Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

11

EM 19 DE DEZEMBRO DE 1922

Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

Sumário.— Com a presença de 44 Srs. Deputados, lê-se a acta e dá-se conta do expediente

Antes da ordem do dia. — O Sr. Carlos de Vasconcelos ocupa-se da emigração portuguesa para a América do Norte.

O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria) promete transmitir as considerações do orador aos 'seus colegas dos Estrangeiros e das Colónias.

O Sr. Sá Pereira chama a atenção para a situação dos sargentos do exército. Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Vasco Borges trata das péssimas instalações dos tribunais de justiça em Lisboa e da f alta de luz na Boa Hora.

O Sr. Torres Garcia ocupa-se de assuntos de carácter militar, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Guerra, e trata da forma de provimento duma cadeira na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

O Sr. João Bacelar pede a remessa de documentos e autorização para compulsar outros.

Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio (Fer-dando Brederode).

O Sr. Pires Monteiro trata de interesses de mutilados da guerra, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Comércio.

É aprovada a acta.

São concedidas licenças e feitas admissões.

Ordem do dia. — Prossegue a discussão do projecto n." 377-C, que extingue o Comissariado Geral da Exposição do Rio de Janeiro.

Têm a palavra os Srs. Vasco Borges e Ministro do Comércio.

O Sr. Vasco Borges requere a prorrogação da sessão até se votar o projecto, e tem a palavra sô-Jre o modo de votar.

Usa também da palavra para o mesmo fim o Sr.tPaulo Cancela de Abreu.

É aprovado, em contraprova, o requerimento.

Têm a palavra sobre a ordem os Srs. Álvaro de Castro, Paiva Gomes, Aníbal Lúcio de Azevedo e Dinis da Fonseca.

Ao ser admitida a moção do Sr. Dinis da Fon-

João de Orneias da Silva

seca, o Sr. Morais Carvalho requere a contraprova e invoca o § 2." do artigo 116." do Regimento.

Verifica-se não haver número.

Procede-se à chamada.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão, às 15 horas e 10 minutos.

Presentes, 44 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Amaro Garcia Loureiro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia. . António Alberto Torres Garcia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Pais da Silva Marques.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Kodrigues de Almeida Eibeiro.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Constâncio de Oliveira.

Delfim de Araújo Moreira Lopes. ^Francisco Cruz.

Francisco Dinis de Carvalho.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Página 2

Diário da Câmara dou Deputados

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão "Águas.

Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Pedro Ferreira.

Júlio Henrique de Abreu.

Lúcio de Campos Martins;

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Gois Pita. . Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Sebastião Herédia.

Valentim Guerra.

Vasco Borges.

Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão..

.António Correia.

António Lino Neto.

António Maria da Silva.

António de Paiva Gomes.

António Resende.

António de Sousa Maia.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bartolomeu dós Mártires de Sousa Se-verino.

Bernardo Ferreira de Matos.

Delfim Costa.

Domingos Leite Pereira.

Fernando Augusto Freiria.

Hermano José de Medeiros.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos. João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Vitorino Mealha.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António de Magalhães.

Lourenço Correia Gomes.

Manuel Alegre.

Manuel Duarte.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Tomás de Sousa Rosa.

Vergílio Saque.

Vitorino Máximo de Carvalho Guima-

Srs. Deputados que não comparece-ram à sessão,:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Abílio Marques Mourão.

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Aires de Orneias e Vasconcelos.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Leio Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alberto Xavier.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Américo da Silva Castro.

António Dias.

António Ginestal Machado. - António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Mendonça.

António Vicente Ferreira.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Brandão.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado Freitas.

Custódio Martins de Paiva,.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Feliz de Morais Barreira.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Página 3

Sessão, de 19 de Dezembro de 1922

3

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Germano José de Amorim.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires^Cansado.

João Baptista da Silva.

João José Luís Damas.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João Pina de Morais Júnior.

João Salema.

João de Sousa Uva.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Eibeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge de Barros Capinha.

José Cortês dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Marques Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José de Oliveira Salvador.

Júlio Gonçalves.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel de Sousa da Câmara.

Manuel de So,usa Coutinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário de Magalhães Infante.

Maximino de Matos.

Nuno Simões.

Paulo da Costa Menano.

Paulo Limpo de Lacerda.

Rodrigo José Rodrigues.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomé José de Barros Queiroz.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Vitorino Henrique Godinho.

Deu-se conta do seguinte

Pelas 10 horas e 10 minutos declarou o Sr. Presidente aberta a sessão. Leu-se a acta.

Ofícios

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acompanhando a comunicação do Comité Nobel do Parlamento Norueguês, referente à distribuição do prémio Nobel da Paz em 1923.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Vila do Bispo, pedindo que não seja levada a efeito a projectada supressão do comboio diurno entre Lisboa e Vila Real de Santo António.

Para a Secretaria.

De D.- Ema Baptista, agradecendo o voto de sentimento por seu pai, o Sr. Júlio Maria Baptista.

Para a Secretaria.

Do presidente do Tribunal Mixto Militar Territorial, indicando os dias em que devem comparecer naquele tribunal, para deporem como testemunhas, os Srs. José Domingues dos Santos, Álvaro Xavier dó Castro, Albino Pinto da Fonseca, Francisco Pinto da Cunha Leal, Armando Pereira Agatão Lança e José Carvalho dos Santos.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Requerimentos

De Maria Assunção Silva, professora das Escolas Móveis, pedindo a suspensão do decreto n.° 8:200.

Para a comissão de instrução primária.

De Alfredo Coelho Lóio, ex-segundo sargento de artilharia n.° 4, pedindo a sua reintegração no exército.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Página 4

Diário da Câmara dos Deputados

m aginárias feitas antes da sua chegad ao Rio.

Para a Secretaria.

Da Comissão de Viticultura do Douro, Sindicato Agrícola do Peso da Régua, Caixa Agrícola da Régua, Sindicato Agrícola da Sertã, Sindicato Agrícola de Barcelos, Sindicato Agrícola de Viana do Castelo, Sindicato Agrícola de Santo Tir-so, Sindicato Agrícola de Santarém, Sindicato Agrícola de Portalegre, Sindicato Agrícola de Guimarães, Sindicato Agrícola de Cabeceiras, Sindicato Agrícola de Braga, Sindicato Agrícola de Tomar, Federação dos Sindicatos Agrícolas do Nor-,te e Sindicato Agrícola de Eivas, acompanhando a representação da Associação de Agricultara contra o projecto de extinção do Ministério da Agricultura.

Para a Secretaria.

Dos sargentos de cavalaria n.° 4, pedindo que seja satisfeito o pedido dos seus colegas de Braga.

Para a Secretaria.

Dos funcionários administrativos do concelho de Portimão, pedindo o pagamento das melhorias referentes ao mês de Julho.

Para a Secretaria.

Do pessoal de finanças da Batalha, Monforte, Covilhã e Odemira, pedindo que seja aprovada a representação da comissão da sua classe.

Para a Secretaria.

Do professorado do Sardoal, Matozi->nhos, Escolas Móveis do Algarve, Soure, - Figueira de Castelo Rodrigo e Salvaterra de Magos, pedindo a aprovação do projecto de lei n.° 131.

Para a Secretaria.

Dos sardentos de cavalaria n.° 10, agradecendo o ter-se patrocinado a sua exposição.

Para a Secretaria.

Representações

Das professoras das Escolas Móveis, pedindo a supressão do decreto n.° 8:200, .' de 15 de Junho de 1922.

Para a comissão de instrução primária.

Dos empregados menore» do Ministério do Interior, pedindo a categoria de contínuo? de l.a e 2.a classe.

Para a comissão de remodelação dos serviços públicos.

O Sr. Presidente: — Estilo presentes 50 Srs. Deputados. Vai entrar-se no período de «antes da ordem do dia».

Eram lõ horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Carlos de .Vasconcelos:—Não vendo nenhum Ministro presente, eu pre-gunto a V. Ex.a se tem comunicação de qualquer crise ministerial.

Pausa.

Entra o Sr. Ministro da Guerra.

O Orador: — Sr. Presidente : peço ao Sr. Ministro da Guerra o favor de transmitir ao Sr. Ministro dos Negócios Es> trangeiros as seguintes considerações:

Tenho conhecimento, por telegrama, de que o Governo dos Estados Unidos decretou uma' nova lei sObre emigração, marcando uma divisão nos cidadãos portugueses que podem entrar na América continental e nas colónias, cabendo a Cabo Verde 120 emigrantes por ano, quando a emigração de Cabo Verde para a América é de 2:000 emigrantes por ano; além disso, podendo só ir 24 emigrantes por mês, e não havendo navios, eu pedia a V. Ex.a para permitir que os veleiros possam em duau viagens levar os ^emigrantes.

Este era um dos pontos para que eu desejava chamar a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Também pedia ao Sr. Ministro da Guerra para transmitir ao Sr. Ministro das Colónias as seguintes considerações sobre um assunto que reputo grave:

Página 5

Sessão de 19 de Dezembro de 1922

Eram estes os assuntos a que me .queria referir.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente : ouvi com a máxima atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado o Sr. Carlos de Vasconcelos, relativamente a assuntos que correm pelas pastas dos Negócios Estrangeiros e das Colónias, isto é, à questão da emigração de portugueses da colónia de Cabo Verde para os Estados Unidos da América e à questão das taxas telegráficas, assuntos estes que tratarei de transmitir aos Ministros das respectivas pastas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Pereira : — Sr. Presidente : pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um assunto, qual é o que diz respeito à situação dos sargentos do exército.

Sr. Presidente: segundo a lei que alterou os vencimentos do funcionalismo civil e militar, foi estabelecida para os sargentos uma percentagem com a qual eles não concordaram, pelo que fizeram a sua reclamação, tendo o Sr. Ministro da Guerra de então, o Sr. general Barreto, prometido elevar essa percentagem, se não estou em erro, de 45 por cento para 60 por cento; porém, eles ainda não se mostraram satisfeitos, razão por que eu pedi a palavra para chamar a atenção de S. Ex.a no sentido de atender a reclamação que vou ter a honra de mandar entregar a V. Ex.a

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr'. Presidente : pedi a palavra para declarar à Câmara que fico aguardando que me seja entregue a exposição enviada para a Mesa' pelo ilustre Deputado o Sr. Sá Pereira, a fim de em seguida poder tratar do assunto, o qual, como V. Ex.a muito bem deve compreender, não é de molde a resolver-se de ânimo leve, visto que ele se relaciona com a situação financeira do País.

Trata-se, como a Câmara vê, dum assunto que diz respeito a vencimentos, o

qual tem de ser apreciado devidamente' d eforma que se não possam levantar ré" paros.

O assunto terá de ser entregue a uma comissão para o estudar convenientemen-t6j de sorte a que sejam atendidos todos os interesses, isto é, os interesses das finanças e os interesses individuais, e que não possa haver reclamações.

Posso, pois, garantir a V. Ex.a que vou tratar de estudar o assunto, resolvendo-o como for de justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges: — Sabe V. Ex.a e sabe a Câmara que é necessário que a justiça se revista dum certo decoro para que mereça o respeito a que tem direito.

