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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 82
EM 15 DE MAIO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Tomás de Sousa Rosa
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Luís António da Silva Tavares de Carvalho
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 43 Srs. Deputados,
É lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Leote do Rêgo responde às considerações feitas na véspera pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira), replicando o Sr. Ministro.
Usa da palavra para explicações o Sr. Agatão Lança, que se refere desagradávelmente aos actos do Ministro de Portugal noa Estados Unidos da América do Norte, voltando a usar da palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ordem do dia. — Continua a interpelação do Sr. Álvaro de Castro ao Sr. Ministro das Colónias (Alfredo Gaspar) sôbre a questão de Moçambique, mas como o Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva) comunique que o Sr. Alfredo Gaspar se encontra doente, o Sr. Álvaro de Castro declara aguardar o seu restabelecimento, pedindo ao Sr. Presidente que o mande avisar do dia em que continua a discussão.
Continua e termina a discussão do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, voltando-se à discussão do orçamento do Ministério do Trabalho.
Fica votado até o capitulo 18.º, ficando pendente a discussão do capitulo 19.º
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Lino Neto pede providências contra perseguições que diz terem sido praticadas contra católicos, respondendo o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Tôrres Garcia refere-se a um cortejo realizado na Vidigueira, em que se arvorara a bandeira azul e branca, facto a que se refere também o Sr. Sá Pereira. Responde a Sr. Presidente do Ministério
Encerra-se a sessão, marcando-se sessão nocturna para as 22 horas.
Documentos, enviados para a Mesa durante a sessão. — Parecer — Requerimentos.
Abertura da sessão, às 15 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada, 43 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 41 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à chamada:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.

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Diário da Câmara dos Deputados
João Estêvão Águas.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim Dínis da Fonseca.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Entraram durante a sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Alberto da Rocha Saraiva.
Álvaro Xavier de Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Lino Neto.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Serafim de Barros.
José António de Magalhães.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Lourenço Correia Gomes.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitoriho Máximo de Carvalho Guimarães.
Faltaram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.

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Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 43 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Foi lida a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Guerra, enviando documentos em complemento dos esclarecimentos pedidos em ofício n.º 89 para o Sr. Pires Monteiro.
Para a Secretaria.
Da comissão promotora da inauguração, dum monumento ao alferes Martins no dia 20 pelas 15 horas e do descerramento duma lápida ao soldado n.º 41 da 4.ª companhia da Guarda Republicana em 27 do corrente, convidando esta Câmara a fazer-se representar nesses actos.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrução, satisfazendo ao requerido em ofício n.º 182 para o Sr. Baltasar Teixeira.
Para a Secretaria.
Da União Pan-Atlantique, Paris, convidando o Parlamento a associar-se à comemoração da descoberta do Novo Mundo.
Para a comissão de negócios estrangeiros.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez e da de Ponte da Barca, protestando contra o projecto de lei sôbre retribuição aos facultativos municipais.
Para a Secretaria.
Da Fraternal dos Inquilinos, do Pôrto, apoiando a reclamação do jornal A Capital, que vai ser entregue ao Parlamento.
Para a Secretaria.
Do professorado primário, da Guarda, e do Núcleo Escolar, de Tábua, pedindo para não ser excluído da nova melhoria de vencimentos.
Para a Secretaria.
Dos empregados menores dos liceus do Pôrto, pedindo melhoria de vencimentos.
Para a Secretaria.

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Dos 1.ºs, 2.ºs e 3.ºs oficiais dos Ministérios, pedindo a discussão do parecer n.º 470.
Para a Secretaria.
Telegramas apoiando as reclamações dos católicos
Das Juntas de Freguesias de:
Retaxo, Gaste o Branco.
Gondizalves, Braga.
S. João, de Caldas de Vizela.
Ruvina, Sabugal.
Minde.
Cunha, Arentim, Braga.
Mar, Esposende.
Fataunços, irmandades do Santíssimo e de S. Carlos.
Sindicato Agrícola e regedor, Vouzela.
Cepões, Viseu.
Beiral, Ponte do Lima.
Castelo do Neiva, Viana do Castelo.
Das Juntas e regedores de Torporiz o Lapela, Monção.
Da Junta e pároco de Funda, Vila de Rei.
Do arcipreste e clero de Braga.
Do pároco e regedor e Junta de S. João do Monte, Tondela.
Do regedor de Vila Boa, Sabugal.
Da confraria do Sacramento, Castelo do Neiva, Viana do Castelo.
Da Câmara Municipal de Tondela.
Do Sindicato Agrícola de Silgueiros, Viseu.
Da Companhia dos Banhos de Vizela.
Da Juventude Católica de Guimarães.
Do pároco e irmandade do SS. de Maiorga, Alcobaça.
Do regedor de Retaxo, Castelo Branco.
Da Junta e regedor de Proença-a-Nova.
Do regedor e Junta do Fontão, Ponte do Lima.
Do regedor de Ruvina, Sabugal.
Para a Secretaria.
Antes da ordem de dia
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para explicações o Sr. Leote do Rêgo.
O Sr. Leote do Rêgo: — Sr. Presidente: sejam quais forem os métodos que os membros do Poder Executivo entendam dever adoptar para responder aos Deputados, métodos que vão até fazer insinuações, eu, que sou um velho parlamentar, não acompanharei S. Ex.ªs nesse caminho. Eu sei o respeito que devo a mim mesmo e o respeito que devo a esta casa do Parlamento, para responder sempre com calma, pondo de parte questões pessoais.
Sr. Presidente: quando há tempo mo ocupei dum assunto internacional e dum outro que diz respeito às colónias, eu disse que era obrigado, com muita mágua minha, a esquecer-me um pouco das praxes parlamentares, que mandam que os Deputados convidem os Ministros a assistir à discussão do assunto que pretendem versar, desejando obter resposta. Mas não podia seguir essa norma em relação aos dois assuntos que interessavam os Srs. Ministros das Colónias e Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro das Colónias, porque, tendo assistido a uma parte do meu discurso, se não levantou sequer para me dizer que não podia responder naquela ocasião.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, meu amigo pessoal, pessoa que sempre me mereceu toda a consideração, pessoa a quem neste lugar e fora dele eu sempre prestei homenagem às suas qualidades de carácter, consentiu que as direcções gerais do seu Ministério deixassem de me enviar documentos que eu tinha pedido, e quem ainda me não foram entregues, apesar do serem já decorridos mais de cinco meses.
Nem sequer me foi feito o tradicional convite para ir ao seu Ministério ler êsses documentos.
De resto, talvez só lá pudesse ir de noite, porque às vezes, às quatro horas da tarde, no Ministério dos Negócios Estrangeiros só se encontra o porteiro.
O Sr. Ministro das Colónias teve a atenção de me vir dar explicações. Nem outra cousa era do esperar dum camarada, dum amigo meu, a quem me prende essa solidariedade que vem dos bancos das escolas e dos bancos dos escaleres onde andam os guardas-marinhas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nada me disso. S. Ex.ª não deu ordem para me serem fornecidos os documentos; não fez êsse tradicional convite, porque talvez a verdade seja que êsses documentos não existam.
Nestas condições, quando ontem o Sr.

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Ministro dos Negócios Estrangeiros, durante o seu discurso, pretendeu insinuar que eu praticara um acto desleal, falando sem êle estar presente, não teve razão, porque eu estava no meu direito de o fazer, depois das explicações que anteriormente havia dado.
As cousas passaram-se assim, e eu lastimo profundamente estar ocupando um tempo à Câmara que lhe é muito precioso.
Sr. Presidente: eu fiz um longo discurso sôbre assuntos de natureza colonial e internacional. S. Ex.ª não estava presente. Daí a dias respondeu-me algumas cousas que muito me satisfizeram e que me deram uma grande alegria, entre às quais a afirmação de que o convite feita para o Sr. Presidente da República, ir visitar o Cabo da Boa Esperança só seria aceite quando feito pelo Chefe da Nação Inglesa. Congratulei-me com esta declaração, e até fui à sua bancada reiterar-lhe os meus cumprimentos.
Seguidamente S. Ex.ª usou da palavra para se referir ao caso do jornal americano, e foi também com satisfação que vi S. Ex.ª repelir com altivez a afirmação que nele se continha, e que infelizmente tantas vezes já tem sido repetida, de que Portugal é uma colónia de Inglaterra.
Porém, não concordei com outras afirmações, e como a discussão tivesse sido interrompida pela entrada das senhoras da Cruz Vermelha, pedi a palavra no dia imediato, a fim de tratar o assunto com mais desenvolvimento.
Eis a verdade.
Sr. Presidente: na resposta que ontem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deu, começou S. Ex.ª por dizer que eu insistira em lhe atribuir a afirmação do que a viagem do Sr. Bernardino Machado a França, Inglaterra e Bélgica não tinha sido oficial, o que não era verdade.
Eu fiquei com essa impressão, e o Sr. Presidente do Ministério também, pelo que por S. Ex.ª aqui foi dito.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Leite Pereira): — V. Ex.ª dá-me licença?
Depois do ler nos extractos dos jornais a resposta atribuída ao Sr. Presidente do Ministério, procurei S. Ex.ª apara lhe preguntar só havia realmente dito que a viagem do Sr. Presidente da República em 1917 à França, Inglaterra e Bélgica não tinha tido carácter oficial; S. Ex.ª respondeu-me que não tinha feito essa afirmação.
O Orador: — Mas esqueceu-se de fazer a rectificação nos jornais.
Sr. Presidente: essa viagem, repito, teve uma excepcional importância.
Evidentemente que o Sr. Bernardino Machado, quando foi ao Eliseu e ao Palácio de Versalhes, não entrou pela cozinha. O convite não foi feito em Lisboa, mas sim no front, que nessa ocasião era, sem dúvida, um pedaço de terra portuguesa.
Êsse convite teve uma grande importância. S. Ex.ª manifestou as suas altas qualidades de diplomata; todos o consideraram imenso, trocaram-se palavras interessantes e fizeram-se afirmações altamente honrosas para a Nação Portuguesa.
Sr. Presidente: é preciso também não esquecer, e eu vou lembrar para dar ainda mais importância ao facto, que, passados três meses, os agentes diplomáticos, ou o que quer que seja, de Sidónio Pais, escreveram nos jornais estrangeiros a notícia oficial de que o Sr. Bernardino Machado e os seus dois companheiros, Srs. Afonso Costa e Augusto Soares, não passavam de criminosos comuns, a braços com a justiça portuguesa.
Mais uma razão ainda para se dar o máximo valor a essa viagem.
Sr. Presidente: eu não disse — porque costumo ser sempre correcto — que era uma falta do Rei de Inglaterra ou do Presidente da República Francesa o não terem retribuído essa visita. O que sustento é que sendo a África do Sul território inglês, o Sr. Presidente da República não pode aceitar êsse convite sem que seja retribuída essa visita.
Disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que as minhas palavras podiam, representar desprestígio para a República e para a sua situação internacional.
De novo repito os meus cumprimentos pela sua inteligência e esfôrço patriótico.
Só ontem é que S. Ex.ª veio aqui dizer que a situação internacional de Portugal era excelente.

