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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 52
EM 15 DE MARÇO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — Aberta a tensão com a presença de 38 Srs. Deputados, é lida a acta e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Carvalho Santos propõe um voto de sentimento pela morte da esposa do Sr. Marques Loureiro.
Aprovado.
O Sr. Eugénio Aresta chama a atenção do Govêrno para vários assuntos, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Comércio (Vaz Guedes).
O Sr. Lopes Cardoso ocupa-se de acontecimentos do distrito de Bragança, respondendo-lhe o mesmo Sr. Ministro.
O Sr. Vasco Borges trata da emissão de selos comemorativos do «raid» Lisboa-Rio de Janeiro.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu alude ao mesmo assunto.
É aprovada a acta da sessão anterior.
Ordem do dia. — Prossegue a discussão do parecer n.º 424, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno em ouro.
Usa da palavra o Sr. Barros Queiroz.
O Sr. Alfredo de Sousa requer e a continuação do debate com prejuízo da segunda parte da ordem do dia.
Aprovado em contraprova requerida pelo Sr. Cancela de Abreu e depois de ter falado, para explicações, o Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães) responde ao Sr. Barros Queiroz.
Antes de encerrar a sessão. — O Sr. Sá Pereira comunica ao Govêrno reclamações que recebeu da província, sôbre irregularidades cometidas no recenseamento eleitoral.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem.
Abertura da sessão às 15 horas e 13 minutos.
Presentes 38 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sonsa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Pais da Silva Marques.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Pires Cansado.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
José Carvalho dos Santos.
José Mondes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares do Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.

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Diário da Câmara dos Deputados
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sonsa.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Salema.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Lelo Portela.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António de Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Correia.
António Dias.
António Resende.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro.
Agatão Lança.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

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Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais do Carvalho Soares Medeiros.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximiano de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Tomás do Sousa Rosa.
Ventura Malheiro Reimão.
Vitorino Henriques Godinho.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente — Estão presentes 38 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Guerra, respondendo ao ofício n.º 244, que transmitiu o pedido do Sr. Sousa Maia.
Para a Secretaria.
Do mesmo, satisfazendo ao pedido no ofício n.º 264, para o Deputado Sr. Manuel de Sousa Coutinho.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Comércio, satisfazendo, em parte, ao pedido feito no ofício n.º 162, referente ao requerimento do Sr. Baltasar Teixeira.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro da Guerra, indicando o dia para o Sr. António Maia comparecer perante o oficial agente da Polícia Judiciária Militar.
Comunique-se.
Do 1.º Juízo de Investigação Criminal do Pôrto, pedindo autorização para que ao Sr. José Domingues dos Santos seja intimado um despacho de acusação por liberdade de imprensa.
Para a comissão de infracções e faltas.
Representação
Do. Sindicato Único dos Operários da Construção Civil de Lisboa, pedindo para se discutir a proposta de lei do ar. Ministro das Finanças, abolindo o imposto de registo na primeira renda de prédios.
Para a comissão de finanças.
Requerimentos
Do capitão Manuel Duarte Lopes Subtil, reclamando por não se lhe aplicar as disposições da lei n.º 1:340.
Para a comissão de guerra.
Dos generais reformados Francisco Maria Simões de Carvalho, António Joaquim Pancada, Manuel Vitorino de Sousa Prata, José Maria da Costa e Félix Anastácio Soeiro, pedindo uma emenda à lei n.º 1:037.
Para a comissão de guerra.
Telegramas
Dos funcionários dos concelhos de Santo Tirso e Penafiel, apoiando a atitude dos seus camaradas no sentido de serem melhorados os seus vencimentos.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos (Madeira), pedindo alterações ao projecto do Sr. Juvenal de Araújo.
Para a Secretaria.

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Diário da Câmara dos Deputados
Cartas
Dos Srs. Lúcio Martins e Vergílio Costa, pedindo a sua substituição nas comissões para que haviam sido nomeados como delegados dos parlamentares independentes.
Para a Secretaria.
O Sr. Carvalho dos Santos: — Requeiro a V. Ex.ª se digne consultaria Câmara sôbre se concorda que seja lançado na acta um voto de sentimento pelo falecimento da esposa do nosso colega Sr. Marques Loureiro.
Foi aprovado.
O Sr. Eugénio Aresta: — Sr. Presidente: pedi a palavra a fim de chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para um facto que, em minha opinião, representa um ataque à propriedade privada, feito pelo Estado.
Sr. Presidente: trata-se do edifício onde está instalada a estação telógrafo-postal da freguesia da Amareleja, concelho de Moura, que, há muito tempo está ocupado pelo Estado, que lá montou a estação telegráfica, pagando mensalmente 3$ de renda.
É claro que êste contrato é antigo, e acontece que o actual proprietário, precisando da casa para celeiros, quere que o Estado deixe a casa livre.
Ora, naquela freguesia há um outro edifício que servo para instalação da estação, e cuja renda é de 30$.
Não me parece que a renda seja exorbitante, tanto mais que, se o Estado actualiza as contribuições, não deve ter relutância na actualização da renda.
Todavia, Sr. Presidente, sucede que, como o edifício precisasse de obras e o senhorio as não fizesse, foram elas efectuadas por conta do Estado, sendo a importância respectiva descontada no pagamento das rendas.
Quere dizer, com o preço elevado por que estão os materiais e a mão de obra, e ainda mesmo que a importância das reparações seja de 1. 000$, só daqui a trinta e tal anos, o proprietário poderá entrar na posso da casa.
Parece-me, pois, Sr. Presidente, que êste caso deve merecer alguma atenção por parte do Sr. Ministro do Comércio, tanto mais que a dita freguesia não fica sem estação telegrafo-postal.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra, para dizer que, tendo há tempo falado sôbre o estado lastimoso em que se encontram as estradas do concelho de Moura, não fui ouvido na bancada da imprensa,, o que deu motivo a que se dissesse que eu me tinha referido às estradas de Tomar.
Como assim não foi, faço a devida rectificação, devendo no emtanto constatar-se que elas se encontram no mesmo estado, de norte a sul do país.
Peço, pois, providências ao Sr. Ministro do Comércio, para que elas sejam reparadas com urgência, porque se passa outro inverno por cima a destruição será total e consequentemente a despesa muito maior.
E certo que li há dias nos jornais que o general Sr. Parreira tinha ido a Coimbra, em virtude do estado em que se encontram as estradas naquele distrito, e, se não fosse fazer blague com uma questão desta, importância, eu pediria ao Sr. Ministro do Comércio que autorizasse que o general Sr. Parreira visitasse o meu distrito também, quanto mais não fôsse para que no meu concelho vissem um general.
Ao Sr. Ministro do Comércio peço que encare o problema em conjunto trazendo ao Parlamento uma proposta que abranja todas as estradas de Melgaço a Faro, e não apenas as dêste ou daquele distrito, evitando assim, que quási todos os dias os Deputados tenham de pedir a palavra para se referirem ao mesmo assunto, que aliás está largamente debatido.
A outro ponto desejo ainda referir-me. Há dias usei aqui da palavra a fim de chamar a atenção do Govêrno para a carestia da vida e para os boatos que corriam sôbre a ligação de parlamentares com emprêsas particulares.
Pois hoje, encontrei na caixa do correio um exemplar do jornal O Radical enviado naturalmente como brinde, e em que se fazem alusões desprimorosas e caluniosas para os membros do Parlamento.
Ora, eu devo declarar a V. Ex.ª e à Câmara que tenho a maior consideração pelos jornalistas que trabalham dentro desta sala, entre os quais há um que põe sempre no que escreve o máximo bom