Em todas as capitais da Europa os edifícios dos tribunais são grandiosos; cito, por exemplo, o de Bruxelas. Lisboa, que é a capital dum País civilizado da Europa, possui um edifício, onde funciona a administração da justiça, que pode considerar-se um motivo de vergonha nacional.

Não quero, embora o desejasse, porque as condições do Tesouro português não o permitem, que se faça um edifício monumental para o nosso tribunal, mas o que é necessário é acabar com essa vergonha, que, para cúmulo, já nem sequer tem luz. Este facto leva às vezes a situações picarescas os que têm de intervir nos julgamentos.

Suponha V. Ex.a, Sr. Presidente, que nesta quadra do ano, o inverno, às 17' horas, já não é possível ver-se naquele casebre, e o juiz presidente lê as sentenças à luz duma vela, encaixada no gargalo duma garrafa.

j Ainda há pouco tempo o presidente do júri teve de ler os quesitos à luz duma lâmpada eléctrica de algibeira!

Uma voz : — Género Arsénio Lupin I Risos.

O Orador : — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça para este facto.

Creio que não seria de grande dispêndio uma modesta instalação de luz eléctrica no edifício da Boa Hora.

Tenho dito.

Página 6

Diário âa Câmara aos Deputados

O Sr. Torres Garcia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para levar ao conhecimento do Sr. Ministro da Gruerra a necessidade de S. Ex.a intervir no sentido de que aos membros desta Câmara sejam enviados, com a urgência que é devida, ,p"s documentos que são requeridos por eles.

Desejo e è necessário que os documentos por mim requeridos me sejam fornecidos, .para fazer a prova perante a Câmara do que quero afirmar-lhe.

Hoje não ó possível mobilizar um batalhão sem recorrer à classe anterior a 190(3-1907. ^ .

<_ que='que' com='com' de='de' incapacidade='incapacidade' soma='soma' uma='uma' pedagógico='pedagógico' situação='situação' aproveite='aproveite' se='se' então='então' outros='outros' sem='sem' ela='ela' a='a' tam='tam' país='país' e='e' problema='problema' é='é' tantos='tantos' arrancar='arrancar' grande='grande' ao='ao' pretende='pretende' p='p' fomento='fomento' destas='destas'>

E preciso conduzir as instituições militares ao espírito republicano e patriótico para salvar o prestígio do exército e da Eepública, de maneira que não possam considerar-se como um cancro agarrado à miséria nacional.

E preciso tornar o exército um instrumento apto para a defesa da Pátria e da Eepública.

S. Ex.a pretende isto?

Creio que assim seja.

Mas tem muita resistência a vencer, muita organização a meter na ordem.

Quando se dignarem enviar-me os documentos requeridos, eu provarei à Câmara o que afirmo.

Tenho um projecto para mandar para a Mesa modificando a lei do recrutamento militar e adaptando este às condições materiais do Tesouro.

Mas não posso apresentá-lo emqnanto não tiver dados oficiais, que os particulares perderam todo o valor, porquanto todas as afirmações que faço serão provadas por documentos oficiais, porque se «está longe de*, conhecer a miséria do que por aí se passa.

De maneira que aguardo a remessa desses documentos para enviar para a Mesa esse meu projecto.

Outro assunto me impõe a minha consciência de republicano que eu trate neste momento.

Eu desejaria que estivesse presente o Sr. Ministro da Instrução, mas, como tal se não dá, peço ao Sr. Ministro da Guerra,

que à maravilha serve para, essa missão, o especial favor de transmitir a esse seu colega as considerações quo vou fazer.

Na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra é mestre da cadeira de „ história das religiões um padre católico. V. Ex.as sabem perfeitamente qual ó, o objectivo a atingir pelo ensino dessa cadeira.

Em todos os países do mundo é cousa absolutamente assente que o professor da cadeira de história das religiões nunca pode ser o Ministro de qualquer religião.

Na Universidade de Coimbra dá-se, porém, o contrário, isto é, o lugar de professor da cadeira de história das religiões é exercido por um padre católico.

Escusado é dizer que toda a orientação desse professor é mais ou menos tendenciosa, pela apologia que ele certamente não há-de deixar de fazer das doutrinas católicas apostólicas romanas, tanto mais que esse padre tem a pretensão de ser bispo, o que nos seria indiferente se o seu desejo não fosse apoiado numa instituição que adentro da República deve ser, acima de tudo, um dos principais instrumentos de defesa dos princípios democráticos e constitucionais.

Porque embora se diga que não há uma medicina monárquica e uma medicina republicana, ou um direito republicano e um direito monárquico, eu entendo que as Universidades são em toda, a parte instituições que não podem entravar a marcha do Estado e a livre expansão das aspirações nacionais.

Apoiados.

Eu bem sei que na Inglaterra, em França e na Alemanha ninguém indaga das convicções políticas e religiosas de um candidato a professor, mas sei também que nesses países ninguém no exercício do seu cargo de professor ousa atentar contra a organização do Estado. Só em Portugal, nestas tentativas de submissão e de transigência em que temos vivido, se tem tornado possível a permanência de todos os elementos de acção nas mãos dos inimigos da República.

Página 7

de 10 de Dezembro de 1922

A República, Sr. Presidente, ainda não caiu, não pela obra administrativa que tem feito, mas sim pela grande fé e pela coragem de milhares de cidadãos que nunca a deixarão cair, pois a verdade é que ela tem dado todas as facilidades aos monárquicos para que eles dentro da Kepública se armem contra o regime.

Este assunto, quanto a mim, merece a atenção do Governo e ficaria mal com a minha .consciência se não viesse dizer o que acabo de expor à Câmara, tanto mais quanto é certo que vejo as relações de -simpatia que hoje existem entre a Kepública Portuguesa e a Cúria Romana, sempre romana e nunca portuguesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar à Câmara que foi com verdadeira alegria que ouvi as considerações feitas pelo ilustre Deputado o Sr. Torres Garcia, podendo garantir-lhe que estou inteiramente de acordo com elas, no que respeita à elevação que o exército necessita ter.

S. Ex.a mostrou que deseja ser meu colaborador, com o que muito folgo, e bem assim ter estudado o assunto, muito principalmente no que diz respeito ao recrutamento, o

Muito folgo, repito, que S. Ex.a queira ser meu colaborador, para o que há-de necessitar de vários documentos que S. Ex.a já solicitou por intermédio do Ministério da Guerra, e que ainda lhe não foram'entregues.

Devo dizer a S. Ex.a que desconhecia o assunto; no emtanto, posso garantir-lhe que vou dar ordens terminantes no sentido de que esses elementtfs lhe sejam fornecidos; porém, como-alguns possam levar muito tempo, eu peço a S. Ex.a o obséquio de, caso queira, dar-se ao incómodo de passar pelo Ministério da Guerra, a fim de com mais facilidade os consultar.

Relativamente ao outro ponto a que S. Ex.a se referiu, isto é, à necessidade que há de colocar o exército na altura que lhe é devida, sou a dizer que hei-de fazer tudo quanto me for possível para satisfa-:zer os seus desejos, pois. como Deputado independente, não í arei política partidária.

O meu desejo será fazer todos os esforços no sentido dos desejos manifestados por S. Ex.a

Quanto às considerações que S. Ex.a fez e que dizem respeito à pasta da Instrução, sou a dizer-lhe que, tanto quanto a memória me permitir, as transmitirei ao meu colega da referida pasta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente : pedi a palavra para solicitar do ilustre Ministro do Comércio o favor, que espero dever-lhe, de dar as suas ordens no sentido de mó serem facultados dois documentos que já pedi há muito pelo Ministério do Comércio.

Um dos documentos, que pretendo, diz respeito ao número de pessoal, e respectivos honorários em ouro, que foi à Exposição do Kío de Janeiro.

O outro é relativo a uma sindicância ordenada aos actos do Sr. José Maria da Rocha Fonseca, empregado da estação telégrafo-postal de Coimbra.

Desejo pedir também ao Sr. Ministro do Comércio autorização para compulsar o processo do último concurso para professor da Escola Industrial e Comercial da Figueira da Foz.

Sei que houve um candidato habilitado

com o curso especial para esse magisté-

• rio, e classificado em primeiro lugar, que

foi preterido, tendo sido nomeado outro

classificado em segundo lugar.

Igualmente desejo compulsar o processo do concurso para professor de contabilidade da mesma escola, porque estou convencido de que um dos candidatos não foi classificado como devia sê-lo, visto possuir habilitações que lhe dão a preferência.

Se . as informações que tenho corresponderem à verdade, eu terei que interpelar S. Ex.a sobre as nomeações feitas.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Brederode):—Posso informar S. Ex.a que já estão sendo tiradas cópias dos documentos relativos ao pessoal que foi à Exposição do Rio de Janeiro.

Página 8

Diário da Cân 'ara dot' Deputado*

destinadas a S. Ex.'a, mas vou tratar do assunto e dar ordens para que sejam satisfeitos os desejos de S. Ex.a

Quanto aos processos dos concursos a que S. Ex.a se~referiu, desde já declaro .que estão eles à disposição do ilustre Deputado, no meu Ministério.

O orador não reviu.

O Sr. Pires Monteiro:—Sr. Presidente: chamo a atenção dos Srs. Ministros do Comércio e da Guerra para uma local que hoje vem publicada num jornal desta cidade, relativa a mutilados da Grande Guerra.

Diz-se nessa local que, por virtude da transferência da frota marítima do Estado para a indústria particular, foram dispensados os serviços dalguns mutilados que estavam colocados nos Transportes Marítimos, e'que são em número de seis, que estão portanto sem emprego.

Ora estes indivíduos acham-se ao abrigo, da lei de 21 de Maio de 1921, assinada pelo então Ministro da Guerra, o meu ilustre amigo Sr. Álvaro de Castro, e pelo Sr. Ministro do Comércio actual.

Por essa lei esses indivíduos têm direito a ser empregados em quaisquer serviços, até que se lhes dê uma colocação definitiva.

Apelo, pois, para os Srs. Ministros do Comércio e da Guerra, a fim de que S. Ex.as atendam à situação criada a esses mutilados, com a convicção de que este meu apelo não ficará em vão, pois estou certo de que S. Ex.as irão providenciar sobre o caso, se de facto esses mutilados estiverem nas condições de invalidez que lhes darão direito às regalias estipuladas por aquela lei que há pouco citei.

Se não for assim, bom será que se faça o devido desmentido para que não se exerça uma exploração que é absolutamente prejudicial ao prestígio do exército e vexatória para todos os que dão o sei esforço para o engrandecimento da Pátria e da Eepública.

O orador não reviu.

• O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernando Brederode): — Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Pires Monteiro, cumpre-me dizer que o assunto a que S. Ex.a se referiu já tem preocupado deveras a minha atenção, pois sou o

primeiro a reconhecer a injustiça que se praticará, não garantindo a esses mutilados que estejam ao abrigo da lei, os direitos que a mesma lei lhes cencede.

Se não me engano, são em número de 14 os dispensados dos serviços dos Transportes Marítimos, porque a comissão liquidatária supôs que facilmente encontrariam colocação em outros serviços do Estado.