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Não o podia adivinhar e ainda bem que assim é.
E a propósito de eu ter dito que os republicanos tinham o dever de não apoucar de qualquer maneira o valor da visita feita pelo Sr. Bernardino Machado, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros permitiu-se, e no dia de ontem, entrar em confrontos, em maratonas de republicanismo.
O Sr. Agatão Lança: — Era o dia mais apropriado para V. Ex.ª, o 14 de Maio!
O Orador: — Foi uma infeliz idea. Não é porque o 14 de Maio recorde um pequeno serviço que prestei à República, e, portanto, ao meu país: é porque o dia 14 de Maio recorda que um velho republicano, como era Pimenta de Castro, praticou erros tam graves que foi preciso tirá-lo do Poder a tiros de canhão.
Velhíssimo republicano, anti-diluviano, tendo sido mais do que republicano, pois fora anarquista, foi e Sr. Sidónio Pais, e leve de pagar com a vida a traição que fez à Pátria e à República.
Apoiados.
Deixemo-nos hoje de medir o republicanismo de cada um.
Não sei quem foram os mestres de S. Ex.ª
Eu nunca tive mestres para entrar para a República.
Não sei onde aprendi, onde recebi essas lições, mas com certeza, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, era S. Ex.ª menino e moço, recebi eu as primeiras inspirações da idea republicana, estando na África, estando no mar, ao lado de Cândido dos Reis, que foi mestre do todos os republicanos.
Era em 1891, quando nós, oficiais de marinha, a bordo de pequenos navios, tínhamos de nos defrontar com êsse repelão tremendo e invencível do inglês.
Acusou-me S. Ex.ª de eu ter procurado intrigá-lo, indispô-lo com a imprensa.
Não está isso nos meus processos nem no meu carácter.
Eu apenas repeti o que ouvi a S. Ex.ª
S. Ex.ª reprovou em termos calorosos que a imprensa portuguesa se tivesse feito eco do canard americano. Uni dos jornais visados foi um que dizia o que vou ler no dia, em que S. Ex.ª aqui falou.
Êsse jornal pode ser lido por 60 milhões.
Tem 22 edições por dia.
É um jornal importante, não há dúvida visto que os jornais se fizeram eco dele.
Eu entendi que devia chamar a atenção de S. Ex.ª para o jornal, não para provocar um desmentido, porque não era preciso que das cadeiras do Poder se viesse dizer que o Govêrno não pensava em alienar qualquer porção de território português, mas para se poder afirmar aqui que o coração português se tinha amargurado, como de facto se amargurou, com a notícia que veio nesse jornal.
Essa afirmativa já foi feita por um estadista espanhol por outra forma: que Portugal é igual à colónia inglesa de maior importância.
E até já se foi mais longe, dizendo-se que uma grande nação tinha aqui encravada uma feitoria britânica.
O Sr. Velhinho Correia: — A feitoria britânica deve ser Gibraltar.
O Sr. Alberto Vídal: — Não há dúvida.
O Orador: — A propósito de eu ter preguntado, acêrca dêsse boato, qual tinha sido a atitude dos nossos Ministros em Washington e Paris, S. Ex.ª disse aqui — é possível que eu tenha ouvido mal — que eu tinha atingido êsses Ministros.
Sôbre o assunto veio ontem dizer que é manifesta a minha má vontade contra o Sr. João Chagas, e depois acrescentou, que êle Ministro dos Negócios Estrangeiros não tinha culpa que eu não tenha realizado as minhas aspirações.
Então preguntei quais eram as aspirações.
Não quis S. Ex.ª, ou não soube dizer, quais elas eram.
A êste propósito devo dizer mais uma vez, porque tenho dito inúmeras vezes, dentro e fora do Parlamento, que não quero ser Ministro, nem Alto Comissário, nem embaixador, e por uma razão simples: porque não tenho nenhum, mérito para isso.
Se um dia o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quiser ir a Timor, sou capaz de guiar o navio com relativa segurança até lá.

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Que tristes momentos em que vivemos!
Porque se discute um assunto que interessa a uma colónia é-se um candidato a Alto Comissário ou deseja-se derrubar o Ministro das Colónias. Porque eu discuti os actos do nosso Ministro em Paris, embora eu prestasse a êsse homem todas as homenagens pelos serviços prestados no passado, que são enormes, tenho má vontade contra êle.
Vou mais longe nos elogios. Diz-se que foi o malogrado Machado dos Santos que fundou a República. Quem fundou a República foram os homens de 31 de Janeiro.
Quem pensa assim, tem todo o direito de com a maior imparcialidade notar as faltas que êsse homem possa praticar.
Acabaram os homens intangíveis.
Estávamos bem arranjados, se a cada momento de se discutirem os homens públicos, aparecia um chapéu de chuva aberto.
Se à mais pequena gota se abria o chapéu de chuva, acontecia que o chapéu de chuva acabava por se escangalhar com o vento.
Insinuou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que tenho o pensamento secreto de me instalar na embaixada de Paris, e por isso ando a fazer campanhas contra o Sr. João Chagas.
Nunca serei Ministro em Paris, nem quero sê-lo.
De resto, disse com humorismo uma vez o Sr. João Chagas que não queria morar na Rua de Rivoli, porque podia haver uma revolução em Portugal.
Aqui tem V. Ex.ª mais uma razão para o representante de Portugal chamar a atenção para o seu país.
Apoiados.
Aludiu S. Ex.ª, o que eu lamento muito profundamente, às minhas viagens a França. Eu não sou contínuo, nem director geral do seu Ministério para lhe pedir licença.
Apoiados.
Só tenho de pedir licença ao Sr. Presidente da Câmara, e vou para onde quero; e nessas viagens tenho-me ocupado um pouco das cousas de Portugal, e recebi até telegramas e palavras de agradecimento de V. Ex.ª
Desculpe-me a Câmara que eu lhe tome alguns momentos falando de mim, mas tenho de ir até o fim.
Quando foi das homenagens ao Soldado Desconhecido o Sr. Leote do Rêgo era Deputado en vacance e foi almoçar com o chefe de gabinete do Sr. Briand. Conversou-se em cousas de Portugal, e disse a S. Ex.ª que seria bom vir a Lisboa alguém representar a França, e foi esta idea acolhida com entusiasmo, sendo escolhido o marechal Joffre para essa missão.
Eu fui a casa do marechal Joffre, que tam contente ficou que me disse que viria e traria sua esposa. Tinha estado em Espanha, mas desejava ver de perto os portugueses, êste admirável país. Depois foi comunicado que o Govêrno Francês mandaria o cruzador Jeane d'Are, que era um navio histórico.
Eu comuniquei êste facto pela via mais rápida.
Sr. Presidente: não digo isto para me agradecerem; eu fiz o que qualquer português no estrangeiro faria em bem de Portugal.
O Sr. Agatão Lança: — Que não fôsse pago pelo Govêrno....
O Orador: — Eu pratiquei êste grande crime, e dias depois os jornais noticiavam que o Ministro de Portugal em Paris tinha alcançado uma grande glória.
Dêem-se os factos que se derem, embora o meu coração se parta, emquanto V. Ex.ª estiver nesse lugar, a minha voz não se elevará mais a respeito de política diplomática.
Eu devo dizer também que falando-se agora na viagem de circunnavegação aérea pelos heróicos aviadores, eu não vi ainda que o Poder Executivo viesse ao Parlamento comunicar êsse facto de tanta importância.
Apoiados.
De resto, êsse assunto tem um aspecto financeiro (Apoiados) que não sei como resolver-se. Estamos diante dum orçamento de 40:000, 60:000, 80:000 contos; eu só direi que têm muita razão, mas que não posso votar.
Apoiados.
Para terminar, mais uma vez tenho de felicitar o ilustre jornalista Sr. Augusto de Castro pelas diligências que tem feito.

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mas eu desejava que o convite fôsse feito pelo Govêrno Francês.
Nem mais um minuto eu quero roubar à Câmara, à qual peço desculpa do tempo que lhe tomei, versando por vezes assuntos quási meramente pessoais, mas interessantes, porque definiram situações que até aqui não eram porventura bem conhecidas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança não fez a revisão dos seus «àpartes».
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Leite-Pereira): — Sr. Presidente: o Sr. Leote do Rêgo começou por dizer que tinha pedido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o fornecimento de vários documentos existentes neste Ministério, ou a liberdade de os consultar, e que eu, Ministro, tinha dado ordens para que não fôsse facultado o exame dêsses documentos.
O Sr. Leote do Rêgo acrescentou que tendo pedido, ao mesmo tempo, ao Ministério das Colónias o exame de certos documentos, tinha tido por parte do respectivo Ministro uma explicação, o que se não havia dado comigo.
Está manifestamente em êrro o Sr. Leote do Rêgo. Quando S. Ex.ª me disse uma vez nesta Câmara que ainda não tinha recebido resposta ao requerimento dirigido à Mesa, para que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros lho fossem fornecidos os documentos em questão, eu tive ocasião de declarar ao ilustre Deputado que ignorava o facto de essa resposta não ter ainda sido dada, e que ia saber das razões dêsse facto. Aqui está uma explicação particularmente dada ao Sr. Leote do Rêgo, que S. Ex.ª com certeza esqueceu.
O Sr. Leote do Rêgo sabe muito bem que eu não tenho razão alguma para tratar S. Ex.ª com menos consideração, porque as provas de consideração que eu tenho dado a S. Ex.ª tem sido tantas que forçosamente não as pôde esquecer todas.
E se eu devo esta consideração particular pelo Sr. Leote do Rêgo. devo ainda aquela consideração, a que não faltei nunca, que é devida a um membro desta Câmara. Basta que um representante da nação peça ao meu Ministério o exame de determinados documentos, para eu fazer tudo quanto em minhas fôrças caiba para que êsses documentos lhe sejam facilitados, desde que, é claro, êles não pertençam ao domínio dos documentos reservados.
O Sr. Leote do Rêgo estranhou ainda que só ontem ou me tivesse lembrado de vir ao Parlamento afirmar que a situação de Portugal, sob o ponto de vista internacional, era honrosa. Se eu não vim mais cedo fazer esta afirmação foi porque julguei que em Portugal, especialmente na sua Câmara dos Deputados, não havia alguém que pudesse legitimamente supor que essa situação era menos honrosa.
O Sr. Leote do Rêgo lamentou, que ontem, no dia em que se comemorava o 14 de Maio, eu viesse a esta Câmara porem confronto o republicanismo de S. Ex.ª com o meu republicanismo.
O dia talvez não fôsse dos mais próprios, mas eu é que não podia deixar de responder ao discurso pronunciado por S. Ex.ª na penúltima sessão desta Câmara.
Se falei no meu republicanismo, não foi para deminuir o de S. Ex.ª; foi apenas para chamar a sua atenção para o meu, ao insinuar que eu havia pôsto em dúvida as vantagens da viagem presidencial de 1917 e ao afirmar-se que se uma tal dúvida era já censurável num monárquico, muito mais o era tratando-se de um republicano.
Sr. Presidente: o jornal americano que publicou a notícia de que Portugal estava em negociações com agentes alemães para a venda da província de Macau, já tem tido demasiadas honras neste Parlamento.
Muitos apoiados.
O Sr. Leote do Rêgo entendeu, porém, referir-se novamente a êsse jornal para, a propósito da informação que dei à Câmara de que havia telegrafado ao nosso Ministro em Washington, a pedir um formal desmentido a uma tal notícia, tirar a conclusão de que êsse desmentido não tinha sido espontaneamente feito por êsse Ministro.
Não é assim.
Embora eu tivesse efectivamente telegrafado nesse sentido aos nossos representantes em Washington e em Paris, visto o boato ter sido reproduzido no L'Homme Libre, eu nesse momento só po-

