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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 104
EM 8 DE JUNHO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Tomás de Sousa Rosa
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Sebastião de Herédia.
Sumário. — A sessão é aberta com a presença de 40 Srs. Deputados, procedendo-se à leitura da acta e do expediente.
Antes da ordem do dia. — Prossegue a discussão do parecer n.º 470, usando da palavra os Srs. Tôrres Garcia, Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães), Sá Pereira e Carvalho da Silva. É aprovada a acta. A requerimento do Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa) entra em discussão o parecer n.º 522, sendo aprovado, com alterações.
Ordem do dia. — Continua em discussão o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, usando da palavra os Srs. Jaime de Sousa, Baltasar Teixeira, Agatão Lança, Bartolomeu Severino, Cancela de Abreu e Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira). Seguidamente, o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata para a próxima segunda-feira, com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 30 minutos.
Presentes 40 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutiuho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António de Mendonça. António de Paiva Gomes.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Jaime Daniel Leote do Rêgo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Salema.
Joaquim Serafim de Barros
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vitorino Henriques Godinho.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Alberto da Rocha Saraiva.

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Diário da Câmara dos Deputados
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Pinto Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Custódio Martins de Paiva
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa Coutinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Paulo Cancela de Abreu.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

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Sessão de 8 de Junho de 1923
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 15 horas e 10 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 40 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Cartas
Do Ministro da Marinha, enviando com informação, o requerimento em que o primeiro sargento condutor de máquinas da armada, António Rodrigues Limão, pede que lhe sejam extensivas as disposições da lei n.º 1:158, de 30 de Abril de 1921.
Para a comissão de marinha.
Do Ministério do Comércio, respondendo ao ofício n.º 220 que transmitiu o requerimento do Sr. Malheiro Reimão.
Para a Secretaria.
Representações
De Abel Henriques Serrano, capitão do quadro auxiliar dos serviços administrativos, pedindo a revogação da determinação da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército, colocando os oficiais do quadro auxiliar no seu verdadeiro lugar.
Para a comissão de guerra.
De José Nunes Gregório, capitão do quadro auxiliar da administração militar, no sentido da anterior.
Para a comissão de guerra.
Da Câmara Municipal de Santarém, contra a criação da freguesia de Espinheiro e encorporação desta no concelho de Alcanena.
Para a comissão de administração pública.
Da Liga dos Oficiais de Marinha Mercante Portuguesa, pedindo a solução do importante assunto da frota do Estado.
Para o comissão de comércio e indústria.
Telegramas
Apoiando as reclamações dos católicos:
Da Junta de Salvador Besteiros.
Da Junta, regedor e pároco de Pederneira e Chosendo (Sernancelhe).
Da Junta, regedor de Vila do Arco e Pereiros (Pesqueira).
Centro Católico de Paredes.
Pároco, professor, regedor, Juntas de Vila, Baldos (Moimenta da Beira).
Pároco, regedor, juíz de paz de Cambra (Vouzela).
Pároco de Vila Maior (Feira).
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Matosinhos, protestando contra a Câmara do Pôrto lhe querer invadir as atribuïções.
Para a Secretaria.
Das direcções da Nacional Portuense, Humanitária Classes Laboriosas, Aurora Portuense, Beneficência do Norte e dos empregados menores do Estado no Pôrto, protestando contra o terem sido postos na rua com o seu mobiliário.
Para a Secretaria.
Do Núcleo Escolar de Coimbra, protestando contra o parecer dá comissão de finanças.
Para a Secretaria.
Dos oficiais de Justiça de Santa Comba Dão, pedindo para ser posta em vigor a tabela n.º 96 multiplicada por 10.
Para a Secretaria.