A verdade é que ainda E ao se conseguiu arranjar-lhes essa outra colocação; mas creia o ilustre Deputado que, com o espírito de justiça com que sempre procuro exercer a minha acção, eu empregarei todos os esforços para se remediar a situação desses homens, que é aflictiva, visto que a pequena reforma que têm lhes dá apenas para irem morrendo lentamente de fome.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta da última sessão. Pausa.

O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra, considera-se aprovada.

Segue-se a autorização de licenças e a admissão de projectos.

Pedidos de licença

Do Sr. Baptista da Silva, oito dias.

Do Sr. J. J. de Oliveira, cinco dias.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Admissões «

Projectos de lei

Do Sr. Cancela de Abreu, concedendo uma pensão à viúva do falecido Presidente da Eepública, Dr. Sidónio Pais.

Para a comissão de finanças.

Do Sr. Júlio de Abreu, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Santa Comba de Vilarica, concelho de Vila Flor.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Sousa Coutinho, remodelando a lei da caça.

Página 9

Sessão de 19 de Dezembro de 1922.

Do Sr. Dinis de Carvalho, autorizando o Governo a proceder em bases novas1 à classificarão fiscal das repartições de fi-1 nanças dos bairros e concelhos do continente e ilhas adjacentes.

Para a comissão de Jinamas.

Do Sr. Paulo Menano, alterando as disposições do decreto n.° 3:778, de Marco de 1918.

Para a -comissão de legislação ci.vil e comercial.

Do Sr. Francisco Cruz, esclarecendo o decreto n.° 7:823, de 23 de Novembro do 1921, no que respeita a oficiais médicos milicianos.

Para a comissão de guerra.

O Sr. .Presidente: — \rai passar se à ORDEM DO DIA .

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 377-C, qne extingue o comissatindo da Exposição do Kio de Janeiro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vastío Borges.

O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me ocupar do chamado caso da Exposição do Rio de Janeiro, por a tanto me obrigarem informações produzidas nesta Câmara durante este debate.

Por muito que sejam para estranhar essas afirmações, o certo é que eu cheguei a ter a impressão de que no caso há mais um réu ou pelo menos um culpado e que esse sou eu. Efectivamente, já o meu querido amigo e ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes me tinha censurado.

Ao Sr. Jorge Nunes tive o e°nsejo de responder por modo a convencer-me de que as minhas explicações haviam satisfeito S. Ex.a e a Câmara.

Mas, Sr. - Presidente, depois disso, na sessão de quinta-feira, se não estou em erro, já não foram apenas censuras ; sofri um verdadeiro ataque feito pelo Sr. Alberto Xavier.

De facto, ôste ilustre Deputado atacou--me em condições tais, que as suas palavras quási -me magoaram, pois S. Ex.a chegou a afirmar que eu prejudicara a República com a minha,, orientação,, es-

tranhando em seguida que eu tivesse trazido e lido à Câmara determinados documentos.

Sr. Presidente: quedando-me, cintes que vá mais longe, no exame do ataque que me foi dirigido pelo Sr. Alberto Xa-xier, e prestando homenagem ao extremo republicanismo de S. Ex.a, à sinceridade das suas considerações, à sua dedicação, invariavelmente afirmada, pelo regime, persuado-me de que, pelo que respeita a prejuízos, que eu haja produzido à República, eu e S. Ex.a estamos ou devemos estar de acordo, no sentido de se reconhecer que'de modo algum prejudiquei a República.

Sr. Presidente: eu não compreendo que factos da natureza dos que tratei aqui se devam ocultar e estou certo de que S. Ex.a também assim o entendera, não podendo compreender que ao regime possam advir quaisquer vantagens de se ocultarem factos desta natureza. Penso que a República é um regime que, devendo alicerçar-se na verdade, de harmonia com essa mesma verdade deverá proceder-se sempre em termos de em qualquer momento o regime ou os homens que o representam poderem afirmar qual ela é. Estou convencido de que só assim a República se dignificará, t>ejam quais forem os factos cometidos por aqueles que bem ou mal a servem.

Desde que os homens públicos ponham acima de tudo a verdade, a República impor-se há à consideração e ao respeito de todos que vivem sob a sua égide.

Censurou-me o Sr. Alberto Xavier por eu ter lido aqui na Câmara determinados documentos.

Sr. Presidente: é certo que assim fiz e toda á Câmara o sabe, e se o não soubesse eu seria incapaz de negá-lo. Creio, porém, que não incorri em qualquer falta. Em primeiro lugar, uma parte dos documentos que nessa sessão li à Câmara já era do seu conhecimento, porque do meu lugar de Ministro eu lhos comunicara já; em segundo lugar, se outra parte houve que só nessa sessão e como Deputado lhe li, <_ que='que' de='de' e='e' pertencessem='pertencessem' do='do' porventura='porventura' ao='ao' comércio='comércio' p='p' documentos='documentos' tratava-se='tratava-se' ministério='ministério' exclusiva='exclusiva' _='_' absolutamente='absolutamente'>

Página 10

10

Diário da Câmara dos Deputados

Não! Os documentos em questão eram documentos que, pelo menos, em parte, me pertenciam, porque definiam uma atitude e uma orientação que eu adoptara.

Por assim dizer, eram documentos integrados na minha própria personalidade política, em termos tais que, tendo eu de ass,umir responsabilidades ligadas a essa minha personalidade, pertoncia-me o direito de servir-me deles, sendo, de resto, absolutamente exacto que o respectivo relato de modo algum representa inconfidência.

Sr. Presidente: nesta questão há, no èmtantó, um aspecto que pod« talvez ser discutível e esse é o da oportunidade ou inoportunidade da respectiva leitura.

Com muitíssima mágoa eu vi que esse ponto de vista mereceu censuras e estranheza, que ainda mais me magoaram, muito embora elas não tivessem sido afirmadas nesta casa do Parlamento, mas sim num jornal de JLisboa, por terem partido dum meu correligionário e que ó um dos leaders do meu partido. Efectivamente, ao jornal Diário de Lisboa o Sr. José Domingues dos Santos, um dos leaders do meu partido, transmitiu pala-" vtas que contêm uma censura e uma observação que não têm razão de existir a uma atitude pouco correcta da minha parte que se me atribuíra. Eu creio que S. Ex.a não tem razão, e por isso, pondo já de parte a circunstância de se tratar dum dos leaders do meu partido, porque considero S. Ex.a uma pessoa correcta e homem dê bem, ainda mais me feriu a censura em que, por parte de S. Ex.a, pude incorrer.

Por consequência, vem inteiramente a propósito que eu procure estabelecer se a minha atitude foi ou não oportuna ou se convinha esperar que o Sr. Lisboa de^ Xiimâ chegasse a Lisboa para que eu então assumisse a atitude que adoptei.

Sr. Presidente: já tive ocasião de dizer à Câmara que reputava uni acto de certa gravidade, ou pelo menos de bastante responsabilidade, o ter mandado vir a Lisboa o Sr. Lisboa de Lima, determinando-lhe que 'embarcasse no primeiro vapor a partir do Rio de Janeiro ^para esta cidade.

Sendo assim, eu não quis deixar devir perante a Câmara assumir todas as responsabilidades que desse, facto resultas-

sem, assim como não queria, podendo o facto ter repercussão nos interesses da Exposição no Rio de Janeiro, de até o fim deixar de assumir todns as responsabilidades que me. compelissem, conduzindo por isso a questão eu próprio até à solução que ela precisa de ter, em vez de, menos cioso das minhas responsabilidades e menos interessado por uma questão de tam grande importância para o País, comodamente me desinteressar dela, deixando-me substituir em tudo pelo Ministro que acabava de chegar.

Procedi assim, já tive ocasião de dizer, mas repito-O' agora, por coerência comigo próprio, por virtude da noção das responsabilidades que tenho, do sentimento do dever a cumprir 3ue sempre me acompanha, e ainda por lealdade para com o actual Ministro do Comércio.

Apoiados.

Sr. Presidente: na ocasião em que determinei ao Sr. Lisboa de Lima que regressasse a Lisboa, a situação era esta: o pessoal que se encontrava nas obras dos nossos pavilhões na Exposição estava em parte desvalorizado e em parte indisciplinado. E tam indisciplinado que, ten-do-Jhe sido ordenado superiormente que embarcasse, como o próprio Sr. Comissário me comunicou e até notícias nos jornais referiram, esse pessoal se recusou a fazê-lo, tendo forjado complots, intrigado e, em suma, procilrado esgrimir com todas as dificuldades possíveis para que a ordem de Lisboa se não cumprisse.

Por outro lado o embaixador-comunicava . que as dívidas já subiam ao montante de alguns milhares de contos, que era preciso que imediatamente seguisse mais dinheiro, tendorsa pago essas dívidas, ainda mais dinheiro para que as obras pudessem continuar, e que o comissário de porta em porta pediu dinheiro e que as entidadõs que lho haviam fornecido já não forneceriam mais, por, inclusivamente, se encontrar pessoal dispensável a fazer reembarcar imediatamente para a Europa; a falta absoluta de dinheiro para pagar essas, passagens, vencimentos em atraso, dívidas importantes a satisfazer urgentemente. Mais dinheiro ainda preciso para que as obras continuassem sot) nova administração e a exposição pudesse emfim abrir.

Página 11

Sessão de 19 de í)ezembro de

iniludlvelmente, a necessidade de vir a esta Câmara pedir ao País mais dinheiro, qualquer cousa à roda de 7:000 contos; e* eu pregunto à Câmara se alguém jul-° gará possível que alguém viesse aqui, eu o Ministro, pedir mais dinheiro, dizer: Dêem-me mais 7:000 contos para concluir os pavilhões do Eio de Janeiro e pagar uma imensidade de dívidas, sem informar a Câmara das circunstâncias dos factos de que resultava uma tal necessidade e uin tam extraordinário pedido.

O País tinha o direito de ser meticulosamente informado, e até para prestígio da Kepública se impunha que os seus homens públicos não ocultassem a verdade e muito mais ainda que não mentissem.

Portanto assim fiz. Além de tudo o mais, não me deixou hesitar a necessidade absoluta de intervir de urgência.

Posta a questão nestes termos parece-í-mo bem, Sr. Presidente, que se não tornava possível esperar pela chegada a Lisboa do Sr. Lisboa de Lima, que aliás, como de telegramas lidos à Câmara se infere, mostrava desejos de não vir tam depressa.

Isto pelo que respeita às afirmações de que eu poderia ter prejudicado a República, de que foram inoportunas e precipitadas as minhas declarações e que com elas teria procedido incorrectamente não esperando a chegada do Sr. Lisboa de Lima a Lisboa para fazê-las.

Já que falei no Sr. Lisboa de Lima quero ainda referir-me a S. Ex.a para precisar e acentuar palavras minhas.ditas a quando das afirmações que fiz.

Eu tive ocasião de relatar factos dos quais resultou à evidência a responsabilidade daquele senhor e acrescentei que S. Ex.a fora inábil, fraco, incompetente e pusilânime, e disse isto e continuarei a afirmá-lo até provas que destruam as bases das afirmações feitas.

Foi inábil, porque a meu ver desde o começo deu uma orientação aos negócios da exposição que veio a ser-lhes funesta.

Sr. Presidente: há exposições para todos os preços. De luxo, ostentosas e mo-destas-

Há todavia exposições que, não sendo luxuosas, não prejudicam o prestígio de quom as exibe.

