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REPÚBLICA

PORTUGUESA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

IsT. 6

EM II DE DEZEMBRO DE 1922

Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Sícretários os Ex,mos Srs.

Sumário.— Abre a sessão 60 Xrs. Deputados.

É lida e aprovada a acta. Dá-se conta do expediente.

com a presença de

Antes da ordem do dia.— O Sr. Hcrmano de Medeiros volta- a tratar da "necessidade de aquecimento da sala das sessões.

Ordem do dia.— O Sr. Presidente põe em votação a generalidade do parecer n.° 98.

Usam da palavra para interrogar a Mesa os Srs. Almeida Ribeiro, Pires Monteiro e António Maia, dando explicações o Sr. Presidente.

É aprovada a generalidade do parecer da comissão de finanças, versando sobre a promoção dos oficiais que frequentam o curso de estado maior nas escolas estrangeiras.

Entra em discussão o artigo í.°, apresentando propostas os Srs. Almeida Ribeiro e António M a>,a. t

E rejeitada a primeira parte da proposta do Sr. r Maia.

E aprovada a proposta ds Sr. Almeida Ribeiro.

Ê aprovado o artigo 1." da comissão de finanças^

E aprovado o aditamento (segunda parte da proposta do Sr. António Maia).

E aprovado o § único.

O Sr. Pires Monteiro manda para a Mesa artigos novos, que são admitidos.

(Jsa da palavra o Sr. Almeida Ribeiro.

É interrompida a discussão pela entraria na sala do novo Ministério, presidido pelo Sr. António Maria da Silva, que f az leitura da declaração ministerial.

Usam seguidamente da palavra os Srs. José Do-minyues dos Santos, Rocha Saraiva, Álvaro de Castro, Aires de Orneias, Lino Neto e Fausto de Fit/ueiredo, que requere a prorrogação da sesòão até findar o debate político.

O requerimento é aprovado.

Prosseguindo o debate, falam os Srs. João Ca-

Baltasar de Almeida Teixeira João de Orneias da Silva

moesas, Mvaro de Castro, Carvalho da Silva, Vicente Ferreira e Presidente do Ministério.

Não havendo mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante á sessão.— Requerimento.

Abertura da sessão às 15 horas e 10 minutos.

Presentes 60 Srs. Deputados.

Responderam à chamada os

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinbo.

Aires de Orneias e Vasconcelos.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Carneiro Alves 'da Cruz.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo da Silva Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Alberto Torres Garcia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António de Paiva Gomes.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

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Diário da Câmara aos Deputado*

Artur Brandão.

Artur Rodrigues de Almeida Eibeiro.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Cândido Pereira.

NConstâncio de Oliveira. 4 Custódio Martins de Paiva.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Francisco Cruz.

Jaime Daniel Leote do Rego.

João Baptista da Silva.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Josó Luís Damas.

João de Orneias da Silva.

João Pina de Morais Júnior.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes,,

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José''Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Pedro Ferreira.

Júlio Henrique de Abreu.

Lúcio de Campos Martins.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel E.duajdo da Costa Fragoso.

Manuel de Sousa da Câmara. . Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Januário do Tale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana"e Silva.

Sebastião de Herédia.

Valentim Guerra. -

Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão os Srs:

Adriano António Crispiniano da. Fonseca.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Xavier.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Correia.

António Lino Neto.

António Maria da Silva.

António Pais da Silva Marques.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur de Morais de Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Delfim Costa.

Domingos Leite Pereira.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Germano José de Amorim.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Júlio de Sousa.

João Estêvão Aguas.

João José da Conceição Camoesas.

t » •* *

João Luís Ricardo.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João Pereira Bastos.

Joaquim António de Moio Castro Ri beiro.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge do Vasconcelos Nunes.

José António de Magalhães.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros. ' José de Oliveira da Costa Gonçalves.

Leonardo José Coimbra.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel Alegre.

Manuel Duarte.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Coutinho.

Mário de Magalhães Infante.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo da Costa Menano.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Gois Pita.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomé de Barros Queiroz.

Vasco Borges. . Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio Saque.

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Sessão de l í de Dezembro de 1922

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai. Abílio Marques Mourão. Afonso Augusto da Costa. Afonso de Melo Pinto Veloso. Alberto Jordão Marques da Costa. Alberto Leio Portela. Alberto de Moura Pinto. Albino Pinto da Fonseca. António Dias. António Ginestal Machado. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António de Mendonça. António Resende. Augusto Pereira Nobre. Bartolomeu dos Mártires de Sousa Se-verino.

Feliz de Morais Barreira.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires Cansado.

João de Sousa Uva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge Barros Capinha.

José Cortês dos Santos.

Josó Marques Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José de Oliveira Salvador.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Mariano Martins.

Mariano Rocha Felgueiras.

Maximiano de Matos.

Nuno Simões.

Rodrigo José Rodrigues.

Tomás de Sousa Rosa.

Vergílio da Conceição Costa.

Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente : — Estão presentes 60 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram lõ horas e 15 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

í

Pedidos de licença

Do Sr. Jo.aquim Brandão, dez dias.

Do Sr. Rego Chaves, quinze dias.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Representação

Da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, contra a remodelação de impostos feita pela lei n.° 1:368, de 22 de Setembro último.

Para a comissão de administração pública.

Ofícios

Do Tríbuníil Mixto Militar Territorial e de Marinha, pedindo autorização para deporem como testemunhas os Srs. Deputados a que se refere o seu ofício n.° 389, de 4 do corrente.

Concedido.

. Do juízo de investigação criminal do Porto, pedindo autorização para ser citado, por abuso de liberdade de imprensa, o Sr. José Domingues dos Santos. Concedido. v-

Do Ministério do Agricultura, respondendo ao ofício n.° 321, que transmitiu um requerimento do 'Sr. Maldonado-de Freitas.

Para a Secretaria.

Do mesmo, respondendo ao ofício n.° 730. relativo ao pedido do Sr. José Carvalho dos Santos.

Para a Secretaria.

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Diário da Câmara aos Deputado»

Do Senado, comunicando a constituição da respectiva Mesa, sendo eleitos para os respectivos cargos os Srs.^ena-dores:

Presidente. António Xavier Correia Barreto.

Vice-presidentes, Manuel Gaspar de Lemos e Júlio Ernesto de Lima Duque.

1.° Secretário, Luís Inocêncio Bani os Pereira.

2.° Secretário, José Joaquim Fernandes de Almeida.

Vice Secretários, João Manuel Pessa-nha Vaz das Neves e António Gomes de Sousa Varela.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Justiça, pedindo informações sçbre a nota requerida em oficio n.° 721, para o Sr. José Carvalho dos Santos.

Para a Secretaria.

- Do Ministério da Guerra, enviando os documentos pedidos no requerimento do Sr. Pires Monteiro, transmitido no oficio n.° 461.

Para a Secretaria.

Telegramas

Dos sargentos do grupo de metralhadoras de Castelo Branco e dos sargentos de Bragança, aderindo ao pedido dos sargentos de Braga.

Para a Secretaria.

Do pessoal de finanças de Alcácer do Sal, Gondomar, Oeiras, Pedrógão Gran-"de e Sobral de Monte Agraço, pedindo a satisfação das reclamações da classe apresentadas pela comissão.

Para a Secretaria.

Dos fogueiros do Minho e Douro, pedindo para ser atendido o seu delegado, que é portador de assuntos importantes.

Para a Secretaria.

Admissões

Foram admitidos os seguintes projectos de lei, já publicados no «Diário do Governo» :

Do Sr. Tavares de Carvalho, determinando que a promoção a capitão, major,

.tenente-coronel e coronel nas armas, serviços e quadros auxiliares do exército se faça no dia 15 de Novembro de cada ano.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, aplicando aos oficiais do exército e da armada, ha situação de reserva ou reforma, em funções em qualquer Ministério ou dependência, o disposto no artigo 81.° da lei n.° 226, de Junho - de 1914, e artigo 58.° da lei n.° 410, de 9 de Setembro de 1915.

Para as comissões de guerra e marinha, com juntamente.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:0—Não está nenhum Sr. Deputado para antes da ordem do dia.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente : lamento profundamente ter de voltar a um assunto que para mim é extremamente desagradável, e não se vá dizer que se trata de mim, porque ele interessa *a todos, taquígrafos, imprensa e Deputados.

Sr. Presidente: tenho na algibeira uma carta anónima, em que 13e diz que as crianças andam rotas e õescalças. Essa carta vem subscrita sob a rubrica «um provinciano».

Mas, Sr. Presidente, na minha terra acontece o mesmo, e de forma alguma pode haver comparação entre o pedido que há dias fiz, que era o aquecimento da sala, e as torpezas que esse «provinciano» escreve, tantas e tais elas são, que não teve coragem para assinar o seu nome. Essa comparação tanto mais difícil se torna, quanto é certo que as crianças brincam, pulam, aquecendo portanto, e nós estamos sentados ouvindo os Ministros e Deputados, tratando os variados assuntos que nesta Câmara são versados. . Nestes' termos, eu novamente reclamo a V. Ex.a para que se faça o aquecimento da sala.

Tenho dito.

O orador não reviu.

foi aprovada a acta.

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Sessão de 11 de Dezembro de 1922

CEDEM DO DIA

O Sr. Presidente':'—Como está encerrada a discussfio na generalidade, sobre o parecer n.° 98. vai proceder-se à sua votação, na generalidade.

O Sr. Almeida Ribeiro (para interrogar a Mesa) : — ^ V. Ex.a informa-me se o parecer que se vai votar é o inicial ou o da • comissão de finanças?

O Sr. Presidente : — É o da comissão de finanças.

O Orador:—Muito obrigado a V. Ex.a O orador não reviu.

O Sr. Pires Monteiro (para interrogar a Mesa) : — V. Ex.a, Sr. Presidenta, acabou de declarar que o projecto que se vai votar é o da comissão de finanças.

Porém, como há um outro parecer anterior, que é o da comissão de guerra, eu pregunto a V. Ex.a se não é este que precede na votação.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Perdão! O que está em discussão é o parecer da comissão de finanças.

O Sr. António Maia (para interrogar a

Mesa): — Sr. Presidente: desejava que V. Ex.a me informasse qual é o artigo do Regimento que permite que a votação recaia sobre um projecto que não foi à comissão de guerra, e não sobre o que tem parecer 4as comissões de guerra e finanças. O projecto apresentado pelo Sr. f Pires Monteiro foi às duas comissões, e o da comissão de finanças não foi. O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Eu devo dizer a V. Ex.a que a votação do projecto na generalidade não tem a importância que V. Ex.a lhe quere atribuir, porquanto, na especialidade, ele pode sercalterado. conforme a Câmara .entender.

Como se trata de uma questão de oportunidade, é indiferente que seja um ou outro.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. António Maia: — Agradeço as explicações de V. Ex.a

Foi aprovado o projecto na generalidade e lido o artigo 1.°

O Sr. Almeida Ribeiro: —Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e à Câmara que, dura/ite a discussão na generalidade, eu tive ocasião de reconhecer que o artigo 1.° precisa de om aditamento, no sentido He abranger não só os oficiais que frequentam actualmente o curso de estado maior no estrangeiro, .mas também aqueles que já o frequentaram.

Nestes termos, vou mandar para a Mesa a respectiva proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu..

Proposta

Proponho que o artigo 1.° fique assim redigido:

«Os oficiais das diferentes armas que já frequentaram ou actualmente frequentam os cursos das escolas estrangeiras similares ao curso do estado maior da Escola Militar, obtendo o diploma...». O restante como no projectoc.— O Deputado, Almeida Ribeiro.

O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: quando se tratou da discussão na generalidade deste projecto, eu disse que havia de provar que o projecto da comissão de finanças não correspondia de fornia alguma àquilo que visava o projecto inicial, e porque o-considero iníquo, voti mandar para a Mesa uma emenda, que peço licença para ler.

Sr. Presidente: o artigo 1.° do contra-projecto da comissão de finanças estabelece que estas disposições são aplicáveis, apenas, aos oficiais que frequentam actualmente o curso nas escolas estrangeiras, pondo absolutamente de parte aqueles que já o fizeram, 'o que representa uma iniquidade.

É, pois, em virtude desta situação que mando para a Mesa a referida emenda.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Emenda ao artigo 1."

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viário da Câmara dos Deputados

curso do Estado Maior da Escola Militar, conferido por escolas estrangeiros, serão obrigados aos tirocínios que a lei estabelece para os oficiais habilitados coni o referido estado maior, e considerados para todos as efeitos nas condições destes últimos,' desde que possuam as habilitações exigidas nas leis vigentes.-—O Deputado, António Maia.

São lidas e admitidas as propostas de emenda dos Srs. António Maia e Almeida Ribeiro.

O Sr. António Maia:—Requeiro a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se permite a prioridade para a proposta que apresentei.

Foi aprovado,

O Sr. Almeida Ribeiro:—Kequeiro a V. Ex.a para que a proposta do Sr. António Maia seja dividida em duas partes: primeira parte, até a palavra «último», e a segunta parte, o restante.

O Sr. António Maia (sobre o modo de votar) :—Pedi a palavra para dizer que cancordo com o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro, e seguidamente lida a primeira parte da proposta de substituição.

Foi aprovada a primeira parte da proposta.

O Sr. Almeida Ribeiro:—Requeiro a contraprova.

feita a contraprova, verificou-se rejeitada.

O Sr. Presidente: — Creio que está prejudicada a segunda parte da proposta do Sr. António Maia.

O Sr. Almeida Ribeiro:—Rejeitada a primeira parte da proposta do Sr. António Maia, subsiste a necessidade de votar á proposta da comissão de finanças com a alteração que eu lhe introduzi.

Só depois disso é que é ocasião de votar a segunda parte da proposta do Sr. António Maia, que não está de forma alguma prejudicada.

O orador não reviu.

Foi aprovada a proposta da comissão de finanças, em prova e contraprova, requerida pelo Sr. Cancela de Abreu.

Em seguida foram aprovados o artigo 1.°, aditamento do Sr. António Maia, e § único.

O Sr. Pires Monteiro:—Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa artigos novos ao projecto que sé discute.

Estes meus artigos não trazem qualquer aumento de despesa, e tendem a fixar o princípio de não ser permitido ao Ministro da Griievra nome.ir a seu livre arbítrio os oficiais que devem ir cursar as escolas do estrangeiro, obrigando essa nomeação, a recair sobre aqueles oficiais habilitados com um concurso para essa frequência nas escolas lá de fora.

O orador não reviu.

Foram lidos e admitidos estes artigos, ' São os seguintes :

Artigo novo. Proponho os artigos 3.°, 4.° e õ.° do projecto de lê: n.° 47-H.— Henrique Pires Monteiro.

Artigo novo. Artigo 2." Os oficiais a que se reíere esta lei, de futuro, serão escolhidos por concurso entre os oficiais designados pelo Ministério da Guerra ou que o requeiram e tenham boas informações dos respectivos chefes.

