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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 79
EM 10 DE MAIO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Tomás de Sousa Rosa
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Luís António da Silva Tavares de Carvalho
Sumário. — Respondem à chamada 47 Srs. Deputados, procedendo-se à leitura da acta e do expediente, que tem o devido destino.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Presidente comunica que o Sr. Sá Cardoso pediu a renúncia do cargo de Presidente. Entende que êsse pedido não deve ser aceito. Manifestam-se no mesmo sentido os Srs. José Domingues dos Santos, Carvalho da Silva, Dinis da Fonseca, Agatão Lança, Pires Monteiro, José de Magalhães, Presidente, do Ministério (António Maria da Silva) e António Fonseca.
É aprovada a acta.
Ordem do dia. — São aprovadas as emendas do Senado à proposta de empréstimo, depois de usarem da palavra os Srs. Morais Carvalho, Velhinho Correia, Carvalho da Silva e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães). Aprovam-se vários capítulos do orçamento do Ministério do Comércio. Entra em discussão o parecer relativo ao orçamento do Ministério do Trabalho. Usam da palavra os Srs. Cancela de Abreu e Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva). O Sr. Correia Gomes requer e que a sessão se prorrogue até a votação daquele parecer. É aprovado. O Sr. Carvalho da Silva requere que a prorrogação não vá além da meia noite. É aprovado. Sôbre o parecer usam ainda da palavra os Srs. Tôrres Garcia e Ministro do Trabalho. A sessão é interrompida às 19 horas e 30 minutos, reabrindo às 21. Discutimos vários capítulos do orçamento do Ministério do Trabalho, usando da palavra os Srs. João Luís Ricardo, Alberto Cruz, Tôrres Garcia e Carlos Pereira. É encerrada a sessão, marcando o Sr. Presidente a seguinte para o dia imediato, com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.
Presentes 47 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Dinis de Carvalho.
Germano José de Amorim.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
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Diário da Câmara dos Deputados
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira Salvador.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Ventura Malheiro Reimão.
Vitorino Henriques Godinho.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Alberto da Rocha Saraiva.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
João Luís Ricardo.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto dê Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires da Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
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Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeira de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 47 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Cartas
Do Sr. Sá Cardoso, renunciando ao lugar de Presidente desta Câmara.
A Câmara deliberou, por unanimidade, não aceitar esta renúncia e delegar na Mesa instar com S. Ex.ª que desista do seu propósito.
Do Sr. Alberto Xavier, para que se comunique ao Ministério das Finanças que no dia 12 reassume ás funções de Secretário Geral do Ministério e Director Geral da Fazenda Pública.
Expeça-se.
Pedidos de licença
Do Sr. Alberto Xavier, trinta dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Representação
Da classe dos operários da indústria dos tabacos pedindo aumento de vencimentos.
Para a comissão de finanças.
Telegramas
Apoiando as reclamações dos católicos:
Da Irmandade de Nossa Senhora dos Prazeres e Confraria do Santíssimo de Alcafache.
Comissão do Centro Católico de Espinho.
Junta da freguesia de Espinho.
Junta da freguesia de Santa Maria de Manteigas.
Junta da freguesia de Mamouros (Castro Daire).
Associação C. Nuno Álvares de Ponte da Barca.
Junta da freguesia e regedor de Mazido (Monção).
Católicos da Amieira (Nisa).
Párocos do Arciprestado do Fundão.
Junta da freguesia de Taboadela (Guimarães).
Clero do Arciprestado de Vila Real.
Habitantes de Cubalhão (Melgaço).
Junta da freguesia de Vila Boa (Sabugal).
Junta da freguesia de Fuinhas (Sabugal).
Junta da freguesia de Olhalvo.
Regedor de Corvalheira (Terras do Bouro).
Regedor de Águas Belas.
Junta da freguesia e regedor de Cambeses (Monsão).
Regedor e junta da freguesia de Pousafoles. (Sabugal).
Junta da freguesia de Sobreira Formosa.
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Regedor e junta da freguesia de Cendufe (Arcos de Valdevez).
Conferência de S. Vicente de Paula (Ponte do Lima).
Pároco, junta da freguesia e regedor de Atalaia (Gavião).
Freguesia de Fiães (Melgaço).
Comissão Diocesana e Centro Católico, de Braga.
Clero do Arciprestado de Castelo Branco.
Associação Nuno Álvares, de Santarém.
Regedor e junta geral (Proença-a-Nova).
Junta da freguesia de Águas Belas.
Regedor e junta da freguesia da Lomba (Sabugal).
Junta de paróquia da Corvalheira (Terras do Bouro).
Para a Secretaria.
Da Associação dos professores de Matozinhos, pedindo a eliminação do artigo 6.º do parecer sôbre melhoria de vencimentos aos funcionários.
Para a Secretaria.
Dos professores de concelho de Ourique, pedindo a sua inclusão na melhoria projectada para o funcionalismo.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial e Industrial de Lagos, aderindo às reclamações das associações económicas do país.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial do Pôrto, agradecendo a aprovação das propostas relativas ao pôrto de Leixões.
Para a Secretaria.
Da Junta Autónoma das instalações marítimas do Pôrto, idêntico ao anterior.
Para a Secretaria.
De vinte procuradores efectivos da Junta Geral do Distrito do Funchal, protestando contra determinados actos praticados pela minoria.
Para a Secretaria.
Da associação de proprietários agricultores do norte de Portugal, salientando a iniquidade do parecer da comissão de legislação do Senado, sôbre a lei do inquilinato.
Para a Secretaria.
Admissão
Do projecto de lei dos Srs. Marcos Leitão, Cortês dos Santos, Dinis de Carvalho, Mário Infante e Lúcio de Azevedo concedendo à Federação das Câmaras Municipais de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã e Peniche autorização para construir um caminho de ferro de via larga da estação do Carregado a Peniche.
Para a comissão de administração pública.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma carta do Sr. Presidente Sá Cardoso.
Foi lida.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
Parece-me que esta resolução do Sr. Presidente Sá Cardoso não deve ter prosseguimento. S. Ex.ª declarou renunciar ao lugar de Presidente; porém, êle tem exercido o seu cargo com toda a imparcialidade, merecendo os aplausos de todos os lados da Câmara.
Entendo que a Câmara deve manifestar a S. Ex.ª, de qualquer forma, o desejo que tem de que S. Ex.ª não mantenha a sua resolução.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: a maioria democrática lamenta que os últimos acontecimentos ainda não tenham tido uma solução honrosa.
Discordo da afirmação de que existe um conflito entre a minoria e a maioria parlamentar. A maioria não provocou conflitos com quem quer que seja, nem aceita êsse conflito. E a posição que marcou desde a primeira hora.
Quanto à carta enviada pelo Sr. Sá Cardoso, em nome dos meus correligionários quero afirmar o seguinte:
O Sr. Sá Cardoso manifestou na carta o receio de não poder continuara desempenhar as suas funções com aquela imparcialidade e autoridade que é indispensável sempre a um Presidente da Câmara, e fundamenta êsse seu receio no facto de não ter podido levar a bom termo as negociações que realizou.
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Sr. Presidente: o receio do Sr. Sá Cardoso é inteiramente infundado. S. Ex.ª procedeu com nobre imparcialidade, procurando tanto quanto possível encontrar uma solução honrosa para a maioria e para a minoria, não tendo nós dúvida em testemunhar-lhe toda a nossa consideração e afirmar a V. Ex.ª, para que lhe transmita, que êste lado da Câmara entende que S. Ex.ª não pode nem deve renunciar ao alto lugar que desempenha.
Sr. Presidente: dêste lado da Câmara, repito, entende-se que não pode ser aceita a renuncia do Sr. Sá Cardoso, e proponho que V. Ex.ª o procure a fim de testemunhar-lhe a alta consideração que êste lado da Câmara tem por S. Ex.ª e significar-lhe o nosso desejo que volte imediatamente a ocupar o seu lugar de Presidente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: é com profunda mágoa que vemos as intenções do Sr. Sá Cardoso, de abandonar o lugar que tem ocupado com tanta imparcialidade e por forma a merecer do todos os lados da Câmara o maior respeito e consideração.
Não tem, Sr. Presidente, êste lado da Câmara nenhuma responsabilidade nem nenhuma culpa da ausência da minoria nacionalista.
Sou, pois, da opinião do Sr. José Domingues dos Santos, de que se deve insistir com o Sr. Presidente Sá Cardoso para que S. Ex.ª não queira manter a resolução de renunciar ao seu lugar, e volte aos trabalhos parlamentares.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: em nome da minoria católica, e na falta do seu leader, que represento nesta hora, eu associo-me às palavras que foram proferidas pelo Srs. Domingues dos Santos e Carvalho da Silva, referentes à carta do Sr. Sá Cardoso.
Realmente, Sr. Presidente, eu tenho o maior prazer em constatar que durante o tempo em que o ilustre Presidente tem exercido as suas funções, o tem feito com aquela imparcialidade e nobreza que o impõem á consideração de todos os lados da Câmara. Não me parece que motivos haja, por consequência, para que S. Ex.ª se julgue obrigado a prescindir dum lagar que tam alta e nobremente tem exercido.
Associo-me, pois, aos desejos formulados pela maioria, para que se insista junto do Sr. Sá Cardoso, a fim de que desista da renuncia ao lugar de Presidente desta Câmara.
E, visto que estou no uso da palavra, direi que lamento profundamente que a proposta do ilustre Deputado Sr. António Fonseca tivesse dado lugar a todos êstes incidentes, que afinal não tem contribuído senão para aumentar ainda mais o desprestígio da instituição parlamentar.
Disse eu, ao manifestar os motivos que impunham à minha consciência não aprovar a proposta do Sr. António Fonseca, que me parecia que dela devia resultar o suicídio da instituição parlamentar e, infelizmente, os resultados tem demonstrado a razão das minhas afirmações.
Se se não fizer um movimento de concórdia, por forma a que nos convençamos de que é preciso pôr de parte pequeninas razões ou opiniões pessoais, estou convencido de que muito mal irá, já não digo para as instituições parlamentares, mas para o País.
Portanto, na situação que ocupo, se alguma palavra posso proferir é a que traduz concórdia.
Renovo os meus votos para que o pedido de renúncia contido na carta do Sr. Sá Cardoso não vá por diante e que p conflito se sane dentro em breve, voltando a ocupar os seus lugares os Deputados que representam o Partido Nacionalista.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: em meu nome e no de alguns outros Deputados independentes que de mim se abeiraram neste momento, eu junto, com muito prazer, o meu ao voto expresso pelos representantes das várias correntes partidárias desta casa do Parlamento, para que o ilustre Presidente desta Câmara, coronel Sr. Sá Cardoso, desista do seu intuito.
Eu tenho tanto mais prazer em formular êste desejo, quanto é certo que fui
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eu a única pessoa, na celebre sessão noturna de há dias, que lançou palavras de concórdia nesta, Câmara, palavras que saíram ao intimo do meu coração de republicano. É que de facto eu previa alguma causa de desagradável para a marcha da vida parlamentar e para os interêsses da República.
Sr. Presidente: essas palavras que eu proferi tiveram contra elas alguns dos nossos colegas desta Câmara.
Um dos partidos da República abandonou o Congresso, e, sejam quais forem as causas determinantes dessa atitude, o facto não pode passar despercebido a quem, como eu, e como aqueles em nome dos quais estou falando neste momento, coloca acima de tudo os interêsses superiores da Pátria a da República.
Renovo nesta ocasião as palavras que então pronunciei, e desejo ardentemente que ainda não se dêem por findas as démarches para se conseguir um entendimento entre o Partido Nacionalista e o Partido Democrático.
