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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO-DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EM 8 DE DEZEMBRO DE 1922
Presidência do Ex,mo Sr, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários n Ex.MO$ Srs.
Sumário.— Abertura da sessão.
Leitura da acta.
Expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. António Correia comunica que está constituída a comissão do trabalho.
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Cancela de Abreu. Responde-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Cancela de Abreu estranha a não comparência do novo Governo, fazendo várias considerações sobre os tramites da crise ministerial e chama a atenção das comissões para um projecto de lei que está afecto às mesmas, reclamando ao mesmo tempo contra a demora na remessa de documentos que há muito foram pedidos.
O Sr. Carvalho da Silva chama a atenção das comissões respectivas para ó projecto de lei que modifica a lei da separação das egrejas do Eíta-do, pedindo que seja dado parecer sobre o mesmo.
E aprovada a acta.
É concedida uma licença.
Ordem, do dia.— Continuação da discussão do parecer n." 98. O Sr. Vitorino Godinho conclui o seu discurso iniciado na sessão anterior.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. Almeida Ribeiro, Morais de Carvalho, António Maia, Pereira Bastos, Pais Monteiro e João Camoesas.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 10 horas e J4 minutos.
Presentes 49 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Albano Augusto de Portugal Durão. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Baltasar de Almeida Teixeira José Carvalho dos Santos
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro*.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António'Pais da Silva Marques.
António Eesende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco Cruz.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Daniel Leote do Rego.
Jaime Pires Cansado. ^
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Domingaes dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
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Diário da Câmara dos Deputados
Manuel Alegre.
Mariauo Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitormo Henriques Godiuho.
Sr s. Deputados que entraram dti-rante a sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albei to Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Américjo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Ginestal Machado.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Henrique, Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Eibeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
Júlio Henrique de Abreu.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sonsa Coutinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário de Magalhães Infante.
Paulo da Costa Ménano.
Vergílio Saque.
. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marcai. Abílio Marques Mourão. Afonso Augusto da Costa.
Aires de Orneias e Vasconcelos.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Leio Portela.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Altytído Rodrigues (íaspa:?.
Álvaro Xavier de Castro,.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Torres Garcia.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Noto.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves c.os Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Se-verino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado do Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homeir. Cristo.
Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Pedro de Almeida Pessanha.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
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Sessão dt 8 d« Dezembro de 1922
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel de Brito Camacho. v
Manuol Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano da Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues. " ,
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa. . Vasco Borges.
Ventura Mallieiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
As 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 49 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão. '
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 16 minutos.
Leu-se a acta.
Leu-se na Mesa o seguinte
Telegramas
Dos sargentos de aviação e de aerosta-ção aquartelados em Alverca; dos sargentos da guarnição de Penafiol e de Estremo/, aprovando a pretensão dos sargentos de Bra^a.
Para a Secretaria.
Requerimento
Do alferes miliciano Carlos Horácio da Silva Pico, pedindo para lhe ser facultado o ingresso na efectividade.
Para a comissão de guerra.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 55 Srs. Deputados.
Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. António Correia (em nome da comissão 'de trabalho)'. — Pedi a palavra para comunicar a V. Ex.a que se acha constituída a comissão do trabalho, que escolheu para presidente o Sr. João Ca-moesas e a minha pessoa para secretário.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: —Sr. Presidente: desejava que V. Ex.a me informasse se o 43.° Governo da República, se apresenta hoje ou não ao Parlamento, para em face da resposta de V. Ex.* orientarmos os nossos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Na Mesa não há comunicação alguma, sobre se o Governo se apresenta hoje ou não à Câmara.
O Orador: — Agradeço a Informação de V. Ex.a, e permita-me a Câmara estranhar que estando já constituído o Governo, tendo tomado ontem posse do seu lugar, não tenha comparecido imediatamente, como era. sua obrigação, no Parlamento.
Além disso, é também de estranhar que a penúltima crise tivesse sido declarada sem que, previamente, o Chefe do Governo de tal tivesse dado conhecimento à Câmara.
Eu creio que é das boas normas e praxes parlamentares que, quando um Governo resolve pedir a demissão, dê previamente conhecimento ao Parlamento dês-se propósito.
O primeiro Governo do Sr. António Maria da Silva, ausentou-se do Parlamento sem explicar a razão por que o fazia, o que. repito, é contrário as boas normas parlamentares.
E certo que eu sou um novato nestes assuntos, mas recordo-me de sempre ter lido na imprensa o relato acerca das explicações do Governo. O que não. se pode admitir é que o Poder Legislativo tenha conhecimento de factos desta natureza apenas pelos jornais. '
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Diário da Câmara aos Deputado»
que é que ele ainda não se apresentou a esta Câmara, para dar conhecimento da forma por que foi resolvida a crise."
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra, para pedir às ilustres comissões que foram eleitas que, com brevidade, dêem pareceres sobre os projectos que, por este lado da Câmara têm sido'apresentados, porquanto não há justificação, nem dentro do Regimento, nem das boas normas da deferência, para1 que nenhuma comissão dê parecer sobre projectos que mandamos para a Mesa.
Não posso, pois, deixar de lavrar o meu protesto, e de pedir às ilustres comissões eleitas, que adoptem norma diferente daquela que até aqui tem sido seguida, pois adentro desta Câmara, todos temos direitos absolutamente iguais.
Sr. Presidente: em face do Regimento não temos obrigação de renovar a iniciativa desses projectos, e para V. Ex.a apelo, para que os apresentados pela minoria monárquica não continuem jazendo no seio das comissões.
Finalmente, desejo chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de estarem requisitados, por este lado da Câmara, grande número de documentos, por vários Ministérios, sem que até hoje tenham sido fornecidos, como, por exemplo, o pedido formulado em Março de 1922, para que, pelo Ministério das Finanças, me fosse enviada uma nota dos pagamentos em ouro feitos no estrangeiro.
Termino por aqui as minhas considerações, e reservo-me para mais alguma cousa, quando p Governo se apresentar à Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vou tomar na devida consideração o pedido de V. Ex.a
Devo informar que a culpa não é da Mesa.
O Orador: —Eu sei que a culpa não é da Mesa.
O Sr. Carvalho da Silva: —Sr. Presidente: tratando-se apenas de uma nova sessão legislativa, não ó necessário, como V. Ex.a já disse, renovar a iniciativa daqueles projectos que na sessão passada, oram enviados para a Mesa.
Todavia, peço a V. Ex.a para interceder junto dafe respectivas comissões a fim de que sejam dados pareceres sobre os projectos que temos enviado para a Mesa, especialmente sobre o que diz respeito à alteração d'a Lei da Separação.
Igualmente desejo declarar que a >minoria monárquica não renova este ano a iniciativa do projecto relativo ao ensino religioso nos estabelecimentos de ensino particular, visto que esta Calmara já por duas vezes declarou que ele era contrário à Constituição.
Se assim não fosse, apressar-nos-iamos a mandar para a Mesa, um projecto nesse sentido, porquanto a minoria monárquica-entende ser ele de absoluta necessidade, porque é a falta de crença religiosa que tem dado lugar a tam grandes acontecimentos.
Sr. Presidente: tendo eu pedido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros nota de todos os funcionários que têm sido nomeados para serviços fora de Lisboa, e seus vencimentos, ainda até hoje não obtive que o meu pedido fôísse satisfeito.
Sei muito bem que a culpa não é da Mesa, no emtanto, peço a V.*Ex.a o obséquio de instar junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no sentido de que esses documentos me sejam enviados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Devo dizer a V. Ex.a que vou tomar as providências necessárias no sentido de serom satisfeitos os desejos de V. Ex.a
Pausa.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a acta queiram levantar-se. Foi aprovada. É concedida a seguinta licença:
João de Sousa Uva, 20 dias. Concedido.
O Sr. Presidente:—Vai passar-se à
ORDEM DO DIA
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Sessão de 8 de Dezembro de 1922
O Sr. Vitorino Godinho: — O orador declara que vai continuar as suas considerações na- defesa do projecto de lei n.° 46-H, do Sr. Pires Monteiro.
Dissera o orador, no último dia, que muitas vezes, ou quási sempre, se iaz uma grande injustiça àqueles que lá fora são obrigados a desempenhar missões oficiais, pois julga-se que aqueles oficiais que no estrangeiro têm estado em missão de estudo passam o tempo não ocupados nos trabalhos de que foram encarregados, mas principalmente em divertimentos e passatempos que a maioria das pessoas aqui julga constituir lá fora o objectivo de todos aqueles que para lá vão.
