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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 15
EM 11 DE JANEIRO DE 1923
Presidência do Ex. mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex. mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 40 Srs. Deputados, lê-se a acta e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. António Maia manda para a Mesa um parecer da comissão de guerra.
O Sr. Almeida Ribeiro propõe que as sessões comecem às 14 horas, com uma chamada única.
Usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva.
E aprovada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
Ordem do dia. — É aprovado sem discussão, na generalidade e na especialidade, o parecer n.º 74.
O Sr. Carvalho da Silva pregunta se o Govêrno vem à Câmara.
O Sr. Presidente responde afirmativamente.
O Sr. Carvalho da Silva requere que se interrompam os trabalhos até se apresentar o Govêrno.
Rejeitado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu requere a contraprova e invoca o §. 2.º do artigo 116.º do Regimento.
Confirma-se a rejeição.
É pôsto à discussão na especialidade o parecer n.º 358.
O Sr. António Maia manda para a Mesa e justifica várias emendas e substituïções.
Usam da palavra os Srs. Francisco Cruz e Pires Monteiro.
É aprovado o parecer com as emendas.
O Sr. Pires Monteiro requere que entre em discussão o parecer n.º 61.
Sôbre o modo de votar usa da palavra o Sr. Alberto Cruz.
O requerimento é rejeitado.
O Sr. Lúcio Martins requere a contraprova e invoca o § 2.º do artigo 116.º do Regimento.
O requerimento é aprovado.
Lê-se o parecer n.º 61.º e entra em discussão, na generalidade.
Usa da palavra o Sr. Almeida Ribeiro, que interrompe as suas considerações para que o Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva) apresente os novos Ministros.
Feita a apresentação, usam da palavra os Srs. Aires de Ornelas, Almeida Ribeiro, Álvaro de Castro, Pina de Morais, Lino Neto, Jaime de Sousa, Carvalho da Silva e Cunha Leal.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães) responde a considerações do Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Presidente do Ministério responde aos oradores que se pronunciaram sôbre a recomposição ministerial.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão, às 15 horas e 16 minutos.
Presentes à chamada, 40 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
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Diário da Câmara dos Deputados
António de Sousa Maia.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Francisco Cruz.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Estêvão Águas.
João Pina de Morais Júnior.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes Vilhena.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Duarte.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Viriato Gomes da Fonseca.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva,
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pedro de Almeida Pessanha.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António de Magalhães
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Góis Pita.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
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Sessão de 11 de Janeiro de 1923
António Pais da Silva Marques.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Luís Ricardo.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vitorino Henriques Godinho.
Às 13 horas começa a fazer-se a chamada.
Às 13 horas e 20 minutos o Sr. Presidente declara aberta a sessão, com a presença de 40 Srs. Deputados.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Da Junta de Freguesia e da Misericórdia de Terena, Juntas de Orada, Santa Bárbara, Assumar, Coruche, Monforte, Estremoz, S. Lourenço de Estremoz, Viana do Alentejo, Irmandade de Alandroal, Câmara Municipal de Borba, pedindo o cumprimento da declaração ministerial relativa ao ensino religioso nas escolas particulares.
Para a Secretaria.
De Francisco Morgado, de Bragança, pedindo o maior interêsse para a pretensão das promoções dos sargentos ao oficialato.
Para a Secretaria.
De Vieira Castro, do Funchal, em nome de várias agremiações e particulares, pedindo para serem secundadas as suas aspirações de autonomia das ilhas.
Para a Secretaria.
Do escrivão da administração do concelho de Bragança, protestando contra o facto de estar suspenso, sem processo e sem ter sido ouvido.
Para a Secretaria.
Dos mineiros de Aljustrel, pedindo a nomeação de um delegado do Parlamento, para verificar a sua atitude na presente greve.
Para a Secretaria.
Dos delegados das direcções das associações Igualdade e Destino, em Loulé, Estremoz, Moura, Cezimbra, Portalegre, Santarém, Vila Viçosa e Serpa, pedindo para ficarem isentas do anunciado aumento dos direitos de franquia.
Para a Secretaria.
Dos sindicatos agrícolas da Figueira da Foz, Satão, Mirandela, Santarém, Cal-
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Diário da Câmara dos Deputados
das da Rainha, Silgueiros e Ourique, protestando contra a supressão do Ministério da Agricultura.
Para a Secretaria.
Representação
Das Federações dos Sindicatos Agrícolas do Centro e Norte de Portugal, protestando contra a extinção do Ministério da Agricultura.
Para a comissão de reorganização dos serviços públicos.
Ofícios
Do Ministério da Justiça, com as informações pedidas em ofício n.º 22, para o Sr. Adolfo Coutinho.
Para a Secretaria.
Do juiz encarregado do inquérito aos serviços do Comissariado da Exposição do Rio de Janeiro, pedindo autorização para deporem os Srs. Nuno Simões, Lúcio de Azevedo, Américo Olavo, Vasco Borges, Álvaro de Castro, Jorge Nunes e Paulo Cancela.
Concedido.
Requerimentos
Do tenente Mário Botelho Mata e Silva, enviando uma exposição para ser junta ao parecer que se encontra na comissão de finanças, e que lhe diz respeito.
Para a comissão de finanças.
De António Maria de Magalhães, tenente de infantaria n.º 2, pedindo que seja feita uma sindicância aos seus actos.
Para a comissão de guerra.
Antes da ordem do dia
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — É para declarar que estou pronto a ir depor como é solicitado nesse ofício que acaba de ser lido na Mesa, limitando-me a ir repetir o que já disse nesta Câmara. Direi, todavia, que me parece ser mau o sistema de chamar os Deputados a deporem a propósito de considerações que aqui tenham feito, quando a verdade é que os juízes sindicantes têm no Diário da Câmara dos Deputados os elementos de que necessitem para seu esclarecimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Seguidamente foi aprovada a acta. A Câmara concede 30 dias de licença ao Sr. Rêgo Chaves.
O Sr. António Maia: — Pedi a palavra para, em nome da comissão de guerra, enviar para a Mesa o parecer desta comissão sôbre o projecto de lei n.º 223-B.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Há poucos dias foi resolvido que as sessões começassem às 13 horas, visto ser necessário aproveitar a luz solar, pois que, em virtude de qualquer desarranjo, não pode funcionar a instalação eléctrica. A experiência tem, porém, demonstrado que é difícil o regular funcionamento da Câmara, iniciando-se os trabalhos àquela hora.
Nestas condições, eu proponho que as sessões comecem às 14 horas, havendo uma única chamada e observando-se em tudo o mais o que já se encontra estabelecido no Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vou submeter à votação da Câmara o alvitre apresentado pelo Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Carvalho da Silva: — Peço a palavra sôbre o modo de votar.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Carvalho da Silva: — Já da primeira vez em que se tratou dêste assunto, a minoria monárquica expôs o seu modo de ver. Dissemos então, e mantemo-nos na mesma orientação, que só desejamos que a Câmara não deixe de ter as sessões por todo o tempo que está fixado no Regimento, e que jamais deixe de se respeitar o período marcado para «antes da ordem do dia». (Apoiados).
Nós, oposição, não podemos prescindir dessa regalia que o Regimento nos concede, tanto mais que temos assuntos importantes a versar na Câmara, perante o Govêrno, e dêles não nos poderíamos ocupar se desaparecesse o período destinado a êsse fim, que é o «antes da ordem do dia».
Ora a verdade é que, pela proposta do Sr. Almeida Ribeiro, as sessões não po-
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derão funcionar quatro horas, como marca o Regimento, e, portanto, não a poderemos aprovar.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A proposta em discussão não altera o regime seguido, mas apenas a hora. Proceder-se há como até agora, mas principiando as sessões às 14 em vez das 13 horas. Do mesmo modo, será feita apenas uma chamada.
É aprovada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à
ORDEM DO DIA
É lido na Mesa e aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade, o parecer n.º 74. É o seguinte:
Parecer n.º 74
Senhores Deputados. — A comissão de administração pública, tendo examinado o projecto de lei n.º 34-B, pelo qual se pretende criar uma assemblea eleitoral na freguesia de Olhalvo, concelho de Alenquer, reconhece que o mesmo projecto está organizado nos termos das leis em vigor e que virá facilitar aos povos dessa freguesia o exercício do voto.
Nestes termos, é de parecer que merece a vossa aprovação.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 4 de Maio de 1922. — Abílio Marçal, presidente — João Vitorino Mealha — Alberto Vidal — Custódio de Paiva — Pedro de Castro — José de Oliveira da Costa Gonçalves — Alberto da Cunha Rocha Saraiva -Ribeiro de Carvalho, relator.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de legislação civil e comercial, tendo examinado o projecto de lei n.º 34-B, com o parecer favorável já da comissão de administração pública, é de parecer que êste projecto merece a vossa aprovação.