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sonso e patriotismo. Por consequência, a êsses jornalistas, que sabem honrar a sua profissão, apraz-me neste momento prestar-lhes a minha homenagem.
É preciso que acabem de uma vez para sempre as insinuações vagas. Se alguma cousa existe de concreto, surjam as acusações com nomes para que possam ser tomadas as devidas responsabilidades.
Só assim se pode ter autoridade crítica.
Sr. Presidente: em minha opinião, estão-se fazendo na sociedade portuguesa duas campanhas, ambas dissolventes: a do riso e a da insinuação. Andam ambas de braço dado, mas não me parece que sejam os modelos que devemos adoptar.
E então, como não estou para responder a todas as insinuações que sejam feitas, eu respondo neste momento a todas, votando ao mais absoluto deprêzo a imprensa que assim procede.
Para a imprensa que honra a sua profissão, pondo os olhos nos interêsses do país, a essa, afirmo o meu maior respeito, consideração e estima.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (João Teixeira Queiroz Vaz Guedes): — Respondendo às considerações feitas pelo Sr. Eugénio Aresta, devo dizer que é minha intenção apresentar ao Parlamento uma proposta de lei encarando o problema em conjunto.
Porém, como dentro de breves dias o assunto das estradas será tratado nesta Câmara pelo Sr. António Fonseca, e brevemente se tratará do Ministério do Comércio, julgo que é êsse o momento oportuno para trocarmos impressões, afim de eu elaborar a proposta de acôrdo com o Parlamento.
Relativamente à questão da estação telégrafo-postal, peço a S. Ex.ª que me dê um apontamento, a fim de estudar o assunto e resolvê-lo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: há cinco ou seis sessões que venho pedindo a palavra para tratar de factos anormalíssimos que estão sucedendo no distrito de Bragança praticados por agentes de confiança do Govêrno.
Pedi a presença do Sr. Ministro do Interior ou de quem as suas vezes fizesse, mas porque êle não comparecesse nem outro membro do Poder Executivo se declarasse disposto a ouvir-me, encontro-me inibido de tratar da questão.
E, tratando-se de violências exercidas por funcionários delegados do Poder Central, suponho que o assunto interessa mais ao Govêrno do que a mim próprio.
Desejava saber se eu estou inscrito e, estando, se posso usar da palavra.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª está inscrito no dia 14 e tem também uma inscrição anterior.
Antes de V. Ex.ª há outros oradores inscritos, mas como não estão presentes, tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: numa das sessões anteriores chamei a atenção do Govêrno para as violências praticadas pelo substituto do governador civil do distrito de Bragança, e até hoje, que me conste, ninguém deu a mais leve explicação por parte do Govêrno; ora sabendo-se pelas informações dos jornais que eu reclamei providências imediatas e que o Govêrno prometeu toma-las sem que até agora tenha corrigido os desmandos dos seus representantes no distrito, só. tenho a esperar que êstes reincidam, seguros da sua impunidade.
Sr. Presidente: como afirmei nesta Câmara, a comissão executiva da Junta Geral do Distrito de Bragança foi impedida de exercer as suas funções pelo governador civil, que arbitrariamente mandou selar as portas da sala das sessões, afirmando em ofício, ao presidente da tal comissão que não reconhecia a sua autoridade e que só uma outra, ilegalmente eleita pela minoria democrática, numa sessão extraordinária, que hão foi devidamente convocada, poderia exercer o mandato da Junta Geral, pois só tinha como legalmente eleita a que o foi na sua presença.
Lerei o ofício:
«Governo Civil de Bragança. — 1.ª Secção- N.º 24 — Serviço da República. — Bragança, 9 de Fevereiro de 1923. —

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Exmo. Sr. Dr. Abílio Eugénio Pontes — Bragança. — Tendo assistido à sessão da Junta Geral de 6 do corrente que elegeu a sua comissão executiva, verificou-se que na secretaria não estava o livro das actas da comissão executiva por V. Ex.ª o ter levado, segundo informação do chefe da secretaria, visto também se reputar presidente daquela comissão.
E porque não pode continuar esta anormalidade de haver duas comissões executivas, sendo certo que só reputo verdadeira a eleita na minha presença, venho rogar a V. Ex.ª se digne apresentar na secretaria daquela Junta o referido livro das actas, sob pena de tomar as providências que entender convenientes.
E tendo-me também constado que V. Ex.ª tem dado ordens ao chefe da secretaria a ponto de êste não saber como proceder, venho dizer a V. Ex.ª que somente o presidente, da comissão legalmente eleita na minha presença está nas condições de o fazer.
Saúde e Fraternidade. — O Governador Civil».
Isto, Sr. Presidente, excedo tudo (Apoiados). Vê-se por isto que o governador civil de Bragança não tem preparação alguma de natureza jurídica, e em matéria de violências por ninguém pode ser excedido, visto que nenhuma autoridade, que eu saiba, atentou tam criminosamente contra as regalias do cidadão.
Apoiados.
A hora não é para se proceder assim.
Apoiados.
Mas não pára aqui a violência...
Como o presidente da comissão executiva da Junta Geral repelisse indignado as abusivas afirmações do governador civil, mantendo-se no exercício das funções, o governador civil ordenou ao secretário geral que recorresse da deliberação tomada na sessão plenária de 3 de Janeiro dêste ano que investira no exercício das funções a comissão executiva ò alvejado DO ofício que acabo de ler e outros vogais que não têm filiação democrática.
Não acatou o secretário geral a arbitrária indicação, fazendo ver à facciosa autoridade que não lhe era lícito recorrer duma deliberação tomada com as legais formalidades e dentro das atribuïções da Geral, com as quais o Poder Executivo nada tem nos termos do artigo 66.º da Constituïção Política e do artigo 32.º da lei de 7 de Agosto que, pelo visto, a irritante autoridade desconhece.
Tanto bastou para que o substituto do governador civil dirigisse ao secretário geral os ofícios que passo a ler:
«Exmo. Sr. Secretário Geral do Govêrno Civil do Bragança. — Surpreendeu-me a informação de que V. Ex.ª não havia executado as instruções que lhe dei no meu ofício do dia 24 de Fevereiro último para que reclamasse contra a ilegal constituição da Junta Geral do Distrito, feita em minoria e fora dó local próprio.
Espero que não deixará de reclamar amanhã e nos precisos termos das instruções que lhe dei.
Saúde e Fraternidade. — Adrião Martins Amado».
«Exmo. Sr. Secretário Geral do Govêrno Civil de Bragança. — Se V. Ex.ª se dignar dar andamento à reclamação a que se referem os ofícios do dia 20 e 26 do mós do Fevereiro último o do dia 2 do mês corrente, rogo a V. Ex.ª se digne mostrar-ma antes de a apresentar na Auditoria, pois desejo saber se ela é feita ou não de harmonia com as instruções dadas.
Saúde e Fraternidade. — Adrião Martins Amado».
Não tinha o governador civil de Bragança competência para, em matéria desta ordem, impor certa maneira de proceder ao secretário gerai do distrito, mas a forma como estão redigidos os seus ofícios revelam que aquela autoridade, além de transgredir os preceitos legais, impondo uma arbitrariedade, foi desprimoroso para um magistrado de elevada categoria, que adquiriu o seu lugar por via dum concurso público, de selecção de competências e que pela lei é substituto nato da primeira autoridade do distrito. E, neste caso, clara e terminantemente desejo afirmar que o substituto do governador civil propositadamente foi incorrecto na forma como redigiu os seus ofícios, no intuito de provocar uma justa reacção da parte do ilustre secretário geral, para conseguir motivo que justificasse qualquer acção disciplinar contra êle; repetindo o que no

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consulado dezembrista se fez contra o Dr. Henrique Paz que, sem o mais leve motivo, foi suspenso e depois encarcerado durante trinta dias porque, sendo um bom republicano, não pactuou com os correligionários do actual substituto do governador civil, padre Adrião Martins Amado, principal mentor das violências do então.
Agora, como então, é preciso à nefasta política da improvisada autoridade, arredar o Dr. Henrique Paz da chefia da secretaria geral do distrito de Bragança para que ali possa ser colocado um outro funcionário, que no consulado dezembrista mandou fechar o Centro Democrático em nome da ordem, representada nesse momento por autoridade chefiada pela mesma criatura que, no actual, representa em nome do Partido Democrático, a ordem naquele distrito!
Mas já agora tem de ser assim:
Perseguido tem sido o secretário da administração do concelho, Camilo Diz, que foi um dos mais decididos adversários do Sr. padre Amado durante o dezembrismo e se acha suspenso há meses por despacho do também dezembrista administrador do concelho; preterido se encontra no exercício de funções de secretário geral adido, por um simples oficial, o Sr. Lopes Navarro que combateu durante o dezembrismo, pelo que foi encarcerado durante longos dias, a política do actual substituto do governador civil e suspenso se acha sem o mais leve motivo o director da Escola Primária Superior, engenheiro Olímpio Dias, que sofreu prisão igual e pelo mesmo motivo!! Ao mesmo tempo que as funções de confiança no judicial e administrativo são cometidas a pessoas que, sendo politicamente afectas ao referido governador civil, têm os seus nomes nos actos de posse das autoridades monárquicas nomeadas durante a insurreição monárquica do Norte!
Entre os que se bateram em Mirandela pela causa da República estiveram o Sr. Henrique Paz e o Sr. Camilo Diz, os perseguidos de agora!
Isto repugna.
Como consente o Govêrno que se lhes faça tam propositada perseguição!?...
Porquê toda a gente o sabe em Bragança: para colocarem como secretário geral um funcionário que durante a proclamação da monarquia deu posse ao governador civil e que há meses, sem concurso válido, conseguiu ser nomeado para outro distrito.
Viera há anos a concurso onde foi um dos últimos, senão o pior classificado, e mesmo êsse concurso que não lhe dava direito a ser nomeado emquanto os primeiros classificados o não fossem, caducara por terem decorrido mais de dois anos sôbre a data da sua realização.
Mas, como êste homem tinha empossado, o governador civil de Bragança durante o tempo da insurreição monárquica, e quando os restantes funcionários do Govêrno Civil haviam abandonado ás suas funções, fez-se um decreto pela pasta do Interior, revalidando o concurso e, produzindo-se um diploma ilegal, que não podia ser assinado, porque o Ministro não tinha competência para ampliar a validade de um concurso que a lei fixa em dois anos, se deu aparência de legalidade a um acto condenável praticado em favor de um inimigo das instituições!
Pouco tempo depois êsse homem era colocado num distrito próximo de Lisboa.
Êste diploma é visado pelo Conselho Financeiro do Estado. Isto prova qual o critério político e administrativo do Govêrno...que está vivendo por único favor das oposições.
Mas urge colocar em Bragança o inimigo da República e por isso é necessário que o Sr. Henrique Paz seja vexado até o ponto de o obrigarem a demitir-se do exercício das suas funções.
Para tanto, o substituto do governador civil dá-lhe ordens que um funcionário honesto e republicano não pode acatar e dirige-lhe os ofícios que há pouco li à Câmara.
Provocou-se e obteve-se a suposta desobediência e, sem que se lhe instaure qualquer processo regular, o secretário geral de Bragança é suspenso por simples despacho dum secretário do Sr. Ministro do Interior. Eu leio à Câmara o 'teor dêsse despacho, conforme telegrama oficial recebido pelo secretário geral:
«Exmo. Ministro do Interior em despacho hoje determina afastamento secretário geral êsse governo civil e sindicância ao mesmo. Assim comunico por ordem S. Ex.ª e devidos efeitos. Pelo chefe do gabinete. Pires».

