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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 87
EM 21 DE MAIO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Tomás de Sousa Rosa
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Luís António da Silva Tavares de Carvalho
Sumário. — Abertura da sessão.
Leitura da acta. Correspondência.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Carlos Pereira chama a atenção do Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães) para a situação criada as nossas colónias pelas actuais pautas alfandegárias.
Responde-lhe o Sr. Vitorino Guimarães, Ministro das finanças.
O Sr. António Fonseca faz algumas considerações sôbre a forma como no orçamento são descritas as verbas relativas aos vencimentos dos funcionários públicos e manda para a Mesa um projecto de lei para o qual pede a urgência. É concedida.
O Sr. Ministro das Finanças responde às considerações do Sr. António Fonseca.
O Sr. Carvalho da Silva rebate uma afirmação feita em presença do Govêrno no acto de ser comemorada em Monsanto a morte do alferes Martins.
Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva).
O Sr. Carvalho da Silva volta a usar da palavra para explicações.
O Sr. Pires Monteiro manda paru a Mesa um projecto de lei que justifica com algumas considerações, às quais lhe responde o Sr. Ministro da Marinha, (Vitor Hugo de Azevedo Coutinho).
Entra em discussão o parecer n.º 405.
O Sr. Pires Monteiro usa da palavra sôbre a ordem e manda para a Mesa uma moção ficando com a palavra reservada para a sessão seguinte.
É concedida uma licença e feita uma substituição.
O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pelo falecimento dos antigos parlamentares Conde de Sabugosa e Conde da Folgosa.
Associam-se a êste voto os Srs. Morais de Carvalho, Lino Neto, Abílio Marçal e Ministro da Instrução (João Camoesas).
É admitida à discussão uma proposta de lei.
É aprovada a acta.
O Sr. Ministro do Comércio (Vaz Guedes) pede urgência para, uma proposta de lei. É concedida.
Ordem do dia. — (Discussão de uma proposta do Sr. Ministro da Guerra fazendo baixar à respectiva comissão o orçamento da guerra).
Usa da palavra o Sr. Fernando Freiria que ficara com a palavra reservada.
Esgotada a inscrição é aprovada a proposta.
Estando em discussão o orçamento do Ministério da Marinha é aprovado o artigo 1.º
Usam da palavra sôbre o artigo 2.º os Srs. Carvalho da Silva e Agatão Lança que manda para a Mesa uma moção e uma proposta de emenda.
O Sr. Presidente declara que não pode aceitar na Mesa a proposta apresentada pelo Sr. Agatão Lança, em virtude da lei-travão.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. Pires Monteiro, que manda para a Mesa uma proposta dê emenda, Mariano Martins, relator, Morais Carvalho e Jaime de Sousa, que manda para et Mesa uma moção, e Aníbal Lúcio de Azevedo.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Carvalho da Silva pede providência» para a prisão de dois caixeiros da casa Vai do Rio, pelo facto de pertencerem às Juventudes Monárquicas.
Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 22 minutos.
Presentes â chamada 47 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
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Diário da Câmara dos Deputados
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António do Paiva Gomos.
António Pinto do Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Poreira.
Francisco Diais de Carvalho.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Daniel Leote do Rogo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estevão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Serafim de Barros.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Louronço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Pedro Januário do Vale Sá Poreira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto da Rocha Saraiva.
António Lino Neto.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Delfim Costa.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
José António de Magalhães.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires do Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto do Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite do Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Maios.
Carlos Eugénio do Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio do Oliveira.
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Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso do Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João do Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João do Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton do Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José do Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique do Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel do Sousa da Câmara.
Manoel do Sousa Dias Júnior.
Mário do Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira do Mira.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 15 horas e 15 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 47 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 25 minutos.
Foi lida a acta.
Dá-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, acompanhando uma proposta de lei que transfere de Almodóvar para Ourique a sede da comarca que se denominará comarca de Ourique.
Para a comissão de legislação civil e comercial e da legislação criminal, conjuntamente.
Do Ministério do Comércio, satisfazendo o pedido feito em ofício n.º 310 que comunicou o requerimento do Sr. Carlos Pereira.
Para a Secretaria.
Do juiz de direito do 3.º juízo de investigação criminal de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. Joaquim Ribeiro de Carvalho, naquele juízo, no dia 21 do corrente pelas 16 horas.
Arquive-se.
Telegramas aprovando as reclamações dos católicos
Do vigário de Sintra.
Junta de Freguesia de Pedra Furada, Barcelos.
Da Junta de Freguesia de Guerral, Barcelos.
Do pároco de Brito, Guimarães.
Da Junta de Freguesia de Guilhofrei, Vieira do Minho.
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Da Junta de Freguesia de Figueiró, Vieira do Minho.
Das Juntas de Freguesia de Oliveira dos Frades, Destriz, Pinheiro, Reigoso, Ribeiradio, S. João da Serra, S. Vicente, Lafões, Sepãos, Souto do Lafões e Víizêlos.
Da Junta e regedor de Pinheiros, Monção, arciprestado de Alijo, Sanfins do Douro.
Do Centro Católico de Colorico do Basto.
Da Liga Acção Social Crista de Visou.
Da Junta e regedor do Salamonde, Vieira do Minho.
Da Junta e regedor de Santa Cristina, Arcos de Valdevez.
Da Irmandade de Vimieiro, Santíssimo, juiz de paz, Junta e pároco do concelho de Santa Comba Duo.
Da comissão executiva da Câmara Municipal de Cascais.
Do pároco, regedor, Junta do S. Miguel Vila Boa, Sátão.
Da Misericórdia de Castendo.
Do pároco, Junta, Irmandade de Abrunhosa Velha, Mangualde.
Do Sindicato Agrícola de Penalva do Castelo.
Do Centro Católico de Penalva do Castelo.
Do Círculo Católico da Imaculada Conceição, Lisboa.
Da Junta de Freguesia de Pindo, Penalva do Castelo.
Da Irmandade de Pindo, de Penalva do Castelo.
Para a Secretaria.
Telegramas
Da minoria da Câmara Municipal de Cadaval pedindo para não ser alterada a lei de Separação.
Para a Secretaria.
De Xavier Esteves, do Pôrto, protestando contra o projecto isentando do pagamento de direitos os maquinismos da Companhia de Cimentes de Leiria.
Para a Secretaria.
Da classe do viajantes, pedindo para não se retirar a regalia do 50 por cento nos Caminhos de Ferro do Estado.
Para a Secretaria.
Dos sargentos de Angra, pedindo a aprovação do parecer n.º 442.
Para a Secretaria.
Das comissões políticas do Partido Republicano Português, do Funchal, protestando contra um calunioso telegrama publicado no Século do dia 12.
Para a Secretaria.
Representações
Da Fraternal dos Inquilinos, do Pôrto, para que seja alterada a lei do inquilinato.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Da companhia inglesa «The Eastera Telegrnph Company Limited», contra uma emenda introduzida pelo Senado à proposta de lei n,º 232.
Para a comissão de correios e telégrafos.
O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: não é pròpriamente uma reclamação que venho fazer, porquanto, se fôsse, uma reclamação, tal como é definida na legislação em vigor, não a faria ao Parlamento»
Mas, porque se traía de altos interêsses nacionais, peço ao Sr. Ministro das Finanças a sua atenção para o que vou expor.
Sr. Presidente: embora resumidamente, eu quero tratar da situação criada às nossas colónias, pelas pautas alfandegárias em vigor.
Quero dizer ao Sr. Ministro das Finanças que os erros do passado se encontram multiplicados nas pautas actuais, dando a impressão de que elas foram feitas contra as colónias.
É preciso que esta situação só modifique, para honra de todos nós.
Pela lei n.º 1:330, foi o Govêrno autorizado a actualizar a legislação vigente, quanto a pautas de importação, as quais já foram publicadas e estão apensas ao decreto n.º 8:741. Mas. pela lei n.º 1:336, os produtos agrícolas originários das colónias portuguesas encontram-se nas circunstâncias mais absurdas.
Sr. Presidente: são uma verdadeira, monstruosidade as pautas em vigor.
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E para que a Câmara se aperceba dela vou citar alguns exemplos deveras interessantes:
Assim, pela pauta de 1892, com o diferencial, de 50 por cento, uma tonelada de coconote ou rícino, pagava õ réis de direitos, o que, na verdade, era uma quantia manifestamente irrisória. Porém, em compensação e pela mesma pauta, um quilograma de palmiste, derivado da coconote, pagava 35.
O que se fez?
Como se actualizaram as pautas?
Actualizaram-se pelo critério simplista que parece ter invadido a mente de alguns dos nossos homens públicos: multiplicando-as por qualquer factor, que é sempre arbitrariamente escolhido.
Nestas circunstâncias, verificamos que hoje uma tonelada de coconote ou rícino, paga $11(85) o que é verdadeiramente irrisório, e que um quilograma, note a Câmara, de óleo de rícino ou palmiste, paga £29(6).
Sr. Presidente: parece-me que isto é de ponderar, tanto mais que, tendo actualmente Angola uma indústria florescente de óleos e sabões, se encontra impossibilitada de poder concorrer aos mercados nacionais, visto que, um quilo de sabão, paga tanto como cêrca de três toneladas de coconote. Isto não pode ser.
Isto representa nem mais nem menos do que deixarmos o País nas mãos dos Srs. Alfredo da Silva e Macedo Coelho, os únicos que entre nós moem oleaginosas, ao passo que se não permite que as colónias possam concorrer aos mercados nacionais.
Sr. Presidente: se se persistir neste erro, o Govêrno não tem o direito de falar em barateamento de vida, nem de proclamar a defesa das nossas colónias, porque, por aquela forma, está matando algumas das suas mais importantes indústrias.
Apesar disto, o Sr. Alfredo da Silva fica à vontade para saciar os seus desejos inconfessáveis, à casta da miséria do povo.
S. Ex.ª, fica então sendo o único fabricante do óleos e sabões, em Portugal, estabelecerá o preço que entender.
Mas, o que ainda é mais grave é que, não podendo as colónias enviar para cá «os seus produtos, ver-se-hão obrigadas a mandá-los para o estrangeiro, ou a [...] apenas o indispensável para o seu consumo, remetendo para a metrópole as oleaginosas, que o Sr. [...] da Silva venderá ao preço que [...]
Sr. Presidente: desejo ainda [...] a atenção do Govêrno, para outro ponto da questão, que é igualmente grave, senão mais grave ainda.
Não devemos tratar as nossas colónias como um país estrangeiro, porque amanhã elas podem lembrar-se — e este é que é o ponto grave da questão — de fazer guerra aos produtos da metrópole. E é bom não esquecer que as colónias são o melhor bocado de Portugal, e que delas há-de vir regeneração económica do nosso país.
Sr. Presidente: relativamente a outros géneros, devo ainda alguma cousa dizer; pois que o café que então pagava $09 por quilograma, paga actualmente (529(7), o que de forma nenhuma contribui para o barateamento da vida, tanto mais que se trata de um género de primeira necessidade.
Mas eu tenho confiança nos homens do Govêrno, e em especial no ilustre titular da pasta das Finanças, e espero que S. Ex.ª olhe com toda a atenção para êste assunto, e com aquele carinho que S. Ex.ª empresta sempre a todas as questões que correm pela sua pasta.
