praticassem, e se realizasse o acto eleitoral em condições" normais.

Efectivamente, Sr. Presidente, nós todos republicanos devemos meditar na lição que resultou do último acto eleitoral. Já há muito que devíamos meditar sobre os resultados de várias eleições, mas ó agora o momento de o fazer com mais cuidado e cautela.

É preciso não apelar para o passado, mas chamar todos os republicanos ao cumprimento dos seus deveres. Infelizmente, porém, há quem julgue que dentro da Ke-pública nem todos os republicanos têm o mesmo lugar ao sol, que de todos é. (Apoiados).

Pelo que expus, entendo que o Governo não tem de sujeitar-se a uma moção de confiança ou desconfiança, mas seguir a opinião do país, sujeitando-se a uma remodelação.

A Câmara já se pronunciou sobre os actos praticados por diversos Ministros, como, por exemplo, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sua viagem ao Brasil, afirmações que não foram contestadas por ninguém. •

Portanto, Sr. Presidente, a questão está posta nitidamente para se concluir que há no Gabinete Ministros que não podem continuar a bem servir neste momento o país.

Vou ainda, Sr. Presidente, fazer algumas considerações, e, sendo elas muito especialmente para o Sr. Ministro das Colónias, peço a S. Ex.a para me responder.

Já há muito tempo eu discuti aqui com o Sr. Ministro das Colónias o seu ponto de vista colonial, e até hoje S. Ex.a não tomou providência alguma, e a situação continua na mesma

Em vista da moção de confiança que acaba de ser apresentada, o entendimento que havia entre reconstituintes e Governo já não tem razão de ser, e não é possível a plataforma, que tem dado bom resultado ; mas desde o momento que o Govêr-no continua como está, com o que a minoria reconstituinte não concorda, com muita mágoa o diz, não vai entrar em apreciação formal ao Governo, e fará os esforçtfs possíveis para que ele caia.

O discurso êerá publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigrâUcas que lhe foiçam enviadas,

Moção

A Câmara dos Deputados, ouvidas as declarações do Sr. Presidente do Governo, reconhecendo que por alguns Ministérios se não realizou a. acção administrativa e política que as circunstâncias reclamavam e continuam reclamando, espera que o Sr. Presidente do Ministério modificará a composição do seu Governo por forma a obter uma maior eficácia gover-nativa e uma melhor cooperação parla--mentar.— Álvaro de Castro.

Admitida.

Prejudicada.

O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar) : — Sr. Presidente: durante diversas sessões em que se tem tratado aqui de qualquer cousa que parece ter-se convencionado chamar-se debate político, mas a que eu chamarei desbarato político, eu ouvi fazer algumas òbservações-relativamente ao Ministério das Colónias.

Sr. Presidente: reservo-me para fora desse debate político, para/ daqui ou da bancada de Deputado responder às observações que entenda, pois não tencionava entrar nesta altura nesse debate. E as observações que fizer serão feitas com a autoridade que tenho para mostrar que neste debate há qualquer cousa de combinação com o que se passa fora do Parlamento, talvez pelos corredores. Como em outro Ministério a que pertenci tive ocasião de ver que assim se procedia para com um Governo do Sr. Sá Cardoso.

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ponder ao modo como aqui, com pequenas excepções, se mandam moções para a Mesa sem esperar que os Ministros se defendam.

Serei muito breve.

No decorrer desse debate o Sr. Álvaro de Castro fez referências ao Ministério das Colónias, dizendo que corriam boatos de que o Governo-estava tratando de contrair um empréstimo, dando como garantia qualquer cousa colonial.

Eu disse a S. Ex.a—e certamente o Sr. Presidente do Ministério, em resposta, dirá o que tiver por conveniente — que é absolutamente falso que o Governo pretendesse ou pretenda realizar qualquer empréstimo, 'dispondo de qualquer parcela colonial.

Outro ponto referiu S. Ex.a também, e que nada tem com o debate político, qual é p da suspensão dum auditor.