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dia estar autorizado a dizer que só êsse desmentido não havia sido feito, não tinha sido por menos patriotismo.
Mas disse ainda a S. Ex.ª: não sei o que fizeram os representantes, mas sei bem o que fiz, que foi telegrafar aos nossos Ministros em Washington e em Paris, dizendo-lhes que era indispensável fazer êsse desmentido. Hoje posso dizer mais alguma cousa: é que não foi necessário que chegasse a minha comunicação para tomarem a deliberação de fazerem o desmentido.
É possível que haja Ministros que possam ser considerados bonzos que se instalam na sua torre de marfim, mas piores são os bonzos que talham para si próprios as torres.
O Sr. Leote do Rêgo pretendeu convidar-me a fazer um exame à sua vida privada.
Eu não fiz a menor insinuação a êsse respeito e, se S. Ex.ª julgasse que eu desejava fazer um exame à sua vida particular, não me fazia justiça, porque não sou capaz do fazer isso, porque quando eu tiver de atacar qualquer homem público não preciso de modo nenhum fazer escavações na vida particular de ninguém.
Afirmou ainda S. Ex.ª que emquanto eu estiver neste lugar não fará interrogações acêrca da política internacional...
O Sr. Leote do Rêgo (interrompendo): — E que sou tam amigo de V. Ex.ª que o não quero ver mais irritado.
O Orador: — Pode V. Ex.ª fazer a discussão que entender, porque neste lugar como em qualquer outro, só tenho o propósito do cumprir o dever de servir a República e a minha Pátria. Não receio a crítica aos meus actos, mas sim que ela seja feita com lealdade e boa fé; o que não posso é desejar que depreciem os meus actos.
Servindo o País e a República, eu não tenho outra preocupação e fico satisfeito com a minha consciência.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Leote do Rêgo não fez a revisão dos seus «àpartes».
O Sr. Agatão Lança (para explicações): — Quando o ilustre Deputado Sr. Leote do Rêgo falou, fui eu uma das pessoas que apoiaram S. Ex.ª quando se referiu aos Ministros bonzos. Quero, pois, justificar êsses meus apoiados.
Conheço quási todos os nossos representantes no estrangeiro.
Conheço, por exemplo, o caso de o nosso representante em Washington não ter uma bandeira portuguesa.
Estava eu a bordo e tive o desgosto de assistir perfilado no tombadilho ao hino da Carta, porque se desconhecia a Portuguesa, o hino da República.
O consulado é um quarto do hotel, onde habita o nosso representante, e diz que Portugal é tam pequeno que cabe nó seu bolso do colete.
Mas temos mais: durante a guerra, a nação americana, ao mandar soldados para a Europa, procurou reunir todos aqueles indivíduos que estavam ali e que pudessem incorporar-se no exército americano.
Foram alistados para êsse exército indivíduos de quási todos os países do mundo.
Isto poderia ser feito por intermédio de chefes de missão diplomática, únicos que tinham competência para O fazer, porque os cônsules não podiam fazer senão arrancar os cidadãos que tinham de ser arregimentados para servirem a nação americana.
Pois no Estado de Washington e em outros pontos, em Boston e outras cidades foram alistados rapazes de 17 a 20 anos.
Foram pedidas providências e nada se fez; e até, para vergonha nossa, o representante do México conseguiu arrancar todos os mexicanos que tinham sido alistados.
Nós não conseguimos cousa nenhuma.
O nosso Ministro nada conseguiu!
Digo isto para mostrar que não dei os meus apoiados só por uma questão do simpatia pelo Sr. Leote do Rêgo, que é muita, assim como a minha consideração, mas para mostrar que o fiz com conhecimento de causa.
Não é esta a ocasião própria do dizer tudo que vi por êsses países estranhos.
Para outra ocasião será.
Ainda assim, não desejo terminar sem

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dizer que nas minhas viagens encontrei alguns consulados onde não havia cônsul.
Até encontrei alguns que ao entrarem a bordo, faziam a figura que porventura faria um fadista do Bairro Alto, que entrasse, por exemplo, no Palácio da Ajuda.
Uni adjunto, tenente de marinha, conheci que pouco mais fez do que o Ministro que estava lá há muito, há alguns anos.
Os nossos interêsses na América do Norte estão exactamente melhor defendidos na época de verão, isto é, quando o nosso Ministro em Washington vai gozar as delícias do clima em outra terra, ficando a legação entregue ao nosso Ministro do Brasil.
Então, sim; então é que se diz que há Ministro português em Washington, justamente quando êle não está lá, que é a mesma cousa que não estar lá ninguém.
Não se atenderam reclamações que nessa época foram publicadas nos jornais americanos do norte.
Termino por afirmar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros toda a minha consideração e estima.
Pretendi apenas mostrar que os meus apoiados não representaram um acinte à política do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas simplesmente os proferi pelo conhecimento exacto que tenho do assunto, e dos actos dos nossos representantes no estrangeiro, que não prestam ao País o serviço que devem prestar, ou por negligência ou porque se julgam superiores a nós.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Agradeço ao Sr. Agatão Lança, as palavras amáveis que acaba de me dirigir.
Quanto aos factos apontados e presenciados por S. Ex.ª na sua viagem à América, creio que há seis meses, devo dizer que não tenho conhecimento dêsses factos; nem me consta que os Govêrnos meus antecessores tenham tido conhecimento deles, porque não deixariam que êles continuassem da maneira que o Sr. Agatão Lança diz, repetir-se.
Vou procurar saber se realmente o estado da nossa delegação em Washington, que de facto não pode estar bem entregue, porque os nossos diplomatas ganham excessivamente pouco.
É uma verdade que todos têm reconhecido: que por muito boa vontade que os nossos ministros no estrangeiro tenham de prestigiar o País, não o podem fazer, representando Portugal à altura que o prestígio de Portugal exige.
São circunstâncias que não podem de modo nenhum ser aceitáveis.
Tomarei, pois, as providências necessárias, procurando saber o que há.
O Sr. Agatão Lança: — O Ministro de Portugal em Washington desde a proclamação da República ao advento de Sidónio Pais não tez desmentir as referências da imprensa americana às lutas internas do País.
Quando alguns dos nossos cônsules as desmentiram, o Ministro de Portugal em Washington proibiu, o cônsul de o fazer.
O Orador: — Vou procurar saber o que houve ou possa haver sôbre êsses assuntos, e procurarei tomar as providências imediatas.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Agatão Lança não fez a revisão do seu «àparte».
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia, continuação da interpelação do Sr. Álvaro de Castro ao Sr. Ministro das Colónias, sôbre a questão de Moçambique.
Antes tem a palavra o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Colónias, que ontem, com grande sacrifício da sua saúde, veio ao Parlamento para assistir ao negócio urgente tratado nesta casa do Congresso pelo ilustre parlamentar Sr. Álvaro de Castro, recolheu a casa, sentindo-se incomodado.

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Estava empenhado em vir, e fazer um grande esfôrço, mas encontra-se quási impossibilitado de falar, sequer, durante dois minutos.
Virá a esta casa do Congresso, esperando poder fazê-lo daqui a dois ou três dias, respondendo então ao discurso do ilustre parlamentar, que relevará o facto.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Ouvi as declarações do Sr. Presidente do Ministério e aguardarei que o Sr. Ministro das Colónias esteja melhor para continuar as minhas considerações.
Peço a V. Ex.ª o favor de me mandar comunicar quando o Sr. Ministro das Colónias puder comparecer na Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai continuar a discussão do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios.
Está em discussão o capítulo 3.º
Como ninguém pede a palavra, vai votar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova, e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contraprova, tendo sido novamente aprovado por 60 Srs. Deputados e rejeitado por 5.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo de despesas extraordinárias.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: tendo o Sr. João Luís Ricardo apresentado uma proposta que se relaciona com a verba destinada às obras nos vários estabelecimentos que fazem parte dêste Instituto a que se refere o orçamento em discussão, parecia-me que devia ser eliminada uma das verbas.
O Sr. João Luís Ricardo (interrompendo): — Emquanto se não realizar o respectivo empréstimo, é necessário que exista a verba precisa, para as obras continuarem, tanto mais que o empréstimo é condicional, e pode não realizar-se até 30 de Junho.
Àpartes.
O Orador: — Apesar do que diz S. Ex.ª, parece-mo que a referida verba deveria ser eliminada, ou pelo menos reduzida a metade; mas a Câmara resolverá.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem o Sr. João Luís Ricardo fez a revisão do seu «àparte».
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: trata-se neste capítulo de despesas extraordinárias, e, embora não haja uma referência especial ao Manicómio Miguel Bombarda, julgo que não será audácia da minha parte preguntar quando êsse Manicómio estará concluído.
As obras parecem estar destinadas a nunca mais se concluírem!
O assunto é importante, não só pela despesa fabulosa das obras, mas porque vivendo nós num país onde abundam os alienados, é necessário que haja onde os internar.
Há seis ou sete anos, passando pelo local onde se está fazendo a construção do Manicómio, tive ocasião de ver o estado das obras.
Pois agora, pouco mais adiantadas parecem.
E ora tanta a confiança que os operarios que trabalhavam naquela obra mereciam, que havia uma espécie de curro por onde à saída passavam todos os operários para serem revistados, a fim de não furtarem material e ferramentas!
Disto se deve concluir sem esfôrço que uma das causas da demora que tem havido naquela construção é a qualidade dos operários que nela trabalham.
Chamo para êste assunto a atenção do Sr. Ministro do Trabalho.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Sr. Presidente: o Sr. Cancela do Abreu referiu-se às obras do Manicómio Miguel Bombarda, que achou muito atrasadas, apesar das verbas que se despendem todos os anos.
Êste ano inscreveu-se uma verba exígua.
O que é necessário é contrair um empréstimo, porque do outro modo ficam as obras mais caras, e durarão muitos anos.
Brevemente será contraído êsse empréstimo pelo Instituto de Seguros Sociais, que com as suas receitas próprias fará face às despesas para as obras, como