§ 1.° O concurso sorá prestado nas mesmas condições em que está estabelecido o concurso de admissão -no curso do estado maior da Escola Mil tar e perante o mesmo júri.

§ 2.° O júri, tendo apreciado as provas do concurso, dará para cad..i oficial uma informação justificativa da ordem de preferência que estabelecer e a declaração expressa se pode seguir o curso a que se destina.

§ 3.° Além. do concurso, haverá uma prova especial da língua seguida no curso, que for freqiieritar; eí>ta prova será eliminatória.—Henrique Prres Monteiro.

O Sr. Almeida Ribeiro :— Sr. Presidente : o artigo em discussão é textualmente, se não me engano, o artigo 2.° do projecto inicial, que foi inteiramente substituído pela comissão do finanças.

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8é8èão de 11 de Dezembro de 1922

récer da comissão de finanças, segundo o qual esse artigo não era de aprovar.

Mas, Sr. Presidente, o artigo novo foi admitido, e eu tenho de dizer em breves palavras o que já aqui disse,- quando se discutiu o projecto, na generalidade.

Eu não posso' deixar de reconhecer a conveniência de se fixarem normas que regulem a escolha, pelo Ministério da Guerra, de oficiais para irem cursar escolas militares no estrangeiro, mas o que não posso é reconhecer a oportunidade cie tal disposição.

Não estejamos com ilusões.

A nossa administração pública é assim: desde que haja um texto de lei que admita a possibilidade de se mandarem oficiais ao estrangeiro frequentar as escolas militares aí existentes, a escolha, o envio desses oficiais, far-se há, quer haja, quer não haja verba para isso no Orçamento.

j Pois se até agora, quando não havia loi permitindo tal, isso se fazia, calculem V. Ex.as o que sucederá se amanhã houver uma lei que o faculte!

Não está de maneira nenhuma nos hábitos da nossa administração esperar pela oportunidade para essas cousas.

Trata-se de despender, de gastar, e empregam-se as contabilidad.es dos respectivos Ministérios na íaina de rebuscar uma verba que esteja mais escusa, menos clara, ;para se fazer a despesa.

E por esse motivo que eu desejo que esperemos pela oportunidade.

O princípio é óptimo e de toda a conveniência, mas saibamos -esperar pela oportunidade, porque, de outra maneira não é só o exército que vai ao fundo, mas b Pais inteiro.

Insisto, portanto, nas considerações que fiz, para que o artigo que se discute, seja rejeitado.

Esperemos pela oportunidade, e então, tratando-se dum caso de j.ustiça, dar-lhe hemos o nosso voto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Entra na sala o novo Ministério.

O Sr. Presidente:—Em vista da entrada na sala dos membros do Governo, fica interrompida, a discussão deste parecer.

Tem a palavra o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Agricultura

(António Maria da Silva):— Sr. Presidente : antes de ler a declaração ministerial, quero cumprir o gostoso dever de apresentar a V. Ex.a, em nome do Governo, as nossas homenagens, pela sua ascensão a esse elevado cargo.

Passo agora a ler a declaração ministerial :

«Sr. Presidente : o Ministério a que tive a honra de presidir e terminou a sua missão em 29 de Novembro último realizou, num período relativamente largo, uma obra de pacificação e dê trabalho que não íoi indiferente aos destinos da Pátria e da República.

O problema da ordem pública foi uma das suas principais preocupações, de mo-"do a restabelecer a confiança geral, para a qual muito contribuíram a energia, firmeza e disciplina das forças armadas da •República, que mais uma vez afirmaram a sua lealdade pela causa da ordem e pelo prestígio do regime.

Garantida a ordem interna sem recurso a meios violentos, mas com a decisão que as circunstâncias impunham, o Governo exerceu a sua iniciativa em vários ramos de administração pública, sendo-me grato registar o concurso patriótico que recebeu do Congresso da República, especialmente na discussão do Orçamento Geral do Estado e nas' medidas de finanças que hoje são leis do país.

Dois factos assinalam os acontecimentos políticos desse Ministério, constituindo cronologicamente páginas contemporâneas da História Pátria.

O primeiro foi a gloriosa travessia do Atlântico Sul empreendida e levada a cabo pelos insignps aviadores Gago Cou-tinho e Sacadura Cabral, que conquistaram a mais justificada admiração do mundo civilizado pela colossal empresa em que a sciência, a bravura e os nobres predicados .da raça tanto se evidenciaram, cimentando ao mesmo tempo novos e in-'dissolúveis laços entre o Brasil e Portugal.

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Diário da Câmara dos Deputados

gue, pelo coração e pelos destinos da sua História. O eminente cidadão Dr. António José de Almeida, venerando Presidente da República, conquistou, com o brilho da sua palavra de tribuno e com os nobilíssimos- sentimentos que exornam a sua elevada figura moral, a alma brasileira, e fez vibrar de comoção patriótica os portugueses que na grande República do outro lado do Atlântico exercem a sua actividade, honrando o nome da sua Pátria.

Foi de trabalho aturado a missão dês-se Governo, consagrando uma grande parte do seu esforço aos problemas que afectam a crise cambial e a carestia da vida — que continuam a ser os mais instantes e que demandam o concurso do todas as boas vontades o das melhores energias nacionais para a regeneração económica e financeira da República e bem-estar de todos os cidadãos.

A obra iniciada tinha de prosseguir sem hesitações. Como, porém, circunstâncias de natureza política que só estavam revelando pudessem de qualquer forma prejudicar a marcha do Governo, o Ministério a que eu presidi apresentou a sua demissão. •

Teado-me o Chefe do Estado incumbido de formar novo Ministério, desempenhei-me desse honroso ^encargo, não podendo iazer 'a sua apresentação ao Congresso da República, em virtude do incidente político determinado pela constituição da Mesa da Câmara dos Deputados. Em . face da situação criada, e poise tratar de um Governo exclusivamente partidário, solicitei a sua demissão. Sua Excelência o Senhor Presidente da República, atendendo aos indicadores constitucionais, confiou-me a organização do actual Governo.

Este,? Ministério é constituído por elementos do Partido Republicano Português e por individualidades do grupo dos parlamentares independentes, cuja acção se achava integrada nalguns pontos de vista com a obra administrativa realizada pelo Governo a que presidi. A homogeneidade da sua acção deriva dos laços de ordem moral que os ligam e da comunidade de princípios c de ideas que os solidarizam--o estudo de problemas cuja solução interessa à Pátria e à República.

O Governo, tendo como objectivo supremo os altos interesses do País e o pres-, tigio do regime, encarará de fronte a questão cambial, que é a naior preocupação da hora presente com reflexo-directo na nossa economia e nas condições de vida dos cidadãos.

A crise que atravessamos tem, é certo, um carácter internacional, mas o Governo assegura ao Parlamento o sen firme propósito de ir até onde for possível para combater a especulação criminosa e chamar-à responsabilidade os que se lançam na louca aventura de agravar cada vez mais as condições da manutenção da vida.

Temos o firme propósito de estabelecer uma atmosfera de confiança, e para isso é .necessário combater o egoísmo e falta de devoção patriótica daqueles'que sacrificam a economia nacional, deixando no estrangeiro os capitais que pertencem ao património da Nação.

A regeneração económica e financeira do País, com o concurso .de todas as actividades que constituem o organismo produtor da riqueza no aspecto agrícola, comercial e industrial e com o enorme desenvolvimento que é lícito esperar da obra que se está realizando nas colónias, tem de assentar num campo de realizações práticas, pelo aumento da produção e'va-lorização, de modo a reflectir-se na melhoria a que todos aspiramos para o bem público.

Há que preparar o País para uma actividade geradora de grande» impulsos económicos. Só no trabalho incenso podemos encontrar os recursos de que precisarão*» para debelar esta crise que há anos nos oprime e cujos efeitos, com maior intensidade, se /azem- sentir também era países de grande capacidade económica.

A orientação do Governo é, pois, subordinada, ao princípio basilar de «Ordem •o Trabalho», que é o lema da Democracia.

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Sessão de 11 dê Dezembro de 1922

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Dando seu concurso leal e dedicado à República, as classes trabalhadoras, abandonando os extremismos da anarquia, fortalecem a sua causa nos domínios do direito social.

Há, pois, uma urgente obra a realizar nos vários ramos da administração do Estado. Assim, pela pasta do Interior, continuarão a ser aperfeiçoados os serviços de segurança pública, especialmente na parte que diz respeito à Guarda Nacional Republicana como organismo de grande policiamento rural e urbano, que tam importante função está exercendo em favor dos interesses da vida nacional.

Referentemente à Imprensa Nacional, cujos serviços têm tomado na República um extraordinário desenvolvimento, por igual pensa o Governo em adaptar o importante estabelecimento às necessidades dos serviços do Estado, quer modificando o seu regulamento interno, muito principalmente no que respeita ao aprendizado, quer proporcionando-íhe os maqui-nismos indispensáveis ao seu progresso, quer ainda promovendo por todas as formas que às regalias justas que o pessoal operário já ali disfruta corresponda o máximo da produção.

Será apresentada também ao Parlamento. logo que a respectiva comissão complete os seus estudos e trabalhos, uma proposta de lei sobre a revisão do Código Administrativo, obra esta cuja falta se torna cada vez mais sensível.

Pela pasta da Justiça tenciona o Governo chamar a atenção do Parlamento para algumas medidas que se lhe afiguram de importância, como sejam, entre outras: regulamentação das relações jurídicas entre senhorios e inquilinos; regime de liberdade da imprensa; remodelação da forma de julgamento nas causas .comerciais; melhor coordenação e sistematização dos serviços de criminologia e prisionais ; remodelação da legislação referente à situação jurídica da mulher no casamento, quanto a bens.

Pensa também o Governo em introduzir na regulamentação respeitante a alguns dos ramos de direito as alterações que a prática haja aconselhado.

Quanto a política religiosa, pela pasta da Justiça, o Governo fará uma polí-

tica acentuadamente republicana: manterá o máximo respeito por todas as crenças, permitindo que elas livremente se desenvolvam dentro da acção que lhes é própria, mas fazendo em absoluto respeitar a esfera da acção do Poder Civil e as instituições republicanas;

Ao Ministério das Finanças cabe na hora actual uma das mais importantes missões.

Serão apresentadas propostas de lei remodelando a contribuição de registo, o imposto de selo, organização do cadastro da propriedade, reorganização dos serviços de estatística e outras tendentes a regularizar a situação financeira, a melhorar a execução do novo regime tributá-•rip, e sobre a emissão de empréstimos interno e externo, destinados o primeiro a reduzir a circulação fiduciária e o segundo ao desenvolvimento da nossa economia.

Far-se há uma revisão cuidada de todas as despesas públicas, de modo a que o Orçamento traduza com toda a verdade a situação do Tesouro, providenciando-se também para a boa arrecadação das re.-ceitas do Estado.

A pauta alfandegária será actualizada, tendo em atenção o seu aspecto fiscal e económico, e ainda o que diz respeito à nossa política internacional.

Exercer-se há uma vigilância mais intensa ao longo da fronteira de modo a impedir pela maneira mais eficaz a saída dos géneros mais indispensáveis à vida, completando-se assim a obra já iniciada com a reforma da guarda fiscal.

Pelo que respeita à pasta da Guerra o Governo, aguardando as resoluções do Congresso sobre as novas bases- da organização do exército, já em poder da vossa comissão de remodelação dos serviços públicos, apresentar vos há as necessárias propostas de lei visando à modificação da legislação de promoções e ao descongestionamento do serviço ora pendente dos tribunais militares cujos julgamentos, a bem da justiça e da disciplina, importa abreviar..

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Diário da Câmara dou Deputados

O Governo, pela pasta da Marinha, procurará dar maior eficiência aos serviços de hidrografia e oceanografia e aos de meteorologia náutica, recentemente reorganizados, prosseguindo ainda na execução dos programas de alumiamento das costas do continente e ilhas adjacentes e de aperfeiçoamento dos postos e estações rã-diotelegráficas existentes, quer em terra,, quer a bordo dos navios de guerra, estabelecendo cumulativamente os postos rã-diogonomótricos e radiófaros indispensáveis.

Continuará o inquérito à indústria d?, pesca, há pouco tempo iniciado, o promoverá a criação das escolas indispensáveis para o desenvolvimento dessa indústria, prestando ainda a sua atenção aos • problemas de assistência a pescadores, crédito marítimo, e aos de construção naval, fiscalizando eficazmente as construções em estaleiros particulares e a segurança dos navios mercantes durante a sua exploração comercial.

Cuidará do melhor aproveitamento do todas as unidades navais existentes (cru-zadores, destroyers, canhoneiras, submersíveis e bidroaviões) para os serviços do instrução, representação, fiscalização das pescas e defesa das costas, promovendo oportunamente a aquisição daquelas unidades indispensáveis para boa execução de um programa viável dentro dos recursos do país.

Submeterá à apreciação do Poder Legislativo propostas necessárias para reorganização do Ministério da Marinha, e de todos- os serviços dele dependentes, incluindo os de instrução do pessoal, a fim de obter uma melhor eficiência numa orientação actualizada.

Pela pasta das Colónias o Governo prosseguirá na execução do programa enunciado na declaração ministerial de 22 de Fevereiro último, dedicando uma especial atenção às negociações dos convénios intor-coloniais, à definição clara e precisa das atribuições dos Governos locais e central em matéria de administração, sob os princípios basilares da auto-'nqmia administrativa e financeira como propulsores do desenvolvimento colonial, ao proporcionamento dos recursos conducentes ao desenvolvimento e expansão económica dos nossos domínios de ,além--mar, tais como, assistência financeira,

navegação nacional, reorganizações militares, divulgação do conhecimento das riquezas intrínsecas, instituirão de escolas preparatórias de emigração proveitosa, reconhecimentos hidrográficos e geológicos e outros que são de. capital- importância para o cabal cumprimento da obrigação que à República impende de desenvolver e civilizar as vastíssimas regiões que estão sob a sua acção coloniza-dora.

Nas relações internacionais, o Governo procurará assegurar sempre, como lhe cumpre, o prestígio do nome português e' a defesa dos grandes inter6ss.es confiados à sua guarda.

O eixo da nossa política internacional continuará sendo a velha aliança com a Inglaterra. Todavia, especiais cuidados merecerá ao Governo a conservação das fraternais relações cora o Brasil?, ao qual nos ligam, os mais intensos afectos, que a viagem do Chefe do Estado com tanta felicidade revigorou.

Impõe-se, também, como um dos aspectos essenciais da administração pública, o desenvolvimento da nossa vida económica internacional. Por isso o Governo estudará, nos mercados externos, quais as condições mais vantajosas pars, o comércio da nossa produção. A polítics, dos acordos comerciais será, por essa ra2;ão. uma das principais preocupações'do Ministério.