Sala da comissão de legislação civil e comercial, 11 de Maio de 1922. — José de Oliveira da Costa Gonçalves — Adriano António Crispiniano da Fonseca — Adolfo Coutinho — António Dias — José Marques Loureiro — Pedro Pita — Angelo Sampaio Maia.
Projecto de lei n.º 34-B
Senhores Deputados. — Considerando que um dos meios essenciais para se fazer interessar nas eleições o povo das aldeias, consiste em lhe facilitar o acesso às urnas;
Considerando que a lei eleitoral, autorizando a criação de assembleas primárias autónomas, desde que contem mais de cento e cinqüenta eleitores, procura por essa disposição proporcionar ao eleitorado o uso dos seus direitos políticos;
Considerando que a grande distância a que as freguesias de Meca e Olhalvo se encontram respectivamente das freguesias de Aldeia Gavinha e Atalaia, onde os habitantes daquelas localidades vem exercer o seu direito de voto, inibe muitos cidadãos de exercerem êsse direito;
Considerando que as duas freguesias referidas, se encontram nas condições que a lei exige, para constituírem uma assemblea eleitoral, e ainda que aquelas de que são desanexadas ficam com o número de eleitores previstos na lei;
Tenho a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É criada uma assemblea eleitoral primária, na freguesia de Olhalvo, do concelho de Alenquer, ficando a pertencer a essa assemblea a freguesia de Meca do mesmo concelho.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 28 de Março de 1922. — F. Dinis Carvalho — Manuel Alegre.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: como o Sr. Alberto Vidal não me pôde informar a tal respeito quando se achava na presidência, peço a V. Ex.ª o favor de me dizer se o Govêrno vem ou não à Câmara.
O Sr. Presidente: — Sim, senhor.
Orador: — Não desejo apresentar neste momento uma proposta ou um requerimento porque, por facto de número, a sua votação poderia talvez inutilizar a sessão de hoje. Entendo, porém, que seria conveniente que V. Ex.ª, por sua iniciativa, suspendesse a sessão até o Govêrno se apresentar à Câmara.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: — Estão imensos projectos para se discutir até a chegada do Govêrno. Se V. Ex.ª faz uma proposta ou um requerimento, eu submeto-o à votação; mas sôbre o assunto não temos iniciativa alguma.
O Sr. Carvalho da Silva (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro que se interrompam os trabalhos até à chegada do Govêrno.
É rejeitado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 50 Srs. Deputados e sentados 6. Acha-se rejeitado o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.
Na sessão passada, a discussão do projecto n.º 358 ficou pendente de uma contraprova. O Sr. Pires Monteiro tinha requerido que se suspendesse a discussão até estarem presentes os Srs. Ministros da Guerra e da Marinha. Foi aprovado êsse requerimento; mas, tendo sido pedida a contraprova, verificou-se não haver número. Vai pois proceder-se a essa contraprova.
Procedeu-se à contraprova, sendo rejeitado o requerimento do Sr. Pires Monteiro.
Continua em discussão o projecto n.º 358.
É lido e pôsto em discussão o artigo 2.º
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para mandar para a Mesa a seguinte emenda ao artigo 2.º, não fazendo mais considerações porque deixo o assunto ao critério da Câmara.
Artigo 2.º Os subsídios a que se referem as alíneas b) dos artigos 1.º e 6.º da lei n.º 4:940, passarão a ser, tanto para o pessoal de Administração Militar como para o da Administração Naval, os seguintes:
Oficiais generais..................18$50
Oficiais superiores................ 16$00
Capitães e primeiros tenentes......14$00
Oficiais subalternos e aspirantes.. 12$00
Sargentos e equiparados............6$00
Outras praças...................... 4$00
O Deputado António Maia.
É lida na Mesa, é admitida.
É rejeitado o artigo 2.º do projecto.
É aprovada a substituïção do Sr. António Maia.
É lido e pôsto em discussão o artigo 3.º
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: o artigo 3.º do projecto tem uma tal redacção que pode dar lugar a sofismas e a más intenções.
Nestas circunstâncias mando para a Mesa a seguinte proposta de substituïção, a qual, exprimindo a mesma idea do artigo do projecto, evita justamente êsses sofismas e más intenções.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: tenho a maior consideração por todos os oficiais aviadores, mas a verdade é que o País não está em condições de poder suportar tantas despesas.
É preciso ter em atenção que as despesas poderão ascender a muitos milhares de escudos, visto que a gasolina está muito cara, e os Srs. oficiais estarão sempre a voar para não perderem o subsídio.
Eu não compreendo que se lhes dê um subsídio para voarem, quando a função deles é justamente essa.
Quem é sapateiro sabe que tem por função fazer sapatos e botas; quem é alfaiate sabe que tem de fazer fatos; e o músico sabe que a sua função é tocar clarinete ou qualquer outro instrumento.
Logo que os vôos sejam constantes, as despesas com reparações e lubrificações serão muito maiores. E já não quero falar em avarias.
O Orçamento do Estado não está em condições de permitir que aumentem as despesas com cousas inúteis, quando se encontra o País, por falta de recursos, numa situação deplorável.
Eu, em conversas particulares com alguns oficiais do Exército Português, que muito honram a sua Pátria e a instituïção militar a que pertencem, tenho ouvido dizer que a aeronáutica militar é que actualmente absorve a maior parte das despesas militares, quando nós estamos desprovidos de tudo. E o que se passa com o aeronáutica militar não é nada comparado com o que se passa com o Parque
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Automóvel Militar, cujo projecto de reorganização não há meio de vir aqui à discussão.
Em vista disso, eu desejaria até que, emquanto o projecto se não discute, êsses serviços passassem para uma empresa particular, porque é pavoroso o que se passa com o Parque Automóvel Militar, não só porque é enorme o consumo de gasolina e pneus, mas porque toda a gente se utiliza dos automóveis do Estado.
Logo eu, que sinto a situação bem triste em que se encontra o País, não posso associar o meu voto à aprovação dêste projecto de lei, pois a meu ver êle neste momento é dispensável e pode ser adiado porque não se compadece com a situação económica do nosso País.
Está aqui presente um distinto oficial da aeronáutica militar, o Sr. António Maia; para S. Ex.ª não serão muito agradáveis as considerações que estou fazendo, mas entre o muito respeito que eu tenho pelas suas qualidades militares, a sua competência profissional e o seu brio de cidadão, e a consideração que me merece a situarão precária em que se encontra o País, eu opto por favorecer esta situação. E nós que prometemos ao País, na nossa propaganda, fazer uma administração honesta e patriótica, somos os primeiros aqui a votar todos os projectos que trazem aumentos de despesa!
Estamos em presença duma crise ministerial, segundo dizem; mas não me consta que o Sr. Ministro da Guerra esteja demissionário, e por isso admira-me que S. Ex.ª aqui não venha elucidar-nos acêrca dêste projecto de lei. Por esta razão foi que na última sessão me associei ao requerimento feito pelo Sr. Pires Monteiro, porque estava e estou convencido de que se o votássemos prestávamos um bom serviço ao País.
Sr. Presidente: o artigo 3.º, que agora se discute, pode dar lugar a muitas confusões, tal como está redigido. Neste momento em que toda a gente procura angariar mais meios de subsistência, estou convencido de que os oficiais aviadores procurarão voar quando lhes seja possível para terem maior subsídio. E eu estou convencido de que cada hora de voo que se poupasse, aplicando êsse dinheiro na agricultura, se obteria o trigo de que o País necessita para a sua alimentação.
Sr. Presidente: com o que mensalmente se gasta em gasolina, óleos e outros produtos obter-se-ia muito trigo que iria suavisar, em grande parte, a tristíssima situação em que se encontram as classes menos abastadas dêste país.
Ora, Sr. Presidente, eu não tenho a ilusão de que o exército é desnecessário; mas, pelo contrário, entendo que êle é uma das características de nação independente. Todavia, se tivesse tido tempo para estudar êste projecto...
O Sr. António Maia: — Está na ordem do dia desde Setembro último.
O Orador: — Também há muitos projectos que estão na ordem do dia há anos e ainda não foram discutidos.
Mas dizia eu, Sr. Presidente, que se tivesse tido conhecimento dêste projecto há mais tempo tê-lo ia combatido desde a primeira hora, porque entendo que cada cousa deve estar no seu lugar, e, portanto, aquilo que mais necessário se torna é que deve ser discutido e apreciado em primeiro lugar.
Mas eu não quero criar más disposições da parte do meu amigo e colega Sr. António Maia, que é uma alma nobre e gentil, e por isso vou terminar as minhas considerações, fazendo os mais ardentes votos para que os pilotos sejam felizes nas suas viagens aéreas, e lá no alto não se esqueçam de que existe a terra portuguesa, que é bem digna de melhor sorte.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: poucas palavras vou proferir em resposta ao longo discurso feito pelo meu amigo Sr. Francisco Cruz.
