Página 1

REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 34
EM 20 DE FEVEREIRO DE 1923
Presidência do Ex. mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex. mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 38 Srs. Deputados.
É lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
É admitida uma proposta de lei já publicada no «Diário do Govêrno».
Antes da ordem do dia. — O Sr. Paulo Cancela de Abreu interroga a Mesa sôbre a ausência do Govêrno, respondendo o Sr. Presidente.
O Sr. Eugénio Aresta mostra a necessidade de se proceder a reparação das estradas.
O Sr. Joaquim Brandão ocupa-se do encarecimento da vida, respondendo o Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa).
O Sr. Alberto Cruz pede providências contra o encarecimento do milho nas populações do norte, respondendo o mesmo Sr. Ministro.
O Sr. Hermano de Medeiros mostra a necessidade de se mandar um médico para a ilha de Santa Maria. Responde o Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva).
O Sr. Cancela de Abreu troca explicações com o Sr. Ministro da Justiça (Abranches Ferrão) acêrca de vários assuntos da alçada da sua pasta.
Ordem do dia. — Continua a discussão do Orçamento.
O Sr. Carvalho da Silva, que ficara com a palavra reservada, termina o seu discurso, requerendo a discussão imediata de determinada proposta, sôbre que usa da palavra, sôbre o modo de votar, o Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Pedro Pita apresenta e justifica uma monção de ordem, que é admitida.
O Sr. Juvenal de Araújo apresenta e justifica uma proposta que manda para a Mesa.
Segue-se o Sr. Almeida Ribeiro, que apresenta uma proposta de aditamento ao n.º 4, que é admitida e aprovada.
É rejeitada uma proposta do Sr. Carvalho da Silva para que a discussão do Orçamento se faça depois da discussão do parecer sôbre as subvenções ao funcionalismo.
Trocam-se explicações entre os Srs. Presidente e Almeida Ribeiro acêrca dos termos da discussão.
Usam da palavra os Srs. Pedro Pita e Carvalho da Silva.
Entra em discussão a generalidade conjunta de todos os orçamentos dos Ministérios.
O Sr. Alfredo de Sousa requere que entre em discussão o parecer sôbre a nomeação de funcionários para a Direcção Geral de Contribuïções e Impostos.
O Sr. Pedro Pita impugna, o Sr. Alfredo de Sousa sustenta e o Sr. Ministro das Finanças dá explicações.
Trocam-se explicações sôbre a ordem dos trabalhos.
Sôbre a generalidade do Orçamento usa da palavra o Sr. Carvalho da Silva, que fica com ela reservada.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Proposta de lei. Pareceres. Requerimentos.
Abertura da sessão, às 15 horas e 27 minutos.
Presentes à chamada 38 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 57 Srs. Deputados.
Responderam à chamada os Srs.:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Página 2

2
Diário da Câmara dos Deputados
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa dá Câmara.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Maximino de Matos.
Pedro Góis Pita.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.

Página 3

3
Sessão de 20 de Fevereiro de 1923
Alberto Lelo Portela.
Alberto Xavier.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Correia.
António Dias.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado Freitas.
Domingos Leite Pereira.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema. João de Sousa Uva.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Cortês dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo limpo do Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 14 horas principiou-se a fazer a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 38 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 14 horas e 27 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, acompanhando uma proposta de lei que permite a determinados alunos de cursos superiores, fazerem exames finais.
Para a comissão de instrução superior.
Do 4.º juízo de investigação criminal, pedindo autorização para comparecer no dia 24 naquele juízo o Sr. Custódio M. de Paiva.
Concedido.
Pedidos de licença
Do Sr. Nuno Simões, 90 dias.
Do Sr. António Fonseca, 30 dias.
Do Sr. Cunha Leal, 30 dias.
Do Sr. Henrique Pires Monteiro, 2 dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Representações
Do Instituto Superior do Agronomia, contra a extinção do Ministério de Agricultura.
Para a comissão de remodelação dos serviços públicos.
Dos funcionários civis aposentados, pedindo que os seus vencimentos sejam

Página 4

4
Diário da Câmara dos Deputados
constituídos como perceitua as leis n.ºs 1:332, 1:335 e 1:336
Para a comissão de finanças.
Telegrama
Da Junta Geral do distrito de Viana, reclamando contra a percentagem atribuída às Juntas Gerais.
Para a Secretaria.
Admissão
Proposta de lei
Dos Srs. Ministros do Comércio e Finanças, reforçando a verba do artigo 79.º do capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio sob a rubrica «Trabalhos Fluviais».
Para a comissão de obras públicas.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. António Maia.
O Sr. António Maia: — Peço a V. Ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª a fineza de me informar se o Govêrno está todo doente, ou se já foi para Caxias, e quando é que se dispõe a ter pelo Parlamento a consideração que deve ter.
Eu vejo presentes alguns Srs. Ministros, mas temos assuntos importantes a tratar, e, francamente, não basta a amabilidade de S. Ex.ªs em transmitirem as considerações que fazemos aos seus colegas.
O Sr. José Domingues dos Santos: — V. Ex.ª já anunciou alguma interpelação?
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Não é preciso, porque antes da ordem do dia o Govêrno tem o dever de comparecer nesta Câmara.
O Sr. Presidente: — Mas está presente o Sr. Ministro da Instrução.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Mas eu desejo falar diante dos Srs. Ministros da Marinha, Colónias e Justiça, e não prescindo dêsse direito.
O orador não reviu.
O Sr. Eugénio Aresta: — Sr. Presidente: na ausência dos restantes membros do Govêrno, peço ao Sr. Ministro da Instrução o favor de transmitir ao seu colega do Comércio as ligeiras considerações que vou fazer.
Estou, constantemente, recebendo do círculo que tenho a honra de representar nesta Câmara inúmeras reclamações sobra o péssimo estado em que se encontram as estradas, e já não é bastante que um outro Deputado venha aqui pedir um subsídio para que possam ser reparadas.
Assim, vemos que na proposta de lei do Sr. António Fonseca, quando Ministro do Comércio, a verba a despender com as reparações andava à volta de 3:500 contos, e hoje tornam-se necessários cêrca de 250:000, o que demonstra à evidência que o problema tem de ser encarado duma maneira geral, como se fôsse um problema de fomento.
Na reünião de ontem, feita por vários vereadores e a que assistiu o Sr. António Fonseca, foi deliberado, e a meu ver muito bem, chamar a atenção do Govêrno, para que providências imediatas sejam tomadas.
Ora é precisamente isto que hoje venho reclamar do Poder Executivo, esperando da amabilidade do Sr. Ministro da Instrução, que transmita ao Sr. Ministro do Comércio, as ligeiras considerações que acabo de fazer. Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(João Camoesas): — Pedi a palavra para dizer ao Sr. Eugénio Aresta, que transmitirei, do melhor grado, ao meu colega do Comércio as considerações que acabou de fazer.
O Sr. Joaquim Brandão: — Sr. Presidente: peço a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para as considerações que vou fazer.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção do Sr. Ministro da Agricultura.