Por este modelo podia ter optado o

Sr. Lisboa de Lima, mas optou pelo que viria a ser mais luxuoso e earo.

Parece-me que fez tnal, pois devia ter escolhido -^ousa que, sendo mais compatível com os recursos do País, lhe permitisse chegar ao fim em bons termos.

Mas S. Ex.a mostrou ignorar tudo o que se passava no Rio de .Janeiro, deixando assim acumular responsabilidades que afinal tinham de vir a cair sobre a sua própria cabeça.

Mostrou-se pusilânime, não fazendo entrar energicamente na ordem aqueles que no Rio de Janeiro não respeitavam as determinações superiores.

Mostrou-so fraco, inábil e incompetente, quando, para resolver complicações, de cada vez as criava maiores e mais incomportáveis.

A fiin de evitar quaisquer especulações que acaso venha a procurar fazer-se devo informar a Câmara das condições em que isto se passou.

Estavam em discussão nesta casa do Parlamento as" propostas de finanças e uns dias antes da partida do Lourenço Marques, muito poucos, o Sr. Lisboa de Lima veio a esta Câmara e mandou dizer ao Sr. Ministro do Comércio que tinha grande urgência em falar-lhe por motiv.o de assunto ligado à Exposição do Rio de Janeiro.

O Sr. Lima Basto, então Ministro interino das Finanças, não podia sair da sala em virtude da discussão das propostas de -finanças; o Sr. Presidente do Ministério, retido também por essa discussão, pediu-me que me avistasse com o Sr. Lisboa \ de Lima.

Assim fiz e então S. Ex.a comunicou-me o seguinte: que todas as dívidas e despesas estavam pagas até àquele momento e que por esse lado o comissariado se encontrava desembaraçado.

Mas até que a exposição abrisse havia um lapso de tempo a que S.. Ex.a chamou um pon'o morto, porque só então, com a receita proveniente do bar e cinema, contaria com os meios necessários para sustentar a exposição.

Página 12

12

Diário ao Câmara dos Deputados

Ihões, da qual se desinteressaria logo que a importância emprestada fosse restituída, o que o Sr. Comissário contava poder lazer com as referidas receitas dos pavilhões.

Isto propunha aquele senhor, a não ser que o Governo conseguisse um novo crédito de 1:000 contos.

Comuniquei ao Sr. Presidente do Ministério aquilo de que se tratava, tendo-me S. Ex.a dito que não estava em disposição de pedir ao Parlamento nem mais um centavo para a Exposição, de mais a mais tendo pouco antes obtido um crédito de 4:600 contos; portanto, se a operação com o Banco não desprestigiasse nem prejudicasse o Estado, traduzindo um auxílio de momento, patriòticamente prestado, que se aceitasse.

O Sr. Presidente do Ministério, na impossibilidade de fazer reunir o Conselfio de Ministros, encarregou-me de pessoalmente me avistar com os meus colegas, o que fiz.

Com excepção de um ou dois Ministros, e com certeza do Sr. Ministro das Colónias que me disse não concordar com que se desse nem ínais um centavo para a Exposição do Kio de Janeiro, todos concordaram.

Depois disto partiu para o Rio de Já-neiro o Sr. Lisboa de Lima.

Parece que, não chegando os 1:000 contos para fazer face a todos os encargos, começou então o Sr. Lisboa de Lima a contrair empréstimos, sem que o Governo tivesse conhecimento de tal cousa, pelo menos, eu, como Ministro do Comércio ou mesmo como membro do Governo, não tive conhecimento desses factos senão por telegramas do Sr. Embaixador de Portugal, se não estou em erro.

Foi este um dos factos que me fizeram chamar a Lisboa o Sr. Lisboa de Lima.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo:-—V. Ex.a devia demiti-lo logo.

O Orador:—Diz-me o Sr. Lúcio de Azevedo 'que eu o devia ter logo demitido.

Não, porque., tratando-se duma pessoa dá categoria social e funcional e até política do Sr. Lisboa de Lima, eu entendi que não o devia tratar como liem sequer unj contínuo deve tratar-so,

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo:—Para crimes desses não deve haver consideração alguma.

O Orador:—Eu 'podia demitir o Sr. Lisboa de Lima sem processo disciplinar, pois S. Ex.a estava em comissão de serviço e não era um funcionário vitalício, mas não queria sor grosseiro para com um alto funcionário da República, que aliás possuía uma folha de serviços notáveis prestados ao país, quer n.o ultramar, -quer como engenheiro.

Ouvi falar em delitos...

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — São

os termos do telegrama enviado pelo embaixador português.

O Orador : — Não tenho provas c o meu espírito jurídico é contrário a tal afirmação.

Quem acusou de crimes, ou antes de desonestidades, foi o Sr. Malheiro Rei-mão.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — São os termos do telegrama do embaixador no Brasil.

O Orador : — Eu não estou a defender o Sr. Lisboa de Lima ; a Câmara toda vê que eu o ataco, mas não o considero autor de crimes, e o próprio embaixador não o diz.

Processos indecorosos nau chegam a ser crimes.

Não admira que V. Ex.a pense assim, pois nem todos têm educação jurídica, nem obrigação de a terem.

Quem acusou de desonestidades foi o Sr. Malheiro Reimão.

Como não quero que me acusem do parcial ou de favorecer o Sr. Malheiro Reimão, direi até que S. Ex.a fez uma acusação com fraca autoridade, pois S. Ex.a só depois de concluídas as sindicâncias que o atingem é que poderá levantar cabeça e acusar seja quen for.

Diz-se que o Sr. Malheiro Reimão adquiriu um automóvel por 37 contos. Diz--se mais que S. Ex.a tinha um apontador que era o seu chauffeur e que ganhava 4 libras por dia.

Página 13

de 19 de Dezembro de 1922

ia

Emquanto não se provar, a verdade, o Sr. Malheiro Reimão não pode, a este respeito, levantar a voz nesta casa.

Foi, pois, pelo Sr. Malheiro Reimão que o Sr. Lisboa de Lima foi acusado da desonestidade de" ser director da fábrica que forneceu o material para os pavilhões portugueses da Exposição do Rio de Janeiro.

O Sr. Américo Olavo:—Nessa parte a acusação é inteiramente inexacta.

Q Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: —

Não é.

O Sr. Américo Olavo: — V. Ex.a é que está mal informado.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: -Tenho informações precisas.

O Sr. Américo Olavo: — O Sr. Lisboa de Lima, quando tomou e encargo de fazer construir os pavilhões, dirigiu-se à Associação Industrial Portuguesa, que se entendeu com os diferentes fabricantes de ferro de Lisboa para fazer os fornecimentos, que seriam rateados por todas as fábricas.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo : — Encarregando disso o seu empregado, engenheiro francês.

O Sr. Américo Olavo:7--O que é certo ó que esses trabalhos foram distribuídos pela secção da Associação Industrial Portuguesa, que deu o fornecimento em idênticas condições para todas as fábricas, sem nenhuma espécie de privilégio para esta ou aquela.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo : — V. Ex.a está mal informado,.

O Sr. Américo Olavo : — Eu assisti à reunião da Associação Industrial, em que o engenheiro Sr. Lisboa de Lima pediu à Associação para. fazer o rateio pelas fábricas.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — <_ p='p' a='a' quantas='quantas' reuniões='reuniões' v.='v.' ex.='ex.' assistiu='assistiu' _='_'>

O Sr. Américo Olavo:—Assisti a duas.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo:—V. . Ex.a não assistiu à terceira.

Está bem. Assistiu a duas. Está bem.

O Sr. Carvalho da Silva:—O esclarecimento do ilustre Deputado Sr. Américo Olavo não faz senão confirmar o mau procedimento do comissário da ex_posi-

Sabe-se perfeitamente que a Associação Industrial tem por missão defender os interesses da sua classe, mas n.lo tem o direito de ser agente comercial.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:—V. Ex.a traz-me ponto para a discussão.

Também neste caso podia dizer qne V. Ex.a, fazendo parto da direcção na Associação dos Proprietários, tem interesse directo nas vantagens que conseguiu para a contribuição predial.

E, portanto, melhor não falarmos nessas cousas.

O Sr. Carvalho da Silva:—E aos próprios interessados que só distribuiu o papel de encarregados de fazerem os fornecimentos.

O Sr. Carlos de Vasconcelos:—Também V. Ex.a, como director da Associação dos Proprietários, beneficiou com o aumento das rendas das casas e com as vantagens que obteve, na contribuição predial.

O Sr. Carvalho da Silva :— Não defendo os interesses particulares, seja de quem for.

O Orador: — Não quero deixar frases em suspenso.

E preciso que tudo seja averiguado e um dos principais interessados, até para sua honra, é o Sr. Malheiro Reimão.

Assim,<_:_ com='com' que='que' acusações='acusações' de='de' terra='terra' casa='casa' questão='questão' definir='definir' tratar='tratar' interessante='interessante' do='do' fazem='fazem' mais='mais' se='se' das='das' pavilhão='pavilhão' fundações='fundações' não='não' _='_' como='como' a='a' e='e' lhe='lhe' contrato='contrato' irmão='irmão' senhor='senhor' p='p' este='este' as='as' na='na' seria='seria' propósito='propósito'>

Pela minha parte, tudo que sei ou que vier a saber comunicarei ao sindicante para que possa' fazer luz completa em todo este assunto.

Página 14

14

Diário da Câmara dos Deputados

estou arrependido nem julgo que tenha de arrepender me de haver adoptado o procedimento de que usei, pois estou convencido até de que se a seu tempo e oportunamente do mesmo modo se tivesse procedido com o caso dos Transportes Marítimos, como dos Bairros Sociais e tantos outros, eles não teriam vindo a atingir as proporções que chegaram a ter, para vergonha de todos nós e desprestígio da Republica.

Apoiados.

Não procedi assim por qualquer sentimento de exibicionismo, e tam somente porque me habituei a cumprir o meu de-yer desde os tempos em que nos tribunais comecei a exercer funções de magistrado.

Nesta Câmara há pessoas que me conhecem -desde esse tempo e essas pessoas podem bem confirmar que sempre cumpri o meu dever inexoravelmente, através de tudo.

Eni mil situações iguais, em que ainda tenha de ver-me, assim procederei sempre, jamais deixaudo de cumprir indefec-tívelmente o meu dever.

Investirei com os cancros para os extirpar, absolutamente tranquilo com a minha consciência.

• E só, ao atravessar este silvado de interesses inconfessáveis que é, infelizmente, a nossa sociedade actual, tiver de sentir as carnes rasgadas, poderei baquear, mas no meu posto, mas de alma lavada e consciência intemerata.

Sr. Presidente: como já disse, não usarei este procedimento por exibicionismo, mas porque entendo que como republicano e coma português devo honrar o nome da República e a Pátria onde nasci.

Devo informar a Câmara de que fui gentilmente autorizado pelo Sr. Ministro do Comércio a fazer a leitura dos documentos a que me referi há pguco.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Comércio é Comunicações (Fernando de Brederode): — Sr. Presidente: com certeza nenhum dos Srs. Deputados que têm usado da palavra sobre, este assunto deseja mais do. que eu que se faça toda a luz sobre o caso. para que a Câmara possa votar conscientemen-íe o projecto que se está discutindo.