A questão das reparações a obter da Alemanha não poderá, evidentemente, deixar de nos prender a atençLo. O Governo dedicar-lhe há os mais disvelados cuidados, esforçando-se, do acordo com os aliados, por salvaguardar os direitos do Portugal, nessa matéria, direitos consignados no Tratado de Versailles Q garantidos nas conferências internacionais posteriores.

Pelo Ministério do Comércio e Comunicações procurar-se há dar a maior expansão ao ensino técnico elementar, industrial e comercial, de modo que seja acessível às clasáes populares em todo o país. Também se diligenciará facilitar o desenvolvimento da lavra do subsolo, 'aproveitamento dos nossos combustíveis minerais e, principalmente, a utilização 'da hulha branca, da Qual devem resultar os mais benéficos resultados para a economia nacional.

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desenvolvimento da deficiente rede de caminhos de ferro, quer do Estado, quer das empresas existentes e melhoramento dos portos comerciais e ainda das co,mu-nicações telegráficas e telefónicas, será dedicada a maior atenção, aproveitando para esse efeito todas-as vantagens que possamos obter pelas reparações en na-ture.

E também não esquecerá de, em colaboração com a Câmara Municipal de Lisboa, tratar do abastecimento de água su-.ficiente para a capital da República.

Pela Instrução, procurará o Governo resolver de pronto o problema do repovoamento das escolas primárias e primárias superiores por medidas de acordo entre as várias pastas e remodelar desde já as relações entre os diferentes graus do ensino.

Encarará de frente o problema do ensino religioso em colégios e estabelecimentos particulares, de- molde a acabar com o perigo da desnacionalização, exercida pelo ensino estrangeiro, quer por infiltrações de professores no país, quer 'pelo êxodo das centenas de crianças que à Espanha vão receber ensino de maneira a que, por outro lado, se desfaça comple-tamente o equívoco entre a República e as confissões religiosas, ficando perfeitamente clara a atitude da boa neutralidade do Estado.

Estudará a organização do ensino secundário de modo a que satisfaça melhor às exigências do livre exercício das actividades dos alunos, respeitando e~>desen-volvendo o espírito de autonomia e responsabilidade, quer ordenando as matérias mais de acordo com a evolução psicológica da criança, quer deminuindo a carga dos .conhecimentos em favor do livre exercício das funções cognitivas. -

Quanto ao ensino superior, estudará o processo dum melhor rendimento scientí-fico das riquezas existentes, fomentando a criação de novas riquezas. Reformará o ensino normal primário e superior, tornando-o mais- prático, útil e menos des-pendioso. Reorganizará o Ministério da: Instrução Pública, de acordo com os outros Ministérios, incluindo na sua-orgânica aquelas funções que claramente lhe pertençam.

Pela pasta do Trabalho continuar-se há a desenvolver os serviços de Assis-

tência Pública, já hoje notavelmente melhorados, devendo, em breve, proceder-se à remodelação dos serviços da assistência de Lisboa, em bases de mais largo alcance 'social, por novas modalidades de protecção a todos os infortúnios.

Há que assegurar a.protecção às mães e crianças indigentes, criar um Instituto Médico Pedagógico de Anormais e estabelecer em bases práticas o ensino profissional nos institutos dependentes da Assistência Pública.

Promover-se há o desenvolvimento do seguro social obrigatório na doença, que já vai exercendo no sul do país a sua notável obra de protecção aos que trabalham, a par da marcha normal executiva do seguro social obrigatório contra desastre no trabalho em todaâ as profissões, procurando-se que os seguros na invalidez e velhice e as caixas de reforma sejam uma realidade.

Pela pasta da Agricultura dar-se há o maior incremento à produção agrícola do país, especialmente na parte que diz respeito aos cereais panificáveis. Para este fim, torna-se indispensável promover a execução prática de medidas de fomento agrário, 'já decretadas algumas, e estabelecer outras que contribuam para dar à lavoura nacional os estímulos de que carece para o nosso ressurgimento económico.

O problema cerealífero tem de ser resolvido de colaboração com -a agricultara, por meio''de prémios peõuniários, em adubos, sementes seleccionadas, máquinas de moderna engenharia agrícola, a par de preço remunerador para a valorização das colheitas. O problema da expansão da cultura da vinha tem de Ser encarado à face g^a economia geral do país. Há que promover cada vez mais a intensificação do repovoamento florestal, arborizando as serras e dunas.

A riqueza pecuária precisa também de ser acompanhada com providências dê alcance para se promover o seu desenvolvimento.

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Espera o Governo que a comissão parlamentar conclua o plano geral de remodelação dos serviços do Estado para melhor só fazer a redução dos quadros do funcionalismo.

A administração do Estado há-de fazer--se dentro das normas da maior moralidade e da mais austera economia. .

A obra a realizar é vasta, as circunstâncias -são difíceis, mas a fé que temos na República dá-nos a certeza do êxito, se o Parlamento auxiliar o Governo para a solução de todos os problemas de vital importância para o ressurgimento do país.

A confiança ilimitada nos grandes destinos da Nação e da República é outra força invencível, mas tem de ser afirmada pelo patriotismo de todos, com o mesmo ardor e entusiasmo como ainda, recentemente, as 'eleições das juntas de freguesia bem alto demonstraram em todo o país, e especialmente nas grandes cidades, evidenciando a plena identificação do Povo com a República, como única forma de vencer as dificuldades de natureza tx'ansitória que nos oprimem e de orientar a marcha progressiva de Portugal.— O Presidente do Ministério e Ministro do Interior, António Maria da Silva.

O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: cumpro o honroso encargo de apresentar ao novo Governo, em nome deste lado da Câmara, as nossas mais cordiais saudações.

E certo que o actual Governo é constituído não só por homens saídos das nossas bancadas, mas também por homens saídos das bancadas independentes, mas nem por isso e actual Governo desmerece da nossa consideração. Temos por todos os homens que constituem o Governo a mesma simpatia e a mesma consideração, e a todos eles. desde já, este lado da Câmara assegura o seu apoio e o seu concurso dedicado e desinteressado.

Sr. Presidente: o programa que acaba de ser lido a esta Câmara historia a traços largos as razões e causas das 'crises que procederam a formação deste Ministério. . .

Não quero, portanto, causar a Câmarqi

relembrando-lhe os motivos que ocasionaram a queda do gabinete do Sr. .António Maria da Silva e ainda impediram o outro Governo organizado por S. Ex.a de se apresdntar ao Parlamento. Também já por 'duas vezes, quer quando foi discutida a questão política, quer quando se tratou do incidente levantado a propósito da eleição da Mesa da Câmara dos Deputados, tive a honra de declarar a V. Ex.a quais eram as intenções do Grupo Parlamentar Democrático, e porque não quero neste momento que das minhas palavras surja qualquer 'pretexto para se protelar o debate político, abste-nho-me de fazer quaisquer outras considerações neste sentido.

Sr. Presidente : eu sei que é costume afirmar-se que as declarações-ministeriais valem quási todas a mesma cousa. Sei ainda que é fácil prometer mas difícil realizar; por isso mesmo é que entendo que o programa ministerial hoje apresentado a esta Câmara tem grande valor para a resolução dos nossos mais graves problemas nacionais, já pela forma como o Governo se propõe realizá-lo, já pelos-homens que se propõem executá-lo. 0& homens que constituem o Governo merecem as nossas maiores simpatias.

Sairam, quási todos eles, destas bancadas e aqueles que delas não saíram são bem conhecidos do Parlamento e do País, para que bem mereçam o aplauso deste lado da Câmara. São homens que têm um largo passado de dedicação à República, (Apoiados), são homens que tom . os seus nomes ligados a largas obras de administração pública.

Do actual ministério fazem parte cinco Ministros que foram do anterior Gabinete, onde afirmaram as suas competen-cias.

Este lado da Câmara sente-se orgulhoso pela obra do Governo do Sr. António Maria da Silva, que conseguiu que durante mais de um ano a sociedade portuguesa não fosse incomodada por convulsões políticas, procedendo com uma energia rara, de forma a conseguir a aprovação dos orçamentos e das propostas de finanças, o que representa um enorme esforço.

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Ao lado do Sr. Presidente do Ministério encontram-se o Sr. Vitorino Guimarães, que neste momento está a altura da grande missão que lhe foi confiada, e o Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, a quem se deve uma parte dessa grande glória da travessia do Atlântico.

(Apoiados}. '

Mas outros Ministros ali se sentam, que merecem o nosso apoio : o Sr. Domingos Pereira, cuja acção como Presidente desta Câmara colheu as simpatias de todos; (Apoiados)^ o Sr. Ministro do Comércio, alma de republicano antigo, que tem merecido a simpatia de todos os republicanos. (Apoiados).

. Na pasta da Instrução encontra-se o Sr. Leonardo Coimbra, uma afirmação e uma voz bem eloquente das novas gerações.

Dos homens que não fazem parte deste lado da Câmara estão no Poder, o Sr. Abranches Ferrão e o Sr. Coronel Frei-ria, que não são apenas uma vaga espe-. rança, mas uma certeza de que melhores dias virão à Eepública Portuguesa.

Não está no Poder este Governo pela ambição de mandos, mas para o fim de prestar ao País um serviço patriótico.

Entre os vários aspectos da vida social, há dois que devem ser encarados e resolvidos pelo actual Governo, e são eles : a crise cambial e a carestia da vida. Se estes dois aspectos não forem resolvidos, a acção do Governo pouco terá de útil.

Houve quem afirmasse que a crise cambial era resultante da instabilidade dos Governos, mas tivemos um Govêtno durante dez mezes e o câmbio continua na mesma; de outro motivo se serviram para essa turpe especulação, dizendo que a crise cambial era devida às constantes revoluções, e no emtanto há mais de um ano que não há convulsões políticas nas ruas !

Porque é então?

São estes os processos daqueles que tinham o lema de «antes Afonso XIII do que Afonso Costa», que hoje se .pode deduzir nesta frase: «Tudo, menos a República».

Os inimigos, vendo que não podiam vencer a República pela força das armas, pretendem asfixiá-la, especulando com a carestia da vida e com o problema social.

A República não poderá salvar-se se porventura não iniciar uma política eficaz; tem de esmagar todos os que à volta dela vêem tramando o peor trama que se tem arranjado em terras portuguesas. (Apoiados). Não podemos continuar nesta situação de asfixia em que nos encontramos; é preciso sair dela. Para isso é necessário uma acção enérgica e eficaz, e para isso contamos nós com o espírito de boa vontade e de sacrifício que anima todo o Governo. (Apoiados).

Quanto a outro problema, o da carestia da vida, devo dizer que ele é uma consequência da crise cambial. Para resolver esse problema é necessário que o Governo adote todas as medidas indispensáveis, ainda as mais violentas, para que cesse o estado de cousas em que nos encontramos.

A República tem sido duma grande tolerância para com os seus inimigos, e assim não criou uma finança republicana, limitando-se a prestar auxílio à finança monárquica, e desse modo tem alienado uma grande parte das simpatias da classe operária. Urge, portanto, que ela siga uma política essencialmente republicana, sem que com isso caconsélhe uma política de perseguições. Este lado da Câmara, efectivamente, não defende uma política de retaliações. Para os republicanos nunca a pratiôou e ainda nesta hora, este lado da Câmara preconiza, ao contrário, uma política de franco entendimento entre todos os republicanos. Marchamos todos para o mesmo fim; marchamos por caminhos diversos, mas a aspiração é a mesma. Relativamente aos monárquicos, mes-nio com respeito a esses, nós não preconizamos uma política de -perseguições, mas queremos que se siga uma política de acção intransigentemente republicana, porque nunca os monárquicos souberam agradecer as tolerâncias e facilidades que a República lhes tem dado, antes ao contrário se têm servido delas para a atacarem. Assim, temos que fazer sentir aos monárquicos que a República tem de viver e ser respeitada. (Apoiados}.

Sr. Presidente: entre os problemas que o actual Governo se propõe resolver alguns há que merecem desde já a aprovação deste lado da Câmara.

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nizam a todo o momento a necessidade de se reduzirem as suas despesas. A redução dos quadros do funcionalismo, La l. como já aqui foi preconizada, é o tema contínuo de todos aqueles que pretendem fugir ao pagamento daquilo que devem ao • Estado. Ora parece-me que o actual Governo tem já elementos bastantes para fazer essa redução, e é assim que o Sr. António Maria da Silva nos Governos anteriores já alguma cousa fez nesse sentido, quer cortando alguns lugares, quer deixando de preencher as vagas que se tem dado. Portanto, o Governo, para continuar a agir nesse sentido, não precisa de esperar que a comissão nomeada para esse fim conclua os seus trabalhos.

Sr. .Presidente : o Sr. Ministro da Guerra declara aguardar os trabalhos da comissão de reorganização cios serviços do exército [para trazer novos trabalhos ;i esta Câmara.

, Faço votos para que esses trabalhos da comissão de reerganização dos serviços do exército sejam úteis e produtivos para o País.

A Nação armada custa demasiado dinheiro ao Estado, anos estamos num momento em que é necessário impor sacrifícios a toda a gonte.

O que nós precisamos, Sr. Presidente, é ter um exército que seja produtivo para o País e que possa corresponderias modernas exigências. -

Se conseguirmos isto, estou certo quo seguiremos por um caminho muito diverso daquele que temos seguido até agora..

Espero, pois, que a nova- reorganização dos serviços do exército corresponda a esta aspiração, de forma a que possa •ser útil e produtiva.

Pela pasta da Justiça promete-se rosol-ver a questão já muito debatida entre o;3 senhorios e inquilinos. Eu sei que esta questão é grave, e que pode até causar perturbações da ordem pública; porém, entende que ela deve ser resolvida com inteiro critério, olhando-se a sério para a •sorte- daqueles que neste momento estão lutando com enormes dificuldades, resolvendo-a, repito, de forma a que se não •diga que a Kepública não protege aqueles que nada possuem..

Ê realmente esta uma questão melindrosa e difícil de resolver, porém este lado da Câmara não levantará (juaisquer

Dificuldades ao Sr. Ministro da Justiça, aàtes pelo contrário está disposto a. apresentar os seus pontos de vista, sobre o assunto. . , .

Sr. Presidente: outros assuntos devem merecer a atenção da Camará, qual seja os assuntos internacionais e coloniais. Eu estou certo que a nossa skuaçâo, tanto internacional como colonial, inio reveste neste momento os aspectos tenebrosos que lhe atribuem, estando absolutamente certo do que a situação de Portugal depois da guerra tem sido absolutamente excelente.

Não sendo assim, melhor será que se diga ao País claramente quais perigos, de que existem, a fim de que possamos saber qual o caminho que devemos seguir.

O- problema religioso, que acaba de ser tocado na declaração ministerial, será objecto de cuidado especial por parte tanto, da Câmara, como do Governo, que saberá conciliar a opiniões religiosas em todo o País."

- As palavras que acabo de proferir não são de forma alguma um incentivo à acção do Governo. Sabendo bem, qual é o patriotismo máximo que o Governo põe-em todos os seus actos, não precisa ele de incentivo de quem quer que seja.