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para outras de outros estabelecimentos, como a do Manicómio Sena Freitas.
Com respeito ao sistema de vigilância empregado com os operários, a que S. Ex.ª se referiu, devo confessar que não conhecia o facto; mas o que é certo é que êle pouca importância pode ter para a demora das obras.
Referentemente à verba a que S. Ex.ª se referiu, ela tem de se continuar a inscrever, emquanto não se fizer o empréstimo, porque as obras não podem estar paradas, o que aconteceria não havendo verba.
Isso é absolutamente necessário, repito, a fim da que as obras não tenham que parar.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): — O que é um facto é que os operários são de tal ordem, que, apesar de serem apalpados um a um na ocasião da saída, ainda assim continuam a roubar o Estado.
O Orador: — O que eu posso garantir a V. Ex.ª é que êsses factos já hoje se não dão.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Cancela de Abreu não fez a revisão do seu «àparte».
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o capítulo 6.º das despesas extraordinárias, o qual não tem emendas.
Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Foi aprovado, sendo em seguida aprovados sem discussão os capítulos 7.º e 8.º das despesas extraordinárias.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 9.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Eu desejava que o Sr. Ministro do Trabalho me elucidasse sôbre a necessidade das verbas inscritas no capítulo 8.º, assim como as do capítulo 9.º
Quanto a mim, entendo que estas verbas deviam ser eliminadas, porquanto se referem a serviços que na realidade não existem.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Êsses serviços hão-de principiar um dia, e assim necessário é que essas verbas sejam inscritas no Orçamento.
Torna-se absolutamente necessário que essas verbas sejam inscritas, pois a verdade é que hão-de ser necessárias de um momento para o outro.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Será assim, porém eu entendo que inscreverem-se verbas no Orçamento para serviços que não existem é uma má norma administrativa.
O orador não reviu.
O Sr. João Luís Ricardo: — O que eu posso garantir a V. Ex.ª é que está quási pronto, faltando apenas uns estudos que se estão fazendo sôbre os salários.
Logo que êsses estudos estejam feitos, êsses serviços serão postos em execução, sendo, portanto, necessário que essas verbas sejam inscritas.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não estou de acôrdo com S. Ex.ª, e continuo a dizer que é um mau sistema inscreverem-se no Orçamento verbas para serviços que não existem; porém, como S. Ex.ªs são de opinião contrária à minha, eu não mando para a Mesa uma proposta de eliminação, como seria meu desejo, por isso que já sei a sorte que ela teria.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito.
Vai votar-se.
Os Srs. Deputados que aprovam o capítulo 9.º queiram levantar-se.
Está aprovado.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 10.º
O Sr. Carvalho da Silva: — A verba inscrita neste capítulo devia ser, a meu ver, eliminada, porém, como natural é que o Sr. Ministro não concorde com o meu modo de ver, eu não mando para a Mesa uma proposta eliminando essa verba de 200 contos, porque já sei que ela não será aprovada.
O orador não reviu.

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O Sr. Presidente: — Vai ler-se uma emenda ao capítulo 10.º
Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o capítulo 10.º, salva a emenda, queiram levantar-se.
Está aprovado, sendo aprovado em seguida o capítulo 11.º, sem discussão.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 12.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Este capítulo inscreve as diversas verbas.
E bem assim mais a verba de 1$50, para as diversas senhoras.
Isto para uns serviços prestados na Bolsa Social de Trabalho.
Ora eu desejava bastante que o Sr. Ministro do Trabalho me dissesse qual a impressão que tem desta Bolsa Social de Trabalho, isto é, quais os serviços que ela tem prestado ao País em geral, e em especial à assistência pública.
Ao lado destas senhoras aparecem os seguintes nomes de diversos cavalheiros.
São verbas pequenas; mas não deixam por isso de representar dinheiro que sai dos cofres do Estado, sem proveito algum.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — As verbas a que S. Ex.ª se referiu representam quantias que estão em dívida, e que o Estado tem de pagar.
Quanto à utilidade ou não utilidade das Bôlsas de Trabalho, é assunto que tem lugar próprio quando se discutir a remodelação dos serviços do Instituto de Seguros Sociais.
Em todo o caso, devo dizer desde já que muitas dessas Bôlsas de Trabalho têm prestado bons serviços.
Trocam-se àpartes.
O Orador: — Todas aquelas que não têm correspondido ao fim a que se destinam foram já extintas. A algumas dessas já extintas dizem respeito muitas das verbas a que o ilustre Deputado se referiu.
Repito: estas verbas representam dívidas, que é necessário pagar.
O orador não reviu.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: quanto a mim, as Bôlsas de Trabalho são uma inutilidade. Nada têm feito, pela razão simples de que nada têm a fazer.
No País não há falta de trabalho; o que há é falta de braços, que cada vez mais se acentua nas diversas especialidades de trabalho.
Vêm aqui inscritas verbas que dizem respeito a cidadãos que eu conheço pessoalmente, visto que realizam a sua função no meio em que eu vivo. Êsses cidadãos são os que constituem a Bôlsa de Trabalho em Coimbra, onde nada têm feito.
Aparece aqui uma criatura como credora do Estado, que tem andado a formar-se em medicina há muitos anos. O que o Estado lhe tem pago através daquele organismo terá servido para auxílio da sua formatura, mas não para alcançar dele qualquer cousa de útil na direcção dêsse organismo, porque nada tem feito.
As outras bôlsas sociais têm tido a mesma actividade pelo bom andamento dos serviços de que estão incumbidas.
Em face disto e de tudo mais concluo que só devemos tomar uma atitude, que é reprovar in limine tudo quanto está inscrito no Orçamento sôbre êste assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: é bem insuspeito o testemunho do Sr. Tôrres Garcia, de cujo republicanismo não há que duvidar, pelo menos pelo que S. Ex.ª diz, se bem que nós não saibamos se realmente, como uma vez confessou, se considera já bastante desiludido.
Mas, Sr. Presidente, o que não se pode permitir, dados os esclarecimentos de S. Ex.ª sôbre factos concretos, é que esta verba continue no Orçamento, porquanto até um dos indivíduos que S. Ex.ª citou não tem feito outra cousa senão andar a formar-se em medicina à custa do dinheiro duma chamada bolsa social. Isto demonstra, em primeiro lugar, a maneira como se gasta dinheiro na República, e em segundo lugar como são enganadas as classes trabalhadoras, dizendo-se-lhes que só fazem leis para proteger essas classes, quando é certo que essa protecção se não dá, indo o dinheiro para os

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amigos, encarecendo até, com essa norma de administração, o casto da vida.
Sr. Presidente: não pode êste lado da Câmara aprovar semelhante disposição, e agora vamos ter a prova da maneira como a Câmara vota despesas que antecipadamente sabe que não são explicáveis convenientemente.
A Câmara não pode alegar ignorância dêstes factos, porque acaba de ouvir testemunhos insuspeitos.
Vamos ver se a Câmara aprova ou não esta verba.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: são completamente descabidas as considerações do Sr. Carvalho da Silva para que a Câmara não vote esta verba.
O Sr. Carvalho da Silva: — O Sr. Tôrres Garcia também condenou esta verba.
O Orador: — Esta verba refere-se a anos de exercício findo, e, portanto, são dívidas que tem de se pagar. Se S. Ex.ª tivessem feito as considerações que fizeram nos capítulos anteriores, onde estão inscritas verbas para as bôlsas sociais, ainda teriam alguma razão; agora, numa verba que é para pagar dívidas dos anos económicos de 1920, 1921 e 1922, essas considerações são absolutamente descabidas.
O não se aprovar essa verba só viria demonstrar que o Estado era caloteiro, o que êle não pode nem quere ser.
Ao instituírem-se as bôlsas de trabalho teve-se a preocupação de facilitar não só a colocação de operários, mas dignificar o próprio operário, criando nessas bôlsas uma escola de aperfeiçoamento, um laboratório de estudo, porque a elas deviam estar anexas bibliotecas para os operários poderem frequentar. No primeiro momento quis-se espalhar pelo país essas bôlsas, mas a breve trecho viu-se que o elemento operário reagia contra as bôlsas sociais de trabalho.
Não vale a pena fazer aqui a história dessas bôlsas sociais, mas apenas direi que se do facto algumas bôlsas sociais não tem dado resultado é devido principalmente ao lacto de os operários não concorrerem a elas, querendo fugir do Estado, e dando preferência aos seus sindicatos, onde querem que se façam os serviços que estavam destinados às bôlsas sociais de trabalho.
Já vem do tempo da monarquia a instituição da bolsa social de trabalho; vem do tempo em que o Sr. Bernardino Machado foi Ministro das Obras Públicas. Devo dizer, porém, que durante muitos anos se gastou essa verba apenas com dois funcionários, um servente e um guarda, não servindo absolutamente para nada.
Quando se implantou a República, e quando se criem o Instituto de Seguros Sociais, tive um trabalho insano em descobrir em Lisboa onde estava instalada essa bolsa social de trabalho, descobrindo-a, após longo trabalho, no convento das Trinas.
Repito: se as bôlsas sociais de trabalho não têm dado os resultados que era legítimo esporar delas, é porque os operários querem chamar para si todo êsse serviço, o não querem ter relações com o Estado.
O conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais, verificando que em muitas localidades, onde essas bôlsas tinham sido criadas, não davam resultado algara, suspendeu-as já, e noutras deminuiu o seu serviço; mas êsse funcionalismo das bôlsas sociais, que é contratado, e não de nomeação, apesar de já não receber do Estado, é credor do trabalho que desempenhou quando em exercício.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se o capítulo.
Pôsto à votação, foi aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Fez-se a contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 6 Srs. Deputados e sentados 56; está, portanto, aprovado o capítulo.