Nestes termos vou terminar as minhas considerações, chamando mais uma vez a atenção do Sr. Ministro das Finanças, confiado em que S. Ex.ª há-de prover de remédio a esta situação, de maneira que saibamos criar às colónias uma situação de desafogo, a que até agora se tem oposto o polvo que é a União Fabril.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Carlos Pereira.
Direi à Câmara que na verdade há um grande fundo do razão na reclamação por S. Ex.ª apresentada.
Não tenho de tomar providências em seguida às palavras ditas por S. Ex.ª
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porque essas providências já foram tomadas.
Efectivamente, tendo sido apresentadas várias reclamações por coloniais, e reconhecendo o grande fundo de justiça que em muitas delas havia e os prejuízos que podiam resultar das pautas para a economia nacional, tais quais foram publicadas, convidei o conselho técnico aduaneiro a acudir a essa situação que pesa sôbre os produtos coloniais.
Já S. Ex.ª vê que culpa alguma cabe ao Govêrno, como S. Ex.ª repetiu nas suas últimas palavras, em qualquer injustiça que resulte' das pautas. A culpa é também um pouco dos interessados.
Como disse, a maioria da comissão de pautas não era composta de funcionários públicos, de maneira que o Estado era muitas vezes vencido nas votações que se faziam.
Isto não quere dizer que se tivesse transformado em lei tudo que resolvera essa comissão: porque tive ocasião, quando as pautas foram apresentadas, de modificar muitas das verbas, sôbre as quais tinham sido apresentadas reclamações, cujo fundo de justiça eu tinha reconhecido.
Por intermédio das associações respectivas, todos tiveram conhecimento das pautas; por isso as colónias, vendo quais eram os prejuízos que resultavam da sua aprovação, podiam apresentar os seus reparos antes da publicação delas.
Creio que terei de trazer ao Parlamento qualquer providência sôbre este assunto: e por isso o mais ràpidamente possível trazer ao Parlamento uma proposta de lei, em que se respeitem os princípios necessários à economia das nossas colónias.
O Sr. António Fonseca: — Pedi a palavra, para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças, porque desejo chamar a atenção de S. Ex.ª R para um assunto que aqui versei, quando discuti o orçamento do Ministério da Guerra.
O Sr. Ministro das Finanças não ignora que o sistema por que actualmente se faz a inscrição das diferentes verbas do orçamento não permite à Câmara fazer um estudo consciencioso, ou fazer qualquer observação que seja útil em matéria de funcionalismo, quer civil, quer militar.
Os seus vencimentos, tanto no que respeita aos ordenados de categoria, quer no que respeita a exercício, com as melhorias que as leis têm concedido, vêm descritos no orçamento numa verba, não havendo maneira de saber qual a quantia que recebe cada funcionário.
Esta maneira de inscrever tem dois inconvenientes: o 1.º é significar que todas as verbas de melhoria são votadas pelo Parlamento numa função exclusiva de confiança, não sendo possível ao Parlamento saber se efectivamente a verba descrita é aquela que correspondo à necessidade das leis, e não é inferior, ou superior à que deve ser; o segundo é, inscrevendo-se exclusivamente o vencimento de categoria e de exercício, quando os Srs. Deputados desejarem apresentar uma redução de serviço não poderão saber, qual é a economia, visto não se mencionar no orçamento a despesa exacta com cada serviço.
Penso que se devia inscrever no orçamento a melhoria de vencimento que compete a cada categoria de funcionário, somando-se no final dentro de cada capítulo ou artigo, fazendo só a soma do todas as verbas de melhoria, tal qual se usa no Ministério da Guerra, referente ao rancho, ou ração de pão, por cada praça, permitindo-se todos os exames.
Adoptando-se êste sistema, sabia-se se as verbas de melhoria, inscritas num determinado ano, eram aquelas que se deviam gastar.
Espero que o Sr. Ministro das Finanças que tanto se tem interessado pela verdade orçamental, pondo de parte tudo que seja vago, aceitará êste alvitre, de maneira que a contabilidade reúna os elementos para que no orçamento do ano futuro, sejam atendidas as minhas considerações.
Aproveitando o ensejo de estar com a palavra, vou mandar para a Mesa um projecto de lei, conforme prometi, quando se discutiu o orçamento do Ministério da Guerra, assim como apresentei uma proposta introduzindo certas alterações tendentes a facilitar a discussão do orçamento, o que se tem conseguido, a despeito da oposição e reparos que se levantaram.
Sinto obrigação de mandar para a Mesa êste projecto de lei. Não tem relatório,
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por ser absolutamente inútil consignar num relatório factos que são do conhecimento de todos.
Uma das causas mais directas, e que absolutamente concorrem para p aumento de despesa, é a ignorância com que muitos parlamentares votam certas medidas, sem saberem os encargos financeiros que vão introduzir no Orçamento Geral do Estado. E digo isto sem desprimor para ninguém.
Era preciso haver na Secretaria do Congresso um registo em que os parlamentares pudessem ver as leis que deminuem e aumentam as despesas; pois de outra forma votam-se propostas que aumentam os encargos. E, assim, eu vou ter a honra de propor que a comissão, de finanças inclua em cada projecto a quantia que tem de se fixar.
O Sr. Presidente: — Faltam apenas 3 minutos para V. Ex.ª terminar.
O Orador: — Parece-me que com a proposta que vou mandar para a Mesa presto um serviço ao país. E, prestando justiça às palavras do actual Presidente do Ministério que quando Deputado disse que o país estava a saque, eu direi que o saque não é muitas vezos só de fora, mas cá de dentro.
Repito, espero com esta proposta e outras medidas na discussão do orçamento que se faça alguma cousa em prol do país.
Requeiro urgência para esta proposta que tenho a honra de enviar para a Mesa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada a urgência.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Ouvi com toda a atenção as palavras pronunciadas pelo ilustre Deputado Sr. António Fonseca, e não posso deixar de concordar com as observações apresentadas por S. Ex.ª
O orçamento, tal como é apresentado à Câmara, não é elucidativo, e eu, já em 1915, o quis apresentar em outros moldes, mas não o pude fazer por falta de material da Imprensa Nacional.
Farei porém toda a diligência para no futuro o modificar, pois afinal é muito volumoso, mas pouco elucidativo. Eu já êste ano quis fazer umas modificações, mas o quadro do pessoal da contabilidade pública é muito reduzido e a lei n.º. 971 tem ainda feito com que haja mais faltas, visto não só terem preenchido vagas.
Quanto ao projecto apresentado por V. Ex.ª quando êle se discutir eu dar-lhe hei todo o meu apoio.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: tendo lido nos jornais de hoje que se inaugurou ontem, na Serra de Monsanto, uma lápide em que se afirma que o alferes Martins, da guarda republicana, foi assassinado pelos monárquicos, por ocasião da revolta de 23 de Janeiro de 1919, e tendo-se associado à cerimónia da inauguração dessa lápide o Govêrno e o Sr. Presidente da República, em nome dêste lado da Câmara lavro o mais indignado protesto contra tal afirmação.
A memória do alferes Martins, que, na defesa do seu ideal soube morrer nobremente, merece-nos o maior respeito, como de resto nos merecem todos aqueles que; sinceramente, sabem bater-se pelo ideal que julgam ser o mais consentâneo com os interêsses do país.
Não é — desejo que isto fique bem frisado — contra o facto de se ter prestado homenagem à memória dêsse oficial que eu me insurjo.
O meu protesto é contra a afirmação de que êle foi traiçoeiramente assassinado pelos monárquicos.
Informadores da maior respeitabilidade me têm já contado como se deu a morte dêsse bravo oficial, em luta nobre e leal, pois nem doutra seriam capazes aqueles que tam nobremente souberam lutar pela monarquia.
De resto, Sr. Presidente, já o tenente Carmo, da guarda republicana, cujo testemunho deve ser insuspeito para todos os republicanos, ao depor, como testemunha, no julgamento do ex-capitão Veloso, disse, com a maior lealdade, que nenhuma traição tinha havido por parte dós monárquicos.
Não compreendo, Sr. Presidente, como numa hora de tremenda gravidade como a actual, o Govêrno da República lance mão da calúnia para agravar os seus adversários políticos, em vez de, como ora seu dever, procurar unir os portugue-
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ses, que, fiéis às suas crenças respectivas, e sem as verem enfraquecidas, podem respeitar-se mutuamente.
Mas não é, por certo, o processo agora adoptado que pode levar a êsses resultados.
Repetindo, mais uma vez, o protesto com que iniciei as minhas considerações, mais tenho a acrescentar.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: o Sr. Carvalho da Silva chama a atenção do Presidente do Ministério para a responsabilidade que o Govêrno tem, no dizer de S. Ex.ª, em permitir que o Chefe do Estado assistisse. ontem à homenagem prestada em Monsanto ao falecido alferes Martins, que morreu em defesa da República.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não é contra isso que eu protesto.
O Orador: — S. Ex.ª, a despropósito, chamou caluniadores aos republicanos; colocou-se até na situação de insultar um morto.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não apoiado! Peço a palavra para explicações.
O Orador: — O Sr. Carvalho da Silva pode dizer o que disso com a mesma liberdade com que eu podia dizer o contrário, visto que cura por informações.
Tomo inteira responsabilidade de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República ter assistido a essa homenagem.
Um punhado de portugueses que defendem o regime entendeu que devia levantar um monumento a um homem que sempre se nobilitara na defesa do regime constituído, e levou a efeito essa glorificação, através da qual nós vimos a glorificação da memória de todos os combatentes de Monsanto que morreram pela República. E, portanto, jamais deixarei de assumir a responsabilidade dam conselho dado ao Chefe do Estado para assistir àquele acto, como para assistir a qualquer outro idêntico que se realize.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: quis o Sr. Presidente do Ministério dar a entender que o meu protesto tinha sido contra o facto de se ter prestado uma homenagem à memória do alferes Martins. Não é isso verdade, como tive ensejo de frisar.
O meu protesto foi contra o facto de se caluniar os monárquicos, e de ter o Govêrno levado o Sr. Presidente dá República a associar-se a essa calúnia.
Posta, assim, a questão no verdadeiro pé em que a pus, mantenho inteiramente o meu protesto.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: antes de me referir ao assunto que desejo tratar e que corre pela pasta da Marinha, eu cumpro um dever que contraí quando, na sessão de quinta-feira passada, falei sôbre o orçamento do Ministério da Guerra.
Disse eu então que estava convencido de que era possível reduzir o número de generais, no activo do exército, de 20 para 12.
Assim, confirmando essa rainha, maneira de ver e explanando a minha orientação, eu tenho a honra de enviar para a Mesa um projecto de lei relativamente a êste assunto.
Sr. Presidente: eu tenho cumprido, o melhor que sei e o melhor que posso, os meus deveres de Deputado; mas, por qualquer circunstância, o facto é que alguns dos projectos que apresentei dormem no seio da comissão de guerra, sem que esta comissão se lembre de lhes dar o seu parecer.