Página 5

5
Sessão de 20 de Fevereiro de 1923
O Orador: — Sr. Presidente: — Toda a gente sabe o sente, que as condições económicas da vida todos os dias crescem pavorosamente.
Não há hoje recursos possíveis, quer das classes pobres, quer das classes médias, para ocorrer à subida constante dos géneros de primeira necessidade.
Há géneros que sendo de produção nacional encareceram 40 e 50 vezes, o que de modo nenhum corresponde à desvalorização da nossa moeda.
Nestas condições, desejo chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para êste facto, pois, apesar do Sr. António Maria da Silva estar no Poder há cêrca dum ano, até o presente não foram dadas providências algumas sôbre êste momentoso assunto.
Sr. Presidente: em Lisboa, como medida de regularização do custo de vida, existem os armazéns reguladores, mas eu devo afirmar que êles de maneira nenhuma correspondem à função que lhes é atribuída.
Temos em Lisboa perto de 25 armazéns reguladores, mas eu pregunto se é possível, com um número tam reduzido dêsses estabelecimentos, fazer qualquer cousa de proveitoso para o povo. Mas há mais. Êsses armazéns, pela forma como adquirem os géneros, contribuem, não para o seu barateamento, mas sim para o seu encarecimento.
Sr. Presidente: ainda há bem poucos dias vi anunciado um concurso para o fornecimento de diversos géneros para abastecimento desses armazéns.
Pregunto: É por esta forma que os géneros devem ser adquiridos?
Não seria mais consentâneo com a função que êles tem procurar os géneros nos mercados produtores nas épocas apropriadas?
Presentemente os armazéns reguladores têm ao seja dispor a quantia de 13:700 contos, e eu pregunto se com êste capital não se poderia fazer alguma cousa de mais útil do que aquilo que se está fazendo.
Ninguém sabe onde estão êsses armazéns; Lisboa não os conhece.
Esta quantia vence um juro que deve andar por 500 ou 600 contos que o Estado tem do pagar. Nem o dinheiro sorve para a função que devia exercer, nem sequer o juro é recebido pelo Estado.
Êste estado de cousas não importa só à vida individual, como também à ordem pública, porque não é possível manter a ordem nas ruas quando ela não pode existir nos espíritos, que sentem uma natural revolta produzida pela inacção dos poderes centrais.
Eu não sou daqueles que desejam violências, mas entendo que aquela lei da oferta e da procura está sendo iludida e dêsse facto resulta êste estado de cousas.
Confio na energia do Sr. Ministro da Agricultura, que me dizem ser um oficial de marinha muito distinto, para ter a esperança que S. Ex.ª procurará remediar êste mal.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Ouvi com a maior atenção o Sr. Deputado, e devo dizer que desde que tomei conta da minha pasta me impressionou a forma como estavam correndo os serviços dos estabelecimentos reguladores Mandei chamar o Sr. comissário geral, e desde logo ficou nomeada uma comissão, composta de funcionários dos estabelecimentos, para estudar o assunto. Ficou de me dar conta dos seus trabalhos nesta semana.
Os armazéns não têm géneros devido à falta de transportes e à falta de casas para depósitos.
O dinheiro a que S. Ex.ª se referiu encontra-se quási todo na Caixa Geral de Depósitos, por não ter sido necessário.
Eu entendo que os géneros devem ser comprados na colheita, e não agora, mas isto foi uma situação que encontrei e que não sei se será possível remediar.
A Manutenção Militar encontrou as mesmas dificuldades dos armazéns reguladores. Citarei o caso do açúcar, em que efectivamente havia uma disposição que obrigava as fábricas a entregarem 3:000 toneladas, mas êste assunto ainda não está resolvido.
Creia o ilustre Deputado que não descurarei o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — V. Ex.ª pode dizer-me se o Sr. Ministro da Guerra vem hoje à Câmara?

Página 6

6
Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: — Não posso informar V. Ex.ª, mas vou indagar.
O Sr. Alberto Cruz: — Sr. Presidente: aproveito a presença do Sr. Ministro da Agricultura para lhe apresentar algumas considerações com o intuito de que S. Ex.ª tome providências das quais resulte alguma vantagem para as populações do norte. A população rural da minha região vive quási exclusivamente do pão de milho, o qual falta por absoluto.
Por tal motivo é indispensável que providências se tomem, para que os habitantes dos campos, gente honesta e trabalhadora, possam viver, e esperançado fico em que a atenção de V. Ex.ª se demorará na resolução de tal situação, pois que bem o merece a classe laboriosa, pela qual intercedo, e que não tom gozado dos benefícios do pão político, que sòmente o imerecidamente é gozado pelas populações de Lisboa e Pôrto.
Também as populações rurais têm jus à consideração do Parlamento o do Govêrno, e justo é que providências se tomem de modo a melhorar esta situação, quer facilitando a importação do milho exótico, quer ordenando e providenciando sôbre o transporte do milho colonial para o continente.
O preço actual do milho da terra é de 18$, e o exótico, cujo preço, em geral, era inferior, corria parelhas com aquele, e actualmente tem um preço superior.
V. Ex.ª sabe que o operário rural tom necessidade de pautar o seu salário pelo preço do milho, e daí resulta a dificuldade do lavrador, do proprietário, do industrial, do agricultor em arranjar ou recrutar o seu pessoal.
Eu pregunto a V. Ex.ª se é justo que para as cidades se proceda duma forma e para as populações rurais por outra forma, que é injusta e altamente prejudicial à sua economia.
É êste um assunto de capital importância, e eu espero que o Sr. Ministro da Agricultura tome na devida consideração o meu pedido, para bem da população dos campos, laboriosa, digna e som tendência para revoluções.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Ouvi com a maior atenção as considerações do ilustre Deputado Sr. Alberto Cruz, e dir-lhe-hei que o problema oferece grande dificuldade, pois o milho exótico só pode chegar aqui muito caro; o milho de Angola quando chega aqui só serve para animais, o de Moçambique não chega; só temos o Transval...
O Sr. Alberto Cruz: — Os benefícios só são para Lisboa e Pôrto.
O Orador: — Deponde tudo da aprovação da proposta que está pendente do Parlamento.
É isto que se me oferece dizer a V. Ex.ª
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Desejando eu falar na presença do Sr. Ministro da Guerra, e não podendo fazê-lo senão antes da ordem do dia, peço a V. Ex.ª para avisar o Sr. Ministro da Guerra para se apresentar aqui.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Pedi a palavra para saber que providências se tomaram acêrca da nomeação dum médico para a Ilha de Santa Maria, onde a sua presença é muito urgente, conforme eu já me referi.
Hoje reforço as minhas considerações dizendo a V. Ex.ª que há médicos que se têm oferecido para irem para a Ilha de Santa Maria o não sei porque se não mandam.
Era isto o que eu queria dizer ao Sr. Ministro do Trabalho.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Ouvi as considerações do Sr. Hermano do Medeiros e reconheço que S. Ex.ª tem razão, mas a verdade é que o Govêrno está impossibilitado de prover de remédio êsse irregular funcionamento dos serviços de saúde, porque uma lei votada no Parlamento não permite que se façam novas nomeações do funcionários públicos.
Efectivamente, nos termos dessa lei, não se podem fazer nomeações, a não ser aquelas que o Conselho do Ministros julgue indispensáveis, mas apenas com funcionários adidos.
Tem-se dito, e é certo, que alguns serviços foram exceptuados, como, por exem-

Página 7

7
Sessão de 20 de Fevereiro de 1923
plo, os serviços de justiça, os serviços autónomos, os serviços técnicos, etc.; todavia, nas excepções não figuram os serviços de saúde!...
De forma que se amanhã surgir uma epidemia, está o Govêrno impossibilitado de nomear médicos para a debelar, porque essa lei o proíbe.
A reclamação que o Sr. Hermano de Medeiros apresenta não faz senão encher-me de autoridade para eu, dentro em poucos dias, trazer aqui uma proposta de lei no sentido de remover inconvenientes que apontei.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: li há dias nos jornais uma entrevista dada pelo Sr. Ministro da Justiça a um jornalista acêrca dos planos de S. Ex.ª sôbre várias medidas que interessam ao Poder Judicial.
Realmente, o Sr. Ministro da Justiça apresentou pontos de vista com que estou de acôrdo; mas infelizmente a boa vontade de S. Ex.ª há-de, certamente, esbarrar, como a de tantos outros, na impossibilidade que há neste regime de fazer qualquer cousa de geito.
Há pontos a que S. Ex.ª se referiu e a que me vou referir também e há outros a que se não referiu o que vou agora notar, chamando para êles a atenção de S. Ex.ª
O Sr. Ministro referiu-se à lei do inquilinato, dizendo estar de acôrdo, na maior parte, com as disposições da proposta de lei apresentada ao Parlamento, pelo Sr. Catanho de Meneses. Mas é necessário que S. Ex.ª empregue os seus esforços no sentido de que a comissão a que ela está sujeita dê ràpidamente o sou parecer, porque o que está não agrada nem a senhorios nem a inquilinos e o País reclama de há muito a solução dêste grave problema.
É indispensável também que, com urgência, S. Ex.ª apresente ao Parlamento propostas de lei destinadas a fazer a actualização dos processos chamados de pequenas dívidas, das alçadas dos tribunais e das multas.
Dada a desvalorização da moeda, não se compreende o actual limite estabelecido para os processos de pequenas dívidas.
O limite das alçadas é ridículo.
Pela mesma razão se torna indispensável a actualização das multas. Em vista da deminuta multa hoje aplicada, por exemplo, aos que procedem do má fé, V. Ex.ªs compreendem que ninguém deixa de usar dela por tam insignificante preço...
Quero também referir-me aos exíguos vencimentos dos juízes de direito nos tribunais de 1.ª e 2.ª instância.
Êsses vencimentos não estão, mesmo em relação com os dos juízes dos tribunais de comércio.
Desejo mais chamar a atenção do Sr. Ministro para a nova tabela judicial.
Esta tabela foi decretada pelo Sr. Catanho de Meneses à sombra de uma autorização parlamentar.
Tenho muitas dúvidas de que o Sr. Catanho de Meneses se tivesse mantido dentro dos limites dessa autorização; mas do que o Sr. Ministro da Justiça de então com certeza não tinha direito era de, a título de rectificação, publicar alterações ao decreto que anteriormente tinha publicado.
Eu tenho aqui a nota das alterações. São inúmeras.
Desejo protestar também contra a prática condenável, e já em certos pontos adoptada na tabela de 1896, de se introduzirem disposições de processo em tabelas de emolumentos. O Sr. Catanho de Meneses abusou largamente de semelhante prática.
E é absolutamente condenável o que se legislou em matéria de execuções por custas.
A execução sem citação prévia do próprio executado é inadmissível, e constitui uma violência.
A mera intimação ao advogado ou ao procurador é insuficiente.
Pode haver por vezes o descuido de não se prevenir a parte de que tem de efectuar o pagamento dentro de vinte dias.
Dêste esquecimento e, conseqüentemente, da falta de pagamento dentro dêsse prazo, pode resultar para a parte, muitas vezes uma pessoa absolutamente honesta e pronta em pagamentos, o vexame de uma penhora.

