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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 83
(NOCTURNA)
EM 15 DE MAIO DE 1923
Presidência do Ex.mo Sr. Tomás de Sousa Rosa
Secretários os Ex.mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Luís António da Silva Tavares de Carvalho
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 51 Srs. Deputados.
É lida a acta da sessão diurna, que é aprovada.
Ordem da noite. — Continua em discussão o orçamento do Ministério do Trabalho, capitulo 19.º
O Sr. Cancela de Abreu, que ficara com a palavra reservada da sessão diurna, conclui o seu discurso.
Não havendo mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente declara encerrada a discussão dêste orçamento.
Trocam-se explicações entre os Srs. António Fonseca e Presidente, sôbre se há-de ou não há-de entrar em discussão o orçamento do Ministério da Guerra, usando da palavra o respectivo Sr. Ministro (Fernando Freiria), que propõe que o referido orçamento volte à comissão para ser rectificado.
O Sr. António Fonseca apresenta e justifica uma moção de ordem.
Segue-se o Sr. António Maia, que trata da aviação militar, em resposta o umas considerações feitas pelo Sr. Pires Monteiro, trocando, no referente à ordem da discussão, explicações com o Sr. Presidente, incidente em que toma parte o Sr. António Fonseca.
O Sr. Tôrres Garcia, que trata da forma por que está organizado o orçamento que se discute, devendo ser rectificado, regressando-se aos quadros fixados pela reforma de 1911, apresenta um projecto de lei, para que pede urgência e dispensa do Regimento.
É aprovada a urgência, e tendo o Sr. Agatão Lança requerido a contraprova, confirmou-se a aprovação.
É aprovado o capitulo 19.º do orçamento do Ministério do Trabalho, sendo dispensada a leitura da última redacção.
Sôbre a ordem da discussão da moção do Sr. António Fonseca e propostas apresentadas, trava-se discussão entre os Srs. António Maia, António Fonseca, Presidente e Ministro da Guerra.
É encerrada a sessão por falta de número e marcada a imediata para o dia seguinte.
Abertura da sessão às 22 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada 51 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Dinis de Carvalho.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
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Diário da Câmara dos Deputados
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim Serafim de Barros.
José Cortês do Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa Júnior.
Mariano Martins.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Carlos Cândido Pereira.
Custódio Martins de Paiva.
Júlio Gonçalves.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Vasco Borges.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires do Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marquês da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António de Abranches Ferrão.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António de Paiva Gomes.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
arlos Olavo Correia de Azevedo.
Constância de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
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Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Eram 22 horas e 5 minutos.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 51 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se a acta da sessão diurna.
O Sr. Presidente: — Está em discussão. Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, considera-se aprovada.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na
ORDEM DA NOITE
Orçamento do Ministério do Trabalho
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Paulo Cancela de Abreu sôbre o capítulo 19.º
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: as considerações que eu há pouco fiz sôbre êste capítulo julgo serem suficientes para mostrar à Câmara a nossa maneira de ver sôbre o assunto.
Entendo que todas as verbas destinadas a compras em orçamentos anteriores deviam ser devidamente discriminados para se saber a que se destinam.
Foi isto o que disse e que mantenho, e é êste o motivo por que rejeito o capítulo em discussão.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito, está encerrada a discussão do orçamento do Ministério do Trabalho.
O Sr. Presidente: — Segue-se na ordem da noite o orçamento do Ministério da Guerra, mas como há algumas verbas neste orçamento que estão erradas, êle tem de voltar à comissão respectiva, e por êsse motivo não pode entrar em discussão.
S. Ex.ª não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Êste orçamento está incluído na ordem da noite e portanto V. Ex.ª não pode retirá-lo da discussão, a não ser por uma proposta discutida e aprovada pela Câmara. Só assim é que pode fazer com que êle regresse à comissão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o orçamento do Ministério da Guerra.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: não estranhe a Câmara que eu use em primeiro lugar
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da palavra sôbre o orçamento do Ministério da Guerra, porquanto o faço porque a isso me suponho obrigado para esclarecer a Câmara sôbre o assunto, e para que a discussão que sôbre êle possa decorrer se oriento, habilitando assim a Câmara por forma a aproximar-se, tanto quanto possível, da realidade dos factos.
Conhece certamente V. Ex.ª e a Câmara que não me foi possível, no curto período que decorreu desde que tenho a honra de ocupar esta cadeira até o momento em que foi entregue o Orçamento, data em que a Constituïção assinala que seja entregue, isto é, em 15 de Janeiro, de o rever, por ser necessário entregá-lo em fins de Dezembro para ter tempo de ser impresso.