A comissão de guerra tem Deputados distintíssimos, todos êles militares, o é pena que alguns dos membros dessa comissão não sejam civis, porque estou convencido de que, se o fossem, talvez êste problema de remodelação do exército tivesse merecido maior cuidado e maior atenção.
Já existe um dossier pouco valioso pela parte que me diz respeito, mas de muito valor pelos projectos e propostas que o constituem e que foram apresentados pelo Sr. Ministro da Guerra, e pelos Deputados dos vários lados da Câmara, e o que é certo é que êsse dossier está esperando a questão fundamental, que é a reorganização do exército.
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É absolutamente indispensável que o Govêrno, a quem se deve uma obra patriótica de ressurgimento nacional, trato sem demora do essencialíssimo problema da reorganização dos serviços do exército.
Eu tenho dado uma parcela do meu esfôrço para que isso se faça.
Estou disposto a dar todo o meu concurso para que o novo orçamento do Ministério da Guerra não seja uma reprodução do antigo orçamento.
Neste sentido, eu envio para a Mesa alguns projectos de lei renovando a iniciativa doutros que já apresentei na outra legislatura.
Trata-se de introduzir nos serviços do exército certos aperfeiçoamentos que considero da maior importância; e estou disposto, contando apenas com o valor do meu voto, a pedir, na altura oportuna, a aplicação do § 2.º do 'artigo 74.º, para que a discussão dêstes projectos se faça mesmo sem o parecer da comissão de guerra, se, daqui a 20 dias, esta comissão lhes não tiver dado ainda parecer.
Pôsto isto, Sr. Presidente, eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Marinha para afirmar a S. Ex.ª os meus maiores agradecimentos pela solicitude com que atendeu o pedido que lhe fiz para mandar fiscalizar a costa norte do País, a fim de proteger a nossa classe piscatória do norte, que se vê na miséria devido ao facto de virem pescar a águas portuguesas vapores estrangeiros, não só espanhóis como de outras nacionalidades.
Não quero de forma alguma aludir àquela passagem de uma intrevista célebre, em que se frisava o estado de crise em que se encontravam os nossos pescadores e se dizia ser uma necessidade que estrangeiros lhes viessem ensinar a pescar.
Para êste momentoso assunto chamo a atenção do Sr. Ministro da Marinha, pois se trata de uma riqueza nacional.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha (Vítor Hugo de Azevedo Coutinho): — Começo por agradecer ao ilustre Deputado as palavras amáveis que me dirigiu.
Não fiz mais do que cumprir o meu dever e sempre que tenha elementos para
satisfazer qualquer reclamação, prestamente o faço.
Com respeito à escola de pesca, devo dizer que há nesse sentido uma proposta pendente da resolução desta casa do Parlamento e que brevemente será discutida.
E absolutamente indispensável dar educação profissional aos pescadoras; e isso. só se poderá fazer nessa escala.
O orçamento faz referência a essa verba. E quando essa proposta fôr discutida prometo tomar na discussão uma parto activa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à discussão do parecer n.º 465, que ficou interrompida na última sessão.
Tem a palavra o Sr. Pires Monteiro, mas previno que V. Ex.ª tem apenas cinco minutos para dela fazer uso.
O Sr. Pires Monteiro: — Cinco minutos é tempo suficiente para eu poder ler, e mandar para a Mesa a minha moção.
Êste parecer levantou uma larga discussão nesta Câmara; e, quando eu julgava que a discussão dêste parecer fôsse uma questão fechada dentro dos partidos, vi que êles a consideraram aberta, como se verifica pelas opiniões manifestadas pelos Srs. Deputados que falaram.
Entendo que o Parlamento deve dar o maior incitamento à iniciativa particular; mas também entenda que se podem cometer injustiças pela forma como êste parecer quere favorecer a indústria.
Chamo a atenção da Câmara para a sinceridade com que esta emprêsa redigiu o seu pedido.
Não me parece justo que se vá favorecer uma indústria que tem capitais grandes para a sua laboração. Isto seria dar um presente, como muito bem disse o Sr. António Fonseca.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — A prova está em que outras emprêsas já pediram o mesmo, como se verifica pelos telegramas que eu e o Sr. Mariano Martins recebemos.
É justo que isto seja extensivo a todas as emprêsas dum modo geral.
O Sr. Presidente: — Terminaram os cinco minutos.
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O Orador: — Se V. Ex.ª consentir, ficarei com a palavra reservada.
Foi lida e admitida na Mesa a moção do Sr. Pires Monteiro.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Havendo conhecimento na Mesa do falecimento dos antigos parlamentares Conde da Folgosa e Conde do Sabugosa, eu proponho que na acta da sessão do hoje se lance um voto de sentimento pela morte dêsses antigos parlamentares dando-se às famílias comunicação desta deliberação da Câmara.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.ª que, em nome dêste lado da Câmara, me associo intimamente ao voto de sentimento e respectivas comunicações às famílias, que V. Ex.ª acaba de propor pelo falecimento dos antigos parlamentares os Srs. Conde da Folgosa e Conde de Sabugosa.
Sr. Presidente: quando desaparece uma figura tam distinta, como o era a do Conde de Sabugosa, é dever daqueles que ficam recordá-lo, procurando entre si contribuir e preencher, tanto quanto possível, o lugar que por êle era ocupado.
Sr. Presidente: herdeiro dum nome ilustre, o que honra a nossa historiai o Conde de Sabugosa soube honrar essas tradições.
Sr. Presidente: o Conde de Sabugosa era um grande fidalgo, sobretudo pela grandeza dos sentimentos que o caracterizavam, deixando uma viva saudade a todos aqueles que tiveram a honra de tratar com êle, pois a verdade é que para todos era duma grande amabilidade, uma figura superior aos olhos de todos, sendo para todos nós o seu passado um grande ensinamento.
O Conde de Sabugosa, Sr. Presidente, era uma grande inteligência; foi antigo parlamentar, e do grande merecimento, como o foram António Cândido e Conde de Arnoso, razão por que eu digo que a sua perda deve ser bastante sentida, e à ela se poderão associar fàcilmente os representantes de todos os lados da Câmara.
O Conde de Sabugosa, Sr. Presidente, mesmo nos momentos de luta política, foi aia verdade duma dedicação constante pelo rei, o que, para nós, monárquicos, não deve ser esquecido, visto que para nós, Sr. Presidente, o rei simboliza a Pátria. Sr. Presidente: a outra figura para a qual V. Ex.ª propôs também um voto de sentimento pela sua morte, merece também o nosso respeito, e bem assim todas as nossas homenagens.
Nestas condições. Sr. Presidente, eu associo-me com infinita saudade, e era nome da minoria monárquica, ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª
Tenho dito.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: os Condes da Folgosa e de Sabugosa afirmaram-se na sociedade portuguesa dos últimos tempos como figuras de alto relevo.
Não há duvida, Sr. Presidente, de que êles, pela correcção do seu proceder, foram duas grandes figuras do nosso tempo, e, assim, eu não posso deixar de, em nome da, minoria, católica, descobrir-me com respeito, sentindo profundamente a sua morte e acompanhando a proposta de V. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Abílio Marçal: — Em nome da maioria desta Câmara, associo-me ao voto de sentimento — proposto pelo falecimento dos antigos parlamentares Srs. Conde 'de Sabugosa e Conde da Folgosa.
O Sr. Conde de Sabugosa foi mais do que parlamentar: era um homem de merecimento e de coração, e pela sua obra artística, de alto valor, é digno da homenagem que a Câmara lhe presta.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução (João Camoesas): — Em nome do Govêrno, associo-me ao voto do sentimento proposto por V. Ex.ª pela morte dos Srs. Conde de Sabugosa e Conde da Folgosa.
A falta do Sr. Conde de Sabugosa no meio intelectual português pode ser permanentemente sentida por todos aqueles que prezam a cultura nacional. Tendo feito parte duma geração de alto valor, o Conde de Sabugosa, pela sua, obra e inteligência vasta, conseguiu ser igual aos de maior valor.
Bastava isto para que o Govêrno se
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associasse, independentemente de ideas políticas, ao voto proposto por V. Ex.ª, prestando aqui o testemunho de admiração pélas suas altas qualidades morais e de inteligência, ao morto ilustre.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Em vista da homenagem da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento proposto, e de que será dado conhecimento às famílias dos ilustres extintos.
É aprovada a acta.
Admissão.
É admitida à discussão a seguinte Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, reduzindo de 10 para 5 por cento a taxa ad valorem fixada no artigo 4.º da pauta dos direitos de exportação anexa ao decreto n.º 8:741, de 8 de Março de 1923.
Para a comissão de comércio e indústria.
O Sr. Ministro do Comércio (Queiroz Vaz Guedes): — Mando para a Mesa uma proposta de lei, atribuindo à Câmara Municipal de Lisboa a faculdade de embargar quaisquer obras, construções e edificações particulares, quando feitas sem licença.
Peço urgência para esta proposta;
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: faz precisamente hoje uma semana que tive a honra de apresentar a minha proposta para fazer baixar a comissão respectiva a proposta do orçamento do Ministério da Guerra.
O meu intuito, já a Câmara o sabe, é abreviar a discussão do referido orçamento, de forma a poder ser discutido o mais depressa possível.
Coerente coin esta proposta e porque vejo que, mais ou menos, ela está no espírito da Câmara, pelo que ouvi dos oradores que sôbre ela já falaram, reservo-me para em momento oportuno responder às considerações que foram feitas na discussão da generalidade do orçamento da guerra.
Nestes termos, dou por concluídas alminhas palavras, com o simples intuito, repito, de abreviar a discussão do orçamento.
O orador não reviu.
É aprovada a proposta.
Entra em discussão o orçamento do Ministério da Guerra.
É aprovado sem discussão o capitulo 1.º
Entra em discussão o capítulo 2.º
O Sr. Carvalho da Silva: — Pela discussão do orçamento do Ministério da Marinha, mormente no capítulo 2.º, verifica-se que na verdade não aprecia as cousas, como deve, quem não reconhece que há lógica na administração republicana.
Há na verdade lógica na administração republicana. Eu provo que ela existe, encontra-se no confronto dos orçamentos, dos Ministérios da Guerra e da Marinha e todos os orçamentos.
Basta olhar para o número de oficiais e sargentos para o efectivo da armada e confrontá-los com o número de navios da nossa marinha de guerra, para ver-se que na verdade, a Republica não aumenta os navios de guerra, e ao contrário tem reduzido a sua tonelagem, ao passo que o número de oficiais tem aumentado.
Ao falar da armada êle, orador, não pode deixar de prestar as suas homenagens à nossa marinha de guerra, por quem tem grande simpatia.
Sendo filho dum oficial de marinha, não podia deixar de sentir assim.
O orador faz em seguida o confronto da marinha de guerra em face dos orçamentos de 1910 e o do ano corrente, para demonstrar que os quadros actuais excedem em muito os do tempo da monarquia — excepção feita do quadro dos segundos-tenentes.
Está demonstrada a tendência democrática da República: — é aumentar o número de oficiais superiores tanto na marinha como no exército — provando assim o espírito de economia que tem havido na República.