Página 8

8
Diário da Câmara dos Deputados
No que diz respeito ao cofre geral de emolumentos, ou mantenho o princípio já aqui defendido, por várias vezes, de que o trabalho prestado pelos funcionários judiciais deve ser pago em harmonia com o esfôrço que demanda e não repartindo por todos em geral e igualmente lucros para os quais nem todos contribuíram na mesma proporção.
No artigo 71.º da tabela estabelece se que os funcionários judiciais devem contribuir com 20 por cento para o chamado cofre geral.
Eu não compreendo, Sr. Presidente, que um funcionário judicial de qualquer insignificante comarca possa receber no fim do ano quantia fabulosa, produto de um esfôrço que não foi seu.
A parte relativa a preparos deve, também, merecer a atenção de S. Ex.ª
Julgo que neste capítulo devemos regressar pura e simplesmente ao regime estabelecido na lei do 1896, actualizado.
Chamo ainda a atenção do Sr. Ministro da Justiça para o decreto sôbre notariado.
Da simples leitura de tal diploma ressalta logo a impressão de que êle foi elaborado por mão de mestre. Todavia não se compreende que, aumentando os encargos para actos e contratos civis, se estabelecesse ainda a necessidade de documento autêntico para as transacções de valor superior a 50$.
Como a Câmara sabe, pode dizer-se que hoje não há transacções no valor de 50$.
Desde que se procurou actualizar a tabela dos emolumentos dos notários, necessário é que se actualize, também, o valor mínimo dos contratos para que se torne necessário documentos autênticos.
Relativamente à tabela do registo predial, várias disposições nela existem que merecem os meus reparos, mas como não posso, nesta ocasião, dispor de tempo, limito-me a chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para uma delas. Refiro-me à que preceitua que o livro das conservatórias só pode ser consultado durante uma hora em cada dia.
É intuïtivo que a manutenção de tal preceito prejudica e evita por vozes a prática de muitas transacções. E é contrário à publicidade do registo.
Eram estas, Sr. Presidente, as considerações que desejava fazer, ou, melhor, as considerações que o curto espaço de tempo de que me foi dado dispor permitiu que eu fizesse.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Ouvi com a devida atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu, e vou responder o mais sintèticamente que puder ser, para não tomar tempo, ao que S. Ex.ª disse acêrca dos assuntos versados.
Relativamente à proposta do inquilinato, estou realmente convencido de que é necessário introduzir certas alterações que a prática tem mostrado serem indispensáveis na legislação vigente, no tocante ao inquilinato.
Sôbre êste assunto tenho as minhas ideas, e se, porventura, não tivesse sido apresentada pelo meu ilustre antecessor a esta Câmara uma proposta de lei referente ao inquilinato, já teria trazido ao Parlamento uma proposta de lei sôbre o assunto.
Assim limitar-me hei a esperar que a comissão respectiva se pronuncie introduzindo as alterações que entenda necessário.
Relativamente à actualização dos valores constantes do chamado decreto das pequenas dívidas, tem S. Ex.ª inteira razão nas suas considerações. Uma das propostas que tencionava apresentar ao Parlamento era no sentido de actualizar êsses valores, como também actualizar os valores do Código Penal aí fixados para a determinação do Govêrno a seguir e penalidade a aplicar.
Quanto à situação em que se encontram os juízes do Relação, que estão a ganhar muito menos do que os juízes de primeira instância, isso, como V. Ex.ª compreende, é um problema de certa gravidade. Naturalmente será apreciado devidamente pela Câmara, quando, porventura, até ela venham novas propostas no sentido de modificar-se o que há legislado no tocante a subvenções e aumentos de ordenados.
Relativamente à tabela judicial, devo dizer que as suas considerações têm absoluta razão de ser. Também tinha intenção de modificar várias das disposições da tabela judicial. A seu tempo apresentarei

Página 9

9
Sessão de 20 de Fevereiro de 1923
aquilo que entendo conveniente fazer, e dentro das minhas atribuïções de Ministro se, porventura, o puder fazer dentro dessas atribuïções, procurarei de certa maneira estabelecer as modificações que entendo.
Relativamente ao decreto sôbre o notariado, acho que o Sr. Cancela de Abreu tem absoluta razão. Também entendo que os actos da vida civil se devem facilitar o mais possível o que os notários exercem uma função não para comodidade e proveito seu apenas, mas para facilitar o mais possível os actos da vida civil.
As cousas devem regular-se por maneira que as funções notariais redundem em benefício dos indivíduos que têm de socorrer-se dos serviços prestados pelo notário e não o contrário. Também é assunto que tenho tenção de remodelar e até talvez bastante profundamente.
Relativamente à questão do registo predial, devo dizer que S. Ex.ª tom razão nas considerações que foz. Essas queixas já tinham chegado até mim. Tenho tenção — e muito brevemente — de modificar a situação em que está actualmente o registo predial e que não tem explicação possível;
E o que muito sintèticamente tenho a responder às considerações expostas por S. Ex.ª
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — É só para agradecer ao Sr. Ministro da Justiça que se encontra de perfeito acôrdo comigo em todos os assuntos, para que chamei a atenção de S. Ex.ª
O Sr. Tavares Ferreira: — Peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se autoriza que a comissão do Orçamento reüna durante a sessão.
Foi autorizado.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pouco mais tenho a acrescentar ao que já ontem disse a propósito da discussão do Orçamento Geral do Estado.
É lastimável que haja motivo para se dizer que a discussão do Orçamento nas condições em que o querem fazer é uma farça.
Foi o Sr. Pedro Pita que declarou ontem que o agrupamento político a que pertence não se presta à farça de sancionar um orçamento que a Câmara não sabe sequer o que representa.
Efectivamente S. Ex.ª tem razão; não se pode admitir que queiram reduzir o Poder Legislativo a uma simples chancela do Executivo.
A discussão do Orçamento feita nesta ocasião representa um trabalho inútil; de nada servirá essa discussão desde que a Câmara terá de ocupar-se da proposta relativa às subvenções aos funcionários, da proposta da remodelação dos quadros e da proposta respeitante ao regime cerealífero.
São três capítulos principais das despesas do Estado e, portanto, não se compreende que a Câmara esteja ocupando-se do Orçamento antes de tomar resoluções sôbre aqueles assuntos.
Com o fim de evitar que a Câmara persistisse nesse êrro, tive a honra de enviar ontem para a Mesa um requerimento para que os orçamentos fôssem retirados da discussão a fim de que só dela nos ocupássemos depois de liquidados os assuntos a que se reportam as propostas que já citei.
A Câmara entendeu que devia transformar em proposta êsse requerimento e nesse sentido deliberou, sendo a proposta enviada para a respectiva comissão. Em vista de assim se ter feito, eu agora apresento novo requerimento, solicitando a urgência e dispensa do Regimento para aquela proposta, a fim de que ela entre em discussão juntamente com a que foi apresentada pelo meu amigo Cancela de Abreu.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa uma nota de interpelação apresentada pelo Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Peço a palavra sôbre o modo de votar.