O auditor foi suspenso em virtude da maneira como se portou porá com o governador duma colónia, pelo que lhe foi mandado instaurar o respectivo processo disciplinar.

Só inais tarde é que foi nomeada a pessoa que procederia ao inquérito, quando chegaram à metrópole os documentos que vieram de Timor.

Creio ter respondido aos pontos principais tocados pelo Sr. Álvaro de Castro.

Seguidamente, e infelizmente para mim, não estava presente, mas sei que o ilustre Deputado Aires de Orneias, como distinto colonial, por quem eu tenho a mais alta consideração pelos serviços prestados ao País, muito principalmente na sua acção colonial —sei que S. Ex.a, numa forma digna do máximo respeito de todos, fez referências à situação aguda de algumas das nossas colónias. Devo dizer a S. Ex.a que não considero a situação, quer de Moçambique, quer de Angola, tam grave como alguns pretendem vê-la. A situação é séria, como, de resto, é a situação de todos os países que foram afectados' pelas consequências tremendas da guerra..

Relativamente a Moçambique, eu não considero a situação grave pelo número de militares que tem a União, nem pelos milhões de carneiros que a mesma União possui. A situação ó grave, porque temos de atender ao progresso da província e ainda para ali não derivou a quanti-

dade de portugueses que são necessários para a fomentar. ,

A situação é grave, porquo há muitos portugueses que em vez de empregarem os seus capitais no desenvolvimento das nossas colónias, os põem em bancos estrangeiros, fazendo com que o suor do rosto dos trabalhadores portugueses vá realmente servir para o desenvolvimento estrangeiro, em vez de ser aplicado ao desenvolvimento nacional. (Apoiados).

\ Ali ó que está efectivamente a gravidade !

Não temo o que aí se diz de cousas à viva força contra a nossa província de Moçambique, pois que no nosso vizinho existe alguém que pensa no empréstimo, mas vai até o ponto de pensar em absor-pções.

Estou convencido mesmo de que a própria União Sul-Africana, com o seu espírito de justiça, reprovará qualquer acto que significasse o tirar qualquer cousa da nossa soberania, É de interesse de ambas as partes que haja um actrdo de modo

Ficaram suspensas as negociações que mal se tinham iniciado. Ningii-ém poderá dizer que da parte dos delegados Portugueses não houvesse a máxima vontade de dar tudo quanto pode dar um povo soberano.

Tenho esperanças que não virá longe o tempo em que se há-de fazer um acordo entre os dois países.

Posso assegurar à Câmara que não será com o meu voto que se há-de diminuir a soberania nacional nas colónias.

(Apoiados).

A situação ó difícil; ó talvez a que mais deve custar a resolver, mas a vitalidade da nossa raça e o nosso patriotismo hão--de resolver as dificuldades que ora se levantam.

Eram estas as explicações que eu desejava dar à Câmara; e declaro que da melhor vontade a Câmara me encontrará para responder a quaisquer interpelação; claro é que com as reservas naturais de quem tem a responsabilidade do Poder.

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trâmites legais; todavia tomei boa nota das "suas considerações e providenciarei como for mister.

O Sr. Sá Cardoso: — & Julga V. Ex.a que neste momento eu, ou qualquer membro do meu partido, tivemos qualquer conciliábulo fora do Parlamento?

O Orador: — Não sei o qne se passa fora do Parlamento, e nunca fui homem para andar a tratar desses assuntos.

O Sr. Sá Cardoso:—

O Orador::—Se eu, como já disse, não sei o que se pensa fora do Parlamento, í^como posso dizer que V. Ex.a entrou ou não entrou?!

O Sr. Sá Cardoso-: — Satisfazem-me as explicações de S. Ex.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráftcas que lhe foram enviadas.

O Sr. Sá Cardoso não fez a revisão dos seus «apartes».

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva) : — Sr. Presidente : a hora vai muito adiantada e, por consequência, vou resumir o mais possível as minhas conside-ções, tanto mais que, tendo já usado da palavra neste debate político, já fiz as afirmações que me pareceram absolutamente necessárias para esclarecer a posição do Governo.