É absolutamente necessário que os parlamentares nacionalistas regressem à actividade dos trabalhos da Câmara e, especializando a pessoa ilustre do Sr. coronel Sá Cardoso, eu associo-me com toda a sinceridade aos votos já aqui expressos para que isso se consiga.
Todos nós conhecemos as altas qualidades de dedicação à República e de acendrado patriotismo que concorrem no coronel Sr. Sá Cardoso e todos nós sabemos apreciar os altos serviços por êle prestados às instituições republicanas e ao País, e é por isso que estamos confiados em que S. Ex.ª nos dará o prazer de continuar a desempenhar as altas funções de Presidente desta casa do Parlamento, contribuindo assim mais uma vez para prestigiar a República e o País.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: em meu nome pessoal eu julgo-me no dever da exprimir o meu voto, bem sincero e bem sentido, para que o ilustre Presidente desta Câmara, Sr. coronal Sá Cardoso, desista da sua renúncia às altas funções que tem desempenhado com tanta isenção, com tanto desprendimento e com tam afervorado amor à República.
Dou o meu voto gostosamente aos desejos exteriorizados pelo Sr. José Domingues dos Santos, para que as démarches da Mesa sejam bem sucedidas e que no mais breve espaço de tempo S. Ex.ª regresse a reassumir o seu alto cargo.
Eu, Sr. Presidente, como Deputado independente, que espora o momento preciso para se filiar num dos partidos constitucionais da República, sinto profundamente a resolução do Partido Nacionalista.
O Sr. coronel Sá Cardoso, com a sua inteligência de homem ponderado e reflectido, foi mal sucedido nas suas démarches; mas isso não é razão para que possa admitir-se que, não existe solução possível para êste conflito.
É indispensável que a minoria nacionalista venha novamente cooperar nos trabalhos da Câmara.
Sr. Presidente: pelas minhas antigas afinidades, políticas com o Sr. coronel Sá Cardoso e com um dos partidos que constitui o Partido Nacionalista, pela minha fé republicana, pelo meu amor à Pátria, e pelo meu desejo de bem servir os interêsses nacionais, faço votos para que as démarches de V. Ex.ª sejam coroadas do melhor êxito e que dentro em breve tornemos a ter aqui a nosso lado, trabalhando connosco, os Deputados do Partido Nacionalista.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. José de Magalhães: — Sr. Presidente: não represento nenhum partido nesta Câmara e também não pertenço ao grupo chamada dos independentes, mas não posso deixar de dizer algumas palavras e me associar inteiramente e da melhor vontade ao voto expresso pelo Sr. José Domingues dos Santos, para que ao envidem todos os esfôrços no sentido do Sr. Presidenta Sá Cardoso voltar a ocupar o seu lugar.
Era já meu desejo tratar dêste assunto em negócio urgente, por ver a péssima situação moral criada a esta Câmara pelo incidente que deu lugar ao afastamento da minoria nacionalista.
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O afastamento do Partido Nacionalista afecta não só um partido ou um grupo parlamentar mas até a própria República.
Apoiados.
É preciso que a República saia desta fase tumultuaria e passe à fase da organização, com método e trabalho.
Todos lamentam que se dê o facto de estar a Câmara a funcionar, procedendo à votação dos orçamentos sem a presença do Partido Nacionalista.
Entendo que, se houvesse boa vontade, em 24 ou 48 horas estava solucionado o incidente com honra para os dois lados. Diz-se que foi a proposta António Fonseca que deu lugar ao incidente...
O Sr. José Domingues dos Santos: — Foi depois do requerimento do Sr. Tôrres Garcia e de requerimento do Sr. Velhinho Correia que o Partido Nacionalista saiu da sala, voltando o Sr. Cunha Leal para renunciar.
O Orador: — Tendo realmente havido numero para votações ùltimamente, isso mostra que a proposta do Sr. António Fonseca era, pelo menos inútil.
Realmente a proposta do Sr. António Fonseca chocou, não só a minoria nacionalista, mas, também, indivíduos que não são nacionalistas.
Por minha parte deve dizer que essa proposta me chocou profundamente, porquanto a considero, não direi indecorosa, mas incongruente.
O Sr. José Domingues dos Santos (interrompendo): — É então uma incongruência que durou nove anos neste Parlamento!
O Orador: — Permita-me V. Ex.ª que lhe diga que isso não é argumento.
Todas as vezes que alguém, para admitir seja o que fôr, invoque o argumento de que terminado acto já foi anteriormente praticado, não justifica cousa alguma, porque quando existe uma justificação moral não é preciso invocar-se o precedente.
No caso de que estamos tratando, o que eu acho incongruente não é pròpriamente a proposta em si, nem tam pouco o facto de se discutir com maior ou menor número de parlamentares; o que é uma incongruência é a maneira como se pretende remediar a falta de número ou as consequências que dessa falta derivam.
Assim, pela proposta do Sr. António Fonseca, os Srs. parlamentares ficam dispensados de assistir às discussões, bastando apenas que venham de vez em quando, em maior numero, assistir às votações.
Esta é que é, repito-o, a incongruência.
O problema devia resolver-se de duas maneiras: ou por persuasão ou por coacção fiscal.
Creio, no emtanto, que havendo boa vontade, bastava que a maioria se comprometesse a continuar, como ùltimamente tem acontecido, a não faltar.
Tem-se falado aqui muito do prestígio parlamentar.
Em minha opinião o que desprestigia o Parlamento é a frequência com que se altera o Regimento.
Na vida privada nós consideramos sempre muito pouco os indivíduos que não sabem ater-se aos compromissos que êles próprios tomaram.
Como é, portanto, que o Parlamento numa inconstância que lhe fica muito mal está continuadamente a desdizer-se a si próprio, alterando hoje o que resolveu ontem, e revogando amanhã as resoluções que hoje tomou?
Está é, sem dúvida, uma causa das mais importantes do desprestígio parlamentar.
O que se deveria fazer, a propósito desta proposta do Sr. António Fonseca, era o compromisso solene de se cumprir à risca o Regimento e conseguir-se, ou por persuasão ou por coacção fiscal, que os Deputados viessem às sessões, sob pena de sanção parlamentar.
Eu não teria mesmo quaisquer dúvidas em votar a proposta do Sr. Francisco Cruz, uma vez que sou absolutamente contrário ao processo, que julgo dissolvente, de estar constantemente a alterar o estatuto que regula o funcionamento desta Câmara.
Afirma-se — é um dos argumentos apontados em certo jornal a propósito duma entrevista com o Sr. António Fonseca — que a democracia é o regime das maiorias.
Sem dúvida; mas a verdade é que o Regimento não se fez exclusivamente para
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uso da maioria, mas sim para a salvaguarda de todos os parlamentares, quer das maiorias, quer das minorias.
A maioria não tem o direito apenas de se servir das disposições regimentais para os casos em que elas lhe sejam favoráveis, tem também o dever de as acatar e executar mesmo nos momentos em que elas não possam bem servir os seus interêsses.
Eu lembro-me ainda — era então bastante novo — de no Parlamento inglês, cinco ou seis Deputados irlandeses terem obstado, através do mais intransigente obstrucionismo, ao funcionamento regular da sua Câmara.
Êsse procedimento arrastou-se durante alguns dias, ameaçava mesmo eternizar-se, mas nem por isso a maioria parlamentar usou da sua fôrça para esmagar o direito que o Regimento da sua Câmara lhes garantia, de fazerem uso da palavra ininterruptamente.
Não se fizeram alterações ao Regimento, iniciaram-se tam somente as negociações necessárias ao normal prosseguimento dos trabalhos parlamentares e findas elas o Parlamento inglês retomava a sua anterior fisionomia sem desmandos nem violências.
Sr. Presidente: a irredutibilidade de opiniões neste incidente pode conduzir-nos, em meu entender, a situações desagradáveis e difíceis.
Não levemos, pois, a nossa intransigência até o ponto de enveredarmos por atalhos perigosos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Sr. Presidente: não gosto de discutir assuntos que a outros digam respeito, sem a sua presença. Foi por isso, foi por não estarem presentes os Deputados nacionalistas, que eu me não referi ao incidente que provocou a ausência dêsses Deputados. Mas, já que alguns Srs. Deputados independentes se referiram ao assunto, eu julgo-me na obrigação de produzir algumas afirmações.
Comecemos por fazer um pouco de história.
O Sr. António Fonseca por sua livre iniciativa sem qualquer sugestão da maioria — S. Ex.ª pela sua inteligência e pela sua independência séria incapaz de a ela se subordinar — no pleno uso do seu direito de Deputado apresentou a esta Câmara uma determinada proposta. Essa proposta foi combatida por uns e aprovada por outros e desde que ela foi aprovada pela maioria da Câmara — e não pela maioria democrática, cujos membros votaram como quiseram, tendo alguns até votado contra — essa proposta encerra matéria que tem de ser acatada por todos.
Apoiados.
Trata-se duma decisão da Câmara e pelo muito respeito que devemos ao Regimento não podemos adoptar outro procedimento que não seja o do seu integral cumprimento.
Apoiados.
Já depois de votada a proposta do Sr. António Fonseca a Câmara funcionou com a assistência dos Deputados nacionalistas.
O incidente só nasceu na hora em que G ilustre Deputado Sr. Tôrres Garcia apresentou o seu requerimento para que o orçamento do Ministério do Comércio fôsse discutido e votado naquela mesma sessão.
Os Deputados nacionalistas julgaram ser de boa tática parlamentar abandonar a sala e foi em virtude dessa resolução não ter sido acatada por todos os seus correligionários que o Sr. Cunha Leal resolveu apresentar o seu pedido de renúncia.
O conflito pois não é entre a maioria e a minoria nacionalista, mas sim entre os próprios elementos do Partido Nacionalista.
Muitos apoiados.
É por isso que nós dizemos e continuamos a afirmar que estamos fora do conflito.
O Sr. José de Magalhães disse haver uma forma de sair do conflito: a maioria dar número para que a proposta do Sr. António Fonseca não tenha execução. A maioria tem-se esforçado por que assim suceda, comparecendo às sessões e trabalhando. A inversa é que não é verdadeira. Temos obrigações iguais a cumprir.
Porque é que a minoria não vem às sessões?
Se comparecesse não haveria necessidade da proposta entrar em execução.
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O Sr. José de Magalhães: — Porque não propõe V. Ex.ª sanções, tanto para a minoria como para a maioria?
O Orador: — Estamos cumprindo o nosso dever comparecendo às sessões, trabalhando. Desejaríamos que a minoria nacionalista trabalhasse connosco.
Queríamos que todos os parlamentares colaborassem na função legislativa.
De resto, comparecendo em número bastante, damos o exemplo prático de que se quere trabalhar sem ser precisa a proposta António Fonseca.
O Sr. Agatão Lança: — Se V. Ex.ªs fizessem quando estava presente o Partido Nacionalista o que estão fazendo agora, não teria sido precisa a proposta.
O Orador: — Porque é que dizem que a maioria tem obrigações, e não dizem que a minoria tem obrigações, também?
Quero também referir-me a outro ponto. Nas notas oficiosas enviadas para os jornais refere-se que o conflito foi derivado do requerimento do Sr. Vitorino Godinho.
A verdade é que 6sse requerimento foi da iniciativa dêsse ilustre Deputado, que apenas pretendeu evitar a continuação do obstrucionismo que se vinha fazendo com grave prejuízo dos trabalhos parlamentares.
Não tinha intuitos, e êle o declarou expressamente, de agravar ninguém, nem politicamente, nem pessoalmente.
Precisamos acentuar duma vez para sempre que aos Deputados é lícito votar ou discutir como entenderem, sem ser razoável dizer que por motivo de votarem em determinado sentido querem agravar seja quem fôr.
A proposta do Sr. António Fonseca teve por fim tornar útil e proveitoso o funcionamento dos trabalhos parlamentares.
