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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS
SESSA.O lsT.° IO
EM 15 DE DEZEMBRO DE 1922
Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex.mo* Srs,
Sumário.— Respondem à chamada 39 Srs. Deputado*.
O Sr. Presidente declara aberta a sesiiio.
Lê-se a acta, que adiante é aprovada, e dà-ae conta do expediente.
O Sr. Almeida Ribeiro requere a comijsòo de remodelação dos serviços públicos pura retinir durante a sexsão.
O Sr. Francisco Cruz troca explicações com o Sr. Presidente sobre o prosseguimento dos trabalhos da sessão.
Procede-se á segunda chamada, a que respondem 52 /Srs. Deputados.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Alberto Jordão lamenta que passado um ano se não tenha averiguado convenientemente acerca do descarrila-mento de Aljustrel, estando há mais de um ano preso um homem Séin prosseguimento judicial, e requere que entre em ordem do dia um projecto de ei referente à instrução pública.
Responde o Sr. Presidente do Ministério e Mi* lastro do Interior (António Maria da Silva).
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Brederode) manda para a Mesa uma proposta de lei.
O Sr. Pedro Pita refere-se a uma 'prisão em Bragança por motivos eleitorais. Insta pela dis-cusisã? dum projecto de lei referente à comemoração da descoberta da Madeira.
Responde o Sr. Presidente do Ministério.
U Sr. Vasco Borges manda para a Mesa um projecto de lei para que requere a urgência.
E aprovado o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro.
Em negócio "irgente o Sr. Loote do Rego trata da situação da nossa África do Sul.
A propósito de um oficio,- pedindo autorização para determinados Deputados irem depor no tribunal mixto militar.
O Sr. Agatão Lança faz. declarações.
Dá explicações o Sr. Presidente.
Volta a usar da palavra o Sr. Agatão Lança.
Sobre o incidente fala o Sr. Pedro Pita, dando explicações o Sr. Agatão Lança.
Baltasar de Almeida Teixeira João de Orneias da Silva
U Sr. Alberto Xavier invoca o Regimento, dando explicações o Sr. Presidente.
E feita uma substituição em comissões.
Ê concedida a urgência pura a proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio e paru o projecto de lei do Sr. Vasco Borges.
O Sr. Ministro das Colónias (Alfredo Gaspar) responde ao Sr, Leote do Rêyo.
Dá-se conhecimento de um oficio do Sr. Ministro do Brasil, para a Mesa assistir à colocação de uma lápide na Torre de Belém, comemorativa da travessia aérea do Atlântico. . *
Ordem do dia.— Continua em discussão o projecto de lei n." 377-C, que extingue o Comissariado da Exposição do Rio de Janeiro.
O Sr. Carvalho da Silva.conclui o seu discurso.
Seyuem-se os Srs. Fausto de Figueiredo, Vasco Borges e Ministro do Comércio. O debate fica pendente.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr.
Baptista da Silva refere-se a um cpnflicto na freguesia de S. Cosme de Gondomar, oom respeito à construção de um cemitério na localidade.
O Sr. Ministro da Guerra (Freiria) fica de comunicar as considerações feitas ao seu colega do Interior.
O ò'r. Eugênio Aresta refere-se a uma notícia jornalística com respeito ao cabo marinheiro «Dente de Ouro», e trata da falta de um delegado de saúde no concelho de Serpa.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.— Projectos de let — Proposta de lei — Pareceres.
Abertura da sessflo às íõ horas e 16 minutos.
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Diário da Câmara dos Deputado»
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão: ,
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Pais da Silva Marques.
António Resende. .
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues .de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de "Oliveira.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Francisco Cruz.
Germano JosA de Amorim.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
José António de Magalhães.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Lúcio de Campos Martins.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da FOD-seca.
Aires de Orneias e Vasconcelos.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
António Ab rancho s Ferrão.
António Albino Marques de Ateevedo.
António-Correia.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Casitro Agatão Lança.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Siíva.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Delfim Costa.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal. •
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro. 6 Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Aguas.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro. ,
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mário de Magalhães Infante.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio Saque.
Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não comparece' ram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Abílio Marques Mourão.
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Sessão de 15 de Dezembro de 1922
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Afonso Augusto da Costa
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Leio Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Torres G-arcia.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca,
António de Mendonça.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve< rino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Pedro de Almeida Pessanha.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Moio Alberto Pinheiro dos Saatos*
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel de Brito Camacho. Manuel de Sousa da Câmara. Manuel de Sousa Dias Júnior. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Mariano Martins. Mariano Rocha Felgueiras. Maximino de Matos. Nuno Simões.
Pedro Augusto Pereira de Castro. Rodrigo José Rodrigues. Sebastião de Herédia. Teófilo Maciel Pais Carneiro. Ventura Malheiro Reimão. Vergílio da Conceição Costa. Vitorino Henriques Godinho.
Pelas 15 horas, com a presença de 39 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta e dá-se conta do seguinte
Expediente
Representações
Dos representantes de várias sociedades anónimas, pedindo que lhes seja extensiva a faculdade de pagamento da avensa do imposto de transacções, que se pretende dar aos vários ramos comerciais.
Para a comissão de finanças.
Do pessoal menor do Ministério da Justiça e dos Cultos, com classificação de serventuários, pedindo a classificação de primeiros e segundos contínuos.
Para a comissão de reorganização dos serviços públicos.
Do pessoal menor do Ministério da Marinha, fazendo pedido igual. ' . Para a mesma comissão.
Do pessoal menor do Ministério do Comércio e Comunicações, com pedido idêntico.
Para a mesma comissão.
Da Sociedade Comercial de Pescarias, Limitada, contra o imposto sobre o valor das transacções aplicado há dois meses pela lei. n.° 1:368. .
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Diário da Câmara do» Deputados
Ofícios
Do Ministério da Guerra, respondendo ao pedido feito para o Sr. Leote do Rego em ofício n.° 27.
Para a Secretaria.
De S. Ex.a o Sr. Embaixador do Brasil, convidando o Ex.mo Presidente desta Câmara e Deputados a assistirem em 16 do corrente, às 15 horas, à entrega da placa em bronze que o Aero Clube Brasileiro ofereceu a Portugal em comemoração da travessia Lisboa-Rio de Janeiro.
Para a Secretaria.
Requerimentos
De Luísa da Glória e Silva, professora da Escola Móvel de €Ujeznr, pedindo a a revogação do artigo 6.° do decreto n.° 8:200 de 15 de Julho de 1922.
Para a comissão de instrução primária.
De Amélia Martins Fortunato, viúva de Manuel Fortunato, pedindo uma pensão. °
Para a comissão de petições.
Telegramas
Dos funcionários das contribuições e impostos da Moita, Fronteira, Setúbal, Mação e Castendo, pedindo a aprovação das suas reclamações.
Para a Secretaria.
Do professorado de Ferreira do Zêzere, pedindo a aprovação do projecto de lei " n.° 131.
Para a Secretaria.
Do regedor de Paranhos, pedindo a revisão da lei do inquilinato. Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Almeida Ribeiro: —Peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permite que reúna durante^a sessão a comissão de remodelação dos serviços públicos, na parte composta por Deputados.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: eu desejava saber quando é que a Mesa resolve pôr em discussão o projecto sobre o Regimento}
O Sr. Presidente:—Logo que haja projecto, eu o darei para ordem do dia.
Pausa.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente : O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á segunda chamada. Procedeu-se à segunda chamada, a que responderam 02 Srs. Deputados, que foram os seguintes: Aires de Orneias o Vasconcelos. Albano Augusto de Portugal Durão. Alberto Jordão Marques da Costa. Alberto Xavier. Albino Pinto da Fonseca. ; Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa. Alfredo Rodrigues Gaspar. Amadeu Leito de Vasconcelos. Amaro Garcia Loureiro.' Aníbal Lúcio do Azevedo. António Augusto Tavares Ferreira. ' António Maria da Silva. António Pais da Silva Marques. António de Paiva Gomes. Artur de Morais de Carvalho. Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro. Baltasar de Almeida Teixeira. Carlos Cândido Pereira. Carlos Eugênio de Vasconcelos. Constâncio de Oliveira. Eugênio Rodrigues Aresta. Fausto Cardoso de Figueiredo. Francisco Csuz. Germano José de Amorim. Jaime Daniel Loote do Rego. João Baptista da Silva. João Cardoso Moniz Bacelar. João Estêvão Aguas. João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes. Joaquim Narciso da Silva Matos. José António de Magalhães. Jooé Carvalho dos Santos. José Joaquim Gomes de Vilhena. José Mendes Nnnes Loureiro. José Miguel Lamartine Prazeres da Costa. José Pedro Ferreira. Júlio Gonçalves. Lourenço Correia Gomes.
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Sessão de lò de Dezembro de 1922
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moni/ Pamdlona Rainos.
Mdtias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Víriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Alberto Jordão:—Sr. Presidente: há mais de um ano que em Aljustrel se dou um crime qeu indignou a opinião pública de todo o País; foi um descarri-lamouto entre Aljustrel e Figueirinha. Pois até agora ainda não se fez luz sobre o caso, o que é espantoso. (Apoiados). As investigações têm-se arrastado e diz--so que há o propósito firme de as protelar, fugindo-se assim à descoberta da verdade.
Ao fim dalgum tempo íoi preso um homem quo parece deu certos esclarecimentos comprometedores para determinados indivíduos. Esse homem há mais de um ano que continua preso. Eu pregunto ao chefe do Governo se esta situação é legal e pode manter-se.
Se o homem é criminoso, proceda-se como de direito, mas o que não é justo nem legítimo ó ele continuar nesta situação.
Os inimigos da República exploram estes e outros factos semelhantes, e dizem que mais uma vez se deixam criminosos à solta. (Apoiados monárquicos}. Diz-so isto, e é duro que a República não possa des: mentir.