Numa certa altura, Sr. Presidente: eu mostrei os meus reparos porque se me pretendia atribuir a responsabilidade do. debate político.

Declarei nessa hora que tinha simples-, mente cumprido um dever constitucional que, infelizmente, não tinha sido cumprido em todos os tempos, e que vinha a ser o de dar contas ao Parlamento do uso que o Governo tinha feito das suas autorizações durante o interregno parlamentar.

Verificando que assuntos estranhos ao debate eram nele enxertados, declarei desde logo que, como Presidente do Mi-

nistério, tomava a responsabilidade da acção por elo exercida durante o interregno, o que de resto era natural, tendo eu mesmo dito que até a responsabilidade de qualquer abuso no uso dessas autorizações a mim devia ser mais especialmente atribuido, até mesmo pela posição que ocupava no Governo.

Falei, jDortanto, claramente, por uma forma iniludível, mas, interrompendo-me, quando eu fazia essas considerações, o Sr. António Fonseca afirmou que não era de caber o meu reparo, porque as oposi-ções tinham tomado o compromisso de não ventilar um certo número de assuntos em quanto durasse a viagem do Sr. Presidente da República ao Brasil.

Acrescia ainda a circunstância de no interregno parlamentar terem havido actos do Governo que não podiam ser considerados como contidos dentro das autorizações parlamentares, como o ilustre parlamentar mesmo declarou, sendo assim visados os meus colegas até em assuntos especiais das suas próprias pastas. Desde logo eu declarei então que todos eles, melhor do que eu nesses especiais assuntos das suas pastas, podiam responder.

Não se podia fazer cousa diversa do que fiz.

Eu defendi o Governo, como era meu dever. Defendi-o até das acusações que lhe fazem respectivamente à sua acção no que diz respeito às relações que ele podia ter com os partidos da República, e, referindo-me a um correligionário meu, que em vários apartes marcou a sua intransigência com o meu modo de pensar, en defendi mais duma vez o nosso modo de ver quanto à congregação de esforços dos republicanos para se fazer uma obra que de há muito se devia ter realizado, e muito folguei em ouvir o Sr. José Do-mingues dos Santos, que tem especial autoridade, pela sua hierarquia política, significar a concordância da maioria com os processos do Governo.

O Sr. Ministro das Colónias entrou hoje no debate porque não quis deixar de responder ao Sr. Aires .de Orneias, que numa sessão anterior versara aqui um dos assnntos mais graves da nacionalidade portuguesa.

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Tendo-se recentemente proferido palavras na África do Sul, no território da União, por parte do general Smutz, que foram diversamente interpretadas, e pedindo-se o necessário esclarecimento a quem de direito, logo o primeiro Ministro da União Sul-Africana se apressou a esclarecer essas palavras, mostrando todo o respeito pela soberania de Portugal na colónia que possuímos naquela parte de África.

Creio que isto bastará para descansar os portugueses.

Pretendi prevenir e os mesmos factos que se produziram tentei evitá-los, tomando em consideração as informações que tinham chegado ao meu conhecimento.

Pelo que respeita à Madeira, o Partido [Reconstituinte tem provas de que o Governo tenta evitar qualquer acto anormal, e nenhuma dúvida tenho em que um delegado de minha confiança, nomeado pelo Ministério da Justiça, assista à eleição na cidade do Funchal, isto para que se não possa atribuir ao Governo responsabilidade em qualquer acto condenável que venha a praticar-se, e que tenho a convicção de que não se produzirá, atenta a pessoa que ocupa o lugar de governador civil daquela ilha.

Ao Sr. Cunha Leal, que sinto não ver

presente, devo também uma explicação,

que não me dispenso de a dar rnesmo na

.sua ausência, visto que estão presentes

os seus amigos políticos.