São a prova segura de que o Sr. Presidente do Ministério tem o caminho desembaraçado para seguir essa política rasgadamente firme e republicana contra todos os traidores à Pátria e à Kepública.

Constituem a afirmação de que S. Ex.a nunca encontrará o caminho embaraçado. Sempre que lho fôr necessário o apoio cios correligionários, S. Ex.a o terá. Apenas pedimos e queremos que se governe contra todas as traições, contra todas as imoralidades.

Apoiados.

A República tem de sg impor pelo aspecto moral, pela moralidade nos serviços púbKcos. (Apoiados). Tem de mandar para a cadeia todos aqueles que prevaricarem.

Apoiados.

Há várias sindicâncias. É forçoso terminá-las por honra daqueles que nelas estão atingidos e por honrs, da própria República.

• Apoiados'

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não o castigo para os criminosos, mas salvo conduto, para eles poderem passar entre a sociedade. Temos de segnir caminho inteiramente diverso, afirmado pela acção moralizadora.

O partido republicano confia na acção do actual Governo, e está certo de que será em breve dignificada essa República, o que constitui neste momento a grande aspiração do povo português.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram, enriadas.

O Sr. Rocha Saraiva:—Sr. Presidente: duas palavras apenas. , Eu não sou o (eader dos independentes.

Não falo em nome de um grupo parlamentar organizado.

Todavia as minhas palavras não exprimem apenas o meu pensar individual.

Elas vêm exprimir também o pensar-de alguns Deputados independentes, que, pelo lacto de o serem, de modo nenhum estavam inibidos de entre si trocarem impressões e chegarem a um acordo sobre a colaboração a dar ao Governo.

Quando S. Ex.a, o Sr. Presidente da Kepública, por ocasião da crise ministerial, nos deu a honra de pedir a nossa opinião sobre a forma de resolver a crise ministerial, reuniram-se os Deputados independentes que puderam réunir-se, e facilmente eles chegaram a um acordo. Todos eles entenderam que o Governo precisava de ser' um Governo forte, o mais forte possível, com. o apoio da maioria parlamentar, de maneira a poder executar a difícil obra que se concretizou naquilo que na última sessão parlamentar se tinha legislado, em que avulta principalmente a remodelação~ dos serviços públicos.

Todos entendemos também que era necessário que se continuasse aquela política de' acordo e união de todos os republicanos, de conciliação e tolerância 0111 matéria religiosa, que vinha sendo seguida pelo Governo anterior, e nesta ordem de ideas propusemos, e até lembrámos, a conveniência de pôr à testa do novo Governo o ilustre homem público e honrado republicano Sr. António Maria da Silva, que havia presidido ao Governo anterior.

Todos nós entendemos ainda quo ora conveniente quo algumas pastas, aquelas

por onde correm assuntos da mais alta importância nacional,'fossem confiadas'a .republicanos 'prestigiosos e' competentes, fossem quais fossem os partidos políticos a que pertencessem ou mesmo que eles não tivessem esta ou aquela filiação partidária.

Foi esta a indicação que ao Sr. Presidente da República foi dada pelos Deputados independentes sobre a organização dty Ministério a constituir.

A esta reunião, seguiu-se outra, à qual não assisti, mas em que presidiu, segundo son informado, a mesma orientação.

(Apoiados).

De regresso a Lisboa, encontrei o Governo já constituído e verifiquei então, com prazer, qne elo tinha sido efectivamente organizado do ' harmonia com as indicações dadas pelo grupo independente, e que à sua frente se encontrava precisamente o Sr. António Maria da Silva, garantia, segura de quo a indispensável continuidade da acção ministerial não sofria interrupção, e de que a política de tolerância e de concórdia, p atri eticamente seguida pelo Governo transacto, não seria facilmente modificada.

Mais constatei, igualmente com -prazer, que diversas pastas tinham sido' confiadas a pessoas que, embora sem filiação partidária, se impunham à consideração do País, pela sua incontestável competência, pelo seu acrisolado patriotismo e pela sua grande fé republicana.

& Nestas condições, qual podia ser a atitude dos Deputados independentes, em cujo nome tenho a honra de falar, senão a de um franco e leal apoio ao Governo ?

Não podia evidentemente ser outra, tanto mais que nós estamos absolutamente convencidos de que o Governo não deixará de olhítr atentamente ao nosso problema colonial e internacional, às bases dum plano geral de fomento, à necessidade de novas leis tributárias e à remodelação dos serviços públicos.

Para o estudo e resolução destes importantíssimos problemas pode, pois, o Governo contar com a leal e desinteressada colaboração dos Deputados independentes.

(Apoiados).

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exactamente porque são alheios a todas as lutas de facções. 'Tenho dito.

Vozes:—Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Álvaro de Castro:— Sr. Presidente : inicio as minhas considerações por comunicar à Câmara a constituição do bloco parlamentar republicano em nome do qual falo, pela primeira vez, nesta casa do Parlamento.

O bloco parlamentar republicano, reúne os partidos republicanos da oposição para uma acção mais uniforme e homogé-nia a dentro do Parlamento, tendo por objectivo a organização dos elementos republicanos dispersos, da qual possa resultar uma nova força para a Republica, em que ela possa apoiar-se na sua marcha livre e progressiva.

Era necessária a constituição dessa força, sabido que o poder se exerce por intermédio dos partidos e que para tal os partidos precisam de ser fortes.

Não se intitula o novo bloco de conservador ou de radical, por que infelizmente entre nós, e neste momento, não há problemas que apresentem nitidamente o fácies radical ou o fácies conservador.

Há simplesmente problemas instantes, que têm de ser resolvidos em face de dados scientíficos de ocasião, sem uma feição acentuadameate característica, resultante apenas das lições dos outros povos.

Há medidas, as mais vastas e profundas, de remodelação duma sociedade que porventura os partidos denominados radicais teriam dificuldades em realizar, em-quanto outras existem com características visivelmente conservadoras que os partidos chamados conservadores não seriam capazes de realizar.

s- Há problemas cuja solução não depende da feição radical ou conservadora de quem é chamado a resolvê-los, e entre eles está o problema financeiro.

Já foram para as prateleiras da história todos esses princípios de carácter social com características radicais, pelos quais se pretendia transformar uma so-

ciedade pela aplicação de determinados impostos, porque hoje a situação financeira do todos os países é tam agoniou que todas as fórmulas tendentes a resolvê-la têm todas os mesmos aspectos.

Sr. Presidente: feitas estas considerações, cabe-me dizer alguma cousa sobre o programa apresentado pelo Governo da presidência do Sr. António Maria da Silva.

Empregando um torrão da declaração ministerial, eu direi que as funções cogní-ticax (Risos) de todos os que se encontram nesta Câmara, tornam-os realmente incompetentes para rapidamente poderem pronunciar-se sobre um tam vasto e extenso documento.

Sr. Presidente: pelas condições especiais da constituição do bloco de oposição ao Governo, devo explicar que este bloco não tem por fim um combate à outronce aos homens que compõem o Governo ou às suas medidas.

Esta oposição significa uma atitude de severa fiscalização aos actos administrativos do Governo.

Como já disse, a oposição estudará' profundamente as medidas que sejam apresentadas ao Parlamento e os problemas que este lado da Câmara entendo deverem ser resolvidos para o bem estar do País.

A oposição espera que este Governo não faça uma política à poigne, de violências, mas de respeito pelo» direitos de todos*, fazendo cumprir também os deveres a todos.

Para esta política o Governo pode contar com a boa vontade da oposição.

Embora o Governo passado tivesse desaparecido, estando no Poder o Sr. António Maria da Silva, que foi chefe desse Governo, n3o posso deixar do me referir às violências praticadas durante o acto eleitoral, que põem uma nódoa tremenda no regime.

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Para essas violências chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério, exigindo--Ihe a punição dos responsáveis por esses actos.

Estamos, inteiramente de acordo com o leader da maioria, Sr. José Domingues dos Santos, que quer uma República de virtude c honestidade, inteiramente den-íro das fórmulas legais.

Somente exigimos em nome da República que sejam castigados todos aqueles' que não compreendem o alto significado •desta palavra, aqueles republicanos que «nxovalham as instituições.

E preciso que se castigue severamente •o que se praticou em Tavira, em que, •em fronte da força pública, a autoridade administrativa prendeu muitos eleitores e influentes.

E o que digo com respeito a Tavira,

Dito isto, Sr. Presidente, farei breves •considerações sobre a declaração ministerial, porque seria longo, senão impossível, referir-me a todos os seus pontos.

A Câmara deverá concordar em que o que se contém no programa ministerial é tam vasto que nada significa, e em alguns dos seus pontos é tam indiciso que nada assenta em relação aos problemas mais palpitantes que chamam a' nossa atenção na hora que passa, e assim resulta impossível o dizerem-se quaisquer palavras de crítica ou de assentimento.

Efectivamente as questões principais meste momento vêm a ser a financeira e a do preço da vida.

Tais questões carecem ser resolvidas «om pulso forte, mas ao mesmo tempo

O programa do Governo nessa parte •é mais do que vago, pois nas referências que faz, no tocante à acção do Governo anterior, relativamente ao problema cambial, está já demonstrada a sua ineficácia.

O Governo ficou com grande quantidade de cambiais na sua mão, das quais

tem usado a propósito e a despropósito, podendo dizer-se que a sua acção tem sido absolutamente prejudicial.

Urgia que o problema cambial, que tem sido tratado dentro do Ministério das Finanças, fosse versado pelo Parlamento, dando-se a esto completo conhecimento das consequências dos decretos que têm sido publicados, a fim de que o País não estivesse a lançar culpas a torto e a direito, quando a culpa máxima é daquele 'que, uma vez estudado devidamente o problema, poderia dai-lhe uniu solução mais apropriada à situação presente.

Para as medidas que o Governo traga ao Parlamento sobro o assunto cambial como para as que nos apresente para combater o aumento do preço da vida, encontrará o. mesmo Governo o apoio sincero deste lado da Câmara, quando umas e outras medidas sejam moldadas dentro dos sólidos princípios, ainda hoje não abalados, quo regeni toda a vida económica dos povos.

Parece-me que foi aqui afirmado quo o Governo estava autorizado a fazer todas as reorganizações do serviços públicos, por virtude de um dos artigos da lei quo foi aprovada polo Parlamento.

Semelhante cousa não se me afigura exacta, pois a respectiva lei não consente ao Governo mais do que suprimir cargos ou serviços inúteis.

Já tive ocasião do demonstrar aqui, ao Sr. Presidente do Ministério quanto era justa a atitude que e\\particularmente tomara quanto à redução dos serviços públicos, afirmando quo todas as organizações íeitas pelo Poder Executivo, sem preocupação dos homens que ocupem o Governo, eram essencialmente nefastas, pois que se traduzem sempre em aumento de despesa.

A única organização quo se autorizou ao Governo, foi a da polícia, e já agora a declaração ministerial nos fula numa nova reorganização.

<íQue p='p' a='a' resultado='resultado' deu='deu' já='já' feita='feita' organização='organização'>

Trouxe-nos a criação de uma sério de adidos, e consequentomonte um aumento do despesa, não se conseguindo o que era mais necessário—o melhoramento dos respectivos serviços. O que se fez?

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e criando-se assim uni aumento de dos-pesa!.

É sempre assim, quando se trata de qualquer reorganização feita pelo Poder Executivo. Todas as reorganizações feitas por esse Poder têm como finalidade o aumento de despesa/

Felizmente que o Parlamento, conhecedor dos factos passados, quando aprovou a lei chamada da reorganização dos serviços públicos, mui criteriosamente, afastou do Governo a possibilidade de Cie poder reorganizar quaisquer serviços.

Só houve a excepção para a policia, como já disse. Tudo o roais não seria feito 1 sem que, previamente, a respectiva reorganização fosse discutida no Parlamento.

O que o Governo pode fazer é obter dos membros da msioria que o apoia, e dos quais é composta ua quási totalidade a comissão encarregada de estudar a reorganização dos serviços públicos, que o trabalho de^sa comissão siga rapidamente, para que em breve aqui sejam trazidas a,s bases dessa reorganização.

Seria interessante que a declaração ministerial nos indicasse qual a idea do Governo cm relação a certos e determinados serviços do Estado, dizendo-nos se entende que alguns dôsscs serviços de carácter industriar deverão ou não passar para a indústria particular, aliviundo-se, assim, o Estado de maiores despo?as.

Neste ponto é silenciosa a declaração do Governo.

Foram feitas referências à organização militar pelo Sr. José Domingues dos Santos.

Embora eu acompanhe S. Ex.a em parle, porque estou convoncido que é preciso fazer economias, não participo do ponto de vista pelo qual se entenda que ter um •exército é ter uma grande quantidade de pessoas, que nas suas casas se exercitem no manejo das armas, para soldado.

Tudo que seja tirar ao exército o essencial exercício em conjunto, é destruir o exército, e só o poderemos destruir quando se afirme que não necessitamos ter exército do espécie alguma.

O que é necessário — e para isso chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra — é reformar os quadros e as condições no ingresso deles, por forma a eles se constituírem por pessoas suficientemente hábeis e fortes.

Para mostrar quanto ó hoje perigosa a maneira como se faz o recrutamento de oficiais, direi que sê,pode afirmar que temos um exército constituído quási por inválidos.

Posso tambérq dizer que dos oficiais que foram mandados a Mafra par prestarem provas e habilitarem-se com. o curso de gimuástica, f>0 por cento foram dados por incapazes de fazer essa instrução por incapacidade física.

Posso também declarar, sen. receio de ser desmentido, que alguns dos oficiais a quem se obrigou determinada instrução se negaram a fazê-lo, porque s.e consideraram incapazes de praticar certos exercícios.

E necessário acabar esta situação.

Isto é que é essencial. Agora reorganizar, por exemplo, o Ministério da Agricultura sem os serviços necessários para agricultar, sem os meios para o trabidbo, não é reorganizar, é tornar impossível essa reorganização.

Da mesma forma com respeito ao pró-blena militar.

Desejava que algumas das nedi'das em que fala a declaração ministerial fossem trazidas ao Parlamento.

Então este lado da Câmara poderá analisá-las o concretizar a sua opinião.

Com resperto à questão religiosa, assim chamada pelo leader da maioria, este lado da Câmara só tom a significa^ o prazer de ver que a maioria parlamentar, melhor pensando, com respeito ao ensino nos estabelecimentos particulares, se integra na Constituição da República, e procura realizar uma forma de equilíbrio, dentro da qual caibam todos os bons republicanos e liberais, porque o espírito liberal porventura ó mais extenso em Portugal que o republicano, e esse espírito l beral não verá com bons olhos qualquer medida que possa ser perniciosa aos interesses do País, pela entrada aqui ctas congregações religiosas,' porque as condena. (Apoiados).

Seria legítimo chamar a alencão do Ministério para a circunstância de que as-congregações religiosas são o grande inimigo da República. (Apoiados).