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Está em discussão o capítulo 11.º do orçamento do Ministério do Trabalho.
O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta.
A proposta foi admitida, e vai incerta na documentação.
O Sr. Carvalho da Silva: — Eu desejava que o Sr. Ministro do Trabalho me fizesse o lavor, para êste lado da Câmara ficar elucidado, de dizer quais os trabalhos de grande utilidade que as comissões ou quem quer que seja têm feito em propaganda, despesas de transporte, etc.
Eu desejaria conhecer o trabalho dos funcionários encarregados da publicidade, isto para nós sabermos que orientação devemos seguir.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Têm feito conferências, mostrando a utilidade dêsses serviços.
Os serviços públicos destinam-se a fazer face às necessidades públicas que, existem, mas que muitas vezes não estão no espírito de todos, e, portanto, são de toda a vantagem as conferências.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — Eu não vi ainda na imprensa referências a essas conferências.
O Orador: — É porque V. Ex.ª não lê os jornais com atenção. Essas conferências têm versado sôbre seguros, assistência e mutualidade, sendo as conferências sôbre mutual idade muito interessantes.
É possível que mais tardo não sejam necessárias, mas por emquanto são necessárias e tem de se cumprir o contrato que termina em 1924.
É preciso incutir no espírito do operariado a idea da mutualidade.
O orador não reviu,
O Sr. João Luís Ricardo: — Requeiro a prioridade para a minha proposta.
Foi aprovado.
Foi aprovada a proposta do Sr. João Luís Ricardo.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: o capítulo 12.º refere-se à Fábrica de Vidros da Marinha Grande.
À primeira vista parece que o assunto não tem importância, porém, não é assim: trata-se de uma experiência de «socialização» de serviços do Estado.
A Real Fábrica da Marinha Grande foi arrendada em concurso e com condições que merecem a atenção de V. Ex.ª e da Câmara porque são um testemunho certo de como a monarquia olhava para os interêsses dos operários. As bases do contrato são até as mesmas que a República apresentou no decreto n.º 5:406, que regula agora o assunto.
Quere dizer: em obra de assistência operária, a República bastou recorrer à legislação da monarquia, apesar de estar à frente da pasta do Trabalho o moderno socialista Sr. Ramada Curto!
Chamo a atenção da Câmara para o artigo 9.º e seguintes do decreto monárquico.
Êles demonstram o cuidado que o Sr. Conselheiro Manuel Espregueira usou ao estabelecer as condições do arrendamento da fábrica.
Fez-se então um concurso que ficou deserto; e ao segundo concurso veio uma determinada emprêsa que obteve a concessão e cujo contrato foi rescendido em 1919, alegando-se que esta emprêsa não tinha cumprido as cláusulas do contrato.
Não sei se ela recorreu da portaria do Sr. Ramada Curto, que fez a anulação; o que sei é que a fábrica da Marinha Grande foi entregue a uma comissão administrativa em que a classe operária tem maior representação. É o primeiro ensaio da socialização.
A receita líquida é dividida por duas percentagens: 30 per cento para a administração e 70 por cento para o Estado.
Tem o Sr. Ministro conhecimento de que a fábrica tenha dado lucros?
Com certeza está informado.
Quanto ao fornecimento do lenhas, foi estabelecido que o estere tivesse o preço de 510 réis.
Parece-me, portanto, que esta verba de lenhas destinada à fábrica da Marinha Grande, inscrita aqui no Orçamento, não pode ser votada pela Câmara.
No Orçamento geral das despesas esta verba do 149. 235$ está fraccionada, ao passo que no orçamento especial do respectivo Ministério, em que devia vir discriminada, ela está englobada, aparecendo

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como despesa normal 30 contos e como despesa transitória 139 contos.
Aos 30, contos chama-se despesa normal e aos 139 contos chama-se despesa transitória.
Êste caso deve ser esclarecido, para se saber bem o fim a que se destinavam estas verbas.
E sabe V. Ex.ª a razão por que eu peço que me esclareça?
É porque o artigo 7.º do decreto n.º 6:406, diz o seguinte:
Leu.
Serão êstes 30 contos que figuram como despesa normal apenas destinados a satisfazer o preço normal das lenhas fornecidas?
Como se dá uma coincidência entre as duas verbas de 30 contos, uma figurando no Orçamento como despesa normal e outra no decreto como crédito transitório, crédito destinado às primeiras despesas de laboração da fábrica, pedia ao Sr. Ministro do Trabalho o favor de me dizer porque é que figura como despesa normal esta verba de 30 contos.
É preciso que se saiba se o Govêrno abusivamente tem entregado anualmente 30 contos à Fábrica da Marinha Grande, quando é certo que só no primeiro ano êsses 30 contos deviam ser entregues.
Mas há mais.
O artigo 3.º diz o seguinte:
Leu.
Desejo que o Sr. Ministro do Trabalho diga se realmente a comissão administrativa da Fábrica da Marinha Grande tem usado desta atribuição, se contraiu qualquer empréstimo na Caixa Geral dos Depósitos. E, se o fez, é necessário que V. Ex.ª indague se se cumpriu o § único.
Há ainda uma outra razão para fundamentar a minha pregunta.
Origina-a o artigo 4.º
Leu.
Se, porventura, se deram êstes factos, não pode haver distribuïção de lucros.
Mas há mais ainda. O § único do artigo 7.º diz o seguinte:
Leu.
Sabe o Sr. Ministro do Trabalho se tem havido lucros e se o Estado tem recebido a cota do amortização?
Tenho informação de que só tem feito distribuïção de lucros, mas como aos Deputados monárquicos é sempre dificultada a consulta e a cópia dos documentos oficiais não posso precisar cifras.
Se houve lucros é necessário que V. Ex.ª exija de quem os recebeu a quota parte que deve pertencer ao Estado.
Tratando-se de um serviço autónomo é de estranhar ainda que não tenha um orçamento especial como sucede com o Instituto de Seguros Sociais, Caminhos de Ferro do Estado e outros serviços.
A socialização da fábrica foi uma das aspirações levadas a efeito pelo Sr. Dr. Ramada Curto antes de fazer o seu ingresso pomposo no Partido Socialista.
É preciso tirar a prova para se ver o resultado que na prática dá a decantada socialização.
Não me alongo em considerações porque não quero usar de referências que ouvi fazer acêrca do que se passa.
Sem qualquer preocupação de pessoas, ignorando mesmo quem está hoje à frente da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande, devo dizer ao Sr. Ministro do Trabalho que, até para decoro dêsses serviços, é preciso que se proceda ao apuramento de contas, e porventura a um rigoroso inquérito, nomeadamente pelo que respeita a matéria de lenhas e seu consumo.
É preciso conhecer-se o destino que levam as lenhas fornecidas pelo Ministério da Agricultura.
Diz-se pùblicamente que essas lenhas,, ou por falta de fiscalização ou por qualquer outro motivo, nem todas são aplicadas ao fim a que se destinam. É verdade? Não é verdade?
Desde que não há contas para se averiguar o que se passa, é preciso que o Sr. Ministro do Trabalho trate de obter e de trazer à Câmara os elementos necessários para esclarecer o caso por completo de modo a que desapareçam os boatos que correm ou sejam punidos aqueles que tenham prevaricado.
Apoiados.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção as considerações do ilustre Deputado, Sr. Cancela de Abreu, considerações que mais pareciam constituir o objecto de uma nota de interpelação sôbre o funcionamento da Nacional Fábrica

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de Vidros da Marinha Grande, do que pròpriamente a apreciação da inscrição da verba para os respectivos serviços consignada no orçamento do Ministério do Trabalho.
Se S. Ex.ª me tivesse anunciado essa interpelação, a minha resposta seria mais completa porque, antes de me declarar habilitado, estudaria o assunto com todo o cuidado e com aquela ponderação que o seu melindre reclama.
Em todo o caso, porque, de facto, êsses serviços me não são absolutamente estranhos, suponho que poderei responder a algumas das considerações feitas por S. Ex.ª
Principiou o ilustre Deputado por salientar que as garantias de que hoje gozam os operários da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande se devem ainda à monarquia, sendo obra do Sr. Afonso Espregueira.
Se me convenço que o sistema adoptado tem dado resultado satisfatório, muito prazer teria em o manter; mas se, pelo contrário, chegar à conclusão de que foi desastrosa a experiência, nenhuma dúvida teria em estudar outra solução para o problema.
Como V. Ex.ª sabe, êstes serviços são administrados por uma comissão constituída por dois delegados do Govêrno, dois representantes da Câmara Municipal e três operários, devendo os lucros ser distribuídos em conformidade com uma lei. As obras de caracter social já se iniciaram com uma escola de arte e ofícios, com uma escola industrial de vidreiro. Empréstimo na Caixa Geral de Depósitos nenhum foi contraído ainda e, quanto à inscrição da verba de 149. 255$, ela fez-se precisamente nos termos da lei. Nenhuma dúvida pode haver sôbre o encargo para o Estado da diferença no preço das libras.
Os 30 contos não são de modo nenhum os 30 contos dados pelo Estado no primeiro ano, e só no primeiro ano. Figuram aqui como uma despesa normal, em harmonia com êste critério de técnica orçamental.
A diferenciação entre a despesa calculada em determinado câmbio normal é para se mostrar que o aumento extraordinário da despesa resulta da variedade da situação do câmbio.
Por isso se adopta esta orientação ordinária e transitória.
Nada nos diz que seja de 40 contos a despesa.
Não esperava uma interpelação a êste respeito; mas existe um regulamento publicado depois dêste decreto. Não quere isto dizer que a regulamentação seja completa, mas o regulamento foi publicado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Ex.ª sabe, o Estado nada pode pagar sem pagar a anuidade do empréstimo.
O Orador: — Depende da consulta, que realmente neste momento não tenho.
Já foi construída uma escola. Os lucros serviram...
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Mas a anuidade já foi feita?
Não tenho dúvida em reconhecê-lo, nem sou eu quem regateará elogios à obra de qualquer Ministro da monarquia, devendo mesmo observar que a República, mantendo no decreto n.º 5:406 essas disposições da obra do Sr. Afonso Espregueira, mostrou bem que não põe sistematicamente de lado tudo aquilo que se possa considerar útil e conveniente e que da monarquia nos veio, procurando, pelo contrário, harmonizá-lo com a obra realizada pela República.
A verdade, porém, é que algumas dessas garantias que se encontram na legislação da monarquia não passaram do papel, e que uma das razões por que foi publicado o decreto n.º 5:406 foi precisamente resultante do facto de se não cumprirem essas disposições de que resultaram garantias para os operários, tendo a República, além de manter essas garantias, estabelecido algumas outras novas, como por exemplo a da participação nos lucros.
E porque tratou desdenhosamente, como o fez o ilustre Deputado, êste ensaio de colaboração do capital com o trabalho, esta tentativa do socialização de um serviço industrial?
Numa época de crise como esta, em que se tem ensaiado e experimentado tanto processo de produção com tam infelizes resultados, porque não tentar êste sistema que, de facto, parece tem dado bons resultados?