Já disse, e tem o maior prazer em o repetir, qual foi a informação oficial que dali foi dada por intermédio do adido militar ao Ministério da Guerra português, acrescentando que o próprio che-'fe do estado maior general do exército francês lhe declarou verbalmente quanto estava satisfeito com os resultados obtidos por esses oficiais, procurando assim exprimir toda a sua admiração pelos trabalhos que tinham conseguido1 realizar, dizendo mais que no caso dum conflito entre a França e qualquer outro país o estado maior francê.8 se sentiria muito honrado em poder colaborar com esses oficiais.
Uma informação desta natureza deve ser de molde a fazer com que todos nós prestemos o nosso preito de justiça e de homenagem aos oficiais que lá fora conseguiram honrar a farda portuguesa, desempenhando-se cabalmente da missão de que tinham sido incumbidos.
Kepetidas vezes ele, orador, insistiu com o Governo Português para que enviasse ao estrangeiro oficiais, o que será muito proveitoso para o país.
O orador lê em seguida trechos dos seus relatórios enviados de França ao Governo Português.
As considerações que faz no seu relatório teve ocasião de as dizer e repetir em diversas notas enviadas ao Ministério da Guerra em Fevereiro de 1922.
O Sr. Presidente:
Câmara.
•Peço a atenção da
O .Orador: — Com dificuldade poderá fazer-se ouvir, visto que está constipado
e o frio da sala mais lhe dificulta falar alto. Dificilmente será ouvido pelos Srs. taquígrafos.
Na sua opinião, em Portugal estão a laborar, entre outros, num grande erro. Quere referir-se à maneira como está sendo organizado e preparado o nosso exército.
Desde que entre nós se estabeleceu, pela organização de 1911, o sistema da organização miliciana, não mais se desapegou do espírito público a idea de que o sistema miliciano devia ser inalteràvel-mente seguido, não só porque era muitíssimo menos dispendioso do que qualquer outro, mas ainda porque reduzia conside-. ràvelmente o tempo de permanência dos recrutas nas fileiras. De facto qualquer destas duas razões justificativas tem realmente peso.
Deve mesmo dizer que lhe não repugnaria aceitar uma maior redução desse tempo de permanência, desde que os mancebos a encorporar possuíssem, ao fazê--lo, uma preparação física idêntica à que lá fora possuem os indivíduos na idade militar.
> Nestas condições, isto é, logo que a instrução militar preparatória tenha conseguido inteiramente o seu objectivo, ele, orador, não teria dúvida em reduzir ainda mais o tempo de permanência nas fileiras.
Na última guerra nós verificámos, com certo espanto, a facilidade com que a Inglaterra, a França e a Alemanha improvisavam os seus exércitos. Essa rápida improvização foi possível porquê? Porque a educação física desses povos, extraordinariamente desenvolvida, lhes ' permitiu a rápida aprendizagem dos exercícios militares.
Outro erro em que se labora ó o de supor-se que a organização miliciana aplicada ao recrutamento pode ir até o alto comando.
Se ó relativamente fácil improvisar a massa das tropas e os quadros superiores ou subalternos, é difícil, se não impossível, improvisar o alto comando. O que, para se servir da frase empregada pelo sub-cheíe do estado maior francês, quanto mais miliciana for a organização mais cara ela fica.
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Diário âa Câmara doa Deputado»
perante a Câmara que, para que a organização miliciana possa entre nós tei toda aquela utilidade e ser, na verdade, um facto, é absolutamente indispensável que haja a organização do comando.
Pregunta a todos que o escutam, profissionais ou curiosos que intervêm nestes assuntos, pois ^ue para ele, orador, tanto respeita e estima lhe merecem aqueles que são profissionais como os curiosos? que só interessam por estes assuntos, se eles têm a convicção de que o nosso país possui neste momento os elementos necessários para improvisar convenientemente os comandos.
Não irá longe da verdade dizendo que se àqueles seus camaradas que tiveram a honra de tomar parte na última guerra não forem facultados os meios necessários para poderem continuar o seu aperfeiçoamento, e se não se esquecerem das lições que ali aprenderam, dentro em pouco tempo achar se hão absolutamente atrasados relativamente aos seus camaradas dos outros exércitos.
Desejaria que a Câmara lhe dissesse se no último orçamento do Ministério da Guerra votou as verbas necessárias para que o nosso estado maior possa dispor daqueles meios necessários para instrução e preparação.
Nós somos muitas vezes' injustos e del-xamo-nos facilmente levar pelas palavras daqueles que não estão bem ao facto dos assuntos de administração pública.
Ele, orador, quero neste momento prestar justiça ao nosso estado maior do exército, onde lia homens de incontestável valor, porque sabe que a maior parte deles desejariam ardentemente que lhe fossem facultados todos os meios para poder adquirir aqueles elementos de preparação técnica que os habilitasse convenientemente a bem desempenhar-se da sua missão.
Mas sabe, também,—com amargura o diz — que o nosso estado maior nem sequer dispõe duma verba para assinar f.s revistas estrangeiras da'especialidade e as últimas publicações militares.
Sabe mesmo que o nosso estado maior, há anos a esta parte, não pode realizar aqueles reconhecimentos e viagens de estudo que costumava realizar, exercícios esses absolutamente indispensáveis para a boa preparação dos novos oficiais.
Desejaria bastante que antes de se tomarem sobre este importante assunto quaisquer deliberações, se reflectisse inteligentemente sobre as condições em que entre Jnós se encontra o alto comando. Este problema, muito mais do que à primeira vista parece, interessa profundamente à vitalidade da Nação.
Ele, orador, conhece o nosso País e conhece um pouco a psicologia, das multidões.
Prevê, por isso, o que não se diria amanhã do nosso estado maior e dos seus oficiais, se por acaso fôssemos envolvidos numa guerra.
Qs generais seriam amesquinhados e o estado maior sofreria os maiores insultos por não terem sabido desempenhar-se da sua missào.
Simplesmente a opinião pública esquecer-se-ia, então, de que os únicos responsáveis eram tam somente aq neles que por um mal compreendido espírito de economia não souberam ou não quiseram rodear o alto comando dos elementos indispensáveis à sua moderna, sábia e eficaz preparação. (Apoiado*).
É fácil fazer julgamentos & posteriori, o que não seria fácil seria, o reconhecimento dos erros próprios .. .
Mas nós que lutamos com as mais graves dificuldades de ordem financeira; mas nós, — ó ele, orador, o primeiro a reconhecê-lo,— que não podemos neste momento dotar o exército, não diz com o que ó necessário porque seria difícil, para a sua defesa, mas para a sua instrução. (Apoiados).
Nós que não podemos, porque isso seria um encargo bastante pesado, dar ao exército todos os meios mati-riais de que necessita para a sua instrução, nós temos, em sua opinião, de recorrer a outros processos que até certo .ponto possam compensar essa falta, que por dificuldades financeiras não podemos; suprir neste momento, e que são incontestavelmente o envio de missões ao estrangeiro.
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espalhadas no inoio daqueles que querem estudar e que querem dc-dicar-se às instituições militares muito podem contribuir para a sua preparação.
Nós temos hoje dois oficiais habilitados com o curso da Escola Superior de Guerra de l'ar is.
Esses oficiais trouxeram para cá ideas novas pelo estudo que fizeram lá iòra, pelas impressões que trocaram com os seus camaradas.
^Encontramo-nos em condições de não enviar missões militares ao estrangeiro?
Ele, orador, discorda- inteiramente de tal; porque se lhe dissessem que talvez seja possível dentro do orçamento do Ministério da Guerra desviar qualquer verba neste svntido, uma proposta com tal fim seria por ele acolhida com todo o favor, porque julga que é mais útil, mais interessante para o progresso da instituição, militar que ossas missões se realizem do que se gastar mais dinheiro com uma mais demorada encorporação de recrutas ou outra dospesa, que sendo necessária poderia em todo o caso ser de alguma maneira red u/ida.