Página 10

10
Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra sôbre o modo de votar.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Eu fui o Deputado que ontem chamou a atenção da Mesa para êsse documento apresentado pelo Sr. Carvalho da Silva. S. Ex.ª designou-o por requerimento e eu fiz sentir à Mesa, e esta concordou comigo, que êsse documento deveria ser classificado por proposta que ficaria em discussão juntamente com o assunto em debate.
S. Ex.ª disse há pouco que essa proposta fôra enviada à comissão, o que deveras me surpreendeu, visto que nenhuma razão havia para que tal se fizesse, como não há razão para se votar agora a urgência e dispensa do Regimento pedidas.
A Mesa o que tem a fazer é chamar essa proposta novamente a si e pô-la em discussão com o assunto dado para ordem.
Nada mais.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: quando usei da palavra sôbre a discussão desta proposta tive ocasião de dizer à Câmara que não era possível fazer-se a discussão do Orçamento em termos capazes, pondo-se em prática a resolução tomada em 12 de Maio de 1922.
Não era nosso desejo impôr que a discussão dos orçamentos só se pudesse fazer nos termos normais do Regimento, mas procurar conciliar o nosso desejo de bem discutir essa proposta importante de forma que essa discussão se fizesse tam ràpidamente quanto possível.
Nestas condições, entendo que essa discussão, na generalidade, embora sôbre todos os orçamentos, devem os oradores apresentar o seu ponto de vista.
Sôbre o nosso modo de ver, consubstanciando-o, apresento a seguinte moção:
Moção
A Câmara dos Deputados resolve:
1.º Manter a resolução de 12 de Maio de 1912; mas
2.º Substituir o n.º 3.º dessa resolução pelo seguinte:
N.º 3.º Haverá apenas uma discussão na generalidade, feita simultâneamente dos orçamentos de todos os Ministérios e serviços;
A discussão na especialidade será feita por capítulos. — Pedro Pita.
Leu-se e foi admitida, entrando em discussão conjuntamente.
O Sr. Juvenal de Araújo: — Sr. Presidente: trata neste momento a Câmara de resolver sôbre se deve fazer a discussão do Orçamento nos termos gerais do Regimento ou nos termos especiais das alterações votadas em sessão de 12 de Maio do 1922.
O momento financeiro, e até as circunstâncias políticas em que se fez há um ano a aprovação destas alterações ao Regimento, são de molde a criar-nos a convicção de que a sua votação foi feita com carácter meramente transitório, apenas para ocorrer à situação do momento de então, em que ainda no mês de Maio não se iniciara a discussão orçamental e urgia por todos os motivos regularizar a nossa situação financeira.
Mas já que, pela forma como foram finalmente redigidas, já pelo conjunto que se estabelece entre os seus preceitos, se conclui que ficaram fazendo parte integrante do Regimento, vai a Câmara pronunciar-se sôbre se deve fazer a discussão do Orçamento ao abrigo das disposições gerais do Regimento aprovado em 1911 ou sôbre se deve fazê-la em conformidade com os termos especiais das alterações votadas em 1922.
Eu pronuncio-me, decididamente, pela primeira hipótese. Êste lado da Câmara reclama que se faça a discussão mais ampla e larga, quer do Orçamento Geral do Estado, quer das propostas orçamentais relativas aos diferentes Ministérios.
Apoiados.
O defender-se neste momento, em que ainda estamos a três meses do comêço do ano económico, uma discussão acelerada e restritiva do Orçamento Geral do Estado, o mesmo é que mostrar se desconhecer a função, a natureza jurídica e o valor político dêste documento.
Com efeito, se o fim do Orçamento fôsse apenas o de enumerar as receitas e as despesas do Estado, compreendia-se que se procurasse tratar ràpidamente da matéria. Mas tal não sucede. No Orçamento têm de ser previstas, avaliadas e comparadas as despesas e as receitas públicas, e esta simples enunciação já é su-

Página 11

11
Sessão de 20 de Fevereiro de 1923
ficiente para que possamos compreender quanto de estado, de ponderarão e de cautela temos de pôr em volta da discussão, do Orçamento.
É um trabalho todo de previsão, concretizando um plano de acção que evidentemente não podemos discutir conscientemente sem que sôbre êle nos pronunciemos com largueza e com a liberdade que a natureza especial do assunto reclama.
Já aqui ouvi chamar uma inutilidade ou um bisantinismo à discussão do orçamento das despesas. Seria realmente assim se as despojas referidas no Orçamento fossem apenas respeitantes a dívidas anteriormente contraídas, porque, quanto a estas, o Orçamento não faz mais do que aceitar a situação já criada, autorizando apenas os pagamentos respectivos.
Mas sabemos muito bem que há uma ordem diferente de despesas a considerar: são aquelas que se destinam a ocorrer a dívidas futuras, dívidas a criar, e quanto a estas a fixação orçamental tem já uma importância palpitante, porque dela depende a autorização para a prática dos actos cuja despesa se previu e determinou.
O mesmo que digo para as despesas aplica-se às receitas, conforme elas são ou não provenientes dos impostos.
Por aqui se poderá já ver quanta minúcia, quanto cuidado não deve haver na discussão do Orçamento na especialidade.
Todavia, não podemos prescindir também da discussão do Orçamento na generalidade, porque é êste o único meio que temos de fazer a crítica da orientação do Govêrno nos diferentes Ministérios e de pronunciarmo-nos sôbre a oportunidade e sôbre o modo como estão sendo desempenhados os diferentes serviços públicos.
Apoiados.
A Constituïção da República, o regulamento da contabilidade pública e a lei especial de 20 de Março de 1907 dão ao Govêrno ampla liberdade para a confecção do Orçamento. É bem que o Govêrno tenha a maior liberdade nessa elaboração, mas é indispensável que o Govêrno não seja o juiz da sua própria obra.
O Parlamento é que tem de ser o julgador. É um direito que as Câmaras têm, de que não podem abdicar. Temos, pois, de dar ao Parlamento todos os meios, todas as liberdades para bem exercer êsse direito de fiscalização.
Mas, Sr. Presidente, não julgue V. Ex.ª que eu, defendendo esta idea, desejo de qualquer modo fazer com que se eternize a discussão orçamental e que se dê o caso vergonhoso de chegar-se ao início do futuro ano económico sem que se tenham aprovado os orçamentos.
De modo algum. Os homens que se sentam nesta bancada têm uma política construtiva a fazer, e é essa ùnicamente por que se orientam. E assim, eu entendo que, quanto à generalidade, a discussão do Orçamento deve fazer-se à sombra das normas gerais do Regimento, com a maior amplitude, pois que é absolutamente necessário que essa discussão se faça com largueza bastante, e, quanto à especialidade, voto a manutenção do artigo 4.º das alterações que restringe o tempo de uso da palavra a cada Deputado, para que se não dê o caso de abusar-se da liberdade de discussão, evitando que se faça, porventura, no tempo próprio a votação do Orçamento.
Neste sentido, envio para a Mesa a seguinte proposta:
Proponho que se elimine o artigo 3.º das alterações ao Regimento votadas em sessão de 12 de Maio de 1922, passando a discussão do Orçamento, na generalidade, a fazer-se nos termos do Regimento aprovado em sessão de 4 de Julho de 1911. — Juvenal de Araújo.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: eu tenho uma infinita saüdade, apesar de nunca ter sido republicano, dos belos tempos da propaganda, e por isso tenho o costume, de nas minhas horas de serão, me entreter compulsando os Diários da Câmara dos Deputados dêsses tempos memoráveis e sempre saüdosos...
Assim, ontem, por acaso, nesse passatempo inocente, eu fui procurar a discussão relativa ao Regimento de 1911; e reli os discursos calmos do Sr. Brito Camacho e os discursos facciosos e apaixonados do Sr. Afonso Costa.
E, por acaso encontrei, pelo respeito ao período posterior à propaganda, um discurso do general Sr. Dantas Baracho,