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midável a intervenção do Governo (Apoiados).

Tem ele produzido o agravamento de questão religiosa em Portugal.

Este lado da Câmara, quando a questão for trazida ao Parlamento, deverá colocá-la dentro dos limites justos e constitucionais que a Eepública.

8ri Presidente: talarei agora da eleição de V. Ex.apara a presidência da Câmara, tendo desistido da palavra então para o fazer no dia de apresentação do Ministério.

O Governo da presidência -do Sr. António Maria da Silva tinha-se demitido, se-guindo-se a apresentação do Governo da presidência do Sr. António Maria da Silva.

Essa eleição da presidência da Câmara levou aí V. Ex.a

Pelo bloco do Sr. Dr. Domingues dos Santos foi dito em seguida que era considerada essa votação como uma moção de desconfiança ao Governo, dando isso lugar à abertura duma crise, que se fazia fora de portas. (Apoiados).

Não poderia deixar passar em claro os factos de então, que são a inversão de "todo o regime parlamentar. (Apoiados).

A substituir em tal critério, poderia ele dar graves consequências.

O Governo considera como moção de desconfiança essa votação, declarando que tinha significado político. Foi ensejo para declarar e pôr a questão política de confiança.

Não era preciso dizô-lo. Em Espanha deu-se facto semelhante.

Não tinha esta significação nem a podia ter; e é de lamentar que alguém da maioria se levantasse para dizer que a votação de outra pessoa que não fosse do Partido Democrático, para a presidência desta Câmara, era um acto político, desde que isso não ia atingir a República. (Apoiados).

Que uma eleição possa servir para marcar a a atitude das oposições, em relação ao Governo, e para marcar certos e determinados termos das oposições e maiorias, compreendo. Mas que o exercício livre do voto, sem o conhecimento anterior do que podia merecer, possa ser motivo para que o Ministério deixasse de existir, isso não. (Apoiados). Nem para desprestigiar políticos que à Eepública tem prestado serviços. (Não apoiados). (Apoiados).

Não consentirei (Apoiados), nem preciso, nem o meu nome e o meu passado de republicano precisam de cartas de significação republicana. (Apoiados).

Não consentirei que ninguém tenha mais fé e mais amor à República, embora tenha prestado mais serviços. (Apoiados).

Sr. Presidente: quando depositei o meu voto no nome de V. Ex.a fi-lo com toda a minha convicção republicana, mas se alguém da maioria me viesse dizer que isso lhes era 'desagradável, eu seria o primeiro a retirá-lo (Apoiados) em homenagem a V. Ex.a e V. Ex.a me consentiria essa homenagem pelos altos serviços prestados à República. (Apoiados).

Ninguém foi acusado mais injustamente do que eu, mas eu vi a minha política e folguei agora em ver na declaração ministerial que as minhas ideas tornaram-se prolíferas o que vi com satisfação por não dar por mal baratado o tempo, porque nem da minha boca ou das minhas acções partiram palavras que enxovalhassem qualquer republicano. (Muitos apoiados).

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taqui(,ráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Aires de Orneias: — Sr. Presidente : cumprindo uma velha praxe parlamentar começo por saudar o Sr. Presidente da Câmara, com quem desde os bancos da Escola Politécnica mantenho relações de amizade, que a política nunca cortou.

Não pretendo, evidentemente, entrar na apreciação da solução da nova crise ministerial nem da sua origem.

Não pretendo, evidentemente, saber porque ó que houve Ministros que o foram apenas por quarenta e oito horas, nem por que razão o Sr. Presidente do Ministério foi buscar fora da Câmara o novo Ministro do Comércio. Isto envolve qualquer reparo pessoal a S. Ex.a, de quem, aliás, sou parente muito próximo.

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í)iárw âa Câmara aos DepuiáâòSi

Sr. Presidente: de nada servo atribuir a nossa situação cambial a especulações do bolsa que o Governo naturalmente tem maneira de reprimir, nem à exportação, particular do ouro para o estrangeiro nem a manejos da reacção. . Os fenómenos económicos têm causas económicas e políticas que se podem apreciar, estudar e conhecer.

Sr. Presidente: £ o que poderá ser a exportação particular do ouro comparada com a do Estado, referente à compra de trigo e à compra de carvão ?

Fala o programa ministerial, creio que pi-la primeira vez no regime republicano, na portecção à lavoura.

Ora, Sr.' Presidente, só esta protecção tem sido efectiva, enwez da lavoura só conhecer a perseguição à propriedade; se o Governo tom tomado as medidas indispensáveis para que o, País produzisse o pão que precisa para sí próprio, não se daria a drenagem formidável de ouro que se cifra já, com certeza, om centenas de milhares de contos, o que. ó, com certeza também, Sr. Presidente, a causa principal do nosso descalabro cambial.

E, por outro lado, Sr. Presidente, (Jcomo tem resolvido o Governo o aproveitamento da bulha branca V

<_:Que no='no' de='de' a='a' jazigos='jazigos' medidas='medidas' pais='pais' o='o' p='p' proteger='proteger' para='para' exploração='exploração' já='já' conhecidos='conhecidos' tomado='tomado' carboníferos='carboníferos' fomento='fomento' tem='tem'>

Pois aqui está, Sr. Presidente, outra causa de drenagem de ouro, que não pouco também influirá na nossa situação cambial.

E aqui estão, Sr. Presidente, dois pontos concretos a resolver para a melhoria da nossa situação económica, sem que seja preciso ir buscar os manejos dá reacção.

Antes de entrar no segundo tópico das minhas considerações, eu queria dosde já chamar a atenção do Governo e da Câmara para as noticias que tem vindo na imprensa acerca dos projectados empréstimos à Câmara Municipal de Lisboa.

Eu não sei,- Sr. Presidente, ato que ponto Arai a interferência do Poder Legislativo em semelhantes empréstimos, ainda que mal pareça quo uma Câmara Municipal tenha faculdades que o Governo não tem.

; Mas, Sr. Presidente, mal me ficaria se eu não lavrasse desde já muito formal o

meu. protesto, como representante da Nação contra a cláusula, verdadeiramente sem procedentes, que submete os litígios entre a Câmara o o grupo financeiro estrangeiro aos tribunais ingleses e à'Jegis-laçfio inglesa.

Sr. Presidente: como já disne, isto não tem precedentes, e isto não pode nem deve ser.

Vamos à situação internacional. jCom que satisfação, Sr. Presidente, eu leio nesta declaraçõo ministerial republicana que o eixo da nossa política externa assenta na velha aliança inglesa !

Ah! Sr. Presidente, quo fácil me seria a retórica se viesse cotejar esta frase com os tropos inflamados do período da propaganda!

K, Sr. Presiden-te, que triunfo para a velha política secular cia monarquia, tantas vezes combatida, e denegrida — o e-s-tar hoje aceita e proclamado pelos legítimos representantes do rogin:e republicano !

; Como. se muda, Sr. Presidente, da opinião, quando se está sentado naquelas cadeiras, ou sentindo pesar sobre si as terríveis responsabiliclades do Governo!

K porque, Sr. Presidente, só torna impossível para uma Nação com:» a nossa, com o império colonial que possuímos, deixar de sor aliada da primeira potência naval do mundo.

Contra factos desta natureza não há argumentos, e folgo sinceramente de ver o regime rendido perante a evidência dos factos.

Temos, Sr,. Presidente, no nosso dorní-' nio colonial cobiças assestadas contra nós. É certo. Mas elas crescem à medida do nosso desgoverno.

A melhor maneira de as combater foi e será sempre administrar o que temos, conforme devemos. Eu não aceito, Sr. Presidente, por completo, as declarações feitas pelo Sr. Alto Comissário do Moçambique acerca desta, colónia.

Na situação actual do miiEclo, com a complexidade dos problemas económicos, com o inter-câmbio entre os diversos pontos do globo cada vez mais fácil e mais rápido, nenhum país pode afirmar que pode viver só para si e por si.

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gueses António Enes e Mousinho de Albuquerque, com quem tive a honra dec servir, foi precisamente a da combinação de interesses entre nós, na costa, e os nossos vizinhos, no interior.

Eu penso, Sr. Presidente, que eles prqcisam de nós, e nós precisamos deles.

Elos precisam de nós porque são nossos os melhores portos da costa oriental de África.

Estrio, Sr. Paesidente, em projecto de próxima realização três ou quatro caminhos de ferro, cuja saída natural é Lou-renço Marques.

Pode-se pensar que a União irá de ânimo leve criar, à custa de seis ou sete milhões de esterlinos, um novo porto na costa inóspita da Zulnlândia?

£ Não nos convirá a nós, e não será essa a nossa política, chamar, pela situação que criamos, ao porto de Lourenco Marques todo esse futuro tráfego para nós?

Sr. Presidente: nós. não sabemos a estas horas em que ponto estão as negociações com a União Sul Africana acerca do Convénio. Mas o que sabemos é que não havendo qualquer cousa tratada com ela,j e expirando o Convénio a 31 de Março próximo, na'meia noite desse dia deixa de existir a Curadoria, deixam de existir na nossa mão todos os meios dB repatriação dos indígenas, ficando» ipso facto no Rand os 140:000 portugueses que lá trabalham aciíalmente.

Talvez, Sr. Presidente/seja na previsão deste facto que a União acaba há poucas semanas de reduzir a immigração dos nossos indígenas' a uns 1:100 por mês.

» São estes pontos que eu ofereço à'consideração do Governo, desejando, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro das Colónias possa sair do seu mutismo e descansar a opinião pública, justamente preocupada.

E, finalmente, Sr: Presidente, vamos à parte religiosa da declaração ministerial. Ela diz que se há-de manter a acção republicana, e isso é mais que bastante para nos pôr de sobre-aviso.

Mas, falando da regulamentação do ensino religioso, parece reconhecer finalmente aos pais de família católicos, que são a grande maioria no País, o mais elementar e o mais rudimentar dos seus direitos.

Eu, Sr. Presidente, sou, como toda a gente sabe. católico, apostólico romano, e sou também monárquico.

Nunca até hoje, Sr. Presidente, a mi nhã fé religiosa colidiu com os meus princípios políticos, nem estes com aquela.

Eu poderia. Sr. Presidente, aproveitar esta ocasião para fazor largas considerações o dizer muita cousa, não só sobre o problema religioso em Portugal, mas sobre a maneira como encaro a declaração ministerial.

Mas, Sr. Presidente, eu conheço os melindres da situação presente: eu não quereria nunca que uma palavra minha pronunciada aqui, e agora, pudesse acarretar prejuízo aos interesses da Igreja no meu país.

Por isso daixo ao leader católico nesta Câmara o apreciar o que nessa declaração se contém, para depois pautar pelas suas considerações o que eu entender dever dizer.

Sr. Presidente: eu não v posso terminar sem me associar aos protestos levantados pelo leader do bloco nesta Câmara contra a cumplicidade daígumas autoridades administrativas nas violências praticadas nas últimas eleições.

A declaração ministerial refere-se à vitória que elas representam para o regime ; mas, Sr. Presidente, bem outra, por certo, seria a vitória se as autoridades da confiança do Sr. Presidente do Ministério não tivessem procedido de forma a levantar protestos e reparos entre os próprios republicanos.

Einqiianto essas autoridades estiverem no Poder, Sr. Presidente, difícil será aquela paz e aquela concórdia que o Sr. Presidente do Ministério tanto reclama.

Tenho dito.

O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente; pedi a palavra para, em nome da minoria católica, que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento, apresentar os meus cumprimentos ao r>ovo Governo, fazendo-lhe sinceros votos pelas suas pros-peridades, para bem da Pátria, que todos nós defendemos.

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sã da ordem pública contantemente ameaçada.

Não rosta dúvida que sobre este ponto de vista podemos confiar absolutamente na atitude de S. Ex.a, e bem assim da dos seus colaboradores, entre os quais se encontram pessoas a que me ligam especiais laços de amizade, e aos quais eu dirijo igualmente os meus respeitosos cumprimentos.

Podemos, pois, ter a certeza absoluta de que o'Governo actual está disposto a bem .servir o País, e assim encontrará sempre a minoria católica no seu posto a colaborar com ele, e com toda a lealdacle, e nunca com paixões partidárias.

É esta, Sr. Presidente, a atitude da minoria católica, nesta casa do Parlamento, certa de que o actuai Governo seguirá uma atitude digna para bem da Pátria.

Sr. Presidente: a declaração ministerial refere-se largamente a uni grande plano, e assim a minoria católica aguardará a apresentação das respectivas propostas para as poder estudar convenientemente paia bem dos interesses do País. Peço licença, Sr. Presidente, para me referir muito especialmente a alguns dos pontos que considero da maior importância, quais sejam aqueles a que me vou referir.

Primeiro, o que diz respeito à nossa legislação administrativa, que é a vida do* poder central; o segundo ao alargamento das horas, de trabalho e bem assim à supressão de alguns serviços públicos, para o que necessário se torna que haja coragem e energia.

Devo igualmente fazer referência à declaração ministerial pelo que ,diz respeito à pasta da Justiça e à pasta da Instrução, pois a verdade é que a minoria? católica não pode deixar de reconhecer que pela primeira'vez se faz referência ao problema religioso numa declaração ministerial. A afirmação que se faz é o esboço de unia tendência.

É pouco, todavia não deixo de felicitar o Governo por esse facto.

Essa afirmação, Sr. Presidente, está ainda muito longe das aspirações dos católicos de Portugal!

.Quero, Sr. Presidente, referir-me àquilo que se devia dizer e fazer, no que res-jpeita à restituição dos bens da igreja, que

lhe foram arrancados; quero referir-mo à recente pastoral colectiva dos bispos portugueses, a que na declaração ministerial não se faz referência. Não pode o Governo dizer que esse facto lhe é indiferente, porque ele representa o esforço mais belo que nestes últimos tempos se tem feito pela paz e harmonia da grande família portuguesa, ao mesmo tempo que é, também, um grande exemplo cia mais alta tradição representativa da nossa raça: o episcopado português.

Essa referência impunha-se, tanto mais quanto é certo que por parte dos elementos radicais da maioria se tem procurado ver política nas manifestações religiosas.

Quanto a congregações, é necessário que o Governo determine o que sejam congregações.

Dos antigos congreganistas uns não vivem em Portugal, e outros encontram-:se f!o abrigo das leis vigentes; para novas congregações é necessário demonstrar que há hábitos, que há congregados.

; Em Portugal desafio a quem quer que for que prove que elas existem!

i Iludi-me, Sr. Presidente, existem de facto: no Bom Sucesso, sob a bandeira da Inglaterra, em S. Luís, sob a bandeira da França!

Mas contra estas iião se levanta a maioria desta Câmara; os radicais apenas vão contra os seus concidadãos, coartando--Ihes todas as liberdades de pensamento!