£ Entende-se então que temos dentro •do País tudo que ó necessário para ministrar a instrução ao nosso exército? Mas é preciso não conhecer absolutamente nada deste assunto para poder fazer-se uma tal afirmativa, e com esta afirmação não tem ele orador o mais leve intuito de susceptibilizar seja quem for que intervenha neste assunto. Todos os povos que entraram na guerra têm em França missões militares incumbidas- de preparar o seu exército. Quando toda a gente assim procede, nós, do alto da nossa sequência e da nossa importância, não nos dignamos lançar os olhos para as cousas que se passam para além da Serra da Estrela. Ele, orador, em França, teve o ensejo de seguir um curso, porque o Ministério da Guerra sufocado por esta atmosfera hostil do Parlamento, não pôde mandar ao estrangeiro oficiais para essa missão especial; e como era importante, ele, orador, mesmo com sacrifício de alguns serviços, foi seguir esse estudo. Quóre declarar ao Parlamento desde já que o facto de seguir esse curso foi até mais caro do que se se tivesse mandado daqui oficiais. íáào as tajs economias que os franceses chamam bout de c/iandetle. Em português costuma-se dizer que poupámos em farelo para gastar em farinha. Mas fez-se a vontade ao Parlamento, e o exército não possui aquela consideração que se lhe devia reconhecer. Pela sua insistência para o inscreverem nesse curso chegaram a dizer, estranhando-a: «Não é costume, mas se você quere...». E ele, orador, teve que dizer que efectivamente o seu País não podia mandar oficiais ali porque não tinha dinheiro bastante para isso. Qu.-'isi todos os países sé encontram representados em França por oficiais enviados com esse fim, porque hoje é incontestavelmente o pais que, sob o ponto de vista da instituição militar, dita aquilo que há de melhor, mais progressivo, interessante e instrutivo. (Apoiados). Todos os países ali mandam missões, mas nós damos lições do mando e não precisamos absolutamente para nada disso. Portugal teve a Padeira de Aljubar-rota e tantos outros vultos que a história aponta; e se amanhã for preciso o nosso esforço, iremos ler os versos de Camões, e isso nos basta. Os outros procuram instruir-se convenientemente. E mesmo que se encontrem nas condições financeiras mais deploráveis mandam para lá as suas missões. (Apoiados). Os ricos, esses então mandam grandes missões e é fácil ver em França oficiais de diversos países neutros e nomeadamente da Espanha que tem lá três adidos militares. Há lá oficiais frequentindo a Escola Superior de Guerra e até com estágio nos regimentos. Mas nós, não precisamos disso. Ele, orador, sabe que para se dar uma instrução completa ao nosso exército isso se despenderia muito mais do que para ter lá adidos militares. Não tomará muito tempo à Câmara, tanto mais que desejava ouvir a opinião do Sr. Ministro da Guerra.
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veitar o ensejo de lhe dirigir as suas saii-dações, e prestar hcnhenagem ao Sr. Ministro da Guerra, seu companheiro da Flandres, homem a cujas qualidades ds carácter e inteligência todos os militares prestam a sua homenagem, o seu desejo seria preguntar-lhe qual será a sua opinião sobre o assunto.
S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra não pôde comparecer ainda hoje; no emtanto ele, orador, sabe qual é a sua opinião sobre este projecto.
A imprensa já o disse.
O Sr. Carlos Pereira: — O que seria interessante também era conhecer-se a opinião do Sr. Ministro das Finanças.
O Orador: — Não sabe qual é a opinião do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Almeida Ribeiro: —Nem é necessário; tendo exército não ó preciso mais nada.
O Orador: — S. Ex.a poderá dizer o que quiser; mas se não tiver exército, não tem nada.
S. Ex.a poderá dizer-lhe que é necessário; olhar a sério para as questões de fomento, indústria, comércio, navegação, etc., como o que ele, orador, está plenamente de acordo; -mas se não tivermos uma organização definidamente nacional, não, temos nada. (Apoiados}.
É preciso que S. Ex.a compreenda que a organização do exército corresponde a um prémio de seguro, o qual poderá redundar em benefício desde que haja fogo em casa. .
O Sr. Almeida Ribeiro: — É bom segurar, quando existe alguma cousa para isso.
O Orador: — É sempre bom prever as cousas, e é justamente por isso que ele, orador, defende o projecto de lei em discussão.
É necessário dar ao exército o material necessário, não só para a sua instrução, como para a nossa defesa.
E justamente por se encontrar no mesmo campo em que S. Ex.a se encontra que deseja que as cousas se façam paralelamente; e se defende o projecto que se
encontra em discussão, é justamente por se encontrar compenetrado cio seu grande alcance.
Nada se pede neste projecto para o exército que não possa ser atribuído a outras administrações e departamentos.
O Sr. Pires Monteiro: — No projecto não se pede verba nenhuma.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Isso vem depois ...
O Orador : —Nada se pede para o exército, para.que se sabe apelar em momentos difíceis. (Apoiados).
Não receie S. Ex.a que se dê ao exército mais, à instituição militar que pela sua situação especial é a que mais habituada está a sacrificar-se, pelo receio de poder prejudicar o que é destinado ao fomento. O que se pede é que se lhe dê ao menos aqueles melhoramentos indispensáveis.
E costume nosso, quando o incêndio nos chega à porta, revoltarmo-nos contra o facto de não haver água nas mangueiras.
Ele, orador, que está pa.a defesa da nossa economia, afirma que >íste projecto não traz aumento de despesa por agora.
Seria, pois, um acto duma flagrantíssi-ma injustiça praticado contra os oficiais não aprovar este projecto.
Se a Câmara entender que para o futuro, quando for apreiado o orçamento do Ministério da Guerra, não deve incluir-se qualquer verba para missões militares no estrangeiro, a responsabilidade é só da Câmara.
Não se diga depois, se nos; virmos um dia envolvidos em qualquer conflito, que o exército e a marinha nos levam milhares de contos e não estão preparados devidamente.
Este projecto, que não representa aumento nenhum de despesa neííte momento, está aprovado pelo actual titular da qasta da Guerra.
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homenagem ao actual Sr. Ministro da G-uerra.
O discurso será publicado na integra, quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.
O Sr. Almeida Ribeiro: — O orador começa por declarar,que ó um curioso em cousas militares, sem que por isso julgue que deva abster-se de entrar na discussão dos assuntos militares ventilados nesta Câmara, porque entende que a sua intervenção é necessária, sendo, como é, um direito e um dever.
Estando no Parlamento por vontade dos eleitores, julga-se na obrigação de colaborar na defesa dos interesses da Nação, pugnando também pelos interesses da classe militar e de todas as classes.
Deu-lhe ousadia para entrar neste debate o facto de não estar presente quem o poderia fazer com mérito, mais calor e conhecimentos técnicos e com brilho, isto ó, o ilustre relator da comissão de finanças o Sr. Eêgo Chaves que já mostrou que este projecto, embora inspirado nos mais altos interesses militares, tende a ser posto de parte.
Esta discussão já teve a virtude de esclarecer o projecto inicial.
Pela discussão, j á travada, ficou a Câmara sabendo que se trata apenas, afinal, de oficiais autorizados ou mandados frequentar o curso da Escola de Paris.
Ora *odos nós sabemos que Paris é a cidade da luz, é o arquivo da Europa, ó aquela que atrai tudo e todos.
O Sr. António Maia:—V. Ex.a talvez chegue à conclusão de que os oficiais portugueses, em lugar de terem estado na guerra, estiveram em Paris, na cidade da luz.
y
O Orador:—Não é isso. ^
Paris é a cidade da luz; e nós que es- ' tamos num recanto da Europa Ocidental, sentimos ainda assim os seus efeitos, tam viva é a chama, tam grande é a sua atenção.
Todos queremos ir para lá quando mais não seja numa pequenina comissão do Grovêrno ou, pelo menos, com os passaportes pagos.
É tudo quanto há de melhor; e, depois acresce que em Paris qualquer francês
que seja, não digo já ama celebridade, mas medianamente ilustrado, vê bem o alcance de atrair à sua terra o maior número, de estrangeiros.
Por pequeno que seja o número de estrangeiros que ali vá a afluência deles representa sempre uma parcela de riqueza que a França recolhe, portanto vá de dizer a todos os estrangeiros:
Mas nós temos o maior prazer em que venham, temos muito prazer em colaborar convosco, que sois tam inteligentes, tam distintos.
Esqueceu-se porém de dizer que é no seu próprio interesse económico que fazem esses convites.
Manifestamente não podem dizer outra cousa. Para eles, a afluência estrangeira é tudo. Não nos importamos que no nosso país não hajam os elementos de que porventura necessitamos para nos desenvolvermos. éQue importa termos aqui esses elementos? Não, lá fora é que eles são precisos. Para lá ó que devemos ir; ó isso que nos atrai. j Chamar professores estrangeiros para aqui, não! Porque isso é uma cousa corriqueira.... O que é bom, ó que vão para lá, três ou quatro dos mais favorecidos da 'fortuna, daqueles que tenham lâmpada acesa no Ministério dos Negócios Estrangeiros ou no Ministério da Guerra. O Sr. Vitorino Godinho:— Evidentemente nós somos mais talentosos que os espanhóis, que os belgas, que os holandeses, que para lá mandam os seus oficiais. O Orador:—Não podemos custear esse luxo que outras nações podem ostentar.