Peco ao Sr. Ministro do Interior enérgicas e rápidas providências, para que luz se faça sobre o caso, pois aqui não é somente o Governo alvejado, é o próprio regime.
Estou convencido de que o Sr. ;Minis-tro do Interior empregará todos os esforços para breve esclarecimento da verdade.
Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para solicitar de V. Ex.a o favor de pôr em discussão o projecto que se refere aos alunos do instrução sãcundária reprovados não possam matricular-se no ano imediato.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Quando tomei conta do Governo encontrei o processo relativo ao crime a que • V. Ex.a se refere em determinada altura, e ordenei que se envidassem todos os esforços para que o crime não ficasse impune.
Alguém, um oficial da guarda republicana, ofereceu-se para investigar, o que aceitamos.
Quanto à criatura presa, tam depressa diz uma cousa como outra, parecendo que o seu desejo ó desnortear.
O Sr. Eugênio Aresta: — Sr. Presidente : há um agente de investigação que diz conhecer muito bem o autor do crime, mas que está no Brasil. Julgo do meu deve prestar este esclarecimento, para V. Ex.a tomar as suas providências.
O Orador: — Tomei nota do que disse o ilustre Deputado Sr. Eugênio Aresta, e tomarei sobre o caso todas as providências que ele requere, aproveitando o auxílio do agente de investigação, que lamento não se tenha apresentado.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações e' interino das Finanças (Fernando Brederode): — Como a verba para reparações de edifícios está esgotada, e o Governo se verá na necessidade de despedir 1:200 a 1:300 operários das obras do Estado, mando uma proposta de lei para a Mesa, pedindo urgência para ela.
A proposta vai adiante por extracto.
O Sr. Pedro Pita: — Recebi de Bragança um telegrama do antigo Senador, Sr. Teixeira, para o qual chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério.
Como esclarecimento, devo dizer que o indivíduo a quem o telegrama se refere está preso à ordem da autoridade administrativa, por evitar que se fizesse uma chapelada nas últimas eleições munici-paisí
Chamo para o caso a atenção do Sr. Presidente do Ministério, e não há que duvidar dele, pois vem autenticado por um leal servidor da República.
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árío âa Câmara dos Deputados
a comissão encarregada de celebrar as festas do centenário da descoberta da Madeira 'afirmou ter a aquiescência do Sr. Presidente do Ministério, e foi apresentado nesta Câmara umx projecto de lei para dar a essas festas o carácter de nacionais, para poder tratar com os representantes doutros países, e ainda para a criação dama estampilha que seria só usada na Madeira, e que produziria receita para o Estado e tornaria as festas grandiosas.
Quando apresentei o meu projecto à Câmara tive ocasião de salientar "que a comemoração da descoberta • da Madeira era por igual a comemoração do -Início das nossas descobertas marítimas. Era, pois, interessante que o Estado auxiliasse essas lestas, para que elas se tornassem tam grandes como o facto que com elas se pretende comemorar.
Estou a ver que não haverá já tempo para a Câmara aprovar o meu projecto, a não ser que a comissão dê rapidamente o seu parecer ou que se discuta imediatamente o projecto, que aliás é já do conhecimento de todos, pois foi publicado há muitos dias no Diário do Governo.
Dizem-me que ó Sr. Presidente do Ministério se interessa bastante pelo êxito de tais festas, e, assim, eu peço a S. Ex.'1 que empregue os seus valiosos esforceis 'para que o meu projecto, possa ser dis-'cutido rapidamente, a fim de ser aprovado a tempo. Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria d a Silva):—' Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Pedro Pita, cumpre-me dizer, relativamente ao caso de alguém estar preso além • do prazo legal, que não conheço o assunto. Espero, pois, que S. Ex.a mo facultará elementos mais concretos para depois eu proceder conforme for de justiça.
No que respeita à comemoração da descoberta da Madeira, devo observar que é absolutamente verdadeiro eu ter prometido todo o meu apoio pessoal a essas festas e a intervenção legítima, que pode ter o Poder Executivo éin casos tais.
Pode S. Ex.a estar certo de que em-
pregarei toda a minha boa vontade no sentido do bom êxito das lestas. O orador não reviu:
O Sr. Pedro" Pita:—Agradeço a resposta do Sr. Presidente do Ministério, e sobretudo a promessa que faz de se interessar pelo brilho das festas que em breve vão realizar-se na Madeira.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges: — Pedi a palavra para enviar para a Mesa um projecto de lei. Dispenso-me de justificar a sua necessidade com quaisquer palavras, aléin das contidas no respectivo relatório que passo a ler.
O proiecto de lei vai adiante por extracto.
O Sr. Presidente consuha a Câmara sobre o pedido do Sr. Almada Ribeiro, para que a Câmara autorize que durante a sessão remia a comissão encarregada da remodelação dos serviços públicos.
foi autorizado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Leote do Kêgo deseja tratar, em negócio urgente, e na presença do Sr. Presidente do Ministério ou do Sr. Ministro das Colónias, da situação da nossa colónia na África do Sul e das negociações com o Governo da União.
Os Srs. Deputados que autorizam queiram levantar-se.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Está aprovado. Tem a palavra o Sr. Leote do Rego.
O Sr. Leote do Rego: — Começo por apresentar a V. Ex.a os meus cumprimentos. V. Ex.a, pelos primores do seu carácter, merece a consideração não só de todos os republicanos, raas de todos os portugueses.
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Cessão de 10 de Dezembro de 1922
País, porque no bem dele fora arriscar a sua vida, foi preso na praça pública por um tal Rocha, corticeiro.
; Que voltas o mundo dá !
Y. Ex.a está hojo também nessa cadeira com os votos da extrema direita, que muito apoiou o -Sr. Sidónio. O Sr. Sidó-nio já não está neste mundo. O Rocha, corticeiro, está preso por ter dado duas modestas facadas na própria esposa.
Sr. Presidente: agora, antes de entrar no assunto que me propus tratar, permita-me V. Ex.a que eu faça ligeiras considerações a respeito da comoção política que resultou da eleição de V. Ex.* Ainda bem que essa comoção se deu, pois, devido a ela, eu tive ensejo de ouvir o ilustre leader do Partido Democrático, Sr. Domingues dos Santos, quando da apresentação do Ministério.
S. Ex.a, com aquele desassombro que põe sempre nas suas palavras,- disse que o seu partido daria inteiro apoio, leal apoio, por igual aos Ministros que pertencem ao seu partido e aos dois que não pertencem a esse partido, pois são independentes.
Bela indicação! Já é possírel nesta República haver um Governo que não seja retintamente partidário.
Eu não sou contra os partidos, nem fazia sentido que o fosse, pois tive a honra de pertencer, embora como modesto soldado, ao Partido Republicano Português, que tem escrito nos .seus escudos n, participação de Portugal na guerra, facto a que —diga-se bem alto— Portugal deve a sua independência.
Mas, Sr. Presidente, tom-se dito que eu abuso demasiadamente do figurino estrangeiro, e que cada terra tem o seu uso.
O uso é este em Portugal.
Efectivamente ele vem de longo.
Já no tempo do grande Pombal assim era. O Marquês era tudo, desde juiz de fora ao polícia.
Se o Marques de Pombal vivesse ainda e fosse, por exemplo, o leader da maioria desta Câmara, todos aqueles que tiveram a honra de votar. em V. Ex.a eram garrotados, as cinzas eram deitadas ao mar e os processos eram queimados.
Mas tudo tem uma mudança neste mundo, e hoje o povo, a Nação, não se im-
porta absolutamente nada dos partidos, nem dos seus programas, nem dos problemas que constam'das declarações ministeriais, como a que o Sr. António Maria da Silva recentemente 'aqui nos manifestou numa tonalidade tam triste como aqueles versos que têm os mangericos nas noites de S. João.
Homens de carácter e energia dão todas as garantias a qualquer país estrangeiro, e dum futuro próspero e de riqueza.
Entremos agora no assunto que me propus tratar.
Recorda-se a Câmara do Sr. Ministro das Colónias falar aqui no estado das negociações, roservando-se para fazer mais dcckirações quando o Sr. Freire de Andrade, que então estava doente, entregasse o seu relatório.
O Sr. Freire de Andrade entregou esse documento, e até hoje esta Câmara ainda não teve conhecimento do que ele diz.
Disseram que trata dum assunto da mais alta importância, mas não apareceu esse relatório.
Também não foi presente ao Parlamento o resultado, do inquérito feito por um magistrado português, sobre acusações feitas na ocasião da Conferência da Paz pelo representante da nação inglesa nessa Conferência.
Assim aconteceu também com os relatórios do carácter militar apresentados, já lá vão alguns anos, pelo ilustre general, nosso colega nesta Câmara, o Sr. Sousa Rosa.
Todos estes documentos são duma altíssima importância, e estão guardados na secretaria do Ministério das Colónias.
O Sr. Sousa Rosa : — Há três anos que peço instantemente a publicação do meu relatório. A razão é de que não há dinheiro.
O Orador:—Nem só nós, portugueses, temos sido v-itimas de calúnias e insinuações por parte da África do Sul.
Tais calúnias e insinuações têm partido de desejos mal disfarçados.
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Diário da Câmara dos Deputados
prio Rei da Bélgica, tendo a assistência do Governo e de representantes coloniais, falou-se com altivez, para conhecimento da verdade, contra as' ameaças da África do Sul, entre as quais estava o estrangulamento de Katanga.
E assim que se repelem as ofensas ao brio,nacional. (Apoiados).
f}0 resultado desta atitude da Bélgica? <_ com='com' de='de' governo='governo' porventura='porventura' palavras='palavras' bélgica='bélgica' presidente='presidente' ele='ele' ter='ter' suas='suas' em='em' ao='ao' esse='esse' reclamações='reclamações' as='as' tinham='tinham' interpretadas='interpretadas' iateiro='iateiro' acusado='acusado' anunciar='anunciar' que='que' apressou-se='apressou-se' podia='podia' dissr.='dissr.' nada='nada' entrar='entrar' general='general' sido='sido' ilecla-tou='ilecla-tou' dias='dias' mal='mal' dois='dois' não='não' contra='contra' _='_' a='a' país='país' dentro='dentro' e='e' mundo='mundo' sinutts='sinutts' bélgica.='bélgica.' acatava='acatava' negociações.='negociações.' o='o' p='p' união='união' desejava='desejava' da='da'>
£ O que se passou em Portugal ?