É assim que se compreende que dos grandes radicais do nosso tempo nenhum deles se entre.tem a fazer radicalismo à custa do fenómeno religioso. Quem quiser fazer radicalismo, aqui ou lá fora, faça sistematizações, dispense estudo e trabalho; traga aqui a sistematização dos seus ideais e nós a discutiremos, mas lealmente, é não atirando atoardas aos ouvidos do público.

<_ religioso='religioso' os='os' fenómeno='fenómeno' administração='administração' devidos='devidos' tempos='tempos' porventura='porventura' ao='ao' p='p' insucessos='insucessos' nos='nos' da='da' são='são' pública='pública' últimos='últimos'>

Não.

Foi precisamente pelo desprezo e pela ausência do fenómeno religiosD, que isso se deu.

Além disso, nós precisamos todos de fazer entrar este país num período de ordem.

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deixar de reconhecer que a igreja se amassou com a própria Pátria e que por isso quem quiser separá-la da unidade nacional, anula a própria Pátria.

Por consequência, é justo que se respeite o facto social que é a igreja, porque a igreja, digam o que disserem, é um facto nacional.

Sr. Presidente: concluo como comecei, dirigindo ao Governo os meus cumprimentos e dizondo-lhe que terá o apoio da minoria católica se governar bem, e será asperamente censurado e atacado se governar mal.

De resto, o País não quere outra política senão a de um bom Governo, com a concórdia de todos conducente à salvação de Portugal. (Apoiados).

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Sr. Pre-

. s i dente : começo por apresentar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos pela sua eleição a esse honroso cargo, esperando que V. Ex.a o desempenhe como costuma desempenhar os cargos para que é nomeado e como o desempenhou o actual Sr. Ministro dos Estrangeiros.

Posto isto, entendo, pelo que devo a mini próprio e ao País, ser de minfia obrigação dizer à Câmara sinceramente o que penso a respeito da declaração apresentada pelo Sr. António Maria da Silva. Q meu ilustre 'colega, Deputado também independente como eu, Rocha Saraiva, já expôs à Câmara, muito sinceramente também, as razões altamente patrióticas que levaram um grupo de De putados independentes a procurar num-dado momento efectivar aquilo que representava a reclamação da opinião pública, isto é, a continuação dum Governo presidido pelo Sr. António Maria da Silva. Mas porque de facto os Deputados independentes continuam independentes e nenhum de nós' abdicou da razão' de ser pela qual nos encontramos aqui, nós temos de discutir —discutir não é votar contra, mas esclarecer-nos — aquilo quê é mais urgente para a vida que o País está atravessando neste momento gravís-simo e crítico,

E por isso que eu não posso deixar de apreciar a declaração ministerial adentro daquelas considerações que já fiz fora da da política, e que representam a necessidade absoluta que nós todos temos de ar-ripiar caminho, procedendo de fornia a conseguirmos nma maior actividade e pro--dutividade.

.Não pretendo fazer o elogio ou a biografia de cada um dos ilustres membros do Governo; mas não posso deixar de felicitar o Sr. Presidente do Ministério pela escolha que fez dos continuadores da sua obra, e sobretudo por ter vindo arrancar a este lado da Câmara duas das maiores figuras da República e desta Câmara, o Sr. coronel Freiria e o Sr. Abranches Ferrão, que ^realmente são dois elementos que prestigiam bem o regime a que pertencem.

Devo, no emtanto, constatar com mágoa a quási inaçção que tem havido em alguns dos assuntos mais importantes do País.

Vou, nas minhas considerações, referir-me especialmente à pasta das Finanças, à pasta do Comércio, e à pasta das Colónias e dos Estrangeiros, pedindo que me seja permitido englobar estas duas últimas.

O Sr. Ministro das Finanças, que merece a minha maior «stima e a minha maior consideração, não tem por certo, até hoje, visto que a-atenção do Governo tem sido quási que exclusivamente absorvida pelo magno problema da ordem pública, estudado aquilo que a meu ver é também básico para a mesma ordem pública.

Não é só o Ministro do.Interior que pode permanentemente resolver o problema da ordem;' é necessário que os seus colegas estudem a forma de terminar quanto antes a origem dessa desordem, que, fundamentalmente,. é a especulação que sobre as finanças tem incidido.

(Apoiados).

Não se diga que o País atravessa economicamente e financeiramente uma situação desesperada. Diga-se, antes, e claramente, que o que existe é uma grande crise de patriotismo, do que resulta haver um grande número que deseje encravar, permita^se-me o termo, encravar o País até o máximo.

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talentOj boa vontade em.acertar e muito patriotismo, como tantos outros, não pôde ainda encarar de frente osso problema e dar-lho o remédio de que carece urgentemente.

S. Ex.a não pôde ainda regulamentar convenientemente aquilo que a Camará lhe entregou em medida de impostos criados ultimamente, resultando disso a circunstância de o Estado não vir a receber talvez dois terços do que lhe pertencia arrecadar nos cofres públicos.

Relativamente ao imposto sobre transacções, todos nós sabemos que o regime de avenças que foram permitidas está sendo feito em condições absolutamente perniciosas para o Estado. (Muitos apoiados).

É porque ó isto'? Porque não foi ainda regulamentada a respectiva lei em condições de o Estado não perder o melhor de 50 ou 60 mil contos por ano ? Estou certo de que o Sr. Ministro das Finanças não deixará de ter o assunto em atenção.

Sr. Presidente : não há país com menos recursos financeiros do quo o nosso, mas é certo também quê em nenhum outro país só vê o que se dá no nosso, e vem a. sor que quá.si .diariamente só organizam bancos e banquetas, o que a.todos dá a impressão que o negócio é rendoso.

É necessária uma legislação sobre a matéria.

Não se admite que toda a gente-possa, transformar uma capelista numa casa bancária. Há no País casas bancárias honradas e que desejam contribuir para o bem da situação, mas há também as que não têm outro propósito senão o. de afundar a nacionalidade. (Apoiados}.

Sr. Presidente : eu entendo, na, verda-, de, que o (rovêrno do Sr. António Maria da Silva, pode contar com o voto dos independentes, pelo menos, com o meu voto nos termos de governar bem, atendendo ao quo acabo de expor.

De outra forma não. pois o Sr. Ministro das Finanças sabe ÍDem que de facto existem muitos bancos e casas bancárias com o rótulo estrangeiro e que ao País não prestam serviços alguns, pois se limitam a encher os seus cofres com milhares de escudos, não prestando, repito, ao" País os mais ligeiros serviços.

Sobre este ponto de vista eu já tive ocasião de chamar aqui na Câmara a aten-

ção do anterior Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Portugal Durão, pois a verdade é que o que por vezes se- passa na praça de Lisboa é verdadeiramente si-gnilicativó, sabendo-se lá ccusaí que nem serão do conhecimento do Ministro nem do Director Geral.

Sr. Presidente \ no que diz respeito a à pasta dos Negócios Estrangeiros eu vejo lá um dos homens por qaem tenho a máxima consideração, simpatia e até amizade, e que é o Sr. Domingos Pereira..

Dentro da República, é de lacto o Sr. Domingos Pereira uma das liguras de maior prestígio, e assim devo dizer em abono da verdade que não podia o Sr. António Maria da Silva escolher melhor titular para a referida pasta.

S. Ex.a foi de facto muito bem escolhido para gerir a pasta dos Negócios Estrangeiros, pois quo tem para isso uma grande competência.

S. Ex.a.vai por corto envidar todos os seus maiores esforços no sentido de bem servir a Pátria e a República, para o que necessariamente há-do ter as maiores amarguras e os maiores dissabores, visto que é uma das pastas das mais complicadas questões.

.li, que a nossa representação no estrangeiro, a começar por Londres, é de molde a não dar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nem ao de leve sequer, a impressão de que podemos e devemos continuar a ser aliados da Inglaterra, como muito bem disse o Sr. A rés de Orneias ; mas aliados não é sermos humilhados, bem que não tenhamos a noção das responsabilidades que pesam sobre nós. nem que não saibamos o que somos e o que valemos. (Apoiados).

Aliados quere dizer que nzemos a guerra, aliados quere dizer que à custa dos nossos recursos temos suportado todas as consequências duras de uma paz, sem que da qual nos tivesse advindo a mais ligoira compensação de ordem material ou social.

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foi por certo grande de .roais, para que não tenhamos uma compensação de ordem moral ou material.

Mas isto íaz-se com uma representação diplomática boa e não com a que temos actualmente, que de uma. maneira geral — porque há excepções muito honrosas — é tu do qu anto há de mais negativista.

Portanto, Sr. Presidente, se tivermos urna representação diplomática que prove que a nossa situação financeira é a consequência da especulação e do abandono moral a que fomos votados após a guerra, e "que a nossa balança económica não é inferior à de muitos países, cuja moeda não está tam desvalorizada como a nossa, n nossa situação nacional, apesar da especulação criminosa que se tom feito, seria muito melhor do que é hoje.

Foi assim que a Itália, com a subida do actual presidente do Governo, conseguiu que' a lira passeasse, quáside utu momento para o outro, da casa dos 58 para a casa dos 71.

Fica portanto demonstrado que o ódio e o prestígio dos homens que se encontram nas cadeiras do poder são factores que se encontram absolutamente ligados à roda financeira.

É preciso pois que V. Ex.a ligue o sou prestígio à nossa situação.

O Sr. António Maria da Silva andou bern.

Sob o ponto de vista colonial...

0 Sr. Presidente: — E a hora de se passar à parte de antes de se encerrar a sessão.

1 V. Ex.a quere ficar com palavra reservada ?

O Orador:—Eu roqueiro a V.Ex.a que seja prorrogada a sessão até terminar o debate.

É aprovado o requerimento.

O Orador: — Sob o. ponto do vista colonial, a declaração ministerial é muito vaga.

Devo para o facto chamar a atenção do país e do Governo.

jlj por certo grave, e não farei considerações que possam prejudicar quaisquer démarches nesse sentido.

O que quero é que os homens é que se encontram nessas cadeiras, e principalmente o Sr. Ministro das Colónias, digam só pó* dera arcar com as responsabilidades tre-

mendas que neste momento pesam sobre os seus hombros.«

1 Entendo que os representantes da nação devora conhecer estes assuntos, embora à poria fechada. (Não apoiados).

Que haja uma sessão secreta para in^ formar o Parlamento de tudo que se passa, e tenho a certeza absoluta de que todos os lados da Câmara e o Senado terão patriotismo bastante para colaborarem com V. Ex.Vi, prestando assim um serviço ao País, quando V. Ex.as traçam à Câmara uma questão complexa e difícil sobre assuntos coloniais.

Compreendo o alcanço desta questão; mas quero chamar a atenção de V. Ex.a para o que se relaciona com a ilha de S. Tomé, onde o esforço poituguôs se manifesta, dando-nos a impressão de que a raça portuguesa é capaz de produzir 'para que essa colónia não-esteja absolutamente à merco do situação precária e difícil, porque nem sequer podo produzir o que ó necessário e do que pode tirar proventos certos e importantes.,

K n poderia fazer ainda sobre assuntos quo correm por outras pastas considerações decerto interessantes e oportunas; a hora. porem, vai já adiantada e eu não deecjo cansar a atenção da Câmara.

Todavia, Sr. Presidente, ou não posso deixar passar o ensejo que a apresentação do novo Ministério me proporciona sem pronunciar algumas palavras de justa homenagem a alguém que na gerência das pastas que sobraçou no Governo anterior, deu as mais brilhantes provas dum espírito rasgadamente moderno, inteiramente compenetrado das necessidades nacionais no momento difícil c[ue atravessamos. Refiro-me ao nosso ilustre colega Sr. Vasco Borges, que eu sinto não ver fazer parte do actual Ministério.

Espero, porém, quo o SPII sucessor, o Sr. Brederode. ligura do iucontostáN ol vá* lor no nosso moio, seguindo as pisadas do sen antecessor, produza urna obra que seja como que a continuação daquela que foi já tam com potentemente iniciada.

E já quo falo, embora indiretamente, 'na pasta'do Cmnórdo. s?ja-me permitido enviar para a Mesa os seguintes

Requerimentos

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tos de fornecimento de carvão, celebrados por 6ste Ministério, durante os últimos seis meses.

Requeiro também que, pelo mesmo Ministério, me seja enviada uma nota reíe-rente ao preço por que o Governo adquiriu carvão durante o último semestre.

11 de Dezembro de 1922.—Fausto de Figueiredo,

O Orador: — Sr. Presidente: é preciso acabar de vez com as situações de favor cm que temos vivido até aqui, dando ao público a impressão de que, o Estado é um péssimo administrador. E preciso escorraçar definitivamente dos Ministérios e dos gabinetes dos Ministros essa meia dúzia de Lloyd George que se julgam senhores de tudo e do todos.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente : estava inteiramente fora do nosso propósito uma intervenção neste debate de-depois da palavra clara, lúcida e brilhante do nosso ilustre amigo Sr. José Domin-gues dos Santos, que já disse qual a ati-; tude deste lado da Câmara perante o Governo que a ela acaba de apresentar-se.

No emtanto duas razões me levam a uma incidental intervenção neste debate.

A primeira é. o anúncio feito pelo ilustre Deputado Sr. Álvaro de .Castro de que se havia constituído um bloco parlamentar pela integração dos esforços numa orientação única de dois grupos parlamentares aqui representados, e eu cumpro gostosamente o elementar dever de cortesia por parte do grupo parlamentar do Partido Eepublicano Português de endereçar à nova força política parlamentar as nossas calorosas saudações.

Ao contrário do que se diz, nós outros os republicanos do Partido .Republicano Português só podemos ver com prazer que os republicanos jque se não encontram sob a gloriosa bandeira do nosso partido, em vez de se dividirem, pulverizando e até inutilizando os seus esforços, se conjuguem, só congreguem e consigam porventura organizar uma forte corrente de .o.pinião política aqui dentro e 14 fora.» porque pelo seu republicanismo

estamos convencidos "que saberão servir a República com' dedicação e honestidade.

O outro facto que me levou a esta incidental intervenção foi o ter .chegado aos meus ouvidos, quando o Sr. Álvaro de Castro há pouco se referia a agravos, a cnxovalhos feitos fora desta casa do Parlamento, por republicanos a o atros republicanos, porventura se referiu a uma moção que tive a honra do apresentar e ver secundada no grupo parlamentar do Partido Republicano Português numa das suas reuniões.

Foi preciso, Sr. Presidente, que me viessem dizer que essas palavras só referiam a Gsse documento para eu o acreditar tam despropositado, tam inoportuno, tam injusto se me afigura quanto a este respeito foi dito que de maneira nenhuma podia ligar uma cousa com a outra.

Não é este o local para discutirmos actos passados fora da vida parlamentar, mas porque aqui foram trazidos, eu quero dizer a V. l£x.a, Sr. Presidente, que ainda hoje me não arrependo de ter escrito urna única palavra daquela moção e que ainda hoje me sinto cheio de autoridade e de justiça para a defender aqui e em toda a parte.

Define-se nesse documento uma atitude.