No quadro de saúde naval, coimo em todos, parece que se começa por assentar praça em almirante e que a promoção vem de cima para baixo. E assim, o Sr. Ministro da Marinha daqui a pouco estará em guarda-marinha.
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Quanto a farmacêuticos, na verdade a República tem cuidado a sério da farmácia; e, tendo criado para o exército um quadro de oficiais farmacêuticos que os eleva aos mais altos postos, também com respeito à armada não quis deixar de seguir o mesmo processo. Assim é que, não havendo no tempo da monarquia o posto superior a primeiro tenente, hoje também já na capitães-tenentes e, naturalmente, para se seguir completamente o caminho adoptado para o exército, daqui a pouco haverá também almirantes de farmácia. Relativamente a engenheiros maquinistas navais, dá-se a mesma circunstância, isto é, também não existia nenhum além de capitão-tenente e hoje já há um capitão de fragata.
Não quere cansar a Câmara com a leitura de todos os números que tem presentes; porque em todas as diferentes classes de oficiais se verifica o mesmo facto. Também na classe dos sargentos, as coisas se passam de modo igual; porque havendo no tempo da monarquia 640 sargentos, hoje há 1:039.
Tudo isto prova quanto a República tem procurado economizar, quanto tem procurado bom administrar. Gastam-se hoje no orçamento do Ministério da Marinha umas poucas de vezes o que se gastava antigamente, no tempo do anterior regime. E pregunta-se: está porventura em melhores condições a nossa marinha de guerra? Não, a sua tonelagem é sensivelmente metade da que era em 1910. É de tal maneira evidente a forma por que a República tem administrado que até êle, orador, que do serviço de marinha, como V. Ex.ª compreende, conhece apenas mais ou menos aquilo que conhece quem tem viajado daqui para a Outra Banda e mesmo assim com certa dificuldade, vê que a administração republicana tem sido o que acaba de expor. Se, por consequência, atendermos às circunstancias em que o País se encontra, não considerará demais a Câmara e o Sr. Ministro da Marinha que os Deputados daquele lado da Câmara repitam todos os dias a indispensabilidade de se olhar para as despesas do Estado, restringindo-as àquilo que é útil e, mais ainda, àquilo que à moral.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
O Sr. Agatão Lança: — Na impossibilidade de discutir o orçamento do Ministério da Marinha, de expor as suas ideias e opiniões, seguidamente, visto o curto período de tempo concedido para falar sôbre cada capítulo, e não sendo mesmo fácil na especialidade detalhar o muito que haveria a dizer sôbre o estado da marinha e sôbre as modificações que há a fazer, procurará resumir na moção que passa a ler, e que enviará para a Mesa, o critério que entende ser absolutamente indispensável seguir na organização dos futuros orçamentos do Ministério da Marinha.
Leu.
Moção
A Câmara dos Deputados tendo em alto apreço a marinha de guerra, desejando vê-la dignificada e eficiente, expressão seu voto para que o futuro orçamento da marinha seja elaborado em obediência aos seguintes preceitos:
1.º Remodelar o orçamento da Marinha dividindo-o em dois orçamentos separados e nitidamente descriminados:
a) Armada;
b) Marinha mercante, fomento marítimo e serviços civis da marinha.
2.º Fixar uma verba anual para manobras e exercícios;
3.º Fixar urna verba anual para uma viagem de instrução de oficiais, aspirantes, sargentos e praças;
4.º Fazer anteceder o futuro projecto de orçamento de Marinha ou apresentação juntamente com êle de um programa naval com a armada que precisamos constituir e manter durante um período de 10 anos, indicando as construções novas ou aquisições;
5.º Elaborar um diploma de quadros e efectivos necessários para a marinha; e resolver:
1.º Fazer cessar desde já as obras na actual Escola Naval e utilizar essa verba para apressar os trabalhos da construção da Escola Naval no Alfeite.
2.º Suprimir desde já as actuais baterias de marinha no pôrto que não representam nenhuma utilidade. — Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
O orçamento do Ministério da Marinha, examinado superficialmente, apresenta, de facto, um aspecto por que pode ser criti-
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cado e que aos olhos de quem não conhece o que são organizações da armada pode dar a impressão de que êle é exagerado para as necessidades da marinha.
Expor quais são as necessidades da marinha, o muito que seria preciso realizar para a marinha portuguesa ou o que o País necessita que ela seja, seria, sem dúvida, gastar muito tempo à Câmara e, porventura, com pouca utilidade. Mas, como Deputado, como oficial de marinha, deseja fazer convergir a atenção da Câmara mais para o que representam os números contidos no orçamento e para a sua aplicação do que pròpriamente para um programa a elaborar paru a marinha portuguesa.
A quando da discussão geral dos orçamentos, alguns ilustres Deputados disseram que o do Ministério da Marinha tinha dobrado os pés com a cabeça, foi esta mesma a frase de que se serviu um ilustre parlamentar, antigo Presidente do Ministério, que com muita mágoa, êle, orador, não vê na Câmara pelo facto de o seu partido não assistir às sessões.
Um outro ilustre Deputado o seu querido amigo, que também sente não ver presente, entre os vários exageros que tem a respeito do orçamento do Ministério da Marinha, aumentou de quâsi 50 por cento o número das praças dos serviços da armada.
Vê-se que o orçamento proposto para o Ministério da Marinha é de 67:000 contos, emquanto que o transacto era de 37:000 contos; mas só para melhoria dos vencimentos do pessoal, o que sucede identicamente em todos os outros Ministérios, são 24:000 contos.
Se, porém, compararmos o estado da marinha de guerra em 1923 com o seu estado em 1910, no último ano da monarquia, chegamos a conclusões flagrantes e que cabalmente demonstram que, sendo hoje os serviços muito mais desenvolvidos do que então, o quantitativo do orçamento é relativamente muito menor.
Devemos atender a que, se a armada nacional é hoje mais pequena em cruzadores, é muito maior em contra-torpedeiros, em canhoneiras, em submarinos, em aeronáutica, que então não existia, em serviços radio-telegráficos.
Ela tem muito mais desenvolvidos os seus serviços de departamentos e capitanias e de farolagem. Para a marinha de 1910, que em serviços e em número total de unidades era inferior à de hoje, tínhamos um orçamento de 4:500 contos, o que reduzido a libras dava £ 1. 000:000.
Ora o orçamento actual para os serviços da armada não corresponde às suas necessidades.
Por isso não há o material preciso.
Não há as máquinas necessárias; e só por muita dedicação dos nossos marinheiros é que se pode fazer o serviço.
Por isso se nota muitas vezes a falta de fardamentos e de tudo o que é necessário por não haver dinheiro.
Chega mesmo a não haver dinheiro para comprar remédios nos hospitais, e muitas outras cousas.
O orador, em face dos mapas que lhe vão servir de base para a discussão, provará que só pela dedicação dos marinheiros é que os serviços muitas vezes se fazem, não sendo justo que sejam criticados aqueles que por dedicação e amor à República estão sempre dispostos a cumprir o seu dever.
O orador faz o paralelo dos preços do carvão, em 1910, com os preços de hoje; prova que o material aumentou 200 a 300 por cento no seu custo actual; que o preço das rações sofreu um elevadíssimo aumento e que as somas destinadas ao pagamento do pré são evidentemente muito maiores, mas, ainda assim, em desproporção com a carestia da vida.
O resultado de tudo isto é que o pessoal luta com todas as dificuldades para a sua vida, pois não recebe aquilo que devia receber.
Por outro lado os serviços da armada em 1910 eram inferiores ao que são hoje. Nós temos serviços de navegação novos que não havia então.
Os serviços aeronáuticos, e os serviços de farolagem foram aumentados, tendo um orçamento de 67:000 contos.
Para os serviços da armada falta-nos muito dinheiro e isso provém dos orçamentos não estarem actualizados.
É êste o problema que muitas pessoas não querem ver, votando os aumentos nos orçamentos, mas não querendo ver de onde vem êsses aumentos.
O orador afirma que não há neste orçamento aumentos que não tenham lei que os justifique.
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Não se pode estar a criticar as verbas que são consequências de leis.
No orçamento de 1922-1923 temos um aumento de 80:000 contos, mas justificado pelo s aumento de pessoal, material, mão de obra e encargos do novo arsenal.
Esta despesa com o arsenal representa uma grande utilidade; pois o Estado virá
O seu dever, porém, é fazê-lo; e depois continuará as suas considerações.
Neste capítulo 2.º, artigo 9.º, quere propor algumas verbas a mais.
A nossa costa era, no tempo da monarquia, conhecida pela «costa negra».
Hoje, felizmente, é uma das mais bem iluminadas. O serviço de farolagem tem aumentado extraordinariamente; assim como temos um serviço radiotelegráfico que tem prestado altíssimos serviços.
O Sr. Carlos Pereira: — É uma classe digna de todos os louvores a dos faroleiros.
Ela é merecedora de aumento de vencimento.
O Orador: — O que o ilustre Deputado Sr. Carlos Pereira diz é de inteira justiça; pois êsses homens são as sentinelas vigilantes, que sem repouso, evitam que os navios vão de encontro a torra.
Os faroleiros portugueses têm o seu inteiro aplauso, se aparecer uma proposta no sentido de melhorar a sua situação.
Os serviços radiotelegráficos têm auxiliado,muito os serviços meteorológicos.
O pôsto de Monsanto tem uma instalação magnifica devido à competência dos técnicos que a dirigiram.
O pôsto de Monsanto está ainda incompleto; e bom seria que a Câmara votasse um aumento de verba.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª tem cinco minutos para concluir as suas considerações.
O Orador: — Se a Câmara aprovasse a minha proposta seria de grande vantagem.
Assim, o director das obras públicas do Protectorado de Marrocos, no seu último relatório, diz que, devido às informações dadas pelos serviços meteorológicos portugueses, no último ano os naufrágios na costa marroquina baixaram de 75 por cento.
Êste simples facto é suficiente para mostrar de per si os altos serviços que prestamos à humanidade, por intermédio da nossa marinha.
Nós temos ainda de atender a que as verbas que figuram no orçamento do Ministério da Marinha não são todas destinadas pròpriamente à marinha militar.
Para fazer a análise do orçamento do Ministério da Marinha não basta ver os números apresentados; mas é necessário ver em que são gastas as verbas nele indicadas. Não se trata apenas do despesas feitas com as unidades flutuantes. Há cousas mais importantes, como sejam as escolas de preparação, as escolas técnicas e muitos outros serviços, acêrca dos quais aos profissionais compete darem à Câmara os elementos necessários para a sua apreciação.
O discurso será publicado na íntegra, quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
A proposta do Sr. Deputado Agatão Lança é a seguinte:
Proposta
Que no capítulo 2.º do artigo 9.º sejam, introduzidas as verbas para despesas de instalação de material radiotelegráfico em Monsanto e suas escutas, 200. 000$00.
Para despesas do instalações de 3 postos, do 100 watts para serviços meteorológicos, oceanográficos e de pesca na costa portuguesa, 100. 000$00.
Para instalação de dois postos de 1,5 kilowatts no Pôrto e em Faro para todos os serviços departamentais, meteorológicos, pesca e fiscalização, 50. 000$00. — O Deputado, Agatão Lança.
