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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 95
EM 29 DE MAIO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Tomás de Sousa Rosa
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
António de Mendonça
Sumário. — Respondem à chamada 38 Srs. Deputados. Procede-se à leitura da acta e do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Leote do Rêgo refere-se às visitas a Paris dos aviadores Srs. Gago Continha e Sacadura Cabral e congratula-se pela inauguração do pavilhão português na Exposição do Rio de Janeiro.
O Sr. Cancela de Abreu deseja a comparência do Sr. Ministro das Colónias, respondendo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira),
O Sr. Ministro do Comércio (Vaz Guedes) responde ao Sr. Leote do Rêgo.
O Sr. Lino Neto põe em relevo a importância das representações dirigidas à Câmara pelos católicos.
Responde o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior f António Maria da Silva).
O Sr. Júlio de Abreu protesta contra o encerramento de uma estação.
Dá explicações o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Paiva Gomes, em negócio urgente, ocupa-se das negociações para a realização de uma convenção aduaneira com o Brasil.
Responde o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
É aprovada a acta, depois de usar da palavra, o Sr. Lino Neto.
É aprovado um voto de sentimento pelo falecimento do pai do Sr. Carlos Pereira.
O Sr. António Mendonça requere a imediata discussão do parecer da comissão de guerra sôbre a emenda introduzida pelo Senado ao projecto que melhora os vencimentos das praças do. Guarda Republicana.
É aprovado o requerimento.
Seguidamente aprova-se o parecer.
O Sr. Ministro da Instrução (João Camoesas) apresenta uma proposta de lei para a qual pede urgência, que a Câmara concede.
Ordem do dia. — São votadas as emendas ao orçamento do Ministério da Justiça, com dispensa
da leitura da última redacção, a requerimento do Sr. Abílio Marçal.
E interrompida a sessão para se realizar a sessão conjunta.
Antes de se encerrar a sessão. — Reaberta, usa da palavra o Sr. Morais Carvalho, respondendo o Sr. Presidente do Ministério.
A sessão é encerrada, marcando o Sr. Presidente a seguinte para o dia imediato, com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 22 minutos.
Presentes à chamada 38 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 26 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
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Diário da Câmara dos Deputados
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Francisco Dinis de Carvalho.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Serafim de Barros.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa Coutinho.
Marcos Círilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vitorino Henriques Godinho.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto da Rocha Saraiva.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Pinto Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Fernando Augusto Freiria.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho dá Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
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Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias. Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 23 minutos): — Estão presentes 38 Srs. Deputados.
Foi lida a acta e o seguinte
Oficio
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com uma petição do representante da Eastern Telegraph, acêrca da emenda do Senado à respectiva proposta de lei.
Para a comissão de correios e telégrafos,
Representações
Da Liga dos Oficiais de Marinha Mercante, pedindo modificações à lei liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da Associação, de Classe dos Confeiteiros do Pôrto, protestando contra alterações na lei do inquilinato.
Para a Secretaria.
Telegramas
Da Associação Comercial de Leiria, protestando contra a proposta da extinção de liceus.
Para a Secretaria.
Dos funcionários da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, pedindo melhoria de vencimentos.
Para a Secretaria.
Idem, de Valongo.
Para a Secretaria.
Apoiando as reclamações dos Católicos:
Da Associação Comercial de Santo Tirso e da Ordem Terceira de Resende.
Da junta de freguesia, regedor e párocos de Constância, Penedono, Macieira e Sernancelhe.
Junta e regedor de Ribeirão (Trofa).
Juntas de freguesias de:
Ovados (Resende).
Ferreira (Sinfães).
Lousada.
Fonte Longa (Meda).
Panchora (Resende).
Souzelas (Lousada).
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Diário da Câmara doa Deputados
S. Cosmado (Armamar).
Várzea Cavaleiro (Sertã).
Tontosa (Marco de Canaveses).
Confraria de S. Nicolau (Porto).
Regedor de Santo Tirso, pároco e junta.
Regedores de:
Gralheira (Sinfães).
Panchorra (Resende).
Ferreiros (Sinfães).