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E aqui está como sumariamente se resolve uma questão destas, simplesmente porque o secretário geral, velho e digno republicano, funcionário sem mancha, não quis obedecer às ordens ilegítimas do governador civil, que em Bragança está reeditando truculências do dezembrismo.
Nestas condições, eu pregunto ao Govêrno se entende que o secretário geral em questão desobedeceu não acatando as ordens arbitrárias do governador civil e se, por êsse facto, continua ainda suspenso.
Depois, tal governador tais administradores de concelho...O administrador de concelho do Moncorvo, seguindo os exemplos do seu superior hierárquico, opôs-se terminantemente e pela fôrça a que as juntas das freguesias de Mós, Souto e outras daquele concelho entrassem em exercício de funções, como se estivesse dentro de sua alçada tam abusiva intervenção nos actos dos corpos administrativos.
Está o Govêrno disposto a permitir tam escandalosas e revoltantes arbitrariedades?
Há razões, porventura, que exijam êste procedimento violento e arbitrário por parte das autoridades contra os cidadãos e, o que é mais gravo, contra prerrogativas de corpos administrativos que, sendo autónomos, pertencem a agrupamentos políticos, representados nesta Câmara por elementos que estão dando ao Govêrno um apoio que pelo visto elo não merece?
Muitos apoiados.
É preciso que o Govêrno se convença de que toda a tolerância tem limites e de que mal vai para aqueles que governam apenas fiados na tolerância das oposições.
Se eu estivesse nesse lagar que tantas vezes tenho ocupado sem desvanecimento, tal tolerância tê-la-ia como depreciativa, porque ofenderia o meu carácter e o meu amor próprio.
Não sei, Sr. Presidente, se algum membro do Poder Executivo deu atenção às considerações que acabo de fazer, nem sequer sei se elas têm alguma importância num Parlamento que em geral, aceita como bom tudo quanto os Governos lhe apresentam como útil para a Nação.
Mas sinto que o conhecimento dêstes factos interessa ao Govêrno a quem compete puni-los.
Sinceramente desejo que se não repitam evitando desinteligências com as oposições de cujo auxílio, sem dúvida, o Govêrno carece para resolver as graves questões que interessam a nossa situação económica e financeira.
Se o Govêrno não tem autoridades que mantenham a ordem, pelo menos substitua-as por outras que a não perturbem.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado Sr. Lopes Cardoso que as suas considerações, muito para ponderar não só pela sua importância intrínseca, mas ainda pela autoridade pessoal e política de quem as formulou, vão ser imediatamente levadas ao conhecimento do Sr. Presidente do Ministério que certamente as tomará na devida conta.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges (em negócio urgente): — O Sr. Cancela de Abreu trouxe ontem a esta Câmara, levantando o como um escândalo, o caso da emissão do sêlo comemorativo do raid ao Brasil.
Êste caso reveste alguma gravidade pelo alarme que estabeleceu em certos espíritos ingénuos e propensos a acreditarem fàcilmente no que lhe dizem. Merece, por isso, ser convenientemente esclarecido.
Eu, Sr. Presidente, a êsse respeito tinha efectivamente obrigação de falar, cabendo a responsabilidade que possa haver sôbre o assunto a três Ministros: ao Sr. Lima Basto, a mim e ao Sr. Brederode.
Não sei se a minha responsabilidade será maior ou menor que a dos Srs. Lima Basto e Brederocle, mas como S. Ex.ªs não têm assento nesta casa do Parlamento, entendi que era de meu dever levantar a questão para devidamente esclarecer a Câmara, a opinião pública e o País.
Sr. Presidente: esta questão foi levada a Conselho de. Ministros pelo então Ministro do Comércio Sr. Lima Basto, tendo o dito Conselho aprovado que o contrato se fizesse, e assim, depois de o haver exami-

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nado e encarado sob vários aspectos, esperavam, se não estou em êrro, e creio não estar, que o contrato se fizesse a partir desta hora.
Pouco tempo depois o Sr. Lima Basto saiu do Ministério, tendo tido eu a honra de o substituir nessa pasta, e assim, como o Conselho de Ministros tivesse dado seguimento ao assunto, em determinado momento, eu fui procurado para assinar êsse contrato com os interessados.
Foi então que eu chamei a mim o processo para o estudar e examinar detalhadamente; tendo verificado que o que se ia fazer não era legal, e não era legal por virtude de uma disposição legal, por virtude da organização jurídica legal de determinado organismo do Estado, que é a Administração Geral dos Correios e Telégrafos.
Entendi, pois, que antes de se fazer o contrato com os interessados devia ouvir ainda a Administração Geral dos Correios e Telégrafos, organismo esto que é autónomo, e que possui o privilégio, o monopólio de tudo quanto diz respeito a correspondência postal e telegráfica, emissão de selos e sua venda, e assim pensei que o contrato se não podia fazer sem ser ouvida essa entidade, pois a verdade é que o contrário seria atentar contra os direitos dêsse organismo, ficando, portanto, o contrato defeituoso e ilegal.
Assim, Sr. Presidente, despachei no processo que, em face dessa disposição legal, da organização e funcionamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, só essa entidade ainda competência para contratar com os interessados, não podendo, portanto, fazer o contrato e dar seguimento ao assunto.
Mandei dar conhecimento do facto aos interessados, os quais, em vista do meu despacho e de harmonia com êle, se dirigiram então à Administração dos Correios e Telégrafos, tendo eu, nesse sentido e também de harmonia com o meu ponto de vista, r mandado o requerimento a informar à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, que me respondeu.
Devo dizer que em face da resposta dada pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, em 31 de Outubro de 1922, sendo então Ministro, concordei com o despacho.
Sr. Presidente: êste é o caso, esta é a minha responsabilidade, e assim estou pronto a desafiar quem quer que seja a provar que os factos se passaram de forma diversa.
O que eu desejava, Sr. Presidente, é que todos os contratos fOssem para o Estado tam ruinosos como êste.
Diz-se que o negócio era bom, e assim porque é que o Estado o não fez?
O Estado nessa operação ficava garantido com a quantia de 500 contos e, se bem que eu não tenha autoridade para o defender, devo dizer que não foi o Estado que teve a idea, mas que lha propuseram.
Mas admitamos que o Estado, não obstante não ser sua idea e não ter sido êle quem descobrisse mais êsse ovo de Colombo, quisesse fazer êle próprio o fabrico.
Primeiro não o poderia fazer porque a Casa da Moeda, onde se emitem selos, não teria capacidade para o fabrico desta emissão; não obstante ser dirigida por pessoa da maior honestidade e competência.
Mas as qualidades de um director não podem ser superiores às deficiências dêsse estabelecimento do Estado, porque todos nós sabemos que em Lisboa por vezes não. se encontra à venda um bilhete-postal por não haver maneira de a Casa da Moeda os poder fabricar.
Na impossibilidade de se entregar um trabalho de tanta monta à Casa da Moeda, e porque o não podia entregar a particulares pelo excessivo custo, mais de 1:000 libras, o que não estava previsto no orçamento da Direcção Geral dos Correios e Telégrafos, desistiu o Estado de o fazer.
Mas, diz-se ainda, é uma especulação repugnante que se está fazendo com o espí-. rito patriótico dêste povo.
Não se tem feito especulação com o espírito patriótico do povo com respeito ao raid ao Brasil, com bilhetes postais e outras cousas?
Não se procurou até obter o indulto para crimes comuns?
Isto é que é indigno, ignominioso, impróprio de portugueses patriotas, e não foi censurado por ninguém.
Assim que chegaram a Portugal os aviadores, houve logo a preocupação de lhes pedir assinassem êsse papel!