O que impede que discutamos, embora outros não queiram comparecer?
Então não existe em outras câmaras o direito de votar por delegação?
O Sr. José de Magalhães: — É muito diferente.
O Orador: — Todos os dias vemos que muitos Deputados votam propostas que não ouviram discutir.
A doutrina da proposta do Sr. António Fonseca não pode agravar ninguém.
Representa uma necessidade que a Câmara reconheceu.
Depois dela votada e aprovada alguém se sente no direito de reclamar que não se cumpra?
É êste o princípio que não podemos de forma alguma sancionar, até pelo desejo de que os parlamentares nacionalistas voltem a esta Câmara sem desprestígio para a função legislativa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não tencionava usar da palavra acêrca dêste incidente por agora.
Todavia o Sr. José de Magalhães, por quem tenho a mais subida consideração, veio, seguramente por paixão política...
O Sr. José de Magalhães: — Não a tenho.
O Orador: — Veio S. Ex.ª fazer uma injustiça a êste lado da Câmara.
O Sr. José de Magalhães: — Eu disse alguns monárquicos.
O Orador: — Seria V. Ex.ª injusto se pretendesse dizer que nós dêste, lado da Câmara tivéssemos contribuído para o incidente.
Espero que desta vez não acabe tudo por se juntarem os desavindos contra os monárquicos.
Espero que não acabe, como é costume, por se dar o abraço democrático-nacionalista, dizendo uns e outros que os monárquicos é que tiveram a culpa do incidente.
Ainda bem que está presente o Sr. António Fonseca, porque tenho aqui uma opinião autorizadissima de S. Ex.ª
Na sessão de 1 de Agosto de 1922 discutia-se o parecer n.º 263, presidia à sessão o Sr. Domingos Pereira e estava na Câmara o Sr. António Fonseca.
Pois S. Ex.ª protestou contra o facto da Câmara funcionar sem o quorum legal.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Foi exactamente para evitar isso que eu apresentei a proposta.
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O Orador: — Não se continuou a discutir porque o Sr. António Fonseca entendeu que não se podia discutir sem haver número para votação.
Não pode S. Ex.ª acusar de incoerente a minoria nacionalista, porque S. Ex.ª também o foi e sustenta agora uma opinião contrária à que manifestou em 1 de Agosto.
Nós temos sustentado o desejo ardente de que voltem aos trabalhos desta Câmara os parlamentares da minoria nacionalista; portanto, não se pode atribuir à minoria monárquica algum propósito de evitar êsse regresso.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — O Sr. José de Magalhães não teve, é certo, o intuito de melindrar a minoria católica quando disse que nós éramos neutrais em política, mas devo aclarar êste ponto. Todos nós temos um único intuito, que é servir a nação, uns pela fórmula republicana, outro pela fórmula monárquica. A minoria católica afirma-se independente e não neutra porque há um ponto de convergência para o esfôrço do todos nós: é a Nação. Era isto o que eu desejava dizer a V. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: não quero deixar de usar da palavra depois de saber que tinha sido enviada para a Mesa uma carta assinada pelo Sr. Presidente desta Câmara, Sá Cardoso, para mostrar mais uma vez a grande consideração que por S. Ex.ª têm todos os membros do Govêrno.
Não é um favor que lhe fazemos, porque muitos serviços tem S. Ex.ª prestado à República.
Eu acompanho os ilustres parlamentares que falaram, exprimindo o desejo de não ser mantido o pedido de renúncia. Não duvidamos que o Sr. Sá Cardoso, no exercício do seu alto cargo, continue a manifestar a imparcialidade e a correção que o distinguem.
Sei bem que no espírito de S. Ex.ª ficou a mágoa de não ter conseguido uma solução do incidente, mas o Sr. José Domingues dos Santos, em nome da maioria parlamentar, ainda hoje mais uma vez manifestou o desejo de que o Partido Nacionalista voltasse a esta Câmara a exercer a sua acção fiscalizadora e a colaborar nos trabalhos para discutir projectos que necessitam ser transformados em leis.
O Govêrno não tinha que se imiscuir no assunto, mas as palavras de concórdia pronunciadas do lado da maioria também o foram dêste lugar.
Lamentável é que nós não possamos exercer as nossas funções parlamentares no período que a Constituïção marca.
Apoiados.
No dia em que as duas casas do Parlamento funcionem somente os quatro meses marcados na lei, os membros do Poder Executivo poderão melhor dedicar-se à elaboração de medidas necessárias ao País.
Quando se discutiram as leis n.ºs 1:375 e 1:376, mais conhecidas pelas leis dos funcionários, eu tive ocasião de dizer, falando em nome do meu colega das Finanças, de então, que a situação dos parlamentares, obrigados a estarem tanto tempo no Parlamento, era insustentável e que isso só se poderia exigir a Deputados ricos, o que seria de alguma maneira deminuir o direito que tem o cidadão português de eleger os seus representantes.
Estou convencido que o Sr. Sá Cardoso virá novamente presidir aos trabalhos da Câmara, e que todos saberão cumprir o seu dever.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Associo-me ao voto expresso por todos os lados da Câmara para que regresse ao seu lugar o Sr. Sá Cardoso.
Sr. Presidente: por mais que queira, ainda não fui capaz de compreender a atitude da minoria nacionalista.
Tenho feito com o meu espírito todos os esfôrços, mas declaro que não compreendo nada.
Parece que a causa dessa atitude foi a minha proposta, que aliás foi semelhante a outras propostas aceitas por todos os partidos da República desde 1912 até 1923.
Não posso compreender que seja tomado como agravo um requerimento que
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está previsto no Regimento, e que é um direito dos Srs. Deputados poderem formular, e já foi declarado ter sido feito sem intenção de ofender ninguém.
Não compreendo, repito, a atitude do Partido Nacionalista.
A atitude do Sr. Sá Cardoso, Sr. Presidente, pedindo a renuncia do seu lugar, também não se compreende, tanto mais quanto é certo que S. Ex.ª ao ser investido do alto cargo de Presidente desta Câmara, recebeu afirmações de confiança de todos os partidos.
O facto, Sr. Presidente, de S. Ex.ª não ter podido resolver o conflito aberto, ou para melhor dizer, não ter podido levar a bom termo o encargo de que foi incumbido, não é motivo para que S. Ex.ª peça a renúncia do seu lugar de Presidente, pois ninguém lhe impôs a obrigação de resolver o assunto.
Eram estas as considerações que eu tinha a fazer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovada por unanimidade a proposta do ilustre Deputado, Sr. José Domingues dos Santos, e assim a Mesa irá desempenhar-se do encargo de que foi incumbida.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a acta, queiram levantar-se.
Está aprovada.
O Sr. Presidente: — O Sr. Cancela de Abreu deseja tratar, em negócio urgente, da trasladação dos restos mortais do Marquês de Pombal, da Capela das Mercês, para a da Memória.
Os Srs. Deputados que autorizam queiram levantar-se.
Está rejeitada.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
O Sr. Presidente: — Estão de pé 57 Srs. Deputados e sentados 8.
Está rejeitada.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia, e vão ler-se na Mesa as emendas introduzidas pelo Senado à proposta de empréstimo.
Foram lidas.
São as seguintes:
Emendas
Artigo 1.º Substituir as palavras: «em ouro ou em escudos, ao câmbio médio do trimestre anterior, e destinado quando pela emissão a um câmbio a fixar, convertido em escudos»,o pelas seguintes: «em ouro em Londres ou em Lisboa, em escudos, ao câmbio médio do trimestre anterior e destinado, quando convertido em escudos, a um câmbio de emissão a fixar pelo Govêrno».
Art. 2.º Aprovado.
Art. 3.º e seu parágrafo. Aprovado.
Art. 4.º e 5.º Aprovados.
Art. 6.º e alíneas a) a c). Aprovado.
Alínea d). Intercalada entre as palavras «do» e «valor» a palavra «seu», e eliminadas as palavras: «total da circulação autorizada para operações bancárias».
Alínea e). Aprovada.
Art. 7.º Aditadas ao final do artigo as seguintes palavras: «bem como os necessários à substituição dos títulos da dívida externa de 3 por cento a que se refere o artigo 4.º «.
Art. 8.º e seus parágrafos. Aprovado.
Art. 9.º e suas alíneas. Aprovado.
Art. 10.º Aprovado.
Art. 11.º Aprovado.
Art. 12.º Aprovado.
Art. 13.º Aprovado.
Palácio do Congresso da República, 8 do Maio de 1923. — António Xavier Correia Barreto — Luís Inocêncio Ramos Pereira — Francisco António de Paula.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: chega-me a palavra já bastante tarde, e tendo eu de me ausentar da Câmara, por motivos imperiosos, vou resumir as considerações que tenho a fazer sôbre as emendas apresentadas pelo Senado à proposta do empréstimo em ouro, que melhor se poderia chamar proposta de aumento da circulação fiduciária, pois que é êsse o fim que ela tem em vista.
Desejaria que o Sr. Ministro das Finanças me elucidasse sôbre o seguinte:
Se o pagamento dos juros, feito em ouro, libras ou em escudos, ao câmbio
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médio do trimestre anterior, é facultativo para o portador do título ou é dependente da vontade do Govêrno.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Eu devo dizer a V. Ex.ª que êsses juros são pagos em ouro. quando os títulos estejam na posse de estrangeiros, e em escudos ao câmbio médio do trimestre anterior, quando na posse de nacionais.
O Orador: — Sr. Presidente: antes de continuar as minhas considerações, cumpre-me agradecer ao Sr. Ministro das Finanças a resposta que me deu; mas devo dizer com toda a franqueza que ela não me deixou inteiramente sossegado.
Disse S. Ex.ª que o que determinaria o pagamento em ouro ou em escudos seria o facto de o título pertencer a um nacional ou a um estrangeiro.
Interrupção do Sr. Ministro das Finanças quê não se ouviu nas bancadas dos taquígrafos.
O Orador: — A não ser que V. Ex.ª ponha os títulos ao portador!
Desde que o juro seja pago em ouro, o Govêrno tem de munir-se das cambiais para o seu pagamento, o que não deixará de agravar a cotação do escudo.
Gostaria que na proposta se dissesse que o pagamento seria feito em ouro ou em escudos, à escolha do Govêrno, e nesse sentido vou mandar uma proposta para a Mesa.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: em poucas palavras vou responder ao ilustre Deputado Sr. Morais Carvalho.
Êste lado da Câmara não pode aceitar a emenda de S. Ex.ª, em primeiro lugar porque a sua discussão levaria esta proposta ao Congresso, e ela não tem matéria que a isso obrigue, e em segundo lugar porque agora só se podem aceitar ou rejeitar as emendas do Senado e não introduzir novas emendas.
O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): — Estimaria que V. Ex.ª ou o Sr. Ministro das Finanças declarasse que o artigo se devia interpretar no sentido da minha emenda.
O Orador: — Para terminar devo dizer a V. Ex.ª que o Govêrno, para bem da nação, deseja que as emendas do Senado sejam aprovadas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — São feitas nas comissões de finanças, guerra e Orçamento as seguintes alterações:
Comissão de finanças:
Substituir o Sr. Júlio de Abreu pelo Sr. Delfim Costa.
Comissão de guerra:
Substituir o Sr. Albino Pinto da Fonseca pelo Sr. Cortês dos Santos.
Comissão do Orçamento:
Substituir o Sr. Abílio Marçal pelo Sr. Sebastião Herédia.
O Sr. Carvalho da Silva: — Já o meu ilustre colega Sr. Morais Carvalho, em nome dêste lado da Câmara, fez as considerações que devíamos fazer acêrca das emendas em discussão.
Disse o Sr. Velhinho Correia que está estabelecido na nossa jurisprudência que quando há um empréstimo cujo juro pode ser pago facultativamente em ouro ou em escudos...
