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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 63
(NOCTURNA)
EM 17 DE ABRIL DE 1923
Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex.mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia
Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 40 Srs. Deputados, é lida a acta.
O Sr. António Fonseca interroga a Mesa sôbre a forma do funcionamento das sessões.
Acêrca do mesma assunto usa da palavra o Sr. Francisco Cruz.
O Sr. Presidente responde aos oradores.
Para explicações, volta a usar da palavra o Sr. Francisco Cruz.
Ainda relativamente ao funcionamento das sessões e aplicação das disposições regimentais, falam os Srs. Presidente, Carvalho da Silva e António Fonseca.
Como não haja número, o Sr. Presidente encerra a sessão e marca a imediata com a respectiva ordem.
Abertura da sessão, às 22 horas e 20 minutos.
Presentes à chamada, 40 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio do Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Francisco Cruz.
Jaime Pires Cansado.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
José Carvalho dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião Herédia.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Custódio Maldonado Freitas.
Paulo da Costa Menano.
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Diário da Câmara dos Deputados
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
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Sessão de 17 de Abril de 1923
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Eram 22 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 40 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 22 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a acta.
Leu-se a acta.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: consta-me que V. Ex.ª, em virtude de não haver número suficiente para deliberações, vai encerrar a sessão, e eu desejaria muito que V. Ex.ª me indicasse quais as disposições regimentais em que se baseia para assim ir proceder, pois não me consta que tenha sido êsse o processo seguido até hoje.
O ano passado, quando da discussão dos orçamentos, procedeu-se por uma forma bem diversa, segando uma deliberação da Câmara, isto é, a discussão, foi-se fazendo deixando-se para o fim, para quando havia número, as votações.
Êste sistema adoptou-se, repito, o ano passado quando da discussão dos orçamentos nas sessões nocturnas, sistema êste aliás adoptado igualmente nas sessões ordinárias, pois a verdade é que procede-se à leitura da acta ficando a sua votação para depois, quando houver número para deliberações.
Não me parece que tenhamos vantagem em proceder doutra forma, antes pelo contrário, creio que haverá toda a vantagem em se utilizar sucessivamente todas as sessões, pois que isso é duma grande utilidade não só para todos os partidos políticos, como para a Nação, tanto mais tratando-se dum assunto da mais alta importância como êste, que é o Orçamento Geral do Estado.
Não compreendo, pois, qual o motivo por que se há-de adoptar agora um sistema diverso daquele que se adoptou na sessão legislativa transacta.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: ouvi com a máxima atenção as considerações apresentadas pelo ilustre Deputado Sr. António Fonseca, tendo S. Ex.ª começado por declarar que não tem vindo às sessões nocturnas.
O Sr. António Fonseca: — O que me admira bastante é que, tendo feito uma pregunta à Mesa, tivesse ficado sem resposta.
O Sr. Presidente: — Desde que o Sr. Francisco Cruz vai falar sôbre o mesmo assunto, eu naturalmente reservava-me para depois responder aos dois, e tanto assim que tive o cuidado de preguntar ao Sr. Francisco Cruz, antes de lhe conceder a palavra, se era sôbre o mesmo assunto que desejaria falar.
Foi êste o motivo por que não respondi logo a S. Ex.ª, não havendo da minha parte uma falta de consideração para com S. Ex.ª
Desde que eu estou presidindo às sessões desta Câmara, tenho-me invariavelmente regulado pelo Regimento, e o Regimento, nas suas alterações de 1920, diz que só pode passar-se à ordem do dia — neste caso à ordem da noite — quando há número para votações, número que o quorum de hoje estabelece que seja 55.
Pode ser que esta não tenha sido a praxe seguida pelos Srs. Presidentes que me antecederam neste lugar, mas esta tem sido a prática regimental por mim adoptada, aliás sem os protestos de ninguem.