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Ninguém protestou!
Isto fez-se; mas pessoas bem intencionadas, zelosas do interêsse público, pessoas interessadas pela moralidade de administração republicana, criaturas não republicanas, que estão sempre encontrando motivos de acusação, fizeram-no com propósitos honestos, de boa fé.
Já aqui declarei e torno a acentuar, isto não levou o sobressalto entre essas pessoas honestas.
Desde a primeira hora que se fizeram démarches, exerceram pressões para obter lucros nessa emissão.
«O formidável escândalo».
Estava nas arcadas do Terreiro do Paço s vejo um homem com O Século na mão a dizer: «Mais um escândalo. É preciso acabar com isto».
Surpreendido fiquei quando, na tarde dêsse mesmo dia, soube que êsse homem era amigo íntimo, apaniguado de uma das pessoas que tinham feito pressão para que lhas frase dada participação no negócio.
O Sr. Cunha Leal: — Diga o nome dessas pessoas Sr. Vasco Borges.
O Orador: — Eu só digo o que quero» E como não estou perante o tribunal digo apenas aquilo que entendo.
O Sr. Cunha Leal: — Para acusar precisa-se dizer o nome dos homens.
O Orador: — Daqui resultou alarmar-se a opinião pública pelos que querem defender a moralidade da administração, os que se interessam sempre pelo prestígio das instituições.
Estou convencido, tenho a certeza até, de que esclarecido como fica êste caso, não resultará para nenhum dos homens que nas cadeiras do Poder intervieram no facto a mais ligeira sombra de suspeição, e só ficam os protestos veementes contra os que pretendem servir interêsses inconfessáveis.
O orador não reviu.
O Sr. Cancela de Abreu: — O assunto que acaba de ser tratado pelo Sr. Vasco Borges quis eu tratá-lo ontem em negócio urgente, e isso foi-me impedido pela maioria que entendeu que o assunto não prestava.
Hoje foi. concedida a palavra ao Sr. Vasco Borges para o tratar em negócio urgente, sem sequer se consultar a Câmara.
Sei que V. Ex.ª podia fazê-lo dentro do Regimento, mas permita-me que faça o confronto do que se passou ontem e o que se passa hoje. Aqui os direitos de todos são iguais ou não são?
Um negócio que não era importante ontem passou a sê-lo hoje?
Por quê?
Quando eu ontem tratei, muito sumariamente, do caso dos selos não estava presente o Sr. Vasco Borges, que hoje com desassombro o tratou.
Só me importa do caso a atitude do Govêrno.
O Govêrno devia pôr a concurso a emissão dos selos comemorativos do raid. Não o fazendo, e facilitando um negócio chorudo, cometeu uma imoralidade.
O orador não reviu.
ORDEM DO DIA
Foi aprovada a acta.
Prossegue a discussão do parecer n.º 424 que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo em ouro.
O Sr. Barros Queiroz: — Sr. Presidente: começo por chamar a atenção de V. Ex.ª e da Câmara para a maneira como decorre a discussão do empréstimo, do Orçamento e dos tabacos, e tanto assim que, estando há doze dias em discussão a proposta do empréstimo, só falaram cinco oradores, e eu estou inscrito desde terça-feira da semana passada. A discussão assim eterniza-se e perde todo o interêsse.
O Sr. Ministro das Finanças, quando me deu a honra de responder às considerações que fiz, referiu-se à confiança que a Câmara podia ter nele; ora, se S. Ex.ª se refere à sua honorabilidade de homem de bem, eu devo declarar, pela forma mais categórica, que tenho a máxima confiança em S. Ex.ª (Apoiados) mas como homem de bem, mas como Ministro das Finanças, não lhe nosso dar essa confiança, desde que conheço os seus propósitos.
Também o Sr. Augusto José da Cunha negociou o empréstimo de 1891 em con-

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dições desastrosas e das mais ruinosas que a monarquia teve, e S. Ex.ª era um homem de bem.
Vem a propósito dizer que o artigo 3.º não é da minha autoria, mas sim da autoria do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças, porém, a propósito da emenda apresentada ao artigo 3.º, afirmou nesta casa do Parlamento que, desde que o câmbio sôbre Londres esteja abaixo, ou mesmo igual a 2 7/8, não seria possível realizar se a operação com o limite fixado na proposta de substituição, e eu vou explicar a razão por que S. Ex.ª fez esta declaração.
S. Ex.ª disso na comissão de finanças que cora as condições propostas pela proposta inicial e com o limite fixado para o encargo em esterlino, com a conversão das libras a 40$, o empréstimo era bom; quando a divisa Londres fôsse cotada a 3 ou acima de 3, que era aceitável ou tolerável, e que com a cotação entre 2 d/2 e 3 era mau.
Sr. Presidente: o câmbio, infelizmente, está a 2 4/8, isto é, muito longe daquele limite que S. Ex.ª admite como aceitável ou tolerável para a realização do empréstimo.
Assim, na opinião do Sr. Ministro das Finanças, a operação é prejudicial ao País ou irrealizável com a cotação da divisa Londres na situação cambial.
De modo que, segundo a própria opinião do Sr. Ministro das Finanças, a operação ou é má, péssima, realizada segundo a primeira fórmula, ou irrealizável, segundo a terceira fórmula.
Isto dá-me a convicção de que o próprio Sr. Ministro das Finanças está hesitante na realização do empréstimo nas condições propostas à Câmara.
O Sr. Ministro das Finanças, no seu longo discurso a propósito do empréstimo, tratou largamente de vários assuntos, todos Cies referentes àqueles pontos em que, por felicidade minha, S. Ex.ª está de acôrdo comigo, ou eu de acôrdo com S. Ex.ª
S. Ex.ª empregou vários argumentos, porém, não fez demonstração alguma ten-dento a provar que todos aqueles pontos, que eu combati, não eram justos.
S. Ex.ª não fez essa demonstração, assim como a não fez o Sr. Jaime de Sousa, tendo o Sr. Velhinho Correia, nas considerações que fez sôbre a realização do empréstimo, apresentado argumentos que são verdadeiramente fantásticos.
Outro ponto S. Ex.ª tratou largamente nesta Câmara, qual foi o que diz respeito à política da valorização do escudo, e a êste respeito eu devo dizer francamente que também sou partidário dela, mas dentro de certos limites e em determinadas circunstâncias, pois, a verdade é que, se assim não fôr, a valorização brusca será mais nociva e perturbadora que a desvalorização.
Nenhum país, Sr. Presidente, pode pagar mais do que aquilo que possui, e assim eu devo dizer que não podemos pensar na valorização do escudo a não ser que se adoptassem outros factores.
Não se pode, pois, pensar na valorização da moeda senão até certos limites, e a êste respeito eu devo chamar a atenção da Câmara para o que se está fazendo na Alemanha e na França.
Diz-se que o empréstimo vai melhorar o câmbio e que o prejuízo resultante das suas más condições é largamente compensado pela melhoria cambial.
Isto é uma pura fantasia, visto que o empréstimo é realizado em escudos, não entrando, pois, no País nenhuma libra, nenhum ouro.
Isto quere dizer que se deve trabalhar para a valorização, mas essa valorização tem um limite, porquanto à custa da desvalorização da moeda foi possível desenvolverem-se certas indústrias.
Há um fenómeno conhecido de todos. E que nos países, em que a moeda sovai desvalorizando, o custo da vida não acompanha a desvalorização da moeda, o que quere dizer que os preços das cousas são inferiores à desvalorização da moeda.
Por esta razão dá-se uma protecção directa, eficaz, às indústrias, porque não têm que tomar a concorrência da indústria estrangeira e têm a vantagem de melhores salários.
Assim se pode fazer no País a criação de várias indústrias e a melhoria doutras.
De modo que a valorização da moda abruptamente, sem providências tendentes a evitar êsse desastre, acarretaria para essas indústrias á sua paralização.
Também não pode passar despercebido à Câmara que à sombra da moeda desva-