Quando alguém, como eu, levanta a sua voz para chamar a atenção da Nação Portuguesa, que tam facilmente rse deixa arrastar a este grande perigo, é acusado de anti-patriota.
Agradeço a referência feita pelo Século, porque, tendo já 50 anos, ainda mantenho a característica da mocidade, diz o Século. Não fui 'ainda escolhido para Ministro, mas, a respeito disso, direi — tenho pena de estar a tomar a atenção da Câmara com a minha pessoa — direi, repito, que não quero ser Ministro vpela simples razão da minha incompetência. Não penso como aqueles que fazem colecção de camafeus, bengalas, etc.
Quero um dia morrer, mas com a consciência de ter servido a verdade.
Em Portugal, Sr. Presidente, aqueles 'que, como eu; levantam a sua voz para que o País acorde e veja a incúria dos seus dirigentes, não acusados de despeitados e até de anti-patriotas.
Um dia, porém, p País verá quem são os patriotas, se aqueles que se limitam a trazer no bolso a chave do silêncio, ou os que tem passado uma vida inteira sem nada quererem para si.
Sr. Presidente: estou certo que todos os ilustres membros desta Câmara sabem o que se passou na África do Sul, depois da Guerra dos Boers; no emtanto eu vou ler à Câmara alguns trechos de um me-morandum de Lord Salisbury.
Já vê a Câmara, pela leitura que fiz, que se confessa aqui muito claramente que, se não fosse o auxílio da mão de
obra portuguesa, a fome e a miséria rei nariauí na região mineira.
Por essa época podíamos ainda prescindir de uma grande parto da mão de obra, sem grande perigo da colónia, o que já hoje não é assim.
Ternos feito, é facto, enormes sacrifícios; porém, a colónia tem-«e desenvolvido extraordinariamente.
O que é um facto, Sr. Presidente, é que em obediência aos compromissos tomados, temos fornecido o q.ie podemos e sacrificado até todas as receitas da província, ao porto de Lourenço Marques.
Temos, repito, prestado os mais relevantes serviços; porém, não temos tido nenhum reconhecimento, antes pelo contrário têm-se levantado campanhas de descrédito contra nós, o que é realmente para lamentar.
E por fim à medida que vamos caminhando para o termo do convénio. A'emos surgir de repente a ameaça da construção de um novo caminho de ferr.o em concorrência com o de Lourenço Marques e de se prescindir da nossa emigração.
Antes' de o acentuar, quero recordar um facto que parece estar já varrido da memória de muitos portugueses.
Refiro-me à nossa participação no conflito europeu.
Dir-se há que os milhares de homens que Portugal lançou na^fogaeira, quer em França, quer em África, nada representam em confronto com o turbilhão de milhões de homens que tiveram de pegar em r ar m as contra os alemães.
É certo, mas é bom não '3squecer o aspecto moral da nossa desinteressada participação dos formidáveis sacrifícios que, sob o ponto de vista financeiro, o País se viu obrigado, a fazer para traçar e manter a sua nobre e alevantada atitude de beligerante.
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Sessão de 15 de Dezembro de 1922
É ainda conveniente não esquecer a influência que a nossa intervenção teve sÔ-> bre a declaração de beligerância por parte do Brasil.
Pois bem.
óQual foi a compensação ou pelo menos que reconhecimento Portugal teve na Conferência da Paz?
A primeira bola a sair do saco —permita-me a Câmara a frase pouco parlamentar, mas bem portuguesa— foi um memorandum entregue ao Sr. Afonso Costa pelo presidente da delegação inglesa, escrito em termos de pôr os cabelos em pó a todos os portugueses.
Nesse memorandum afirmava-se que os 50 ou 60 documentos que o acompanhavam, eram comprovativos de que os portugueses durante a guerra tinham cometido na África do Sul, crimes de toda a espécie, haviam indisciplinado os indígenas e tinham até entravado o movimento das tropas britânicas.
Ein- virtude destes factos gravíssimos, destas acusações tremendas, o Governo inglês via-se na necessidade de ordenar um inquérito rigoroso e imediato, sob a pressão duma ameaça através dam possível mandato que já se anunciava.
Foi então que um conhecido diplomata inglês veio de avião • a Paris comunicar ao delegado português a grata notícia de que o Governo e o povo inglês viam com a maior simpatia que os territórios de Quiohga passavam à posse dos portugueses.
Eu creio que não estou longe da verdade, afirmando que a resposta 4o Sr. Afonso Costa foi simplesmente a de que o território de Quionga era nosso e que como tal não^ podia deixar de ser considerado ...
O Sr. Presidente:—É a hora de se passar à ordem do dia...
Vozes:-r-Fale. Fale.
O Sr, Presidente:—Em vista 4a maí nifestação da Câmara, pode V. Ex.a continuar no uso da palavra,
O Orador ; — Agradeço à atenção que, acaba de ter para comigo.
Prometo ser breve.
O Governo Português não podia ter' deixado de significar desde logo, pela bo-
ca 4o presidente da delegação portuguesa, que o sentimento nacional se julgava profundamente magoado pelos termos ás? pêros desse memorandum)* mas que, não obstante esse facto, nãp tinha dúvida em mandar proceder a esse inquérito.
Foi efectivamente nómea4o um magistrado dos mais ilustres para proceder a esse inquérito.
$sse magistrado vai à África Portuguesa, está por lá cerca de ano e meio, ouve perto de duas mil testemunhas, percorre principalmente o 4istrito do norte em todos os seus recantos, e, finalmente,, vai à África do Sul, onde convida os acusadores a formularem as suas acusações.
j Pois de 43 que eles eram apenas compareceram dois !
As conclusões a que chegou esse magistrado são altamente honrosas para o nosso país ; provou-se qne os raros cri- . mês que haviam sido cometidos
sido já punidos, e provou-se mais que os, tais milicianos da África do Sul não fizeram outra cousa que não fossei revoltar os indígenas contra nós.
Houve sobretudo duas grandes revoltas no distrito de Qupliinane, em regiões onde os direitos portugueses nunca foram discutidos.
Nessa região foi o noss.o pôstQ pelos pretos.
Sr. Presidente : mas o que seria ral é que apenas esse documento chegasse à posse do Governo, ele fosse traduz^ do e dado conhecimento ao País, e man? dado para Inglaterra, para que o nosso, nome ficasse livre de suspeições,
Tive informações, porém, 4e que esse relatório está no Ministério 4as Colónias vai para dezoito oieses, e na sala dos Passos Perdidos, desta Câmara, me foi afirmado que o Sr, Ministro das Colónias dissera a um jornalista que ele ia ser tra-? duzido.
O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigueç Gaspar) (interrompendo) ; — O Ministro das Colónias não disse tal cousa, a ne* nhum jornalista.
O Orador: — Registo a declaração de S. Ex.a, mas o Diário de Lisboa dá esta informação.
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Diário da Câmara dos Deputados
Não sei quem estava no Governo ao tempo, pois que .tantos Governos têm passado pelas cadeiras do Poder; mas, fosse qual' fosse, não cumpriu o seu dever.
Se se tivesse feito o que fez a Bélgica, a tempo e horas, estou convencido de que de há muito as campanhas da África do Sul contra nós teriam acabado, e que o Sr. Semuths, que é um homem que tem a ambição de fazer do seu país um grande país, mas que é cheio de lealdade, vendo que a nossa nação inteira -se levantava contra aqueles que induziam os pretos contra as nossas autoridades, seria o primeiro a dizer que não permitiria que esses actos se repetissem, e teria para conuosco o mesmo procedimento que teve para com a Bélgica: «Srs. portugueses, tranquilizai-vos, que eu sou homem hon-mem honrado, e não permitirei que a vossa integridade seja molestada».
Podemos estar certos de que assim o faria, e como, de resto, a União é já um país tam independente que o seu primeiro Ministro pôs a sua assinatura no Tratado de Versalhes, em pé .de perfeita igualdade com os representantes dos países aliados, nós e ele poderíamos ir até o pacto de garantia, porque o interesse de todos os portugueses era discutir com ele todas as condições.
Mandamos delegados nossos ao Cabo, no intuito de negociarmos um novo convénio; porém, foram-nos apresentadas condições de tal mbdo incompatíveis com a dignidade nacional que necessário foi'romper imediatamente as negociações.
Se benv que até hoje, Sr. Presidente, lhes tenhamos dado todas as facilidades, o que é verdade ó que, com o intuito certamente de estrangular o porto do Lou-ronço Marques, nos ameaçaram já com a supressão da mãp de obra portuguesa e com a construção dum outro porto, que deverá custar uns 15 milhões de libras, e que levará uns dez a doze anos a construir. ,
E realmente interessante, Sr. Presidente, o que se diz relativamente à mão de obra, pois a verdade é que a África do Sul vive das minas, se bem que hoje a agricultura esteja ali muito desenvolvida.
Já ali se produz tudo, não se importando como antigamente.
O que é um facto é que, segundo um
inquérito que o Governo msndou fazer por um magistrado, veio a saber-se que, além de acusações e calúnias, eles aproveitaram a sua passagem pela nossa colónia para provocarem revoltas dos indígenas contra nós. ^
Quanto à mão de obra, eu vou ler à Câmara um relatório da emigração, pelo qual V. Ex.as verão que a percentagem tem aumentado desde 1909 a 1920.