O Sr. Presidente: — A proposta que V. Ex.ª apresentou não pode ser aceita pela Mesa, porque a ela se opõe a lei-travão.
O Sr. Agatão Lança: — Eu deixo ao critério dos Srs. Ministros da Marinha e das Finanças a perfilhação da minha propos-
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ta, pois como S. Ex.ªs decerto reconhecem, os serviços meteorológicos são da mesma importância para o País.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: depois do brilhantíssimo discurso que acaba de pronunciar o Sr. Agatão Lança, profissional distinto da nossa marinha de guerra, pode talvez parecer impertinente a minha intervenção neste debato (Não apoiados). Julgo, porém, que devo fazer algumas considerações sôbre o orçamento do Ministério da Marinha, porque tendo assinado o parecer do ilustre relator dêste orçamento, com declaração de voto, creio dever justificar essa declaração.
A minha intervenção na discussão dêste orçamento tem ainda a desculpá-la o facto de eu ser um profissional do exército e de me dedicar com toda a boa vontade ao estudo dos assuntos de interêsse nacional. Ora, necessàriamente, as questões de marinha estão intimamente ligadas a êstes assuntos, visto que são uma das suas partes mais essenciais e mais importantes.
Sr. Presidente: eu não vou pedir ao Sr. Ministro da Marinha que, a exemplo do que fez o seu colega da pasta da Guerra, proponha que êste orçamento vá novamente ao escudo da respectiva comissão. Poderia fazê-lo, com os mesmos fundamentos que o Sr. Ministro da Guerra salientou ao apresentar a sua proposta.
O orçamento do Ministério da Marinha está errado logo nas suas primeiras declarações.
Eu creio que depois da publicação do decreto a que se refere o artigo 2.º o actual Sr. Ministro da Marinha publicou uma organização dos serviços do seu Ministério.
Interrupção do Sr. Ministro da Marinha, que não se ouviu.
O Orador: — Agradeço ao Sr. Ministro da Marinha a declaração que acaba de fazer de que êsse decreto está suspenso.
Mas, como eu ia dizendo, êste orçamento não está rigorosamente exacto nas citações que faz das respectivas verbas.
Eu desejava que os serviços do Ministério da Guerra e os serviços do Ministério da Marinha, isto é, aqueles que dizem respeito à defesa nacional fossem reünidos e ficassem somente a cargo do Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. Jaime de Sousa: — Eu devo dizer a V. Ex.ª que o Ministério da Marinha já se encontra muito sobrecarregado com serviços; e assim não posso estar de maneira nenhuma de acôrdo com S. Ex.ª
Ò Orador: — Eu agradeço muito o àparte de V. Ex.ª; porém visto o pouco tempo que tenho, e que me é marcado pelo Regimento, para fazer as minhas considerações, mais desejaria que V. Ex.ª tomasse nota das considerações que estou fazendo e me respondesse depois.
Repito, Sr. Presidente, eu sou de opinião que todos os assuntos respeitantes à defesa nacional deviam ser incluídos no Ministério da Marinha; e acho isto tanto mais justo quanto é certo que assim tanto o Parlamento como o povo português ficariam sabendo ao certo quais as verbas que se gastam com a marinha de guerra.
Isto seria, a meu ver, de uma grande conveniência.
O Sr. Jaime de Sousa: — E eu sou absolutamente de opinião contrária cá de V. Ex.ª
O Orador: — Respeito muito a opinião de V. Ex.ª, tanto mais quanto é certo que se trata duma pessoa que dispõe duma alta competência sôbre o assunto porém, eu devo dizer, se bem que S. Ex.ª não aceite o meu ponto de vista, que insisto no que disse, isto é, que todos os serviços respeitantes à defesa nacional devem ser incluídos no Ministério da Marinha.
Mas, Sr. Presidente, entrando pròpriamente na análise do orçamento do Ministério da Marinha, nós vemos por exemplo que no Ministério da Marinha, em relação a 1920, há uma economia de 88:618 libras.
A verdade, porém, é que eu entendo que uma tal economia, feita nos termos em que esta o é, não é para louvar, porque demais tenho ouvido dizer que a armada tem aumentado consideràvelmente os seus efectivos e reduzido as suas tripulações...
O Sr. Agatão Lança: — A corporação de marinheiros não serve apenas para tripular navios.
O Orador: — De acôrdo. Todavia eu tenho constatado com certa mágoa que as
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reduções vão sempre recair sôbre matéria que não devia ser reduzida, mas sim aumentada.
É absolutamente essencial que a marinha de guerra portuguesa gaste aquilo que deve gastar para poder estar à altura das tradições nacionais e para ter aquela eficiência que a possa tornar útil num caso de necessidade em que o País reclamo e exija os seus serviços.
Mas, por mau sestro nosso, nem sempre se gasta aquilo que se deve gastar e naquilo que se deva gastar. E porque?
Porque na marinha se dá o mesmo facto lamentável que se dá no exército: haver um número de oficiais que não corresponde, ou melhor, excede as necessidades do serviço.
Na manutenção dêste excesso de oficiais é que se consome uma grande parte das verbas consignadas no orçamento.
Para que tal estado de cousas desaparecesse seria necessário que o Sr. Ministro da Marinha, tomasse aquelas medidas que me não tenho farto de preconizar para o Ministério da Guerra.
Se nós conseguíssemos a fusão dos dois
Ministérios, ou, pelo menos, um acôrdo entre êles, nós obteríamos só por êsse facto uma sensível deminuïção das suas despesas.
Vejamos, para exemplo do que acabo de sustentar, o que se passa em relação ao Hospital da Marinha.
Não haveria uma grande vantagem e uma grande economia para os Ministérios da Guerra e da Marinha em que o tratamento das especialidades fôsse feito apenas num único hospital?
Para quê dois hospitais militares?
Como ia dizendo, uma marinha que conta um efectivo de 4:500 homens não tem uma necessidade imediata de manter especialidades para o conveniente tratamento, porque a percentagem de doentes é muito pequena.
Porque é que o Sr.. Ministro da Marinha não se entende com o Sr. Ministro da Guerra neste ponto, visto existirem no Hospital da Estrela essas especialidades?
Há ainda um outrs assunto: Temos a telegrafia sem fios no Ministério da Marinha; mas se êsses serviços se encontram montados no Ministério do Comércio e Comunicações porque não há um entendimento com o Ministro respectivo?
Não resultaria da unificação de serviços uma grande economia?
Se que êstes assuntos preocupam todos os Estados; mas outras de ordem diversa fazem com que êstes fiquem para trás.
Os Conselhos de Ministros preocupam-se com êstes assuntos; mas ou a ordem pública ou os serviços urgentes das várias pastas não deixam ultimar a discussão.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.ª de que têm apenas cinco minutos para concluir as suas considerações.
O Orador: — Esta separação de Ministérios é lamentável; mas não são apenas os Ministérios, são as próprias repartições que vivem divorciadas e, às vezes em próprio antagonismo. A fusão de diversos serviços impõe-se pela sua economia para o Estado. E nesse sentido, quero mandar para a Mesa uma proposta.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, quando n orador haja devolvido, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Mariano Martins (relator): — Com excepção do Sr. Carvalho da Silva, todos os oradores se têm referido ao orçamento em geral e não ao capítulo que está em discussão.
Quis o Sr. Carvalho da Silva fazer um paralelo entre o que hoje existe e o que existia na monarquia; mas de tal comparação não ficaria S. Ex.ª em bom terreno.
O Estado não pode, em virtude das despesas que por causa da guerra foi obrigado a fazer, dotar como devia os outros serviços da marinha de guerra.
Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.ª e à Câmara, que tanto no tempo da monarquia como na República, o lugar de almirante não é do quadro, mas sim uma distinção que se dá a um contra-almirante que, anteriormente, se tenha distinguido nas suas funções oficiais.
Assim, a República, tendo conferido essa honraria ao Sr. contra-almirante Canto e Castro, não fez mais do que cumprir uma disposição regulamentar, dados os relevantes serviços que S. Ex.ª prestou ao País.
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Acresce ainda que essa honra foi-lho concedida não pelo Poder Executivo, mas pelo Legislativo.
Sr. Presidente: relativamente às outras considerações feitas pela Sr. Carvalho da Silva, dizendo que havia a mais muitos almirantes, capitães de mar e guerra, capitães de fragata, etc., devo afirmar a S. Ex.ª que os quadros são exactamente o que eram no tempo da monarquia.
O Sr. Carvalho da Silva (em àparte): — Ainda se agrava mais a situação, porque, então, parece que de facto, não são precisos mais oficiais.
O Orador: — Todos êsses oficiais estão supranumerários.
Sr. Presidente: V. Ex.ª o a Câmara não ignoram que durante a guerra foi necessário criar novas unidades militares em França, que constituíram por assim dizer, um novo exército.
Porém, como em virtude disto os quadros de então não eram suficientes, estabeleceram-se ao lado dêstes quadros umas promoções extraordinárias, desde o pôsto de general ao de tenente, a fim de contrabalançar êsse aumento de fôrças.
Daqui resultou uma disparidade enorme nas graduações; e foi um decreto de Sidónio Pais que remediou por assim dizer, essa situação, fazendo como que uma equiparação entre o exército e a marinha.
O Sr. Carvalho da Silva: — Se se tivesse feito o mesmo que outros países fizeram, criando oficiais graduados, não teríamos tanta quantidade de oficiais.
Interrupção do Sr. Agatão Lança que se não ouviu.
O Orador: — O Sr. Deputado a quem estou respondendo, estabelecendo a comparação dos quadros da marinha no tempo da República com os do tempo da monarquia, esqueceu-se de verificar algumas diferenças.
Estabelece-se diálogo entre-o orador e o Sr. Carvalho da Silva, intervindo simultaneamente, com explicações vários Deputados que cercam o orador.
O Orador (prosseguindo): — Êste orçamento é demasiadamente minucioso. Deviam vir inscritas nele, apenas, as verbas que são variáveis.
O que V. Ex.ª não viu é que o número de médicos navais é inferior ao número de médicos navais do tempo da monarquia.
O Sr. Carvalho da Silva: — É um argumento contra o orçamento.
O Orador: — As comparações feitas pelo Sr. Carvalho da Silva eram tendentes àquele fim que S. Ex.ª tem constantemente em vista, pois que está aqui como mandatário dos monárquicos seus eleitores.
Quis provar, não provando cousa nenhuma, que a administração republicana é muito inferior à administração monárquica e que aquela tem sido um desastre para o País.
O Sr. Carvalho da Silva: — Apoiado, apoiado. É isso mesmo.
O Orador: — Mas não tem sido. Foi a conflagração mundial, a guerra que trouxe êste estado do cousas.
Com a guerra não veio só a necessidade de aumentar as despesas: algumas excessivas despesas houve a fazer, para nos apresentarmos nos campos da batalha e nos defendermos.
De maneirei que aquelas despesas trouxeram encargos que se hão-de sentir durante muito tempo, encargos permanentes e outros provisórios, pesando nos orçamentos emquanto Portugal existir.