S. Ex.ª, a propósito do artigo 3.º, fez a crítica dum projecto que já estava discutido na generalidade, mas sôbre o artigo 3.º nada disse.
Por conseguinte, louvando os propósitos patrióticos do Sr. Francisco Cruz, que teve apenas em vista tratar da economia do projecto, resta-me agradecer as palavras amáveis que S. Ex.ª me dirigiu, bem como aos meus colegas pilotos da aviação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: duas palavras apenas.
O Sr. Francisco Cruz referiu-se ao facto de eu ter pedido na última sessão a presença do Sr. Ministro da Guerra, para S. Ex.ª elucidar a Câmara do assunto a que respeita o projecto.
Porém, como fui esclarecido sôbre os intuitos de justiça que êste projecto tem em vista — pois destina-se a colocar em perfeito pé de igualdade a aviação naval com a aviação terrestre — eu não tive dúvida em apreciá-lo sem a presença do Sr. Ministro da Guerra, devendo acentuar que em nenhuma das minhas atitudes há o propósito de servir interêsses particulares ou de classes.
Para terminar, direi que acho de toda a justiça que se dê uma gratificação àqueles que arriscam a vida no ar pois que, na verdade, se a terra é portuguesa também o ar é português.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É lido e rejeitado o artigo 6.º
É lida e aprovada a substituïção apresentada pelo Sr. António Maia.
É a seguinte:
Artigo 3.º O subsídio a que se referem as alíneas b) dos artigos 1.º e 6.º da lei n.º 940, é concedido por cada dia em que um indivíduo execute vôo ou vôos. Quando um vôo ou série de vôos efectivos, ainda que realizados em dias diferentes, atinjam a duração de uma hora será abonado por essa hora o correspondente a seis dias de subsídio de vôo, não sendo neste caso pagos os dias em que o vôo ou vôos se realizem. Em caso algum o abono total poderá exceder em cada mês a importância correspondente a cinco horas de vôo efectivo. — António Maia.
É lido o artigo 4.º
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: as comissões de guerra e de aeronáutica militar consideraram que, para haver equivalência entre a submersão e a ascensão, êste artigo necessitava de ser modificado.
Nesta ordem de ideas, vou enviar para a Mesa uma substituïção concebida nos seguintes termos:
Artigo 4.º (substituïção). As disposições dos artigos 2.º e 3.º desta lei são
aplicáveis à navegação submarina e à aerostação, sendo a equivalência dos seis dias relativos a dois vôos para a submersas e a cinco horas para a ascensão em balão captivo. — António Maia.
Tenho dito.
É lida e seguidamente admitida a substituïção apresentada pelo Sr. António Maia.
Foi aprovado o artigo 4.º, inicial, e aprovada a substituïção do Sr. António Maia.
É lido o artigo 5.º
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: da redacção dêste artigo pode concluir-se que se pretende pagar aos oficiais da aeronáutica naval a subvenção desde 1 de Maio de 1919, quando tal não acontece; pois o que se pretende é colocar os oficiais de marinha no mesmo pé de igualdade com os oficiais de terra.
Por isso eu mando para a Mesa a seguinte proposta de aditamento:
Proponho que no artigo 5.º, adiante das palavras «n.º 940», se intercale «excepto para o de abono de subsídios ou quaisquer outros vencimentos», ficando o resto do artigo como no projecto. — António Maia.
Em seguida aprova-se a emenda e o artigo 5.º, salvo a emenda.
São aprovados também dois artigos da comissão de finanças.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: mando para a Mesa um artigo novo, que visa apenas a rectificar uma disposição da lei n º 940, que é contraditória nesse ponto. Êsse artigo é o seguinte:
A gratificação da alínea f) do artigo 1.º da lei n.º 940 é acumulável com a da alínea c) do mesmo artigo. — António Maia.
É lido, admitido e em seguida aprovado.
É aprovado o artigo 6.º
O Sr. António Maia: — Requeiro a dispensa da última redacção.
É aprovado.
O Sr. Pires Monteiro (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro que entre em discussão o parecer n.º 61.
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O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Pires Monteiro.
O Sr. Alberto Cruz (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: parece-me que havendo tantas cousas necessárias para serem tratadas nesta sessão, seria conveniente pôr de parte por algum tempo aquelas que dizem respeito sòmente às cousas militares, que ultimamente muito têm sido discutidas e votadas nesta Câmara.
Nestas condições, julgo que se não deve alterar a ordem do dia, tanto mais que se trata de assuntos que já vêm da legislatura passada.
Pôsto à votação, é rejeitado o requerimento.
O Sr. Lúcio Martins: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão levantados 31 Srs. Deputados e sentados 32; está aprovado o requerimento.
É lido o parecer n.º 61 e entra em discussão na generalidade.
É o seguinte:
Parecer n.º 61
Senhores Deputados. — O projecto de lei n.º 36-F, da autoria do ilustre Deputado, Eugénio Aresta, tendente a facilitar a concessão de licença ilimitada aos oficiais em cujos quadros haja supranumerários ou que não façam falta ao serviço, é dos diplomas que presentemente se impõem pela vantagem que traz aos cofres do Estado e pela garantia de melhoria de situação que proporciona aos que dêle se utilizarem.
Na verdade, achando-se excedidos muitos dos quadros do exército e não percebendo vencimento algum o oficial na situação de adido com licença ilimitada, e ainda não podendo êle regressar ao quadro, com direito a vencimentos, sem que exista vacatura, conclui-se que nem o serviço, nem o erário são prejudicados.
Desta forma, a comissão é de parecer favorável ao projecto, achando, porém, conveniente dar-lhe a forma e redacção seguinte, substituindo-o:
Projecto de lei
Artigo 1.º Será concedida licença ilimitada aos oficiais do exército que a requeiram, sempre que nos seus quadros haja supranumerários ou que não façam falta ao serviço.
Art. 2.º Os oficiais adidos, por se acharem na situação de licença ilimitada, sòmente poderão regressar aos quadros a que pertencem, quando tenham completado seis meses naquela situação.
Art. 3.º Os oficiais que, nos termos do artigo anterior, requeiram para regressar aos quadros a que pertencem terão neles ingresso pela forma seguinte:
a) Nos quadros em que se efectuem promoções, na terceira das vacaturas, que, por essa forma, devam ser preenchidas;
b) Nos quadros em que não se efectuem promoções, por haver oficiais em excesso ou na disponibilidade, na terceira das vacaturas que se derem.
Art. 4.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da comissão, 2 de Maio de 1922. — João Estêvão Águas, presidente e relator — F. Cunha Rêgo Chaves — Lelo Portela — António Maia — Eugénio Aresta.
Senhores Deputados. — A comissão de finanças, reconhecendo que o projecto de lei n.º 36-F, além de facilitar aos oficiais do exército, em determinadas condições, a concessão de licenças ilimitadas vem trazer uma importante economia para o Estado, e atendendo às considerações expostas no parecer da vossa comissão de guerra, e à melhor forma e redacção do projecto de lei por ela elaborado, é de parecer que deveis dar a vossa aprovação ao que vos propõe aquela comissão.
Sala das sessões da comissão de finanças, 15 de Maio de 1922. — Tomé de Barros Queiroz — A. de Almeida Ribeiro — Francisco P. da Cunha Leal — Aníbal Lúcio de Azevedo — Lourenço Correia Gomes — Carlos Pereira — M. B. Ferreira de Mira — Mariano Martins — F. C. Rêgo Chaves, relator.
Projecto de lei n.º 36-F
Senhores Deputados. — Considerando que para o Estado há vantagem em facilitar a saída dos oficiais dos quadros do exército, pela concessão de licenças ilimi-
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tadas, porquanto, não recebendo vencimentos, diminuem os encargos do Estado;
Considerando que os oficiais do exército que pedem licença ilimitada vão tentar uma situação fora do exército, não prejudicando o Estado porque os quadros se acham excedidos;
Considerando que emquanto os quadros estiverem excedidos, não têm os oficiais com licença ilimitada probabilidades de poderem regressar aos seus quadros durante anos;
Tenho a honra de apresentar à consideração da Câmara o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º A licença ilimitada será concedida aos oficiais do exército que a requeiram, sempre que nos seus quadros haja supranumerários e não façam falta ao serviço.
Art. 2.º Os oficiais do exército na situação de licença ilimitada só poderão requerer a sua entrada no quadro seis meses depois da concessão da licença ilimitada.
Art. 3.º Os oficiais com licença ilimitada, que nos termos do artigo anterior requeiram para regressar aos quadros a que pertencem, terão neles ingresso da seguinte forma:
a) Na terceira das vacaturas que devam ser preenchidas por promoção, nos quadros em que estas só efectuem;
b) Na terceira das vacaturas que devam ser preenchidas pelos oficiais que excedem os quadros, ou na disponibilidade, nos quadros em que se não efectuem promoções.