O ^que é um facto, Sr. Presidente, ó que temos feito esforços e sacrificado quási todas as receitas da província ao porto de Lourenço 'Marques, onde já temos enterrados perto de 4 milhões do libras, de modo que a administfacão directa do Estado, mesmo em serviços autónomos, tem dado provas de ser quási sempre feliz.
%Seria o ponto da administração dos caminhos de ferro passar para uma grando empresa, garantindo-se o Estado dos valores que lá tem, e com capitais portugua-ses, e, porventura, do Brasil.
Há anos que havia governadores que se davam ao incómodo de às 7 horas aparecerem nos cais a verificarem os trabalhos, mas hoje isso não acontece ; e como diz num telegrama, só se trata de.política.
Nós devemos fazer todos os sacrifícios para que não continue a campanha que contra nós se tem feito, e não me canso de o repetir.
Sr. Presidente: as palavras «política do silêncio» não são minhas, pois vieram pela primeira vez escritas num jornal inglês por um jornalista que veio a Portugal entrevistar os nossos homens públicos por ocasião da intervenção na guerra, e que, ao regressar a Londres, disse que ficara surpreendido de ver os primeiros ho-meiros homens de Estado portugueses terem todos por hábito a política do silêncio.
A política do silêncio teve o seu tempo.
Hoje acabou em todo o murdo.
Por mais alto que seja o valor dos homens públicos, têm sempre de se apoiar na opinião pública, dando conhecimento ao país do que se passa.
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Por isso, o facto de nada sabermos está servindo para constantes sobressaltos, que sabe Deus quando acabarão!
Se não fosse a política do silêncio, o povo português já saberia o que fizeram os nossos delegados nessa conferência.
São passados três anos e nada se sabe do que eles trataram nas Conferências de Versailles, Bruxelas e Génova, e as suas palavras só eu e mais alguns portugueses o conhecerão,, pela leitura dos compte ren-dus que foram publicados nos jornais estrangeiros, e que todo o mundo pôde ler.
O povo português sabe vagamente o que se passou, pelo que algum delegado português que vai lá fora vem dizer aos jornais.
E ó tal o vício da política do silêncio, que alguns dos nossos representantes, haja o que houver, não dizem uma palavra.
Ainda há pouco, na última reunião da Sociedade das Nações, tivemos dois representantes nossos.
Por sinal que fomos maltratados nessa sessão.
Ficámos à porta da Sociedade das Nações, ao passo que entraram neutros, e até um que era quási neutro entrou por ter emprestado 500 pesos a um dos beligerantes, num dado momento.
No dia em que essa conferência acabou, Juvenal, político e jornalista, fazendo a invocação patriótica, referiu-se ao esforço dos aliados, ao sangue derramado por cada um dos aliados e, aludindo a cada um dos representantes de cada país, passou por cima dos delegados portugueses, e não pronunciou o nome do Portugal.
Pois esses dois delegados, cujos serviços à pátria são enormes, esses dois homens não sentiram a necessidade de falar para dizer ao mesmo Sr. Juveiial que Portugal também tinha estado na guerra; e um desses delegados, estando há pouco tempo em Lisboa, foi para os jornais dizer que lá fora não- se fala em nós e que .não podemos fazer cousa alguma.
Outro delegado disse a um jornalista: «Imagine que ainda não nos pagaram aquilo que gastámos», como se os jornais fossem o papel selado, para requerer ao Ministério dos Negócios ^Estrangeiros os vencimentos em atraso!
Persistir na «política do silêncio», é, a meu ver, servir mal o país, sobretudo
tratando-se de casos tam graves como este que acabo de' referir e à nossa independência está ligada a continuação das nossas colónias, pois no dia em que as perdêssemos, nesta nesga da península, á beira mar plantada, só podíamos fazer uma cousa': um cortejo fúnebre à Pátria.
Tenho dito.
Vozes : — Muito bem.
O orador foi muito cumprimentado pelos S?*s. Deputados do grupo dos independentes.
O orador não chegou a distribuir, revistas, as notas taquigráficas que lhe f oram enviadas.
O Sr. Ministro das Colónias, não fez a revisão do seu discurso.
O Sr. Agatão Lança:—Pedi a palavra para manifestar a V. Ex.a e à Câmara o que eu penso acerca do depoimento que tenho de fazer no tribunal mixto militar.
Eu, como Deputado da nação, podia eximir-me a ir, mas tenho o maior empenho e o maior interesse em depor.
De mais é do conhecimento de V. Ex.a e também da nação, e os jornais diários de Lisboa já reproduziram na íntegra, um novo depoimento que fiz perante a jus; tiça.
Mas eu francamente não compreendo, como o tribunal militar mixto, que foi criado pelo projecto de lei que tive a honra do apresentar nesta Câmara, e que, • apesar de ter sofrido violentos ataques, não só aqui dentro, mas até da imprensa, consegui fazer vingar.
Direi agora: mal irá à justiça 'desta terra, mal irá aos supremos interesses da Eepública se não se fizer completa luz sobre os casos sucedidos em 19 de Outubro. '
Não compreendo como a nós, Deputados, não seja fixado um dia para irmos depor.
Não há nenhuma lei que nos obrigue a ler os jornais para saber esse dia, sendo por essas indicações que eu devo saber quando tenho de me apresentar.
Portanto manifesto o meu completo desacordo com a deliberação do tribunal militar, ontem tomada.
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toidrio âa Câmara dos ÍJeputactôi
pelos Deputados e por alguns advogados que fazem parte desse tribunal, resolvesse que nós, Deputados, que vamos depor, porque queremos, fizéssemos esses depoimentos em dia fixo, visto os assuntos de alta importância que necessitamos de tratar^ não podendo pois, abandonar os trabalhos parlamentares.
Era .uma deferência que nos competia. Devíamos ser os primeiros a ser ouvidos ou então os últimos»
O que é preciso é que nos seja fixado um dia*
Compreende-se que não podemos todos os dias ler os jornais para conhecermos o dia em que temos de depor, visto que temos de tratar de assuntos de interesse nacional. Os jornais é que dizem quem são as testemunhas que, hão-de depor •amanhã.
Chamo a atenção de V, Ex.a e da Câ-inara para este fáctOj para a Câmara deliberar o que entendefj porque como Deputado não me julgo obrigado a estar todos os dias 'às 11 horas no tribunal para saber quando hei-de ir depor*
Declaro a V. Ex*a e à Câmara, em alto e bom som j que eu, que tenho sempre sabido assumir a responsabilidade dos actos da minha vida, não estou disposto a ler jornais para saber quando hei-de ir depor no tribunal mixto.
Portanto, não me sujeito, embora tenha qualquer responsabilidade nas leis existentes ou que venham a existir, à deliberação do tribunal militar de ser avisado pelos jornais.
Tenho dito»
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas»
O Sr. Presidente: — Devo informar V» Èx.a que estive no tribunal, porque recebi uma comunicação para lá comparecer no dia 14, e foi-me chamada aaten-ção pelo Sr. Promotor de Justiça Militar, que me disse que o dia para os depoimentos depende do andamento do processo, e que só na véspera é que se po-. de conhecer esse dia para os depoimentos de determinadas testemunhas.
Falta depois saber como hão-de ser ouvidos os Srs. Deputados para irem todos depor no mesmo dia; mas como as
testemunhas vão depor, cada uma delas, sobre factos diferentes, daí a dificuldade de lixar o dia. Vou portanto diligenciar para que se fixe um dia determinado para todos os Srs. Deputados irem depor. S. Ex.a não reviu.
O Sr, Agatão Lança: — Sr. Presidente : devo dizei* a V. Ex.a que, qmando me foi mandado preguntar se eu desejava ir depor, declarei, por escrito, que sim, e no dia fixado eu estava no tribunal como todos os Deputados que também iam depor.
Fizeram-se as démarches que "V". Ex.a acaba de referir, e eu devo acentuar à Câmara que, se o tribunal deseja que nós sejamos obrigados a ir todos os dias à mesma hora ao tribunal, submeter-m e hei a isso, maSj se o tribunal me obriga a receber aviso pelos jornais, eu declaro dês íle já que não aceito essa intimação, porquanto não há nenhuma lei que me obrigue a ler os jornais.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, guando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente : — Devo dizer a V* Ex.a, sem que tenha procuração do Sr. Promotor de Justiça, que o intuito que presidiu à,, determinação tomada pelo tribunal foi o de ser o mais agradável possível para. com os,Srs» Deputados, porque, de contrário, se o Sr. Promotor de Justiça não tivesse sido tam amável, nós teríamos de estar todos os dias no tribunal à hora marcada paia a audiência.
St Ex.a não reviu.
O Sr. Pedro Pita:—Sr. Presidente: nós temos um pouco a impressão nesta Câmara de que a nossa situação de Deputados nos coloca acima das leis, e isso não pode ser. (Apoiados}.
Pedi a palavra quando o Sr. Agatão Lança estava a falar, porque S. Ex.afez afirmações que é absolutamente necessário contestar imediatamente.
Quando se fazem intimações para depor num julgamento, a testemunha tem de estar presente no tribnnai do princípio ao fim do julgamento.
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que os Deputados fulanos dêpuáessem no julgamento de tal, que começa a tal hora e acaba a tal hora.
Não pode impor-se a qualquer testemunha a obrigação de ir ao tribunal por um aviso dos jornais, estou absolutamente de acordo com isso. Mas este facto não fe-píesenta nenhuma violência; pelo con-tráriOj trata-se de um favor concedido á essas testemunhas^ sejam Deputados ou qualquer dutra cousa* Quem nãd quere aceitar esse obséquio, quê cumpra simplesmente o seu dever$ indo todos os dias aos julgamentos. Não há prerrogativa quê faça com que se não cumpram as leis.
Está mal feita a autorização hõs termos em que está pedida; não contesto. Não censuro o Sr* Promotor pelo fajeio de ter mandado um ofício à Gamara nos termos em que o fez, porque S; Exiá entendou certamente que era essara melhor ffift-
J- -. J
neifa de facilitar às testemunhas que eram parlamentares à sua ida ad tribunal com o menor dispêndio de tempo possível.