,?0s factos não são os que estão referidos nesse documesto, ein quo se encontra errónea interpretação do que se passou?

Pela mesma ordein de razoes não julgo oportuno o momento de se discutir a interpretação que nós outros demos ao acto eleitoral que levou V. Ex.a à presidência dçsta Câmara. Não fazemos essa discussão mesmo por V. Ex.a, pois desde que está nesse lugar deixou de ser presidente deste ou daquele grupo, mas é, sim, o presidente de nós todos, se beín que palavras de V. Ex.a vindas no Diário de Notícias, criticando a nossa atitude nos permitissem fazê-lo.

Sr. Presidente: os factos são factos e não há na nossa moção qualquer cousa de incorrecto.

Sr. Presidente: creio ter .esclarecido suficientemente V. Ex.a e a Câmara e repelido as palavras que o Sr. Álvaro de Castro teve a infelicidade de pronunciar.

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O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: cumpro gostosamente o dever do agradecer as palavras de louvor dirigidas ao Bloco Parlamentar Kepublicano que eu hoje tive a honra de apresentar à Câmara.

S. Ex.a o. Sr. João Camoosas disse bem que ele era. gonstituído por velhos republicanos que sempre têm honrado a República (Apoiados] e que ainda hoje respeitam e não repudiam o velho programa de 1891, e que a ele sempre estão fiéis, com as modificações que a sciência da vida social tem aconselhado.

As palavras de S. Ex.a são inteiramente justas e absolutamente cabidas, porque representam o reconhecimento da fé republicana dos homens que compõem o bloco parlamentar.

;Mas quanto essas palavras são desar-mónicas com as palavras que se lhes seguem!

j Quanto elas são injustas para com o próprio Sr. João Camoosas!

Só agora tive conhecimento de que a moção publicada-nos jornais era da autoria de S. Ex.a

Pois o Sr. João Camoesas ainda nesta hora vem afirmar à Câmara que não tem de retirar nenhuma das palavras contidas nessa moção.

Muito bem; eu não retirarei, também, uma única das palavras que pronunciei. Elas são absulutamente indispensáveis. (Apoiados).

^ Com que autoridade e com que elementos pode o Sr. João Camoesas afirmar que houve conluios para a eleição do Presidente dosta Câmara?

Pode S. Ex.a sustentar que nas urnas entraram votos'de diferentes agrupamentos partidários; isso não deslustra ninguém.

O que S. Ex.a não pode afirmar com verdade é que houve conluios. (Muitos apoiados).

As palavBas do Sr. João Camoesas, ao fazer uma tal afirmação, enxovalham muito mais o próprio Sr. João Camoesas do que os Deputados que constituem o bloco parlamentar republicano. (Muitos apoiados).

Fiel ainda agora aos princípios de todos os republicanos, tendo concorrido tanto por palavras, como por factos, para que a união de todos os -republicanos seja cada vez mais íntima, eu calarei as ra-

zões profundas, as máguas fortíssimas que no meu coração sinto pulsar contra a atitude daqueles que em horas bem mais difíceis, em momentos bem mais característicos, se serviram dos votos dos monárquicos para esmagar os votos dos republicanos. (Muitos apoiados).

A quando da eleição para presidente desta Câmara, nós concorrendo com os votos daqueles que quiserem votar co-nosco, elegemos um republicano, ao passo que contra nós republicanos se uniram a monárquicos simplesmente para excluírem os republicanos das cadeiras municipais e até para darem a presidência duma Câmara a uni monárquico, a um autêntico trauliteiro. (Muitos apoiados).

Calemo-nos, porém, visto que é necessário calar, mas que se calem, também, aqueles que devem ter todo o interesse em estar calados. (Muitos apoiados).

Sr. Presidente: ficaria mal com a mi-nlia consciência de republicano e de homem justo se não afirmasse que nesta Câmara e nas votações a' que ela procede, eu não distingo votos.

As leis são leis, quaisquer que sejam os votos e a cor política de quem os lança na urna.

jHá, Sr. Presidente, uma massa de portugueses que não são republicanos, mas, nem por isso deixam de ser portugueses!

Este assunto não vinha para, o caso; termino dizendo que as afirmações do Sr. João Camoesas o Parlamento as jul--gará, porque o País julgará a nós todos.

Disse.

O discurso será publicado na integra,, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Carvalho da Silva:—.Sr. Presidente : não tinha eu tenção de usar da palavra na sessão de hoje depois de o ter feito em nome deste lado da Câmara o seu ilustre leader Sr. conselheiro Aires de Orneias, todavia como se suscitou a questão da eleição da Mesa desta Câmara, eu quero laúçar o meu protesto contra uma doutrina que lá de fora parece pretende ter foros de legalidade dentro rdo Parlamento.

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Diário àd Cariara dov Deputado t

A iilifloriâ ifctíriártiuicií,, tísándo dbs geiis direitos, vbtâ ehi íjuéin qiier, e dizendo b llegimehtb qú'Q as votàçò'e's sãb pbr éscru'tínib sêcrêib, nitignéíii tetil b direito dê discutir às eleições da Câmara.

À ffiiíioná monárquica não tê'vê cbmbi-nações cbiri ninguém; vÒtbii rio ribme dtf Sf. Sá Cardbsb pofque assim livremente quis, porquê viu que érã â pessoa que riièlhbres rcc[uèsitbs tinha pata dirigir bs trabalhos déâta tíâtíiára'. . '

0Ôbre este ássunib tiãda mais direi.

Não c[uefb, deixar de feUmprir gostosamente a velha praxe dê endereçar bs nicii.s c'umpfimétítbs abs ibovog Ministros'. E sem, querer fazer considerações', mas simplesniéiiíté para tjiie sé hab possa julgar que nestáfc Minhas palavras de cum-priineiitb áo§ hbvbs Ministros Vai porventura á indicação, de que* eíi considero corno uííi rioyo GrOvêrnb b GbvõMo qu& àíi se sèritáj desejo frisar este pbhtb.

O Grbvêríib ^qiie ali se encontra, visto que peía ptíííticà geral ê responsável o seu Presidente, é b mes'mb (Jué estava anteriormente, salvo peqtíenãs modificações.

O (rovêrtíb, pOrém, éíiCbíit^a-se coin poucas posses, e por isso o Si*. Pi;é§i-. dente dó Ministério entendeu dever dar--Ihe mais pbsseá, nomeando para esse fim mais Ministros, a qiièíil deli várias posses, é outra cousa iiãb telri feito tiltimam'éíite. Está, portanto, no Poder Ò tròvêrno qiie ihais posses tein tido, má& párece-íne qifé ainda deverá tbniár mais posses, porq^uô já se encontra enfraquecido.

Sr. Presidente: não qtierb tàMbém deixar de aproseiitar bs meiiS cumprimentos áò àgrupixniehto político em nome de quem falou o Sr. Álvaro dê Càstr'0.

Não quero deixar de cumprir este dever dê cortesia. Ê ãpt;bvéito o ensejo para dizer que o Sr. Álvaro de Castro justificou a existência dó bioco parlamentar péla necessidade dfe' haver tía Itepú-blicâ úmà fòrçâ política capaz d<_3 com='com' de='de' temoçrático='temoçrático' aconse-='aconse-' dê='dê' áperíág='áperíág' éx.a='éx.a' ctmservadbra='ctmservadbra' parte='parte' do='do' tia='tia' forças='forças' das='das' nem='nem' tíetnocrático.='tíetnocrático.' s.='s.' república='república' áb='áb' capaz='capaz' uítíá='uítíá' esse='esse' aglomeração='aglomeração' acto='acto' dizer='dizer' força='força' uma.='uma.' nb='nb' antepor='antepor' que='que' no='no' fazer='fazer' existentes='existentes' qtíe='qtíe' semple='semple' se='se' prihieiro='prihieiro' _.de='_.de' não='não' partido='partido' demonstração='demonstração' b='b' riãb='riãb' sendo='sendo' d='d' radical='radical' curioso='curioso' e='e' partidb='partidb' é='é' assim='assim' poder='poder' áèíl='áèíl' p='p' esteja='esteja' íbi='íbi' ínas='ínas' iazem='iazem'>

lhar o Cítefe de Estado a que cliamasse àb Podbr o Partido Democrático !

Risos.

Nãt) há, pois, garantia rhais completa de que está organizada essa força de oposição ao Partido Democrático; simpJes-lilehte não deixarei denotar que ossa aglo-ítieráçao de partidos Mo é j,i uma novidade, pois já se tiuhain unido os antigos Partidos Unionista e Evolacionista. A es-tes veio agora j untar-se o Pari.ido Recous-titíiinte. E uma verdadeira iiglomeraçae. o tanto assim que tomando por base a idea do Sr. Álvaro de Castro quando propôs, para utilização dos oficiais disponíveis do exército, a criação duma repa;íiç?io dono-túinada «Repartição especial paru utilização dos braços livres na indústria, comércio e agricultura», cujas iniciais davam a palavra «República», nós vemos que a jUhcão das primeiras letras dos nomes dos partidos que constituem o bloco par-latrientar, fornia a palavra «puré».

Risos 'jerais.

Nestas condições já sabemos que o,Par V tido Democrático terá do se haver com um bom «puré»!

Nesta minha alusão não só veja quíil-qiier quebra de respeito pelas pessoas, visto que eu desde já a todos os membros que constituem esse «puré» apresento, pessbalmente, as homenagens da minha consideração.

Diz-se na declaração ministerial que o Governo prepara'medidas da finanças, tendentes à redução da circulação fiduciária.

E voz corrente que essa circulação já está elevada acima do limito fixado nela

te.

Ora eu .desejo saber se é ou não verdade que está excedido e~sse limite e peço, portanto, sobre o assunto ucui resposta concreta do Governo.

Pregunto também ao Sr. Prjyidente do Ministério se, dos 140:900 contos que o GoVêrrib estava autorizado a emitir em n'otas, foram aplicados os 40:000 contos, às medidas exclusivamente de fomento, corno foi resolvido.

Ainda desejo saber se o GovGrno continua no propósito de agravar os impostos.

Veio dizer-nos 'O Governo na sua declaração qu'o vai fezer a remodelação da contribuição do registo e do 'novo sistema

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Êessão dê 11 de Dezembro de 1922

tributário, e sabendo-se que nesta República a remodelação de impostos se cifra unicamente no agravamento das contribuições, daí a razão do desejo que acabo de manifestar.

Pretendo também que o Chefe do Governo me informe das razões que o levaram a não prover definitivamente as pastas da Agricultura e do Trabalho.

Sr. Presidente: eu desejo ainda que o Sr. Presidente do Ministério me diga õ" que há acerca da Exposição do Rio de Janeiro.

Um facto gravíssimo veio à imprensa, e foi a revelação de que, apesar dos créditos constantemente votados nesta Câmara para essa expesição que constituiu um dos maiores escândalos do regime, se chegou à vergonha de empenhar por 1:000 contos o Pavilhão Português.

O Sr. Ministro do'Comércio do GOvér-no transacto fez nesta Câmara graves acusações àqueles que têm responsabili-dades na Exposição do Rio de Janeiro, mas eu não quero antecipar-me às considerações que por certo vai fazer nesta casa do Parlamento o Sr. Malheiro Reimão, que já pediu a palavra para um assunto urgente, logo que chegou a Lisboa e veio aqui.

Desejo, no emtanto, que o Sr. Presidente do Ministério me diga se é ou não verdade que o Pavilhão Português no Rio de Janeiro está empenhado por 1:000 contos.

O Sr. Vasco Borges, Ministro do Comércio transacto, revelou a esta Câmara, com a leitura que fez do relatório do Sr. Lisboa de Lima, quais os motivos a que tinha obedecido a remessa dum funcionalismo de ambos os sexos e bastante numeroso para a Exposição do Rio de Janeiro, tendo-nos dito que a Exposição, por conta do Governo tinha resolvido estabelecer-se com um bufete, em que o Estado seria o fornecedor dos nossos vinhos do Porto, de sanduíches e outras iguarias.

Disse ainda o Sr. Ministro do Comércio transacto que se tinham ido bailarinas e artistas teria sido para arranjar atrati-vos para o bufete, e até já se sabe quê essa ida de tantos funcionários de ambos os sexos para o Rio de Janeiro deu lugar a uma tragédia de amor, que os jornais noticiaram.

E â consequência do-Estado se meter a estabelecer um bufete com variedades.

Sr. Presidente: para terminar as minhas considerações, eu direi á V. Ex.a e à Câmara que depois de tudo istb, depois de se saber qáe o Si*. Presidente do Ministério e que o Crovêrno tinham até originado, sem o quererem, por certo; lima tragédia de amor. continuando no Podei* o mesmo Governo, poderá dizer-se qtlé este Ministério é o Gabinete n.° 3 do Silva.

Será assim que os íntimos do Sr. Presidente do Ministério poderãb classificar O Governo que hoje se apresentou ao Parlamento.

O discurso será publicado na íntegra; revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taqtfigráficaé quê lhe foram ehviadas.

O Sr. João Camoesas : — Sr. tresidèii-te: das considerações que produziu há pouco o Sr. Álvaro de Castro resulta a demonstração dê que S. Ex.d ílão leii á moção que critica. De facto élá hão contém â p'àlavra «conluio» nem outra equivalente. Não admira por isso qúè S. Exja persista numa atitude de injustiça, de teimosa injustiça mesmo.

Se o Sr. ^Ivaro de Castro tivesse lido" ã nossa moção teria verificado que lá afirmamos apenas que as minorias republicanas obtiveram a cooperação da minoria monárquica na eleição presidencial rid Outro dia realizada. Trata-sé dum facto do conhecimento geral. Tivemos até ó cuidado de não dizer se essa cooperação fora voluntária ou involuntariamente obtida. E alguma cousa podíamos ter escrito á este respeito, se quiséssemos. Falamos assim porque um ilustre Deputado da minoria nos declarou que tendo sido convidado a entrar na combinação eleitoral das minorias, se havia negado, observando que estas só poderiam vencer contando com os votos .monárquicos, o que repugnava ao seu espírito republicano e era contraditório com a atitude do povo republicano lá fora.

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Diário da Câmara do» Deputado»

A verdade é que "sobre a colaboração dos monárquicos na eleição do Presidente desta Câmara nós poderíamos dizer alguma cousa a esse respeito.

Não o faço, limitando-inc apenas a dizer que algumas pessoas que haviam sido convidadas a juntar o sen voto ao das -oposições na eleição de Presidente desta Câmara, não o fizeram, por isso que entenderam, e muito bem, a meu vor, que não podiam nem deviam juntar o seu voto aos da minoria monárquica, porque isso não fazia sentido.

Eram estas, Sr. Presidente, as considerações que eu tinha a fazer sobro o assunto.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Vicente Ferreira: — Sr. Presidente : se bem. que por parte dos grupos da oposição já tivessem talado as pessoas que para isso têm categoria, e que foram escolhidas para tal, eu não quis deixar de pedir a palavra pars, não como representante desses grupos, mas em meu nome pessoal, dirigir a alguns dos membros do Governo, com quem tenho particulares relações, os meus respeitosos cumprimentos, fazendo votos para que a sua passagem pelas cadeiras do Poder, como se costuma dizer, seja o mais proveitosa possível.