Clero das freguesias de Castelo Rodrigo e-Sinfàes.
Câmaras Municipais de Macieira de Cambra e Vagos.
Confraria de Cedofeita (Porto).
Ordem Terceira do Carmo (Porto).
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente (às 15 horas e 45 minutos): — Estão presentes 50 Srs. Deputados.
Vai passar-se ao período destinado antes da ordem do dia. Tem a palavra o Sr. Leote do Rêgo.
O Sr. Leote do Rêgo: — Sr. Presidente: quando há dias fiz referências nesta Câmara ao convite feito aos nossos aviadores Gago Coutinho e Sacadura Cabral, para irem a França, eu congratulei-me sincera e entusiasticamente pela patriótica iniciativa do ilustre director do Diário de Noticias, o Sr. Augusto de Castro, mas disse então também que esperava que o Govêrno francês se associasse ao convite.
Vejo, Sr. Presidente, pelos telegramas publicados nos jornais, que efectivamente o Govêrno Francês fez saber ao Govêrno Português que considera hóspedes da França os dois ilustres aviadores, durante a sua estada em Paris.
Assim é que está certo.
Vão pois, Sr. Presidente, êsses dois grandes portugueses receber homenagens, não somente desta ou daquela agremiação, mas sim do toda a França, representada pelo seu Govêrno.
Sr. Presidente: vê-se pelas notícias telegráficas chegadas do Brasil que a inauguração da Exposição Portuguesa teve um grande brilho.
Congratulo-me com o Govêrno, e muito especialmente com o Sr. Ministro do Comércio, por tal notícia.
Sr. Presidente: até que emfim, a nau chegou ao seu destino, depois de uma viagem tormentosa, depois de ciclones, tempestades e, até ao que se diz, depois da ameaça do ser arrestada.
Congratulo-me também com a colónia portuguesa no Brasil, por ter demonstrado mais uma vez o seu grande patriotismo, estando pronta a indemnizar o Estado do todas as despesas feitas, e a adquirir os pavilhões portugueses.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Mas é indispensável o castigo dos que prevaricaram.
O Orador: — Sr. Presidente: para honra de todos nós e para honra também da nossa colónia no Brasil, o meu desejo é que o inquérito seja levado até o fim, Apurando-se todas as responsabilidades, de forma que se não repita o que se deu com os inquéritos a respeito do incêndio no Depósito de Fardamentos, do incêndio no Arsenal, do caso dos 50:000. 000 dólares e de tantas outras cousas semelhantes.
Apoiados.
São justos, Sr. Presidente, os apoiados que me deram da extrema direita, e se é certo que o Estado é republicano, Portugal continua a ser de todos os portugueses, de todos aqueles que desejam ùnicamente a maior honradez na administração do Estado.
Sr. Presidente: eu devia dizer a V. Ex.ª e à Câmara que sinto pelo Brasil uma grande admiração e muito folgo com o desaparecimento das ligeiras nuvens que há poucos anos prejudicaram as boas relações entre os dois países.
Ainda há três dias um dos mais ilustres professores de medicina do Rio do Janeiro proferiu na Academia de Sciências algumas palavras que a todos os portugueses devem ter causado grande emoção.
Quando se realizou a viagem aérea ao Brasil, eu fui daqueles que pensaram que a seguir a êsse raia, e à missão diplomática, de que tam brilhantemente se desempenhou o Chefe do Estado, se impunha a solução dos problemas económicos pendentes entro os dois países.
E de lamentar que quási um ano se tenha passado sem que um tratado ou convenção comercial esteja feito.
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Aproveito a oportunidade para lembrar que devem ser devidamente acautelados nesse diploma os interêsses das nossas colónias.
Não se pode compreender que Angola, que é hoje campo aberto a todas as energias, seja prejudicada com a realização do tratado com o Brasil.
O Sr. Presidente: — Faltam apenas cinco minutos para V. Ex.ª terminar.
O Orador: — Peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre só permite, que eu ocupe a sua atenção durante mais alguns momentos.