Repito: nesse curto período não me foi possível fazer um estudo completo dó orçamento que já estava elaborado pelo meu antecessor, e assim é que chamada a minha atenção para deficiência de certas verbas, eu tive de estudar o assunto, e logo nos primeiros dias de Janeiro apresentei ao Parlamento umas propostas para reforço delas, propostas que tive a fortuna de ver aprovadas há poucos dias.
Por esta razão eu só recentemente tive ocasião de fazer um estudo mais pormenorizado do assunto, notando aqui e além determinadas deficiências, que eu procurava corrigir com sucessivas emendas, emendas que se iam avolumando por tal forma, que faziam chegar à conclusão de se ter de com elas elaborar um novo orçamento.
Sr. Presidente: fazendo incidir o meu estudo logo sôbre o capítulo 1.º, que trata do pessoal, eu vi que o quadro do pessoal ali inscrito conduzia a duas ordens de considerações.
A primeira, no que respeita a oficiais, era a repetição, mais ou menos aproximada, dos quadros do orçamento vigente, aprovado pelo Congresso da República no último ano económico. A outra, eram quadros baseados na legislação orgânica de 1912-1913, em que se não tinha contado com as profundas alterações introduzidas pela legislação de Setembro de 1915.
E assim é que o número de oficiais e de praças e as respectivas verbas orçamentais não correspondem à legislação que regula êsse assunto.
Torna-se, pois, necessário rectificar quási todo o capítulo 1.º, e, como conseqüência, a parte dele derivada no capítulo 3.º, que diz respeito a alimentação.
Ainda recentemente o Congresso da República votou várias leis que vêm influir nas verbas orçamentais.
E, Sr. Presidente, tudo isto somado produz no orçamento uma tal transformação, que me parece razoável que a Câmara não faça o seu juízo pelas emendas mandadas para a Mesa, mas pelos números que lhe forem apresentados.
Suponho que seria melhor caminho fazer-se realmente essa rectificação, e apresentar então ao Parlamento, já devidamente corrigidas e alteradas, as verbas que ora se me afigura que estão fora das determinações legais.
Nesta ordem de ideas, eu peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sôbre se permite que o referido orçamento volte novamente à comissão para ser rectificado nos pontos a que acabo do aludir. E neste sentido, eu vou mandar a minha proposta para a Mesa.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, guando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Proposta
Proponho que o parecer n.º 411-(e) e respectiva proposta orçamental referente ao Ministério da Guerra para o ano económico de 1923-1924 baixe à comissão do Orçamento para ser rectificado.
15 de Maio de 1923. — O Ministro da Guerra, Fernando Freiria.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Ministro da Guerra.
É lida na Mesa a proposta, ficando em discussão juntamente com o orçamento.
O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: em harmonia com as disposições regimentais, mando para a Mesa uma moção de ordem.
Sr. Presidente: pode julgar-se estranho que eu intervenha na discussão do orçamento do Ministério dá Guerra, mas se o faço é porque sou um antigo sargento do exército, e além disso uma pessoa que en-
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tende que um dos graves erros da administração pública portuguesa tem. sido o ter-se deixado a cada classe, de per si, e só á ela, que se organize como quere e como entende.
Foi esta deplorável política que fez com que os serviços de instrução primária fossem organizados pelos professores primários, os de instrução secundária pelos respectivos professores, os do notariado pelos notários, os dos conservadores do registo predial pelos conservadores, os do exército e marinha pelos seus oficiais, e assim sucessivamente.
E como é natural e humano que cada homem tenha em si não só o seu interêsse pessoal como também o interêsse da sua classe, naturalíssimo é que na organização de classes haja o interêsse colectivo, pois na organização de cada classe tem a primazia o interêsse da classe em vez do interêsse de toda a colectividade, que devia estar acima de todos e por todos ser respeitado.
Sabe V. Ex.ª quais os resultados que tem dado esta política?
E que há uma classe que não está representada nesta casa do Parlamento: é o contribuinte; é a maior parte do povo português.
Quando faço esta afirmação, quero fazer a demonstração dos traços em que foi feita a minha moção, e não uma acusação ao Sr. Ministro da Guerra, ao actual ou ao anterior, nem a nenhum grupo militar; faço simplesmente uma queixa da política, republicana.
Tem-se esquecido, apesar de tantas e variadas vezes se ter falado em redução de despesas, de ser o Ministério da Guerra, como demonstrarei, que em vez de deminuir, vejo pelo contrário que as aumenta, sendo mester que se defina concretamente quais as aspirações da República em matéria de despesas.