Art. 4.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 22 de Março de 1922. — O Deputado, Eugénio Aresta.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: começarei por salientar como continua viva a actividade dos oficiais do exército em defesa dos interêsses do exército.
Continuamos, efectivamente, a ter demonstrações dessa actividade, que muito honra S. Ex.ªs
O que eu desejava é que ela servisse de estímulo para que os parlamentares que não são militares procurassem também na defesa dos interêsses da sociedade civil empregar aquela mesma actividade, zêlo e inteligência. Contudo, assim não sucede, e é lamentável êsse facto!
Razões de sobejo tenho eu para afirmar que os parlamentares civis estão muito longe do comparar-se com os parlamentares militares, em actividade.
Como acho isto notável e recomendável para todos nós, eu dei o meu voto para que êste projecto entrasse imediatamente em discussão, reservando-me, todavia, a liberdade de sôbre êle fazer algumas considerações tendentes a provocar esclarecimentos.
Sr. Presidente: o projecto tem a aparência verdadeiramente inocente de permitir aos oficiais o uso de licença ilimitada.
E, ao lermos o artigo 1.º, ficamos com a impressão de que não representa novidade nenhuma, porquanto, já actualmente, êles têm essa faculdade.
Se êste fôr o objectivo do projecto, parece-me que êle é absolutamente inútil, visto que os oficiais do exército têm a possibilidade, dentro do bom arbítrio ministerial, o desde que não façam falta ao serviço, de passarem à situação do licença ilimitada.
Mas, Sr. Presidente, lendo atentamente o projecto que se discute, vemos que êle visa ùnicamente a modificar as condições actuais em que os oficiais ficam, uma vez colocados na situação de licença ilimitada.
Actualmente, se não estou em êrro, pela legislação geral, civis e militares que passem à situação de licença ilimitada, só podem voltar à actividade passando um ano.
Dá entrada na sala o Govêrno.
O Orador: — Como acabo de ver que entrou o Govêrno, acho conveniente interromper as minhas considerações, pedindo a V. Ex.ª que me reserve a palavra.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: no cumprimento de um dever constitucional, tenho a honra de comunicar à Câmara que os antigos Ministros da Instrução e do Comércio, alegando, um, os motivos que constam de uma carta que é pública, e outro, moti-
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vos de doença, entenderam dever pedir a demissão dos seus cargos ao Supremo Magistrado da República. E apesar dos reiterados esfôrços que fiz junto de S. Ex.ªs não consegui fazer com que continuassem a ser meus colaboradores, com grande desgôsto meu, visto que as condições em que êles tinham entrado para o Ministério nos mostravam que muito havia a esperar da sua acção.
Isto pelo que respeita às pastas de Instrução e do Comércio.
Quanto às pastas do Trabalho e da Agricultura, devo dizer que, embora a comissão de reorganização dos serviços públicos tenha aprovado a extinção dêsses Ministérios, o facto é que o Parlamento ainda nada resolveu a êsse respeito, e, por conseqüência, a situação de interinidade em que vínhamos a viver ia-se prorrogando com grande prejuízo para os serviços.
Portanto, entendi por bem preencher essas pastas e estou convencido de que os membros do Parlamento são os primeiros a reconhecer que procedi pela melhor forma.
Sr. Presidente: dou por findas as minhas considerações. Podem V. Ex.ª e a Câmara estranhar o reduzido dessas considerações, mas por mim julgo-as suficientes, tanto mais que todos nós agora preconizamos o aproveitamento do tempo para dignificar a Pátria e a República. A qualquer dos Srs. Deputados darei, contudo, as explicações necessárias, se algum entender que estas não lhe bastam.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: V. Ex.ª dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra.
O Orador: — Pelo que diz respeito à crise eu disse que tinha completado as minhas considerações, mas esquecia-me dizer que fazem parte hoje do Govêrno quatro novos Ministros. Três deles não preciso de os apresentar, porque são antigos parlamentares e V. Ex.ªs conhecem absolutamente sua acção.
O Sr. Ministro Fontoura da Costa não é parlamentar; mas os seus serviços são de sobejo conhecidos. S. Ex.ª foi escolhido por elementos da agricultura para reger a Escola de Queluz; e todos sabem quanto S. Ex.ª é afeiçoado e dedicado ao regime.
Apoiados.
Possui S. Ex.ª faculdades de trabalho admiráveis.
Três Ministros são de há muito meus companheiros de trabalho; um pela primeira vez toma assento nestas cadeiras; mas todos êles têm um só fim: bom servir a Pátria e a República.
O orador não reviu.
O Sr. Aires de Ornelas: — Sr. Presidente: eu não sei se ao Sr. Presidente do Ministério lhe interessa ou não a minha opinião a respeito do juízo político. Todavia, eu não tenho dúvida em declarar a S. Ex.ª que tenho há muito tempo a maior e a mais sincera admiração pelos dotes parlamentares e políticos de S. Ex.ª que tem a rara habilidade de saber diluir e afastar dificuldades. O Sr. António Maria da Silva bateu o record, o seu próprio record, pela sua rara coragem cujas provas acaba de dar.
S. Ex.ª hoje fez desaparecer a crise, pois nenhumas explicações deu dela. Nem ao de leve se referiu à questão do ensino religioso, limitando-se apenas a falar nas cartas que os Ministros lhe enviaram pedindo a demissão.
Eu não quero agravos, nem ódios, nem malquerenças, nem paixões políticas; mas nunca me palpitou que fôsse possível cumprir-se o que vinha na declaração ministerial.
Sr. Presidente: eu entendo que é ocasião de o Sr. Presidente do Ministério dizer alguma cousa sôbre a próxima apresentação das medidas de finanças que o país tanto reclama.
A questão da África do Sul certamente será desenvolvidamente tratada no Parlamento, principalmente nesta Câmara, onde se encontra o ilustre parlamentar e Alto Comissário de Moçambique.
Sr. Presidente: dizendo isto, eu não posso senão desejar que o Govêrno do Sr. António Maria da Silva possa desencravar o país da pavorosa situação financeira em que êle se debate, mas desde
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já devo declarar que não tenho confiança na sua acção para salvar o país.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para exteriorizar ao Sr. Presidente do Ministério os sentimentos dêste lado da Câmara em relação aos novos Ministros que S. Ex.ª acaba de apresentar.
Êsses sentimentos são os da mais perfeita e mais completa solidariedade. A política que êsse Ministério vai fazer está dentro das aspirações e orientação do grupo parlamentar democrático, o qual não lhe nega nem negará essa solidariedade.
Pode uma vez ou outra qualquer incidente da vida parlamentar, ou mesmo a pouca frequência à Câmara, deixar antever no seu funcionamento a suspeita de qualquer quebra dessa solidariedade, mas posso afirmar, em nome de todos dêste lado da Câmara, que essa suspeita é infundada.
Se uma vez ou outra há uma falta de número, que todos podemos, sem desdouro, reconhecer inoportuna, e que perturba a regularidade do funcionamento parlamentar, essa falta de número nunca representa falta de confiança, nem falta de dedicação nem de fé na obra que o Sr. Presidente do Ministério e os seus companheiros se propõem realizar. E todos, dêste lado da Câmara, fazemos votos para que essa obra se faça, tendo a convicção de que, tanto quanto humanamente é possível fazer, ela se realizará.
Sr. Presidente: o Sr. Aires de Ornelas há pouco, a respeito da substituïção do Sr. Leonardo Coimbra na pasta da Instrução, referiu-se a uma questão religiosa.
Não há neste momento, e dentro do regime republicano, nenhuma questão religiosa.
Apoiados.
Temos a êsse respeito leis constitucionais, a cujo império o Govêrno, estou certo, como todos nós, é o primeiro a submeter-se. (Apoiados).
Essas leis, nos termos da própria Constituïção, poderão ser objecto duma revisão; mas emquanto não o forem, elas permaneçam credoras do nosso respeito e da observância de qualquer Govêrno e do Parlamento.
Apoiados.
É efectivamente grave e delicadíssima a situação financeira do país.
Esta situação não é na Europa a situação especial de Portugal. Pode dizer-se, com verdade, que a situação é por vezes angustiosa na maior parte dos países europeus, tendo os seus Parlamentos muitas dificuldades que, sem exageros, se poderá dizer que são quási incomportáveis.
Há países na Europa assoberbados com dificuldades maiores que as nossas, e que as não têm podido resolver.
O Govêrno actual alguns actos tem praticado com o fim de melhorar a situação, e certamente continuará nessa luta, fazendo todo o possível para resolvê-la dentro dos meios de que dispõe.
Sr. Presidente: o conhecimento que êste lado da Câmara tem das pessoas do novo Ministério é o suficiente para se ter nele a inteira confiança.
Apoiados.
Os Srs. Ministros do Comércio, da Instrução e do Trabalho são parlamentares ilustres e nossos companheiros de trabalho nesta Câmara, onde têm mostrado a maior dedicação à causa nacional.