O Sr. Presidente: — Consulto a Câmara, sôbre se consente que o Sr. Leote do Rêgo continue no use da palavra.
A Câmara assim resolveu.
O Orador: — Já lá vai o tempo em que essa colónia tinha de receber largos subsídios, não só da Metrópole, mas até de S. Tomé.
Fui governador de S. Tomé e por duas vezes, com o coração apertado, tive, em cumprimento de ordens da Metrópole, de enviar 300 e 400 contos para Angola.
Mas hoje, que essa colónia precisa melhorar as linhas férreas o aumentar a extensão dessas linhas, apetrechar os seus pôrtos, para atrair às suas costas a navegação, seria triste que visse anulado todo o seu esfôrço e perdido, todos os capitais ocupados em transformar essa colónia num novo Brasil.
Como Deputado por Angola, associo-me inteiramente às reclamações que têm sido feitas, reclamações que, elevo registar, são apresentadas em termos absolutamente concretos e ditadas apenas pela sinceridade e patriotismo dos colonos de Angola.
Sei que é ao Poder Executivo que compete fazer convenções e tratados, mas sei também que esta Câmara resolve em última instância sôbre êsses tratados e convenções.
Tenho grande esperança de que nada será feito definitivamente sem que sejam acautelados devidamente os interêsses das nossas colónias.
Já que trato de colónias, chamo a atenção de V. Ex.ª e da Câmara, para o que
se está passando em Moçambique, especialmente em Lourenço Marques.
Pareço que as discórdias políticas que nos estão ocupando muito já foram até Lourenço Marques.
Chegam até nós talegramas pedindo, indicando que o Alto Comissário seja o Sr. Fulano, ou o Sr. Cicrano, ao sabor das suas predilecções.
Já infelizmente em Lourenço Marques há política nacionalista ou democrática, o lamento esto estado de cousas que me dá a impressão do haver nossa colónia uma verdadeira anarquia, que não deixará de ser registada por aqueles que além das fronteiras nos estão constantemente espreitando e desejam, porventura, que seja posta em prática aquela- fórmula inventada pelo Sr. Moreira de Almeida do que «quanto pior, melhor».
É legítimo que as colónias desejem que na Metrópole se resolvam com inteligência os casos que os interessam; mas não se pode admitir que as colónias pretendam impor-se, desrespeitando o que está fixado na lei quanto ao Poder a quem compete nomear o Alto Comissário, só, porventura, tiver de ser substituído o Sr. Brito Camacho.
Para terminar, direi a V. Ex.ª e à Câmara que no dia 14 de Maio tomei a iniciativa de publicar. nos jornais um apelo a todos os Deputados, meus colegas, para que voltassem aos trabalhos parlamentares.
Houve quem me chamasse ingénuo.
Houve quem se risse do mini.
Pouco me importa. Entendo que cumpri o meu dever, como o cumpro ainda hoje, insistindo no mesmo apelo, porque eu sou dos que não compreendem a ausência da minoria nacionalista quando há a tratar de casos do interêsses para a a vida do País. Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — Desejo que V. Ex.ª me informe, se o Sr. Ministro das Colónias, que já vai ao Ministério, assiste a Conselhos de Ministros, e, emfim, faz a vida habitual, virá tomar parto nos trabalhos parlamentares.
O Sr. Presidente: — A Mesa não tem informação alguma nesse sentido.
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O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Eu apenas posso responder que o Sr. Ministro das Colónias vai ao seu Ministério porque os assuntos que correm pela sua pasta são de tal natureza importantes que S. Ex.ª se vê forçado a fazer o máximo esfôrço, mas não pode vir ao Parlamento porque se encontra afónico, e por isso não pode tomar parte nos trabalhos parlamentares.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): — A atonia de S. Ex.ª não o impede de ouvir; por isso pode comparecer no Parlamento.
O Orador: — Seria extraordinário que um Ministro interpelado não podesse responder.
S. Ex.ª não está impossibilitado de ser Ministro das Colónias. Apenas transitoriamente está impedido de falar, e estou certo que toda a Câmara me acompanha nos votos que faço para que muito em breve S. Ex.ª se encontre restabelecido.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio (Queiroz Vaz Guedes): — Fui resposta ao Sr. Leote do Rêgo, devo dizer que tomei em boa conta as suas considerações.