Sr. Presidente : tendo para com todos os membros do Governo a máxima consideração, aquela consideração que se deve a pessoas que nos merecem respeito, eu peço licença à Câmara para distinguir a pessoa do Sr. Fernando Freiria, actual Ministro da Guerra, pois a verdade é que S. fôx.a, como oficial do estado miíior, militar, muito brioso e duma grande competência, há-de fazer certamente tudo quanto estoja ao seu alcance no sentido de que as instituições militares sejam desenvolvidas tanto quanto possível.

Dirijo, pois, a V. Ex.a, muito particularmente, os meus respeitosos cumprimentos, desejando que S. Ex.a, pela pasta da guerra, posso realizar aquele trabalho de organização que tam necessária é. .

Ao mesmo tempo pedirei a S. Ex.a que

à disciplina do 'exército consagre a sua maior atenção, porquanto, cono militar, embora retirado do serviço activo, sempre me encomoda ver a anarquia que se tem estabelecido em uniformes e no modo de proceder das praças e oficiais.

Sr. Presidente: o Deputado monárquico, Sr. Carvalho da Silva, dignou-se felicitar os Partidos Reconstituinte e Libe-rrl por terem empregado os seus esforços para uma acção comum.

Agradeço essa parte do,, discurso de S. Ex.a; porém, S. Ex.a, com o seu velho estro, depois cie afirmar estima, consideração e mais partes, como outrora se dizia, permitiu-se algumas frai;es leves — das que o vulgo chama facécias — e isso impede-me que a S. Ex.a dê algumas explicações sobre factos que atribuiu aos partidos agora unidos, e que seria interessante explicar.

Tenho dito.

O discurso será publicado - na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráfictis que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino; da Agricultura

(António Maria da Silva): — Sr. Presidente: duas palavras apenas em. resposta aos oradores ilustres desta Câmara que usaram da palavra neste deba:e.

Agradeço em nome do Governo os cumprimentos que lhe foram endereçados por todos os lados da Câmara. De alguns dos parlamentares recebeu o Governo não só palavras de apoio e grande simpatia, mas também de extraordinário incentivo, de que o Governo'J^em carece, porque nesta hora difícil dos. negócios públicos só a congregação dos esforços de todos os portugueses poderá facilitar a obra governa-tiva, muito especialmente da, parte" do Congresso da República, porque dele depende a. promulgação dos documentos necessários para a regeneração do nosso País.

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O Governo conta com o apoio de um partido e conioo do agrupamento de parlamentares que tem representantes seus neste Gabinete.

Mas o Sr. Álvaro de Castro, falando em nome do bloco, de cuja constituição hoje tornou sciento a Presidência e a; Câmara, declarou que a oposição desse bloco por forma alguma seria sistemática, mas de fiscalização severa, acrescentando que, se a política for orientada numa determinada directriz, prestará toda a colaboração ao Governo. *

Isto está de harmonia com as declarações feitas ao Supremo Magistrado da Nação, a quando da Constituição do outro Ministério, que, por circunstâncias várias, não godé apresentar-se a esta Cêmara.

Sr. Presidente: a intenção deste Governo não ér nem podia ser — dada a sua origem— fazer uma -política à poigne. ' Não está isso nos seus propósitos, nem este é o momento propício para se fazer semelhante cousa.

Afirmou que a declaração ministerial era vasta.

Ninguém tem a preocupação de conseguir levar a cabo tudo quanto ela contém; mas é justo registar que uma boa parte da declaração anterior foi efectivada em leis. Apoiados.

Isto honradamente foi confessado por S. Ex.a e por entidades políticas diferentes, o que é para o Governo incentivo para continuar a sua obra.

O Sr. Domingues dos Santos, que teve palavras carinhosas para com o Governo, .afirmou, em nome do Partido Republicano Português, que se torna absolutamente necessário dizer ao País por uma forma clara o que o Governo pensa em relação ao problema religioso. >

A declaração ministerial não contém qualquer palavra que estabeleça a diivida no espírito republicano.

O Governo, pelas pastas da Justiça e Instrução, onde estão homens que sabem o que devem à República, não podia ter qualquer palavra na declaração ministerial que perturbasse o espírito republicano.

E aproveito a ocasião pára responder ao ilustre parlamentar Sr. Lino Neto, Deputado católico, que não foi por menos consideração que na declaração ministe-

rial se fez referência à pastoral dos bispos portugueses. •

Não se pretende confundir, o que se tem feito, o problema religioso com a política clerical.

O Governo transacto teve ocasião de dizer que seriam satisfeitas algumas das reivindicações dos católicos, mas quem tem de o. fazer é o Congresso da República. Aqui é que tem de ser encarado o problema religioso, quanto à parte do ensino • por professores estrangeiros, ou ao ensino da moral católica, fora do País, às crianças.

A República não tem de defender-se de pessoas jesuíticas.

Seria causa de graves perturbações, nesse capítulo especial.

Estimamos que se tivesse publicado essa pastoral.

A doutrina nela contida tem sido inserta em todas as Encíclicas papais.

O Episcopado Português entendeu que não devia por forma alguma confundir os sentimentos religiosos com os políticos.

É necessário ter respeito pelo regime; é essa a missão do clero, e a República o tem afirmado peremptoriamente. t> Se os que dirigem a consciência religiosa de forma alguma podem fazer festas aos adversários do regime, não julgo que esse documento não seja compreendido por todos-os políticos. Todos o reconhecem, e o erro foi reconhecido pelo Centro Católico, que provou ser constituído por bons portugueses, por criaturas que não querem fazer confusões, que não querem fazer uso da arma religiosa e das suas máximas para perturbarem o País. E necessário que mais ninguém se sirva da questão religiosa para perturbar a vida interna do País.

Disse o ilustre Deputado Sr. Aires de Orneias que gostaria de ouvir as palavras do ilustre representante do Partido Católico; S. Ex.a, com aquela política que tern aqui definido no Parlamento por uma forma que não irrita ninguém, provando assim a sua elevada inteligência, fez muito bem porque nesta questão, antes de qualquer outra pessoa, só têm direito de falar aqueles quê são representantes do Partido Católico.

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Diário da Câmara .dos Deputados

A Eepública não persegue a Religião, não pode persegui-la, não pode ser intolerante, e eu digo claramente, por uma forma iniludível, que, apesar da maior parte dos homens, que se sentam nestas cadeiras ser constituída por livres pensadores, eles nSo têm a noção de que, apesar de serem livres pensadores, não podem obrigar ninguém a pensar pela sua cabeça.

A consciência do povo republicano não pode ficar em sobressalto; estou absolutamente convencido de que o povo tem confiança nos homens que têm dado à sua pátria o máximo que podem dar em matéria de defesa da República e que se sentiriam desonrados se amanhã procedes^ sem de forma diferente daquela que tem procedido até agora.

Ainda me quero referir às palavras do Sr. Deputado Aires de Orneias, que foram duma extrema meticulosidade de homem que tem responsabilidades, que deixou o seu nome vinculado em África e que entende que questões internacionais não se podem tratar de ânimo leve.

Há pouco um querido amigo meu, o Sr. Fausto .de Figueiredo, aventou a idea de que se podia realizar uma sessão secreta para tratar desse problema.

j Que mau .serviço faríamos à Pátria com a, realização duma sessão secreta!

Não temos de fazer a política do si-lôncio, temos de fazer a política da hora própria e o homem ilustre que detém a pasta das Colónias, sem ofensa para ninguém, ainda não precisou de receber lições ÁQ civismo; o que ele sabe é que se não podem proferir palavras que, deturpadas inconvenientemente, dêem, não direi qualquer semsaboria, mas, qualquer cousa que não seja própria.

Disse ainda o Sr. Aires de Orneias que há uma questão importante, e que o Estado não pode descurar, e é aquela que se refere à curadoria dos indígenas, e que não podemos deixar extinguir essa preciosa instituição, criada por Mousinho de Albuquerque e que tantos serviços tem prestado.

Estou absolutamente de acordo com S. Ex.a

Referiu-se ainda S. Ex.a ao convénio, acrescentando que ele termina em Março, e eu tenho a declarar que ninguém pode afirmar, e digo-o com satisfação, que não

se reatem brevemente as relações de Portugal com a União Sul Africana, antes da data a que S. Ex.a se referiu, e mesmo antes, estou convencido, que esse importante problema será versado no Parlamento.

O que cumpre é falar claro ao País, e é nesse propósito que estão todos os homens que aqui se sentam e por isso repudiam a idea de uma sessão secreta.

Visou ainda o Sr. Fausto de Figueiredo outros assuntos a que apropria declaração ministerial se refere. Nilo cumpre entrar agora em detalhes, mas o Parlamento nas suas comissões ou em sessões plenárias tratará e aplanará todas as dificuldades. Simplesmente e de passagem devo dizer que a circulação fiduciária não foi aumentada como o Sr. Carvalho da Silva disse.

S. Ex.íl afinal desconhece o c ue o Parlamento votou.

Agradeço a extrema delicadeza com que a Câmara acolheu este Governo e não quero terminar sem prestar os meus 'Cumprimentos ao bloco, e folgo de o fazer até em meu nome pessoal, pois sempre fui partidário de fortes partidos na República.

Renovando os meus cumprimentos, termino as minhas^ considerações.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O .Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito.

A próxima sessão é. amanhã, à hora re-gimentaL

A ordem do dia é a eleição de um vogal efectivo e de um- substituto da Junta do Crédito Público, e a que estava dada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me sejam enviados, com toda a urgência, os seguintes documen:os:

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tado, aqui ou no Brasil, para todos os serviços do Comissariado' Geral da Exposição do Rio de Janeiro, com a indicação .dos seus nomes, profissões, vencimentos e dos serviços em que têm side empregados no país e naquela cidade;

è) Nota de todas as pessoas que, por conta do Estado ou daquele Comissariado, seguiram para o Rio de Janeiro, quer se destinassem a ser empregadas na construção dos pavilhões e domais serviços da Exposição, quer não, com a indicação das suas profissões;

c) Nota detalhada dos nomes e profissões dos indivíduos que seguiram-para p Rio de Janeiro e outros pontos nas últimas viagens dos vapores Pedro Nunes 0 Lourenco Marque, incluindo tripulantes e pessoas da sua família, com a indicação de quais foram desses indivíduos os que pagaram as suas passagens;

d) Nota do todas as despesas feitas até agora, aqui e no Brasil, coni a construção dos pavilhões portugueses na Exposição do Rio do Janeiro (material e mão de obra);

e) Cópia de todos os contratos e facturas relativos ao fornecimento de matarial aos serviços de construção dos pavilhões, incluindo o contrato celebrado com a Agência de Publicidade ;

/) Nota das condições em que era feita a admissão dos expositores e o transporto dus suas mercadorias;

g) Nota do custo total do abastecimento dos vapores Pedro Nunes, Porto e Lourenco Marques (combustível, mantimentos e quaisquer outros artigos) para as suas últimas viagens ao Rio de Janeiro e durante elas, devendo esta nota ser acompanhada das cópias de todos os contratos e facturas dos fornecimentos ;

h) Nota. de todas as importâncias despendidas com as últimas reparações que sofreram os vapores Peçiro Nunes, Porto e Lourenço Marques, incluindo as feitas em viagem e nos portos estrangeiros;

.i) Cópia do último relatório do Sr. Lisboa de Lima e de quaisquer outros-que existam, sobi-etudo o que se relaciona com a construção dos pavilhões portugueses na Exposição do Rio de Janeiro.

Lisboa. 11 de Janeiro de 1922.—Paulo Cancela de Abreu.

Expeca-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, com a maior urgência, me seja fornecida 'cópia dos seguintes documentos, todos do Comissariado de Portugal na Exposiçfto do Rio de Janeiro;

1.° Telegrama de 21 de Agosto, expedido pelo Sr. Comissário para o Rio de Janeiro;

2.° Cópia em separado dos telegramas expedidos do Rio e aqui recebidos de 12 a 30 de Agosto;

3.° Cópia em claro do telegrama em cifra expedido em Agosto do Rio de Janeiro e recebido em Lisboa;

4.° Cópias dos contratos referentes às construções em ferro.

11 de Dezembro de 1922.— O Deputa-do, Malheiro Reimão.

Expeça-se.

Requeiro, pelo Ministério da Justiça cópia do processo que "motivou o despa cho de 28 de Novembro último, publica do no Diário do Governo, l.a, série, de 5 do corrente.

Requeiro mais que me seja fornecida, pelo mesmo Ministério, uma relação nominal de todas as dactilógrafas a quem aproveita o mesmo despacho, indicando--se as quantias que, a título de vencimentos e melhorias, recebiam antes desse despacho e os que passaram, em virtude ^dêle, a receber. .

11 de Dezembro de 1922.— O Deputado. Adolfo CoutmJw.

Expeça-se.

Requoiro que, pelo Ministério da Justiça, e com a possível urgência, me seja fornecida nota da classe e classificação em que ficou o escrivão da comarca do Cartaxo, Adriano E. de Sousa Mendes Leal, no último concurso para uma vaga na comarca de Penafiel, e bem assim nota da classe e classificação do mesmo concorrente a uma vaga de escrivão na comarca de Coimbra, que está a concurso.

11 de Dezembro pé 1922.—O Deputado, Carlos Pereira.

Expeca-se.

Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam enviados, com toda a urgência, os seguintes documentos :

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Diário da Câmara dos Deputado»

da tripulação normal, sob qualquer título ou pretexto, seguiram viagem no vapor Porto, quando este conduziu o Chefe do Estado ao Kio de Janeiro, incluindo-se a indicação das profissões das mesmas pessoas e dos fins da sua ida;

b] Nota de todos os vencimentos ou abonos que foram pagos aos indivíduos indicados na alínea anterior e do modo e data dxps pagamentos;

c) Nota especificada de todas as despesas feitas com a viagem do -Chefe do Estado e de todas as pessoas referidas na alínea a) para o Rio de Janeiro, durante a sua estada ali e no regresso, incluindo as relativas ao abastecimento do vapor Porto (combustível, mantimentos e quais-

quer outros artigos) aqui e nos portos estrangeiros $

d) Cópia de todos os contratos e facturas de abastecimento do Porto para a aludida viagem e durante ela;

ô) Nota especificada da aplicação que tiveram os 2:500.000?5, cujo dispêndio o Parlamento autorizou pela lei n." 1:309, de 11 de.Agosto último;

f) Cópia de todos os relatórios, pareceres ou estudos que porventura tenham sido elaborados pela chamada «missão de estudo» que acompanhou o Chefe do Estado ao Rio de Janeiro.

Lisboa, 11 de Dezembro de 1922.— Paulo Cancela de Abreu.

Escpeca-se. ,