Vejo que de todos os- lados d

me foram feitas preguntas sensivelmente semelhantes.

Começou o Sr. Morais Carvalho, por me preguntar se eu poderia tomar o compromisso de que, votado o crédito que é aberto por esta proposta, nunca mais voltaria aqui nenhum pedido de novos créditos, e se também, o emprego desta importância seria suficiente para que as obras terminassem a tempo de s. exposição abrir ainda durante um período que não nos desonrasse.

Estas mesmas preguntas foram feitas pelos Srs. Alberto Xavier e Lúcio de Azevedo.

Somente o Sr. Carvalho da Silva é que no seu discurso veio abordar um assunto completamente diverso, fazendo a comparação entre o que tôin sido os trabalhos do comissariado na exposição de 1922, com o que foram os trabalhos da comissão que organizou a exposição de 1908.

Como S. Ex.a trouxe dados, números e factos, que são possivelmente desconhecidos da Câmara, eu vou explicar alguns factos que foram omitidos por S. Ex.a, e que dão uma feição absolutamente diversa ao assunto, desmanchando o efeito político que S. Ex.a quis tirar da sua comparação.

Como se trata dum incidente e não propriamente da parte principal da discussão, parece-me mais lógico ocupar-me previamente dele para o arrumar e pôr de parte a política, no mau sentido que a palavra tem.

Sr. Presidente: pelo decreto que organizou todos os trabalhos da comissão de 1908, se conclui o que muitos dos Srs. Deputados, como eu, 'ignoravam certamente e é que a exposição daquela época era unicamente uma exposição nacional, brasileira, e não uma exposição internacional, como esta de 1922, e só por uma especial deferência do Brasil para com Portugal, o nosso país teve nessa oxposi-ção uma secção sua.

Evidentemente, portanto, a exposição de 1908, teve uma importância muito menor do que esta de 1922.

Sucede ainda que o Grovêrnc'brasileiro, levando mais longe a sua gentileza para com Portugal, pôs ao seu dispor um pavilhão em estilo manuelino.

Página 15

Sessão de 19 de Dezembro de 1922

15

O decreto de 1908 foi assinado pelo Sr. José Malheiro Reimão, croio que era o pai do Sr. Malheiro Reirnão, e pelo Sr. Aires de Orneias, actual leader da mino-• ria monárquica.

O Sr. Carvalho da Silva Silva leu várias cifras de quantias gastas pela comissão que organizo-u a exposição e é fácil de ver a maneira como S. Ex.a fez a comparação.

O Sr. Carvalho c*a Silva: — Realmente as cifras não têm comparação. ..

O Orador:—S. Ex.a cita, por exemplo, um chefe de repartição a ganhar 45$.

Esse chefe de repartição era o Sr. Conde de Nova Goa, um funcionário muito distinto, mas qiie era lente de agronomia, motivo por que os 45$, eram uma gratificação e não um ordenado. - S. Ex.a citou também uma máquina de escrever e duplicador por 105$.

Eu mandei batem saber a várias casas quanto custa urna máquina de escrever e os preços que me foram fornecidos mostram bom às diferenças. E a proporção que há quanto a estas verbas existe a respeito das outras.

Podemos comparar os 135 contos que estão indicados no orçamento dessa comissão com os 14:000 contos que se gastam com a Exposição do Rio de Janeiro, para mostrar que as cifras não eram exageradas, mas s'ou o primeiro a concordar com S. Ex.a que os 15:000 contos excedem muito o que se devia ter gasto.

Não quero dizer que o Comissário referido seja culpado ou não, mas o. que é certo é que não se pode comparar esta exposição com a de 1908 realizada no tempo da monarquia dos adiantamentos, como S. Ex.a ironicamente lhe chamou, no que não acompanho S. Ex.a

Houve casos pavorosos na monarquia •como os tem havido na República.

S Ex.H também chamou ao regime ;,„ tu

Sr. Presidente: censurável seria se a República, praticados neste assunto quaisquer delitos, os não castigasse, mas escândalos neste género tem-os havido sempre.

Tivemos na França os escândalos do Panamá e a França não se desonrou.

A França não deixou até de castigar um homem como Fernando Lessepss. • Escândalos foram também as reformas do contrato dos tabacos feitos no tempo de Sidónio, com que o Estado tem perdido milhares de contos.

Foi num intervalo do regime, em que êle/le República só teve o nome.

Apartes.

O Orador : — Sr. Presidente: eu só tenho em vista esclarecer a Câmara. Na exposição de 1908 foi-nos feito um convite para expormos os nossos produtos e foi--nos concedido um terreno, onde se construíram pavilhões, sendo a parte restante ajardinada.

Afirmar-se há que as verbas actuais são exageradas, mas eu tenho de dizer ao Sr. Carvalho da Silva que é mester atender ao valor da moeda.

Houve também a necessidade de construir uns grandes caboucos para um dos pavilhões por virtude da natureza do terreno.

Aceite S. Ex.a a. proporção de l para 5, e considere a desvalorização, e chegará à conclusão de que as verbas não são exageradas.

Interrupção do Sr. Carvalho da Silva que não se ouviu.

O Orador: —Sr. Presidente: o Sr. Carvalho'da Silva pode ainda dizer também que a República teve a infelicidade de escolher um homem para dirigir os negócios da exposição que não dispôs dos do-, tes necessários para tal missão, !emquan-to que a monarquia teve a felicidade de nomear uma comissão cm que havia nomes como Madeira Pinto e que era presidida por um homem a quem presto a minha homenagem de respeito o Sr. Conselheiro Schroeter.

Qaando essa comissão retinia, o Sr. Schroeter comparecia a todas as reuniões trabalhando 'todos bastante, o que hoje é difícil conseguir em qualquer comissão, como tem sucedido no meu Ministério.

Página 16

ié

Diário da Câmara aos í)eputactot

Assim, é em grande parte a S. Ex.a que se deve atribuir o bom êxito da nossa exposição no Rio de Janeiro, realizada em 1908.

O Sr. Carvalho da Silva: — Só tenho que felicitar V. Ex.a pela sua correcção e pelo seu espírito de justiça.

O Orador: — Detesto a hipocrisia o nunca me arrependi de ser justo e de falar verdade.

Posto isto, permita-me o ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva que eu não insista neste caso e que me dispense de estabelecer confrontos entre a exposição de 1908 o a de agora...

O Sr. Carvalho da Silva: —O confronto está já estabelecido por V. Ex.a

O Orador: — Sr. Presidente: para responder às pregnntas que me foram feitas propriamente sobre o assunto em discus-

o, devo começar por fazer um pouco de ãstória.

Eu nunca fiz na minha vida tam grande sacrifício como o de aceitar o cargo de Ministro.

24 horas depois de ter tomado conta da minha pasta, vi que esse encargo era muito superior às minhas forças e que dele me não poderia desempenhar cabalmente...

Vozes:—Não apoiado.

. O Orador: — O Sr. Vasco Borges, com aquela correcção que ele costuma usar em todos os seus actos, pôs-me integramente ao facto de todos os assuntos que diziam respeito à nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro, e disse-me que tendo esses assuntos entrado numa fase aguda, visto a escassez do tempo de que ainda podíamos dispor urgia tomar uma medida, o que ele se propunha fazer trazendo à Câmara o projecto de lei que agora se discute.

Entendi que não me devia opor aos desejos de S. Ex.a que era nesse momento quem possuía todo o conhecimento para o poder fazer. O projecto foi apresentado e eu permiti-me, então, chamar a atenção da Câmara para a necessidade de o votar urgentemente.

Ijlm l de Dezembro, o Sr. Vasco Borges

reconheceu ser absolutamente necessária a substituição do Comissário por outra pessoa que oferecesse garantias de levar a bom termo a nossa representação.

Não somos só nós que não conseguimos abrir todos os pavilhões, pois um deles já está aberto; há também outras nações que não conseguiram abrir os seus pavilhões e até o próprio Brasil tem um pavilhão por abrir e tudo leva a crer que o prazo da exposição seja prorrogado.

O que temos a fcizer é pagar o que devemos e creio que não há nenhum português, seja qual for a sua opinião política, que não jqueira pagar o que deve.

Isto pelo que se refere a uma parcela; a outra diz respeito às obras de conclusão dos pavilhões, conforme julga o Sr. Ricardo Severo.

Quanto às preguntas dos Srs.'Morais Carvalho, Alberto Xavier o Lúcio de Azevedo, eu telegrafei ao embaixador, e aqui devo acrescentar que os telegramas que vieram nos jornais não sLo verdadeiros.

Eu não contava com verba alguma sem ela ser votada pela Câmara dos Deputados, assim como farei todos os esforços par;>. que o Senado não se demore na apreciação deste projecto.

Não posso vir trazer à Câmara uma informação mais bem fundamentada do que aquela que' tinha no meu Ministério.

E provável que amanhã ou depois venham informações do Sr. embaixador, mas emquanto não vierem tenho de me resumir a dizer que as importâncias que calculo serão precisas são: 4.500 contos portugueses para pagamento de dívidas no Brasil, 1.500 contos também portugueses para conclusão das obras no Rio de Janeiro e, segundo já disso à Câmara, julgo necessários mais 1.500 contos para pagamento das dívidas em Portugal.

Evidentemente que, mesmo chegando a informação do Sr. embaixador, ainda estes números estão sujeitos a correcção, por isso que se trata dam crédito aberto em moeda portuguesa para í;er transformado em parte em moeda brasileira.

Página 17

Sessão de 19 de Dezembro de 1922

17

Já V. Ex.as por estas razÕes; vêem que eu não posso tomar o compromisso de não vir trazer aqui novos pedidos de verbas para reforço deste .crédito.

O Sr. Vasco Borges : — O que vamos ter é a certeza duma administração cautelosa.

O Orador : — Efectivamente, e por isso é que pedia à Câmara, apesar de não ter responsabil idades neste assunto, que me desculpe do lhe não dar as informações detalhadas que deseja.

Realmente, o Sr. Alberto Xavier a 6ste respeito censurou o facto de no meu Ministério não existirem as fontes de informação que ele julga necessário existirem, mas o que é corto ó que se'trata duma administração autónoma que por lei não é obrigada a dar dia a dia contas da sua função.

Apoiados.

O Sr. Vasco Borges: — jDe resto, o Sr. comissário tinha plenos poderes!

O Orador: — Perfeitamente e creio que não há mesmo nenhuma administração autónoma que proceda pela maneira de dia a dia indicar ao Executivo o que acontece, nem praticamente isso se podia dar.

Já disse que, se bem que o projecto que se discute seja da iniciativa do Sr. Vasco Borges, este, antes de o apre-ser-tar à Câmara tev° a amabilidade de mo mostrar, tendo eu concordado plena-men^e com ele, pois, entendo não dever haver tempo a perder.

O assunto é da máxima importância, tendo S. Ex.a o Sr. Vasco .Borges tratado ele mesmo de perfeito acordo comigo, e tanto assim é que S. Ex.a, ao ler à Câmara os telegramas que recebeu durante o tempo em que foi Ministro, leu igualmente |outro telegrama que já foi recebido por mini, o qual me foi dirigido individualmente para o Ministério do Comércio.