O inquérito à Exposição do Rio está correndo os seus trâmites e as responsabilidades serão pedidas a quem as tiver.
Toda a Câmara tomará conhecimento do relatório.
Quanto ao êxito da Exposição, o Govêrno congratula-se com êle porque excedeu tudo quanto se esporava.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — Em 29 de Abril último, ao apresentar-se uma representação a esta casa do Parlamento para que não se concedessem liberdades religiosas aos católicos, tive ocasião de dizer que uma outra representação vinha sendo assinada em todo o território da República.
Na arquidiocese de Braga essa, representação contém já 80:000 assinaturas, que não são apenas de indivíduos afastados dos partidos políticos, porque neles se encontram pessoas filiadas em todos os partidos, representantes de colectividades, autoridades administrativas, juntas de paróquia, etc.
E uma nação inteira a manifestar-se é a consciência católica do País a erguer-se numa vibração eloquente.
O próprio regedor democrático duma. freguesia do concelho,de Vila Verde assinou essa representação. Pois o administrador do concelho, cumprindo ordens do governador civil, enviou-lhe um ofício preguntando se era verdadeiro o. facto de ter assinado a representação dos católicos.
Desejo que o Sr. Ministro do Interior me diga se tem conhecimento dêsse oficia e quais as providências que vai adoptar.
O próprio autor da Lei dá Separação disse que ela, por agora, devia continuar intangível.
E extraordinária tal afirmação.
O País não pode ser governado por poderes ocultos.
E preciso definir situações, precisamente saber se é um crime ser católico em Portugal.
A democracia que anda de bôca em bôca não é mais que uma mentira que se tem atirado a um povo com inteiro desvario, sem noção das responsabilidade» que impendem sôbre a civilização nacional.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — O ilustre Deputado Sr. Lino Neto fez umas referências a que eu responderei que não há poderes ocultos, pois as relações entre a Igreja e o Estado regem-se por leis.
Quanto ao administrador de Vila Verde mandar aos regedores a circulara que se referiu o Sr. Lino Neto, eu interpreto a facto da forma seguinte:
Uma autoridade não pode firmar documentos desta natureza, visto ser um delegado do Poder Executivo e o Estado ser neutral em matéria religiosa.
Só assim é que se pode explicar a interferência do administrador.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio de Abreu: — Mais uma vez chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o facto de continuar fechada a estação de Carvalhais, pois tendo ape-
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nas um empregado, um guarda-linha, que fazia despachos em pequena e grande velocidade e venda de bilhetes, êsse empregado lá continua, de forma que não se compreende a economia feita.
Há já 5 ou 6 meses que eu chamei a atenção de V. Ex.ª para êste caso, e nenhumas providências foram tomadas.
Peço, pois, que S. Ex.ª providencie, de modo que os interêsses daquela região sejam atendidos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Sr. Presidente: simplesmente quero dizer que a representação que o Sr. Deputado entregou teve o destino e a recomendação que merecem em geral os pedidos de S. Ex.ª, e se não foi tomada ainda em consideração é porque havendo necessidade de atender a outros males de natureza idêntica, se procura dar-lhe uma solução em conjunto.
Em todo o caso recomendarei novamente o pedido de V. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio de Abreu: — Pedi a palavra simplesmente para agradecer as explicações que acaba de me dar o Sr. Ministro do Comércio.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Tenho a comunicar à Câmara que na. comissão de colónias foi substituído o Sr. Amaral Heis pelo Sr. Mariano Martins.
Tenho também de consultar a Câmara sôbre se permite que uso da palavra o Sr. Paiva Gomes sôbre o seguinte negócio urgente: negociações para a realização duma convenção com o Brasil.
Foi aprovado.
O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: circulam há dias na imprensa notícias sôbre um tratado de comércio com o Brasil, e essas informações parece que têm um certo cunho de verdade, o que não é de moldo a tranquilizarmo-nos pelo que respeita às nossas colónias.