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lorizada se têm constituído muitas emprêsas industriais, de modo que, com a moeda desvalorizada, os lucros ficariam longe de remunerar os enormes capitais. Portanto a valorização do escudo seria para essas emprêsas a ruína.
Quere dizer, não se fazendo a valorização dentro de certos limites, seria a ruína do País ainda mais perturbadora do que a actual desvalorização.
Nas considerações feitas pelos Srs. Velhinho Correia, Jaime de Sousa e Minis: tro das Finanças verifica-se que alguns pontos da proposta de lei não foram tratados por S. Ex.ª
Como julgo do meu dever, chamo a atenção da Câmara para êles e permito-me insistir em certos pontos que já tratei, mas a que vou aludir sob outro aspecto.
Na proposta diz-se que se cria um novo fundo consolidado e dá-se a impressão de que êste consolidado na proposta significa perpétuo.
Em boa verdade a ilustração das pessoas que colaboraram nessa proposta não permite a ninguém supor que fôsse essa interpretação que se queria dar, porque consolidado não significa senão o contrário de flutuante e dentro dos fundos consolidados pode haver dívida amortizável e dívida perpétua. Por consequência, desde que já na imprensa se considera aquele consolidado como consolidado de renda perpétua, isto pode ter consequências graves, para o futuro, porque no futuro não temos que apreciar, o que pensam os homens sôbre as leis, mas aquilo que nelas se contém. E apenas um consolidado que pode em qualquer altura ser convertido em empréstimo perpétuo ou empréstimo amortizável, e o que importa é o capital.
Quando se trata dum empréstimo perpétuo, é de somenos importância para o país saber, qual é o capital nominal dos títulos que se entrega.
O que importa saber é qual é o capital que se recebe e qual é o encargo que. se fixa sôbre o capital recebido.
Desde que se trata dum empréstimo amortizável, o aspecto é inteiramente diferente; ao lado do juro que se fixa para a parte realizável, há a considerar a parte a pagar, a reembolsar do empréstimo que não foi recebido e isso tem tal importância que me permito chamar a atenção da Câmara para essa circunstância e apontar algumas dúvidas.
Realizando-se o empréstimo, conformo o propõe o Sr. Ministro das Finanças, com o juro nominal de 6,5 por cento, o encargo máximo irá a 9 por cento, o Sr. Ministro obterá 2. 888:888 libras a 40$, o que tudo produzirá 115:552 contos e ao câmbio de 2 7/8, isto daria apenas para adquirir 1. 023:127 libras.
Quere dizer, o Sr. Ministro das Finanças entrega vá títulos no valor de 4. 000:000 de libras, recebendo uma soma do escudos tal que ao câmbio do dia, feita a emissão, êsses escudos não chegavam para adquirir mais de 1. 023:127 libras.
Quere dizer, o Sr. Ministro fazia realmente um empréstimo, recebendo 25,42 por cento do empréstimo.
Vejo que nesta hipótese, se o empréstimo fôsse reembolsável, quando se tratasse da amortização, com reembolso, o Estado iria pagar não 12 que de facto recebia, mas 4. 0005000 de libras, o que representa 74 por cento de prémio, sôbre o capital recebido nominal, porque sôbre o capital recebido dá o prémio de 291 por cento.
Chamo a atenção da Câmara.
O país realiza um empréstimo em ouro e recebe soma de escudos.
Êsses escudos correspondem a 25,4 por cento do nominal dêsse empréstimo.
Se amanhã, a qualquer câmbio, o Govêrno pretender vender as libras ao câmbio de 6, o encargo é de 9 por cento.
Interrupção do Sr. Velhinho Correia, que não se ouviu.
O Orador: — Eu peço ao Sr. Velhinho Correia o favor de mo não interromper com considerações que não vêm nada a propósito.
Estas minhas considerações a respeito do que está em discussão não são para S. Ex.ª responder, mas o Sr. Ministro das Finanças.
Chegamos finalmente ao que produziria o empréstimo, segundo a emenda ao artigo 3.º
Pretende-se obter um empréstimo ao juro efectivo de 7 3/4.
Mas pretende-se vender as libras resultantes dêsse empréstimo por um preço tal que fixasse o juro pelo câmbio do dia.

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Êsse juro representava 15 por cento do capital em escudos.
Isto, que está na proposta, necessita de ser rectificado.
Chegaria a ser imoral que houvesse um Estado que vendesse títulos de dívida pública por menos de um têrço do seu valor nominal.
Interrupção do Sr. Velhinho Correia.
O Orador: — Permito-me lembrar a V. Ex.ª que sei bem qual é a diferença que há entre um cheque, uma libra metal e uma libra título; o que afirmo é que as libras da fórmula do Sr. Ministro são libras cheques a vender por 40$.
Desde que se faz uma proposta de empréstimo, os preços de venda seriam fixados pelo câmbio do dia, porque é isso que convém às pessoas que queiram empregar êsses títulos, as quais procurariam melhorar o câmbio, e assim não será de estranhar que os especuladores movimentem o câmbio, por forma que o Sr. Ministro das Finanças não poderá protestar.
Repare S. Ex.ª na situação que se cria.
Amanhã, sabido que o Parlamento vota uma proposta de empréstimo, cuja fixação de preço depende do câmbio, todos aqueles que pensam comprar títulos terão interêsse em melhorar o câmbio para darem, menos escudos em troca dos títulos.
O Sr. Ministro das Finanças não poderá, então, servir-se dos meios de que possa dispor para baixar o câmbio, porque toda a gente protestará com a alegação de que é o próprio Govêrno que está impedindo o regresso à normalidade. Mas, uma vez fixado o preço, há-de ver S. Ex.ª, com surpresa, o agravamento do câmbio. Está nisso o interêsse dos especuladores, para receberem mais escudos.
Diz o Sr. Velhinho Correia, em àparte, que S. Ex.ª o Sr. Ministro não estará a dormir e que em tais condições não faria a entrega dos títulos. Isto diz-se, mas nem sempre se pode fazer.
Feitas negociações, garantindo-se que será o preço fixado em função do câmbio de tal dia, S. Ex.ª há-de sujeitar-se ao que resultar dessa combinação e todos nós sabemos como, infelizmente, os especuladores têm maneira de fazer o que querem em matéria do câmbios.
Tem-se afirmado que êste empréstimo tende a melhorar o câmbio e consequentemente a melhorar o custo da vida.
Mas se em resultado dêste empréstimo não entrar uma única libra em Portugal, como é que poderá influir no câmbio?
Como poderá influir no câmbio um empréstimo que dará 120 a 130 mil contos, num País que tem um deficit de 300:000 contos?
Sr. Presidente: não combato a realização dum empréstimo — êle é necessário — o que combato é o processo ruïnoso como êle se pretende obter.
Quais são então os compradores que aparecem?
Os menores que, atingindo a maioridade e dispondo dos seus haveres, procuram empregar o seu capital por forma que lhes dê maior juro.
Basta isto para que o Sr. Ministro das Finanças procure qualquer providência para remediar êste mal.
Pela forma como S. Ex.ª quere negociar êste empréstimo sucederá que, tendo feito uma larga operação, não receberá nem um único escudo!
Interrupção do Sr. Cunha Leal.
O Orador: — Os bilhetes de Tesouro têm sempre aplicação; por exemplo, os novos títulos, desde que constituíssem papéis que seriam reduzidos em cauções teriam sempre uma procura corta e fundos de fácil circulação que qualquer emprêsa tem vantagem em colocar; já e mesmo não acontece com os bilhetes do Tesouro.
Veja V. Ex.ª a situação em que se encontra e em que se pode converter um empréstimo de 6 por cento em outro de 15 por cento.
O Sr. Ministro deve ter cuidado, e nunca é demais recomendá-lo, com as pessoas e entidades que são interessadas nestas operações.
Se é verdade que o dinheiro não tem pátria, a verdade é que também os homens das finanças só têm uma pátria que é a burra.
Basta citar o que se passou com o empréstimo de 1891, o célebre empréstimo dos tabacos.
Foi numa situação análoga que êle se negociou.
O que foi feito dêsse dinheiro?