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É antes de tudo português; e é português não porque tenha vaidade da riqueza nacional, não porque entenda, como disse o Sr. Vitorino Godinho, que, para sairmos de qualquer" dificuldade, basta ler uma estância de Camões, porque sabe muito bem que a leitura duma estância de Camões será absolutamente destituída de eficácia num momento de perigo, contra uma falta de recursos; é português porque quere conquistar para o seu país o máximo desenvolvimento, o máximo progresso, simplesmente com os recursos de que dispomos, não indo procurar esses recursos lá íora, não fazendo portanto suportar ao país um encargo com que ele não pode.
O Sr. Vitorino Godinho :—V. Ex.a poderia chamar para aqui oficiais estrangeiros para de qualquer forma aperfeiçoarem os nossos conhecimentos; mas isso seria o mesmo que dizer a Viana da Mota que tocasse uma música de Schubert num piano sem cordas.
O Orador: — Não pode acompanhar S. Ex.a no aspecto especial da falta de cordas do piano de Viana da Mota, ou seja a falta de material militar já apurada.
Como vulgar homem do povo, tem ainda bem viva na lembrança.a imensa quantidade de 'material que depois da guerra estava, parece-lhe, em Brest ou Cher-burgo.
É para lamentar que essa riqueza extraordinária de material, que nos custou muito dinheiro, não tivesse sido aproveitado, deixando-se porventura estragar.
Tem ainda ]na memória as queixas sobre o facto dos oficiais não saberem aproveitar esse material.
O Sr. António Maia:—A culpa é dos Governos, pois tendo-se pedido para mandar buscar esse material, os Governos respondiam que não tinham dinheiro para poder fazê-lo.
As tais economias redundam numa despesa enorme.
Ò Orador: — Não pode com inteiro conhecimento de causa contestar os argumentos produzidos pelo Sr. Vitorino Godinho ; mas não estamos no caso do piano sem cordas.
O Sr. Vitorino Godinho :— C) piano nem sequer tem teclas.
O Sr. António Maia :— Nem mesmo há piano.
O Orador:—<_0 que='que' de='de' em='em' contos='contos' feito='feito' é='é' despendeu='despendeu' p='p' se='se' material='material' desse='desse' então='então' milhares='milhares'>
Diz-se a respeito deste projecto de lei que ele não produz aumento algum de despesa e que o aumento que s>ó eventualmente virá e produzir será pequeno.
Mais: que os oficiais mandados à Escola de Guerra de Paris não teriío despesas de representação.
Vai dizer à Câmara qual ó a situação financeira em que nos encontramos. Essa situação financeira é de tal ordem que perante ela não há despesas pequenas.
Desde que se trata de despesas adiáveis—não dirá supérfluas, não dirá absolutamente dispensáveis — uma despesa adiá-vel é uma despesa que deve adiar-se.
Nós estamos numa situação financeira tal que em 11 de Outubro a circulação fiduciária era de 900:000 contos.
Se temos o câmbio a 2 — e não falta quem preveja que descerá ainda mais — se a situação financeira é, porventura, tal que existe um desequilíbrio de cerca de 400:000 contos entre as receitas e as despesas e estamos todos os dias aumentando ainda mais essas despesas sem cuidar de obter receitas para ocorrer àquele aumento — não julguem os Deputa dos monár-quico§ que ele, orador, está fazendo a apologia da monarquia— ó necessário pôr termo a esta situação, em vez de agravá-la. N
Houve tempo, na Kepública, em que se não apresentavam orçamentos e não se adoptavam as medidas necessárias para evitar o desequilíbrio entre as receitas e as despesas, que estavam crescendo todos os dias.
Se depois da guerra tivéssemos adoptado providências, não estávamos na situação perigosa em que nos encontramos actualmente.
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a situação, indo criar despesas loucas, dando lugar a que, uma vez -convertido em lei o projecto de lei em discussão, se virá descobrir por meio de umas manobras de contabilidade a maneira de gastar algumas centenas de contos com oficiais do exército.
Não; nós temos de arrepiar caminho, temos de passar a não gastar, sem ter coin quê.
Para gastar, precisamos de obter primeiro as receitas. (Apoiados).
Ele, orador, sabe que qualquer exército bem instruído com todas as condições de bem organizado, com todas as dotações de munições e pessoal ilustrado, tem sempre utilidade em estar em con-tato com os exércitos estrangeiros, desde que não tenham a superioridade do exército francês.
Sabe que essa utilidade se impõe para o nosso exército; mas isso só, se deveria executar quando dispuséssemos dos meios necessários para as despesas correspondentes.
Antes disso, não; porque corremos o risco de criarmos despesas novas para as quais não haveria disponibilidades com que as satisfazer, não podendo pois pagar essas novas despesas nem talvez as antigas.
Já estivemos mais longe disso do que estamos.
Dado o estado das nossas finanças, este projecto e outros inspirados no sentimento de dar ao nosso exército e às nossas instituições de defesa nacional o máximo desenvolvimento, deviam ser guardados só para quando as nossas finanças o permitissem.
Agora nem mesmo temos para as despesas necessárias, tendo-se para as satis-iazer de recorrer ao constante fabrico de notas do Banco, sem termos as correspondentes reservas que as garantam.
Só criadas as indispensáveis receitas é que deveríamos tomar esses encargos, que, sendo necessários, não são de absoluta necessidade. (Apoiados).
Foi esse o sentir da comissão de finan-e foi por isso que ela se manifestou no sentido de substituir o projecto do'Sr. Pires Monteiro por outro em que apenas se manifestasse a regular a situação dos oficiais que actualmente frequentam os cursos das escolas estrangeiras.
Se é necessáris regular a situação dos que já têm esses cursos, faça-se isso num regulamento da especialidade; mas ir introduzir qualquer dessas ideas nas dobras do Orçamento, parece, ao orador, inconveniente, j
Diz-se que pela aplicação das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Guerra isso se poderia fazer; mas dum tal sistema resultaria ele ficar ao arbítrio do respectivo Ministro, e, ele, orador, compulsando o orçamento do Ministério da Guerra, nele encontrou apenas uma verba do"nde possivelmente se poderia tirar o necessário para fazer face a tais despesas. Essa verba é destinuda aos serviços dos oficiais no estrangeiro, verba modesta que não chegaria para tantos encargos.
Tem o orador a certeza de que uma vez convertido em lei o projecto do Sr. Pires Monteiro, se viria logo argumentar que era necessário introduzir as necessárias verbas no orçamento, sendo pois para lamentar que dada a nossa situação financeira se queira-criar despesas como esta.
Poderia gastar muito tempo à Câmara ainda se quisesse ócupar-se de cada um dos argumentos que foram apresentados em defesa do projecto; mas não o fará.
Verberou-se que o Parlamento não te-'nha dado ao respectivo Ministro os recursos necessários para todas as despesas tendentes ao desenvolvimento do exercite; mas ele, orador, deve dizer que o Parlamento não ó Parlamento só para o exército português, mas para toda a nação.
Este Parlamento, é contudo, tam ingrato para as instituições militares, como se diz, que apesar disso, consigna para o exército a quinta parte do Orçamento l
No último orçamento aprovado a percentagem de verbas absorvidas pelos Ministérios da Guerra e da Marinha foi de 21 por cento das despesas gerais do Estado, isto é, mais da quinta parte das verbas do orçamento foi atribuída a despesas com o exército.
Veja a Câmara, portanto, se pode dizer-se, com justiça, que o Parlamento tem descurado os serviços da defesa nacional, quando a sua actividade e os recursos do seu orçampnto'têm si do em tam grande proporção aplicados ao exército.
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tes, o voto da comissão de finanças, e por isso, e também porque nos debates parlamentares o tempo é dinheiro, abs-tóm-se de fazer quaisquer outras considerações.
Tenho dito.
O discurso será pubicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos'' restituir as notas taquigráficas que Ihejfo-ram enviadas.
O Sr. Morais de Carvalho:—Sr. Presidente : o facto de eu vir usar da palavra sobre o projecto em discussão pode por certo confirmar a opinião, há pouco expendida pelo ilustre Deputado Sr. Vito-rino Grodinho, de que o projecto ó boi para curiosos.