É.preciso respondesse ad Sr. Promotor que ele não foi compreendido. Diga--se isto a S. Ex.a, iiias não sé retribua a gentileza com palavras que são um queixume.
Se somos Depiítadoâ, teíflos mais obrigação do que ninguém de zelar o prestígio das leis, e de as cumprir integralmente. As nossas prerrogativas não devem invocaf-se para privilégios.
Se estamos numa situação privilegiada, temos ^obrigação de corresponder a esse privilégio cumprindo melhor qUeningiiém as disposições legais* >
E necessário ter muita cautela para, na situação dê parlamentares,' fião proferirmos palavras que são de rémissfi.
Tinha necessidade de dizer isto para que não houvesse dôvidas sobre o que penso é digo.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, qiiándo néstèi termos restituir as notas taquigráficâs que lhe foram enviadas.
O Sr* Agatão Lança:—Eu, Sr. Presidente, sinto também a fíecessidade absó-soluta de dizer a V. Ex.3 que não venho aqui receber noções de gentileza de ninguém.
O qíie eu disse ó que dèáejaVã depor nesse tributialí Se eu não me importar com as imúnidades parlamentares, não necessito que a Gomara me dê autorização. O que eu disse è que não me sujeito ás indicações dos jornais^ pote não ia nenhuma lei. que me-obrigue1 a ler todos os jornais.
Eu fiz aquelas declarações para qu© ãe não levantasse ao redor deste ôasò usaa exploração política*
Se tiver ednhodunento dó dia é hera ~êin que hei-de comparecer nesse tfibaaaí, lá estarei, independentemente da Consulta que V. Ex.a à Câmara faça.
Tenho dito; ,
O diêcur&Q será publicado m integra, revisto pelo orador, qiíãndO) neêtèS teflAôs, restituir as notas taquigráficas que lhe fo-rum enviadas*
O Sr i Alberto Xavier i— Parece que os
requerimentos dos tribunais não podem ser objecto de discussfiõj nós termos do RegimeDto. - Õ' orador não reviUt
Substituições em comissões
Comiásao de remodelação dós serviços públicos:
Substituir ò Sr. Eugênio Ardstã pêlo Sr. Constânciò dê Oliveira. Para ã Secretária.
Comissão de administração póblicà:
Presidente—Abílid Mãrçah Secretário—.Alfredo de Soasâ.-Para a Secretariai
Comissão de finanças:
Pfé§idénté-— fígrros QueiíOz. Secretário-^ Carlos Pereira. Pára ã Secretária.
O Sr. Ministro dââ^uolóniâs (Rodrigíiès (jaspâf):--Sr. Presidente: em píimèiro lugar, dévd dirigir as mlnhès saõdaçdes a V. Ex.a, visto ser esta a primeira vez que falo depois de V. Êx.* ásstiinir à presidência desta Oâffiàrâ.
Ouvi o Sr". Lèoté do Êêgo tratãf diima questão importante, relativamente às dò-lóniaã; tíhTfipre-me esclarecer a Câmara Sobre dois pontos.
Referiu-se S. Éx.fi à política do áiièncío.
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Diário dá Câmara doa Deputado»
Ora eu devo dizer que não costumo re-• correr aos jornais, pois entendo que um .Ministro tem um lugar próprio para dar -as explicações que lhe forem pedidas. E o Parlamento. (Apoiados).
Sr. Presidente: aludiu o Sr. Leote do Rego a um relatório muito importante, que o Governo Português mandou elabo-. rar por um distinto juiz do Supremo Tribunal, e não só nos jornais se afirmou, mas ainda há pouco ouvi nesta Câmara dizer, que esse relatório muita luz poderá ..fazer sobre o assunto., mas que está fechado a sete chaves no Ministério das Colónias. •
É sempre o Ministério das Colónias, e , quem sabe mesmo se não sou eu o guardador desse relatório!
O Sr. Leote do Rego \interrompeudo}:~ V. Ex'.a é Ministro há quási um ano, e o relatório entrou há dezoito meses.
: O Orador: — Eu vou esclarecer V. Ex.a Contudo, devo primeiramente especificar um ponto que considero da mais alta importância.
Quando um funcionário é encarregado de proceder a um inquérito ou a qualquer missão, pelo Governo, a obra desse funcionário não é sua, mas sim do Governo.
4 Esses elementos,, por muito pouco valor que tenham, só quem os manda elaborar é que é juiz da oportunidade de se lhe
f dar ou não publicidade. (Apoiados}.
" * físto princípio devo estar perfeitamente assente e não significa política de silêncio nem politica de tagarelas.
As sociedades têm fórmulas por meio das quais se regulam as suas relações, como também entre os diversos indivíduos nós tomos respeito por aquilo que se chama uma confidência.
Assim, nas repartições não se consente,'pela lei e por necessidade imperiosa do serviço, que qualquer funcionário venha declarar o que escreveu numa infor-
. mação ou o. que corre • pela sua repartição; ; . •
,JÉ isto politica de silêncio? Não. ,E política de boa administração.
,Sr. Presidente : eu chamo a atenção da Câmara para um ponto que é fundamental, qual é a do que os relatórios são propriedade do Estado, e são confidenciais, emquanto aqueles que têm a administra-
ção do Estado nas suas mãos entendem •que os altos iarerésses exigem que continuem confidenciais.
Qualquer relatório que num dado momento se desse à publicidade sem uma razão, forte, perdia toda a importância. Porém, ocasiões há em que tnl se tem de fazer, como, por exemplo, quando se trata duma queixa pública, duma acusação grave, porventura, perante um grande tribunal ; mas .então qnem "iem as suas armas de defesa usa delas ao momento do ataque. Mas 'só então. . Sr. Presidente: eu creio que a Câmara terá compreendido todo o meu modo de ver sobre a questão dos relatórios.
Irei agora ao relatório que se afirma está a dormir numa gaveta do meu Ministério, e guardado a sete chaves. Sou eu, evidentemente, o acusado desse crime, que já aqui se classificou de lesa-pá-tria.
Sr. Presidente: já não sou criança. .Tenho prestado ao meu País tudo quanto se me tem exigido (Apoiados), e aqui estou não por A7ontade, nem por vaidade, .mas simplesmente porque me convenceram de que devia continuar neste lugar. (Apoiados}. Simplesmente por-isto e nada mais.
Nunca mendiguei qualquer cousa ao Estado. Absolutamente nada.
Fora daqui sou professor duma escola, não por favor de ninguém, por isso que conquistei esse lugar por concurso.
Vivo com o rendimento que me dá o Estado por me desempenhar dessa função. Vivo numa casa que não é talvez de harmonia para quem ocupa uma posição social elevada, mas é aquela que posso pagar. (Apoiados). Não tenho rendimentos, para mais.
Estando nesta situação, :aunca pedi, não peço e, prometo, nunca pedirei qualquer cousa à República par& que melhore de situação. >
Não preciso -^- e esta é a conclusão a que quero chegar— que ninguém me dê .lições sobre amor à Pátria.
As poucas condecorações que tenho não as pedi. ,
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Ministério e, de então até à minha entrada no Governo, em Fevereiro deste ano, passaram pelo Ministério das Colónias cinco Ministros.
Mas eu ó que. sou acusado de ter à chave o relatório do Sr. Dr. Botelho da Costa; eu é que não cumpro o meu dever de responder com esse relatório às acusações que foram feitas.
Quando deu entrada no Ministério das Colónias o relatório de S. Ex.a, foi enviada outra cópia para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Nenhuma reclamação recebeu o Ministério das Colónias sobre os pontos versados polo Sr. Leote do Kêgo. A apresentação do memorandum não se fez no Ministério das Colónias.
Nada foi feito no Ministério das Colónias e, portanto, nada tenho a responder, porque não só eu tenho culpas. Se as há, são de todos os meus antecessores nesta pasta. (Apoiados). O Ministério dos Negócios Estrangeiros até hoje não achou o momento ainda de lhe.dar publicidade.
Nós já tínhamos sido acusados de não entrarmos em confidências. Isto é muito grave. (Apoiados).
Eecordo-me de em França ter sido acusado de traidor à pátria um Ministro. ' Ele tinha na algibeira um documento que o ilibaria por completo da acusação. Não o deu à publicidade porque tinha a responsabilidade desse documento.
E que os homens públicos têm de pensar nos seus ' actos e sacrificar-se pelos princípios e pelos altos interesses da Pátria.
Creio, Sr. Presidente, que provei à Câmara que esse documento fechado pode continuar' assim no Ministério das Colónias, mas isso não constitui .política de silêncio.
Relativamente ao outro ponto, quê é o que se refere à minha política de silêncio, sobre as negociações na África do Sul, eu devo dizer que naturalmente tenho um .grande defeito, o de falar pouco;; falta-me a figura, faltam-me aqueles dotes oratórios que tornam a palavra agradável, de modo que evito, tanto quanto .possível, de falar, visto a natureza não me ter .concedido esse dote de chamar a atenção dos que me escutam. .
Falo excepcionalmente, e, quando .tenho de, -falar, digo, sempre aquilo .que
sinto, respeitando sempre, evidentemente, os interesses do Estado.
Levantou-se a opinião pública, e muita gente tem estado, sobressaltada sobre o que haverá pela África do Sul.
Interrupção do Sr. Leote do Rego que se não ouviu.
O Orador: — Sr. Preside'nte: denuncia-da a Convenção, com q Transvaal, .no-/ meados os nossos delegados para tratarem cpm a África do Sul, a União Sul--Africana, pela boca do seu primeiro Ministro, o general Smuts, comunicou-nos« que, sobre os diversos pontos da Convenção, o que considerava mais importante: o que dizia respeito à questão doy caminho de ferro e porto de Lourenço Marques.