Nesse tratado, que será de difícil execução, pensa-se dar vantagens a deter-
minados produtos, que são originários igualmente das nossas colónias.
Já há pouco o Sr. Leote do Rogo se referiu ao assunto, mas eu não me dispenso também de o tratar.
Sr. Presidente: é opinião minha e de toda a gente que há grande vantagem em celebrar um tratado de comércio com o Brasil, mas as dificuldades são muitas. Viriam talvez algumas compensações para os nossos vinhos, mas devo dizer que as cousidero menos importantes.
E do conhecimento de todos que as nossas colónias estão atravessando um-período de largo desenvolvimento. A frente de todas marcha apressadamente a nossa* colónia dê Angola, em que a iniciativa oficial, de mãos dadas com a iniciativa particular, tem intensificado sensivelmente a sua produção.
Desde que um tal fenómeno se verifica, não faz sentido que o Govêrno esteja tratando da elaboração dum instrumento comercial com o Brasil sôbre a base de benefícios equivalentes aos que são reconhecidos às colónias.
As principais riquezas das nossas províncias ultramarinas são o açúcar, p café, o algodão e a borracha. Todos sabem que as colónias produzem já hoje açúcar em quantidade que excede as necessidades do consumo metropolitano. Só Moçambique tem uma produção muito aproximada a 60:000 toneladas.
Ora, dada a1 diferença de tempo de viagem, ninguém pode pensar em que Moçambique tem probabilidades de concorrer com vantagem com os açucareiros brasileiros.
Quanto ao café, que também as nossas colónias produzem em grande quantidade, dada a deficiência de processos usados na sua produção e a dificuldade dos transportes do interior para os pôrtos, também não poderia sofrer a concorrência do café oriundo do Brasil.
Relativamente ao algodão, cuja produção se tem intensificado ultimamente na nossa província do Angola, e à borracha, ainda as nossas colónias não poderiam fàcilmente suportar a concorrência dos seus similares brasileiros.
Por todas estas razões de ordem económica, qualquer tratado com o Brasil, feito nas condições que se anunciam, só poderia ser ruïnoso para as nossas colónias.
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Mas há ainda nesta questão o aspecto político, que é duma extrema gravidade.
Ninguém penso em que nós podemos manter eternamente sob o nosso domínio as províncias coloniais que hoje possuímos. Mais tarde ou mais cedo elas acabarão por adquirir a sua independência. De boa política é que, chegado êsse momento psicológico, nós sejamos bons amigos.
Para isso é necessário que não tomemos atitudes que, ferindo os seus interêsses, os possam irritar contra nós. É preciso, pois, sermos cautelosos e prudentes.
Sr. Presidente: os telegramas de Benguela dirigidos a esta Câmara e o rumor da imprensa têm provocado no espírito público, desconhecedor dos factos, uma inquietação de certo modo justificada. Creio por isso ter cumprido o meu dever pedindo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que de nesta casa do Parlamento aquelas explicações que a todos tranquilizem.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Leite Pereira): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado Sr. Paiva Gomes.
Fez bem S. Ex.ª em trazer o caso ao Parlamento, desde que Cie — a meu ver, inconvenientemente — foi trazido para é debate dos jornais em condições de provocar um certo alarme que nada justifica.
— Nós estamos efectivamente em negociações com o Brasil, negociações que foram iniciadas a quando da viagem presidencial a êsse país.
Não se trata de estudar um tratado de comércio entro Portugal e Brasil. Trata-se duma simples convenção aduaneira, que não pode ter validado além do período de um ano.
Há uma troca mútua do vantagens nas concessões estabelecidas.
Como esclarecimento, devo dizer que o meu ilustre antecessor, o Sr. Barbosa de Magalhães, tendo consultado os técnicos
coloniais sôbre os inconvenientes duma tal convenção, obteve a resposta de que os nossos produtos coloniais não seriam afectados pela convenção projectada.
Não há razão alguma para receios, por isso que a convenção só durará um ano, e não será posta em vigor sem vir do Parlamento.