A verdade, porém, é que se se.trata dum projecto que interessa essencialmente ao exército, não é menos certo que este projecto, além dos aspectos de carácter técnico e militar, tem também o aspecto financeiro, e foi naturalmente por isso mesmo que sobre ele incidiram os pareceres diversos de duas comissões desta Câmara: a comissão de guerra e a comissão de finanças.
Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção os ilustres Deputados que me precederam no uso da palavra. Ouvi com muito agrado e com proveito a dissertação* que sobre a conveniência de se enviarem, oficiais para o estrangeiro fez, com tanta proficiência, o ilustre Deputado Sr. Vito-rino Godinho. E, quanto a mim, devo dizer que S. Ex.a não fez mais do que deitar a baixo uma porta que para mim estará aberta. . .
Eu concordo inteiramente com a vantagem de se mandarem oficiais ao estrangeiro, como entendo que essa vantagem ó para o exército da importância que seria para os diversos ramos do ensino, de forma a em todos os campos nós podermos realmente ir buscar a cada nm dos países onde a especialidade estivesse mais aperfeiçoada o ensinamento e as melhores lições da sciência.
Estou, nesse ponto, absolutamente de acordo com o Sr. Vitorino Godinho; mas a questão para mim não é só essa. É preciso também saber se o país está em condições de realizar as despesas enormes que essas viagens ao estrangeiro acarretam.
Disseram todos os. ilustres Deputados qtie defenderam o projecto apresentado pelo Sr. Pires Monteiro, que efectivamente o país está em condições de fazer essa despesa. Eu, por mim, creio que o câmbio todos os dias nos grita em altos brados que o país não está em circunstâncias de fazer essa despesa, e é só por esse motivo que eu e a mmoria monárquica, em nome da qual estou usando da palavra, recusamos o nosso voto ao projecto apresentado pelo Sr. Pires Monteiro.]
Relativamente ainda propriamente ao projecto de lei n,° 46-H, da autoria de S. Ex.% eu devo dizer que me parece que ele está redigido por forma que nem sequer nós poderemos determinar aproxi-madameate em quanto devem ser computadas as despesas a fazer co:n ele.
Com efeito, basta ler o artigo 3.°
Disse o ilustre proponente que o projecto não importava a criação de qualquer despesa, e que isso seria uma cousa a fixar a quando da discussião do Orçamento Geral do Estado.
Eu sinto ter de discordar de S. Ex.a; mas desde que fôsse aprovado este pro-jocto, de Janeiro em diante o chefe do estado maior do exército fixaria o número de oficiais que deviam ir estudar ao estrangeiro, e o Sr. Ministro da Guerra seria obrigado a propor no orçamento os créditos necessários para essa despesa. (Apoiados).
Portanto, parece-me um sofisma o di-zcr-se quo o projecto não trará aumento de despesa.
Parece-me ter dito o bastanto para ficar entendido o modo de pensar deste lado da Câmara sobre o projecto.
Disse o Sr. Vitorino Godinho, com graça, que apresentando-se à discussão este projecto, pela sua especialidade, se tratava como dum touro para curiosos.
Pela minha parte direi também que se o projecto for aprovado quera será colhido será o contribuinte.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente : pedi a palavra para responder a algumas considerações que foram feitas sobre o projecto.
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sendo o Parlamento a entidade que tem competência para faier as leis, é extraordinário que ao próprio Parlamento se diga que se vai elaborar uma lei, mas que não será cumprida. Isso não faz sentido.
Disse o Sr. Morais de Carvalho que, desde que este projecto fosse lei, o respectivo Ministro estava autorizado a vir pedir à Câmara que se abrissem os créditos necessários para que essa lei fosse cumprida.
Peço licença para dizer a S. Ex.a que nessa altura o Parlamento estava no seu direito de. responder que só se votariam esses créditos quando as nossas finanças e o câmbio o permitissem.
Apartes.
O Orador : — Sendo como acabo de dizer, dou o meu voto, não ao'projecto da comissão; porque é iníquo, como já provei, mas ao que foi apresentado pelo Sr. Pires Monteiro. E, não querendo tomar mais tempo à Câmara, nada mais digo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pereira Bastos: — Sr. Presidente: é com o maior sentimento e com a mais profunda mágua que eu vejo frequentes vezes nesta Câmara vários Srs. Deputados manifestarem, não direi a sua má vontade, mas o seu franco apreço por aquilo que todos devemos ao exército português, pois a propósito seja do que for invocasse a necessidade de fazer economias.
Sr. Presidente: eu tenho razão no que acabo de dizer, porque o projecto apresentado pelo Sr. Pires Monteiro não envolva aumento de despesa, visto que naí> obriga o Sr. Ministro daj&uerra a mandar ninguém para França. O que se torna necessário é regularizar uma situação que já existe, pois há oficiais que completaram o Curso Superior de Guerra em Paris, e outros há que o estão frequentando ainda, sendo absolutamente necessário que estes oficiais fiquem em igualdade de condições, tanto nos deveres como nas garantias.
Não é razoável nem lógico que os oficiais que frequentaram o Curso Superior de Guerra na escola de Paris — que como todos sabem tem uma fama mundial— devam vir submeter-se ao curso
da Escola Militar, de Portugal, cujos professores, aliás oficiais por quem tenho a maior consideração, não assistiram pessoalmente à guerra, e só adquiriram os seus ensinamentos por livros e revistas.
Sr. Presidente: em Portugal dá-se um apreço extraordinário ao ensino dos livros ; e foi nesta ordem de ideas que falou o Sr. Almeida Eibeiro, quando se referiu à Escola Superior de Guerra, de Paris.
S. Ex.a não viu a escola nem o curso superior, mas apenas a linda cidade |da luz e das borboletas.
O Sr. Almeida Ribeiro (em aparte): — Também não vi. A República e a monarquia nunca me mandaram lá.
O Orador: — A monarquia mandou-me a França e a República também; e pelo que lá vi e ouvi, posso falar assim.
Nós temos muitíssimo que aprender no estrangeiro. E a V. Ex.a, Sr. Almeida Ribeiro, peço que tire do seu espírito a idea de que o ensino nas escolas militares de Orança é qualquer cousa que se possa comparar com o ensino nas nossas universidades.
Ao passo quo .nelas existem os cursos livres, nas escolas militares de Paris o trabalho é tam intenso que não permite gozar a tal luz nem as tais borboletas.
(Apoiados).
Sr. Presidente: aproveito a .ocasião para nesta Câmara tributar as minhas maiores homenagens aos Srs. Vitorino Godi-nho, Pereira dos Santos e Ivens Ferraz, ilustres adidos militares em Espanha, Inglaterra e França, pela maneira como honraram o nome português.
Parece impossível que estejamos a dizer que são inúteis umas certas despesas, despesas que se torna necessário fazer.
£ Que importa que o exército leve a quinta parte das receitas do Estado ?
E preciso que o exército gaste aquilo que, d e vê gastar.
Aparte do Sr. Almeida Ribeiro que não se ouviu.
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cia e do respeito e consideração alheios é preciso que todos se convençam de que estão fazendo um mau serviço ao seu país.
O Sr. Almeida Ribeiro:—V. Ex.a dá-me licença?
Eu desejo rectificar algumas palavras que V. Ex.a me atribui e que não proferi. Eu não disse que eram despesas inúteis, disse que eram despesas adiáveis.
O Orador: — Mas Sr. Almeida Ribeiro, o projecto que está em discussão não obriga a mandar oficiais lá fora.
O projecto que está em discussão tende apenas a regularizar uma situação que de facto já existe.
E preciso definir quais os deveres, as garantias e os direitos daqueles oficiais que já fizeram o curso do estado maior e se encontram hoje em Portugal, sem se saber se são oficiais do estado maior ou curiosos que fòram receber essa instrução.
Há outra cousa.
Eu bem sei,que o exército custa muito caro; mas isso custa em toda a parte.
Sempre assim foi, e a nós, portugueses, já o exército levou maior percentagem das receitas do que nos leva actualmente.
Há sifuações que podem esperar e outras que não podem, como a destes oficiais.
A manter-se a situação tal como está, vamos cair no seguinte: é que de ama-, nhã por diante um oficial que pode dispor de meios pede autorização para ir estudar em Paris o curso superior de guerra.
Se o Parlamento entende —e esta parte não a discuto— que não há necessidade de se mandarem oficiais nossos ao estrangeiro, está muito bem; mas não se inscreva no orçamento qualquer verba para esse fim.