O Sr. Velhinho Correia: — De maneira facultativa para o devedor; é a êste que compete escolher.
O Orador: — V. Ex.ª sabe bem que no caso previsto pelo Sr. Ministro das Finanças, de estar na posse dum estrangeiro o título dêste empréstimo, fácil é que haja qualquer reclamação, e V. Ex.ª sabe que essas reclamações não são apresentadas, em geral, com o mesmo característico com que são apresentadas as reclamações dos nacionais.
Nessas condições, parecia conveniente, já que se não pode alterar a letra do Senado, escolher nova redacção; parecia conveniente, repito, que da parte do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. relator ficasse esclarecido que isso era assim.
O Sr. Velhinho Correia: — Não pode haver dúvida depois da afirmativa que fiz.
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Como já disse, é ponto assente em jurisprudência no nosso país que quando o devedor tem a faculdade de pagar desta ou daquela maneira, essa faculdade se compreende só a favor do devedor.
O Orador: — Em todo o caso era convenientíssimo que o Sr. Ministro das Finanças declarasse que interpreta assim, isto é, que o Govêrno é que escolhe a forma de pagar, em ouro ou em escudos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.
Posta à votação, foi aprovada a emenda ao Senado ao artigo 1.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Fez-se a contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 57 Srs. Deputados e de pé 4.
Está portanto, aprovada a emenda.
Vai ler-se, para entrar em discussão, a emenda do Senado à alínea d) do artigo 6.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: a propósito do artigo 6.º, que é afinal o que envolve uma série enorme de autorizações, não farei uma larga discussão, porque ela já foi feita, mas porque se afirmou em todos os tons que esta proposta era destinada à redução da circulação fiduciária, e porque lá fora se atribuiu a uma má redação, ou a uma redacção que não era a que se pretendia na alínea a) do artigo 6.º; eu esperava que o Sr. Ministro das Finanças levasse ao Senado qualquer proposta de emenda a essa alínea a).
Começou por ser apresentada esta proposta com a afirmação do propósito de ser reduzida a circulação fiduciária, e havia até no relatório uma disposição determinando que 50 por cento, pelo menos, da importância dos títulos emitidos fôsse resgatada; isso foi pôsto de parte, quere dizer, já não se importaram com isso.
Em face dessa emenda do Senado, eu pregunto: e depois de 31 de Dezembro de 1923 como é interpretada esta disposição do projecto?
Peço ao Sr. Ministro das Finanças o favor de mo responder concretamente a êste ponto.
Isto é importantíssimo.
Pois então V. Ex.ª, Sr. Ministro das Finanças, vem afirmar ao país que êste empréstimo é destinado a reduzir a circulação fiduciária, e V. Ex.ª, ao mesmo tempo, propõe um aumento de circulação fiduciária, acrescentando que não é permitido aumentar além dessa importância até 31 de Dezembro de 1923. Quere dizer, só até essa data não é permitido aumentar-se; depois já se pode aumentar.
O Sr. Velhinho Correia: — Isso é uma interpretação sibilina.
O Orador: — Não é. O que aqui está é isto. E preciso que êste ponto seja esclarecido.
O Sr. Velhinho Correia: — Então V. Ex.ª julgaria possível que mesmo dentro dessa disposição se pudesse aumentar, sem limite, a circulação fiduciária?
O Orador: — Se V. Ex.ª não conhecesse os precedentes julgaria possível que, sem autorização parlamentar, fossem excedidas as emissões de notas? V. Ex.ª julgaria isso possível? E, no emtanto, é um facto.
O Sr. Velhinho Correia: — Fez-se isso dentro da lei, e da lei feita em 1887 pelo Sr. Mariano de Carvalho. É um caso muito diferente.
O Orador: — O Sr. Presidente do Ministério até por uma portaria surda autorizou uma emissão de notas. E então não havia ainda esta disposição; que faria se a houvesse...
Do que não resta dúvida é que vamos ter uma inundação de notas se êste ponto não ficar completamente esclarecido.
É por isso que eu agradecia ao Sr. Ministro das Finanças o favor de dizer se considera ou não que além de 31 de Dezembro de 1923 o Govêrno pode emitir mais notas.
Êste é o primeiro ponto.
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O Sr. Velhinho Correia: — A resposta que posso dar é de que o aumento da circulação fiduciária permitido por esta lei é só da cifra que na mesma lei está expressa.
O Orador: — Está expressa mas até 31 de Dezembro de 1923.
Tenho aqui uma relação dos contratos feitos com o Banco de Portugal e não há um único com esta restrição de data; em todos se diz que é aumentado até tal cifra o limite de notas a emitir, mas até qualquer data.
O Sr. Ministro das Finanças sabe bem que em todos os contratos não se tem marcado essa data. Por que razão é que depois de levantada esta dúvida S. Ex.ª não foi ao Senado apresentar uma proposta de alteração a esta redacção? Os precedentes levam-nos a acreditar que a intenção é aumentar a circulação depois dessa data sem vir ao Parlamento pedir n respectiva autorização.
V. Ex.ª compreende bem a importância que pode ter um facto desta ordem.
Sr. Presidente: além de na alínea c) se autorizar o Govêrno a tirar do Banco de Portugal a prata que lá está como reserva metálica, além disso vem também depois a alínea d) a que se refere esta emenda estabelecer que se o Banco quiser manter em circulação êste acréscimo de notas, não as tirando do mercado na proporção que está estabelecida, o Banco tem de estabelecer uma reserva de 25 por cento em ouro.
Acho bem esta cláusula, mas pregunto: como é que há êste cuidado no que diz respeito à circulação privativa do Banco e como é que ao mesmo tempo o Govêrno vai por esta proposta permitir que sejam vendidos títulos da dívida externa que constituem fundo de amortização e reserva que foi fixado pela lei n.º 404, de 9 de Setembro de 1922?
Pregunto: como é que se julga agora desnecessário que haja reserva de ouro?
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Não se trata de reduzir êsse fundo, que será aumentado com as mesmas receitas que o têm alimentado.
Do que se trata é de substituir o valor de uma certa emissão por esta.
O Orador: — Por que se não substituem então por inscrições? Da mesma maneira se podia sustentar êsse facto.
Mas não; é que os títulos do empréstimo não podem converter-se em ouro, ao passo que os títulos da dívida externa podem.
Os do novo empréstimo não são valores efectivos ouro.
O Sr. Velhinho Correia: — Os títulos do novo empréstimo ainda se não vêem.
V. Ex.ª sabe se êles não são cotados em ouro?
O Orador: — E V. Ex.ª sabe se êles são cotados?
O Sr. Velhinho Correia: — Tenho essa convicção, quando o Estado cumpra os seus deveres.
Porque não podem ser êsses títulos cotados como os outros?
O Orador: — V. Ex.ª não o sabe. Se os títulos não representam ouro é que de nenhuma maneira podem corresponder ao fim para que foram criados.
Quando a circulação fiduciária tem aumentado dez vezes, quando se vai tirar ao Banco a reserva, V. Ex.ª vai tirar ao Banco títulos de dívida externa? Confesso que ainda duvido que o Banco esteja por êsses ajustes; e se se recusar a fazer isso presta um grande serviço ao país.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sem desprimor para com o Sr. Carvalho da Silva, eu estranho que S. Ex.ª agora a propósito de uma emenda venha novamente levantar uma questão que já está há muito discutida.
O fim da proposta é destinada a fazer a deflação fiduciária.
V. Ex.ª sabe que não aparece dinheiro par artes mágicas; o Estado só o pode conseguir por empréstimos ou impostos.
A Câmara votou o ano passado o Orçamento com deficit bastante elevado e as modificações cambiais ainda o agravaram.
O que posso garantir a V. Ex.ª é que sou deflacionista e a proposta não tem outro fim.
O orador não reviu.
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O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: é certo que os bons processos ou as boas lições aproveitam sempre aos bons alunos, e politicamente o Sr. Ministro das Finanças acabou, de mostrar que é um verdadeiro aluno ou um verdadeiro cultor da escola do Sr. Presidente do Ministério; S. Ex.ª já fax como o Sr. Presidente do Ministério, já diz muita cousa sem dizer nada, isto sem quebra de respeito por S. Ex.ª que, aliás, diz cousas muito interessantes.
Quando há pouco preguntei se depois de 31 de Dezembro de 1923 se poderia aumentar a circulação, S. Ex.ª sem negar que tal facto se pudesse dar limitou-se a dizer que o empréstimo não pode estar emitido até determinada data, que o deficit é grande, etc.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — É claro que não se pode aumentar sem autorização parlamentar.
Orador: — Isso é o que está estabelecido na proposta.
Quando a importância, do empréstimo exceder as necessidades do deficit orçar mental, então, sim, é que se vão recolher as notas.
É o que está na proposta; mas como sabemos que a importância do empréstimo nunca chega para tal, não se recolhe absolutamente nada.
São, portanto, palavras que mais uma vez vêm demonstrar que o Sr. Ministro das Finanças segue a escola do Sr. António Maria da Silva.
Sr. Presidente: visto que mais nada posso dizer, nada mais direi, pois fico bem com a minha consciência procurando evitar, quanto possível, a aprovação duma proposta que é a obra mais desastrada que se pode fazer para o País.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Procedeu-se à votação da alínea d), que foi aprovada em prova e contraprova requerida pelo Sr. Cancela de Abreu.
Foi lida e aprovada uma emenda ao artigo 7.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: uso da palavra apenas para mostrar que não quero levantar dificuldades, em discutir êste assunto.
Hoje é dia de votação, não merece a pena estar a discutir.
Façam o que entenderem!
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Estão aprovadas as emendas vindas do Senado.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro a dispensa da última redação.
Foi dispensada.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o orçamento do Ministério do Comércio.
Vai proceder-se à votação.
Aprovam-se as seguintes emendas e os respectivos capítulos da proposta orçamental:
Capitulo 5.º — Artigo 45.º:
Propomos que da verba de 2:400. 000$ inscrita no artigo 45.º para «construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos» se tirem 400. 000$, que serão descritos com as seguinte rubricas:
[Ver valores da tabela na imagem]
Para continuação das obras do liceu de Santarém
Para expropriação e ampliação da Casa da Moeda e Valores Selados
O Ministro do Comércio, João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes — O Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Capítulo 6.º — Artigo 57.º:
Proponho que na rubrica «Pessoal contratado» do artigo 57.º, capitulo 6.º (p. 36) se suprima a seguinte verba: «Especialistas nacionais ou estrangeiros para estudos hidráulicos": para pagamento dos vencimentos que lhes forem fixados, 4. 000$. — O relator, Tavares Ferreira.
Capítulo 6.º — Artigo 61.º:
Proponho que a verba de 80. 000$ inscrita no artigo 61.º do capítula 6.º (p. 37) para o pôrto de Ponta Delgada seja eliminada dêste artigo e se inscreva no artigo 69.º com a seguinte rubrica: «Subsídio à Junta Autónoma do pôrto de Ponta Delgada». — O relator, Tavares Ferreira.
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Proposta de emenda
Proponho que a sub-rubrica do artigo 70.º do capítulo 6. 'º fique com a seguinte redacção: «Subsidio à Câmara Municipal de Coimbra pára pagamento de jornais e materiais». — A. A. Tôrres Garcia.
Capítulo 7.º — Artigo 75.º:
Proponho que seja eliminada a rubrica «Pessoal contratado» e respectiva verba do artigo 75.º do capítulo 7.º (p. 38).
O relator, Tavares Ferreira.
Capítulo 13.º:
Propomos que no capítulo 13.º, como despesa extraordinária, se inscreva mais um artigo com a seguinte rubrica: «Para a construção da Maternidade de Coimbra» 100:000. 000$. — O Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — O Ministro do Comércio, João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Artigo novo:
Propomos que ao capítulo 13.º «Despesas extraordinárias» se adicione o seguinte artigo.