Isto é o que não se fez, e porque não se tem feito, nós temos assistido a um espectáculo que é absolutamente desagradável, de se ter dito que em sucessivas organizações desta Câmara se têm aumentado várias despesas e especialmente do Ministério da Guerra.
Permita-me V. Ex.ª, Sr. Presidente, que lhe mostre, em rápido esboço, o que é o resultado da administração pública governativa e legislativa durante um ano, para que se veja bem a razão por que é chegado o momento de definir uma política real e eficaz, tomada como sendo um compromisso para com a Nação, em que definitivamente se entre no regime de compressão de despesas.
Passarei, pelos olhos da Câmara, quais têm sido, durante um ano, os resultados da respectiva administração.
Eu sei que o Sr. Ministro da Guerra me vai responder que entraram os milicianos, que vieram oficiais das colónias, mas do que eu me queixo não é dêste facto, mas sim de não haver uma política estabelecida; queixo-me de não haver qualquer cousa em que devam orientar-se as questões políticas e administrativas do Ministério da Guerra, de maneira que se não alarguem mais os quadros, que não haja mais promoções e que se possa realizar o descongestionamento dos quadros do exército, até se chegar ao fim que se pretende.
Mas nem todos os oficiais estavam na situação em que eu os coloquei, porque não devemos esquecer-nos que se votou a célebre lei n.º 1:289, contra a qual eu votei e de que me arrependo não ter impedido que ela fôsse aprovada.
Depois votou-se a lei n.º 1:250, que colocou êsses oficiais na disponibilidade. E o que foi que se entendeu no Ministério da Guerra?
Foi que êsses oficiais, colocados na disponibilidade e sem os vencimentos próprios da patente, passavam a vencer como se tivessem sido promovidos, apesar de haver depois desta lei uma outra, cujo espírito em princípio não podia oferecer dúvida nenhuma — a lei n.º 1:340.
Foi idea do Congresso que êsses homens promovidos tivessem apenas os galões e não pesassem no Orçamento?
Evidentemente.
Apesar disso, ganham a melhoria.
Querem ver o resultado da lei n.º 1:239 em alguns serviços?
O Sr. Agatão Lança: — Essas razões apresentei-as eu na ocasião da discussão dessa lei.
O Orador: — Estamos a ver que há oficiais a mais, de modo tal que antigamente a um oficial correspondiam vinte praças o hoje correspondem umas dez praças.
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O que se dá com os oficiais dá-se também com os sargentos.
A despesa anual na totalidade é de 19:843 contos.
Sr. Presidente: eu constato que os serviços do estado maior trazem o quadro tal como deviam...
O Sr. Pires Monteiro (interrompendo): — Isso está errado: há dois oficiais a mais.
O Orador: — Isso, só se pela circunstância de terem acabado o chefe e o sub-chefe, resultou que acabassem os oficiais.
De resto, criar-se um segundo comandante é criar-se uma comissão de serviço.
O Sr. Pires Monteiro: — Quando se reorganizou a Guarda Nacional Republicana, e se estabeleceu que havia chefe e sub-chefe, aumentaram-se dois oficiais.
O Orador: — O que eu sustento em primeiro lugar é que a proposta não está de harmonia com os preceitos da contabilidade.
Mas vejamos, por exemplo, o quadro de engenharia, que não se autoriza na lei.
O quadro é o quadro legal, e só êsse podia ser inscrito no Orçamento.
Na arma de cavalaria há 23 alferes a menos.
Poderia citar mais exemplos e vou agora citar o quadro especial da administração militar.
Temos aí o que eu vou ler à Câmara.
Vejamos agora o que se dá nas praças de pré, e parece-me que isto será mais interessante para demonstrar como o Sr. Ministro da Guerra tem razão e para demonstrar como o Orçamento está errado.
Há aqui supranumerários, faltando no quadro. Como isto se realiza, é um mistério.
Quanto aos primeiros cabos sobra gente.
Prevê-se um número maior de pessoas do que realmente existe.
A par disto, Sr. Presidente, há outras situações curiosas.
O Sr. Malheiro Reimão (interrompendo): — V. Ex.ª diz-me: isso é o que figura nos quadros ou existe na realidade?
O Orador: — Êstes números são na realidade existentes.
Nos termos da proposta de lei vê-se como efectivamente assiste ao Sr. Ministro razão para êle querer que o Orçamento vá à comissão.
Para que a comissão do Orçamento possa ter princípios orientadores, e tenha por assim dizer uma directiva que a guie, segundo os desejos que a Câmara porventura venha a esboçar, é que eu mando para a Mesa uma moção para fazer regressar os quadros àquilo que efectivamente são os quadros.