O único oficial português que está actualmente estudando em Paris está a fa-zê-lo à sua custa, pois apenas conseguiu os mesmos vencimentos que receberia se aqui estivesse ao' serviço.
A nossa situação ó de tal ordem que um oficial que queira um cavalo tem de adquiri-lo à sua custa, porque o Estado já acha até que faz um grande favor em sustentar o animal.
Já aqui foi referida, por mais duma vez, a minha acção como director da Escola de Oficiais Milicianos. Eu devo decla-arar que, se alguma cousa se fez. foi pela simples razão de nessa escola não ter entrado o livro; pois, abandonando os processos de ensino rotineiros, conseguiu-se transmitir aos alunos que frequentavam a Escola de Oficiais Milicianos; uma instrução moderna e completa.
Tem-se dito muita cousa a respeito do exército, como se ele fosse o culpado dos erros de administração que se têm praticado.
É certo que no exército há muitos elementos que lá não deveriam estar, ou que, pelo menos, seria para desejar que lá não estivessem; mas a verdade também é que existem inúmeros oficiais — que são a maioria no exército— cuja isenção, dedicação à República e patriotismo são bem evidentes e não podem sofrer dúvidas. E preciso dizer-se isto, para que, se amanhã houver qualquer desastre, asrespon-sabilidades não vão para quem as não tem.
Sr. Presidente: é triste que haja pessoas que se fiem demasiadamente nas alianças do País. Quando a aliança não se baseia num tratamentos de igual para igual, cai-se na situação de protegido e de protector.
Eu não teria mais nada a acrescentar àquilo que já foi dito nesta casa do Parlamento; mas vejo infelizmente que se torna necessário repetir as cousas.
Repito, Sr. Presidente: o projecto em discussão tem única e simplesmente por. fim regularizar a situação dalguns oficiais que já hoje se encontram com o curso a que me referi, e evidentemente àquelas que de futuro venham a habilitar-se com ele.
Ninguém ignora, Sr. Presidente, que poucos, ou nenhuns serão, os oficiais que poderão à sua custa tirar esse curso; pois, segundo as actuais condições de vida, só aquelas que se encontrarem em determinadas condições, o poderão ía-zer.
Torna-se necessário, repito, Sr. Presidente, regularizar e quanto antes a situação desses oficiais, dando-se ao Governo os meios necessários para o fazer.
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Parlamento, se pronunciem palavras e frases, que possam produzir uma má impressão lá fora; pois a verdade é que aqueles que assim procedem, a meu ver, não podem ser considerados senão como inimigos da Nação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro:'—Sr. Presidente: nunca julguei que o projecto em discussão tivesse a honra de tam longo debate.
Já o afirmei, quando o defendi respondendo ao ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira, que só me orientou submetendo-o à apreciação da Câmara um espírito de elementar justiça* e só tive em vista os altos interesses do exército.
A ilusíre comissão de guerra aprovou o parecer, que me desvanece por partir dum relator tam ilustre pela sua alta competência nestes assuntos, como é o Sr. Deputado Fernando Freiria.
Eu sou, Sr. Presidente, de opinião, que se torna absolutamente necessário tratar a sério da reorganização do nosso exército e da nossa marinha, estando em completo acordo com os que defendem a existência de um exército bem preparado para a defesa da República.
Sr. Presidente: julgo que não representa perda de tempo para o País e que correspondo à confiança dos meus eleitores no desempenho honesto do meu mandato, defendendo o meu ponto de vista e submetendo à apreciação da Câmara estas considerações despretenciosas e sem brilho, considerações unicamente feitas com o objectivo de se defenderem atitudes e a Nação ser esclarecida sobre a maneira como cada qual, embora emitindo opinião pessoal que não poderá deixar de se reflectir nos respectivos agrupamentos políticos pela elevada categoria dos parlamentares que têm discutido este projecto, encare a obra nacional do ressurgimento do exército e da mais criteriosa aplicação das verbas que estão destinadas às nossas instituições militares.
A propósito deste ligeiro episódio tem--se feito com tanto calor afirmações de princípios, tem este debate despertado tanto interesse entre os mais categorizados parlamentares da maioria, contrariando a aprovação integral do meu pro-
jecto de lei e defendendo o contra-pro-Jecto da comissão de finanças, que se torna essencial esclarecer a nossa situação em face do problema de defesa nacional.' .,
Não defender a existência dos organismos defensivos, até preconizado pelo artigo 8.° do pacto da Liga das Nações, e ter um simulacro de exército e da armada é perigoso e é anti-económico, no bom sentido do termo.
É indispensável definirmos a nossa orientação e se há alguém que julgue realizado o belo sonho duma política de relações externas sem o apoio das instituições militares, que consiga com o brilho da sua inteligência e o fogo da sua palavra a aprovação dum projecto bem simples:
Artigo 1.° São suprimidas as forças militares de terra e do mar e do ar.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
É bem simples e será bem doloroso caso conseguisse uma maioria suficientemente idealista para aprovar esse projecto.
E indispensável definirmos atitudes para que saibamos o caminho a singrar, para que o Sr. Ministro da Guerra saiba a orientação que tem a seguir na pasta confiada à sua gerência, para que tenha a consciência da sua nobre missão de chefe transitório do exército e possa defender a valorização desse organismo ou para que proponha a supressão dum Ministério para os meios indispensáveis ao prestígio da Eepública.
Sr. Presidente: parece que se está travando uma luta entre militaristas e não militaristas, uma luta entre os homens de direito e os homens da força, quando afinal não é essa a intenção dos ilustres Deputados Almeida Kibeiro, João Camoesas e Carlos Pereira, aos quais presta a homenagem e a justiça de os supor espíritos cultíssimos, vivendo na sua época e analisando os factos ocorrentes nessa convulsionada ^Europa, na América que se agita, na Ásia, na África e na imensidade do Pacífico, onde não é a tranquilidade da paz que está preocupando as chancelarias.
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com fé patriótica, digo francamente não sou militarista no sentido que vulgarmente se dá a esta palavra; não possuo, nem compreendo o espírito de casta, que aliás não existe no exército português. Sob este aspecto ó uma instituição bem progressiva.
j£ necessário que haja no exército uma disciplina que não ó diversa da disciplina social, que não haja a violência da antiga caserna incompatível com o estado actual da civilização e com as organizações políticas modernas.
Desculpe-me V. Ex.a e a Câmara qne tome alguns minutos, falando na disciplina militar.
. Torna-se indispensável que o faça depois das expressões pouco claras, mas de um sentido que pode ser contrário ao bem do exército.
A disciplina militar, repito-o, não é diferente, não o deve ser nem as necessidades profissionais exigem que seja diversa da disciplina social.
E que, Sr. Presidente, o exército é feito para a guerra e o combate moderno exige um esforço e uma técuica, que não é compatível com os processos de disciplina automática e violenta, que a constituição dos exércitos anteriores à Kevolu-çãó Francesa impunha é as necessidades do combate de então não contrariavam.
O soldado actualmente não é um autómato.
Não o pode ser, porque, tendo de combater por vezes em frentes extensíssimas e de ocultar as objectivas ao fog > preciso e rápido do adversário, o soldado vive isolado dos seus chefes durante largas horas no vácuo terrível dum moderno campo de batalha.
A morte paira no espaço, e o simples soldado necessita de iniciativa e consciência do seu dever para se manter resoluto no seu lugar e no desempenho da sua mipsão.
Já a Câmara vê que quem assim compreende a disciplina e presta justiça à maioria dos oficiais do exército e da armada, não é militarista.
Os exércitos modernos ou se democratizam ou não existem, nem cumprem a sua missão.
Por consequência aqui existe uni erro.
Sr. Presidente: não tenho as necessárias qualidades de eloquência para poder
convencer a Câmara (Não apoiados) nem estou aqui a fazer a catequese dos que me ouvem; estou simplesmente a defender a necessidade de se atender ao valor material e moral do exército, porque se assim se não fizer, isto é, se não atendermos à valorização das nossas instituições militares, podemos dizer que não existimos com aquela independência que é timbre, da história portuguesa.
É certo que temos nuvens na nossa história que não quero lembrar neste momento mas um dos motivos principais é a falta de atenção havida para com os organismos defensivos, que em todos os tempos, mas luuito principalmente na actualidade, são elementos da agregação moral, de cultura física e de abnegação, elementos necessários à vida da nação.