Em nome, portanto, do Governo, devo declarar à Câmara que o meu desejo é que o projecto do Sr. Vasco Borges seja aprovado, não devendo haver de maneira nenhuma sobre ele qualquer nota política, pois quo tom por fim salvar a honra de Portugal.

O objectivo do Sr. Vasco Borges é pagar as dívidas que temos, e a certeza do Sr. Ricardo Severo assumir a direcção dos trabalhos cie construção dos nossos pavilhões.

O Sr. Vasco Borges:—A.não aprovação dele pode de facto trazer grandes inconvenientes e graves prejuízos para o nosso País.

O Orador:—Diz V. Ex.a muito bem, pois a não aprovação dele pode trazer prejuízos não só de ordem moral, como financeira e económica, que se tornam muito necessários para o nosso País.

Devo dizer que quando da viagem do Sr. Presidente da República ao Brasil, se tratou, embora em simples conversa,' o que muitas vezes melhores resultados dá do que se fosse oficialmente, de um assunto da máxima importância para Portugal, qual foi ò do tratado de comércio com o Brasil, aspiração esta que já existe de há muito, e que é realmente de um alto interesse para a nossa situação.

Torna-se, portanto, necessária a apro-, vação deste projecto, que é, repito, de uma grande importância para o nosso País, tendo além disso outro objectivo, qual seja o da nomeação de um sindicante, de forma a que os culpados sejam severamente castigados.

Apenas assim sairíamos duma maneira airosa da triste situação em que nos pôs a má "escolha do comissário e seus auxiliares, que também são culpados.

A propósito, devo dizer que ouvi aqui que o sindicante seria mais um passeante ao Brasil.'

. Se tiver de proceder à "escolha, ela será pessoa que reúna qualidades não só morais, mas técnicas.

Não me parece que essa pessoa se encontre entre as que actualmente estão no Brasil.

Naturalmente não será um funcionário da embaixada; não haverá, porventura, ninguém nela com as qualidades necessárias de energia para um papel destes, nem no corpo consular.

Pelas informações que tenho, há quem realmente me parece reunir as qualidades precisas.

Página 18

18

Diário da Câmara do» Deputado*

dedicar toda a sua. atenção a este assunto.

Portanto, repito, peço à Câmara que não-demore a votação do projecto, que o Governo deseja seja aprovado, para que possamos sair brevemente da situação em que nos encontramos. Tenho dito.

O discurso publicar-se há na integra, quando o orador devolver, corrigidas, as notas taquiyráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Vasco Borges: — Kequeiro a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se consente a prorrogação da sessão até se votar este projecto.

O Sr. Presidente: — Devo dizer a V. Ex.a que estão ainda inscritos os Srs. Alberto Xavier, Álvaro de Castro, Lúcio de Azevedo e Dinis da Fonseca.

O Sr. Vasco Borges (sobre o modo de votar}: —Faço estas considerações agora, porque não me eram permitidas na ocasião do meu requerimento.

Trata-se de um projecto muito importante.

Estamos próximos do encerramento das sessões pelas férias do Natal, e se este projecto não estiver votado antes desse período, pode amanhã não haver sessão, e ficará sem votação. Teremos de desistir de ver os trabalhos da Exposição concluídos.

O Sr. Paulo Cancela de Abrem (sobre o modo de votar): — O Sr. Vasco Borges requereu que a sessão fosse prorrogada até a votação do projecto em discussão, na generalidade e na especialidade.

Estão ainda inscritos alguns oradores sobre a generalidade.

Parece-me que este facto é razão bastante para que se não aprove o requerimento.

Mas, mesmo supondo que o projectp ó hoje votado aqui, não há possibilidade de o votar no Senado dentro do tempo que se pretende.

Além disso, o Sr. Ministro do Comércio acaba de informar a Câmara de que telegrafou ao Sr. Embaixador do- Brasil, preguntando se o pavilhão poderá estar concluído a tempo, e espera receber a resposta, amanhã ou depois».

Esta resposta é essencialíssima para a Câmara poder oirientar o seu voto. Como o Sr. Ministro prometeu trazê-la amanhã ou depois de amanhã, acho preferível esperar a votar de afogadilho um projecto de tanta importância.

Devo dizer que da nossa parte não há outro intento que não seja o ae ver Oste assunto esclarecido.

O Sr. Ministro diz que não tem ainda elementos para nos podor elucidei r.

Creio que a Câmara tem o dever de os aguardar para emitir o seu vo;o.

O Sr. Presidente:—Vou submeter à votação da Câmara o r e que cimento do Sr. Vasco Borges.

Posto à votação, foi aprovad.o.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Roqueiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contraprova, verificou se estarem sentados 64 Srs. Deputados e sentados õ, iicando, portanto, aprovado o requerimento do Sr. Vasco Borges.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: começo por mandar para a Mesa, segundo as prescrições regimentais, a minha moção concebida nos seguintes termos :

Moção

A Câmara, reconhecendo que é urgente apurar as culpas do todos os responsáveis no desregramento administrativo dos serviços da Exposição do Rio de Janeiro, continua na ordem do dia.— Álvaro de Castro.

Sr. Presidente: pedi a palavra só para fazer pequenas e ligeiras considerações a propósito do projecto em discassão.

Evidentemente que não posso deixar de aplaudir a acção do ex-Ministro do Comércio, Sr. Vasco Borges, desejando que a nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro entre numa situação tal que não nos envergonhe perante o estrangeiro e não seja desaproveitado o dinheiro que o Estado lançou para se realizar essa obra.

Página 19

Sessão de 19 de Dezembro de 1922

19

ram demais no exame e no detalhe da obra do Sr. Lisboa de Lima, porquanto, não é justo responsabilizar o Sr. Lisboa de Lima por todos os desastres da Exposição, porque toda a gente conhece e sabe que antes do Sr. Lisboa de Lima lá chegar a situação era muito pior do que depois de S. Ex.a lá estar.

Toda a gente sabe que «- queda dos pavilhões não existiu, pois que caíram unicamente "dois mastros que era o que estava levantado.

Não tenho relações com o Sr. Lisboa de Lima, não conheço S. Ex.a senão ligeiramente, recordo-me de que foi Ministro da Kepública e por sinal a quem se deve o início da nossa obra colonial, a modificação das pautas orgânicas, mas acho estranho -que somente sobre o Sr. Lisboa de Lima recaiam as culpas que pertencem a mais gente..

Não temos elementos para julgar nem o Sr. Lisboa de Lima nem todos os responsáveis.

O Sr. Ministro do Comércio de então fez o que pôde fazer, mandando abrir um inquérito ou sindicância aos funcionários responsáveis, e pelo que diz respeito à nossa representação entendeu substituir o Sr. Lisboa de Lima por uma pessoa que no Brasil é muito respeitada, que ali fez uma fortuna unicamente ãevido ao seu trabalho, à sua inteligência, e que no exercício da sua profissão é uma pessoa de facto competente.

Quanto aos juízos a'"*fazer acerca do Sr. Lisboa de Lima, parece-me que é precipitado tudo quanto se diga e faça.

Magoa a minha consciência de republicano que um homem que tem um passado inteiramente digno, que tem servido a República com desinteresse, e tanto desinteresse que aceitou um lugar de tanta responsabilidade como é o de comissário da nossa Exposição no Eio de Janeiro, que todos sabemos que esteve um certo tempo sem ter verba com que satisfazer despesas urgentes, assim .como ninguém ignora a dificuldade que aqui houve para se votar o crédito de 2:000 contos, seja discutido de ânimo leve.

,; Tudo quanto se fez é, porventura, somente da responsabilidade do Sr. Lisboa de Lima? ^Não serão igualmente responsáveis os autros funcionários, as numerosas pessoas que o Sr. comissário foi obri-

gado a levar para o Brasil sem ter nei cessidade delas ?

O Sr. Yasco Borges: — Quem o obrigou?

O Orador:—Houve funcionários, repito, que foram para lá e que -o Sr. Lisboa de Lima foi obrigado a levar, sendo certo que, antes de S. Ex.a partir, já para lá tinha ido uma verdadeira turba-multa.

Não quero, por agora, fazer mais declarações a. este respeito ; faço* esta afirmação porque tenho a certeza de que ela é verdadeira; se o Sr. sindicante me quiser ouvir, com muito prazer direi tudo aquilo de que tenho conhecimento.

E necessário que a nossa representação na Exposição do Rio de Janeiro seja levada a efeito. Todos os portugueses regressados do Brasil afirmam que todo o período antes da chegada do Sr. Lisboa de Lima ao Brasil'foi absolutamente vergonhoso, chegando-se ao ponto dos operários andarem a jogar à pedrada com os capatazes, nada produzindo nos pavilhões.

É necessário votar o crédito preciso para que a nossa representação se faça.

Votamos este crédito porque entendemos não poder abandonar a Exposição, pois que o Brasil, assim como a nossa colónia, esperavam que o pavilhão português se erguesse, supondo, e era certo, que ele seria a cousa melhor, tue seria o que chamaria mais gente, porque, como todos sabem, a Exposição do Rio de Janeiro foi um desastre.

Sr. Presidente: votamos os 6:000 contos; (imas para que é que vai do País mais outra jangada de pessoas?

^Pará ser mais um cancro na Exposição do Brasil?

Acho absolutamente inútil que isso se faça.

Página 20

Diário âa Câmara aos Deputados

«questão de redacção; o que eu quero., pelo meu projecto, é que o Governo fique autorizado a enviar alguém, que tanto pode ser daqui, como qualquer dos.nossos cônsules que há no Brasil.

O Orador : — Em qualquer dos casos, •o transporte dessa pessoa para o Rio de Janeiro implica despesa.

Tendo nós lá uma pessoa que não desmerece a confiança de ninguém, que é o Sr. Embaixador, essa entidade é compe-'tente para fazer a sindicância.

Um juiz não é a pessoa mais competente para realizar a sindicância, porque é necessário competência técnica.

As minhas considerações tendem a chá» inar a atenção do Governo para a necessidade que há em apurar responsabilida-"dês, para que a Câmara não precipitasse ó seu juízo.

Estou convencido de que qualquer pessoa que fosse ao Rio de Janeiro, dadas as circunstâncias em que se principiou o -trabalho, no meio da indisciplina, lutaria com enormes dificuldades.

Estou convencido de que o Sr. Ricardo Severo terá necessidade de recomeçar todos os trabalhos, mas só ele tem possibilidade de o fazer, porque se criou o ambiente necessário para isso.

Eu peço a maior urgência no apuramento das responsabilidades, para que a sanção da lei recaia sobre todos os responsáveis.

Com respeito ao crédito, como já disse, 'todo o lado da Câmara que represento o votará, com excepção do que se refere L sindicância, ponto este sobre o que se torna preciso apresentar uma emenda na devida altura.

Tenho dito.

Tozes: —Muito bem. =0 orador não reviu.