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No Tesouro público não entrou uma libra como se diz num relatório que tenho presente.
Todo êste dinheiro foi para pagar juros a A, a B e a C!
Mas há mais. Nesse empréstimo dos tabacos, o próprio Estado tomou 90:000 das obrigações tomadas pelos banqueiros, mas sabem V. Ex.ªs em que condições?
As obrigações que tinham sido vendidas aos tomadores a 402 francos cada, cativas das despesas de emissão e propaganda, foram depois tomadas aos próprios banqueiros pelo Estado a 410 francos.
Quere dizer, o Estado foi o emissor do empréstimo, pagou as despesas e por fim foi o tomador.
O Sr. Velhinho Correia: — Foi o Crédit Lyonnais & Ca.
O Orador: — Não foi, não senhor.
O Sr. Velhinho Correia: — No opúsculo Planos financeiros, de Mariano de Carvalho, vem descrita essa operação.
O Orador: — Não sei se vem. Isto que está aqui é um documento oficial.
Ora, Sr. Presidente, trouxe êste incidente para dizer ao Sr. Ministro das Finanças que tenha cuidado e para mostrar aos nossos colegas monárquicos ^que não têm razão quando constantemente atacam a administração republicana.
Eu estou convencido de que êles tomam essa atitude porque da memória da maioria dos homens já se varreram os escândalos colossais da monarquia, o só por fraqueza consentimos que êles nos acusem, porque quem tem telhados de vidro não atira pedras ao do vizinho, e os telhados de vidro da monarquia constitucional são dum tamanho enorme.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Não chegam aos dos Transportes Marítimos.
O Orador: — Isso é uma cousa insignificante em relação aos escândalos praticados pela monarquia.
O Sr. Carvalho da Silva: — V. Ex.ª dá-me licença?
V. Ex.ª diz que o contrato dos tabacos foi ruïnoso. Mas eu peço a V. Ex.ª que me diga se os encargos resultantes da depreciação da moeda, que é obra da República, não excedem em muito o que de mau pudesse ter o contrato dos tabacos.
Àpartes.
O Orador: — Os encargos dos tabacos pesam como uma barra de chumbo na situação actual, pois no ano corrente andam à volta de 70:000 contos, e pesam na consciência nacional como um acto de burla praticado pelos homens da finança para com o Estado.
Mas o que pretendo eu, quando venho ao Parlamento denunciar factos desta ordem?
Quero demonstrar que os homens da República não praticam actos iguais aos que foram praticados no tempo da monarquia.
Àparte do Sr. Carvalho da Silva que não se ouviu.
O Orador: — Perdão. Eu comecei por afirmar que o homem que tinha assinado êste contrato era um homem de bem. Eu não quis emporcalhar um homem da monarquia quando citei êste facto, mas o que pretendo é quê o Sr. Ministro das Finanças proceda de forma a não cair numa situação igual a esta.
Sr. Presidente: não vale a pena fazer uma demonstração das causas que determinaram a actual situação do nosso país, e das determinantes da desvalorização da moeda. Todavia, não tenho receio de o fazer em ocasião oportuna, com inteira imparcialidade e justiça.
Já o tenho dito e repito: há erros praticados pelos homens da República, mas, no emtanto, não há crimes, nem roubos, nem adiantamentos escondidos.
Eu não tenho por hábito insultar ninguém, mas dói-me quando se é injusto. E preciso que não esqueçamos que no tempo da monarquia se escrevia: «Ladrões não se encobrem de graça».
Essas acusações eram tremendas e vieram a provar-se, e eu tive ocasião de ver, quando procedendo a um ajuste de contas na Direcção Geral da Tesouraria, que havia adiantamentos escriturados como encargos da dívida flutuante.
Vozes: — Ouçam, ouçam.

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O Sr. Carvalho da Silva: — Ouvimos tudo e havemos de responder.
O Orador: — Mas, Sr. Presidente, não é a administração republicana nem a administração monárquica que agora se discute. O que está em discussão é o empréstimo, e quando me referi a êste ponto foi apenas para demonstrar que é preciso ter cautela e muita prudência.
Eu não quero fatigar por mais tempo a atenção da Câmara (Não apoiados) e abstenho-me por isso de fazer hoje a apreciação da outra parte da proposta.
Nestas condições, eu concluo afirmando que reputo necessário o lançamento dum • empréstimo, de muitos empréstimos, mas em ouro, e que acho altamente inconveniente e imoral vender libras por um preço que não corresponde ao seu equivalente em escudos.
Estou absolutamente convencido de que se o Sr. Ministro das Finanças ponderar que dentro de bancos portugueses estão depositadas grandes quantidades de notas compradas com a libra a 40$, S. Ex.ª será levado a concluir que a operação que pretende efectivar servirá apenas para libertar os especuladores duma má especulação realizada à custa do Tesouro português.
Apoiados.
Eu não ataco quem quer que deseje ganhar dinheiro honestamente, mas não posso deixar de considerar o sonegador da moeda como um verdadeiro e perigoso salteador. (Muitos apoiados). Quer jogue na baixa, quer na alta, é sempre à custa dos outros, e, para mim, é sempre um dinheiro mal ganho o que o é à custa da miséria alheia.
Muitos apoiados.
Sr. Presidente: nestas minhas palavras não vai a mais ligeira insinuação ao Sr. Ministro das Finanças. Sei muito bem que êle é incapaz de aceder a influências para salvar alguém de más situações. Mas sei também que em volta dos Ministros se estabelecem sempre coteries que criam muitas vezes o ambiente que os leva a aceitar certas condições prejudiciais aos interêsses nacionais.
Neste momento eu creio saber que em volta de S. Ex.ª vários vampiros de fora e de dentro estão oferecendo tantas facilidades ao Ministro que êle deve desconfiar da fartura. E, se me é dado aconselhar S. Ex.ª, eu dir-lhe-hei: desconfie, Sr. Ministro, porque o contrato dos tabacos acaba daqui a três anos è meio.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador tiver devolvido, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Alfredo de Sousa: — Requeiro que a discussão do empréstimo continue, com prejuízo da segunda parte da ordem do dia.
O Sr. Carvalho da Silva (sôbre o modo de votar): — Creio, Sr. Presidente, que nesta casa do Parlamento há ainda uma lei que regula os seus trabalhos; essa lei é o Regimento.
Êsse Regimento foi alterado quanto à discussão e votação do Orçamento Geral do Estado, contra o que êste lado da Câmara protestou energicamente. De nada valeram os nossos justos protestos e, em virtude dessas alterações, o Orçamento tem de estar votado até o dia 14 do mês de Março.
Estamos hoje a 14 de Março e eu pregunto se, porventura, acaba hoje a discussão do Orçamento, e se não acaba eu pregunto ainda o que se faz ao Regimento.
O Sr. Presidente:,- Eu não posso dizer se a discussão do Orçamento termina hoje ou não; isso não é comigo, é com a Câmara. Ó que posso dizer é que hoje há sessão nocturna destinada à discussão do Orçamento.
É aprovado o requerimento do Sr. Alfredo de Sousa.
O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º do Regimento.
Procede-se à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 64 Srs. Deputados e do pé 5; está aprovado.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: antes de