O Sr. Ministro da Agricultura, se não tem êste requisito de ser parlamentar, tem dotes especiais de administração e grande capacidade de trabalho. Temos toda a confiança em S. Ex.ª
Apoiados.
Quanto à supressão dêsse Ministério, o próprio Govêrno, ao abrigo da última lei, podia fazê-lo, mas isso é um assunto de tal complexidade que bem procedeu o Govêrno reservando-o para oportuna resolução do Poder Legislativo.
Quanto à agricultura, Sr. Presidente, que é a fonte principal da riqueza nacional, e o emprêgo principal também da actividade do nosso povo, de nós todos, e que se prende intimamente com a economia nacional, é assunto que merece a nossa maior consideração, esperando nós todos que a acção do Ministro desta pasta há-de corresponder àquilo que exigem os interêsses colectivos.
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Sr. Presidente: o que acabo de dizer não faz senão confirmar as palavras com que iniciei o meu discurso, isto é, que êste lado da Câmara está na disposição completa de colaborar com o Govêrno, de forma a êle poder realizar a obra que pretende.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: o Sr. António Maria da Silva, actual Presidente do Ministério, foi na verdade muito lacónico, não podendo eu na verdade deixar de salientar êsse facto visto que natural era que S. Ex.ª esclarecesse à Câmara e ao País sôbre os motivos que deram causa à crise ministerial.
Apoiados.
Não pretendo, Sr. Presidente, discutir as causas determinantes desta crise, se bem que elas interessam ao País, e muito principalmente discutir se o Ministério que está no Poder conta com a maioria parlamentar, de forma a poder realizar aquelas medidas tam reclamadas, para a nossa situação económica e financeira, isto é, se o Govêrno actual conta com o apoio da Câmara para poder realizar a obra que se propõe fazer.
Sr. Presidente: a atitude do bloco é a mesma, é a de oposição fiscalizadora em todas as medidas que são de interêsse nacional e que tende a resolver as gravíssimas questões que nos assoberbam e nós não podemos deixar de exigir que o Govêrno as resolva de forma a poder-se fazer face ao constante aumento do custo de vida e a modificar as condições económicas do País.
Fazendo os meus cumprimentos aos novos Ministros dir-lhes hei que o crédito aberto a seu favor não poderá ser inteiro e completo, pois parece ter havido o propósito de deslocar S. Ex.ª dos lugares que deviam ocupar.
O Sr. João Camoesas estava indicado para a pasta do Trabalho pelos conhecimentos que já tem adquirido lá fora em conferências e pelos trabalhos que tem mostrado especial conhecimento; e afinal foi lá colocado o Sr. Rocha Saraiva, que ficava muito bem no seu lugar próprio, na pasta da Instrução. Parece que o Sr. Presidente do Ministério teve a preocupação de deslocar os homens do lugar onde podiam brilhar.
Sr. Presidente: estas palavras de lógico comentário não representam menos disprimor, nem menos consideração para S. Ex.ªs, mas são a razão por que não podemos abrir um crédito ilimitado à nova situação.
Sr. Presidente: evidentemente o bloco colocando-se em oposição, estará sempre ao lado do Govêrno nas medidas de ordem pública e internacional, mas exigirá que o Govêrno traga ao Parlamento as medidas necessárias tendentes a resolver a nossa situação aflitiva, deminuindo o custo da vida, medidas que as oposições possam apreciar, e que traduzam benefícios para a situação em que nos encontramos.
Emquanto não apresentar essas medidas, a que aliás os jornais já se referiram, dizendo que o Govêrno pensava em as apresentar ao Parlamento, o que está produzindo já efeito péssimo nas nossas economias e finanças, não deve descansar o Govêrno.
Se o Govêrno propalou essas notícias, e não as efectivou, isso representará o desprestígio do próprio Govêrno. Para êste ponto chamo a sua atenção.
Desejaria também que o Govêrno as esclarecesse de uma vez para sempre os equívocos da nossa política, que são privativos da sua maioria, é certo, mas o que perturbam a nossa vida nacional.
Apoiados.
Nada mais quero dizer senão que esperamos a obra de todos os Srs. Ministros para a apreciar, obra que nos deve fazer sair da situação em que nos encontramos e cuja necessidade é reconhecida por todos os republicanos de Portugal.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pina de Morais: — Sr. Presidente: em nome de alguns Srs. Deputados sem filiação partidária, desejo facilitar êste Govêrno que hoje se apresenta reorganizado à Câmara, sob a presidência do Sr. António Maria da Silva e composto de bons republicanos. (Apoiados).
De S. Ex.ª eu tinha uma impressão que tenho a convicção de que hoje era errada. S. Ex.ª possui uma superior inteligência para tratar as questões políti-
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cas que é de habilidade incontestável no modo de conduzir e de resolver todas as questões que lhe são presentes.
Os outros membros do Govêrno são quási todos conhecidos desta Câmara. O Sr. João Camoesas é bem conhecido e todos nele depositamos grandes esperanças.
O proceder dos Deputados independentes serão o de votarem e ajudarem o Govêrno naquelas medidas justas o necessárias que apareçam na ribalta do Parlamento.
Os independentes reconhecem que a política feita há um ano a esta parte é uma política de torneamento de obstáculos, por assim dizer a justificação cansada de encarar a situação difícil que atravessa o País.
Governar não é cristalizar, é laborar, é agir; e, eu, até esta data, nada disso tenho visto fazer nesta casa do Parlamento.
Diz-se que a crise foi motivada pela saída do ilustre Ministro da Instrução Sr. Leonardo Coimbra.
Aproveito a oportunidade para endereçar a S. Ex.ª as minhas homenagens, porquanto S. Ex.ª sempre tem engrandecido, com o seu nome, a República e certamente êle não se sentirá deminuído pelo facto de ter deixado de fazer parte do Govêrno.
Termino as minhas considerações fazendo votos para que o Govêrno tenha longa e próspera vida. Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
O Sr. Lino Neto: — Por parte da minoria católica apresento ao novo Govêrno os meus cumprimentos e aos novos Ministros, aos quais reconheço merecimentos para os elevados cargos que na vida pública do meu País foram chamados a desempenhar.
Em especial cumprimento o chefe do Govêrno pelo restabelecimento da sua saúde.
Entrando pròpriamente no debate político eu não vou apreciar a saída do Sr. Leonardo Coimbra, Ministro da Instrução, sob o aspecto político, mas sôbre o aspecto moral que representa uma manifestação de qualidades de inteligência, carácter e civismo.
A sua atitude de sacrifício foi motivada por uma liberdade fundamental da vida social, que é a liberdade religiosa, tam necessária para a vida social, como o ar para a vida orgânica.
Sôbre a liberdade de ensino religioso, temos três aspectos.
Uns, julgam que o ensino religioso seria ministrado em congregações religiosas; outros entendem que o ensino religioso seria feito em determinadas organizações; e ainda outros entendem que o ensino religioso se fundamenta nos princípios da moral e do culto.
Sob o primeiro ponto de vista, todas as propostas e projectos afectam a Constituïção; no segundo caso é necessária uma proposta que compete à pasta da Instrução; e quanto ao último caso êsse não pode ser objecto de propostas, pois basta que se ponha em execução o artigo 170.º da Lei da Separação, o qual consigna a garantia da liberdade religiosa.
O que há apenas a fazer é regulamentar pela pasta da Justiça êsse princípio constitucional.
Para êste fim bastava que o Govêrno regulamentação dêste princípio para tranqüilidade da consciência católica.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: depois das palavras pronunciadas, em nome dêste lado da Câmara, pelo ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro, parece que eu poderia dispensar-me de dizer qualquer cousa neste acto de apresentação dos novos Ministros; todavia, sou forçado a usar da palavra para rebater uma afirmação hoje feita nesta casa do Parlamento, relativamente a equívocos de maioria e pretendida crise do Partido Republicano Português.
Para produzir uma tal afirmação, justamente na ocasião em que o Partido Republicano Português mais uma vez vem demonstrar a sua inteira solidariedade com o Sr. Presidente do Ministério, é preciso estar eivado dum grande propósito de contrariar a evidência das cousas.
Pequenas divergências sempre as há em todos os Partidos, o que é completamente diferente da falta de solidariedade.
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Ainda o Sr. Álvaro de Castro pertencia ao Partido Democrático e eu já salientava que há sempre, em qualquer partido que seja, correntes de opinião diversas sôbre êste ou aquele assunto; mas fora da política, quando se trata de questões que interessam directamente ao País e à República, não há nunca neste Partido a menor dissenção.
Não há, portanto, dentro do Partido Republicano Português equívocos de maioria ou crise de solidariedade, e a prova está na facilidade com que se resolveu esta crise, numa emergência que é das mais difíceis para a vida da República.
Sr. Presidente: creio que acentuei bem a falta de razão do Sr. Álvaro de Castro ao dizer que há crise do Partido Republicano Português e equívoco de maioria.