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente:; intervim na discussão dos projectos, hoje leis, que regulam a matéria da Exposição 'do Rio de Janeiro e nessa altura fiz algumas considerações que —com mágoa o digo — vejo terem sido comprovadas. Não tomarei muito tempo à Câmara, mas, antes de mais nada, devo dizer que estou lioje mais do que convencido de que a • idea que preconizei de Portugal se repre-

sentar na Exposição do Rio de Janeiro não pela forma adoptada, mas subsidiando as diversas associações industriais, comerciais e agrícolas que mais directamente tinham interesse no caso. era a mais acertada.

Disse nessa altura, que, p3r via de regra ou sempre, destes certames internacionais vantagem alguma resulta para os expositores, mas tam somente para as nações onde eles se realizam.

É claro que, se não por uma razão material, pelo menos por uma razão moral, nos devíamos representar. E'iscordo, porém, do processo, estando convencido de que, de futuro, melhor será enveredarmos por outro caminho, subsidiando, como disse, as respectivas associações mais directamente interessadas, porque, embora aparentemente a verba se nos afigure avultada, ainda faremos um bom negócio de ordem material e de ordem moral.

Sr. Presidente: a lei que primeiro regulou- este assunto estabelecia a autonomia para o Comissariado e, nestas circunstâncias, não é razoável que alguém venha dizer que o Governo devia estar, dia a dia, hora a hora, ao corrente do que se passava. Isto seria antagónico com autonomia e de modo algum poderia ser. Neste assunto, como em todos de tal natureza, o essencial é procurar o homem que seja capaz de realizar a obra. Encontraram-no ou não? Não sei, mas o decurso da sindicância que, ao que parece, se vai iniciar, o provará. Até lá, evidentemente, suspenderemos o? nossos juízos.

A forma por que íunciona.va o Comissariado era, de facto, defeituosa, pois tudo givava à volta de um homem que era apenas assistido por uma comissão de que faziam parte delegados das associações comercial, industrial 3 de agricultura, comissão esta qae se "imitava apenas ao voto consultivo.

Página 21

de íà de Dezembro de 19êÊ

21

detalhada ao ministro. Entre outras cousas, verificou-se que várias adjudicações haviam sido feitas sem terem sido satisfeitos os mais elementares preceitos adoptados em casos tais. A adjudicação da construção em ferro dos pavilhões foi feita a determinadas empresas, sem que tal tivesse dependido de orçamento, de contrato e do elementar concurso. £ Porque se procedeu assim? Não sei.

.Repito, a comissão tinha apenas voto consultivo sobre a quantia que o Comissariado gastaria, como quisesse, para o Um da nossa representação na Exposição.

Disse eu que tudo que aqui estava era platónico e vantagem alguma resultava de qualquer das suas disposições de lei; infelizmente, a regulamentação não se fez e só tarde, forçoso é dizê-lo, se acorda, dando-se um vulto porventura exagerado à aplicação destas verbas.

Afirmou-se que as despesas exageradas provêm em grande parte de imposições, que se fizeram ao Comissariado; não compreendo que se possa aceitar uma imposição desta natureza, porquanto o Comissariado só podia trabalhar dentro das verbas votadas.

Aceitar imposições não compreendo; eu por mim digo, e com orgulho o afirmo, recusei-me sistematicamente a ser portador, junto do Comissariado, de qualquer pretensão, porque já conheço um pouco os homens da minha terra e não queria ficar com remorsos na minha consciência de qualquer pedido, porventura até justo, que tivesse sido satisfeito. A lei atribui--Ihe toda a responsabilidade, por isso lhe deu toda a liberdade. A lei diz claramente / 'que todo o pessoal do Comissariado deve ser nomeado perante proposta do mesmo Comissariado. Abusou-se? É um pouco dos nossos hábitos.

Seja como for, o que é certo é, que segundo a lei, só no Comissariado e só a ele cabia fazer essas propostas.

É certo que até nós têm vindo informações desagradáveis sobre o que se passou no Rio de Janeiro, mas, para mim, isso é matéria a apurar.

Sr^ Presidente: o projecto em discussão cifra-se a extinguir o Comissariado e a abrir, um crédito para pagamento das contas em débito e acabamento das obras, mas afigura-se-me que esse projecto não Atirou de tratar da prestação de contas

até este momento. Se se extingue o organismo que tinha de prestar contas da aplicação destas verbas, forçoso é que qualquer entidade fique encarregada do processo de contas a fim de que o julgamento se faça nos termos da lei. Afigura-se--me que o projecto não encarou a questão sob esse aspecto; em tempo competente mandarei para a Mesa um artigo novo sobre esse assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo:—Sr.

Presidente: ao falar mais uma vez sobre este assunto, devo frisar a V. Ex.a e à Câmara que não me move propósito de má vontade para com o Sr. Lisboa de Lima, comissário geral da Exposição do Rio de Janeiro, e apenas quero apreciar os actos dum homem que reuniu pelo menos 'as qualidades que o Sr. Vasco Borges apontou de fraqueza e pusilanimidade que puseram mais uma vez o nome de Portugal pelas ruas da amargura; ó simplesmente por essa razão que mais uma vez entro nesta discussão" salientando que se houve influências políticas que levaram o Sr. comissário à infracção do papel que lhe foi confiado por lei, a culpa foi sua, porque era ele que devia nomear e não aceitar nomeados.

Não me interessei por nenhum indivíduo; devo salientar este facto porque nunca prometi a colocação de pessoal quer para a Exposição, quer ainda para os Transportes Marítimos do Estado.

O Sr. Vasco Borges, numa legítima defesa, teve o cuidado de demonstrar que não actuou mais violentamente, devido à afta categoria social do comissário.,

Ora eu disse que, se estivesse no lugar de S. Ex.a, esquecer-me-ia de tudo e demitiria o comissário.

Foi por causa desta e de outras preo cupações que se deu o descalabro dos Transportes Marítimos do Estado, e os escândalos dos Bairros Sociais.

O que é certo é que o comissário tinha uma única missão a cumprir, que era representar o país e a' industria nacional no certame do Rio de-Janeiro.

Página 22

22

t)iário da Câmara dos Deputados

Mas o Sr. comissário não fez o menor reparo e aceitou como boa a verba para a realização da Exposição.

S. Ex.a apesar disso continuou em Lisboa, embora fosse o responsável por tudo que se estava passando no Eio de Janeiro e só quando lhe aprouve se deslocou para o Rio de Janeiro.

Apontou irregularidades de funcioná-. rios, mas esqueceu-se de que, como funcionário exercendo o comando superior, ó o responsável pelas faltas, senão o principal responsável perante a nação neste transe vergonhoso que está iminente, -de vermos que o país não ficará representado depois de enormes verbas gastas.

Apoiados.

Disse o Sr. Vasco Borges que o Sr. Lisboa de Lima é fraco, inábil e pusilânime.

Observarei que estas qualidades são suficientes para demonstrar como esse comissário ó um mau funcionário prejudicial ao país.

Porém não são 'apenas estas as altas virtudes do comissário do Governo na Exposição do Rio de Janeiro.

Tenho documentos que provam quanto eram falsas as declarações que apareceram na imprensa, pretendendo negar as acusações então feitas ao Sr. Lisboa de Lima.

De facto, temos de apontar mais alguns predicados ao comissário do Governo e para esses predicados chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara, para verem que não pode apenas ser acusado de fraco, inábil e pusilânime o indivíduo que se julgou muito senhor do seu papel de comissário do Governo na Exposição do Rio de Janeiro.

Vejamos: numa reunião realizada na Associação Industrial Portuguesa, a convite seu, forçosamente e talvez no cumprimento das disposições do § 1.° do artigo 3.° para serem ouvidos os interessados sobre a forma de se realizar a construção, S. Ex.a, ou alguém por ele, propôs e resolveu-se que os pavilhões fossem construídos em ferro.

V. Ex.a e a Câmara sabem muito bem que infelizmente o nesso país, se tem algum minério de ferro, não é produtor de ferro e todo o ferro que gasta é trocado pelo ouro que exporta.

É lamentável este facto, tanto mais que

se votou uma lei para se criar no país a indústria siderúrgica e infelizmente ainda hoje não temos essa indústria montada.

Mas a triste realidade é esta: é que o país não produz ferro, e todo o ferro de que carecemos, é trocado pelo ouro que .temos de exportar.

Pois os países que abundam em ferro e produzem ferro não só para as suas necessidades, mas ainda para a exportação, nessas construções que em regra são edifícios provisórios que duram só emquanto dura a exposição, sem destoar os efeitos arquitectónicos, socorrem-se nessas construções provisórias de madeira e cimento.

j O Sr. Lisboa de Lima, que faz parte da primeira empresa metalúrgica do país, esqueceu-se do facto que o inibia de fazer construir em ferro os pavilhões da Exposição do Rio de Janeiro l

E escolheu-se em que condições?

Vou dizê-lo à Câmara.

Reuniu a Associação Industrial e convidou os industriais metalúrgicos a assistirem à reunião. Nessa altura falou-se-lhes ao coração dizendo que a obra que se ia fazer, era a consagração do nome industrial do País, tornando-se por isso necessário que todos concorressem.

Todos os presentes concordaram com esse modo de ver e saíram satisfeitos.

Entretanto, foi convidado um mecânico francês, que desempenhou as funções de engenheiro na empresa industrial que precedeu a União Metalúrgica para fazer a distribuição da obra a executar por todas as casas industriais que quisessem cola-' borar nesse empreendimento patriótico.

É de notar que entre tantos engenheiros portugueses que existem não houvesse um único que o Sr. Lisboa de Lima julgasse competente para seu colaborador.

Página 23

Sessão de 19 de Dezembro de 1922

23

boa de Lima era director, e aos seus amigos.

E devo dizer que, discutindo-se na segunda reunião a que me referi o quantitativo, porque tudo se elaborou sem cadernos de encargos, do valor da construção, nessa altura houve honrados portugueses que disseram que concorriam contentando-se com uma percentagem mínima, qual era a de 10 por cento. Então, o delegado da União Metalúrgica disse que não podia a sua empresa trabalhar com tam pequena percentagem, naturalmente porque já sabia poder contar com maiores percentagens. De resto, sabe-se que os operários metalúrgicos que ainda estão no Rio pertencem a essa empresa.

Vê-se, portanto, que eu falo em virtude de factos irrefutáveis que conheço e em presença do que se passou nas reuniões da Associação Industrial, porque, embora não estivesse lá. tive portugueses, republicanos dedicados, que me vieram contar todos estes escândalos.

Em face de tudo isto, depois das afirmações que se fizeram e do telegrama do Embaixador, depois de S. Ex.a fazer empréstimos sem autorização do Governo, de fazer tudo em família, atendendo só aos interesses individuais, esquecendo-se das leis e dos princípios fundamentais da moral administrativa; eu pregunto se pode haver alguma espécie de contemplação para com este cidadão que colocou a Republica nesta situação e que continua a exercer o lugar de Comissário do Governo Português no Brasil.