O general Smuts disse que, sobre,os outros pontos, facilmente se chegaria a um acordo, pois o que era indispensáve era chegar-se a um «acordo sobre o ponto de vista .do caminho de ferro de Lourenço Marques e seu porto, pois que o seu desejo era que esse caminho de ferro pudesse dar vasão à grande quantidade de" carvão que, dentro em breve, devia triplicar o tráfego, e que, para ter essa certeza, só havia um meio, que era a autonomia na administração do caminho de ferro e. porto de Lourenço Marques, tendo a União Sul-Africana a maioria sobre o Conselho de Administração.
Não aceitaram os nossos delegados esse ponto de vista.
O Sr. Smuths esforçou-se por mostrar que não tinha intuito algum de ofender a nossa soberania, mas que a União não podia estar a construir linhas de caminho de ferro .importantes, que iam desembocar todas no porto de Lourenço Marques,. sem ter a certeza do que esse porto não poria entrave ao tráfego da União.
Alegava-se por parte da União,, que não podia fazer o sacrifício de construir as .linhas que vinham ter a um porto, cuja administração não era perfeita, e que as mudanças sucessivas.dos-gover-. nos da metrópole e ,dps governadores 3é Moçambique não podiam c.óiis.titair garantia de que o porto e,càtainhos_de ferro de Lourenço Marques satisfaziam: às aspirações da União Sql-Ãfricaná'., J
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S?. Smuths era inapeit4vel, mas que várias queixas por §, Ex.* apresentada.?, sôbpe serviços de caminho de ferro e plôrto de Lourenço Marques, n$o tinham fundamento peai.
1 O Sr. Smuths, em virtude de a, nova proposta não satisfazer ao seu ponto.de vista, declarou que, dada a nossa atitude, acjiaya preferível não romper as negocjaçQes entre Moçambique e a União, Sul-Africana, mas simplesmente suspendê-las.
É esta, pois, a situação em que temos mantido as nossas arelações, continuando ein vigor o convénio até 30 de Março do próximo ano.
Sr. Presidente: devo aqui avançar ia assumindo inteira responsabilidade do meu a.ctQ °om respeito ao ponto de vista da União.
Eu como Ministro das Colónias tinha dado instruções para Moçambique, e; prevendo a hipótese de que se viesse com propostas deste género, eu dizia que não' admitia nem o condomínio quanto mais o predomínio.
Qqem assim pensa, quem assim procede tem1 direito a que se não diga que comete actos que lesam a Pátria.
gir. Presidente: se eu tenho de zelar pelos interesseis de Portuga,!, tenho de zelá-los, por modo que nâp coloque também o País, num dado momento, em situações .irredutíveis que venham a prejudicar os Interesses nacionais.
Se as' relações estão suspensas e da parte çlo governo cia União não pode ha-vep senão o máximo interesse em que haja. uma vida de amigos com lealdade entre a União é a nossa província de Mo-çámbiquQ, se da parte da província de Moçambique e do Governo Português nEo pôde haver senão a mesma boa vontaole, a mesma lealdade com que temos acpm-psnliado o Desenvolvimento da União Sul--Africana, fazendo sacrifícios enormes para que não,haja razão de queixa da parte do que naturalmente pertence ao porto de Lourençó Marques, ae temos sacrificado parte da nossa 'província e direi mesmo a, vida eçorióptfca dá província de Moçambique pára,'áatisfázéf às necessidades da Umâo, tiido is;80;é; prova bastante da loal-dada com q^çie os'|>ortugueses sempre se tôin/pdifWo^áfa^oin-òs nossos vizinhos du^tfnião :SulMÍc>na. . ^Léií^rarfeí (Ju^V^esár de termos uma
colónia, que é uma honra dos portugueses, a colónia de S, Tomé, feita, toda com capitais nacionais, colónia que está a sofrer imenso, que está passando por uma grave crise por falta de mão de obra, lembrarei, repito, que em Moçambique o Sr. Alto Comissário. proibiu que saíssem indígenas para trabalharem na nossa colónia de S. Tomé e não houve quaisquer restrições para a saída dos indígenas para as minas do Rand, contri^-buindo assim para o engrandecimento da União Sul-Africana.
Não estou lançando em rosto os actos que temos praticado, estou simplesmente dizendo à Câmara que nós temos a razão e o direito por nosso lado, que tomos mostrado em todas as ocasiões a nossa boa fé, a nossa lealdade, cumprindo sempre, sempre, tudo quanto se tem estabelecido em convénios e até por vezes em simples troca de notas.
Não posso por consequência acoitar que alguém ponha em dúvida a afirmação do Governo, e que quando garante que tal cousa se fará, ninguém tem o direito de duvidar da segurança dessa garantia.
Mas, Sr. Presidente, dizia eu, se interessa à Unjão Sul-Afríçana as boas rela-, coes. que podem implicar para uma vida, mais regular a existência duma conven* cão, que não é essencial, mais que é por vezes conveniente, se existe das nossa parte a maior boa vontade, como temos provado bastantes vezes, de vivermos na melhor harmonia com os nossos vizinhos, se, nós temos sempre por êleis o máximo respeito daí deriva também que possa? mós exigir que para, connosco haja igual respeito, pois entrámos numa guerra com tanto sacrifício para honrarmos um compromisso e para irmos em defesa dos princípios da igualdade dos «líreitos das. Nações.
O Br. Leote do Rogo;—Nós entrámos na gu.erra, porque a Alemanha, nos declarou a guerra. .
O Orador:— Já dizia o Sr. Bernardino Machado, há tempos, em resposta a, um parlamentar, não me recordo quem, que se declarou em guerra com S. Ex.a; dizia o-Sr, Bernardino Machado;
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ciso qne o senhor queira, é preciso que eu o quoira também.
(Risos).
Sr. Presidente: se nós temos as nossas relações apenas suspensas, o que não quero dizer que dum momento para outro não achemos a solução que convenha às duas partes, eu pregunto se será este o momento de começar a dizer em público, que1 Moçambique está em perigo, que a União está armada, que da parte dela pode vir uma invasão para a província de Moçambique. -
Deixo este ponto à consciência da Câmara. Disse o Sr. Leote do Rego,' que era preciso que o Sr. Smuths, que de-yo declarar em todas as suas relações mostrou sempre não só aos nossos delegados corno ao Alto Comissário de Moçambique, que não havia da parte da União Sul-Africana qualquer idea reservada' sobre a província de Moçambique, mas simplesmente um jogo de interêsvses que ele desejava ver acautelados, disse o Sr. Leoto do Rego, que lhe parecia, e não sei se lhe parecerá sempre que a única forma da União provar que esses interesses estavam garantidos era a forma que S. Ex.a propunha, de termos a maioria na Administração dos Caminhos de Ferro do Porto, e acrescentava, se a União não tiver a segurança de que pelo porto de Lourenço Marques se pode fazer todo o tráfego da riqueza da União ou do Trans-vaal, então ver-se há forçada a ir escolher um ponto para construir um porto que lhe dê garantias.
Sr. Presidente: nem a União Sul-Africana nos pode tirar a zona de competência que geogràficaraente pertence ao porto de Lourenço Marques, nem Portugal também pode impedir que a União Sul Africana faça um ou dez portos, oude muito bem entender.
Eu pregunto se na União, onde se procura reduzir ao mínimo as taxas de caminhos de ferro, onde se tem a idea de que o caminho de ferro não é para dar lucros, mas simplesmente para favorecer o tráfego comercial, eu pregunto, dizia, se aí na União os homens práticos que têm os mais altos interesses ligados ao seu desenvolvimento entendem que, havendo um porto português que tem feito mil sacrifícios para servir esse tráfego da própria União, que diz estar pronta a fazer
ainda mais para que satisfaça inteiramente, será preferível abandonar, por assim dizer, todo esto favor português e ir meter-se num dispêndio de doze milhões de libras para ir construir um outro porto em qualquer parte, contrariando os interesses de um outro porto da própria União, se eles mesmo entendem que para servir esse porto seria necessário construir também linhas de desvio ou tráfego para o porto português?
Eu direi que isto não é de temer.
Quem zela os interesses da União são os próprios homens dessa região e nós trataremos de zelar os nossos.
Disse e repito, Sr. Presidente, que estando apenas suspensas as negociações e que não tendo motivo algum para entender que Moçambique está sob um periga iminente, relativamente à União, seria um erro incutir na opinião pública que a União se está a armar, dando a impressão de que é preciso que acudamos também à nossa província, com forças que, se fossem neste momento, como que indicariam que só destinavam a reprimir uma ofensa estrangeira.
Se bem ouvi, disse o Sr. Leote do Rego que era necessário que o Sr. Smuths dissesse primeiro que respeitava a soberania de Portugal e que só então deveríamos tratar das negociações.
Eu vim para aqui ignorando por completo o que se ia passar.
Sou camarada e amigo do ilustre Deputado Sr. Leote do Rego, mas como às vezes em política de certos meios se costuma dizer que estes debates são a fingir, que está tudo combinado, devo dizer que nada combinei, porque apesar de ser amigo e camarada do Sr. Leote do Rego, que viu Moçambique em perigo, S. Ex.a não foi ao Ministério das Colónias pregun-tar ao Ministro se havia cousa grave ou trocar com ele impressões que o habilitassem a trazer documentos com que pudesse demonstrar qualquer verdade que precisasse afirmar.
E no emtanto curioso, pois até parece que trazia a resposta para a observação de S. Ex.a
Nada constou ao Governo sobre ideas do Sr. Smuths de absorpção ou de íalta de consideração pela nossa soberania.