Página 12

12
Diário da Câmara dos Deputados
neo-republicano, cuja opinião foi sempre ouvida nesta Câmara com deferência.
Em 1911, nas sessões que precederam o dia 4 de Junho, dia em que foi votado o actual Regimento, discutiu-se se se devia estabelecer um limite de tempo para os Deputados usarem da palavra, e o Sr. Dantas Baracho, em termos inflamados, protestou contra qualquer medida que estabelecesse um limite ao uso da palavra dos Deputados, dizendo que isso era o maior atentado que podia haver contra a liberdade do pensamento.
Dizia o Sr. Dantas Baracho que, se havia pessoas que, pela sua inteligência e hábito, tinham facilidade em sintetizar em meia dúzia de palavras o seu pensamento, para outras isto era impossível.
Eu julgo-me nêste último caso. Desejo estudar os assuntos e tratá-los com o desenvolvimento necessário e, por isso, não me considero habilitado a poder dentro de meia hora discutir o Orçamento Geral do Estado.
O general Sr. Dantas Baracho, que realmente fazia os seus discursos largamente desenvolvidos considerava-se como sendo daqueles que não podiam discutir determinados assuntos em tempo limitado.
O general Sr. Dantas Baracho e outros parlamentares conseguiram que no Regimento de 1911 não se estabelecesse, o limite dentro do qual os oradores poderiam usar da palavra.
O general Sr. Dantas Baracho estava dentro dos princípios democráticos que devem ser estabelecidos para todos dentro desta casa do Parlamento, em que cada um tem o direito de dizer o que quiser, ocupando o tempo que entender.
Mas eu fui ao tempo da propaganda. Consultei os Diários das Sessões de 1908.
Na sessão n.º 23, de 15 de Junho dêsse ano, a Sr. Afonso Costa reclamou da Câmara o uso do direito de usar da palavra pelo tempo que entendesse, e isto estabelecendo então o Regimento que o limite do uso da palavra era de cinco quartos de hora.
Era isto no tempo da «reacção» em que não havia a «democracia».
Cinco quartos de hora, era o tempo do uso da palavra.
Pois, apesar disso, o Sr. Afonso Costa protestou. S. Ex.ª, pelo que se vê, era daqueles que não tinham o dom de resumir em poucas palavras o seu pensamento.
O Sr. Brito Camacho, usou da palavra para dizer o que consta do Diário das Sessões n.º 16, de Maio de 1908.
Estas considerações vieram precisamente a propósito do requerimento ou proposta feitos sôbre o limite de tempo para uso da palavra.
A verdade é que S. Ex.ª afirmou isto:
«O trabalho feito em silêncio muitas vezes não é o mais proveitoso».
Quando se pensa assim duma maneira geral, relativamente a todos os trabalhos da Câmara, como se pode compreender que ao tratar-se precisamente de discussão do Orçamento Geral do Estado se não penso do mesmo modo.
Apoiados.
Estou, portanto, muito bem acompanhado para protestar contra o facto de se pretender restabelecer êste ano as disposições do ano passado.
Protesto também contra a aprovação da proposta do Sr. Pedro Pita, que quási nada veio beneficiar a discussão do orçamento.
A minoria monárquica não tem o propósito de protelar a discussão do Orçamento. Desejamos intervir largamente nessa discussão, expor as nossas ideas, apontar os factos que nos mereçam reparo, mas não iremos além disso. Como arma politica, tal não nos serve, pois que temos muitas ao nosso alcance.
É preciso, porém, salvar os princípios e nós, que no ano passado fizemos a declaração de que nos abstinhamos de intervir no debato sôbre os orçamentos, por entendermos que se tratava apenas dum simulacro de discussão e da violação da Constituïção, não podemos deixar de manter hoje a mesma atitude, para que a Câmara não diga que há incoerência da nossa parte.
A proposta do Sr. Pedro Pita é absolutamente inexeqüível. Eu não compreendo como se pode discutir a propósito do Ministério do Interior, por exemplo, o Orçamento Geral do Estado, ou como se possa discutir um orçamento na generalidade sem ter sido feita a distribuïção dos pareceres relativos a todos os Ministérios.
Apoiados.

Página 13

13
Sessão de 20 de Fevereiro de 1928
Eu não creio que as comissões se sirvam da disposição que diz que o orçamento se pode discutir sem pareceres para nada fazerem. Isso seria uma prova de cabulice oficial e eu não lhes faço a injustiça de as julgar capazes de se guiarem pela lei do menor esfôrço.
Mantenho, portanto, o ponto de vista contido na minha proposta, e a Câmara esteja certa de que talvez aceitando-a, porque nós, discutindo na generalidade, diremos o bastante para muitas vezes não termos de intervir na sua discussão na especialidade.
A Câmara sabe que, se quiséssemos fazer obstrucionismo, teríamos na discussão de cada capítulo campo bastante para impedir que a votação se fizesse com brevidade.
Basta dizer, quanto ao orçamento do Ministério do Interior, que êle tem seis capítulos e que, falando todos os Deputados monárquicos, são seis discursos.
O que seria melhor?
Estamos perdendo tempo inùtilmente.
Já se podia ter discutido na generalidade o orçamento do Ministério do Interior e porventura concluído hoje a discussão na especialidade, se a maioria não tivesse caprichado em manter uma disposição contrária aos princípios que regem o Parlamento, cuja principal função é justamente a de apreciar largamente as contas do Estado.
É esta a razão por que não concordamos com a proposta do Sr. Pedro Pita e por que não nos damos por satisfeitos com a do Sr. Juvenal de Araújo, que se é certo vir em parte remediar o mal, mantém em todo o caso disposições que são incompatíveis com uma discussão conscienciosa.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: devo dizer que mantenho o ponto de vista que ontem manifestei, de que realmente a discussão na generalidade do Orçamento é, embora com possibilidade de muito interêsse, absolutamente desnecessária, sob o ponto de vista do trabalho estritamente parlamentar; mas eu não quero contrariar de uma maneira absoluta os Srs. Deputados que têm uma idea diversa o que entendem necessária uma discussão na generalidade.
Simplesmente me parece que uma discussão na generalidade se não pode converter em onze discussões na generalidade.
Em discussão, na generalidade, deve portanto abranger todos os orçamentos presentes à Câmara e ser feita, é claro, nos termos das resoluções de 14 de Maio, haja ou não pareceres distribuídos.
Ao mesmo tempo, parece-me também necessário que tio artigo 4.º das resoluções tomadas o ano passado se preveja a discussão na generalidade.
No artigo 4.º, consigna-se que nenhum Deputado poderá falar sôbre cada capítulo mais de trinta minutos, sendo agora indispensável que se consigne que o não poderá fazer, quer na generalidade do orçamento, quer na especialidade de cada capítulo.
E nestes termos, Sr. Presidente, envio para a Mesa a minha proposta.
É lida na Mesa e admitida a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
É a seguinte:
Proposta
Proponho que no n.º 4.º, adiante das palavras «poderá falar», se acrescente «sôbre a generalidade ou» e adiante das palavras «também só uma vez», se acrescente «sôbre a generalidade ou». — Almeida Ribeiro.
Aprovada.
O Sr. Presidente: — Não há mais nenhum orador inscrito.
Está encerrada a discussão.
É rejeitada a proposta do Sr. Carvalho da Silva.
É a seguinte:
Proposta
Requeiro que o Sr. Presidente consulte a Câmara, sôbre se resolve que a discussão do Orçamento Geral do Estado para 1923-1924, só se faça depois de votados os projectos de lei referentes às subvenções ao funcionalismo público e regime cerealífero, e ainda depois de votada a proposta de remodelação dos quadros do mesmo funcionalismo. — Carvalho da Silva.
Considerada como proposta.
Admitida.
Para a comissão do Orçamento.