Êste orçamento precisa realmente de ser revisto pela comissão, para lhe introduzir as modificações necessárias, e sobretudo para nos acautelarmos, não só de qualquer equívoco.
Eu vou ler a resposta que recebi sôbre um pedido de documentos que fiz pelo Ministério da Guerra, em que se diz que se fizeram promoções pelo Orçamento.
Eu espero que esta informação promova o espanto público, porque realmente capitães, ou seja o que fôr, promovidos em virtude dum orçamento é qualquer cousa que espante e desnorteia!
Então como é que um orçamento pode promover capitães ou despromover capitães?
Como é que se explica que pelo facto de se votar qualquer verba em mais do que aquilo que era necessário, isso seja uma justificação para promover quem quer que seja?
Tal é o caso dos majores, dos tenentes-coronéis e dos coronéis promovidos só porque o Parlamento votou as verbas necessárias.
É preciso que no orçamento do Ministério da Guerra, como em todos os orçamentos dos outros Ministérios, haja efectivamente uma completa moralidade nos serviços, um completo escrúpulo na votação das verbas (Apoiados), e uma correspondência entre aquilo que se gasta e aquilo que as leis determinam, que só gaste.
Trocam-se explicações entre o orador e o Sr. Pinto da Fonseca.
O Orador: — Nos termos que o Parlamento votou, nada se encontra sôbre criação de lugares que altere os quadros de administração militar, e a prova que
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não se encontra é que V. Ex.ª fez esta cousa simples: de colocar aqui com outros números.
V. Ex.ª também propôs um quadro de veterinários, que não é realmente o quadro que existe, o quadro de veterinários.
O que há a fazer?
Aquilo que eu proponho na minha moção, e que é reduzir os quadros àquilo que a lei manda.
Vejamos agora a última parte da minha moção.
Essa parte é aquela que se refere pròpriamente aos erros de contabilidade. A êste respeito já o Sr. Ministro falou, e portanto eu citarei apenas para elucidação da Câmara alguns deles.
Alguns oficiais de administração militar prestam serviços na Manutenção Militar e portanto deviam ser abatidos.
O Sr. Presidente (interrompendo): — V. Ex.ª dá-me licença?
V. Ex.ª já está falando há meia hora.
O Orador: — Tenho pena que V. Ex.ª não me tivesse avisado com cinco minutos de antecedência, para eu poder concluir as minhas considerações.
Como, porém, ainda tenho algumas cousas, importantes a dizer, usarei da palavra no capítulo seguinte. Tenho dito.
O orador não reviu, nem os àpartes foram revistos pelos oradores que os fizeram.
Moção
Considerando que é indispensável entrar definitivamente num regime de compressão de despesas reduzindo as necessárias, eliminando as dispensáveis e estabelecendo a respeito de cada as providências tendentes a evitar o crescimento das improdutivas, nomeadamente as que se referem a pessoal;
Considerando que a proposta orçamental do Ministério da Guerra não está organizada em harmonia com os preceitos de contabilidade em vigor nem traduz, e antes altera, disposições legais vigentes sobretudo no que respeita à fixação dos quadros;
A Câmara dos Deputados resolve:
1.º Reduzir os quadros permanentes de oficiais e praças do pré da proposta orçamental aos fixados na legislação especial em vigor;
2.º Inscrever os supranumerários que realmente existam e na situação em que devam ser considerados;
3.º Exprimir o desejo de que o Govêrno apresente ràpidamente ao Parlamento as providências necessárias para:
a) Reduzir os quadros permanentes aos fixados na legislação vigente em 1914;
b) Entravar definitivamente o crescimento, até agora constante, das despesas do pessoal do Ministério da Guerra;
c) Promover o regresso rápido do número de oficiais e praças do exército à normalidade da organização legal. — António Fonseca.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: quando se discutiu a lei n.º 239 mostrei os inconvenientes que dessa lei resultavam, não só para o País, como para o exército, sob o ponto de vista moral. Se então a Câmara não reconheceu, como talvez hoje o reconheça, a razão que me assistia, foi devido à insuficiência dos meus argumentos.
Se pedi a palavra sôbre o orçamento do Ministério da Guerra, foi principalmente para responder a uma afirmação feita pelo ilustre Deputado Sr. Pires Monteiro acêrca das verbas necessárias à aviação.
Disse S. Ex.ª, se não estou em êrro, que as verbas destinadas à aviação militar eram excessivas.
Bastaria ler os apontamentos que tenho para provar à evidência que não são excessivas essas verbas.
O Sr. Pires Monteiro: — Não disse que eram excessivas, mas que estavam mal distribuídas e que se não justificavam em face da lei.