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Na verdade não se pode afirmar que no Ministério do Trabalho não existe nada sôbre a forma como tem funcionado a Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande.
Há, pelo menos, dois relatórios que nos permitem emitir a opinião de que as esperanças do autor do decreto n.º 5:406 até certo ponto se têm realizado. Os elementos que porventura houver no Ministério do Trabalho desde já ficam à disposição do ilustre Deputado. Existe até um relatório, para que já foi chamada a minha atenção pelo Director Geral do Trabalho, mas que não pude ainda ler atentamente, porque no Ministério do Trabalho não há apenas a Nacional Fábrica de Vidros de Marinha Grande e, realmente, com o Parlamento aberto, com trinta mil sindicâncias a estudar, com o imenso expediente que há a atender, o tempo é forçosamente escasso.
V. Ex.ª não pode dizer-me, ao menos, se a Fábrica da Marinha Grande tem dado proveito ao Estado?
O Orador: — Tem dado proveito para o Estado, o que é demonstrado na prosperidade da indústria.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Mas o decreto tem de se cumprir.
Apoiados.
O Orador: — Perfeitamente. Não garanto que dê percentagem, além da qual é necessário o pagamento da anuidade.
Não sei se realmente alguma cousa foi pago.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — É que não pode pagar a escola sem pagar a anuidade.
O Orador: — Devo dizer que não tenho todos os esclarecimentos para poder responder a uma interpelação.
A fábrica está produzindo mais e melhor que anteriormente.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — E com proveito?
O Orador: — Então não há proveito numa indústria que se desenvolve?
Estou convencido de que vive melhor do que vivia.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — O que está provado é que a socialização não tem dado resultado.
O Orador: — Não; ainda não está provado.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu não fez a revisão dos seus àpartes.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o capítulo 12.º
Foi aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 9 Srs. Deputados e sentados 52, pelo que foi considerada aprovada.
Entra em discussão o capítulo 13.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pouco tempo me demorarei a discutir êste capítulo.
No emtanto, desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para as constantes reclamações que aparecem na imprensa sôbre a forma por que correm os serviços hospitalares, motivada pela deficiência das verbas atribuídas à maior parte dêsses serviços.
É, pois, com surpresa que vejo que foi êste o único capítulo que não teve o reforço de verbas, que já de si eram insuficientes, mas agora mais agravadas pela sensível depreciação da moeda.
Sr. Presidente: nós somos absolutamente contrários a aumentos de despesa, destinados a cousas inúteis, mas a verdade é que, tratando-se neste momento de serviços importantíssimos, como são os dos hospitais, não compreendemos que não se faça nenhum reforço de verbas, que, repito, são a razão fundamental da forma deficiente como correm os serviços hospitalares.
Apelo, pois, para as qualidades de homem de coração, como é o Sr. Ministro do Trabalho, à quem presto neste momento as minhas homenagens, o espero que S. Ex.ª apresente qualquer emenda, a fim

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de que os serviços hospitalares deixem de correr pela forma deficiente como têm corrido até aqui.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Sr. Presidente: ouvi com atenção as, considerações feitas pelo ilustre Deputado, e devo dizer que as verbas do capítulo 13.º, artigo 31.º, foram alteradas, como consta do parecer, em conformidade com as indicações fornecidas pela Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o capítulo 13.º
Entrou em discussão o capitulo 14.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: como já disse, não compreendo que se mantenha no Orçamento esta verba para as obras dos manicómios, desde que o Sr. João Luís Ricardo apresentou a sua proposta para um empréstimo destinado a êsse fim.
Não me parece que o País esteja numa situação de se poder fazer uma duplicação de verbas.
A Câmara sabe que o único verdadeiro travão para certas despesas é a falta de verba.
No tempo da ominosa monarquia, quando se pediam por exemplo 900$ para certa despesa, dizia-se que não se podia gastar porque não havia verba.
Na República pedem-se verbas de milhares de contos.
Isto não pode ser, porque é uma péssima prática administrativa; e eu apelo para o Sr. Ministro do Trabalho, para que S. Ex.ª apresente uma proposta de eleminação desta verba; não a propondo nós por sabermos que, sendo apresentada dêste lado da Câmara, não seria aceite.
Também desejo chamar a atenção de S. Ex.ª para a maneira como estas obras devem ser feitas.
É sabido que todas as obras feitas por conta do Estado saem muito mais caras.
Para a conclusão das obras do novo manicómio ainda faltam 8:000 contos, e assim deveriam ser feitas por empreitada e não por administração, como até agora.
S. Ex.ª deve ter em vista e que se tem passado com os Bairros Sociais e com todas as obras feitas por conta do Estado.
Peço, pois, a S. Ex.ª que tome em consideração as observações que acabo de fazer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Sr. Presidente: só desejo acentuar o que há pouco referi.
Emquanto não se efectuar o empréstimo, é necessário que exista a verba para se efectuarem as obras que não podem parar, e não se podendo saber ao certo quando o empréstimo ficará efectuado, se não se gastar a verba, não se gasta, e fica em saldo.
Eu tenho informações de que o sistema empregado nas obras tem dado bons resultados.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — Tam bons, que a muitos mestres do obras particulares quem lhes fornecia o material eram os próprios operários que trabalhavam nas obras do Estado.
Àpartes.
O Orador: — O sistema que hoje se segue é melhor que aquele que se seguia em outro tempo.
O orador não reviu, nem o Sr. Carvalho da Silva fez a revisão do seu àparte.
Aprova-se o capitulo 14.º
Entra em discussão o capítulo 15.º
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: o capítulo 15.º que está em discussão vem corroborar a ilação que já poderemos tirar da discussão de todos os outros já votados, isto é, que menos se trata dum orçamento do que apenas do cumprimento duma formalidade, em termos atrabiliários, em termos incompletos, em termos contraditórios, que nada aproveitam à boa administração dos dinheiros públicos.
O capítulo 15.º figura no Orçamento, sob a rubrica geral de «despesas extraordinárias» e, no emtanto, êste capítulo intitula-se de «Participação de multas e outras receitas nos termos do decreto-lei n.º 5:516, de 7 de Maio de 1919, e decreto n.º 8:332, de 17 de Agosto de 1922, e outros diplomas em vigor».

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Ora eu pregunto ao Sr. Ministro do Trabalho, a quem todos nós, dêste lado da Câmara, muito prezamos pelas suas distintas qualidades, como se compreenderá que sob a rubrica «Despesas» se encontre a verba de 24 contos e alguns escudos relativa à participação do Estado em multas e a outras receitas provenientes da aplicação dos decretos a que me referi, a não ser que, como em àparte me diz o meu ilustre colega Sr. Manuel Duarte, o Estado pague multas a si próprio.
Sr. Presidente: pelo decreto n.º 5:516, de 7 de Maio de 1919, estabeleceram-se certas regras de trabalho dos operários nas fábricas.
Os artigos fixam outras regras respeitantemente ao trabalho dos operários ao serviço tanto de comércio e da indústria, como ao serviço do Estado e corpos administrativos, e chega-se ao artigo 15.º, que traz a disposição por fôrça da qual creio eu, se inseriu no Orçamento a verba que consta do capitulo que estamos discutindo.
O que estabelece êste artigo?
Estabelece uma muita imposta ao patrão, isto é, à entidade por conta de quem o trabalho é feito, no dizer próprio do artigo, no caso de êsse patrão obrigar a trabalho superior ao permitido pelo decreto. Mas essa multa tem um determinado destino1. Parte é para o Estado.
Tem o Estado determinada percentagem?
Como é que o produto duma multa figura no Orçamento como desposa, e não como receita?
Por outro lado, o artigo 16.º determina uma multa, Sr. Presidente, em que o Estado pode também ter uma percentagem.
Mas isto pelo que respeita ao decreto n.º 5:516, de 1 de Maio de 1919, pois a verdade é que é êste o único caso de que êste capítulo trata.
Temos ainda o decreto de 17 de Agosto de 1922, publicado pela Direcção Geral do Trabalho, o qual estabelece também novas multas e penalidades para as infracções cometidas.
Êste outro decreto determina muito claramente que o produto dessas multas será distribuído duma determinada maneira, cabendo a percentagem de 40 por cento ao Estado.
Sr. Presidente: o capítulo em questão trata do assunto de multas e outras penalidades nos termos dêstes dois decretos, e, assim, a minha questão, Sr. Presidente, parece-me justificada; porém, eu gostava muito que o Sr. Ministro do Trabalho me mostrasse a razão que teve, ou quem organizou o orçamento do Ministério do Trabalho, para fazer inserir esta verba de 24 contos nas despesas extraordinárias do seu Ministério.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Todo o produto dessas multas entra nos cofres do Estado, e, assim, tendo do pagar aos funcionários, essa verba tem necessàriamente de estar inscrita no Orçamento.
O Sr. Morais Carvalho: — Todo o produto das multas vem incluído?
O Orador: — Entra tudo nos cofres do Estado, é o que eu posso garantir a V. Ex.ª
O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): — Mas V. Ex.ª há de concordar comigo, ao menos em que o que está no Orçamento é exactamente o contrário. O que ali se estabelece é a participação.
O Orador: — Mas a participação é uma despesa.
O Sr. Morais Carvalho: — É uma explicação muito capciosa.
O Sr. Ministro não reviu, nem os «àpartes» foram revistos pelos oradores que os fizeram.
É aprovado o capitulo 15.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contagem.
Aprovam 52 Srs. Deputados e rejeitam 4.
Entra em discussão o capítulo 16.º