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Smuths se esforçou por frisar bem a nota de que não pretendia nada imiscuir-se na administração de Moçambique. Em nenhum documento oficial me chegou a notícia de que da parte do Governo da União houvesse menosprezo pela nossa ^soberania*
Sucedeu que num dos vários discursos do Sr. Smuths, político amante do sul--africano, tendo um grande partido político na verdadeira acepção da palavra, que pelos seus discursos evidentemente há-do procurar fazer com que se efective o seu plano de urra África ainda maior, que nós do nosso canto de Moçambique muito desejamos ver progredir; sucedeu que o Sr. Sinuths-, num dos 'seus discursos, declarou que em breve estaria seguro mais ou menos do caminho de ferro e pôrtov da Beira. Isto passou-so há pouco tempo. Nilo dormiu o Governo Português, o como ele sabe quando deve chamar a atenção daqueles que porventura digam qualquer cousa que possa ofender a nossa soberania, fez notar ao Governo Inglês as palavras proferidas pelo Sr. Smuths.
O Sr. Leote do Rego: — ^Por quem se deu conhecimento ao Governo Inglês?
O Orador:—Foi pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros que se deu conhecimento dessas frases ao Governo Inglês.
O Sr. Leote do Rego:—^Mas porque foi dado conhecimento ao Governo Inglês?'
O Orador:—O Ministério dos Negócios Estrangeiros com quoin se corresponde ó com o Ministro Inglês, não ó com a União Sul-Aíricana.
A resposta a essa comunicação foi a seguinte:
«O general Smuts, que ficou penalizado ao ter conhecimento de que a referência à Beira podia envolver uma ofensa ao Governo Português e que muvfo deseja remover qualquer viso 'do afronta que ele possa sentir nestas circunstâncias, pede--me para vos transmitir para informação ao vosso Governo a seguinte mensagem:
O Governo da Uni-ão tomou nota das observações do Ministro português e nega de uma vez por todas qualquer intenção
de descortesia para com o Governo Português.
A referência do desenvolvimento da Beira contida nos termos propostos à Rodésia pelo Governo da União nunca foi feita com intenção de censurar a soberania portuguesa sobre aquele porto ou ser de alguma maneira ofensiva daquela soberania.
A informação foi meramente baseada no facto de que certo* privilégios respeitantes ao porto da Beira que têm sido concedidos à Companhia de Moçambique, são exercidos agora pela Beira Railway Company e nestas circunstâncias certos privilégios exercidos agora pola Rodésia Railway Trust deveriam passar para o Governo da União quando a Rodésia fosse informada na União. Nesta última hipótese qualquer passo dado pela União da Beira seria num justo e legal exercício de direitos concedidos por Portugal nos termos da concessão à Compaihia de Moçambique e não representaria uma derrogação da soberania portuguesa. E este o único fundamento da refere r. cia à Beira e o Governo Português pode estar certo de que não havia intenção c.e ofensa no parágrafo em questão, pois que o Governo da União não nutre senão sentimentos de amizade e estima por Portugal».
Creio que depois disto, podemos bem continuar as negociações.
O Sr. Leot^ do Rego : — V. Ex.a diz-me a data que tem esse documento.
O Orador: —11 de Dezembro de 1922.
O Sr. Leote do Rego:—; Vê V. Ex.a como eu tinha razão em dizer que é a política do silêncio?
Esteve esse documento guardado durante um ano.
O Orador: — Perdão, é Dazembro de 1922.
Perdão; eu por engano li a data do está conforme, mas a verdadeira data ó de 20 de Novembro deste ano.
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que já tive eiísejo de ferir essa nota ein mais de um discurso no Congresso da República.
O Orador: — Sr. Presidente: a data é a que acabo de dizer, o nada se passou de anormal quê justificasse eu vir à Câmara dizer mais do que disse, quando à suspensão das negociações; e, se só passasse, eu viria chamar a atenção da Câmara para o lacto.
Há um. ponto a que me quero referir ainda, -e é que na imprensa se afirmou que Moçambique estava entre dois perigos, mil a União Sul-Africana, outro o Terreiro do Paço, o Ministério das Colónias.
Sr. Presidente: aqueles que estimam de alma o coração a boa administração do Estado, aqueles que se interessam realmente pela nossa vida colonial, e por consequência pela nossa vida nacional, não devem, a meu modo de ver, vir lançar acusações graves sem fundamento, pelas consequências que trazem ao País pelo motivo dos câmbios e do efeito no estrangeiro.
E 'necessário que eu para esse ponto chame mais uma vez a atenção da Câmara, porque é daqui que eu falo ao País. Tem-se procurado explorar com uma atitude que tomei em determinada ocasião relativamente aos Altos Comissários."
Estava no Ministério quando veio de fora uma. proposta para a criação de um Alto Comissariado, que abrangia Guiné, Cabo Verde, S. Tomé e Angola, a que eu chamei o império do Ocidente, pregun-tando porque se tinha excluído a Madeira e os Açores. (Risos).
Não concordei com este ponto de vista. Aqueles mesmos que colaboraram neste programa, não souberam explicar-me a razão que haveria para se fazer esta amálgama de colónias.
Devo esclarecer, Sr. Presidente, que eu nunca fui contra a autonomia administrativa das colónias, pelo contrário, acho-a conveniente. Mas a verdade é que misturaram as cousas, e quem não quero os altos comissários é porque quere ter nas mãos toda a administração das colónias, como se houvesse um Rodrigues Gaspar que andasse toda a vida a dirigir esta pasta. Isto é comezinho.
E ridículo que possa julgar se que haja alguém que pretenda tal cousa.
O que eu disse sempre ó que era um perigo estabclecer-sc uma lei que desse tais latitudes à administração das colónias, que pudesse suceder que quando" o Governo da metrópole tivesse de acudir em determinadas circunstâncias com uma certa medida, já não houvesse maneira de o fazer para evitar qualquer grande mal. Era este o meu modo de pensar. Hoje ainda penso da mesma forma.
Todos sabemos como se fazem campanhas; o que é preciso é que se apontem factos pelos quais 'se prove que eu esteja a ingerir-me nas atribuições dos altos funcionários.
Não há que temer da lei com a latitude de acção dada aos altos comissários.
O perigo é que nem sempre vão para os lugares que lhes competem as pessoas niais competentes.
Foi esta opinião que emiti no Senado; nunca fiz campanhas.
Disse desassòmbradamente no Senado ' o que pensava.
Numa. situação especial me tenho mantido teste Governo.
Interrupção do Sr. Carlos de Vasconcelos.
O Orador:—Vou concluir, mas frisarei este ponto: vi nos jornais um telegrama em que se atribuem ao Alto Comissário de Moçambique afirmações que, devo dizer, não acredito ele tivesse proferido, dando-se-lhe o significado que se lhe atribui. (Apoiados}.
O Alto Comissário, dizem, vinha à metrópole para defender a autonomia administrativa da província de Moçambique.
O Sr. Leote do Rego afirmou que o Alto Comissário tem toda a razão em dizer o que disse. ' '
O Sr. Leote do Rego: —
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que este facto é a repetição dos casos dos Transportes Marítimos é, como então, diz-se que mais uma vez se prova a honestidade da República, que faz com que se venha declarar que são precisos mais 6:000 contos, para saldar todo o rol de roubos que se praticaram, j E ato agora ainda não se levantou ninguém do Governo, para esclarecer este assunto !'
j Já se gastaram 14:000 contos, e ainda não se sabe se essa exposição se pode fazer !
; Não conheço condenação mais completa do regime que infelizmente nos governa !
Quando este lado da Câmara acusa com factos e números, tem-se vindo em palavras ocas fazer confrontos entre a administração republicana e a honesta administração da monarquia.
Mas não é com palavras que eu vou responder, é com números e factos; é com o relatório da comissão da exposição de 1908 no Rio de Janeiro, que vou ler.
Foi gratuitamente que a comissão nomeada prestou os seus serviços, é que os funcionários da monarquia não exigia.ni 1 l conto de réis por dia para tratarem dos seus interesses.
Mais uma vez nós vemos que a comissão era gratuita, ao passo que nesta questão da Exposição do Rio de Janeiro se pedem milhares de contos para servir uma pagodeira escandalosa que envergonha o regime.
Estabeleçamos o confronto, e não poderemos deixar de apreciar os processos da honrada monarquia, a única esperança do ressurgimento desta Pátria.
Eu vou continuar a ler.
No pessoal nomeado em 1908 não havia quem defraudasse o Estado, porque na monarquia não havia a política de segredo que existe na República.
Oomparem V. Ex.as as verbas que eu acabo de citar com as verbas que acabam de ser despendidas com esta malfadada Exposição.
Comparem o luxo asiático exigido pelos homens que tanto amor têm à democracia, e que não podem andar senão em automóveis luxuosos, com os servidores da monarquia que se serviam dum coupé puxado por modestos cavalos e à sua custa.
ÍJles andavam, por todas as formas, em
poupar até os últimos 5 réis, porque então vivia-se num regime em que as cousas se não faziam pôr não haver verba, ao contrário do que hoje sucede, em que tudo se faz apesar de não haver verba, simplesmente porque existe uma estamparia no Banco de Portugal para fazer notas.
Era assim que se cuidava dos dinhei-ros públicos quando se organizou a Exposição do Rio de Janeiro, em 1908. Aqui está, por exemplo, a conta de todas as despesas feitas durante o mês de Janeiro de 1908.
Quere dizer: soma das . despesas em todo o mês de Janeiro, 81Q:745^000. Vejam V. Ex.as e façam o confronto. Noutra sessão, sobre a necessidade da construção dum pavilhão anexo, diz-se o que vou ler. Sussurro. O Orador:—Não querem ouvir? Hão--de ouvir, por muito que lhes custe. O pessoal que foi ao Rio de Janeiro gastou 14 contos, mas eu continuo a ler. Era assim que se administrava no tempo da honrada monarquia, que nós temos a honra de defender. A despesa feita pela moDarquia foi de 14 contos; a despesa feita pela administração dos republicanos foi de 14:000 contos, para afinal a exposição nSo se realizar. Aqui está o confronto entre as administrações dos dois regimes, e agora a Câmara que responda em sua consciência, dizendo quem tem mais autoridade para falar, se somos nós, que defendemos a honrada monarquia, se são os senhores, que envergonham a Pátria. Tenho dito. O discurso será publicado Tia íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
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preciso que mudemos devida e que aqueles que prevariquem tenham uma punição maior do que o simples insulto.