A administração dessas verbas é que pode merecer alguns reparos.
O Orador: — Agradeço a informação que S. Ex.ª acaba de me dar.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.ª que o que está em discussão é a proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Guerra, sôbre a qual o Sr. António Fonseca apresentou uma moção.
Se tivesse ouvido V. Ex.ª pedir a palavra sôbre e capítulo 1.º do orçamento, teria dito isto.
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O Orador: — Mas, quando se apresenta uma proposta sôbre um assunto em discussão, os dois assuntos ficam conjuntamente em discussão.
Parece-me, pois, que essa proposta deve ser considerada como questão prévia.
O Sr. António Maia: — Se está apenas em discussão a proposta do Sr. Ministro da Guerra, V. Ex.ª não pode delimitar o tempo.
O Sr. Presidente: — Eu estou aqui de empréstimo. O Sr. Secretário da Mesa é que me informou. Se é assim ou não, eu não sei.
O Orador: — Eu faço aquilo que V. Ex.ª quiser; mas quero saber se está em discussão o capítulo 1.º
O Sr. Presidente: — Mas eu não disse que estava em discussão o capítulo 1.º, e para repetir a votação é necessário que haja número.
O Orador: — Agradeço ao Sr. Pires Monteiro as informações que me deu. As escolas de aviação devem ser unidade de ataque.
Porque nós hoje temos que parar com a escola de aviação, e não fazer pilotos nem alunos, para ter unidades, e à medida que êsses pilotos forem criados então serão destacados.
É necessário que êles mostrem a capacidade.
Disse S. Ex.ª que as verbas devem ser indicadas com o destino e melhor orientadas.
Estou perfeitamente de acôrdo neste ponto, e essa orientação do Sr. Pires Monteiro não é de modo nenhum em harmonia com aquilo que a aviação deve ser.
Devo dizer que da verba destinada à aviação a sua totalidade não é gasta, porquanto os quadros da aviação estão com falta de pessoal; e assim o Grupo de Esquadrilhas de Aviação «República» devia ter 23 oficiais e tem apenas 12.
Êste orçamento está feito para êsse pessoal, e nunca tevê a totalidade.
Gasta-se um quinto dessa totalidade, e os orçamentos de todas as escolas estrangeiras gastam hoje uma média de um décimo dessa totalidade.
No orçamento inglês figura a verba de 35:800 contos.
O número total, e isto é interessante, marcado nas leis em vigor para o pessoal é 1:631 indivíduos.
Na aviação inglesa é de 133:000.
Uma pequenina diferença, como V. Ex.ªs vêem.
No exército português gasta-se em material, etc., 2:256 contos.
Em Inglaterra gastam-se 850:300 contos.
No orçamento da Suíça, a verba inscrita para a aviação é de 6:184 contos.
Quere dizer, o nosso país, que tem uma área maior do que a Suíça, gasta menos de metade.
Devo ainda explicar que o território suíço, sendo muito montanhoso, se presta menos do que o nosso para a aviação.
O Japão inscreveu no seu orçamento umas verbas importantíssimas, da qual 1:600 contos são destinados à aviação naval.
Os Estados Unidos gastam na aviação 310:588 contos.
O orçamento inglês para 1923-1924 inscreveu 1.850:000 libras para a aviação.
E devo dizer que depois desta quantia fabulosa o Parlamento inglês aprovou um novo aumento.
Por êstes números, já se vê como a verba do nosso Orçamento para aviação militar é muito reduzida para o que devia ser.
Disse o Sr. António Fonseca que nesta Câmara se tem feito a política de classes, as quais defendem os seus interêsses sem olhar aos interêsses do País.
Ao fazer estas ligeiras considerações sôbre aviação, devo dizer que tenho principalmente em vista, não os interêsses da aviação militar, mas os interêsses do País.
É preciso que o Parlamento não esqueça — e muitos Deputados que aqui estão e são militares sabem perfeitamente isto — que no futuro a defesa de um país deve residir principalmente na sua aviação.
Sem aviação é absolutamente impossível hoje qualquer país defender-se.
É preciso que a sua aviação esteja adestrada, e só o pode fazer em tempo de paz.
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Pode haver infantaria miliciana, pode ser miliciana a artilharia, mas aviadores militares só o poderão ser êstes e os que pertencerem à aviação civil. A pretensa aviação civil não é mais do que aviação militar, pois tem os requisitos necessários para desempenhar o seu papel em caso de guerra.
Eu não venho pedir que se aumentem os orçamentos da aviação, o que peço apenas é que se não esqueça que a aviação tem um grande papel a desempenhar no futuro e merece a atenção do Parlamento e do País inteiro.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente não fez a revisão das suas declarações.