Êsses defeitos estão justamente no Partido de S. Ex.ª; e esta fusão híbrida que se fez há pouco vem corroborá-lo.
Sr. Presidente: posta assim a questão no seu verdadeiro pé, eu dispenso-me de fazer referência às qualidades dos novos Ministros, que todos nós conhecemos como pessoas competentes e duma fé republicana indefectível; mas se quisesse salientar na minha apreciação qualquer dêsses Ministros aludiria ao Sr. Fontoura da Costa, meu camarada na marinha, que considero uma das maiores capacidades, tendo-se afirmado e distinguido nos seus longos trabalhos nas colónias.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não venho discutir nem se foi o Partido Republicano Português ou o Sr. Jaime de Sousa quem fez a República, nem se foi com facilidade ou sem ela que o Sr. Presidente do Ministério resolveu a crise ministerial.
Também não vou ocupar-me pròpriamente das palavras do chefe do Govêrno, que aliás foram quási nenhumas, e que já, com aquela ponderação e aquele elevado patriotismo a que todos fazem justiça, o ilustre leader dêste lado da Câmara apreciou duma forma muito elevantada como sempre o faz.
Mas, Sr. Presidente, se são sinceras as afirmações que constantemente são repetidas nesta casa do Parlamento, se a República quere punir todos os escândalos e crimes, que a toda a hora aparecem na administração do Estado, terá o Sr. Presidente do Ministério de em breves dias trazer à Câmara um novo Ministro das Finanças em face de um novo escândalo que num documento público, sob a responsabilidade do actual titular das Finanças, foi publicado.
Antes, porém, de ler êsse documento, eu preciso de fazer uma pregunta ao Sr. Presidente do Ministério.
Trata-se de um novo Ministério ou de mais uma remodelação?
Mantém o Sr. António Maria da Silva os compromissos da declaração ministerial? É necessário que o Sr. Presidente do Ministério declare se mantém ou não a declaração acêrca do ensino religioso.
Não venham mais uma vez com o errado argumento de que a Constituïção se opõe à liberdade do ensino religioso.
Diz-se que vivemos num regime democrático; mas como se pode julgar dêsse regime se se vai contrariar a consciência da quási totalidade do País?
Protestos da direita.
O Orador: — Então não tem autoridade o Chefe do Estado quando diz que é obrigado a reconhecer que a quási totalidade do País é católica?
Presto homenagem ao Sr. Leonardo Coimbra — hoje demitido de Ministro da Instrução — pela forma como defendeu os princípios expostos na declaração ministerial, da qual é responsável o actual Presidente do Ministério.
Saindo o Sr. Leonardo Coimbra, continua o Sr. Presidente do Ministério a manter os seus pontos de vista da declaração ministerial acêrca da liberdade do ensino religioso?
Eis o que o País precisa saber.
Lamento ainda que depois de tantos dias de crise não esteja presente o Sr. Ministro do Comércio, um dos Ministros novos, pois desejava preguntar a S. Ex.ª se mantém as afirmações feitas anteriormente pelo seu colega Brederode acêrca do Comissário da Exposição do Rio de Janeiro, que foi mandado regressar ao País e que ainda continua no Rio de Janeiro enviando telegramas protestando contra o nosso Embaixador.
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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva) (interrompendo): — A situação mantém-se e são os mesmos propósitos.
O Orador: — Mas o facto é que contra uma ordem do Govêrno o Sr. Comissário mantém-se no seu lugar com desprêzo da manifestação do Parlamento.
Sr. Presidente: vou finalmente satisfazer a curiosidade da Câmara, que seguramente deseja conhecer os factos para chamar à responsabilidade o Sr. Ministro das Finanças.
Vou ler à Câmara um documento, que não pode ser suspeito, pois vem no Diário do Govêrno de 21 de Dezembro de 1922, no qual se prova que a circunstância de ser bom republicano é suficiente para não ser chamado a responsabilidades de crimes. Quando seria para esperar não só a demissão do funcionário, mas que êle fôsse levado aos tribunais, o Sr. Ministro das Finanças, que tem mais que ninguém, o dever de zelar os interêsses do Estado e de manter a moralidade nos serviços públicos, apresenta a razão de o funcionário que roubou ter ido combater os monárquicos ao norte.
E a responsabilidade dêste facto, Sr. Presidente, pertence única e exclusivamente ao Sr. Ministro das Finanças, que assim não soube, ou não quis, zelar os dinheiros do Estado.
O Sr. Ministro das Finanças, pois, a meu ver o que tinha a fazer era pedir a sua demissão.
Se o Parlamento da República, pois, Sr. Presidente, não tomar uma atitude neste sentido, nós ficaremos sabendo qual a moral da República, que assim deixa os cofres do Estado à mercê dos seus defensores.
A Câmara resolverá, pois, como entender.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: conta-se que em Vila Real houve uma criatura com um grande desejo de ser pai. Um dia, tendo aparecido sua mulher grávida e tendo depois tido o primeiro filho, êle correra imediatamente a Vila Real a dar parte a todos os seus conhecimentos de que tinha oficialmente um filho. Voltando depois a casa, disseram-lhe que sua mulher tinha tido um segundo filho. Assustou-se um pouco, mas não deixou de voltar a Vila Real a participar a todos os seus amigos que tinha dois filhos. Regressando de novo a casa, disseram-lhe que a mulher tinha tido um terceiro filho. Assustou-se tanto, ou tam pouco, que endoideceu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — E que na verdade era demais para um homem só.
O Orador: — O Sr. António Maria da Silva faz-me lembrar essa criatura, pois que com êste já é o quarto Ministério que nos apresenta, o que, na verdade, é de mais para um homem só, não tendo ainda ensandecido devido à sua tam rija constituïção.
Sr. Presidente: se pedi a palavra não foi com o intuito de definir a atitude do bloco parlamentar, atitude essa que já foi muito claramente definida pelo ilustre Deputado o Sr. Álvaro de Castro, mas sim pelo desejo que tenho de dizer duas palavras relativamente à forma como o Sr. António Maria da Silva tem organizado os seus Ministérios.
O Sr. Presidente do Ministério, no seu primeiro Govêrno, escolheu para a pasta das Finanças um elemento do Ministério a que eu presidi; no segundo aproveitou dois, os titulares das pastas da Guerra e da Justiça, e no terceiro, com a agravante de o haver deslocado, aproveitou o Sr. Rocha Saraiva para a pasta do Trabalho.
Tenho Sr. Presidente, todo o direito de protestar contra o roubo de direitos de autor.
Pouco falta, Sr. Presidente, para S. Ex.ª ter o meu Ministério reconstituído, só me não querendo a mim, certamente para lhe não tirar o lugar. (Risos).
Em todas as tragédias, e isto é uma tragédia; é sempre necessário um bocado de bom humor.
Todos nós apreciamos as altas qualidades de S. Ex.ª
S. Ex.ª é realmente um equilibrista consumado na sua acção política.
Todos nós desejamos Governos está-
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veis, mas não estáveis como tem sido o Govêrno da presidência do Sr. António Maria da Silva, em que as mudanças dos Ministros são constantes, dando surpresas como esta que estamos presenceando, e entrando e saindo os homens políticos dos Governos sem terem feito nada.
Tudo isto, porém (tem de se dizer) são conseqüências das crises internas do Partido Democrático.
Àpartes.
O Sr. Álvaro de Castro já fez as suas considerações, em nome do bloco, a respeito da crise, mas eu entendo do meu dever dizer ainda algumas palavras sôbre os factos ocorridos.
O Sr. António Maria da Silva, no seu segundo Ministério, não preencheu as pastas da Agricultura e do Trabalho, que entendeu deverem ser suprimidas sem concurso do Parlamento; e agora resolveu o contrário.
Aquilo que era desnecessário passou agora a ser indispensável e necessário, e o Parlamento continua sem saber se houve quaisquer reclamações relativas à supressão das duas pastas, e quais os fundamentos da sua nova resolução.
Eu pregunto: que reclamações houve? Ficou a agricultura satisfeita por ter sido preenchida novamente a pasta da Agricultura?
Há dois Ministros que saem do Govêrno emquanto o Parlamento está encerrado, e o Parlamento não sabe as razões do facto, nem se pode pronunciar sôbre êle.
A maioria deu, pela bôca do seu leader, apoio ao Govêrno, e as oposições prometeram oposição fiscalizadora.
Mas porque saíram os Ministros? Porque quiseram?
Mas, porventura, os homens públicos chamados aos lugares de Ministros têm o direito de, por pequenas birras, saírem quando lhes apetece?
Não têm de explicar as razões da remodelação do Ministério?
Porque é que o Sr. Leonardo Coimbra deixou a pasta da Instrução?
Modificou-se o problema político ou foi alterado o programa ministerial?