Eu acompanhei esta questão com o maior interesse, acompanhei a correcção com que ontem, um ilustre" iDeputado da minoria monárquica encarou este assunto, e como todos os outros Srs. Deputados o encararam, pois é uma questão que não interessa só a republicanos ou monárquicos; interessa a todo o País. (Apoiados}.
Não vamos julgar as consequências dôste acto;, devemos deixar para quem de direito o deve julgar, se há crimes praticados. Não ó o Governo que tem de. •os castigar.
Creio que a Câmara já deve estar convencida do que foi toda essa bandalheira que representa a nossa acção na Exposição do Rio de Janeiro: mas é o Governo, e em especial o Sr. Ministro do Comércio, que ,tem obrigação de proceder de forma a entregarem a questão a quem de direito, para que seja feito um inquérito rigoroso, sobre o ponto de vista moral e de competência, para depois, havendo que punir, se punir de forma que seja um exemplo, e para que na República não haja razão para que se chame ladrão a toda a gente.
Isso não poderá magoar os nossos sentimentos, porque nos outros países assim se procede.
Lembro-me que ainda há pouco em França se levantou uma suspeita contra Mr. Britilot, que era parente dum Ministro dos Negócios Estrangeiros naquele país.
O Parlamento tratou do caso, e depois n-ão se ocilpou mais do assunto, mas o conselho disciplinar condenou esse funcionário à disponibilidade durante dez anos.
Em Portugal passa-se o contrário; os crimes são a todas as horas, os sobressaltos a cada momento, mas os criminosos não são 'punidos.
O problema está posto, o a falta de competência tem de ser apreciada, para que o nosso nome não continue a sor arrastado pela lama.
Pretendo .o Sr. Vasco Borges, com o seu projecto, apresentar à Cfunara alguma cousa que concorra e interesse à nossa vida nacional, para salvaguardar o bom nom©5 e assim vem pedir os
elementos necessários para acabar essa obra que representa alguma cousa de dignificação e brio nacional.
E necessário que se justifique o pedido que se faz, porque se quere gastar mais 6:000 contos, quando as nossas finanças estão cada vez mais arruinadas.
Eu pregunto, e neste momento não apelo para monárquicos nem para republicanos, apelo para todos aqueles dos meus colegas que, como eu, sentem o verdadeiro amor à Pátria; eu pregunto se, de facto, perante o'descalabro produzido, devemos ou não terminar essa obra.
Eu penso que sim. Resta saber se a incompetência continuará a manifestar-se, se a falta de zelo continuará a produzir os .seus efeitos, quere dizer, se aqueles a quem vamos entregar a conclusão dessas obras não procederão de forma idêntica.
É o Sr. Ministro de Portugal no Brasil ,,que nos diz que, para honra nossa, devemos acabar o pavilhão: E necessário que alguém, seja quem for, tome o compromisso formal de acabar esse pavilhão antes que a Exposição termine1.
Que seja bem administrada a verba que vamos votar, e que se ultime essa obra.
A pessoa que vai de facto aplicar essa verba que a aplique a tempo, de forma a deminuir tanto quanto possível a nódoa máxima que hoje incide sobre nós.
Fica-nos depois o pagamento de dívidas; são dívidas do Estado, dívidas do País.
Quem. contraiu essas dívidas tem de assumir fatalmente, por honra sua, a responsabilidade da forma como as contraiu. Pague-se, por honra uossu, mas pague--se, e depois. Sr. Presidente, proceda-se a um inquérito rigoroso, feito por gente absolutamente competente, que inquira e indague 'de toda essa falta de zelo, de todas essas sccnas que nos envergonham, e nesse momento, sejam quais forem as pessoas, alta ou baixamente colocadas, que se encontrem envolvidas no assunto, é necessário que o Governo seja inexorável no castigo a aplicar, de forma que o Estado não seja roubado naquilo que é do todos nós.
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O Sr. Presidente: Sr. Vasco Borges.
Tem a palavra o
O Sr. Vasco Borges: — V/ Ex.a diz-me quanto tempo falia para se encerrar a sessão.
O Sr. Presidente: — Faltam 12 minutos.
O Sr. Vasco Borges: — Como esse espaço de tempo é pequeno para as considerações que tenho a fazer, peço a V. Ex.a quo'me reserve a palavra para a próxima sessão.
O Sr. Presidente: — Fic.i V. Ex.a novamente inscrito.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Berderodo): — Como íaltam poucos minutos para se encerrar a sessão, peço a V. Ex.a me permita que desista por agora da palavra.
O Sr. Presidente:
mente inscrito.
V. Ex.a fica-nova-
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Baptir.ta da Silva : — Como não está presente o Sr. Ministro do Interior, peço a qualquer dos Srs. Ministros presentes o obséquio de transmitir a S. Ex.a as breves comunicações que vou fazer.
Sr. Presidente: a Junta da Freguesia de S. -Cosmo de Gondomar encarregou-me de chamar a atenção do Governo para um caso melindroso, desde há muito la-tante naquela freguesia, e que traz os ânimos e espíritos deveras exaltados.
A Junta da Freguesia de S. Cosme de Gondomar, \rendo a insuficiência do cemitério, tratou do adquirir terreno para o seu alargamento.
O terreno onde fazem o cemitério pertencia ao passal e foi adquirido pelo Estado, e onde se fez o primeiro enterramento ; mas um proprietário que conflua com o terreno, embora não resida na localidade, fez com que fossem suspensos os enterramentos, indo assim contra a deliberação da Junta, de modo que os en-
terramentos se vão fazer fora, o que torna difícil os cuidados o homenagens que são próprios a prestar a pessoas queridas, além do trabalho que dá.
Este facto tem provocado grande indignação no espírito dos habitantes de S. Cosmo de Gondomar, facto que um dia pode vir a explodir e dar-se alteração de ordem. .,
Eu sei que a culpa não é dos t;ibu-nais, e, sem me querer por forma alguma imiscuir na acção dos tribunais, direi que era preciso resolver urgentemente este caso e para elo chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior, para que se faça justiça num caso tam melindroso, qne pode resultar a alteração de ordem pública.
O discurso será piLÒlicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Guerra (Augusto Freiria):—Tomei nota das considerações do V. Ex.3 e delas darei conta ao Sr. Ministro do Interior.
O Sr. Eugênio Aresta: — Desejava chamar o atenção dor Srs. Ministros do Interior a da Instrução sobre o que- diz o C-orreio da Manhã com respeito a uma roiiuião do «Dente de Ouro» com alguns oficiais presos na Trafaria.
Isto não pode ser; se não estão incomunicáveis e podem receber visitas, todavia não se compreende que tome o carácter de reunião como aquela que se diz que assistiu o «Dente de Ouro» de parça-ria com oficiais.
Eu peço ao Sr. Ministro da Guerra que averigóe para que se possa desmentir esta notícia, para que se não diga que depois desse episódio sangrento se vai 'proceder a uma farça.
Peço, pois, ao Sr. Ministro da Guerra que, se poder, faça desmentir esta notícia.
Sr. Presidente: desejo ainda referir-me ao seguinte:
O concelho de Serpa encontra-se sem subdelegado de saúde, porque o médico municipal que exercia essas funções morreu em princípios de Novembro último.
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autoridade adimnistrativa deve providenciar de forma a que nessas funções seja investido qualquer outro facultativo.
Não devia, pois, aquela autoridade ter qualquer hesitação em nomear interinamente o único médico municipal que ali existe.
Sr. Presidente: não compreendo o critério do administrador do concelho, devendo apenas dizer, como esclarecimento, que o médico não é democrático mas sim independente."
Espero, pois, que o Sr. Ministro da Guerra fará a fineza de transmitir estas considerações ao seu colega do Trabalho.
Um outro assunto para que desejava chamar a atenção do Governo, é para o facto de aos professores do concelho de Mértola não ser pago, desde Agosto, nem ordenado nem subvenção.
Não sei se com eles se está fazendo a velha experiência do cavalo do inglês, mas o que desde já peço ao Sr. Ministro da Guerra é que transmita estas considerações ao Sr. Ministro da Instrução, a fim de evitar que continuem casos desta natureza.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegro, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria : — Sr. Presidente : ouvi com a máxima atenção a exposição feita pelo Sr. Eugênio Aresta,- e relativamente ao primeiro assunto por S. Ex." versado, —que foi o caso passado no presídio da Trafaria — devo dizer que era já do meu conhecimento, pelo que mandei averiguar o que havia, aguardando resposta para pi oceder.
Pelo que respeita às restantes considerações por S. Ex.a fcitfis, transmiti-las hei, com o maior prazer, aos Srs. Minis-tror do Trabalho e Instrução.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A -próxima sessão é no dia 18 do corrente, às 14 horas, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 4õ minutos.
Documentos enviados para mesa durante a sessão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro do Comércio e Cornu-nicaôões, reforçando com quantias indicadas várias dotações do orçamento do Ministério do Comercio e Comunicações.
Aprovada a urgência. ' Para a-comissão de trabalho.. Para o «Diário do Governo». \.
Projecto de lei •
Do Sr. Vasco Borges, criando um tribunal para julgamento dos crimes previstos e puníveis pelos artigos 313.°, 321.° e 322.° combinado com o 318.°, § 1.° do Código Penal.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de*legislação criminal.
Para o «Diário do Governo*.
Pareceres
Da comissão de administração pública, sobre o n.° 377-D, que estabelece que as percentagens adicionais às contribuições directas do Estado, que constituem imposto directo _a favor dos corpos administrativos, recaiam apenas sobre as contribuições predial e industrial.
Para a comissflo de finanças.