A paz faz esquecer este prémio do seguro, que são as despesas militares.
A história repete-se neste período com demasiada rapidez.
São nossos contemporâneos os autores dos magníficos episódios da nossa epopeia de Angola, de Moçambique e de França e já se julga inútil qualquer despesa destinada ao exército.
Sr. Presidente : recordo coei viva emoção aquele espectáculo que, duma forma bem expressiva, alguém chamou o milagre de Tancos.
ÊSSP milagre foi obra de um homem cheio de energia e vontade, que encontrou auxiliaras dedicados e patriotas.
Esse homem de rara têmpera foi Norton de Matos, ao qual a nação, depois dos dias tenebrosos do ano terrível, que foi o de 1918, deu eloquentes testemunhos do vivo reconhecimento de quantos sentiram a grandeza e o alto significado da nossa intervenção militar na (irando Guerra.
Nessa altura foi possível realizar se o mi agre de Tancos, porque a obra da reorganização do exército que se vinha efectivando produziu os seus afeitos, e isto, Sr. Presidente, em virtude da extraordinária força de vontade de dois homens nossos colegas ilustres: o Sr. Pereira Bastos, que em 1913 conseguiu realizar as escolas de repetição e o Sr. Roberto Baptista, que concluiu essa obra.
Infelizmente, porém, não é possível esperar-se que os milagres se repitam.
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eu chamo a atenção da Câmara e do país para ostes factos.
O ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro que dedica o maior interôsse ao estudo dos assuntos debatidos nesta Câmara, disse que a percentagem destinada pelo Orçamento Geral do Estado à defesa nacional era muito grande.
Eu não sei se S. Ex.a empregou a palavra «aterradora», mas dos sous gestos e palavras deduzia-se que achava extraordinariamente pesado o encargo que o país tem com a sua defesa.
O Sr. Almeida Ribeiro :— V. Ex.a deu uma interpretação menos justa aos meus gestos, e quanto a palavras, não as proferi senão para dizer que era injusto dizer que o Parlamento descurava os serviços do defesa militar, que não dava ao Ministério da Guerra os recursos necessários, quando era certo que lhes consignava nada menos do que um quinto das despesas do país.
Em todo o caso, não me aterrorizei.
O Orador: — O semblante de V. Ex.a indicava bem que achava um mal para o puís tam grande dispêndio.
É preciso j. Sr. Presidente, que antes de serem discutidos os orçamentos, visto que eles apenas representam unia conta-cor-rênte, se tragam a esta casa do Parlamento aquelas medidas que permitam uma mais justa e equitativa distribuição das despesas consignadas à defesa nacional.
Sabe bem V. Ex.% e sabe a Câmara, que exprimir uma verdade, quando afirmo que, despendendo-se consideràvelmente com o exército, ele se acha em situação de ,não poder corresponder à sua missão.
E preciso sanear, sob o ponto de vista técnico, os quadros de oficiais, mas para isto torna-se necessário despender algumas verbas.
Eu, que tenho uma grande consideração pelo ilustre parlamentar que ocupou o alto cargo de Ministro da Guerra, o Sr. Correia Barreto, tive ocasião de aqui apresentar uma moção em que convidava S. Ex.a a trazer ao Parlamento as medidas que tendiam exactamente a estabelecer uma mais justa e patriótica distribuição das verbas destinadas à defesa nacional.
Respondendo, disse S. Ex.a que não cometia violências.
Com a responsabilidade que me advém da minha idade, da minha categoria e da minha situação de professor, eu devo dizer que seria incapaz de propor quaisquer violências e não julgo que o seja o fazer-se uma cuidadosa selecção dos quadros, a principiar pelos postos mais elevados.
Nada se tem feito.
Não é necessário revogar o nosso actual sistema de organização militar.
E indispensável, sim, realizar a instrução dos recrutas por maneira diíerente.
Não se compare o Orçamento actual com o do 1913. Repare-se em que de todos os Ministérios aqueles que têm o orçamento mais agravado são justamente aqueles que, como o da guerra, tem de alimentar e de vestir um grande número de homens.
Se as despesas com a defesa nacional são realmente importantes, elas estão dis-" tribuídas de uma maneira viciosa e a culpa disso tem-na, fundamentalmente, esta casa do Parlamento.
Disse o ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro que a actividade parlamentar tem sido distraída pelos assuntos da defesa nacional numa proporção muito importante. Já em sessão anterior, quando se tratava do funcioncimento da Câmara por secções — e devo comprimentar o Sr. Almeida Ribeiro, que ainda ontem apresentou um projecto de Regimento, quo discutido nos permitirá a experiência desse método de trabalho parlamentar, tive ocasião de produzir a mesma afirmação que o ilustre Deputado fez.
Efectivamente andou em volta de 900 o número de projectos e propostas apresentados nesta casa do Parlamento, tendo cabido à comissão de guerra a apreciação de 98 desses projectos e propostas, embora a maior parte ainda não lograsse obter parecer.
Eu não culpo a Câmara, nem tam pouco a comissão de guerra, em cujo seio se encontram figuras do maior prestígio militar. Eu limito-me tam somente a constatar um facto deveras lamentável porque entre esses diplomas alguns existiam de incontestável valor, oportunidade e urgência.
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Diário da Câmara dos Deputado»
por mim apresentado e que é indubitavelmente duma grande importância.
Esse projecto diz respeito às escolas de recrutas.
A instrução militar preparatória é o nome errado dum grande objectivo que se procura atingir entre nós.
Aquilo que em outros países se chama instrução militar preparatória não é outra cousa senão a educação física da mocidade que entre esses países tem tomado um desenvolvimento prodigioso que o nosso país está ainda muito longe de alcançar.
A organização de 1911 estabeleceu as bases fundamentais da instrução militar preparatória, mas a verdade é que o orçamento do Ministério da Guerra irrisòria-mente destina apenas a tam larga e demorada obra a verba de 27 contos!
Quando se' discutiu nesta Câmara esse orçamento, eu prenti transferir essa verba para o orçamento do Ministério da Instrução, na esperança de a ver aumentada como merecia e destinada à cultura física e ao "desenvolvimento do desporto, conseguindo rapazes decididos, enérgicos e robustos em condições de desempenharem as suas funções como valores sociais tanto em tempo de paz como em tempo de guerra.
Nada disto se conseguiu. Um outro projecto de lei — o que pretendia seleccionar os quadros de oficiais, estimular as actividades que existem no exército e que se perdem nesta falta de incitamento para trabalhar—acha-se enterrado na comissão de guerra.
Eu não acaso, mas chamo a atenção da Câmara para a necessidade de se remodelar o exército, moral, material e mentalmente, para assim conseguirmos uma mais útil distribuição das verbas despendidas com a defesa nacional.
Há ainda uma outra proposta de lei, apresentada pelo próprio Sr. Ministro da Guerra, e nem essa mesmo, que dava um rendimento efectivo, porque vinha actualizar à-taxa militar e estabelecer normas seguras para a sua cobrança, conseguiu ser aprovada.
Não devo cansar a atenção da Câmara, mas, como Deputado e como militar, assistia-me não só o direito, mas até o dever de rebater algumas afirmações que aqui foram produzidas.
Se, realmente, foram apresentados 98 projectos e propostas de lei concernentes a assuntos militares, poucos conseguiram obter o parecer da comissão de guerra e das demais comissões de estudo.
A actividade parlamentar a, que se referiu o ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro não teve, pois, aquela resultado que seria para esperar, e faço votos por que, • brevemente, um novo Begimento o permita.
Na minha apagada acção parlamentar, como em todos os actos da minha vida, procuro sempre o bem nacional e os interesses gerais, sendo daqueles que põem os interesses gerais acima dou interesses individuais ou de classe.
Sendo assim, eu só quis apresentar um projecto de lei reparando uma injustiça dum modo muis estenso do que a comissão de finanças o quis fazer.
Foi aqui dito que já alguns oficiais foram fazer esses cursos.
Honra seja feita ao Ministro. que assim resolveu aplicar a verba destinada à defesa •nacional, mas o certo é que não tem havido uma base segura para as nomeações desses oficiais.
No projecto em debate estabelece-se essas bases indispensáveis para o Ministro fazer a necessária escolha dos oficiais.
Desejaria que esses oficiais, para a.sua admissão à frequência dos cursos, fossem submetidos a um concurso e à decisão de um júri.
Foi esse o meu objectivo e não jalgava que o projecto fosse à comissão de finanças, pois que o projecto não tr&z aumento de despesa.