Página 14

14
Diário da Câmara dos Deputados
Aprovado que entrasse imediatamente em discussão conjuntamente com a proposta do Sr. Cancela de Abreu, na sessão de ontem.
Prejudicada.
É rejeitada a proposta,
É aprovada a moção do Sr. Pedro Pita.
O Sr. Presidente: — Acham-se prejudicadas as propostas dos Srs. Cancela de Abreu e Juvenal de Araújo.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: parece-me que a minha proposta se não acha prejudicada.
O Sr. Presidente: — A proposta de V. Ex.ª está evidentemente prejudicada, desde que foi aprovada a moção do Sr. Pedro Pita.
É lida um Mesa a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Ex.ª, e à Câmara, que julgo que a proposta do Sr. Almeida Ribeiro se acha prejudicada pela do Sr. Pedro Pita.
A proposta do ilustre Deputado Sr. Pedro Pita fixa uma discussão só na generalidade pelo Regimento antigo, emquanto que a proposta apresentada pelo ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro, fixa que haja uma discussão na generalidade, sim, mas pelas alterações ao Regimento.
Nestas condições, pois, parece-me que a proposta do Sr. Almeida Ribeiro se acha prejudicada.
O Sr. Presidente: — Eu peço desculpa para observar a V. Ex.ª que não é assim e senão vejamos.
A segunda parte da proposta apresentada pelo ilustre Deputado o Sr. Pedro Pita, diz o seguinte:
Leu.
Já vê, pois, V. Ex.ª que em vista disto não têm razão de ser as considerações que V. Ex.ª acaba de fazer.
O Sr. Carvalho da Silva: — Nesse caso tem V. Ex.ª razão.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a proposta do Sr. Almeida Ribeiro queiram levantar-se.
Aprovada.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contraprova.
Os Srs. Deputados que rejeitam, queiram levantar-se.
Aprovada.
O Sr. Presidente (lê a proposta do Sr. Pedro Pita, e acrescenta): — Nestes termos creio que o melhor seria retirar da ordem do dia a discussão do Orçamento do Ministério do Interior, elaborando a comissão do Orçamento, o mais ràpidamente possível, uma proposta para ser presente à Câmara a fim de sôbre ela se poder discutir o total dos orçamentos.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Não vejo, Sr. Presidente, necessidade alguma de se retirar da discussão o orçamento do Ministério do Interior, tanto mais quanto é certo que todos os outros orçamentos já foram discutidos, podendo por isso serem discutidos com parecer ou sem parecer.
Entendo, pois, que o orçamente do Ministério do Interior não deve ser retirado da discussão, podendo êle ser discutido na generalidade juntamente com todos os outros orçamentos, tanto mais quanto é certo que a sua discussão se devia ter começado em 15 de Fevereiro, com ou sem parecer.
É esta a minha opinião.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A resolução da Câmara foi para que se discutissem na generalidade todos os orçamentos e assim eu achava melhor, visto o adiantado da hora, que se retirasse da discussão da ordem do dia de hoje o orçamento do Ministério do Interior, marcando-se para ordem do dia de amanhã a discussão na generalidade de todos os orçamentos, tanto mais quanto é certo que se pode dar o caso de muitos Srs. Deputados não se considerarem desde já habilitados a entrar no debate.

Página 15

15
Sessão de 20 de Fevereiro de 1923
O Sr. Almeida Ribeiro: — Eu peço desculpa a V. Ex.ª, mas não estou de acôrdo, porquanto tendo já sido distribuído todos os orçamentos e devendo a discussão dêles ter começado em 15 de Fevereiro, todos devem estar habilitados para entrar na sua discussão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Carvalho da Silva: — Eu creio, Sr. Presidente, que o ilustre Deputado Sr. Pedro Pita pediu a palavra antes de mim, e, assim, se V. Ex.ª lhe quiser conceder a palavra, eu terei nisso muito prazer.
O Sr. Presidente: — Na verdade não tinha ouvido o Sr. Pedro Pita pedir a palavra; mas nesse caso dá-la hei a V. Ex.ª
Tem a palavra o Sr. Pedro Pita.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro pretende que se faça discussão daqueles orçamentos que não tom parecer, imediatamente, porém, eu entendo que êste «imediatamente» deve ser depois do tempo necessário para êles serem devidamente estudados.
Se bem que, na verdade, os orçamentos já tenham sido distribuídos, o facto é que êles ainda não têm parecer e assim a sua discussão não faz sentido, pois, que, de duas uma, ou discutem-se os orçamentos sem parecer, prescindindo-se dêles, ou então teremos de discutir os orçamentos na generalidade apresentando-se os pareceres mais tarde, o que não forma sentido de maneira alguma.
A grande preocupação, Sr. Presidente, é dar a conhecer ao Pais que se discutiram o votaram os orçamentos, porém, eu entendo que discutir orçamentos nestes termos, longe de prestigiar o regime, antes pelo contrário o desprestigia, e eu devo declarar em abono da verdade que não quero de maneira alguma contribuir para tal.
Apoiados.
Nesta altura foram pronunciados vários àpartes que não foi possível reproduzir.
O Orador: — Não me admira, Sr. Presidente, os àpartes que me foram dirigidos, por isso que já estou habituado a ver a forma como o Partido Democrático costuma torpedear tudo, saltando por cima do tudo, até do próprio País, sem a mais leve consideração.
Muitos apoiados.
Sr. Presidente: ao argumento apresentado, de que foi votada a minha moção, eu responderei que não foi o Partido Democrático que procurou transigir; fomos nós.
Apoiados.
Nós entendemos, Sr. Presidente, que uma discussão feita a sério dos orçamentos só o poderá ser largamente, isto é, na generalidade e em termos de nós podermos apresentar os nossos pontos de vista.
Em seguida, Sr. Presidente, foi votada uma proposta limitando o tempo em que na discussão da generalidade qualquer orador poderia usar da palavra; não levantamos o nosso protesto e submetemo-nos à votação da maioria, mas, Sr. Presidente, quando se pretende impôr-nos que, ao de cor, discutamos na generalidade sem parecer e na especialidade com parecer...
Interrupção do Sr. Almeida Ribeiro que não se ouviu.
O Orador: — A afirmação de V. Ex.ª é mais um argumento a meu favor, é o sinal de que nós, discordando dessa resolução, procuramos ir até onde podemos ir, transigindo.
Sr. Presidente: esclarecido que os orçamentos, uma vez entrando em discussão, não carecem de novos pareceres nem terão pareceres das comissões, porque nós vamos discutir os orçamentos apenas com o parecer da comissão do Orçamento para o Ministério do Interior; esclarecido isto, Sr. Presidente, resta apenas chamar a atenção de V. Ex.ª e da Câmara para o seguinte facto: é que não se torna possível fazer-se uma discussão na generalidade sôbre todos os orçamentos sem os termos estudado; que isso equivaleria a impossibilitar-nos de fazer qualquer discussão, sobretudo aqueles que em nenhuma discussão entram sem se terem preparado.
Era conveniente, portanto, visto que dos pareceres prescindimos e ser certo que uma só discussão na generalidade va-