O Sr. Tôrres Garcia: — Esta verba não tem bases legais que a justifiquem.
As repartições que organizaram êste orçamento filiaram-se na pretensa ignorância da Câmara dos Deputados, contando com o seu desconhecimento em assuntos militares, ou o pouco interêsse que lhe podem merecer a sua discussão, e também um pouco pelo precedente aberto o ano passado, em que se aumentaram os quadros ao exército metropolitano, sendo excedida a capacidade tributária e os impostos que foram lançados atingem, números astronómicos.
Foi o próprio Deputado Sr. António Fonseca que dissecou estas verbas, pondo diante da Câmara a ilegalidade que S. Ex.ª atribuía às repartições.
O Sr. António Fonseca: — Eu mostrei o êrro; não disse de quem era.
O Orador: — Pois eu filio êste êrro na intensão da Secretaria da Guerra, que conta com a ignorância dos Deputados em questões militares e no precedente do ano passado.
A verba que se encontra logo a seguir, na segunda rubrica, traz um aumento de 2:244 contos.
Evidentemente que esta verba entra com uma cota muito respeitável na verba de despesas extraordinárias.
Não faria uso de números, visto já terem sido expressos, mas o que eu não posso deixar de afirmar é que esta importância de 2:244 contos inscrita a mais no orçamento do Ministério da Guerra, êste ano, é absolutamente ilegal. A Câmara dos Deputados não deve, por isso, sancioná-las, mas sim fazer com que a comissão do Orçamento se pronuncie sôbre o assunto, e procure harmonizar as verbas com as leis que regulam os quadros permanentes do exército fazendo a discriminação do número de oficiais que a elas pertencem, colocando todos os outros na situação de supranumerários.
E não se diga que mesmo sofisticamente o Ministério da Guerra podia ter pago os vencimentos aos oficiais que foram promovidos pela lei n.º 1:399 e seguintes porque, quando foi da discussão dêste orçamento na generalidade, eu li à Câmara a resposta da Procuradoria Geral da República, em que ela claramente opinava que êsses oficiais não tinham direito a receber o aumento de vencimentos correspondente a promoções.
A Secretaria da Guerra engana-se êste ano, pois a Câmara dos Deputados não está desta vez disposta a sancionar propósitos como aqueles que foram aceitos o ano passado.
As promoções têm sido rápidas, mas eu apelo para o patriotismo dos nossos oficiais do exército que não viram satisfeitas as suas aspirações, que esperem que o Estado lhes possa, pagar e fazer o necessário alargamento dos quadros.
Àpartes.
O Orador: — O que é certo é que as reduções dos quadros não se poderão conseguir e são incompatíveis com as normas da disciplina.
Àpartes.
O Sr. António Maia (interrompendo): — Em todos os exércitos se tem feito isso.
Àpartes.
O Orador: — Eu dou todo o meu aplauso ao que V. Ex.ª diz.
Nós devemos ser práticos, e assim não devemos praticar actos inúteis, e devemos apelar para medidas mais justas, mais republicanas e morais.
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Diário da Câmara dos Deputados
Os quadros do exército têm de vir a ser o que eram em 1911.
Àpartes.
O Sr. António Maia (interrompendo): — Os quadros têm de ser reduzidos. Há oficiais milicianos que têm mais direitos a estar nas fileiras que muitos dos activos, que não estiveram na guerra, emquanto que êles estiveram.
Àpartes.
O Orador: — V. Ex.ª tem razão, o tem havido já bastantes protestos para se afastarem das fileiras oficial que foram contrários à guerra.
O Sr. António Maia (interrompendo): — Há no exército oficiais que deram a sua palavra de honra ao inimigo que não combateriam contra êle.
Àpartes.
O Orador: — Eu sei que tudo isso é verdade, e que o melhor indício par verificar o estado do nosso exército é o facto de não podermos esperar dêle nada emquanto não forem modificados os seus alicerces morais.
O espírito militar, Sr. Presidente, é mais alguma cousa do que uma simples organização material: é uma dedicação sem limites nos serviços militares, é a confiança absoluta e completa nos superiores. É esta inteira confiança entre os próprios colegas que faz o espírito militar.
E como se pode chegar a esta situação?
Quando ao lado de todos nós se encontram criaturas que estão prontas a traí-los, é um organismo morto.
É necessário expurgar êsse mal para manter o brilho e á dignidade que antigamente existiam no exército português.
Mas tal não se fez, porque ainda não vi punir oficiais e praças do regimento n.º 33, que estiveram no Parque Eduardo VII com Sidónio Pais para não irem para a guerra.