Se continua o mesmo programa, porque é que pode estar na pasta da Instrução o Sr. João Camoesas e lá não pode estar a Sr. Leonardo Coimbra?
Parece que há uma vontade superior ao Parlamento que indica os nomes para as pastas que devem ser preenchidas.
Antigamente as crises resolviam-se nas ante-câmaras dos paços reais, e hoje é na Associação do Registo Civil.
Protestos.
Perante todos êstes factos em que situação ficamos nós, os parlamentares, que nem sequer merecemos as honras de saber o que deu origem à crise?
Isto desacredita-nos perante o País.
Estou convencido de que, se o Sr. Leonardo Coimbra tivesse trazido ao Parlamento a medida que preconisava, acêrca da liberdade de ensino religioso ela seria aprovada por grande maioria. (Apoiados).
Não nos assaquem a nós a responsabilidade das sucessivas crises, como se faz, chamando um crime ao facto de termos escolhido para a Presidência desta Câmara quem nós julgámos que devia desempenhá-la.
E, agora, não será crime uma crise provocada por uma minoria que se pretende impor à maioria do País?
E esta a última crise. Nós estamos numa situação muito grave. Toda a Europa vive num período de desequilíbrio, e a fome é má conselheira. E não julgue o Sr. António Maria da Silva que com esta contradança poderá fazer alguma cousa de útil. Nós passaríamos uma esponja sôbre o passado se S. Ex.ª quizesse ir por outro caminho. Dar-lhe-íamos o nosso apoio e colaboração; mas, assim, cada um no seu lugar.
Se o Govêrno julga que ainda é possível fazer alguma cousa, então faça-o ràpidamente. De contrário, só serve para acumular ódios.
Há quatro meses que não há Govêrno em Portugal, pois só o que há são umas vagas sombras que passam pelo Terreiro do Paço. Repito: a fome é má conselheira.
É preciso também que o Govêrno acabe duma vez para sempre com as prepotências das autoridades. Veja V. Ex.ª o que se passa em Oliveira de Azeméis e em Vila Real. Eu tenho a certeza de que o Sr. Presidente do Ministério não demitiu essas autoridades porque ainda não teve tempo. S. Ex.ª tem de ordenar o respeito pelas crenças de todos os portu-
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gueses, sejam ou não republicanos. Assim é necessário para que haja sossêgo e tranqüilidade.
Sr. Presidente: por último, quero recomendar ao Sr. Presidente do Ministério, por quem tenho a maior consideração pessoal, que tenha cuidado, pois S. Ex.ª está ameaçado (e, caso curioso, somos sempre os dois!) por aqueles que presam pouco a honra e a vida de cada um. É preciso que S. Ex.ª os meta na ordem, mas não com transigências. É preciso que os meta na ordem, perdoem-me a expressão, sem lhes passar a mão pelo lombo. Meta-os o Govêrno na ordem, levando os assassinos, que andam à solta, para as cadeias e para a África, que não fazem cá mais do que perturbar a ordem.
Se S. Ex.ª o fizer, pode contar connosco, não só colectivamente, mas até individualmente.
Exerça S. Ex.ª a máxima energia contra, os díscolos, e terá todo o nosso apoio.
Muitos apoiados.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Godinho): — Serei breve em responder sôbre o horrível caso apresentado pelo Sr. Carvalho da Silva.
Não é meu costume empregar a minha palavra de honra sôbre assuntos tratados no Parlamento; mas posso afirmar que não conheço êsse funcionário, nem ninguém me pediu por êle. Sei, porém, que é um velho funcionário da alfândega que, numa precipitação, desviou uma certa quantia dos cofres ao seu cuidado, mas que entrou com ela, sem que o Estado ficasse por isso prejudicado.
Veja V. Ex.ª e compare a Câmara êste facto com os numerosos escândalos da monarquia.
Aqui não houve o prejuízo de um simples centavo para o Estado. Foi o processo ao conselho disciplinar e o relator foi de parecer que o funcionário fôsse punido com dois anos de suspensão, e outros membros do tribunal foram de parecer que êle devia ser suspenso.
Eu podia conformar-me com o parecer do relator, mas apliquei a pena de dois anos de suspensão e baixa de pôsto, de forma a que êsse funcionário não pudesse jamais desempenhar essas funções.
Eis aqui o grande escândalo e o grande crime que uma especulação política queria levantar no Parlamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: começo por agradecer as palavras proferidas pelos oradores que mo precederam, quer naquilo que me diz respeito pessoalmente quer no que diz respeito aos ilustres Ministros que vieram a fazer parte do Govêrno da minha presidência.
As palavras amáveis do ilustre leader da maioria, Sr. Almeida Ribeiro, são um desmentido formal da existência de correntes adentro do meu Partido que podem prejudicar a República.
Não menos me desveneceram as palavras dos ilustres membros da oposição que excederam a minha expectativa, o que não quere dizer que eu as não considerasse como já pronunciadas quando elas foram ditas ao Supremo Magistrado da Nação, a quem todos indicaram o meu nome para a formação do actual Ministério.
Quanto à estranheza manifestada pelo Sr. Álvaro de Castro acêrca da entrada para o Ministério do Sr. João Camoesas, é necessário desconhecer que S. Ex.ª tem desempenhado altas funções que se relacionam com assuntos de instrução.
O novo Ministro do Trabalho ao tomar posse da sua pasta tinha entre mãos altos estudos acêrca de previdência social e outros que se relacionam com a pasta do Trabalho.
Vou agora referir-me a uma parte das considerações feitas por S. Ex.ª e que dizem respeito ao provimento da pasta da Agricultura.
Segundo me lembro, já por três vezes oficiais da marinha de guerra têm assumido a gerência dessa pasta.
Ninguém pode pôr em dúvida a competência do Sr. Fontoura da Costa para ocupar a pasta da Agricultura.
Os profissionais não conhecem melhor as questões agrícolas do que S. Ex.ª que tem dado bastantes provas disso. E oxalá
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não suceda com o Sr. Fontoura da Costa o mesmo que aconteceu comigo, que, sendo Ministro do Fomento, um agrónomo declarou-me que não podia ir exercer o seu cargo para Évora, porquanto não se entendia com a agricultura dessa região, como se o trigo, o centeio, a cevada e a fava mudassem as suas características pelo facto de serem semeados em Évora, Vila Real ou Bragança.
Afirmou um ilustre orador, fortemente apoiado pelo ilustre Deputado Sr. Carlos de Vasconcelos, que eu sou forte em habilidades.
Devo dizer a S. Ex.ª que eu desejo ser hábil, mas nunca procurei ser habilidoso.
Realmente, em política requere-se uma certa habilidade, pelo menos, com o fim de evitar que os homens se tratem como feras.
Dentro da política envido todos os esfôrços com o fim de estabelecer as boas relações entre todos.
Quando me chamam oportunista, não me importo, se essa palavra significa a paz entre a família republicana e o combate a todos os aventureiros que fabricam as listas para servirem camionetes, por ocasião de revoluções que êles fizeram para fins inconfessáveis, principalmente aqueles aventureiros que vieram para a política para fins desonestos.
Devo dizer que tenho muita honra em que me chamem oportunista.
Disse-se que tinham saído dois Ministros e que me havia sido dada a honra de preencher êsses lugares no Ministério da minha presidência, afirmando-se que assim eu formara o quarto Ministério da série.
Devo explicar que os dois Ministros saíram, porque quiseram.
O Sr. Leonardo Coimbra saiu porque quis, embora declarasse num discurso as razões que determinaram a sua saída do Ministério.
Concordo com o que disse o Sr. Cunha Leal.
Preferia que êles tivessem dito de sua justiça no Congresso da República.
Apoiados.
Assim é que entendo que deve suceder dentro de uma democracia.
Apoiados.
A ninguém devem incomodar as explicações dadas num Parlamento com o respeito que devemos a cada um de nós, sôbre uma questão que se suscita num gabinete, sujeitando-nos ao veridictum das assembleas legislativas.
Apoiados.
Assuntos desta ordem devem ser tratados no Congresso da República.
O Sr. Leonardo Coimbra saiu, porque quis, como já disse.
Enganam-se todos os que julguem que não sou sincero em política. Não tenho a palavra para iludir o pensamento e eximir-me à responsabilidade dos meus actos.
Já me vi no Congresso da República e em todos os jornais agredido, e não me intimidei.
Tenho presente a declaração ministerial na parte que se refere à pasta da Instrução, e devo dizer ao Sr. Lino Neto que não foram as intrigas que impediram que se encarasse de frente o problema do ensino religioso.
Sôbre o que diz o jornal a Época cumpre-me declarar que os homens muitas vezes precipitam-se nas suas apreciações. É bom que se não faça um ligeiro juízo da dignidade dos outros e se preste justiça às suas intenções.