Artigo 157.º — A. Para a compra do antigo colégio congreganista da Covilhã, chamado o «Colégio Novo», onde se acha instalada a Escola Industrial de Campos Melo, 120. 0000$. — O Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães. — O Ministro do Comércio, João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Entra em discussão o parecer relativo ao orçamento do Ministério do Trabalho.
É o seguinte:
Parecer n.º 411-(c)
Senhores Deputados. — Porque foi nomeada pelo Parlamento uma comissão encarregada de elaborar a reorganização e remodelação dos serviços do Estado com a necessária redução dos quadros, julga-se a vossa comissão de Orçamento, ao apreciar e examinar o projecto de orçamento do Ministério do Trabalho e dos serviços autónomos que lhe estão adstritos, dispensada da neste diploma fazer considerações sôbre a vantagem ou desvantagem de ser mantido êste Ministério com a sua actual organização ou modificada.
Limitamo-nos por isso a dar o nosso parecer sôbre a legalidade ou ilegalidade das verbas e rubricas inscritas, e a apreciar se o seu quantitativo deve ou não ser mantido.
Não deixaremos no emtanto de notar que neste departamento de serviços do Estado, alguma cousa se tem feito no sentido de deminuir despesas, reduzindo-se os quadros pela eliminação de lugares vagos.
O quadro privativo do Ministério acusa uma deminuíção de três lugares em relação ao seu primitivo quadro e no Instituto de Seguros Sociais essa deminuíção é de vinte e três lugares, havendo ainda um lugar a menos na Casa Pia e outro na Misericórdia, êstes últimos nos cargos superiores.
Registamos que pela primeira vez são enviados a esta Câmara os projectos da orçamentos dos diferentes serviços que têm autonomia administrativa e financeira, mas são largamente subsidiados pelo Estado, e são êles os orçamentos dos Hospitais Civis de Lisboa, Casa Pia e Provedoria da Assistência.
Neste parecer a nossa apreciação recai apenas sôbre o orçamento do Ministério do Trabalho.
Da nota preliminar, das alterações introduzidas na presente proposta, vê-se que em relação ao orçamento de 1922-1923 há um aumento de despesa na importância de 1:159. 257$ (na despesa ordinária 125. 633$, na extraordinária 1:033. 624$) — mas como há redução de despesa pode afirmar-se que êste aumento é resultante da melhoria de custo de vida — o que discriminadamente se pode verificar: assim, na despesa ordinária há uma deminuíção de 5:320. 426$ (consequência da extinção de um lugar vago de sub-inspector do sexo feminino, 660$; e da eliminação da verba de juros dos empréstimos aos Bairros Sociais, que são pagos pelas fôrças do actual orçamento 5:319. 766$), mas há um aumento da despesa de 6:479. 023$, sendo de 125. 633$ na despesa ordinária e de 6:353. 390$ na despesa extrardinária, cabendo desta à melhoria do custo de vida a importância de 6:100. 000$.
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A vossa comissão, no intuito de deminuir despesas, entende que sem prejuízo dos serviços vos pode propor algumas alterações nas verbas orçamentadas, más também julga necessário, para manter serviços indispensáveis e inadiáveis, aumentar outras verbas, tais como a dos Hospitais Civis de Lisboa.
Nesta conformidade propomos as seguintes alterações à proposta orçamental:
Capítulo 2.º — Substituir a rubrica «Secretaria Geral» por «Quadro do pessoal privativo».
Justifica-se esta substituição por terem sido extintos os serviços da secretaria geral (lei n.º 1:284).
Artigo 3.º — Eliminar: «1 Director Geral, vencimento de categoria, 4 chefes de repartição, vencimentos de categoria, 1. 440$».
Inscrever 7 segundos oficiais em vez de 8 e a respectiva verba passa para 5. 880$.
14 terceiros oficiais em vez de 15 e a respectiva verba passa para 8. 400$.
3 dactilógrafas em vez de 4 e a respectiva verba passa para 1. 620$.
No total 40, em vez de 43, e a respectiva verba passa para 26. 100$.
Justificam-se estas alterações pela lei n.º 1:284 e decreto n.º 8:574, de 28 de Novembro de 1922 e de Fevereiro de 1923.
Há uma redução de 3. 420$.
Artigo 4.º — Eliminar a rubrica e respectiva verba, porque é ilegal a sua inscrição em virtude das disposições da lei n.º 1:344.
Há uma redução de 2. 456$.
Artigo 5.º — Entre as palavras «do pessoal» e «que» intercalar «do Gabinete» e eliminar as palavras «privativo da secretaria geral incluindo o».
Artigo 7.º — Substituir a rubrica pela seguinte: «Para pagamento de despesas de expediente, publicações, Diário do Govêrno, telegramas oficiais e outros encargos do Gabinete do Ministro, iluminação água para todas as dependências do Ministério e outras despesas eventuais».
Substituir igualmente na rubrica as palavras «Secretaria Geral» por «Serviços internos».
Na rubrica «Despesas concernentes ao automóvel» passa a verba para 12. 000$.
Há um aumento de 1. 200$ que se justifica por ser deminuta a inscrita em vista da carestia da gasolina e outros apetrechos.
Capítulo 3.º Serviços internos:
Artigo 9.º — Passar a verba de 15. 000$ para 8. 000$.
Serviços externos:
Artigo 9.º — Passar a verba de 55. 000$ para 40. 000$.
Entendeu a comissão reduzir estas verbas ao quantitativo inscrito nos do actual Orçamento.
Há uma deminuïção de 22. 000$.
Artigo 12.º — Eliminar na rubrica a palavra «salários».
Capítulo 5.º Serviços externos — Inspecção Sanitária de Trabalho:
Artigo 22.º — Eliminar na rubrica a palavra «salários».
Capítulo 8.º — Eliminar as palavras que se seguem a «saúde pública».
DESPESA EXTRAORDINÁRIA
Capítulo 9.º — Eliminar na rubrica as palavras «salários» e «etc. «e passar a verba para 6. 000$ em vez de 10. 000$.
Ha uma deminuíção de 4. 000$.
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Capítulo 10.º — Acrescentar à rubrica as palavras «incluindo o pessoal dos serviços internos e externos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, dos Hospitais Civis de Lisboa, da Casa Pia de Lisboa, da Misericórdia de Lisboa, da Provedoria da Assistência, dos Hospitais Civis da Universidade de Coimbra, dos Hospitais D. Leonor e Santo Isidoro das Caldas da Rainha».
Capítulo 11.º — Acrescentar a «Maio de 1919» as palavras «e da lei n.º 954, de 15 de Março de 1920, artigo 2.º «, e inscrever logo a seguir antes de «serviços gerais» as palavras «Despesas que constituem encargos das receitas privativas do Instituto».
Alterar a verba da rubrica «cédulas de presença e outros abonos variáveis» que passa de 61. 720$ para 66. 120$
Há um aumento de 4. 400$ que tem contrapartida na receita.
Alterar a soma desta rubrica geral de 766. 565$11 para 770. 965$11.
Substituir a rubrica «Despesas de Assistência e Beneficência» pela seguinte «Despesa que constituem encargo do Estado».
Assistência e Beneficência. — Alterar a verba da rubrica «Provedoria Central da Assistência de Lisboa, etc. «que passa de 2:761. 240$45 para 2:621. 240$45.
Há uma deminuïção de 140. 000$.
Alterar a verba da rubrica «Hospitais da Universidade de Coimbra» que passa de 186. 000$ para 786. 000$.
Há um aumento de 600. 000$.
Alterar a verba da rubrica «Hospitais das Caldas da Rainha» que passa de 16. 707$62 para 50. 000$.
Há um aumento de 33. 292$38.
Alterar a verba da rubrica «Outros estabelecimentos de assistência e beneficência» que passa de 1:493. 740$15 para 1:472. 679$87.
Há uma deminuïção de 21. 070$28.
Alterar a soma total desta rubrica que passa de 4:837. 133$72 para 5:309. 365$82.
Há um aumento total de 472. 232$10.
Fundos. — Alterar a verba da rubrica «Fundo nacional de assistência» que passa de 750. 000$ para 1:200. 000$.
Alterar a verba da rubrica «Fundo para despesa sanitária contra a tuberculose» que passa de 50. 000$ para 250. 000$.
Alterar a verba da rubrica «Fundo para capitalização» que passa de 1:610. 300$ para 1:132. 534$89.
Alterar a soma total desta rubrica que passa de 3:170. 300$ para 3:342. 534$89.
Há um aumento de 172. 234$89.
Alterar a soma total dêste capítulo, que passa de 9:160. 958$55 para 9:809. 825$54.
Há um aumento neste capítulo de 648. 866$99.
Capítulo 13.º — Alterar a verba da rubrica que passa de 5:296. 783$07 para 8:183. 765$55.
Justifica-se êste aumento de 2:886. 982$48 pelo deficit acusado no orçamento especial dos hospitais civis de Lisboa, e porque a vossa comissão entende que deve ser equilibrado o orçamento dêstes serviços, pois o deficit é consequência do aumento de preço de géneros, medicamentos, roupas e materiais indispensáveis para reparações urgentes.
Todos os demais aumentos de despesa, que neste orçamento se encontram em relação ao orçamento de 1922-1923, entendemos deverem ser mantidos porque são sobejamente justificados e provenientes da carestia de materiais e objectos de expediente.
Destas alterações, resulta uma deminuïção de despesa nos capítulos 2.º, 3.º e 9.º, na importância de 31. 876$, e um aumento de despesa nos capítulos 2.º, 16.º e 13.º,
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na importância de 3:538. 049$47, ou seja um aumento, no total do orçamento, de 3:506. 173$47, o que eleva a soma total dêste orçamento à quantia de 37:729. 052$41, em vez de 34:222. 879$01, devendo porém notar-se que fixando-se em 770. 965$11 as despesas que ficam a cargo das receitas privativas do Instituto de Seguros Sociais, o Orçamento Geral fica livre dêste encargo e o aumento de despesas para o Orçamento Geral é de 2:735. 208$36.
Sala das sessões da comissão do Orçamento, 12 de Março de 1923. — Bartolomeu Severino — Henrique Pires Monteiro (com restrições) — Jaime de Sousa — Barros Queiroz (com declarações) — Tavares Ferreira — Adolfo Coutinho — Albino Pinto da Fonseca — Constâncio de Oliveira (com declarações) — Lourenço Correia Gomes — João Luís Ricardo, relator.
É aprovado sem discussão o capítulo 1.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contagem.
Aprovaram 59 Srs. Deputados e rejeitaram 2.
Entra em discussão o capitulo 2.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Começo por declarar que intervenho na discussão dêste capítulo por haver na sala o número legal de Deputados pára as votações.
Se assim não fôra, ter-me-ia abstido de tomar parte no debate, como ontem já fiz.
A propósito dêste capítulo, como do resto a propósito de7 todos os que se lhe seguem, surge a velha e debatida questão da redução dos quadros do funcionalismo público.
Quando na sessão transacta se tratou aqui da proposta do Sr. Presidente do Ministério relativa à remodelação dos serviços públicos, ou mais pròpriamente da proposta que nomeava uma comissão para estudar a remodelação dos quadros, — comissão essa que, segundo li num jornal, há um mês que não reúne — a existência do já famoso Ministério do Trabalho foi pormenorizadamente apreciada.
E é tal o facciosismo dos republicanos que chega a haver quem tenha o arrojo de pretender sacrificar o Ministério da Agricultura em benefício do Ministério do Trabalho!
O Ministério do Trabalho por mais voltas que lhe dêem e por maior que seja a competência do meu ilustre amigo e condiscípulo o titular desta pasta, Dr. Rocha Saraiva, está condenado a desaparecer, devido à sua inutilidade.