Mas há despesas transitórias que desaparecerão à medida que os indivíduos que adquiriram um determinado número de direitos vão falecendo, ou reformando-se. Assim irão deminuindo essas despesas até desaparecerem.
Há despesas de material. Quanto a estas estamos hoje numa situação financeira desgraçada com um prémio de ouro quási de 2:000 por cento.
O Sr. Carvalho da Silva: — Mais, mais.
O Orador: — Isto inibe-nos de fazer as obras necessárias.
Termino como S. Ex.ª acabou: a atenção de nós todos deve incidir no que é útil e moral.
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Êste princípio que deve ser aceito por quem preza o seu nome, foi muito esquecido durante o tempo do regime que V. Ex.ª defende.
Quanto ao Sr. Agatão Lança que fez uma calorosa defesa da proposta orçamental, direi que, em relação à moção apresentada tenho a fazer umas ligeiras considerações.
Estando a discutir-se o capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Marinha, não se compreende um voto que S. Ex.ª faz na sua moção, porque não está apropriado a esta parte do orçamento.
Diz S. Ex.ª:
Leu.
«2.º Fixar uma verba anual para manobras e exercícios.
3.º Fixar uma verba anual para uma viagem de instrução de oficiais, aspirantes, sargentos e praças».
Não vejo que esta parte da moção deve ser agora votada.
Também o que a moção de S. Ex.ª diz com referencia a trabalhos constitui uma proposta de emenda, que só deve,ser considerada na parto dêste orçamento que se refere a tais serviços. Neste capítulo não tem lugar.
Quanto ao Sr. Pires Monteiro começou S. Ex.ª por se referir ao decreto n.º 4:271. dizendo que elo estava em vigor. Mas não é assim.
O decreto foi suspenso, e S. Ex.ª não teve conhecimento dessa suspensão, porque não foi publicado. Como êsse decreto foi da ditadura do tempo do outobrismo, o Sr. Ministro da Marinha entendeu que estava dispensado de publicar a sua suspensão, e voltou à legislação anterior.
Quanto às referências que S. Ex.ª fez dos oficiais a mais, e repetindo as considerações do Sr. Carvalho da Silva, já tive ocasião de responder.
Com respeito à fusão dos dois Ministérios, formando um só Ministério de Defesa Nacional, é urna aspiração que S. Ex.ª tem há muito tempo.
Sôbre êsse ponto não tenho opinião formada; mas o Sr. Ministro da Marinha certamente responderá às considerações feitas sôbre êsse assunto por S. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: não contava usar da palavra sôbre o orçamento do Ministério da Marinha, mas a isso me obrigaram algumas considerações feitas pelos ilustres oradores que me precederam e a circunstância do meu colega o Sr. Cancela de Abreu, que se referiu no outro dia a alterações nos vencimentos da marinha, se encontrar, por motivos particulares, impossibilitado de vir hoje a esta Câmara.
Ouvi com toda a atenção as considerações apresentadas pelo Sr. relator dêste orçamento, o Sr. Mariano Martins, que se propôs rebater as comparações feitas pelo ilustre sub-leader dêste lado da Câmara, no que respeita à diferença entre a administração republicana e a do anterior regime na pasta da Marinha.
Mas, Sr. Presidente, o Sr. Mariano Martins, para procurar rebater as afirmações produzidas pelo meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva, colocou-se em contradição comsigo próprio, e designadamente com aquelas afirmações tam desanimadoras para a administração republicana, de que, o seu relatório vem recheado.
Quanto pròpriamente ao que só refere à organização do orçamento, já há pouco o meu ilustre colega salientou, em «àparte», a diferença que havia entre a pormenorização existente nos orçamentos do Ministério da Marinha, ficando-se sem saber, pelo simples exame do respectivo documento, quais sejam as despesas com o pessoal de cada serviço, pois duma maneira vaga e imprecisa se apontam no orçamento em discussão. S. Ex.ª, procurando responder ao «àparte» do meu ilustre amigo, disse que aqueles pormenores que encontravam no orçamento da Marinha no tempo da monarquia não eram absolutamente necessários; que em Inglaterra, por exemplo, a discussão dos orçamentos se fazia duma forma muito mais rápida, e que êsse documento era ali muito mais conciso do que o nosso.
Salvo o devido respeito, não concordo de forma alguma com o modo de ver do ilustre relator.
Assim, parece-me, em matéria de conta, s, quer elas sejam duma sociedade, do Estado ou dum particular, que nunca são demasiadas as contas a dar e os esclarecimentos que devem prestar-se ao país.
Apoiados.
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Por consequência, direi, como aquele meu ilustre colega, que me parece muito mais do aceitar o sistema adoptado no tempo da monarquia para apresentação dós orçamentos, respeitante a tudo quanto se refere à aplicação dos dinheiros do Estado.
Penso da mesma maneira, e parece-me improcedente a argumentação do ilustre relator nos pontos em que procurou rebater o confronto estabelecido pelo ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva entre os oficiais de cada patente existentes anteriormente a 1910 o os que depois dessa época figuram nos quadros da nossa marinha de guerra.
O ilustre relator teve do se servir mais uma vez, como 6 de uso lestes casos fazer-se, por parte daqueles que têm a ingrata tarefa de defender a obra da República (Apoiados), do malifício da guerra.
Isto da Grande Guerra veio afinal ser para a República um grande achado, porque só mio fôsse ela, eu não sei como os Srs. Deputados dos lados da Câmara que têm a defesa da administração republicana poderiam apresentar argumentas para opor àqueles que nós dêste lado apresentamos contra a mesma administração republicana.
Interrupção que não se ouviu.
O ilustre Deputado que acabou de me interromper sabe perfeitamente que nesse orçamento do superavit figura como receita o produto dum empréstimo; e, sendo assim, fácil é haver superavit.
E claro que, quanto maior fôr o empréstimo, maior é o superavit; mas isso na devida altura será analisado.
Sr. Presidente: como a guerra pròpriamente fez sentir os seus efeitos que o aumento de despesa no que respeita pròpriamente ao exército, o Sr. relator querendo, com o facto da guerra, desculpar-se das acusações que lhe foram feitas pelo ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva, trouxe mais uma vez ao debato um critério que ca vi que tem sido adoptado desde há muito tempo, mas que me parece absolutamente indispensável: é o processo das promoções por equiparação: e, então, S. Ex.ª disse que, tendo-se feito no exército por necessidades da guerra — necessidades que,não quero agora apreciar — promoções em vários quadros, daí resultou a anomalia de oficiais de marinha, do mesmo tempo de oficiais do exército, manterem na armada uma patente inferior àquela que tinham colegas do mesmo tempo do exército; e que então aqueles foram promovidos por equiparação.
O Sr. Carlos Pereira: — É um critério de ciúme.
O Orador: — É um critério de ciúme, mas é um critério absolutamente absurdo.
Àparte do Sr. Agatão Lança, que não se ouviu.
O Orador: — Diz S. Ex.ª que não houve um critério de equiparação. Não seria em absoluto, mas reduzido.
Embora se mantivesse um grau de patente de diferença, é sempre um critério de equiparação, absolutamente incompatível e destruidor dos quadros.
Sr. Presidente: pedi a palavra quando estava falando o ilustre Deputado Sr. Agatão Lança e no momento em que S. Ex.ª pretendia sustentar que as despesas actualmente feitas com a nossa marinha de guerra são ainda inferiores àquelas que se faziam anteriormente a 1910 e 1914.
S. Ex.ª para o provar veio reduzir as despesas actualmente feitas a libras; e, assim, achou entre as despesas que havia então e as que existem actualmente uma diferença para menos de 89:000 libras.
Não sei se êste cálculo é de S. Ex.ª, se do Sr. Carlos Pereira.
Lembro-me de que ouvi avaliar essa diferença em 89:000 libras.
Ora. Sr. Presidente, êste critério de reduzir a libras as despesas quando nós sabemos perfeitamente que a libras não podemos reduzir as receitas, porque a verdade é que o contribuinte, em regra, não tem os seus rendimentos aumentados em vinte e tantas vezes mais aquilo que eram em 1910, êsse critério é absolutamente erróneo.
Se a desvalorização da moeda pudesse servir para justificar as despesas doidas que se têm feito, o melhor seria continuar a gastar à larga, continuar a gastar cada vez mais, em moeda também cada vez mais desvalorizada, e agravar cada vez mais o câmbio.
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Assim chegaríamos à conclusão de que quanto mais gastássemos em moeda menos gastaríamos em escudos. Parece que a conclusão a tirar das considerações de S, Ex.ª é a seguinte: a situação do País será tanto melhor quanto mais se gasiar em moeda desvalorizada.
Interrupção do Sr. Agatão Lança, que não se ouviu.
O Orador: — Sr. Presidente: o àparte do ilustre Deputado Sr. Agatão Lança de que com material se gasta hoje muito mais do que se gastava, não só porque êsse material, cobre, etc., têm nos países de origem preços mais altos do que tinham antes da guerra, como ainda pelo facto de pesarem sôbre êles toda a desvalorização da nossa moeda, êsse argumento, se se mantivessem as mesmas verbas para a despesa, poderia ter algum valor pelo que respeita pròpriamente ao material; mas êsse argumento não é de considerar no que respeita ao pessoal de marinha; porque todos nós sabemos que, felizmente, o custo da vida, por muito aumentado que esteja, não é ainda tam grande, não subiu ainda na mesma proporção em que subiu a desvalorização da moeda.
Se a desvalorização da moeda se representa hoje por qualquer cousa como 22 ou 23 vezes aquilo que era quando estava ao par, o custo da vida não vai talvez além de 14 ou 15 vezes mais dó que aquilo que era antes da guerra. Se há artigos em que o custo da vida subiu tangas vezes quantas a desvalorização da moeda — e felizmente êsses artigos ainda são em pequeno número — outros muitos há, porém, em que o custo da vida, não subiu na mesma proporção.
Àparte do Sr. Agatão Lança, que não se ouviu.
O Orador: — Tem V. Ex.ª razão; más isso não vem senão reforçar a minha argumentação, porque sendo as verbas do pessoal as mais importantes para o orçamento desde que com o pessoal não se gaste mais do que cinco vezes o que se gastava antes da guerra, o aumento extraordinário que vemos no orçamento do Ministério da Marinha não vem senão provar a má administração que tem havido.
Sr. Presidente: não pretendemos nós de forma alguma melindrar seja no que fôr a marinha de guerra portuguesa, nem queremos por forma alguma admitir a possibilidade de que ela possa desaparecer porque somos os primeiros a prestar homenagem aos serviços que ela tem prestado e que esperamos há-de continuar a prestar.
O que estamos fazendo é a defesa dos dinheiros do Estado, chamando a atenção do Parlamento e do País para 'a forma como os dinheiros estão sendo administrados, fazendo uma fiscalização rigorosa para que se possa chegar a um regime de equilíbrio menos pesado do que aquele que existe actualmente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jaime de Sousa: — Começo por enviar para a Mesa uma moção que traduz o que eu julgo ser a única forma de conseguir que a marinha de guerra portuguesa seja o que deve ser, numa nação livre que tem de defender-se a si própria, sem pedir auxílio a qualquer outra nação a não ser no caso de coligação de potências contra ela, e numa nação que, como a nossa, tem uma larga tradição de navegadores e colonizadores.