Página 16

16
Diário da Câmara dos Deputados
mos ter, era conveniente, repito, que a discussão do Orçamento fôsse adiada pelo tempo julgado necessário para que aqueles que têm de intervir nessa discussão pudessem preparar-se para entrar nela com os conhecimentos necessários.
Assim, Sr. Presidente, todos os orçamentos seriam discutidos com um único parecer na sessão depois de amanhã, por exemplo, o que, aliás, não é tempo de sobra para que possam preparar-se convenientemente aqueles que tiverem de intervir nessa discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: apenas duas palavras sôbre êste facto, que não tem nem pode ter precedentes em qualquer Parlamento do mundo.
A proposta do Sr. Almeida Ribeiro que foi votada e que é afinal a moção do Sr. Pedro Pita, proposta votada de acôrdo entre os Partidos Democrático e Nacionalista, representa nem mais nem monos do que êste facto extraordinário: o de um País nas circunstâncias em que se encontra o nosso ir discutir e votar com urgência e dispensa do Regimento o Orçamento Geral do Estado, quando para qualquer projectículo se permite aos Srs. Deputados que discutam largamente a generalidade dêsse projectículo.
Ao tratar-se do Orçamento Geral do Estado, da generalidade da discussão das contas públicas, há um Parlamento que vota que só uma vez qualquer Sr. Deputado possa usar da palavra e mesma essa única vez só durante o espaço de meia hora.
Não conheço nada que mais possa representar, isto sem desprimor para ninguém, uma falta de atenção, uma falta de cuidado pelo mais fundamental problema de administração pública.
Encontra-se o nosso País à beira da ruína, e há um Parlamento de representantes da Nação que vota que só uma vez os Deputados possam usar da palavra na discussão da generalidade do Orçamento Geral do Estado!
Não conheço nada que seja mais atentatório contra as reclamações que de norte a sul têm vindo para que se faça a redução das desposas públicas.
É assim que o Parlamento atende as reclamações do País; é assim que o Parlamento quere revestir-se de autorizado para vir pedir ao País constantes agravamentos de impostos, para vir atentar contra a fortuna dos particulares, para vir encarecer cada vez mais a vida do contribuinte.
Não conheço nada que mais defina a falta de verdade com que se chama democrático um regime que assim procede.
Sr. Presidente: mas há alguém dentro dêste Parlamento que sacode de si a responsabilidade duma resolução desta ordem, e êsse alguém, tenho a honra de o dizer, é o grupo a que tenho a honra de pertencer, o único que dentro dêste Parlamento se salva da responsabilidade desta monstruosidade que foi votada.
Porque foi de acôrdo, disse o Sr. Pedro Pita, voltando-se para aquele lado da Câmara, que nós cedemos tudo e os Senhores não cederam nada.
Permita-me S. Ex.ª que lhe diga, sem quebra de respeito por S. Ex.ª nem pelo seu Partido, que não é êsse o papel das oposições parlamentares.
Sr. Presidente: para terminar ainda direi a V. Ex.ª que se da nossa saída, da sala dependesse a não votação dum facto desta ordem, nós sairíamos; se dependesse de nós como depende do Partido Nacionalista da sua saída da sala não se levar a cabo esta monstruosidade nós sairíamos.
Que fique a responsabilidade a quem pertence e o País que fique sabendo como se atendem as suas reclamações quanto à redução das despesas do Estado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara.
Como tenho dúvida em assumir a responsabilidade duma resolução tomada pela Câmara de se discutirem na generalidade todos os orçamentos sem os Srs. Deputados estarem preparados para essa discussão, vou consultar a Câmara sôbre se entende que deve seguir essa discussão ou se ela deverá ficar adiada para amanhã ou para quando a Câmara entender.
Constatada a Câmara resolveu que prosseguisse a discussão.

Página 17

17
Sessão de 20 de Fevereiro de 1923
O Sr. Pedro Pita: — Requeiro a contraprova.
O Sr. Carvalho da Silva: — Invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova verificou-se estarem de pé 25 Srs. Deputados e sentados 37.
O Sr. Presidente: — Estão em discussão na generalidade todos os orçamentos. Sussurro.
Foi aprovada a urgência para uma proposta de lei do Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Presidente: — O Sr. Alfredo de Sousa pediu para ser marcado na ordem do dia o parecer n.º 385, que autoriza o Govêrno a preencher as vagas que existem na Direcção das Contribuïções e Impostos.
O Sr. Pedro Pita (sôbre o modo de votar): — Creio que se trata de preencher 400 vagas, o que quere dizer mais 400 funcionários no momento em que todos proclamam a necessidade de reduzir despesas.
Na ordem do dia estão os orçamentos e outros assuntos importantes; seria, pois, conveniente saber em que altura da ordem êste será colocado.
Contra êste parecer encontrará na Câmara a maior oposição, porque não se compreende que querendo reduzir quadros se vá nomear mais pessoal.
O Sr. Alfredo de Sousa (interrompendo): — V. Ex.ª está discutindo o parecer quando pediu a palavra sôbre o modo de votar.
O Orador: — Tem V. Ex.ª razão, mas já fico sabendo que V. Ex.ª não deseja muito a discussão.
Tenho dito.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Como V. Ex.ª sabe criou-se um novo sistema tributário, que está correndo mal a sua cobrança por falta de pessoal, mas não pensa o Govêrno em ir buscar pessoal fôra dos quadros senão talvez para os fiscais dos impostos, porque não seria fácil encontrar nos Ministérios pessoal necessário para preencher essas vagas, a não ser no Ministério da Agricultura.
Se formos buscar terceiros oficiais para êsse serviço ao Ministério das Finanças, e porque as repartições de finanças têm como chefes terceiros oficiais, não é justo, porque em serviços subalternos estão funcionários de igual categoria ao chefe da repartição.
Há neste momento dezenas de repartições de finanças que não têm o respectivo chefe, nem tenho meio de os nomear.
Pode a Câmara ficar certa que não entram mais funcionários nestes serviços a não ser no caso que apontei.
Tenho dito.
Foi aprovado o requerimento.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — V. Ex.ª pode informar-me a que horas se encerra a sessão.
O Sr. Presidente: — Às 18 horas e 10 minutos.
O Orador: — Já não se vê para consultar os orçamentos...
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — V. Ex.ª pode dizer-me se há número para a Câmara funcionar?
O Sr. Presidente: — Não tenho que o verificar a não ser que algum Sr. Deputado o requeira.
O Orador: — Como a hora vai adiantada, eu requeiro que a sessão fique suspensa.
O Sr. Presidente: — Devo declarar a V. Ex.ª que tenho desempenhado sempre êste meu cargo com toda a imparcialidade e com essa mesma imparcialidade afirmo que nas sessões passadas, tenho seguido o sistema de encerrá-las só quando já se não vê nesta sala.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para um requerimento): — Requeiro que entre imediatamente em discussão o parecer relativo ao contrato dos tabacos.
O Sr. Presidente: — Não posso apresentar à Câmara êsse requerimento, pois

Página 18

18
Diário da Câmara dos Deputados
que vem contrariar uma deliberação que a Câmara acabou de tomar.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Peço a palavra para invocar o Regimento. Protestos da maioria.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva para invocar o Regimento.
O Sr. Carvalho da Silva: — Invoco o artigo 23.º das alterações ao Regimento, que diz que não se podem discutir assuntos de ordem, sem haver na sala o quorum marcado para votação.
O Sr. Presidente: — O artigo que V. Ex.ª acaba de invocar de nada serve para o caso.
Só há maneira de verificar se há número, por uma votação.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Carvalho da Silva: — Peço a palavra sôbre a ordem.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra.
Protestos veementes da maioria.
Uma voz: — V. Ex.ª já tinha declarado que estava encerrada a discussão.
Outra voz: — Como? Houve alguma discussão?
O Sr. Presidente: — Eu apenas declarei que não estava ninguém inscrito.
O Sr. Júlio de Abreu (para interrogar a Mesa): — V. Ex.ª não disse que se ia proceder à votação, visto ninguém se inscrever para usar da palavra?
O Sr. Presidente: — Diz-me o 1.º Secretário da Mesa, que efectivamente eu declarei que se ia proceder à votação, mas fiz a condicional: se ninguém pede a palavra, vai votar-se.
Vozes: — E ninguém pediu a palavra.
É o caso.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: vou usar da palavra sôbre o Orçamento Geral do Estado, e que o saiba õ País e o saibam todos, vou usar da palavra som ter aqui o Orçamento, vou usar da palavra sôbre o Orçamento sem ter aqui aqueles elementos que traria à Câmara se porventura soubesse que hoje se discutiria a generalidade do Orçamento Geral do Estado.
Pedi a palavra simplesmente para evitar que deixasse de ter discussão, pelo menos durante meia hora, a generalidade do Orçamento. Pedi a palavra para evitar esta vergonha inexcedível do País saber que se tinha votado sem discussão a generalidade do Orçamento, e é precisamente neste momento em que o deficit do Estado é de centenas de milhares de contos, ao contrário do que aqui foi apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças, é neste momento, repito, que há um Parlamento que pensa em votar sem discutir, em votar sem saber o que vota, em votar sem lei.
Pedi a palavra para que o País saiba que governa neste País um regime que não cuida de saber quais as contas do Estado, que no momento em que vamos caminhando para o abismo, de que não mais poderemos salvar a pátria se se não cuidar dêste problema, é nesse momento que há um Parlamento que não hesita em votar um Orçamento sem discutir.
Sr. Presidente: se eu pensasse apenas politicamente nesta questão, diria que nada mais poderia aproveitar à causa que defendo do que uma vergonha desta ordem.
Sr. Presidente: êste lado da Câmara não quere ficar com responsabilidades, com a mais leve parcela de responsabilidade nesta verdadeira provocação lançada ao País, porque outra cousa não é resolução que o Parlamento republicano acaba de tomar.
O Sr. Ministro das Finanças apresentou ao Parlamento uma proposta orçamental em que diz que é cêrca de 139:000 contos o deficit das contas públicas; mas, Sr. Presidente, Abamos a ver quais são as desposas, como calcula o Sr. Ministro das Finanças essas despesas para afirmar que o deficit é cêrca de 139:000 contos. Está o câmbio na casa dos 2 a 2 1/8, o que quere dizer que o ágio do ouro, a diferença cambial, é de cêrca de 2:500 por cento.