Será então ocasião de o Parlamento se pronunciar sôbre as suas vantagens ou desvantagens.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Paiva Gomes: — Agradeço a V. Ex.ª as explicações que me deu, e peço licença para dizer que em certos pontos estou em desacôrdo com V. Ex.ª
Não vale a pena agora apresentar argumentos.
Permita-me que chame a atenção de V. Ex.ª para a situação especial derivada da desvalorização da moeda. Sendo assim, não admira muito que o açúcar procure colocação mais vantajosa em outros países.
Disse S. Ex.ª que foi consultado o Conselho Superior do Comércio Externo. Assim o creio; mas consta-me que desse Conselho não fazia parte delegado algum do Ministério das Colónias. Consta-me isto. Só há poucos dias é que foi nomeado um delegado para colaborar nos trabalhos dessa convenção.
Não será talvez és só Conselho a entidade bastante para dizer a última palavra, porque, como a designação o diz, Conselho do Comércio Externo trata de comércio, o estou habituado a ver que os ilustres comerciantes trabalham com todos os produtos, pouco lhes importando que a sua origem seja das colónias ou do estrangeiro. O que lhes interessa é saber quais os lucros que podem auferir.
Insisto: não me parece que o respeitável Conselho de Comércio Externo possa, não digo pronunciar a última palavra, mas dar um voto que obrigue.
Mas, disse S. Ex.ª, foram consultados diferentes coloniais. O têrmo colonial está muito deturpado.
O que interessa e saber se êsses coloniais são comerciantes da Metrópole, ou
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se de facto são comerciantes portugueses nas colónias.
Tenho esperança que o Parlamento verá a questão por forma a que, sem funda ponderação não lhe dará o seu referendum.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, guando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe forem enviadas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Sinto também não estar inteiramente de acôrdo com o Sr. Paiva Gomes, e por isso começo por discordar da afirmação que S, Ex.ª fez quanto à intranquilidade nos espíritos a respeito da situação das nossas colónias em face do tratado ou convénio que está sendo negociado no Brasil.
Não li á razão para o alarme do Sr. Paiva Gomes, que encarou o problema sob o aspecto económico e político.
E realmente necessário encarar a questão sob êsses dois aspectos, e eu. encarando-o sob essa forma, com as responsabilidades inerentes à minha actual situação, desejo afirmar à Câmara que não há, realmente, qualquer motivo para alarmes, a ninguém existindo o direito de supor que ficam feridos os interêsses das nossas colónias.
O Sr. António Fonseca (interrompendo): — Mas qual é o facto em si? Isso é que seria conveniente saber-se.
O Orador: — Se V. Ex.ª há pouco tivesse dado atenção às minhas palavras teria ouvido o que disse a êsse respeito.
Está-se tratando de negociar um convénio entre Portugal e o Brasil, convénio de natureza aduaneira, em que se fazem, reciprocamente, algumas concessões na exportação de determinados produtos.
O Sr. António Fonseca: — Mas não ficarão em melhores condições do que os nossos produtos, os produtos brasileiros?
O Sr. Brito Camacho: — Em relação ao açúcar, Moçambique está em condições de abastecer completamente o mercado da Metrópole; mas se fôr concedido ao açúcar brasileiro o bónus do 50 por cento. Moçambique, evidentemente, não poderá competir.
E é preciso notar que bastava que a Metrópole consumisse o açúcar que Moçambique produz, para que esta nossa província ultramarina não necessitasse absolutamente de cousa alguma da União Sul-Africana.
O Orador: — Tudo isso são argumentos preciosos para ter em consideração quando se elaborar definitivamente o Convénio.
As negociações foram começadas e têm. de ser continuadas.
Por êsse convénio, segundo as bases lançadas, estabelece-se uma redução de 50 por cento para o açúcar, para o café, para o algodão, para as peles e para os coiros, e em troca o Brasil dar-nos há uma redução, também de 00 por cento, para os nossos vinhos, cortiças manufacturadas, conservas, etc.
Mas isto são apenas as bases para êsse convénio aduaneiro entre Portugal e o Brasil.