Eu tive, Sr. Presidente, intenção de mandar para a Mesa um projecto sôbre o assunto; porém, vendo a impossibilidade de o fazer, proferi então algumas palavras para mostrar à Câmara a minha maneira de ver sôbre o assunto.
O Sr. António Maia: — Sabe V. Ex.ª quantos oficiais há que empregaram a sua palavra de honra de que não combateriam contra a Alemanha?
Há 63 oficiais nessas condições, os quais continuam dentro do exército.
Lá fora naturalmente êsses oficiais seriam fuzilados; porém, entre nós, foram submetidos a um conselho de guerra que os absolveu, o que realmente é para admirar.
O Orador: — Não era êsse particularmente o assunto que eu desejava tratar, se bem que isto não represente qualquer cumplicidade com êsses elementos. No emtanto eu direi como dizia o grande Napoleão quando ainda tenente: Si j'ordonnais, si j'ordonnais.
E eu também digo que se eu mandasse... Mas o que eu quero é mostrar à Câmara que esta verba de 23 contos não devia figurar neste orçamento no que diz respeito ao número de oficiais, porquanto a verdade, é que muitos há que estão mal promovidos.
Isto, Sr. Presidente, não se harmoniza nada com a situação do Tesouro, e assim eu creio que não haverá nenhum Deputado que deixe de dar o seu voto a um projecto que tenha por fim reduzir os quadros do exército, pois a verdade é que há oficiais de mais.
O Sr. António Fonseca: — Isto até certo ponto parece que não é assim, pois regimentos, há, como, por exemplo, de cavalaria, que estão sendo comandados por um major, o que dá a perceber que não há coronéis.
O Sr. António Maia: — Há, mas não são de confiança.
O Sr. António Fonseca: — Nesse caso o melhor é tirá-los do exército.
O Orador: — Essa informação não é completa.
Muito ainda havia que dizer.
Porém, como apenas tenho cinco minutos para usar da palavra, eu quero fazer um apelo à Câmara dos Deputados da República, para que vote o meu projecto de lei, mar dando aplicar a organização, do exército de 25 de Maio de 1911.
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Sessão de 15 de Maio de 1923
Sr. Presidente: aproveito a ocasião para mandar para a Mesa um projecto de lei.
Projecto de lei
Artigo 1.º Os quadros permanentes do exército metropolitano passam a ser os constantes do decreto de 25 de Maio de 1911.
Art. 2.º Os oficiais e praças que excederem êsses quadros serão considerados supranumerários, até ingresso nos mesmos.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 11 de Maio de 1923. — António Alberto Tôrres Garcia.
Para êle peço a urgência e dispensa do Regimento, para baixar à comissão do Orçamento, juntamente com o orçamento do Ministério da Guerra.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Os àpartes não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — V. Ex.ª, Sr. Presidente, faz a fineza de me dizer se há número para votações?
O Sr. Presidente: — Sim, senhor.
O Sr. António Maia: — Então, salvo melhor opinião, parece-me que se deve votar primeiro o orçamento do Ministério do Trabalho.
É lido na Mesa o projecto da autoria do Sr. Tôrres Garcia, e seguidamente aprovado o requerimento apresentado pelo mesmo Sr. Deputado.
O Sr. Agatão Lança: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Feita a contraprova, verificou-se estarem de pé 1 Sr. Deputado e sentados 54, pelo que foi considerado aprovado.
Foi aprovada a acta.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o capítulo 19.º do orçamento do Ministério do Trabalho.
Foi aprovado.
O Sr. Mariano Martins: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. António Maia: — Requeiro que sôbre a moção do Sr. António Fonseca se abra uma inscrição especial, e que sôbre a proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Guerra recaia uma votação imediata.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: em minha opinião devia abrir-se uma inscrição especial sôbre a proposta do Sr. António Fonseca assim como sôbre a proposta do Sr. Ministro da Guerra, sendo primeiramente, discutida a moção, visto que ela fixa as condições em que deve ser discutido e redigido pela comissão de guerra o orçamento em discussão. Depois discutir-se-ia a proposta do Sr. Ministro da Guerra, que manda baixar à comissão todo o orçamento do seu Ministério.
Discutindo nós, portanto, a proposta do Sr. António Fonseca, vamos colher elementos para que a comissão do Orçamento aprecie devidamente êste projecto depois de lá ter baixado.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: a Câmara encontra-se em frente de três questões absolutamente diferentes.