Página 19

19
Sessão de 20 de Fevereiro de 1923
Se calcularmos, se formos a ver, ao menos, os encargos em ouro da divida pública, nós encontraremos calculados para diferença cambial 1:500 por cento, o que quero dizer nem mais nem menos que só nos encargos da dívida pública há uma diferença de 60 por cento a mais do que aquilo que o Sr. Ministro das Finanças apresentou ao Parlamento.
Não tenho aqui os documentos precisos, no emtanto, e de 144:000 contos a verba da dívida pública da diferença de cambiais; representando uma despesa de 67:000 contos a mais nos encargos da dívida pública.
Que confiança pode merecer um Orçamento nestas condições?
No Ministério dos Negócios Estrangeiros há uma diferença superior a 30:000 contos.
No Ministério da Marinha encontra-se uma diferença de 16:000 contos.
No Ministério da Guerra a diferença é pequena; é de algumas centenas de contos, mas se olharmos para o capítulo das subvenções ao funcionalismo nós vemos 27:000 contos de encargos; ora o Sr. Ministro das Finanças declarou que os serviços autónomos a não ser o pôrto de Lisboa, todos tinham um deficit.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como já está escuro, o melhor é V. Ex.ª ficar com a palavra reservada.
A próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem dos trabalhos:
Antes da ordem do dia: Parecer n.º 350, que autoriza o Govêrno a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 500. 000$ destinado à construção do edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz.
Ordem do dia:
Discussão e votação na generalidade dos orçamentos.
Parecer n.º 411-A. Orçamento do Ministério do Interior.
Parecer n.º 302 que autoriza o Poder Executivo a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos de Portugal.
Parecer n.º 380 que fixa as percentagens das contribuïções dos corpos administrativos.,
Parecer n.º 385 que autoriza o Govêrno a preencher as vacaturas existentes e as que se vierem a dar no quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros da Justiça e Finanças, autorizando o Govêrno a proïbir a importação, venda e uso de armas brancas, de fogo e quaisquer outras.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros das Finanças, Comércio e Agricultura, autorizando o Govêrno a tomar as medidas que as circunstâncias exigirem no sentido de modificar as disposições legais relativas à exportação de mercadorias.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de agricultura.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão de agricultura, sôbre o n.º 397-A, que restabelece a tabela dos preços dos trigos nacionais, constantes da base 1.ª da lei de 14 de Julho de 1899, actualizado.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da comissão do comércio, sôbre o n.º 397-A, que estabelece a tabela reguladora dos preços dos trigos nacionais constantes da base 1.ª da lei de 14 de Julho de 1899, actualizada.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 2-F, que isenta de pagamento de propinas de matrícula e exames os alunos cegos do Instituto de Branco Rodrigues.
Imprima-se.
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro do Comércio sôbre o problema das Quedas do Douro Internacional, e estado das negociações a êsse respeito. — Paulo Cancela de Abreu.
Expeça-se.

Página 20

20
Diário da Câmara dos Deputados
Requerimentos
Do Sr. Tavares de Carvalho, para que o requerimento e documentos referentes a João Baptista Leito sejam novamente enviados à comissão do Guerra.
Volta d comissão de guerra.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida uma colecção dos Boletins da Província de Angola desde a posse do actual Alto Comissário. — Baltasar Teixeira.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Instrução — e pela segunda vez — me seja fornecida cópia dos exercícios escritos da História Medieval feitos na Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto, no ano lectivo de 1921-1922, pelos alunos Adriano Guedes do Amaral, José Carlos de Araújo Marinho e Baltasar Cardoso Valente.
Em 20 de Fevereiro de 1923. — Francisco Homem Cristo.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Instrução, me seja fornecida uma cópia do relatório do professor Borges Grainha, sobre a existência de colégio e congregações religiosas em Portugal. — Baltasar Teixeira.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja fornecida uma nota discriminada, com os seguintes elementos:
1.º Quais os navios entrados no Tojo e Leixões com trigo exótico importado pelo Estado, desde a publicação da lei n.º 1:294, de 31 de Julho do 1922, até a presente data, com a indicação das quantidades correspondentes a cada navio;
2.º A que fábricas de moagem foi distribuído o trigo do tais carregamentos, quais as quantidades fornecidas a cada uma o bem assim qual o critério a que obedeceu tal distribuïção;
3.º Quais as fábricas de moagem que não têm efectuado adiantadamente o pagamento do trigo exótico importado o fornecido pelo Estado o partir da mesma data;
4.º Quais os navios entrados a partir da mesma data, no pôrto de Lisboa, com trigo exótico importado directamente por fábricas da moagem às quais o Govêrno tenha fornecido cambiais e quais aquelas a quem, em virtude disso, foi requisitado o duodécimo do carregamento pela Manutenção Militar e a razão legal justificativa de tais requisições;
5.º Em relação às autorizações dadas para importação de trigo exótico nas quantidades de 141:000. 000 quilogramas para todo o País, 11:000. 000 só para Lisboa e 4:000. 000 só para o Pôrto, quais as quantidades que as fábricas têm recebido quer seja distribuído directamente pelo Estado, quer tenham sido autorizadas a importar directamente, com cambiais fornecidas pelo mesmo. — Joaquim Brandão.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida nota discriminada das quantidades e preços do açúcar louro adquirido desde 1 de Agosto findo pela Manutenção Militar ao Comissariado Geral do Abastecimentos e dos preços por que foi vendido pela mesma Manutenção Militar e nome das entidades a quem foi efectuada a venda. — Joaquim Brandão.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida uma nota discriminada da quantidade o preço do arroz adquirido desde 1 de Agosto findo pela Manutenção Militar ao Comissariado Geral dos Abastecimentos e dos preços por que foi vendido pela mesma Manutenção Militar e nome das entidades a quem foi efectuada a venda. — Joaquim Brandão.
Expeça-se.
Requeiro que, pela Manutenção Militar, me seja fornecida uma nota discriminada com os seguintes elementos:
1.º Quais os navios entrados no Tejo o Leixões com trigo exótico importado pelo Estado, desde a publicação da lei n.º 1:294, de 31 de Julho de 1922, até a presente data, com indicação das quantidades correspondentes a cada navio;
2.º A que fábricas de moagem foi distribuído o trigo de tais carregamentos, quais as quantidades fornecidas a cada uma e bem assim qual o critério a que obedeceu tal distribuïção;
3.º Quais as fábricas de moagem que não têm efectuado adiantadamente o pa-

Página 21

21
Sessão de 20 de Fevereiro de 1923
gamento do trigo exótico importado e fornecido pelo Estado a partir, da mesma data;
4.º Quais os navios entrados a partir da mesma data no pôrto do Lisboa com trigo exótico importado directamente por fábricas de moagem, às quais aquelas a quem em virtude disso foi requisitado o duodécimo do carregamento pela Manutenção Militar o a razão legal justificativa de tais requisições;
5.º Em relação às autorizações dadas para importação do trigo exótico nas quantidades de 141:000. 000 quilogramas para todo o País, 11:000. 000 só para Lisboa e 4:000:000 só para o Pôrto, quais as quantidades que as fábricas têm recebido, quer seja distribuído directamente quer tenham sido autorizadas a importar directamente com cambiais fornecidas pelo mesmo. — Joaquim Brandão.
Expeça-se.
O REDACTOR — Herculano Nunes.

Página 22