Sr. Presidente: creio que não são necessárias muitas palavras para demonstrar quam justas são as minhas aspirações traduzidas na moção que apresento.
Como militar distinto que é, conhece V. Ex.ª, Sr. Presidente, que a actual situação da marinha de guerra não é de receber para um país que tem escrito nas gloriosas páginas da sua história brilhantíssimos cometimentos.
Apoiados.
Falou-se aqui largamente sôbre o orçamento do Ministério da Marinha, discutindo-se as verbas que nele figuram.
A verba que corresponde ao pagamento do pessoal é a maior.
No tocante a pessoal contam-se as verbas por milhares de contos, quando se trata de material naval vêm logo os centos, de contos.
E um critério invertido, não só sob o ponto de vista técnico como sob o ponto de vista patriótico; pois não é de receber que estejamos a manter conscientemente, esta situação para o nosso principal elemento de defesa.
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Afirma-se que os quadros estão excedidos.
Basta examinar a organização actual da marinha de guerra, para ver que, essa afirmação não corresponde à verdade.
Se V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a Câmara se quiserem dar ao trabalho de consultar todos os documentos que tratam em detalhe da nossa marinha de guerra, V. Ex.ª ai terão ocasião de verificar que não há oficiais a mais, como eu vejo constantemente afirmar, mas sim uma notável exiguidade de quadros visto que ainda hoje, tantos anos volvidos e após os formidáveis ensinamentos da Grande Guerra, nós temos em vigor os velhos quadros, os quadros da monarquia, os quadros de 1892.
A superabundância de oficiais não existe pois, a não ser na bôca das criaturas absolutamente leigas que apenas encaram as questões superficialmente, ou na daqueles que de uma tal afirmação procuram apenas tirar fáceis mas inconvenientes efeitos políticos.
Depois onde está todo êsse pessoal que dizem existir a mais?
Em parte nenhuma, pela simples razão de que não há pessoal a mais. Em todas as repartições onde existe pessoal da armada se afirma constantemente que não há oficiais que cheguem para fazer parte das comissões nomeadas pelo Govêrno.
Onde está, então, o pessoal a mais?
Sr. Presidente: há uma causa do êrro; e esta causa do êrro vou eu apontá-la à Câmara para que não fique no espírito daqueles que me ouvem a impressão de que eu pretendo ladear quaisquer dificuldades ou encobrir determinados factos e circunstâncias.
Se eu estivesse nesta Câmara quando se votou a lei n.º 1:239, eu ter-me ia insurgido contra ela.
Esta lei aplicada ao exército foi-o num lapso de tempo suficiente para fazer marcar a mais espantosa confusão em matéria de galões e, em especial, em matéria disciplinar.
Apoiados.
A manifesta desigualdade em que ficaram os oficiais da armada em relação aos seus colegas do exército, não representa mais do que uma intolerável e perturbadora quebra de disciplina militar.
Não se compreende que um oficial da armada, tendo levado por vezes uma vida intensa de perigos e de labor, se veja em determinada altura com uma graduação muitíssimo inferior a um seu antigo condiscípulo, oficial do exército. Há hoje no exército oficiais generais que foram condiscípulos de pessoas que são ainda hoje, na armada, simples capitães de mar de guerra.
Basta êste facto que encerra uma tam injusta o imerecida disparidade, para condenar, a lei n.º 1:239 votada pelo Parlamento.
Em 1918, durante o período dezembrista, foi publicado um decreto permitindo que sempre que houvesse para os oficiais da marinha em relação aos seus camaradas do exército, uma diferença de dois postos, êsses oficiais pudessem ser promovidos de um pôsto.
Refiro-me, Sr. Presidente, à expedição que se fez ao Sul de Angola, a qual foi auxiliada por uma fôrça de marinha que foi comandada por um camarada meu, um capitão de fragata, oficial muito distinto, o qual se encontra ainda hoje no mesmo pôsto de capitão de fragata, e na contingência de amanhã ser atingido pelo limite de idade, ao passo que camaradas seus do exército sé encontram já hoje coronéis e, alguns, generais.
Compreende V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a Câmara que esta situação não é admissível, não é justa, nem é disciplinadora.
Um país que tem uma instituição militar prestigiada e que deseja que ela seja elevada ao mais alto nível moral, não deve de forma alguma manter esta situação de inferioridade a qual é devida à forma como se tem legislado.
Não é possível, Sr. Presidente, manter-se um estado de cousas assim, tanto mais quanto é certo que a marinha de guerra portuguesa tem sempre cumprido o seu dever, quer defendendo o regime quer a Pátria, não merecendo, portanto, um tratamento desta natureza.
Isto, Sr. Presidente, pelo que diz respeito ao pessoal; pois, pelo que diz respeito à situação da marinha de guerra, isto é, pelo que diz respeito ao material, a situação é ainda muito mais grave.
Nós, Sr. Presidente, não necessitamos de estar em sessão secreta para fazer estas afirmações, visto que elas são do conhecimento de todos.
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Nós não temos, Sr. Presidente, nesta altura, nenhuns documentos de despesa que se possam aprovar.
Não temos na [...] Sr. Presidente, elementos do defesa da costa, pois temos apenas alguns submarinos de pôrto, que não chegam a ser submarinos de costa, pois a verdade é que apenas servem para defender o pôrto, visto que. para a defesa da costa a sua tonelagam tem de ser muito superior.
Os submarinos que temos, Sr. Presidente, apenas servem, repito, para a defesa dos pôrtos, devido à sua tonelagem; e tanto assim que os oficiais sabem bem que se se afastarem do pôrto estão arriscados a matar-se.
E claro que dentro dêsses navios há oficiais e há praças capazes de defender as nossas costas; mas o material de que dispõem não lhes permite êsse sacrifício.
Temos ainda a nossa aviação marítima, que é talvez o melhor dos serviços da nossa marinha de guerra.
Está a atestá-lo a gloriosa festa dêsses dois aviadores que todo o País coroou de glória, mas o material que está não chega senão para amostra daquilo que nós precisamos.
E lógico e justo que sôbre estas duas armas recaia a atenção do Govêrno e dó Parlamento.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª tem apenas cinco minutos para concluir as suas considerações.
O Orador: — Eu resumo ràpidamente as minhas considerações.
O que julgo indispensável não é ir ao orçamento da marinha escabichar dez ou cem contos da escola de pesca, mas tratar a sério da organização da nossa defesa.
A escola de pesca, como erradamente é entre nós chamada, precisa de uma grande iniciativa para estar ao nível do grande serviço económico que ao País pode prestar.
Os nossos barcos de pesca são providos de dois técnicos, um de navegação e outro de pesca.
Bem podia dispensar-se, se a escola de pesca estivesse, como em todo o mundo, à altura da sua missão.
Há ainda um outro problema que é importantíssimo: é o dos arsenais que ainda não foi pôsto nesta casa do Parlamento. Neste ponto eu terei a honra de apresentar uma proposta tendente a solucioná-lo.
A nossa situação financeira, que, graças a êste Govêrno, já não é tam grave, permite que o Tesouro olhe um pouco com atenção para a nossa marinha de guerra que necessita ser dotada convenientemente para poder desempenhar o seu alto cargo.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja restituído as notas taquigráficas.
O Sr. Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente: simples paisano, desconhecedor dos assuntos de marinha, em todo o caso como português e como republicano, admirando a folha brilhante dos seus serviços prestados à Pátria através da nossa História e principalmente o grande íeito praticado nos nossos tempos por aquele que foi um ilustre membro desta Câmara o saudoso Carvalho Araújo, o ainda o feito praticado por êsses dois grandes vultos da marinha portuguesa, Gago Coutinho e Sacadura Cabral, não posso por forma alguma, nas apreciações que vou fazer, produzir qualquer palavra que represente intenção de melindrar a ilustre corporação da armada tam bem representada nesta casa do Parlamento pelos ilustres e brilhantes oficiais que já tiveram ocasião de entre na discussão do orçamento do Ministério da Marinha.
Tenho muita consideração pelo Sr. Ministro da Marinha, velho e autêntico republicano, pelo ilustre parlamentar Sr. Jaime de Sousa, que tendo acabado de apreciar o orçamento apresentou uma moção de ordem com a qual estou inteiramente de acôrdo, e ainda pelo Sr. Agatão Lança, que é um novo, mas que pela sua folha de serviços prestados à Pátria e à República, se verifica que, além de t ser um republicano, foi um herói.
Sr. Presidente: como já disse, estou inteiramente do acôrdo com, as considerações produzidas pelo Sr. Jaime de Sousa; devo contudo acrescentar que sou um daqueles que preconizam urna política do economias, severas, porque só assim poderemos entrar no caminho de equilíbrio económico e financeiro.
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E não é do mais desejar isso para o meu País, quando é certo que os países grandes, ricos o poderosos como são a Inglaterra, a França, os Estados Unidos e o Japão, todos cies depois da guerra iniciaram, e não só iniciaram, realizaram, essa política de economias, conseguindo a Inglaterra realizar já no ano passado um superavit.
Sr. Presidente: é certo que a nossa miséria é grande, é certo que as dotações dos Ministérios, que representam a fôrça armada são deficientes, mas também não é menos certo, como tive ocasião de demostrar a Câmara no ano passado, por esta altura, que apesar dessa deficiência eram os orçamentos das fôrças militares, como a marinha, o exército e a polícia que absorviam as receitas totais da Nação, não só constantes do orçamento ordinário como do orçamento extraordinário.
Essa afirmação não foi contestada; porquanto foi feita em faço da análise da proposta orçamental de 1922-1923.
Tem-se dito o tem-se afirmado que os electivos, quanto a pessoal da fôrça armada, não são exagerados e que êles correspondem às necessidades de serviço; mas, infelizmente, o que verificamos pelo exame dos números o apreciação dos factos, é que, tendo deminuído as nossas unidades navais, a essa deminuïção tem correspondido um alargamento de quadros.
A propósito da- comissão criada pelo decreto n.º 8:040, de 10 de Fevereiro; e para inquirir, segundo a mesma consciência, se alguma razão haveria que justificasse a verba do 100 contos destinada a essa comissão, fui ver a sua organização e encontrei o seguinte: comissão de pescarias, três oficiais generais.
Se fôr ver outras comissões, noto outros tantos, dizendo-se que não há oficiais a mais porque todos têm comissões.
Em outros tempos, quando os quadros eram mais reduzidos, essas comissões não tinham tantos oficiais, e talvez os seus serviços corressem melhor.
Sr. Presidente: por um decreto n.º 8:040 criou-se uma comissão para inquérito à pesca, havendo entro nós uma comissão de pescarias.
E um sistema alarmante; e isso não se devia ter praticado.
Um País modesto, com poucas unidades navais, só pode ter o seu prestígio naval na forma como se apresenta; e não é decoroso que tenhamos tantos oficiais som termos um único barco importante, pois que não temos uma única unidade de combate e só pequenos barcos.
Nem para representação, nem porque somos um País colonial, temos unidades de combate de segunda ou terceira ordem.