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entrar pròpriamente nas considerações que desejo fazer em resposta ao interessantíssimo discurso há pouco pronunciado pelo ilustre Deputado Sr. Barros Queiroz permita-me V. Ex.ª que eu diga a S. Ex.ª que não era necessária a sua afirmação de que nas suas palavras de apreciação à proposta que tive a honra de submeter à apreciação do Parlamento, não punha a mais leva nota partidária.
Toda a Câmara conhece já a habitual correcção e rara independência com que S. Ex.ª costuma ocupar-se dos assuntos que trata nesta casa do Parlamento.
Sr. Presidente: as considerações que o Sr. Barros Queiroz fez hoje nesta Câmara versaram especialmente sôbre o artigo 1.º da proposta. S. Ex.ª, porém, não fez mais do que reeditar as considerações já feitas no seu anterior discurso. Não terei, por isso, de ser longo na resposta a dar a S. Ex.ª
Eu continuo a entender que a fórmula indicada na minha proposta é, na situação actual que o País atravessa, ainda a melhor.
Eu já tive ocasião do dizer na comissão de finanças que a questão era, efectivamente, duma grande importância e que, por isso mesmo, devia ser estudada e encarada com uma especial atenção, e que muito contente eu ficaria se outro critério mais vantajoso para o país pudesse ser aceito.
Foi o Sr. Barros Queiroz o único que apresentou o seu ponto de vista, no qual há uma diferença fundamental, que consiste na fórmula de realizar o empréstimo.
S. Ex.ª, que fez uma larga crítica do empréstimo, chegou até a chamar-lhe imoral. E um excesso de paixão por uma idea que leva S. Ex.ª a êsse ponto.
Eu continuo a ter a opinião de que a minha proposta ainda é a melhor.
Se o câmbio não melhorasse, eu aceitaria a outra resolução, mas como a Câmara sabe, pelo meu relatório, tenho a esperança de que melhores dias hão-de vir, e mesmo assim a minha proposta será a melhor e mais vantajosa, porque, à medida que se vá acentuando uma melhoria, os encargos resultantes do empréstimo vão deminuindo sucessivamente, porque o empréstimo é feito em escudos.
Interrupção do Sr. Barros Queiroz.
O Orador: — Na comissão de finanças tive ocasião de dizer que nenhum Ministro das Finanças faria um empréstimo nessas condições.
A alteração ao artigo 1.º torna a minha proposta como a mais exequível.
Há circunstâncias tam imperiosas que levam às vezes os Ministros das Finanças a transigências e daí resultou a proposta de alteração a que me referi.
Se nós fizermos uma boa propaganda do empréstimo e o Ministro tiver a preocupação da defesa constante dos interêsses do Estado poderemos colocar os títulos com um encargo inferior ao da proposta.
Apoiados.
A proposta, parece-me, não poderá sofrer. modificações, pois, como é sabido, à medida que o câmbio fôr melhorando, os encargos vão deminuindo e chegaremos ao ponto de que os encargos não serão maiores do que foram determinados para a comissão do empréstimo.
No campo das dificuldades financeiras que assoberbam os diversos países, nós estamos, em relação a todos elos, numa situação intermédia, mas com tendência para o lado dos que maiores dificuldades têm, sendo chegado o momento de vermos se podemos evitar o prosseguimento da derrocada que de nós, infelizmente, se avizinha.
Todas as pessoas que mais se dedicam ao estudo da questão financeira, contando-se entre elas o Sr. Barros Queiroz, sabem que o momento que passa é excessivamente grave. Urge, pois, que procuremos a todo o transe, mesmo com medidas enérgicas, pôr um travão à situação em que vivemos de há tempo a esta parto.
De facto, se não arrepiarmos caminho desde já, não teremos meio de conseguir qualquer cousa de útil. Mais tarde nem mesmo esta proposta de empréstimo nos poderá trazer qualquer vantagem. Agora é que ela tem toda a oportunidade.
Vêm estas minhas considerações a propósito do que disse o Sr. Barros Queiroz, de ser indispensável que não deixemos de ter todo o cuidado com o futuro. Eu jamais me poderei esquecer dele e creio que o mesmo sucedera a todos que se interessam pelo bom do Estado.
E a prova de que do futuro me não esqueço está no facto de eu afirmar à Câmara que entendo que nos devemos

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defender até o último ponto, tendo mais em atenção os interêsses dos vindouros do que os nossos próprios. Todavia não será possível deixar livres de encargos, tanto quanto poderíamos desejar, as gerações futuras.
Exactamente por pensar muito no futuro é que eu trouxe ao Parlamento esta proposta de empréstimo baseada na fórmula que preconizo.
Devemos defender aquilo que tem condições de vida e que pela sua acção facilita a entrada de ouro em grande quantidade.
Referiu-se o Sr. Barros Queiroz a uma cláusula do empréstimo.
Como S. Ex.ª sabe não foi minha intenção que o empréstimo fôsse perpétuo, mas amortizado em ocasião oportuna e por isso se marcou o prazo.
O Sr. Barros Queiroz (interrompendo): — Li nos jornais uma crónica em que se dava à palavra consolidada a interpretação de perpétua.
O Orador: — Mas não foi essa a minha intenção. O artigo 5.º desmente que fôsse minha idea fazer orna operação perpétua.
S. Ex.ª sabe muito bem que um empréstimo reduzido não tem fácil colocação; há ainda quem julgue o prazo de dez anos ainda pequeno.
Eu continuo a julgar que é mais vantajoso o câmbio a 6.
Também S. Ex.ª se referiu à quantidade de libras que recebemos conforme as diversas cotações. Eu não me preocupo muito com a quantidade de libras a receber, o que me preocupa é a quantidade de escudos que se recebem, porque é de um empréstimo de escudos que se trata.
Se hoje me oferecessem uma quantidade pequena de libras ou a sua equivalência em escudos, eu preferia escudos, porque são notas que eu recolho; o que eu preciso é que se torne mais caro o escudo.
Tenho aqui números que necessitam ser justificados, pois o juro dá-me 14,90.
O Sr. Barros Queiroz (interrompendo): — V. Ex.ª parte da hipótese dos títulos a 83 ou a 91?
O Orador: — Os números serão rectificados, mas isso não tem importância para a nossa argumentação.
Referiu-se o ilustre Deputado Sr. Barros Queirós á especulação que se poderá vir a fazer com os títulos, mas é preciso que S. Ex.ª conte com a disposição que o Ministro tem de poder fixar os câmbios pois, se se der qualquer oscilação cambial, que seja prejudicial, o Ministro tem sempre elementos de informação para saber onde está a especulação e se ela se. der não lança a cotação do empréstimo no mercado. É claro que isso depende muito do critério de quem aqui estiver, da boa vontade e da fôrça suficiente para vencer todas as dificuldades.
Sr. Presidente: oxalá que não seja eu que esteja aqui para realizar a operação, mas, se fôr, posso garantir à Câmara que empregarei todos os esfôrços e não lançarei o empréstimo quando a cotação fôr artificial.
Sr. Presidente: quem convive comigo dentro do Ministério sabe que tenho resistido a todas as pressões (Apoiados) e que resistirei sejam elas de quem fôr.
Apoiados.
Não sou rico nem quero ser, estou acostumado á esta vida de trabalho e de estudo e não sei o que faria se fôsse excessivamente rico.
E um prazer que se sente em resistir; sabe bem que essas pessoas diante das quais todos se curvam respeitosos vejam que, ainda há alguém que, não se curva perante elas.
Sr. Presidente: vem isto a propósito das negociações com os banqueiros a quem o Sr. Barros Queiroz chamou os judeus da finança.
Esses argentários têm vindo oferecerão Govêrno todas as facilidades, mas é muito interessante que o vencimento termina na data em que termina o contrato dos tabacos.
É curioso que tanto se barafusto neste País contra o pão político e ninguém se insurja contra os tabacos.
Sr. Presidente: também ainda sôbre os prejuízos que pudessem advir do empréstimo, devo mais uma vez repetir que, desde que haja o máximo cuidado em se fazer a emissão parcelarmente, não se darão os factos a que o Sr. Barros Queiroz fez referência.

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Diário da Câmara dos Deputados
Efectivamente, se o juro fôr exagerado na primeira emissão, isso só dará como resultado a valorização do título, o que muito tem a lucrar o Estado.
Eu já tive ocasião de nesta Câmara dizer a forma de propaganda que se faz em França, quando se realiza qualquer empréstimo.
A propósito devo citar que, quando naquele país se realizou o empréstimo da «Vitória», a propaganda era feita intensamente e os títulos eram vendidos pelas repartições do Estado respectivas e até nos correios.
Porque não havemos de seguir êste princípio em Portugal?
Sendo assim, parece-me efectivamente que não haverá perigo, e que na primeira emissão o título será bastante valorizado.
Relativamente aos 140:000 contos, devo dizer que êles visam a ocorrer às despesas do deficit actual sem estarmos, com a corda na garganta, à espera do que iremos buscar ao empréstimo.
Sr. Presidente: ninguém pensa que se fôsse apresentar um projecto completo, com vantagem. Ninguém o suporia pinico. Mas mais uma vez S. Ex.ª está de acôrdo comigo em achar necessário êste empréstimo; mas, faltando a estabilidade financeira e económica não pode ser apresentado em condições tam proveitosas para o Estado como seria para desejar.
Neste lugar, porém, tenho obrigação de ver qual a situação do nosso crédito.
Tenho a impressão de que, se estivéssemos em condições normais, não teríamos de ver o perigo que daí adviria. Mas não me parece má a proposta; e segundo a argumentação apresentada não é uma proposta desvantajosa para o Estado.
O caso não é ùnicamente uma questão cambial: é exactamente para que lá fora se crie uma atmosfera diferente, que conviria que se aprovassem as medidas tributárias, para podermos realizar um empréstimo interno, que tenho esperança será de muito fácil colocação.
Deixarão de fazer-se os negócios verdadeiramente extraordinários que se estão fazendo.
Não se pode explicar que prédios da Baixa sejam completamente ocupados por Bancos; e não há um dia em que o Ministro não tenha de receber requeri.
mentos pedindo autorização para negociar em cambiais.
E um caso curioso êste de todos os dias haver três e quatro requerimentos neste sentido.
É claro que com a normalização da situação isso há-de acabar.
E um ambiente que é preciso criar.
Por muitos defeitos que a República possa ter, não há país que, como Portugal, tivesse entrado na guerra, que tenha como nós os seus encargos pagos.
Apoiados.
Tudo ternos feito para poder, cumprir os nossos compromissos.
Até hoje não pode dizer-se que a República deixou de pagar em dia determinado.
Sr. Presidente: falou ainda o Sr. Barros Queiroz em bilhetes de Tesouro.
Já tive ocasião de dizer a V. Ex.ª que êsse facto me não preocupa grandemente.
Quanto à compra do escudo pelo estrangeiro, não me parece que isto só levante dificuldades aos Ranços.
Há quatro Bancos a quem o Estado deve protecção, que prestaram altos serviços, como, por exemplo o Montepio Geral; se essas casas se vissem em dificuldades, eu seria o primeiro a fazer o maior sacrifício; mas para os outros não.
Apoiados.
Aos outros não tem o Estado que atender, porque, auferindo grandes lucros, nada dão ao Estado.
E demais se amanhã falir qualquer outra casa comercial, uma mercearia, uma vacaria ou um armazém de fazendas, o Estado tem que lhe valer? Certamente que não.
Aceitarei todas as emendas que me sejam apresentadas para melhorar êste empréstimo, crendo assim que presto um serviço ao Estado.
Tenho dito.
O orador foi muito cumprimentado.
O discurso será publicado na íntegra, quando o orador devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Velhinho Correia: — Quanto tempo tenho para usar da palavra?