Ainda não fizemos nada de definitivo e estamos absolutamente a tempo de derrogar a nossa proposta.
De resto o convénio terá de vir à sanção parlamentar, e o Parlamento terá ocasião de alterar o que entender ou mesmo de anular todas as bases da proposta dêste convénio, se assim o julgar conveniente.
O Parlamento é soberano.
O Sr. Paiva Gomes: — Isso causaria um certo ressentimento da outra parte contratante.
O Orador: — A ninguém pode parecer mal que acautelemos o melhor possível os interêsses das nossas colónias.
O que eu desejo ainda afirmar, para que no espírito público se não levante uma celeuma que não tem razão de existir, é que não há qualquer motivo para alarmes.
As nossas colónias podem estar tranquilas, porque não há nada que lhes possa dar o direito de julgarem que os seus interesses foram menosprezados pelo Govêrno, da metrópole.
O Sr. António Fonseca: — V. Ex.ª podia pôr a par dessas negociações a comissão dos negócios estrangeiros.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: — Eu tenho à disposição da comissão dos negócios estrangeiros todos os elementos que ela queira para estudar o assunto, e haverá uma altura em que essa comissão terá de decidir: será quando vier ao Parlamento a ratificação do convénio.
Não tenho receio de que a comissão dos negócios estrangeiros dê um parecer contrário a êste convénio, porque ninguém se pode considerar vexado pelo lacto de a Câmara não estar de acôrdo com os pontos de vista do Govêrno.
Creio ter esclarecido a Câmara e ter pronunciado as necessárias palavras para que não haja o direito de dizer lá fora que os interêsses das nossas colónias estão em perigo por motivo das negociações pendentes entre o Brasil e Portugal, acêrca do convénio aduaneiro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a acta.
O Sr. Lino Neto (sobre a acta): — Sr. Presidente: acêrca da acta desejo esclarecer os seguintes factos:
A Câmara não autorizou a publicação do relatório do Sr. Borges Grainha com cortes.
O requerimento feito pelo ilustre Deputado Sr. Baltasar Teixeira, não pedia que a publicação se fizesse com a eliminação de quaisquer períodos, e, no emtanto, logo a seguir, indo eu à Secretaria encontrei, àparte final riscada, não tendo, por isso, vindo no Diário do Govêrno.
Notei também que não havia uma ressalva das palavras riscadas.
E necessário que se saiba que nos governamos por instituições públicas, e não por poderes ocultos ou por caprichos de ninguém.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Tendo a Mesa conhecimento da morte do pai do nosso colega Carlos Pereira, proponho que se lavre na acta um voto de sentimento, e se dê conhecimento dessa resolução a êsse ilustre Deputado.
Vozes: — Apoiado.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovada-a minha proposta.
O Sr. António Mendonça: — Em nome da comissão de guerra, mando para a Mesa um parecer relativo às emendas vindas do Senado sôbre o projecto que aumenta os vencimentos à Guarda Republicana e requeiro que êsse parecer entre desde já em discussão.
Foi aprovado o requerimento e entrou em discussão.
Leu-se e foi aprovado o parecer.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (João Camoesas): — Sr. Presidente: mando para a Mesa duas propostas para as quais requeiro urgência. Foi aprovada a urgência.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se àparte restante do orçamenta t do Ministério da Justiça.
Vão votar-se as emendas do capítulo 4.º
Leu-se.
Procede-se à votação.
O Sr. Presidente: — Está aprovado o artigo 11.º
O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contraprova, sendo novamente aprovado por 63 Sr s. Deputados e rejeitado por 2.
Em seguida foram aprovados os capítulos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º
Foi igualmente aprovado o orçamento de despesas extraordinárias do mesmo Ministério, salvo as emendas.
A requerimento do Sr. Abílio Marçal foi dispensada a leitura da última redacção.
O Sr. Presidente: — Está interrompida a sessão para se realizar a sessão conjunta.
Eram 17 horas e 20 minutos.