Os nossos melhores navios já deram o que tinham a dar; o hoje estão transformados em ostreiras o impossibilitados de servirem.
Quando chegarmos a outro capítulo hei de preguntar a razão por que se inscrevem milhares de contos para reparações de semelhantes carcassas.
Dos ilustres Deputados que falaram, disseram alguns que não havia oficiais a mais; mas eu afirmo o contrário, e tenho aqui um relatório do um oficial de marinha em que isso se comprova.
O Sr. Agatão Lança (interrompendo): — V. Ex.ª pode dizer-me a data dêsse documento.
O Orador: — Tem pouco mais de um ano.
Interrupção do Sr. Agatão Lança que não pôde ser ouvida.
O Orador: — O argumento que V. Ex.ª apresenta não é convincente, pela razão de que quási todas as unidades de maior lotação, como são os cruzadores, têm a indicação da comissão técnica de que estão inutilizados.
Se se fizesse segundo essa indicação,, há muito tempo que estariam desarmados, podendo dar-se outra aplicação às respectivas guarnições.
Mas há mais.
O Sr. Agatão Lança (interrompendo): — V. Ex.ª dá-me licença?
Êsses navios de há muito que estão desarmados. Se assim não fôsse, o pessoal não chegaria para fazer o serviço.
Devo lembrar a V. Ex.ª que quando há pouco tempo, em virtude de uma revolução, o Govêrno mandou sair o Vasco da Gama, e quando o Pedro Nunes, foi ao Brasil levar os artigos para a Exposi-
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ção do Rio de Janeiro, foi necessário reduzir fortemente as guarnições dos destroyers e canhoneiras, porque não havia pessoal para completar os quadros. Quere dizer, se êsses navios a que S. Ex.ª se referiu estivessem armados, era impossível completar as respectivas guarnições.
Devo lembrar ainda a S. Ex.ª que alguns dos navios que estilo prontos para sair para qualquer comissão do serviço têm a bordo apenas 31 homens, quando devem ter 90, do que resulta êles trabalharem 16 horas em vez de 8, para poderem fazer o serviço.
Neste momento, em virtude de várias greves algumas centenas de marinheiros estão fazendo serviço que êsses indivíduos não fazem.
O Orador: — Agradece muito as explicações que o Sr. Agatão Lança me acaba de dar, mas elas não conseguiram convencer-mo.
O nua disse foi que se se tivesse cumprido as indicações das comissões técnicas, de há muito êsses navios estariam desmanchados, sendo portanto desnecessárias as guarnições.
O Sr. Agatão Lança: — E o que fazia V. Ex.ª êsse material?
O Orador: — Desmanchava os navios.
O Sr. Agatão Lança: — Mas era necessário pessoal para guardar êsse material.
Trava-se diálogo entre o orador e o Sr. Agatão Lança.
O Orador: — Sei tudo isso, mas também sei que com o Almirante Reis se gastou imenso dinheiro, para depois o considerarem incapaz; sei que com a canhoneira Açores se despendeu uma verba importante para reparações, para depois se dizer que o cavername não merecia conserto. Como o ilustre Deputado vê, eu sei tudo isso.
O Sr. Agatao Lança: — Se não fôsse a revolução dezembrista o Almirante Reis podia ser hoje um belíssimo barco da nossa marinha de guerra.
O Orador: — A revolução dezembrista já foi há bastante tempo, e eu sei que de então para cá se fizeram custosas reparações a várias unidades, para tempos depois as considerarem desnecessárias.
Eu desejaria ver, porque sou patriota e. porque sou republicano, a marinha portuguesa dotada de tudo quanto ela precisa; mas infelizmente nem tudo quanto com ela se tem gasto tem sido preciso.
Quanto à desigualdade de promoções entre os oficiais do exército e da armada, devo dizer que essa desigualdade vem já de há muito e até entre os oficiais das diversas armas do exército.
Sr. Presidente: eu encontro neste orçamento várias verbas para que não encontro explicação.
O Sr. Presidente: — Devo prevenir V. Ex.ª que tem apenas quatro minutos para concluir as suas considerações.
O Orador: — Eu vou, Sr. Presidente, resumir as minhas considerações de forma a poder concluí-las nos quatro minutos que me restam.
Pelo que diz respeito ao artigo 10.º, ou, Sr. Presidente, devo dizer em abono da verdade que sou de opinião que tanto a Escola Naval como a Escola de Guerra já deviam estar encerradas e conservarem-se assim até se apresentar um plano dê reorganização militar.
Quanto ao artigo 17.º, eu, Sr. Presidente, o que desejaria era ver eliminada esta disposição; pois, na verdade, não compreendo que reformados estejam a prestar serviços em comissões, o que não faz sentido.
Tudo isto, Sr. Presidente, é deveras para lamentar; eu a êste respeito devo lembrar à Câmara a entrevista que vem publicada no Diário de Noticias e feita por um oficial de Marinha, o Sr. Leote do Rêgo, que deve merecer o nosso respeito o consideração, pois sabemos bem os esfôrços que S. Ex.ª empregou durante a guerra para a defesa do nosso pôrto.
O meu desejo, Sr. Presidente, é que o Sr. Ministro da Marinha estude a forma de levar a efeito um empréstimo destinado a melhorar o nosso serviço naval.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.
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O Sr. Presidente: — Vai passar-se ao período destinado para antes de se encerrar a sessão, e tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva, visto não estar presente o Sr. Pires Monteiro.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não tenho esperanças de que o Sr. Presidente do Ministério tome qualquer providência acêrca do facto que vou narrar.
Factos mais ou menos idênticos tenho citado à Câmara e até,hoje o Sr. Presidente do Ministério nenhumas providências tomou, porquanto S. Ex.ª é nesta Câmara o defensor daqueles que abusam da sua autoridade e dos que promovem a desordem.
Há tempos disse eu que, arbitrariamente, a polícia tinha prendido um homem que levava uns documentos de recenseamento eleitoral e alguns boletins de sócios da Juventude Católica.
O chefe Assunção, da esquadra da Praça da Alegria, e o chefe Aires, da esquadra da Mouraria, parece que estão decididos a cometer todas as violências à sombra do facto de estarem cobertos pelo Sr. Presidente do Ministério e pelo Sr. governador civil.
Entre as pessoas cujos nomes estavam incluídos nesses verbetes dois caixeiros da emprêsa Vai do Rio, e os chefes Aires e Assunção foram a essa casa, prenderam os dois caixeiros, e, como não havia lá mais nenhum empregado, fecharam o estabelecimento.
Já não é só com os lucros ilícitos, mas também com aquilo que se reputa ideas ilícitas dos caixeiros, que se fecham os estabelecimentos!
Isto, que em qualquer parte envergonharia uma polícia que deixe andar os bombistas em liberdade, representa uma violência pela qual não encontro classificação possível.
Acusaram êsses pobres homens de fazerem parte dum complot para matar êsses chefes de polícia e não sei quem mais; mas depois de os conservarem presos durante algumas horas tiveram de os soltar por nada se provar, é claro, contra êles.
Eu prcgunto ao Sr. Presidente do Ministério se isto pode continuar, se S. Ex.ª pode defender êstes abusos da autoridade e consentir que a polícia ande a ser um factor da desordem nesta terra.
Não acredito muito em que S. Ex.ª tomo quaisquer providências, mas em todo o caso os factos ficam narrados, com o meu protesto. E S. Ex.ª fará o que entender.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as palavras do Sr. Carvalho da Silva.
Vou saber do que se trata, pois não quero confundir lucros ilícitos com ideas ilícitas; e da próxima sessão trarei a S. Ex.ª alguns esclarecimentos sôbre o assunto.
E claro que tomarei providências, se por acaso alguma violência foi praticada.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, as 14 horas, com a seguinte ordem dos trabalhos:
Antes da ordem do dia:
A de hoje.
Ordem do dia:
A de hoje, menos o parecer n.º 411-(e) orçamento do Ministério da Guerra.
Parecer n.º 411-(h), orçamento do Ministério da Justiça.
Sessão, nocturna às 21 horas — Ordem da noite:
Parecer n.º 411-(f), orçamento do Ministério da Marinha.
Parecer n.º 411-(g), orçamento do Ministério da Instrução Pública.
Parecer n.º 411-(h), orçamento do Ministério da Justiça.
AS 21 horas haverá sessão nocturna.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 55 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Marinha me seja fornecida a lista de antiguidades dos oficiais da armada.
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Diário da Câmara dos Deputados
E que pelo Ministério das Colónias me seja fornecida a lista de antiguidades dos oficiais do exército colonial.
O Deputado, Tomás de Sousa Rosa.
Expeça-se.
Renovações de iniciativa
Renovo a iniciativa do projecto de lei referente à redução das escolas de recrutas apresentado em sessão de 23 de Maio de 1922 e publicado no Diário do Govêrno n.º 120 (2.ª série) de 26 do mesmo mês. — Henrique Pires Monteiro.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de guerra.
Renovo a iniciativa do projecto de lei referente à criação dum corpo jurídico militar, apresentado em sessão de 11 de Julho de 1922 e publicado no Diário do Govêrno n.º 160 de 13 de Maio do mesmo mês. — Henrique Pires Monteiro.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de guerra.
Requeiro a iniciativa do projecto de lei referente à promoção de oficiais do exército, apresentado em sessão de 26 de Abril de 1922 o publicado no Diário do Govêrno n.º 97 (2.ª série) de 28 do mesmo mês. — Henrique Pires Monteiro.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de guerra.
Renovo a iniciativa do projecto de lei referente à passagem de armas apresentado em sessão de 15 de Maio de 1922 e publicado no Diário do Govêrno n.º 112 de 17 do mesmo mês. — Henrique Pires Monteiro.
Junte se ao processo e envie-se à comissão de guerra.
Renovo a iniciativa do projecto de lei tendente a regular as promoções dos oficiais, apresentado em sessão de 3 de Agosto de 1922 e publicado no Diário do Govêrno n.º 181, (2.ª série) de 7 do mesmo mês. — Henrique Pires Monteiro.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de guerra.
Proposta de lei
Do Sr. António Fonseca, não permitindo a discussão em qualquer das Câmaras, Deputados ou Senado, propostas ou projectos de lei que envolvam aumento de despesa ou deminição de receita. Aprovada a urgência. Para a comissão do Regimento.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. Pires Monteiro, reduzindo o estado maior general.
Para o «Diário do Govêrno».
Do Sr. Henrique Pires Monteiro, regulamentando as promoções de oficiais, efectuadas por diuturnidades.
Para o «Diário do Govêrno».
Proposta
Proponho que o parecer n.º 411-(e) e respectiva proposta orçamental referente ao Ministério da Guerra para o ano económico de 1923-1924 baixe à comissão do orçamento para ser rectificada.
Aprovada.
Para a comissão do orçamento com o orçamento do Ministério da Guerra.
Parecer
Da comissão de colónias, sôbre o número 259-C, que conta aos funcionários civis com mais de 10 anos de serviço, o direito à aposentação, o tempo em que serviram em companhias coloniais previlegiadas, contribuindo com a importância correspondente para a caixa de aposentação.
Para a comissão de finanças.
O REDACTOR — João Saraiva.