O orador não reviu.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. António Fonseca: — Agradeço a V. Ex.ª a sua resposta e oportunamente pedirei a palavra para explicações.
O Sr. Francisco Cruz (para explicações): — Sr. Presidente: não têm razão de ser as considerações do Sr. António Fonseca, porquanto a acta é uma cousa que em qualquer altura da sessão pode ser aprovada, ao passo que o mesmo não sucede com o orçamento, visto que eu não posso estar a discutir um artigo som saber quais os antecedentes que foram aprovados ou rejeitados.
Dou, portanto, inteira razão ao modo de ver de V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para protestar contra a violência que representa a marcação de sessões nocturnas, que nenhuma utilidade trazem para o País.
Como V. Ex.ª sabe, há uma grande falta de casas e por isso muitos Deputados moram fora de Lisboa ou em bairros excêntricos. Ora V. Ex.ª compreende o desarranjo que lhes causam estas sessões nocturnas, não lhes dando tempo, sequer, de irem jantar a suas casas.
Chamo também a atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, para que junto da Comissão Administrativa do Congresso faça observar a iniqüidade que representa o facto de descontar a cada Deputado que falta às sessões nocturnas um dia de subsídio.
Desde que as sessões nocturnas não são pagas como uma outra sessão, não há o direito de descontar um dia de vencimento aos Deputados que estiveram presentes à sessão diurna e que faltam à nocturna.
Sr. Presidente: ainda com respeito a esta violência das sessões nocturnas, eu lembro a V. Ex.ª que seria muito mais útil marcar as sessões para as 13 horas, em vez de marcar sessões nocturnas.
Aproveitar-se-ia muito melhor o tempo e evitar-se-ia esta violência, repito-o, de nos fazer vir aqui à noite, sem qualquer conveniência para o País.
E desde já digo a V. Ex.ª que, se continuar a marcação de sessões nocturnas, eu trarei aqui um projecto no sentido de que todos os Deputados, militares ou civis, recebam só pela Câmara.
Sr. Presidente: apresentarei êsse projecto, e quero ver então a atitude dos meus colegas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Quanto à primeira parte das considerações do Sr. António Fonseca, tenho a dizer que qualquer resolução a tomar só pode ser efectivada quando haja qualquer votação sôbre ela.
Quanto à segunda parte, comunicarei à comissão administrativa as observações de S. Ex.ª, e ela resolverá.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: o Sr. António Fonseca disse que iria propor nesta Câmara que nas sessões nocturnas fossem discutidos os vários assuntos do Orçamento, e que depois se fariam as votações, como já se teria feito era outro tempo, diz S. Ex.ª
Mas S. Ex.ª está enganado.
Por motivo de falta de saúde, o Sr. António Fonseca esteve muito tempo ausente da Câmara, mas eu posso dizer que o Sr. Domingos Pereira, então Presidente da Gamam, também assim interpretou o Regimento, como agora se quere interpretar: nem podia ser doutro modo, pelo que se diz no artigo 23-B das alterações feitas ao Regimento.
Portanto, não se pode entrar na ordem do dia sem se ter votado a acta.
Como não se pode votar a acta sem o número exigido pela Constituïção, não pode funcionar a Câmara sem o número devido.
Sr. Presidente: permita-me V. Ex.ª um pedido.
Nós, dêste lado da Câmara, queremos trabalhar, mas entendemos que não há o direito de a maioria votar constantemente sessões nocturnas, fazendo-nos perder tempo, para afinal a maioria não comparecer.
Assim, pedimos, pela consideração que se deve ter por aqueles que querem trabalhar, que não se marquem mais sessões nocturnas, pois que a maioria não comparece.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: não sei se a disposição do Regimento mencionada pelo Sr. Carvalho da Silva pode ter outra interpretação que
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aquela que S. Ex.ª lhe deu, e só sei que dessa interpretação resulta um absurdo de direito e de doutrina, ou, pelo menos, a necessidade de votar o Orçamento um acto inútil, porque por um quindim do Regimento não se permite que a Câmara discuta sem ter votado a acta.