Uma é a minha proposta para que o orçamento baixe à comissão, outra é a moção do Sr. António Fonseca para servir de orientação à comissão de guerra, e a terceira é um projecto da autoria do Sr. Tôrres Garcia, que me parece contrário em parte à moção do Sr. António Fonseca, visto que esta fixa os quadros de 1914 e o projecto do Sr. Tôrres Garcia fixa os quadros de 1911.
O Sr. António Fonseca: — V. Ex.ª dá-me licença?
Pelo que diz respeito ao projecto do Sr. Tôrres Garcia, a Câmara já deliberou que êle fôsse para ã comissão de guerra.
Pode a comissão e até mesmo a Câmara perfilhar o projecto de S. Ex.ª
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Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: — O que me parece lógico é irem todos êsses documentos simultaneamente para a comissão do Orçamento.
O orador não reviu.
O Sr. António Fonseca: — Salvo o devido respeito, a minha moção não tem de ir à comissão. Seria caso novo uma moção ir ao parecer de qualquer comissão, tanto mais que alguns dos pontos da minha moção são estranhos à competência da comissão do Orçamento; por exemplo, as providências que eu espero e desejo que V. Ex.ª traga à Câmara no sentido de reduzir os quadros.
A aprovação da minha moção constitui a sanção que esta Câmara dá às primeiras declarações de V. Ex.ª
O orador não reviu.
O Sr. Malheiro Reimão: — O Sr. Ministro da Guerra fez uma proposta para que o orçamento baixe à comissão e o Sr. António Fonseca apresentou uma moção corroborando êsse pensamento e indicando directrizes.
Parece-me que estamos todos do acôrdo.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Não me parece que, sem ir à comissão, se possa dizer que está aprovada definitivamente.
O orador não reviu.
Vozes: — Votos, votos!
O Sr. António Maia: — O que me parece melhor é o seguinte critério: há uma proposta do Sr. Ministro da Guerra para que ô orçamento do seu Ministério baixe à comissão do Orçamento.
Essa proposta tem de ser aprovada ou rejeitada pela Câmara.
Há ainda uma proposta do Sr. António Fonseca que não pode ser aprovada ou rejeitada depois de incidir qualquer votação sôbre a proposta do Sr. Ministro da Guerra.
Tendo a proposta do Sr. António Fonseca por fim dar uma determinada directriz ao assunto constante da proposta do Sr. Ministro da Guerra, evidentemente que a proposta do Sr. António Fonseca não pode ser votada sem primeiro ser votada a proposta do Sr. Ministro da Guerra.
Suponha V. Ex.ª, Sr. Presidente, que a moção do Sr. António Fonseca era aprovada, e que depois a Câmara rejeitava que o orçamento baixasse à comissão.
Como se havia de fazer depois a votação dêste orçamento, se êle está errado?
O que me parece, portanto, natural e conveniente é votar primeiro a proposta do Sr. Ministro da Guerra, sabendo-se assim se o orçamento deve ou não baixar à comissão.
Votada a proposta do Sr. Ministro da Guerra, vota-se então a moção do Sr. António Fonseca.
Relativamente ao projecto de lei do Sr. Tôrres Garcia, êste projecto, se fôr aprovado, a proposta do Sr. Ministro da Guerra seguirá, ipso facto, para a comissão a fim de sofrer o necessário estudo.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. António Fonseca: — É preciso não fazer confusões. A minha moção nada tem com a proposta do Sr. Ministro da Guerra.
A minha proposta estabelece um princípio, que se resume no cumprimento da lei.
A minha moção representa uma aspiração legal.
Suponhamos, pelo contrário, que V. Ex.ª a punhada votação e era rejeitada...
O Sr. Presidente: — Não a posso pôr à votação porque já não há número.
O Orador: — Nesse caso, ficará para a próxima sessão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão será amanhã às 14 horas com os seguintes trabalhos:
Antes da ordem:
A que estava marcada, pareceres n.ºs 435, 470, 205, 350, 378, 353, 160 e 284.
Ordem do dia:
Parecer n.º 411-(e), orçamento do Ministério da Guerra.
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Sessão de 15 de Maio de 1923
Parecer n.º 411-(f), orçamento do Ministério da Marinha.
Parecer n.º 302, que autoriza o Poder Executivo a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos.
Parecer n.º 385, que autoriza o Govêrno a preencher as vacaturas da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos.
Parecer n.º 196, que cria o Montepio dos Sargentos de Terra e Mar.
Parecer n.º 442, que considera em vigor os artigos 10.º e 11.º da lei n.º 415, de 10 de Setembro de 1915.
Projecto de lei do Sr. Francisco Cruz, que sujeita a descontos os vencimentos dos Deputados funcionários que faltem às sessões.
Está levantada a sessão.
Eram 25 minutos.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.