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Sessão de 15 de Março de 1923
O Sr. Presidente: — Tem dez minutos.
O Sr. Velhinho Correia: — Se V. Ex.ª e a Câmara concordassem, eu começaria amanhã o meu discurso.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Sá Pereira: — Chamo a atenção de V. Ex.ª, ou por outra, peço a V. Ex.ª que transmita ao Sr. Presidente do Ministério que várias pessoas de Santo Tirso e de Tróia reclamam providências contra irregularidades cometidas na elaboração do recenseamento eleitoral.
Espero que o Govêrno tomará em consideração êste caso.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é às 21 horas.
Amanhã há sessão às 14 horas com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia: Interpelações dos Srs. Cancela de Abreu e Alves dos Santos aos Srs. Ministros do Comércio e dos Negócios Estrangeiros sôbre a questão do Douro internacional e a de hoje.
Ordem do dia — 1.ª parte:
A de hoje.
2.ª parte:
Discussão e votação do Orçamento Geral do Estado. Parecer n.º 411-(a), orçamento do Ministério do Interior.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 410-D, abrindo um crédito de 24. 000$ para reforço da verba referente ao expediente das polícias de Lisboa.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.º 382-E, que eleva a quantia abonada como gratificação aos mandadores do tráfego das alfândegas.
Da mesma, sôbre o n.º 409-B, que abre um crédito de 20. 000$ para pagamento de salários e transportes dos membros das comissões de avaliação predial que estão por pagar.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.º 64-A, que dá nova redacção ao § 2.º do artigo 14.º da lei orçamental do Ministério da Guerra de Agosto de 1915, sôbre promoção a segundos sargentos.
Imprimo-se.
Da mesma, sôbre o n.º 437-A, que torna extensivos a designados pensionistas civis e militares das revoluções de 5 de Outubro e 14 de Maio, os benefícios da lei n.º 1:355.
Imprima-se.
Da comissão de marinha, sôbre o n.º 146-D, que autoriza o Govêrno a delegar em uma corporação a constituir, a administração do porto de S. Martinho do Pôrto.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da comissão de guerra, sôbre o n.º 397-D, que distribui por duas secções os serviços da 3.ª Repartição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana.
Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.º do Regimento.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 336-B, que isenta de direitos o papel para. a impressão da História da Colonização Portuguesa do Brasil.
Imprima-se.
Requerimento
Roqueiro,que, pelo Ministério da Justiça, me seja facultada, com a máxima urgência, a leitura do processo da sindicância organizada acerca dos actos do Dr. Silvério Máximo de Figueiredo Lobo e Silva, como delegado do Procurador da República em Oliveira de Azeméis.
Igualmente requeiro, se porventura não estiver apenso àquele processo, me seja dado conhecimento do teor do acórdão do Conselho Superior do Ministério Público que, violentamente, suspendeu por 40 dias aquele magistrado. — Bartolomeu Severino.
Expeça-se.

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Diário da Câmara dos Deputados
Documentos publicados nos termos do artigo 38.º do Regimento
Parecer n.º á30
Senhores Deputados. — A vossa comissão de administração pública foi presente o projecto de lei n.º 397-D, da iniciativa do Sr. Vergílio Costa, respeitante à remodelação dos serviços da 3.ª Repartição da Guarda Nacional Republicana.
Esta comissão entende que o referido projecto merece a vossa aprovação, mas, sendo certo que se trata de serviços técnicos do exército, entende igualmente que deve ser ouvida a comissão de guerra.
Sala das sessões da comissão de administração pública, 26 de Fevereiro de 1923. — Pedro Pita (vencido na parte em que esta comissão emite parecer sôbre o projecto) — Ribeiro de Carvalho — Alberto Vidal — Alfredo de Sousa — Custódio de Paiva.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de guerra, tendo, por intermédio do relator dêste parecer, colhido informações junto das entidades competentes, e havendo estudado, em conjunto, a doutrina do projecto de lei n.º 397-D, chegou à convicção de que a sua conversão em lei não corresponde a necessidades do serviço da Guarda Nacional Republicana, não lhe acarreta vantagens, nem é mesmo conveniente.
É por isso de parecer que não deve ser aprovado.
Sala das Sessões, 15 de Março de 1923. — João Pereira Bastos — João Estêvão Águas — António Maia — Viriato Gomes da Fonseca — Aníbal Pinto da Fonseca (vencido) — António de Mendonça.
Projecto de lei n.º 397-D
Senhores Deputados. — Considerando ter a experiência demonstrado tornar-se necessário, à semelhança do que se pratica nas Repartições da Direcção Geral, dos Serviços Administrativos do Exército e Inspecções dos Serviços Administrativos junto dos quartéis generais das, divisões, distribuir por duas secções os múltiplos serviços da 3.ª Repartição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana na parte relativa à contabilidade, processo e liquidação;
Considerando que da distribuïção dos serviços pelas duas secções resulta um melhor funcionamento dos mesmos serviços e que na sua execução melhor podem ser acautelados os interêsses da Fazenda Nacional, tenho a honra de submeter à apreciação da Câmara, o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º A 3.ª Repartição do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, na parte relativa a contabilidade, processo e liquidação, será constituída por duas secções:
a) A 1.ª secção compreende contabilidade, organização do orçamento da Guarda, contratos e «classificação de pensões de reforma das praças de pré, processo e liquidação de contas de transportes, diversas despesas, material e outras, liquidação das contas gerais da Guarda Nacional Republicana com a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Interior, e verificação dos processos de espólios de oficiais e praças falecidos a enviar à mesma Repartição;
b) A 2.ª secção compreende apreciação, verificação, processo e liquidação de vencimentos de oficiais e praças de pré, incluindo pensionistas, processo e liquidação de despesas com alteração de ordem pública por conta do Ministério do Interior, processo de títulos mensais de vencimentos e forragens, processo e liquidação de despesas feitas com fôrças requisitadas pelas autoridades administrativas, escrituração dos registos de averbamento de oficiais e organização e remessa de guias de transferência de vencimentos.
§ único. Os chefes das secções serão capitães ou majores do serviço da administração militar, não devendo, porém, o número total de oficiais daquele serviço, destinados à Guarda pelo decreto com fôrça de lei n.º 8:064, de 13 de Abril de 1922, ser excedido.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, 23 de Janeiro de 1923. — O Deputado, Vergílio Costa.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.

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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO «I»
(NOCTURNA)
EM 15 DE MARÇO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — Abertura da sessão. Leitura da acta.
O Sr. Presidente declara não haver número para o funcionamento da Câmara e encerra a sessão.
Abertura da sessão às 22 horas e 12 minutos.
Presentes à chamada 48 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 3 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Mala.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira,
Eugénio Eodrigues Aresta.
Fernando Augusto Freiria.
Germano José de Amorim.
Jaime Pires Cansado.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Serafim de Barros.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

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Diário da Câmara dos Deputados
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Correia.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António Resende.
António de Sonsa Maia.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais de Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires de Sonsa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Duarte da Silva.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Leonardo José Coimbra.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.

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Sessão de 15 de Março de 1923
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Eram 22 horas.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 48 Srs. Deputados.
Eram 22 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a acta.
Foi lida a acta.
O Sr. Presidente: — Estão apenas presentes 51 Srs. Deputados, número insuficiente para a Câmara poder funcionar.
Está encerrada a sessão.
Eram 22 horas e 25 minutos.
O REDACTOR — João Saraiva.

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