É um coio de revolucionários civis e de apaniguados dos influentes do regime, sendo toda a gente unânime em afirmar que no Ministério do Trabalho nada se faz.
Até um jornal de larga circulação neste País, publicando há tempos um concurso de quadras populares, adaptou ao Ministério do Trabalho os conhecidos versos:
Neste campo solitário
Onde a desgraça me tem
Falo, ninguém me responde,
Olho, não vejo ninguém!
Quando o Ministério do Trabalho foi criado, foram-se buscar a outros Ministérios várias repartições e serviços e criaram-se repartições novas, como o já célebre Instituto de Seguros Sociais, a que me hei-de referir mais detalhadamente, quando se discutir o respectivo orçamento.
Em todo o caso, visto que se trata de uma instituição que está dependente do Ministério do Trabalho, muito a propósito vem referir desde já a sua inutilidade, visto que, pràticamente nenhum resultado tem dado.
O Instituto de Seguros Sociais foi criado pelos célebres suplementos ao Diário do Govêrno, do dia 10 de Maio de 1919.
Faz hoje precisamente 4 anos que assim sucedeu, pelo que me parece que a Câmara devia, por proposta do leader da maioria, votar uma saudação aos autores dessa obra «grandiosa» e que anteriormente e até hoje tem sido inexcedível...em tamanho, se olharmos ao facto de ter ocupado 30 suplementos ao Diário do Govêrno!
Faz agora precisamente 4 anos que ás páginas do Diário do Govêrno se esgota-
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ram todos os algarismos e de todo o tipo que existia nos caixotins.
Por isso, até há decretos com o número seguido das letras do alfabeto, desde um A até quatro ZZ!
Pois foi num dêstes trinta suplementos que saiu a criação dos Seguros Sociais.
Em minha opinião o que deve desaparecer é o Ministério do Trabalho, regressando às repartições respectivas aqueles serviços que a outros Ministérios pertenciam, e que no Ministério do Trabalho dão o testemunho mais completo do desleixo e da inutilidade de grande parte deles.
Eu bem sei que o Sr. Ministro me vem dizer que o Ministério do Trabalho tem a sua função especial.
Mas isso não impede que os seus serviços sejam agregados a outros Ministérios.
Estou convencido de que, na reorganização que se vai fazer dos serviços, o Ministério do Trabalho está condenado a desaparecer. O mesmo não direi do Ministério da Agricultura.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Agradeço ao ilustre Deputado e meu amigo Sr. Cancela de Abreu as referências pessoais que S. Ex.ª se dignou fazer-me e que, certamente imerecidas, apenas as posso atribuir à amizade que mutuamente nos tributamos.
Quanto às observações por S. Ex.ª feitas acêrca do Orçamento do Ministério do Trabalho, considerações de ordem geral a que eu não posso responder detalhadamente por falta de tempo, devo dizer que muitos dos problemas que dizem respeito à organização e até à existência dêsse Ministério, estão já afectos ao estudo e solução da comissão de remodelação dos serviços públicos.
Ela dirá se êsse Ministério deverá ou não manter-se e no caso afirmativo qual a característica que se lhe deverá imprimir.
Devo ainda dizer ao ilustre Deputado que no Ministério do Trabalho estão afectos determinados serviços cuja produtividade S. Ex.ª não pode deixar de reconhecer.
A acção social do Estado confiada a certos organismos dêsse Ministério tem sido sensível e duma proficuidade que ninguém de boa fé pode pôr em dúvida.
Afirmou, também, o Sr. Cancela de Abreu que existe uma razão moral assaz suficiente só por si para a extinção dêsse Ministério, qual seja a que reside no facto de os seus funcionários serem os mais preguiçosos que existem dentro do funcionalismo público.
Não é justa a afirmação; dentro do meu Ministério estão alguns dos melhores funcionários do Estado.
O pessoal que directamente tem estado sob as minhas ordens tem dado provas duma competência e dedicação que eu não posso deixar de encarecer neste momento.
Eis, Sr. Presidente, o que, duma maneira geral, se me oferece dizer ao Sr. Cancela de Abreu.
E termino mandando desde já para a Mesa algumas propostas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram lidas na Mesa.
São as seguintes:
Propostas de aditamento e substituição
Capítulo 2.º:
Acrescentar à rubrica do parecer «quadro privativo» as palavras «e serviços gerais» e substituir a rubrica do parecer no artigo 7.º «serviços internos» por «serviços gerais».
Câmara dos Deputados, 10 de Maio de 1923. — O Ministro do Trabalho, Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Passar a verba do artigo 6.º de 3. 500$ a 5. 000$.
Passar a verba da primeira parte do artigo 7.º de 9. 000$ para 10:000$.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 9 de Maio de 1923. — Os Ministros das Finanças e Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Capítulo 3.º:
Passar a verba do artigo 9.º (serviços internos) de 15. 000$ para 10. 000$.
Acrescentar à rubrica do artigo 11.º (circunscrições industriais) as seguintes palavras: «incluindo a importância de
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2. 400$ para a renda anual do edifício sede da 1.ª circunscrição».
Câmara dos Deputados, 10 de Maio de 1923. — O Ministro do Trabalho, Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Artigo 5.º:
Passar a verba do artigo 22.º (Serviços externos. Inspecção Sanitária do Trabalho) de 800$ para 1. 450$.
Passar a verba do artigo 22.º (Serviços Sanitários do Pôrto de Leixões) de 18. 000$ para 20. 000$.
Câmara dos Deputados, 9 de Maio de 1923. — Os Ministros das Finanças e Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Capítulo 17.º:
Elevar a verba do artigo 36.º de 200. 000$ para 400. 000$ e acrescentar à respectiva rubrica as seguintes palavras: «incluindo 200. 000$ para subsidiar a instrução ou reparação de cemitérios, fontes e canalizações de águas ou esgotos».
Câmara dos Deputados, 9 de Maio de 1923. — Os Ministros das Finanças e Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Inscrever no orçamento do Instituto de Seguros Sociais obrigatórios e Previdência Geral, no capítulo 1.º, artigo 15.º, distrito de Angra do Heroísmo, as seguintes rubricas e verbas: «Asilo da Infância Desvalida, 3. 000$, «Orfanato João Baptista Machado, 3. 000$».
Os Ministros das Finanças e Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Capítulo 2.º:
Passar a verba do artigo 20.º de 50. 000$ para 250. 000$ e acrescentar à respectiva rubrica as seguintes palavras: «podendo ir até 200. 000$ a despesa a fazer com obras no Sanatório da Guarda».
Câmara dos Deputados, 9 de Maio de 1923. — Os Ministros das Finanças e Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
O Sr. Correia Gomes: — Peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que a sessão seja prorrogada, sem interrupção, até se votar o orçamento do Ministério do Trabalho e do Instituto de Seguros Obrigatórios.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: o requerimento feito pelo ilustre Deputado Correia Gomes representa nem mais nem menos do que mais uma violência feita às oposições, pois a verdade é que o orçamento do Ministério Trabalho nem sequer estava dado para ordem do dia da sessão de hoje.
Não posso, Sr. Presidente, deixar de protestar contra esta violência, pois a verdade é que a maioria com isto só mostra que não quere que se discutam as contas do Estado.
Eu sei muito bem, Sr. Presidente, que amanhã uma grande parte dos Deputados da maioria deseja retirar-se para as suas terras; porém, nós nada temos com isso, pois estamos aqui para cumprir o nosso dever.
Protesto, repito,, contra esta violência e contra está falta de consideração que há pelas oposições, isto é, para com todos aqueles que trabalham, estudam e apreciam os assuntos.
O procedimento da maioria, Sr. Presidente, mostra ao país que bem andaram os nacionalistas em abandonar esta Câmara, e se nós não procedemos de igual forma foi porque não desejamos de forma alguma tornar-nos solidários com qualquer partido da República.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento do Sr. Correia Gomes queiram levantar-se.
Está aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
O Sr. Presidente: — Estão do pé 4 Srs. Deputados e sentados 53.
Está aprovado.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito; vai, pois, proceder-se à votação do capítulo 2.º
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O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: eu entendo que as propostas enviadas para a Mesa pelo Sr. Ministro do Trabalho, e referentes ao capítulo 2.º, não têm de ir à comissão de finanças.
Assim, peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que elas vão à comissão da finanças.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejo interrogar V. Exa sôbre se o requerimento que acaba de ser votado, para ser discutido o orçamento do Ministério do Trabalho, é sem interrupção da sessão de hoje.
Uma voz: — É para ser discutido esta noite e amanha, se fôr necessário.
Àpartes.
O Orador: — Sr. Presidente: o Regimento não pode estar a ser constantemente alterado.
Determina que todos os dias tem de haver uma nova sessão.
Àpartes.
Se a Câmara, com a sua maioria, quero continuar assim, saltando constantemente sôbre o Regimento, nós não colaboraremos nos seus trabalhos e abandonaremos a sala.
V. Ex.ª, Sr. Presidente, não pode permitir que o Regimento seja assim desrespeitado.
O meu protesto fica feito, e nós não continuaremos a cooperar com a Câmara, podendo então a Câmara fazer ressuscitar o antigo Solar dos Barrigas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Segundo a determinação da Câmara, a sessão será interrompida às 19 e meia para reabrir às 21 e meia, como sempre se tem feito.
Àpartes.
O Sr. Carvalho da Silva: — Isto não pode ser. Se a maioria não quere a nossa fiscalização nós abandonaremos a sala, porque um trabalho feito em tais condições não representa prestígio para o Parlamento.
Àpartes.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação do capítulo 2.º
Foram aprovados os artigos do capitulo 2.º
Entrou em discussão o capitulo 3.º
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: está em discussão um capítulo do orçamento no qual se inclui a Direcção Geral do Trabalho.
A instituição do Ministério do Trabalho foi criada para cumprir uma elevada missão.
Àpartes.
Foi-lhe dada uma larga função de carácter social, e sob esse aspecto quis-se fazer intervir êste organismo na organização económica da sociedade portuguesa.
Eu já disse nesta Câmara, e repito hoje, que pouco temos que fazer nesta questão, no ponto de vista de ordem meramente político.
Pelo que acabo de dizer, considero de há muito falseada a missão do Ministério do Trabalho.
Eu procuro sempre ser justo, e, assim, direi que o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios tem procurado desempenhar a sua missão, e espero que dentro em pouco êle seja utilíssimo para a sociedade portuguesa.
Mas na questão pròpriamente de organização de trabalho em Portugal, naquilo que diz respeito às relações entre as classes trabalhadoras e as classes patronais, não vejo fazer nada, e isso incumbe, creio eu, a êste Ministério e dentro dêste Ministério incumbe à Direcção Geral de Trabalho.
Sr. Ministro do Trabalho: incumbe a V. Ex.ª tentar esta obra; é V. Ex.ª uma criatura ilustre, de educação jurídica, que conhece magnificamente todas as doutrinas de economia política, que se para o caso pouco têm, talvez possam ser aplicadas dentro da sua função ministerial e fazer dêste instrumento, que tem estado, quanto a mim abandonado, um instrumento que seja útil à Pátria e à República.
Sei que V. Ex.ª vai trabalhar e porque também estou animado do propósito de trabalhar, limito por aqui as minhas considerações, porque, se não fôsse isso, eu largamente trataria o assunto para
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que nele se fixasse a devida atenção e para que se aproveite êste momento, visto estar na pasta do Trabalho uma criatura que tam proficientemente pode tratar êste assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se concorda ou não que a sessão seja prorrogada só até a meia noite, discutindo-se até então o que houver tempo de discutir e continuando-se a discussão na sessão de amanhã.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Sr. Presidente: ouvi com muito interêsse as considerações feitas pelo Sr. Tôrres Garcia, estando absolutamente de acôrdo com S. Ex.ª
Realmente a Pátria e a República reclamam que de facto se olhe para a reorganização do Ministério do Trabalho.