O Sr. Dinis da Fonseca: — Vou ser breve, a fim de não cansar a Câmara e conforme as disposições regimentais vou ler a minha moção, sobre a qual farei breves reflexões:

Moção

Considerando que à Câmara não foram fornecidos elementos que a possam habilitar a conhecer das vantagens que poderão resultar para o País da abertura dum crédito de 6.000$ pedido no projecto em discussão;

Considerando que o referido crédito não é definitivo, não podendo calcular-se, pelos elementos conhecidos até agora, a quanto poderão montar as despesas a fazer com o prosseguimento das obras dos pavilhões;

Considerando que, dado o pouco tempo em que pode calcular-se a duração da Exposição, se torna muito duvidoso o proveito que possa vir a colher-se do prosseguimento das obras principiadas;

Considerando, finalmente, que o que importa ao brio nacional é punir exemplarmente e rigorosamente os responsáveis pelo descrédito e delapidação financeira a que deu lugar a nossa intervenção na Exposição;

A Câmara resolve:

Mandar averiguar pelos respectivos funcionários consulares acreditados no Brasil:

1.° Quais os créditos legalmente exequíveis do Estado Português;

2.° Quais as pessoas responsáveis, pelos créditos indevidamente abertos pelo Comissariado Geral;

3.° Quais os responsáveis pela desorganização dos serviços e trabalhos da secção portuguesa, a fim de serem entregues aos tribunais.—J. Dinis da Fonseca.

Sr. Presidente :• eu não entrei na votação da lei n.° 1:233, não estava nessa altura, felizmente, na Câmara; mas intervim na discussão da lei que aprovou os 4:100 contos para a Exposição do Eio de Janeiro e vi que só além da minha pessoa, do Sr. Paiva Gomes e dum Deputado monárquico, toda a Câmara se conformou inteiramente com o crédito dos 4:100 contos que se pediam para reforçar a verba.

- Nessa altura eu dizia que não votava o crédito sem que fosse dada garantia ao País da forma como seria gasta tal quantia.

Quando eu me referi aqui ao assunto, Sr. Presidente, responderam-me que existia um fiscal do Governo lá fora; porém, os resultados .são os que a Câmara está vendo, e que são positivamente idênticos aos dos Bairros Sociais e aos dos Transportes Marítimos do Estado.

O que se vê é que já se gastou muito dinheiro, sem proveito nenhum para a Nação.

Página 24

24

Diário da Câmara dos Deputados

zão tinham aqueles que então disseram de sua justiça.

Sr. Presidente : quando aqui se veio pedir o crédito de 4:000 contos, eu tive ocasião de dizer à Câmara que já existiam desperdícios feitos pelo comissário, tais como uma verba de 37 contos para propaganda e outras verbas de igual jaez; todavia eu vi todos os lados da Câmara estarem de acordo, não tendo leito ne-nhuns reparos, a não ser o Sr. Paiva 'Gomes, que quando usou da palavra mostrou estar de acordo com as minhas considerações.

O Sr. Paiva Gomes:—Eu peço desculpa a V. Ex.a, mas não tive a felicidade de o ouvir.

O Orador:—Pelo menos fez os mesmos reparos que-eu fiz.

O que ó um facto, Sr. Presidente, é que eu então não votei esse crédito, que a Câmara votou, como não estou disposto a votar hoje mais este crédito que se vem pedir de 6:000 contos, visto que estou absolutamente convencido que o fiscal nada fará.

~0 Sr. Paiva Gomes:—Eu devo dizer a V. Ex.a que o fiscal do Governo fez muito mais do que podia, visto que a lei não lhe dava atribuições para mais.

O Orador. — Nesse caso"eu devo dizer muito francamente a V. Ex.a que então não têm razão" de ser os reparos e as observações que alguns Srs. Deputados têm feito sobre o assunto.

A responsabilidade legal impende, evidentemente, sobre duas pessoas: sobre o Comissário Geral, porque a lei lhe deu ampla autonomia e competindo-lhe escolher os funcionários a nomear, se os escolheu maus, a culpa é sua, e sobre o Delegado do Conselho Superior de Finanças junto do Comissariado.

O Sr. Paiva Gomes (aparte): — O Dele-.gado do Conselho Superior de Finanças não tinha acção nenhuma. Isso foi demonstrado.

O Orador: — Se não tinha nenhuma acção, que ele ou o Governo o expusesse à Câmara.

O Sr. Paiva Gomes: —

O Orador : — A lei dizia quo se fariam os regulamentos precisos.

Em face, pois, dos esclarecimentos que nos estão sendo feitos, pelo ilustre Deputado Sr. Paiva Gomes, temos de concluir que os responsáveis do descalabro da nossa representação na Exposição do Eio de Janeiro e de termos chegado à situação de não poder tomar contas, de mo-' mento, àqueles que desbarataram os di-nheiros do País são, em primeiro lugar, o Ministro, quo não regulamentou a lei e que não tomou as cautelas necessárias, e, em segundo, o Comissário Geral. Estes são os responsáveis conhecidos até agora. Se não podem com as responsabilidades ou outros as têem, eles virão denunciá-los ao tribunal. Não precisamos, portanto, de sindicâncias. Tanta responsabilidade têm aqueles que tiram para si o dinheiro do Estado, como os que o deixam tirar.

Há por consequência dois vícios de origem : a lei foi malfeita, e, segundo dizem Deputados independentes, não podemos mexer nela.

,;Então pedem-se 4:000 coutos, e não podemos mexer na lei, e pedem-nos agora mais 6:000 contos ?

Com que garantia?

Não devíamos ter votado 4:000 contos sem garantia, assim como não devemos votar hoje 6:000 contos sem garantia.

Para pagamento de dívidas, disse o Sr. Vasco Borges.

O Sr. Manuel Alegre: — Tâm de se

votar por dignidade nacional.

O Orador: — E preciso que se prove que quem contraiu dívidas estava autorizado a contraí-las.

Página 25

Sessão de 19 de Dezembro de 1922

25

quanto se não demonstrar que esse alguém estava autorizado a pedir .dinheiro à conta do Estado, e que tinha condições para o fazer, não se pode pagar.

É impossível. Ninguém é obrigado a pagar dinheiro pedido em nome do Estado.

O Comissário sabia muito bem quê o dinheiro estava à sua ordem; e,portanto, é preciso saber-se quais os direitos do Estado Português.

Nada se diz a tal respeito; e a Câmara não pode votar com consciência.

Não há documentos dessa dívida.

Parece-me mesmo que seremos cúmplices dama roubalheira se votarmos estes 6:000 contos.

Não nos são trazidos documentos das condições em que a dívida foi contraída.

O Sr. Vasco Borges :—Devo protestar contra a palavra roubalheira. Muitos contos foram dados pela colónia portuguesa. Não posso acreditar que ^ colónia portuguesa não os desse senão em nome dum espírito patriótico.

O Orador:—Não podemos deixar de conhecer quem pediu, e.até onde chegam as possibilidades de quem pediu.

O Estado não pode pagar sem conhecer aqueles que quiseram locupletar-se com dinheiros, abusando da colónia portu-buesa.

Não temos elementos.

Eu não quero dizer que, se o problema fosse bem esclarecido, não fosse obrigado, em consciência, a dar o meu voto a um crédito que tivesse por fim salvar o decoro nacional. Mas a verdade ó que, por emquanto, nenhuns elementos nos foram fornecidos de forma a podermos orientar conscienciosamente o nosso voto. E, assim, eu não posso dar o meu voto a um projecto de crédito cuja quantia é marcada perfeitamente ao acaso, sem o mais leve indício de que realmente corresponde ao fim a que se destina. Eu abdicaria da minha consciência e atraiçoaria o meu mandato de representante da nação, se desse o meu voto nas condições &mt que se exige que o dê.

É possível que existam outros documentos além daqueles que já foram lidos à Câmara, que nos possam elucidar um pouco mais»

O Sr. Vasco Borges:—Já foram fornecidos à Câmara todos os documentos relativos ao assunto.

O Orador: — Pois se não há mais documentos elucidativos, então não existem os suficientes para poderem levar a Câmara a uma votação conscienciosa e acertada.

Disse-se ainda que era necessário concluir os pavilhões para salvar o brio nacional. <_ que='que' estarão='estarão' de='de' tempo='tempo' poderão='poderão' poderem='poderem' empregar='empregar' nós='nós' se='se' para='para' utilizados='utilizados' não='não' tal='tal' mas='mas' ser='ser' a='a' concluídos='concluídos' proveitosamente='proveitosamente' e='e' sabemos='sabemos' quando='quando' o='o' p='p' pavilhões='pavilhões' estar='estar' esses='esses' argumento='argumento'>

O que é preciso fazer para salvar o brio nacional é punir aqueles que nos arrastaram a uma situação de tam flagrante desprestígio e mostrar que, se houve homens que foram incompetentes no desempenho da missão de que estavam incumbidos, nós não fomos seus cúmplice s; " .

E mnito louvável a atitude tomada pelo Sr. Vasco Borges de expor à Câmara os escândalos que se estavam passando, mas não basta descobrir esses escândalos. É preciso que eles sejam punidos severamente.

É por isso que, Sr. Presidente, não tendo eu o mínimo intuito de hostilizar a proposta que se discute, entendo, em minha consciência, que a não devo votar, atendendo à carência de elementos em que ela se fundamenta.

São 6:000 contos cujo destino se ignora.

O Sr. Ministro do Comércio não soube responder às preguntas que lhe foram dirigidas acerca do destino que vai ter o credito que se pede na sua proposta.

Só quando o Governo disser e explicar categoricamente para que são esses 6:000 contos, eu poderei então apreciar se a proposta ó ou não digna de ser aprovada, e, como representante da nação, não posso nem devo votar sem consciência.

Tenho dito.

O orador não reviu.

foi lida na Mesa a moção do Sr. Dinis da Fonseca, e admitida.

O Sr. Morais Carvalho: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Página 26

26

Diário da Câmara doa Deputado»

O Sr. Presidente: — Não há número. Estão terminados os trabalhos.

Vai fazer-se a chamada nos termos do Regimento.

Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente : — Responderam à chamada 45 Srs. Deputados. São os seguintes:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Álvaro Xavier de Castro.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Amaro Garcia Loureiro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Alberto Torres Garcia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Maria da Silva.

António Pais da Silva Marques. .

António de Paiva Gomes.

Artur de Morais Carvalho.

.artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva. 1 Baltasar de Almeida Teixeira.

Bernardo Ferreira dó Matos.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Jaime Júlio de jSousa.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Mendes Nunes Loureiro.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim. Manuel Alegre. Manuel Duarte.

Matias Boleto Ferreira de Mira. Paulo Cancela de Abreu. Pedro Gois Pita.

Ped^o Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva. Valentim Guerra. Vasco Borges. Vergílio Saque. Viriato Gomes da Fonseca. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

O Sr. Presidente:-7-A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, com a mesma ordem do dia que estava dada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Documentos mandados para durante a sessão

Requerimento ^

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, se me informe sobre as resoluções por S. Ex.a tomadas em referência ao encerramento da Escola Primária Superior de S. Nicolau, de Cabo Verde, assunto a que largamente me referi em 17 de Novembro findo, e que dias depois tive a honra de expor pessoalmente a S. Ex.a no seu gabinete.

Continuo a ser instantemente solicitado por todo o povo e colectividades dessa' ilha para intervir no assunto, e por isso faço este pedido, aguardando a sua resposta, que agradeço.— Viriato da Fonseca.

Jíxpeça-se.

Comissão

Constituição da comissão de guerra: Presidente — João Pereira Bastos. Secretário — Amaro Ga::cia Loureiro. Para a Secretaria.