Mais tarde o Ministro da Guerra incluiria a verba necessária sobre cuja oportunidade a Câmara então deliberaria.
Eu julgava, e ainda julgo, prestar bom serviço ao exército com este projecto.
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O Sr. Almeida Eibeiro, por quem tenho o maior respeito, revelando-se um estudioso devotado a todos os assuntos que se tratam no Parlamento, e pela correcção com que os trata, o que o honra e honra esta Câmara, permita-me que lhe afirme não concordar inteiramente com as considerações acerca da ida de oficiais ao estrangeiro.
Quási não acredito no que os meus ouvidos apercebam, pois foram palavras bem diversas daquela argumentação elevada que é hábito de S. Ex.a trazer a esta Câmara.
' Não se trata aqui de ver se os oficiais vão ou não a Paris. Não compreendo que sobre oficiais cujos diplomas, conferidos por escolas de conceito mundial, honram a nação e o exército, afirmando distinta frequência desse curso no ' estrangeiro, V. Ex.a tenha essas informações, V. Ex.a, juiz, que tem o espírito jurídico perfeitamente formado, possa produzir afirmações que são absolutamente erradas, dizendo que esses oficiais iam para Paris gozar todas as delícias que oferece a vitte Lumiere, a quem lá vai com a carteira recheada e disposto à ociosidade. Não é o caso dos oficiais que vão fazer um curso trabalhoso e em que têm deixado as excelentes informações, que já o nosso distinto colega e meu querido amigo pessoal, o,Sr. Vitorino Godinho, leu à Câmara. E um correligionário de V. Ex.a, e com ele...
O Sr. Almeida Ribeiro (cm aparte] — Eu-não disse nada disso. Ainda há pouco V. Ex.a atribuíu-me uma máscara de horror perante as despesas do Ministério da Guerra. Agora atribui-me uma afirmação que eu não produzi.
Eu nãootive, nem tenho, o intuito de deprimir a actividade^ escolar dos oficiais que frequentam a escola superior de guerra em Paris. Apenas quis salientar que a permanência desses oficiais nessa cidade não era facilmente comportável pelo Tesouro, dadas as precárias circunstâncias em que ele se encontra.
O Orador:—Tenho a maior consideração por V. Ex.a, meu ilustre colega Sr. Almeida Eibeiro, sigo com muito interesse as discussões, sempre profundas, demonstrativas duma cultura superior, em
que V. Ex.a intervém. Ora V. Ex.a, na discussão em curso, bordou considerações tam diversas, deu ao debate uma orientação tam diferente, desviando-o duma questão de princípios para o colocar numa situação de boulevard ou mesmo de Moulin Rouge, que não admirará à Câmara, que admira e considera Y. Ex.a, o sentido que dei às afirmações produzidas. Desculpe-me V. Ex.a, mas a fragilidade dos seus argumentos, espírito perspicaz e reflectido, são a melhor defesa do projecto em discussão.
Em conclusão, Sr. Presidente, a despesa proveniente da adopção deste projecto resultará inteiramente útil. Estou mesmo convencido de que a Câmara, aprovando-o integralmente praticaria um acto de excelente política, concorrendo para o aperfeiçoamento das instituições militares e tirando ao Ministro da Guerra o arbítrio na escolha dos oficiais.
Tenho dito.
Vozes:—Muito bem.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: este lado da Câmara já teve ocasião de salientar a sua concordância com alguns dos princípios contidos neste projecto.
Assim, já dissemos que estávamos inteiramente de acordo com o princípio da criação das chamadas bolsas de estudo. Simplesmente acentuamos também que um país que se encontra, na situação a que nós chegámos não deve limitar-se a enviar ao estrangeiro os seus elementos militares, mas ainda, e principalmente, todos aqueles elementos que representem uma actividade, quer no campo das sciên-cias, de comércio ou da indústria.
O Sr. Pires Monteiro afirmou que a política internacional era função quási exclusiva da força armada de cada país. Já tivemos igualmente ocasião para sustentar esta questão doutrinária num campo diametralmente oposto. ,
Embora reconheça que o poder militar desempenha ainda hoje na política internacional um papel de incontestável importância, entendo que a base da política internacional assenta neste momento principalmente sobre uma base económica.
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Diário da Câmara dou Deputados
através da guerra económica, vêm transformar as sociedades no nosso tempo num enormíssimo campo de batalha. Ainda há dias na Inglaterra3 sendo primeiro Ministro Lloyd George. e querendo este continuar uma política imperialista, as classes trabalhadoras organizadas, já feito o convite aos Domínios, disseram terminantemente que não consentiriam na intervenção militar e que não poderia o Governo Inglês contar com transportes marítimos ou terrestres, nem com braços para trabalhar nas fábricas de munições.
O Sr. Presidente: — O Orador: — Eematarei as minhas considerações dentro de dois minutos. Dizia eu, Sr. Presidente, que foi tam forte a imposição das classes trabalhadoras em Inglaterra, que o primeiro Ministro, apesar de se chamar Lloyd George, caiu, e tam acentuada foi a adesão da nação inglesa ao ponto de vista dessas classes, que a minoria trabalhista, tendo anteriormente setenta Deputados, e sem que tivesse qualquer influência burocrática, não bendo constituída por homens que contem na indústria, no comércio ou na finança, e que são .sempre elementos a ponderar, conseguiu mais do que duplicar a sua representação. Somos partidários de que as nações se defendam, mas que o devem fazer principalmente eni termos de adestramento físico das populações. Lembremos a forma por que a Inglaterra conseguiu ter um grande exército, que não teria talvez se não fosse a sua intensa educação física. A circunstância de se atribuir à força armada uma influência decisiva e essencial em tudo que diz respeito às relações internacionais traz evidentemente para a tela da discussão o problema do militarismo na acepção que os super-homens teutónicos lhe atribuíram antes de 1914. Foi contra essa errada idea de que a política das nações se deve continuar a fazer tendo apenas como elemento determinante e essencial o número de ca- nhões e espingardas, que eu quis aqui erguer a minha modesta voz. Qanto ao resto, devo dizer que folguei muito em ouvir as considerações do Sr. Pires Monteiro. Folgo também em prestar justiça aos ilustres Deputados Srs. Almeida Ribeiro e Carlos Pereira. S. Ex as, como eu, não são contra a existência da bolsa dos oficiais: no estrangeiro. O que pensamos é que, pelo preço por que o dinheiro está, não seria porventura prático e económico o acentuar esse princípio ca nossa legislação. Seria contrário às ideas democráticas do rogime o restringi-lo aos militares; e, tendo de o genaral;zar a todas as profissões, não vemos possibilidade de inscrever no orçamento as vorbas necessárias para fazer face ao correspondente encargo. Por mim, sustento até a teoria dê que não há sacrifícios que se não devam fazer para -se conseguir elevar a mentalidade do nosso país. O círculo vicioso é este: não temos dinheiro,,porque não temos atívidade capaz para valorizar aquilo que possuímos. Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Presidente : — Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, como porém deu a hora de se entrar no período de antes de se encerrar a sessão, proceder--se há à votação do projecto na próxima sessão. Pausa. O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora regimental, sendo a ordem do dia a mesma de hoje. Está encerrada a sessão. Eram. 18 horas e 4ô minutos. Documentos enviados para a Mesa durante a sessão Requerimentos Roqueiro que, pelo Miuistério do Comércio, mo sejam enviadas cópias dos processos relativos a licenças (perimis) para a exportação de travessas desde o princípio do anno económico do LUO de 1921 até o presente, e bem assim sObre a prorrogação das mesmas licenças.—Francisco Cruz.
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Requeiro que, pelo Ministério das Finanças me sejam enviadas cópias dos processos relativos a licenças para a exportação de travessas desde o ano económico de 1921 até o presente, e bem assim sobre a prorrogação das mesmas licenças.
Sala das sessões, 8 de Dezembro de 19J2.—Francisco Cruz.
Projectos de lei
Do Sr. Tavares de Carvalho, determinando que a promoção a capitão, major,
tenente-coronel e coronel, nas armas, serviços e quadros auxiliares do exército se faça no dia lõ de Novembro de cada ano. Para o ^Diário do Governo».
Do mesmo, aplicando aos. oficiais do exército e da armada, na situação de reserva ou reforma, em funções em qualquer Ministério ou dependências, o disposto no artigo 81.° da lei n.° 226, de Junho de 19U e artigo 58.° da lei n.° 410, de 9 de Setembro de 1915.
Para o «.Diário do Governo».