Já no discurso de posse da pasta que me está atribuída, eu tive ocasião de citar os diplomas mais interessantes que reclamavam a minha atenção na gerência desta pasta.
Concordo realmente que o quadro base da organização do trabalho deixa de facto muito a desejar, sendo necessário organizá-lo, necessitando para isso de todas as boas vontades que comigo queiram colaborar.
Também muito há a fazer em matéria de associações de classe.
Há na verdade aspectos sociais da questão do trabalho, que não estão na Direcção Geral do Trabalho, mas há também quem entenda que não devem estar confiados a essa direcção geral; mas isso é um problema a resolver ou pela comissão parlamentar ou pelo Govêrno, determinando-se então onde essas questões de trabalho deverão ser colocadas.
É na Direcção Geral de Trabalho que correm os assuntos de ordem técnica, sendo minha opinião portanto que êsses aspectos sociais de trabalho devem ser tratados nessa direcção geral.
Se continuar neste lugar, a minha interferência será para que se siga em princípio essa orientação.
Sr. Presidente: em virtude do adiantado da hora, dou por findas as minhas considerações.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A sessão reabre às 21 horas e meia.
Está interrompida a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.
Eram 21 horas.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — Peço a V. Ex.ª que me diga quantos Srs. Deputados se encontram presentes.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 46 Srs. Deputados.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Nesse caso não há número para votar, e portanto, não podemos intervir no debate.
O Sr. Presidente: — Mas há número para se discutir.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Mas não há número para se fazer as votações, e assim não colaboramos nos trabalhos da Câmara.
O Sr. José Domingues dos Santos: — Isso é um pretexto para se irem embora.
O Sr. Morais Carvalho: — Estamos coerentes com as nossas declarações.
O Sr. Velhinho Correia: — Isso é uma novidade.
As sessões prorrogadas, quando interrompidas, foram sempre reabertas com o número de Deputados precisos para a discussão.
Saem da sala os Deputados da minoria monárquica.
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o capítulo 3.º do orçamento do Ministério do Trabalho.
Pausa.
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O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra, passar-se à discussão do capítulo 4.º
Pausa.
O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra, passa-se à discussão do capítulo 5.º
Pausa.
O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra, passa-se à discussão do capitule 6.º
Pausa.
O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra, passa-se à discussão do capítulo 7.º
Pausa.
O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra, passa-se à discussão do capítulo 8.º
Pausa.
O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra, passa-se à discussão do capítulo 9.º
Pausa.
O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra, passa-se à discussão do capítulo 10.º
O Sr. João Luís Ricardo: — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. João Luís Ricardo: — Uma vez chegados à discussão do capitulo 10.º tem de se interromper o debate sôbre o orçamento do Ministério do Trabalho, para que possa discutisse nesta altura, que é a própria, o orçamento do Instituto de Seguros Sociais.
Não havendo número para votar qualquer requerimento que se faça no sentido de se passar à discussão dêsse orçamento, eu peço à Mesa que veja como se poderá resolver o assunto.
Se a Câmar continuar a discutir os capítulos 10.º e seguintes do orçamento do Ministério do Trabalho, sem fazer a discussão do orçamento do Instituto de Seguros Sociais, terá em final de dispensar, implicitamente, a discussão dêste orçamento, visto que o capitulo 11.º contém as rubricas na totalidade do referido orçamento do Instituto de Seguros Sociais.
O Sr. Presidente: — Na discussão do orçamento do Ministério do Trabalho que está ocupando a atenção da Câmara, faz-se o mesmo que se fez na do orçamento do Ministério do Comércio.
Foi-se discutindo e votando sem ter sido discutido o orçamento dos Caminhos de Ferro do Estado.
O Sr. João Luís Ricardo: — Peço desculpa, mas não pode ser assim.
No orçamento do Ministério do Comércio inclui-se uma única rubrica para os Caminhos, do Ferro do Estado, que é a de subsídio para aquele organismo. Não se dá porém, o mesmo no orçamento do Ministério do Trabalho em relação ao Instituto de Seguros Sociais.
O orçamento de Ministério do Trabalho contém várias rubricas que dizem respeito ao Instituto de Seguros Sociais.
O Sr. Presidente: — Isso não importa porque depois lá está a comissão de redacção para no seu trabalho do redacção unificar as disposições votadas.
O Sr. João Luís Ricardo: — Na última discussão dos orçamentos não se fez assim.
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretario da Mesa informa-me que sim.
O Sr. João Luís Ricardo: — Salvo o devido respeito, afirmo que não.
Fui eu até quem requereu que se suspendesse a discussão do orçamento do Ministério do Trabalho na altura, precisa para a Câmara discutir o orçamento dos Seguros Sociais.
O Sr. Presidente: — Se ninguém pede a palavra sôbre o capítulo 10.º, passa-se ao capítulo 11.º
O Sr. Alberto Cruz: — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra.
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O Sr. Alberto Cruz: — Sr. Presidente: pedi a palavra para preguntar ao Sr. relator se considera suficiente para os trabalhos de defesa social contra o terrível mal da tuberculose a verba que vem consignada no Orçamento que se discute, que é de 50 contos.
Eu julgo que não, atendendo ao que muito há a lazer para combater êsse terrível flagelo que ataca a sociedade.
Aproveito também o ensejo para notar que também deve merecer toda a atenção da parte dos Poderes Públicos a existência de outros dois grandes males que igualmente afectam a humanidade: a sífilis e o canoro. Acho que se torna indispensável a organização de uma boa defesa contra êsses males.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: antes de entrar na discussão do capítulo 11.º do orçamento do Ministério do Trabalho, pretendo manifestar a minha estranheza pela maneira como se encontra elaborado êste Orçamento, no que respeita a esto capítulo 11.º
Sendo o Instituto de Seguros Sociais um organismo autónomo ao qual cabe um orçamento próprio, eu não posso compreender a razão por que se encontra dentro do orçamento privativo do Ministério do Trabalho o desenvolvimento completo da despesa referente aos serviços a cargo do referido Ministério. Mais estranhável é isto quanto é certo que na confecção do orçamento do Ministério da Comércio não se seguiu idêntico sistema em relação aos serviços que nesse Ministério tem vida semelhante à do Instituto de Seguros Sociais, como são, por exemplo, os dos Caminhos de Ferro do Estado.
Em face pois desta anomalia de técnica orçamental, razão tem o Sr. João Luís Ricardo em pretender que se intercalo nesta altura do orçamento do Ministério do Trabalho a discussão do orçamento do Instituto do Seguros Sociais. Constâncio do capítulo 11.º a súmula das verbas atribuídas aos serviços daquele Instituto, evidentemente que não poderemos depois de votado êste capítulo, ir discutir o orçamento privativo do Instituto de Seguros Sociais, visto que já lhe teríamos determinado as respectivas verbas.
Torna-se, Sr. Presidente, absolutamente necessário levar a bom têrmo a construção dos hospitais.
Nós vemos, Sr. Presidente, por exemplo, para a Maternidade de Lisboa, consignada aqui a verba irrisória de 30 contos.
Eu entendo que seria talvez a altura, ao tratarão de apreciar o capitulo 11.º de verificar se na realidade haverá forma de o Sr. Ministro do Trabalho melhorar tudo quanto diz respeito ao serviço da Assistência.
Devo dizer que a receita inscrita no orçamento, de 480 contos, é absolutamente irrisória, pois a verdade é que a indústria hoteleira, poderia muito bem contribuir com uma quantia muito superior, visto que casas há que têm feito lucros verdadeiramente fabulosos.
O que se torna também necessário Sr. Presidente é que todos aqueles que tem a seu cargo a cobrança do impostos se interessem pela sua função, não deixando correr êstes serviços de alta importância á matroca.
Outros assuntos importantes chamam a atenção do Parlamento, como, por exemplo, a terrível doença a morfeia, que em Portugal está gradando sem que o Estado tome quaisquer providências.
Outro aspecto interessante é o que diz respeito às maternidades.
Quanto haveria que dizer a êste respeito!
São os jornais, os cadastros e os registo da policia, que acusam todos os dias o progresso da indústria, dos abertos e a marcha assustadora da mortalidade infantil.
Além do termos necessidade da manutenção dos braços, necessários para a lavoura, temos a obrigação histórica de continuar a supremacia da raça no Brasil e de cuidar da colonização da nossa florescente província de Angola. Temos de levar o nosso esforço aos confins do Oriente, onde é necessário manter a tradição do nosso prestígio.
Se o Estado continuar a despregar as obras da Maternidade nós temos o direito de o considerar cúmplice na obra de destruição que se está fazendo.
Apareceram, é certo, os homens na nora própria, pois a República muito tem feito ao capítulo de previdência e assistência; embora encontrasse grandes resistências
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passivas, o afincado trabalho dos seus homens tem conseguido vencê-las, mau grado o alvar sorriso dos críticos fáceis que se julgam acima destas frioleiras e, infelizmente, ainda hoje, apesar dos factos serem elucidativos, nós encontramos muita gente que perante esta finalidade da vida portuguesa apenas manifesta um riso escarninho, o riso improdutivo da segunda metade do século XIX.
Nós, republicanos, que sabemos o que devemos aos nossos princípios, temos de fazer desaparecer por completo essa atitude, demonstrando que ela simplesmente significa uma incapacidade de acção.
Agora que se discute o capítulo XI do orçamento do Ministério do Trabalho, paralelamente com o orçamento privativo do Instituto de Seguros Sociais, é preciso olhar de alto para a magna questão da previdência e assistência social, a fim de que surjam alvitres pelos quais possamos elevar à altura em que devem estar os respectivos serviços.
Insistindo, eu pregunto: quanto a maternidades, como elementos de protecção à mulher grávida o que se tem feito em Portugal? Nada, absolutamente nada, numa sociedade quási feroz, onde ela, desrespeitada e perseguida por todos, sem carinho, sem protecção, sem amparo, tem quási sempre de recorrer ao abortivo, como único remédio e como única salvação.
Depois o simples internamento numa maternidade nas proximidades do parto não pode remediar o mal, porque, antes de atingir o último período de gestação, a mulher já está de há muito impossibilitada de angariar os meios de subsistência, já está corrida e eivada por todos quantos não têm a mais ligeira noção do sentimento.
Urge, pois, encararmos êste problema com todo o interêsse, dando às maternidades todas as características duma instituição moderna, liberta de todos os preconceitos e daquele cunho acentuadamente morgadio que elas ainda hoje revestem.
Poder-se-ia manter quando muito, uma maternidade secreta, mas isso apenas como um caso esporádico.
Depois a acção das maternidades não pode nem deve limitar-se ao internamento da mulher grávida. Deve ir mais além, até mesmo além do aleitamento.
Sr. Presidente: ainda não pudemos até hoje atender, como devíamos, aos serviços de previdência social, alargando-os e intensificando-os por todo o país. Já V. Ex.ª vê a importância do assunto que se prende com o artigo 11.º dêste orçamento.
Temos a morfeia, a sífilis e a tuberculose.
O n.º 63 da tabela das isenções do serviço militar tem como objectivo a sífilis, afastando do serviço militar os mancebos atacados dêsse mal, quando deviam ser apurados e hospitalizados para tratamento, principalmente quando êsse mal está no estado primário, que, segundo as autoridades médicas, é quando se torna mais perigosa e mais fácil a transmissão. Deviam, pois, os mancebos ser hospitalizados, e se depois de se sujeitarem a tratamento não ficassem aptos para soldados, serem então isentos.
Como é que se explica que o Estado republicano permita semelhante cousa?