Desde a primeira hora em que chegou ao conhecimento do Sr. Cunha Leal as queixas do Sr. Leio Portela, elas foram reproduzidas nos termos em que vinham redigidas ao governador civil de Vila Keal, que se apressou a habilitar-me a poder informar o Sr. Cunha Leal de qual tinha sido a sua acção, telegrama que imediatamente mostrei a S. Ex.a

Em resposta a esse telegrama indiquei ao Sr. governador civil, duma forma precisa, que procedesse conforme a lei determinava, recebendo a resposta telegráfica que vou ler.

Ora, Sr. Presidente, vejamos o que dizem os artigos 84.° e 85.° da lei eleitoral.

Quere isto dizer que o Sr. governador civil comunicou que, segundo informações do administrador do concelho, foram cumpridos os artigos 84.° e 8õ.° da lei eleitoral, ficando assim satisfeitos os desejos

tanto do Sr. Cunha Leal como do Sr. Leio Portela.

Disse o Sr. Cunha Leal que está convencido do contrário. Todavia, este documento é suficiente para proceder contra quem de direito.

Creio ter respondido .àquLo que dizia respeito à pasta que eu sobraço, e, agradecendo ao Sr. Dominguos dos Sautos a justiça que fez às intenções do Governo, devo declarar que aceito a nioção apre sentada por S. Ex.a

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. 'Presidente: — Está encerrado o debate.

O Sr. Crispiniano da Fonyeca:—Re-v queiro a prioridade para a votação da moção do Sr. Domingues dos Santos.

J

Moções

A Câmara dos Deputados, tendo já reconhecido a necessidade de remodelar todos os serviços públicos — incluindo os respeitantes à defesa nacional — no intuito patriótico de realizar as necessárias economias, a conveniente selecção de capacidades, e considerando a indispensabilidade dum justo equilíbrio de interesses pessoais, subordinados ao interesse geral;

Convida o Sr. Ministro da Guerra a elaborar uma proposta de lei que regula as bases da instrução militar, das promoções dos oficiais e do provimento dos graduados, de forma a valorizar as instituições militares pelo conveniente estímulo e a garantir uma melhor aplicação das despesas inscritas no orçamento.

Sala das sessões, 3 de Novembro de 1922.— Henrique Pires Monteiro.

Admitida.

\

A Câmara, reconhecendo que o Governo não tem sabido atender .às necessidades do interesse nacional, passa à ordem do dia.

Sala das sessões, 3 de Novembro de 1922.— Artur Virginio de Brito Carvalho da Silva.

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Foi aprovada a moção apresentada pelo Sr. José Domingues dos Santos, e consideradas prejudicadas as da autoria dos Srs. Álvaro de Castro e Carvalho da Silva.

Foram rejeitadas as 'moções dos Srs. Pires Monteiro e Pedro Pita, e consideradas prejudicadas as dos Srs. Aires de Orneias e Cancela de Abreu.

Seguidamente são aprovadas as moções dos Srs. Jorge Nunes e Cunha Leal, considerada prejudicada a moção do Sr. Sousa da Câmara, e rejeitada a do Sr. Carlos de Vasconcelos.

foi aprovada a moção apresentada pelo Sr. João Camoesas.

Foi lida e rejeitada a proposta de resolução apresentada pelo Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Carvalho dos Santos: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 49 Srs. Deputados e sentados 19, pelo que foi rejeitada.

O Sr. Pedro Pita (para interrogar a Mesa): — Desejava que V. Ex.a me dissesse se nessa contagem estão incluídos os Srs. Ministros que são Deputados.

O Sr. Presidente : — Foram incluídos, sim senhor. x

A próxima sessão é na segunda-feira à hora regimental, com a mesma ordem de trabalhos.

Antes da ordem do dia:

Parecer n.° 358, que torna extensiva ao pessoal especializado de aeronáutica naval a lei n.° 940, de 13 de Fevereiro de 1920.

Parecer n.° 193, que autoriza a mesa administrativa da misericórdia da vila de Seia a vender os prédios "que lhe foram legados pelo Dr. António Vieira Tóvar Magalhães de Albuquerque.

Ordem do dia:

A de hoje, menos o debate político. Está encerrada a sessão. Eram ô horas e 35 minutos.

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