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O Sr. Carvalho da Silva: — O capítulo 16.º diz respeito a um dos padrões das glórias da República; diz respeito às famosas obras dos Bairros Sociais, que foram inauguradas com toda a pompa pelo Sr. Presidente da República.
A propósito dêste capítulo, eu desejo preguntar ao Sr. Ministro do Trabalho o seguinte: sendo os empréstimos contraídos na importância de 10:000 contos, onde é que figuram os encargos de juro e amortização dos outros 5:000 contos que faltam aqui?
Depois, esta verba mostra bem a boa aplicação dos dinheiros que o Estado vai pedir em empréstimo; mostra quanto a República tem sabido administrar bem os dinheiros públicos.
Não desejando demorar mais a minha apreciação a êste capítulo, sôbre o qual aliás muito haveria que dizer, eu termino preguntando ainda ao Sr. Ministro se está na disposição de terminar o bairro do Arco do Cego e se está disposto a adoptar o sistema de empreitada.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Como V. Ex.ª sabe, o Parlamento votou uma lei estabelecendo que as obras do bairro do Arco do Cego seriam feitas por empreitadas parciais.
Tenho andado em negociações com a Caixa Geral de Depósitos para o levantamento dum empréstimo, mas as propostas apresentadas não me têm satisfeito, e logo que essas dificuldades sejam removidas as obras continuarão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o capitulo 16.º e entrou em discussão o capítulo 17.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sôbre os serviços de saúde, de que trata êste capítulo, melhor do que eu falou a comissão do Orçamento do ano passado no seu parecer n.º 171-A.
Admite-se aqui a possibilidade de os homens de estado da República serem inconscientes!
Confessa-se aqui que se morre em Portugal por falta de assistência e por má assistência!
Queixa-se a comissão de falta de capital homens.
O que nos falta não é o capital homens, é o capital dinheiro, e principalmente o capital juízo, porque não é por falta de gente que isto vai mal.
A verdade é que os serviços de saúde em Portugal, pelo que respeita a assistência aos necessitados, é inteiramente deficiente; e hoje, não é raro em Lisboa, precisar-se um médico para socorrer um indigente e não ser possível encontrá-lo.
Nos próprios hospital, da-se êste facto por vezes devido à falta de médicos, pois que muitos dêles entretém o seu tempo no exercício da sua profissão em serviço externo.
A propósito de saúde pública, é oportuno referir a V. Ex.ª os altos benefícios que a assistência particular tem prestado ao Estado, graças especialmente à acção caritativa e a grande abnegação do muitas ilustres senhoras da alta sociedade portuguesa.
Apoiados.
Não será difícil ao Sr. Ministro do Trabalho, por intermédio das repartições do seu Ministério, saber quanto é numerosa a série do estabelecimentos de caridade que são largamente subvencionados pela assistência particular.
Não é aquela caridade que os senhores republicanos desdenhosamente classificam do aristocrática e ostensiva.
É a verdadeira caridade cristãmente exercida.
E mesmo que haja uma certa ostentação com festas de caridade, e outros meios, a educação do nosso meio a exije para se obterem os recursos de que precisam os necessitados.
Que importa que haja, por exemplo, récitas de caridade se a arte não é incompatível com a caridade?!
Isto vem a propósito de certas referências feitas às senhoras da alta sociedade de Lisboa por um Sr. Deputado, referências que reputo injustas, porque se não reparou nos benefícios que, essas senhoras prestam à assistência pública.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Tomei na devida conta as considerações do ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu.
Direi a S. Ex.ª que os serviços anti-sezonáticos estão merecendo particular estudo por parte do Sr. Nicolau Betten-

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court, o estou certo de que a verba para o ano não chegará, pois estão lançadas umas novas bases que muito irão beneficiar êsse serviço.
O orador não reviu.
Foi aprovado o capítulo 17.º
Leu-se o capítulo 18.º
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: acêrca dêste capítulo eu entendo que êle devia vir no orçamento do Ministério do Comércio e não no orçamento do Ministério do Trabalho.
Era segundo lugar, eu pediria ao Sr. Ministro do Trabalho que me explicasse se as verbas que anteriormente foram votadas e destinadas ao mesmo fim, nos orçamentos dos anos que passaram, foram realmente aplicadas na reconstrução do edifício da Praça do Comércio; se a verba do 600 contos votada no ano passado e a de 1:160 contos votada há dois ou três anos, sob a rubrica: «Verbas destinadas à crise de trabalho», foram realmente aplicadas na reconstrução do edifício da Praça do Comércio. Se o foram, eu pregunto se todo êsse dinheiro se gastou com a remoção de entulhos, visto que ainda mais nada se fez. Sendo assim, nem se calculará em quanto importará a reconstrução.
Também pretendo que o Sr. Ministro do Trabalho me informe do que há relativamente aos inquéritos que iam ser ordenados, como então se disse, a propósito dos incêndios do edifício da Praça do Comércio, do Depósito de Fardamentos, do Arsenal e dos Transportes Marítimos.
A que resultados se chegou?
Apurou-se haver criminosos?
Foram já êsses criminosos, se os houve, entregues aos tribunais?
Aguardo e agradeço antecipadamente as informações do Sr. Ministro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Sr. Presidente: vou procurar responder ao interrogatório que o Sr. Morais Carvalho acaba de fazer-me.
As verbas que durante algum tempo se inscreveram sob a rubrica «Crise de trabalho», e que eram para a reconstrução do edifício da Praça do Comércio, desde que estavam sob aquela designação podiam ter outras aplicações, e parece que de facto foram absorvidas por essas outras aplicações.
Àpartes.
O Orador: — No orçamento vigente realmente havia uma verba para construção do edifício do Ministério do Trabalho. Se, realmente essa obra não principiou, isso proveio de terem surgido divergências entre o Sr. Ministro do Trabalho e o Ministro das Finanças pela Direcção Geral das Alfândegas, que teve as instalações destruídas pelo incêndio, e estas cousas demoram muito tempo a resolver.
Há dois dias tive conhecimento de que na verdade essa dificuldade estava removida quanto à instalação do edifício, cuja reconstrução ia começar.
O Sr. Morais Carvalho: — V. Ex.ª refere se à reconstrução do Ministério do Trabalho.
Realmente êsse edifício estava instalado numa parte do do Comércio, o incendiado.
O Orador: — Era uma instalação cedida pelo Ministério do Trabalho. Vai começar-se a construção, visto estarem removidas as dificuldades.
O Sr. Morais Carvalho: — Diz V. Ex.ª que a reconstrução é só do edifício do Ministério do Trabalho?
O Orador: — É a reconstrução do edifício na Praça do Comércio.
O orador não reviu.
É aprovado o artigo.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova, verificou-se estarem 52 Srs. Deputados sentados e 5 em pé, sendo, portanto, aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: desejo que o Sr. Ministro do Trabalho me faça o favor de dar esclarecimentos acêrca desta verba de 4. 476$: se se destina ao facto de o automóvel do Sr.

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Ministro ter de pagar alguma cousa nos hospitais. Não sei se foi o automóvel que esteve doente, ou se se trata de pessoas atropeladas pelo Sr. Ministro.
Risos.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Suponho que se trata de automóveis dos hospitais que estavam ao serviço do Ministério do Trabalho, e que emquanto lá estavam tiveram de sofrer certos arranjos. Correm as despesas pela Direcção Geral dos Hospitais.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Pedia a V. Ex.ª o favor de me informar a que horas termina a ordem do dia.
O Sr. Presidente: — Ás 19 horas e 35 minutos.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: o artigo 18.º trata dos encargos respeitantes ao ano económico findo.
Lamento que neste capítulo se não tenha seguido o exemplo doutros, em que a verba relativa aos orçamentos dos anos transactos vem devidamente desenvolvida e esclarecida, tendo procedido outros Ministérios de igual maneira.
Vejo-me, portanto, forçado a pedir ao Sr. Ministro do Trabalho que me diga quais são os encargos do ano findo que estão englobados na verba de 4:876$, porque é a única maneira de nos podermos pronunciar sôbre ela conscienciosamente.
Quanto ao orçamento dos Seguros Sociais, V. Ex.ª e a Câmara viram que nós encontrámos elementos bastantes para fazer considerações, por exemplo, sôbre as bolsas sociais, o que levou até o Sr. relator a dizer à Câmara que tendo as bolsas sociais sido criadas pelo Sr. Bernardino Machado, no tempo em que era monárquico, essa instituição teve apenas dois funcionários, sendo a sua verba tam exígua que era absorvida pelos vencimentos deles.
Agora, Sr. Presidente, o caso mudou de figura; é assim como nós encontramos no desenvolvimento dêste capítulo as verbas dos orçamentos dos anos anteriores.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.ª de que decorreu a hora destinada à ordem do dia.
O Orador: — Nesse caso peço a V. Ex.ª o favor de me reservar a palavra para a próxima sessão.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Documentação
Que inscreve no artigo 31.º do capítulo 12.º do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórias 71. 575$09 para pagamento de encargos em dívida de anos económicos findos.
Aprovada.
Para a comissão de redacção.
Propostas que tiveram o destino nos termos das respectivas rubricas:
Parecer
Senhores Deputados. — As vossas cor missões de finanças e Orçamento concordam. com a proposta de lei n.º 508-A, da autoria dos Srs. Ministros do Trabalho e das Finanças.
Igualmente concordam com a proposta anexa do relator do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, que respeita ao capítulo 1.º das receitas, para que, a receita da alínea c) do artigo 101.º do decreto com fôrça de lei n.º 5:640 seja elevada a 2:000 contos, e que por contrapartida se inscreva no capítulo 2.º da despesa, artigo 21.º -A, etc.
Entendem as vossas comissões que se torna necessário que a rubrica e a verba indicadas na proposta do Sr. relator sejam assim modificadas:
«Para pagamento de juro e anuidade dum empréstimo até a quantia de 20:000 contos, a contrair pelo conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios com a Caixa Geral de Depósitos, ou qualquer outra entidade, e destinados à conclusão da Maternidade de Lisboa, do novo Manicómio de Lisboa, do Manicómio Sena, de Coimbra, e a intensificar a luta contra a tuberculose, e à conclusão do Sanatório Marítimo do Norte, com sede em Valadares (Vila Nova de Gaia) 800 contos».