As 19 horas e 25 minutos foi reaberta a sessão.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período do antes de se encerrar a ses-
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Sessão de 29 de Maio de 1923
são. Tem a palavra o Sr. Morais Carcalho.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior para um telegrama que recebi de Alcácer, do Sal dizendo que uma presa foi ali barbaramente espancada pela autoridade, chegando a ser queimada com um ferro.
Devo dizer a V. Ex.ª e informar o Sr. Presidente do Ministério que não tenho acêrca dêste assunto qualquer outro conhecimento além do que consta dêste telegrama, nem conheço as pessoas que o subscrevem; no emtanto, falando particularmente com o governador civil de Lisboa, soube que S. Ex.ª também tinha recebido um telegrama semelhante a êste. Eu pedia ao Sr. Presidente do Ministério o favor de se informar e mandar tomar qualquer providência (Apoiados), pois trata-se de uma verdadeira barbaridade.
Merece um rigoroso castigo a autoridade que assim procedeu.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — É tam extraordinário o caso que V. Ex.ª aponta que o ponho de reserva, mas vou informar-me e fique V. Ex.ª certo de que, a passarem-se as cousas assim, eu farei castigar o autor da barbaridade, pois nunca permitirei que neste regime se pratiquem tais infâmias.
Apoiados.
Vou ordenar as mais rigorosas providências.
E o que posso dizer a V. Ex.ª
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem do dia:
A de hoje.
Ordem do dia:
A de hoje, menos o parecer n.º 411-(h).
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças e Interior, suspendendo, temporariamente, as disposições do § 3.º do artigo 30.º e do artigo 21.º, respectivamente das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros das Finanças e Instrução, modificando a lei n.º 1:031.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos mesmos, abrindo um crédito de 388. 350$, a inscrever no orçamento do Ministério da Instrução para 1922-1923 distribuídos por designados capítulos e artigos.
Aprovada a urgência.
Para a comissão do Orçamento.
Para o «Diário do Govêrno».
Dos Srs. Ministros do Interior e Finanças equiparando as pensões dos empregados aposentados da Imprensa Nacional de Lisboa às que couberem aos empregados do mesmo estabelecimento do igual categoria e tempo de serviço.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
N.º 411-(i) fixando as despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1923-1924.
Imprima-se com a máxima urgência.
N.º 411-(j) fixando as despesas do Ministério das Finanças para 1923-1924.
Imprima-se com a máxima urgência.
Da comissão de guerra, sôbre o n.º 500-B, concedendo os diplomas de engenheiros e engenheiros civis aos oficias de artilharia, artilharia a pé e engenharia.
Para a comissão de instrução especial e técnica.
Da comissão de agricultara, sôbre o n.º 484-B, abrindo os créditos necessários para os encargos de transportes e seguros com o material fornecido pela Alemanha, segundo o acôrdo «Benielmaus».
Para a comissão de finanças.
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Diário da Câmara dos Deputados
Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei da Câmara dos Deputados n.º 426, criando os lugares de segundo comandante dos batalhões n.ºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 o 8 da Guarda Nacional Republicana.
Aprovada a redacção.
Para o Sr. Presidente da República.
Renovação de iniciativa
Renovo a iniciativa da proposta de lei apresentada na sessão de 8 de Dezembro de 1919 e publicada em 11 do mesmo mós no Diário do Govêrno, 2.ª série, n.º 288, que é do teor seguinte:
Artigo 1.º O funcionário do quadro interno das alfândegas que na Procuradoria da República junto da Relação de Lisboa se acha encarregado de receber as reclamações relativas à carga dos navios ex-alemães perceberá a gratificação mensal do 40$.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 29 de Maio de 1923. — Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de faianças.
Requerimento
Requeiro que, com urgência, me seja fornecida, pelo Ministério das Finanças, nota com referencia a cada mês, e a partir de Outubro inclusive de 1922, das quantias despendidas pelo Estado com a compra das cambiais da exportação (c)-reexportação, a que se referem os decretos n.ºs 8:280 e 8:387, e nota também das quantias por que as mesmas, em cada mês, têm sido vendidas. — Morais Carvalho.
Expeça-se.
O REDACTOR — Herculano Nunes.