Sr. Presidente: eu não me refiro ao Sr. Ministro da Guerra, mas sim à entidade Secretaria da Guerra, que só se tem preocupado com a aplicação do regulamentos disciplinares e com a aplicação da pena s0bre o expediente que os directores gerais deixam todos os dias sôbre a secretária. A função suprema e humana, isto é, aquela que tende a valorizar o homem, essa tem sido posta inteiramente de parte.
Nesta vida desapercebida em que vivem os diversos serviços do Estado, nós vemos que êles continuam a baralhar-se e a confundir-se.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª tem apenas um minuto para concluir as suas considerações.
O Orador: — Tanto me basta, Sr. Presidente.
Para terminar, direi que costumo, quando os outros trabalhos me permitem, apreciar êstes assuntos e verificar quanto êles são importantes para a vida das nacionalidades, entre as quais eu ponho acima de todas a vida de Portugal.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: já hoje nesta casa do Parlamento, ao
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discutir-se o capítulo 2.º do orçamento do Ministério do Trabalho, ouvi alguém advogar a necessidade urgente e inadiável de lazer terminar os serviços do Ministério do Trabalho. E se é certo que então se advogou a necessidade dalguns dos seus serviços passarem para outros Ministérios, houve, parece-me que propositadamente, a cautela de não especializar os serviços que se deviam manter.
Sr. Presidente: essas palavras não vêm da idade do orador que as profere, mas de época mais remotas. Seria fazer acordar aqui os ecos duma organização para a qual o trabalho deve manter-se ainda dentro das normas da escravidão que o capitalista durante tanto tempo lhe impôs.
O ilustre Ministro do Trabalho, Sr. Rocha Saraiva, pôde, em poucas palavras, responder aos propósitos reaccionários, porque não dizê-lo? daqueles que não querem reconhecer no trabalho a fôrça máxima, aquela à volta da qual as sociedades hão-de organizar-se em fórmulas novas, a dentro bem da sua época, a dentro daquela grande teoria orgânica da emancipação dos povos. Soube fazer a afirmação de que a sociedade moderna passava por uma nova fase, aspirando das formas sociais económicas uma organização assentando essencialmente sôbre a diferenciação das profissões; procurando conseguir para a humanidade melhores dias, dentro de fórmulas orgânicas e scientíficas, e não dentro daquelas emmaranhadas fórmulas de se agarrar às palavras, e só às palavras.
Sr. Presidente: se é certo que a República desde os primeiros tempos procurou ir de encontro às legítimas aspirações do trabalho, procurando dignificá-lo, procurou também que o capital pudesse corresponder a êsses princípios sustentados antes da implantação da República.
Concedeu o direito à greve; mas veio logo após regulamentá-lo, para que dêsse instrumento de defesa êsses mesmos operários não se servissem como de instrumento de ataque.
A República, Sr. Presidente, mesmo com a vida atormentada em que tem vivido até hoje, mesmo através dêstes momentos de angústia e de horas de incerteza, tem procurado cuidar do trabalho e legislar para êsse trabalho, para aqueles que não podem ter uma situação de desafôgo, uma situação de bem-estar.
A República tem procurado proteger o trabalho, e assim procurando a forma mais humana, legislou sôbre os Seguros Sociais Obrigatórios, sôbre a velhice, sôbre a invalidez.
Isto é que é um facto que ninguém pode contestar, pois a verdade é que a República pela sua legislação tem procurado por todas as formas acautelar, tanto quanto possível, a situação da classe trabalhadora.
Nós estamos assistindo à organização do patronato; eu pregunto se é lícito que um Govêrno da República fique impassível nesta luta, em que a Confederação Patronal usa de todos os meios para vencer o trabalho.
Porque não se fez uma lei proteccionista do trabalho no sentido de permitir que êle se organize por tal forma que operários e patrões possam discutir os seus interêsses?
Dentro desta organização, eu não quero fazer emigrar o capital, porque ainda reconheço que o capital é a base da organização social presente, o não podemos de um jacto transformar todas as condições sociais.
É necessário que se estude e se organize a forma de derimir os pleitos do trabalho.
É esta grande obra social que a República tem de encarar a sério, para seu prestígio e para bem da nação.
A República já alguma cousa tem feito, sem dúvida, quanto à protecção ao trabalho.
Muito há ainda no emtanto a fazer e eu penso apresentar em breve a esta Câmara um projecto de lei pelo qual se autorize o Govêrno a codificar toda a nossa legislação do trabalho.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª apenas tem cinco minutos para concluir as suas considerações.
O Orador: — Vou terminar.
Êsses cinco minutos chegam para dizer a V. Ex.ª, e à Câmara, que me revoltou o ver que apenas se traduz por 480 contos a importância do imposto de assistência.
Não há palavras de protesto que bastem para verberar o facto, pois todos ve-
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mos que essa verba se devia multiplicar tantas e tantas vezes.
Todavia aparece apenas aquela ridícula quantia.
Como é isto possível?
É possível, semelhantemente ao que se está fazendo com o imposto sôbre transacções.
Apoiados.
A avença no imposto da assistência serve apenas para meter dinheiro no bôlso dos que a êsse imposto estão sujeitos, pois não pagam ao Estado o que de facto recebem.
Há casas em Lisboa que pagam mensalmente muito menos do que deveriam pagar em cada dia.
Com o imposto sôbre transacções, caso semelhante se passa.
E porque é que se podem dar estas cousas?
Porque se concede a avença sem paralelamente impor-se a devida cautela que seria a liquidação final.
Mas ninguém quere essa liquidação final.
Seria interessante que neste problema que é tara importante, como o que diz respeito ao imposto sôbre as transacções ou ainda mais pelo carácter humano que reveste, os homens públicos do meu país permitissem as avenças para facilidade da cobrança do imposto, obrigando a uma liquidação final anual e à apresentação da escrita.
O Sr. Presidente: — Advirto V. Ex.ª de que terminou o prazo de que dispunha para usar da palavra.
O Orador: — Entre outras cousas eu desejaria ainda referir-me à exiguidade da verba destinada ao combate da tuberculose.
Em face porém da advertência que acaba de me ser feita, eu reservarei para melhor oportunidade as considerações que tenho a fazer sôbre o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Cruz: — Sr. Presidente: eu tenho imenso prazer em novamente usar da palavra sôbre o capítulo em discussão, não para versar sôbre êle considerações de ordem filosófica, social ou económica, como brilhantemente fizeram os ilustres oradores que me antecederam, mas para o encarar tam sòmente sob o ponto de vista profissional, visto que a minha qualidade de médico me não permite encarar o problema sob outros aspectos.
A minha experiência autoriza-me a fazer algumas afirmações que neste momento não deixam de ter cabimento para que mais fàcilmente se possa julgar dos perigos constantes que ameaçam a sociedade portuguesa.
Eu desejaria que o tempo me deixasse desenvolver convenientemente êste assunto, para que a Câmara pudesse ter a intuição de tudo quanto é preciso fazer em matéria sanitária no nosso país.
Êste capítulo é da mais alta importância para a vida portuguesa.
Quando há pouco tempo me referi á insuficiência da verba inscrita pára remediar os males que atormentam à sociedade portuguesa, tive a intenção de frisar a conveniência de discutir largamente êste assunto, porque é necessário modificar ás circunstâncias da vida portuguesa.
É necessário um esfôrço para evitar estes males.
Para que a sociedade possa progredir é necessário que tenha condições de trabalho útil.
Já apresentei a V. Ex.ª o que se passa com a mortalidade infantil, que é um problema que muito deve interessar as classes dirigentes.
A criança é vítima das taras do alcoolismo, sífilis, etc.
Pois em Portugal tudo quanto se tem feito para debelar êsses males tem falhado por completo, e a criança é a vítima não só das taras que herdou, mas também da falta de cuidados e assistência.
Lamento que neste momento não haja nada feito a êste respeito.
O Sr. Presidente: — Tenho a prevenir V. Ex.ª de que só tem 5 minutos para concluir as suas considerações.
O Orador: — E o suficiente, Sr. Presidente.
E já que V. Ex.ª me fez essa advertência, passarei desde já a analisar ràpidamente o capítulo que trata das despesas de assistência, etc.
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Sr. Presidente: eu já tive ocasião de fazer uma sindicância ao hospital das Caldas da Rainha, e lastimo bastante que até hoje se não tenham tomado em consideração as conclusões a que cheguei.
Esta verba que se encontra inscrita no Orçamento para aquele hospital deve desaparecer, visto que êle pode perfeitamente viver sem recorrer ao auxílio dos cofres do Estado.
Cito êste facto com desgosto, porque mais uma vez vem demonstrar que todos aqueles que caem na vida parasitária do Estado, dificilmente dela saem.
Contra isso lavro o meu protesto.
A verba a seguir indica 1:493 contos, para vários estabelecimentos de assistência, mas que, pelo orçamento dos Seguros Sociais, se verifica que sofre várias dinamizações, para todas as misericórdias e hospitais do país.
Eu peço a V. Ex.ª e à Câmara que me digam para que chegam 100$ ou 150$ por mês, para qualquer hospital.
Para que serve estabelecermos casas de assistência nestas condições?
Sr. Presidente: eu, que sou clínico rural, sei perfeitamente as condições em que funcionam êsses estabelecimentos, sobretudo na época de epidemias, em que o médico rural vê com desgosto morrer o doente sôbre umas palhas, porque o hospital não lhe pode abrir as suas portas, devido à exiguidade de recursos. E se um ou outro o pode fazer, as condições em que os doentes lá podem entrar são tais, que só privilegiados o podem fazer.
Cito, por exemplo, o hospital de Paços de Ferreira, que, sendo subsidiado pelo Estado, não aceita pessoas que sejam si filiticas ou tenham qualquer outra doença contagiosa.
E sabem V. Ex.ªs porquê?
É porque as criaturas que lá fazem serviços têm os seus votos religiosos e êles impedem-nas de prestar serviços de enfermagem às pessoas portadoras desta espécie de doença.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã às 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia:
A de hoje.
Ordem do dia:
A de hoje, com exclusão das emendas do Senado e orçamento do Ministério do Comércio.
Está encerrada a sessão.
Eram 23 horas e 50 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 266-A, que abre um crédito a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros para pagamento de despesas da Comissão Internacional de Navegação Aérea.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.º 382-F, que considera canceladas as fianças prestadas nas alfândegas conforme as ordens de entrega da carga dos navios ex-alemães, passadas pela Procuradoria da República.
Imprima-se.
Da comissão de guerra, sôbre o n.º 453-D, que regula as pensões de reforma do pessoal fabril dos Arsenais de Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional de Cordoaria.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 433-C, que restitui aos Delegados do Procurador da República, em designadas condições, a faculdade de renunciarem ao direito de candidatos à magistratura judicial.
Imprima-se.
Da comissão do finanças, sôbre o n.º 405-B, que fixa a remuneração anual dos encarregados de postais e teléfono-postais.
Imprima-se.
Da comissão do Orçamento, sôbre o n.º 410-B, que reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para pagamento de ajudas de custo ao pessoal encarregado da inspecção e fiscalização das tesourarias.
Imprima-se.
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Da comissão de instrução secundária, sôbre o n.º 493-C, que dá as preferências da lei n.º 826 às professoras de ensino primário casadas com inválidos da Grande Guerra.
Para a comissão de instrução especial e técnica.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 294-C, que determina que o quantitativo da pensão de invalidez não entre em linha de conta no cálculo do salário dos mutilados e estropiados da guerra ou do trabalho, no regresso ao exercício profissional.
Imprima-se.
Da comissão de saúde e assistência públicas, sôbre o n.º 138-A, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a contrair um empréstimo para construção de um edifício para hospital.
Para a comissão de finanças.
O REDACTOR — Herculano Nunes.