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E a inscrição deverá fazer-se na «Despesa extraordinária», capítulo 13.º, artigo 32.º
Com esta nova redacção da última parte da proposta está de acôrdo o seu autor.
É êste o parecer das vossas comissões de finanças o Orçamento.
Sala das sessões das comissões de finanças e Orçamento, 14 de Maio de 1923. — Abílio Marçal — Viriato Gomes da Fonseca — Vitorino Godinho — F. G. Velhinho Correia — Mariano Martins — João Luís Ricardo — Marques da Costa — Aníbal Lúcio de Azevedo — Bartolomeu Severino — Adolfo Coutinho — Joaquim António de Melo Castro Ribeiro — Crispiniano da Fonseca — Delfim Costa — Tavares Ferreira — Henrique Pires Monteiro (com restrições) — Lourenço Correia Gomes, relator.
Proposta
Proponho que no capítulo 1.º das receitas a verba de 1:200 contos da rubrica «Receita da alínea c) do artigo 101.º do decreto com fôrça de lei n.º 5:640, etc., do artigo 1.º «seja elevada a 2:000 contos, e por contrapartida se inscreva no capítulo 2.º da despesa, artigo 21.º -A, a seguinte rubrica e verba:
«Para pagamento do juro o anuidade dum empréstimo até a quantia de 20:000 contos, a contrair pelo conselho de administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios com a Caixa Geral de Depósitos, ou qualquer outra entidade, e destinado à conclusão da Maternidade de Lisboa, do novo Manicómio de Lisboa, do Manicómio Sena, de Coimbra, e a intensificar a luta contra a tuberculose, 800 contos. — João Luís Ricardo».
Para as comissões do Orçamento e finanças conjuntamente.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Proposta de aditamento
Inscrever no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e Previdência Geral, no capítulo 1.º, artigo 15.º, «Distrito de Angra do Heroísmo», as seguintes rubricas e verbas:
Asilo de Infância Desvalida, 3. 000$; Orfanato João Baptista Machado, 3. 000$. — Os Ministros das Finanças o do Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Para a Secretaria.
Para as comissões do Orçamento e finanças, conjuntamente.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Propostas de alteração
Capítulo 2.º do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e Previdência Geral:
Passar a verba do artigo 20.º de 50. 000$ para 250. 000$, e acrescentar à respectiva rubrica as seguintes palavras: «podendo ir até 200. 000$ a despesa a fazer com as obras no Sanatório da Guarda».
Câmara dos Deputados, 9 de Março de 1923. — Os Ministros das Finanças e do Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Para a Secretaria.
Para as comissões do Orçamento e de Finanças, conjuntamente.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Capítulo 2.º:
Passar a verba do artigo 6.º de 3. 500$ a 5. 000$;
Passar a verba da primeira, parte do artigo 7.º de 9. 000$ para 10. 000$.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 9 de Maio de 1923. — Os Ministros do Trabalho e das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Para a Secretaria.
Para as comissões do Orçamento e de finanças.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Capítulo 5.º:
Passa a verba do artigo 22.º (Serviços externos — inspecção Sanitária do Trabalho) de 800$ para 1. 450$;
Passar a verba do artigo 22.º (Serviços Sanitários do pôrto de Leixões) de 18. 000$ para 20. 000$.
Câmara dos Deputados, 9 de Maio de 1923. — Os Ministros das Finanças e do Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho

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Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Para a Secretaria.
Para as comissões do Orçamento e finanças, conjuntamente.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Capítulo 3.º:
Passar a verba do artigo 9.º (Serviços internos) de 15. 000$ para 10. 000$;
Acrescentar à rubrica do artigo 11.º (Circunscrições industriais) as seguintes palavras: «incluindo a importância de 2. 400$ para a renda anual do edifício sedo da 1.ª circunscrição».
Câmara dos Deputados, 10 de Maio de 1923. — O Ministro do Trabalho, Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Para a Secretaria.
Para as comissões do Orçamento e finanças, conjuntamente.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Proposta
Proponho que no capítulo 11.º do orçamento do Ministério do Trabalho sejam eliminadas as rubricas e verbas do artigo 29.º e se inscreva somente a seguinte rubrica e verba:
Subsídio nos termos do artigo 100.º do decreto n.º 5:640, e para os fins da assistência o outros consignados nos capítulos 2.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º, e artigos 10.º a 22.º, 29.º, 30.º e 31.º do orçamento da despesa do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e Previdência Geral, 7:985. 738$01, fazendo se no mapa n.º 3 anexo das receitas e despesas gerais as respectivas inscrições». — João Luís Ricardo.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Propostas de alteração
Capítulo 14.º:
Acrescentar à rubrica do artigo 32.º as seguintes palavras: «compreendidas as gratificações que forem fixadas em despacho ministerial aos vogais dá comissão administrativa e ao encarregado da escrita.
9 de Maio de 1923. — Alberto da Cunha Rocha Saraiva, Ministro do Trabalho.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Capítulo 17.º:
Elevar a verba do artigo 36.º de 200. 000$ para 400. 000$, e acrescentar à respectiva rubrica as seguintes palavras: «incluindo 200. 000$ para subsidiar a construção ou reparação de cemitérios, fontes e canalizações de águas ou esgotos.
Câmara dos Deputados, 9 de Maio de 1923. — Os Ministros das Finanças e do Trabalho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto da Cunha Rocha Saraiva.
Para a Secretaria.
Para as comissões do Orçamento e de finanças.
Capítulo 18.º:
Substituir na rubrica do artigo 37.º as palavras que se seguem a «incluindo» pelas seguintes: «as gratificações que forem fixadas em despacho ministerial ao pessoal da direcção e administração e seus auxiliares».
9 de Maio de 1923. — Alberto da Cunha Rocha Saraiva, Ministro do Trabalho.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: acabam de dar-se no País três factos que impressionaram a consciência católica, e sôbre os quais peço as informações adquiridas ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior.
O primeiro facto foi a proibição do culto na igreja de Santa Cruz de Coimbra, pelo respectivo administrador do concelho, quando êsse culto estaca sendo exercido à hora legal; o segundo foi a proibição duma manifestação religiosa, num descampado, no sítio denominado Cova da Iria, em Fátima, no concelho de Vila Nova de Ourém, estando presentes para mais de 60:000 católicos em ordem e no espírito mais conciliador e harmónico que é possível imaginar-se, e o terceiro facto foram insultos e afrontas ao Sr. Arcebispo de Évora, quando, no cumprimento da sua missão religiosa, visitava a freguesia da Igrejinha, no concelho de Arraiolos, há dias, sendo insultado por um grupo de díscolos, e, em tais condições, que não pôde exercer as suas funções tranquilamente o em paz.

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Diário da Câmara dos Deputados
Os católicos têm-se imposto sempre; êles são dignos de toda a consideração pelo seu número, pelas suas qualidades, e pelo seu espírito de ordem.
Tais factos, portanto, são profundamente lamentáveis.
Peço ao Sr. Presidente do Govêrno para nos dar informações a êsse respeito, e no caso de serem exactas as notícias, que têm sido dadas pela imprensa, nos dizer que providências tomou, como é de lei e de justiça. É necessário que não nos esqueçamos e que as autoridades administrativas dêste País se não esqueçam que os católicos, pelo simples facto de o serem, não deixam de ser cidadãos portugueses.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — O Sr. Lino Neto refere-se a três factos.
O primeiro referente à proibição do culto na igreja de Santa Cruz de Coimbra.
Pelo respectivo administrador foi dito que as pessoas que prestavam êsse culto não respeitaram a lei da Separação, praticando o culto de noite.
O Estado Português não tem vantagens em estar a perseguir quem quer que seja, mas é necessário que todos prestem respeito à lei.
Àpartes.
Cumpram a lei da Separação essas pessoas que prestam o culto referido, que o Estado lhes permitirá as suas devoções.
Quanto ao caso da Fátima, o respectivo administrador observou que se queria fazer uma procissão, que não estava nos termos da Lei da Separação.
Trata-se pois de um outro caso de falta de respeito à lei.
Àpartes.
O último caso a que S. Ex.ª se referiu e do qual teve conhecimento, como disse, pela notícia de um jornal, diz respeito a ofensas ao Arcebispo, de Évora, quando ia em visita a algumas igrejas.
Vou mandar saber a quem de direito pode informar, e não permitirei que se atente contra os direitos de quem quer que seja, mas não quero fazer juízos temerários porque não conheço o facto.
A todos recomendarei o respeito à lei, e V. Ex.ª, Sr. Lino Neto, também da sua parte pode recomendar aos católicos o respeito às leis do País.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: eu devo dizer ao Sr. Presidente do Ministério que, com respeito aos factos que acabam de ser irritados, o prestígio da República deve estar acima de tudo.
Com referência ao caso da igreja de Santa Cruz de Coimbra o procedimento da autoridade não foi atentatório da liberdade religiosa, pois que apenas o respectivo administrador quis o respeito à Lei da Separação, que não foi respeitada na Vidigueira, onde, segundo se lê num jornal, se hasteou a bandeira azul e branca num cortejo religioso.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Eu devo dizer a V. Ex.ª que tive ocasião de ler a notícia a que se referiu, e assim devo declarar-lhe que já dei as devidas instruções; no sentido de se aparar a verdade dos factos, e pedir depois a responsabilidade a quem de direito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: ouvi o ilustre Deputado Sr. Lino Neto declarar nesta casa do Parlamento que os católicos procedem sempre na melhor ordem e com a maior condura, respeitando as leis do País.
Ora eu vou mostrar a V. Ex.ª e à Câmara o que se vai passando por êsse País fora, lendo à Câmara uma notícia que vem publicada no jornal O Rebate, e que é transcrita do jornal O Século, e que se refere a ter-se hasteado uma bandeira monárquica azul e branca, num cortejo religioso na vila de Vidigueira.
Para êste facto chamo, pois, a atenção do Sr. Presidente do Ministério, esperando que S. Ex.ª tome as providências que o caso requer, no sentido que sejam castigados severamente aqueles que tenham cometido desacatos contra a República.
Tenho dito.
O orador não reviu.

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Sessão de 16 de Maio de 1923
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — O assunto a que V. Ex.ª se acaba de referir é o mesmo que já aqui foi tratado pelo ilustre Deputado Sr. Tôrres Garcia, e assim respondo a V. Ex.ª da mesma forma por que já respondi àquele ilustre Deputado, isto é, que já dei instruções no sentido de se apurar a verdade dos factos, a fim de pedir depois as responsabilidades a quem de direito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão terá lugar às 22 horas.
Ordem da noite:
Orçamentos.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante
Pareceres
Da comissão de guerra, sôbre as alterações do Senado ao n.º 328 que conta ao primeiro sargento reformado Jaime Garcia do Lemos, quando voltar ao serviço, a antiguidade do seu pôsto actual desde 18 de Dezembro de 1914.
Para quando fôr dado para ordem do dia.
Da comissão de instrução superior, sôbre o n.º 512-A, que determina que os lugares de conservador e conservador preparador dos museus de Zoologia das três Universidades tenham a designação de conservadores.
Imprima-se.
Da comissão de instrução especial o técnica, sôbre o n.º 223-I, que isenta de contribuições e impostos as sociedades desportivas de desenvolvimento e cultura física.
Para a comissão de negócios estrangeiros.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja fornecida nota, quanto possível detalhada, das despesas com a travessia aérea Lisboa-Rio de Janeiro desde o começo da sua preparação até ao regresso dos aviadores a Portugal, incluindo os fretes com material e com os navios que na travessia colaboraram de qualquer modo. Na nota deverão ser discriminadas as despesas feitas antes de iniciada a travessia, as feitas durante ela e as que se lhes seguiram. — Almeida Ribeiro.
Expeça-se.
Requeiro, pelo Ministério da Marinha:
Colecção dos planos hidrográficos da costa de Portugal.
Idem das cartas litológicas da costa e águas territoriais portuguesas.
Planos hidrográficos dos pôrtos de Ponta Delgada e S. Vicente de Cabo Verde.
Roteiro marítimo da costa de Portugal por Baldaque da Silva. — Jaime de Sousa.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja facultado o relatório da viagem aérea Lisboa-Madrid feita pelo director da aeronáutica Militar a fim de o estudar. — António Maia.
Expeça-se.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.

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