Não sei como era anteriormente interpretado o Regimento, mas V. Ex.ª tem a seu lado o Sr. secretário, que o tem sido em quási todas as legislaturas, que o pode informar da veracidade das minhas considerações.
A aprovação dos orçamentos fez-se nas seguintes condições: fazia-se a discussão e as votações efectuavam-se quando havia número.
Interrupção do Sr. Francisco Cruz.
O Orador: — O Sr. Francisco Cruz não é o Deputado mais indicado para fazer a observação que fez.
O Sr. Francisco Cruz: — Tenho mais autoridade que V. Ex.ª, porque tenho vindo às sessões nocturnas, ao contrário de V. Ex.ª
O Orador: — Sou o primeiro a reconhecer que neste ponto a sua autoridade é maior, porque o Sr. Francisco Cruz é incomparavelmente mais assíduo às sessões nocturnas do que eu, que não sou tam assíduo, por falta de saúde.
Mas sou uma pessoa que nunca falta às sessões diurnas, acumulando os seus trabalhos oficiais com as funções parlamentares, e se não tenho vindo às sessões nocturnas é porque a falta de saúde me não permite.
Porém, qualquer que seja a minha autoridade para falar neste assunto, digo-o com toda a franqueza, amanhã na sessão diurna tomarei a iniciativa de modificar, para a discussão dos orçamentos, todas as disposições regimentais que continuam a embaraçar a votação dos orçamentos. Com número ou sem número, as votações tem de fazer-se.
A circunstância de estarem presentes metade e mais um dos Srs. Deputados não significa cousa nenhuma para que a discussão seja eficaz.
As pessoas que estão presentes são as que se interessam, e essas são suficientes para a discussão.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Quem vota tem de assistir à discussão.
O Orador: — Uma disposição regimental estabelece que a leitura da acta se faça no princípio da sessão, votando-se apenas quando houver número e as pessoas que a votam não assistem à leitura.
Quando há empate nas votações, no dia seguinte repete-se a votação e muitos dos que estão presentes não assistiram na véspera à discussão e, contudo, a votação é legal.
Portanto, o facto de os Srs. Deputados que votam não assistirem à discussão nada tem para o caso.
Era necessário que cada Sr. Deputado fôsse um enciclopédico para dar o seu voto com conhecimento a respeito de cada assunto.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Não é preciso então assistir à discussão?! Pode-se votar sem assistir!
O Orador: — Não podemos continuar assim: não haver número para discutir os orçamentos.
Apoiados.
Desde já anuncio que na sessão de amanhã proporei as modificações que entender ao Regimento, para que isto acabe.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Peço que V. Ex.ª conceda para mim justamente os mesmos desejos de que os trabalhos da Câmara prossigam na devida normalidade.
É-me indiferente que se siga um sistema ou outro.
Eu procedo em conformidade com a doutrina do artigo 23.º do Regimento de cuja leitura se conclui que para se passar à ordem do dia era necessário haver número para votações.
O Sr. António Fonseca: — Amanhã proporei a modificação necessária.
A Câmara resolverá como entender.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para explicações o Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Carvalho da Silva: — Uma vez que o Sr. António Fonseca disse que amanhã apresentaria nos termos que enun-
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Diário da Câmara dos Deputados
ciou à Câmara uma proposta de remodelação do Regimento, que representa um absurdo, eu não posso deixar de lavrar, desde já, em nome dêste lado, da Câmara, o mais veemente protesto contra a doutrina que S. Ex.ª pretende sustentar.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 42 Srs. Deputados.
Não há número.
A próxima sessão será amanha à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem do dia (sem prejuízo dos oradores que se inscreveram):
A de hoje.
Ordem do dia:
A de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 23 horas.
O REDACTOR — Avelino de Almeida.