O Sr. Leonardo Coimbra teve ensejo de dizer ao colega que nesse momento sobraçava a pasta da Justiça, o que pensava a êste respeito, visto que dia a dia o ensino congreganista estava a desenvolver-se por uma forma ilegal e até assustadora para o país e urgia tomar uma decisão. Entendo que o facto de se ensinar nos colégios o Padre Nosso não prejudica as crianças e muito menos o regime. Pior é a chamada catequese que não precisa de licença.
Não foi pelo facto de se ensinarem padres nossos, que a religião em tempos idos prejudicou a terra portuguesa, dando-se os factos que são conhecidos de todos.
Era intenção honesta do Govêrno pôr o problema em equação, para que, na discussão que houvesse, todos pudessem dizer da sua justiça.
O problema estava para ser considerado por quem de direito, estabelecendo-se esta questão prévia, se era ou não constitucional, se a deliberação tomada na sessão extraordinária era de atender, tanto mais que se tinha produzido um facto novo.
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E êsse facto era aquele que derivava do artigo 170.º da Lei da Separação, que tanta gente grita que é intangível, que tanta gente aplaude e eu sou um dos primeiros a aplaudir.
Sr. Presidente: houve uma larga discussão nas Constituintes, a que assisti, deliberando-se introduzir na Constituïção a palavra «laica» em vez de «neutra».
Tenho aqui presente um relatório do Sr. Grainha que se pronunciou a êste respeito.
A intenção da lei, como já disse, era absolutamente honesta.
Os católicos não confundem religião com política; e tanto os homens que colaboraram nessa lei, como o Sr. Leonardo Coimbra, eram incapazes de preparar uma armadilha aos incautos, sucedendo talvez que muitas dessas pessoas sejam talvez muito mais carolas e porventura não tenham prestado à República o concurso da sua inteligência, o sacrifício da sua própria vida.
Afirmou-se que tínhamos de preparar o ambiente, porque conhecemos o país em que vivemos, porque sabemos quanta insídia, quanta intriga, quanto vilipêndio se traduz em verdadeiros actos contra os homens públicos.
Tínhamos de saber o caminho a trilhar para evitar questões provocadas por aqueles que levam a vida a perturbar a sociedade portuguesa e a estabelecer celeuma nos arraiais republicanos, principalmente neste momento em que é necessária a união de todos.
Há dentro do meu partido criminosos dêsse jaez?
Em minha opinião êsses homens não são políticos, são criminosos de direito comum.
Apoiados.
O Sr. Dr. Leonardo Coimbra pretendeu, duma maneira honesta, que êsse problema fôsse tratado, assim devia ser, porque todos os homens duma sã democracia devem ter o mútuo respeito não se tratando uns aos outros como feras, não estando a todo o momento a duvidar da sinceridade e da fé republicana de cada um.
Tudo se deturpa!
Quere dizer, a idea dêste Govêrno era evitar qualquer cousa de maléfico não só para a República, como para a Pátria Portuguesa.
Era intenção do Govêrno pôr esta questão com toda a nitidez ao Parlamento, e só êle tinha o direito de dizer ao Sr. Dr. Leonardo Coimbra que êsse problema não devia ser considerado pela pasta da Instrução, mas pela pasta da Justiça.
Êsse assunto não foi versado em qualquer Conselho de Ministros.
Ficamos, portanto, bem com a nossa consciência, não podendo dizer-se que foi a Associação do Registo Civil ou qualquer outra sociedade, por mais respeitabilidade que tenha, que entibiou o Govêrno.
Foi o Sr. Dr. Leonardo Coimbra que deliberou sair do Govêrno.
Quanto ao Sr. Brederode, se S. Ex.ª fez a mesma cousa, foi por uma questão de saúde.
Não se pode acorrentar ninguém a êstes lugares.
Os homens que compõem o actual Govêrno, não vieram para aqui impostos por pistolas, nem saem por causa de pistolas.
Referiu-se, Sr. Presidente, o Sr. Cunha Leal ao facto de eu ter escolhido para a constituïção dos meus Ministérios, individualidades que fizeram parte do Ministério a que S. Ex.ª presidiu; porém isso o que prova é que êsses indivíduos deram provas de bem terem servido a República e a Pátria.
O que eu posso garantir a S. Ex.ª é que no dia em que para aqui quiser vir a fim de mostrar as medidas financeiras que desejo apresentar ao Parlamento, eu estou pronto a ceder-lhe de muito bom grado o lugar, visto que aqui não estou por prazer, mas mui única e simplesmente com o intuito de bem servir a Pátria e a República.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão será amanhã, às 14 horas, sendo a ordem do dia a seguinte
Debate sôbre a constituïção do Ministério.
Parecer n.º 61, que regula a concessão de licenças ilimitadas aos oficiais do exército.
A de hoje menos os pareceres n.ºs 358 e 74.
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Parecer n.º 375, que cria uma assemblea eleitoral em S. João de Ver.
Parecer n.º 225, que fixa o vencimento das praças, da guarda fiscal.
Está encerrada à sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida nota das pensões militares, pagas às famílias dos mobilizados em tempo de guerra, no concelho de Abrantes.
Em 9 de Janeiro de 1923. — Artur Morais de Carvalho.
Imprima-se.
Projectos de lei
Do Sr. António Dias e mais quatro Srs. Deputados, aplicando aos oficiais médicos do quadro permanente do exército, o disposto no artigo 5.º e seus parágrafos, do decreto n.º 7:823 de 23 de Novembro do 1921.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Afonso de Melo, autorizando a Junta de Freguesia de Alcafache, concelho de Mangualde, a alienar, com designada aplicação, os baldios que lhe pertencem.
Para o «Diário do Governo».
Pareceres
Parecer n.º 74, que cria uma assemblea eleitoral na freguesia de Olhalvo, concelho de Alenquer.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Da comissão de guerra, sôbre o n.º 225-B, que conta aos oficiais do serviço da administração militar, promovidos a alferes em 1915 e 1916, a antiguidade do pôsto de tenente, respectivamente, desde 1917 a 1918.
Publique-se no «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.º do Regimento.
Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o n.º 36-E, que cria a freguesia civil de Riachos.
Imprima-se.
Documentos publicados nos termos ao artigo 38.º do Regimento
Parecer n.º 382
Senhores Deputados. — A vossa comissão de guerra tendo estudado detalhadamente o projecto de lei n.º 223-B, e,
Considerando que foram as necessidades da guerra que levaram os Governos daquela ocasião a promover a tenentes, apenas com dois anos de serviço, os alferes dos cursos de artilharia de campanha e de infantaria de 1915 e ainda dois terços aproximadamente dos alferes dos mesmos cursos de 1916;
Considerando que o têrço restante dos alferes dos citados cursos de 1916, apenas foram promovidos em 1919, isto é, três anos depois, mas sempre pela mesma razão de necessidades da guerra;
Considerando que o mesmo sucedeu com os alferes do curso de cavalaria de 1916 (promovidos em 1919) e com os do quadro auxiliar dos serviços de administração militar de 1916 (promovidos em 1919);
Considerando ainda que neste último quadro, só os do curso de 1915 (eram apenas dois), foram promovidos a tenentes, dois anos depois, isto é, em 1917;
Considerando que dos considerandos anteriores e em especial dos dois primeiros, se conclui à forciori que, de facto, só as necessidades da guerra deram lugar às citadas promoções;
Considerando também que nenhuma reclamação foi feita contra a não promoção dos oficiais a que o projecto em estudo se refere;
Considerando mais que a aprovação do projecto em nada influi na promoção a capitão, por esta se fazer por vacaturas, vindo pelo contrário provocar um estado caótico para as escalas daquele serviço:
É a vossa comissão de guerra de parecer que o projecto de lei n.º 223-B não merece a vossa aprovação. — João Estêvão Águas — João Pina de Morais — Albino Pinto da Fonseca — A. Garcia Loureiro — Eugénio Costa — António de Sousa Maia, relator.
Senhores Deputados. — Considerando que durante a Grande Guerra a promoção de alferes a tenente se fez nas dife-
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rentes armas e serviços, antes dos quatro anos determinados por lei;
Considerando que os alferes do serviço de administração militar dêsse tempo foram prejudicados na sua promoção a tenente;
Considerando que nas armas de infantaria e artilharia de campanha os alferes de 1915 foram promovidos em 1917 e os de 1916 em 1918, isto é, dois anos depois da sua promoção a alferes;
Considerando que os alferes de cavalaria e mesmo os do quadro auxiliar do Serviço de Administração Militar de 1910, contam a antiguidade de tenentes desde 1917, tenho a honra de apresentar a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º Que aos oficiais do serviço da administração militar, promovidos a alferes em 1915 e 1916, lhes seja contada a antiguidade do pôsto de tenente respectivamente desde 1917 e 1918, isto é, dois anos depois da ascensão ao primeiro pôsto de oficialato, como foi concedido aos seus camaradas das diferentes armas e serviços.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário. — Álvaro de Castro.
O REDACTOR — João Saraiva.