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Diário da Câmara dos Deputados
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
Vai continuar a discussão do parecer n.º 470.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Tôrres Garcia.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: vinha tratando ontem do artigo 6.º do parecer n.º 470, que em meu entender representa o propósito em que é Govêrno se encontra de não querer olhar para as classes do funcionalismo que mais necessitam de protecção, porquanto, a aplicação da sua doutrina levaria à prática das mais flagrantes injustiças, que não estão dentro dos propósitos que me animam a mim e à Câmara, que julgo timbrar pela coerência dos seus princípios de democracia.
Os pequenos funcionários são aqueles que não têm cotas nos bancos, nem comparticipam dos lucros, das grandes emprêsas; êles são o sustentáculo das próprias instituições e os mais cumpridores dos seus deveres.
Sr. Presidente: quando todos neste País procuram abandonar o cumprimento do seu dever, e lançar-se na vida escura da especulação, pretendendo auferir interêsses de actos que representam a ruína nacional, eu julgo-me com o direito de reivindicar para os pequenos funcionários toda a razão e justiça, isto sem qualquer intuito de popularidade, que repudio por completo.
Sr. Presidente: já ontem apontei factos que demonstram inteiramente a intenção do Govêrno do não querer fazer uma obra absolutamente igualitária, qual seria a eliminação pura e simples dêste artigo.
O que eu me proponho fazer é remediar uma meia dúzia de injustiças mais graves que conheço, pelo que vou enviar para a Mesa um artigo novo.
É certo que a Mesa se recusou ontem a receber uma proposta do Sr. Almeida Ribeiro, a qual visava ao mesmo ponto de vista que a minha, mas isso não quere dizer que eu não tenha razão, pois a algumas classes de funcionalismo, por mero despacho ministerial, têm sido concedidas equiparações que não lhe tinham sido dadas por lei.
Devemos, portanto, Sr. Presidente, evitar que se repitam novas injustiças e favoritismos que condeno e repilo absolutamente.
Não quere o Govêrno atacar a questão no seu ponto fundamental, qual seria o. de estabelecer a todos os indivíduos, funcionários e não funcionários, uma situação de vida diferente da de hoje, que é insuportável, devido ao espírito de ganância que do todos se apoderou, levando-os a ir buscar às grandes emprêsas, cambalachos, especulações e negociatas, não só os lucros exigidos pela carestia da vida, mas ainda os derivados pela ânsia da riqueza que entre nós se manifesta.
Podemos assim moralizar a acção política portuguesa, quando não há partidos políticos, porque todos sossobraram em frente dos negócios?
Sr. Presidente: não pode haver monárquicos nem republicanos, e dentro da República não pode haver republicanos conservadores, radicais ou do centro, quando todos êles se entendem no campo dos negócios.
Ai dão todos as mãos, e se êles se entendem, como querer que os políticos definam atitudes?
Como querer semelhante cousa, se há o elo fundamental; o cordão umbilical dos negócios a ligá-los?
Sr. Presidente: o artigo 6.º desta lei sanciona inteiramente todo êste estado de cousas, contra o qual não há ninguém que não proteste, justa e indignadamente.
Eu do meu lugar de Deputado grito ao povo português que a Pátria e a República estão em perigo, porque já não há políticos em Portugal, porque já não há diferenciação de princípios, dada a necessidade de todos se entenderem no campo dos negócios, que tudo avassalou e prostergou.
Sr. Presidente: li há pouco tempo, em letra redonda, que a moral é a máscara da hipocrisia.
Na verdade, esta máxima fez e está fazendo época no nosso País; e quando encontramos indivíduos a pregar moral e a protestar contra aquilo que se diz ser

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A invasão da imoralidade nos campos político e social, devemos ter respeito com êsses senhores.
Dir-me hão: Mas você também grita contra a imoralidade!...
Sr. Presidente: é verdade; mas faço-o com toda a autoridade.
Vasculhem minuciosamente a minha vida particular, e vejam se encontram alguma cousa que me tire uma parcela sequer de autoridade para falar.
Eu não vejo, Sr. Presidente, que quando se nega o pão aos pequenos se trate de promulgar aquelas medidas necessárias para manter os grandes em respeito, impedindo que êles continuem a ser um verdadeiro impecilho de toda a regeneração.
Ainda não vi tomar qualquer providência tendente a baratear a vida ou a atacar directamente as causas da sua carestia; tenho visto apenas tomar medidas que não passam duma condenável fumisterie.
Criam-se lugares de juizes síndicos que nada sindicam, comissariado de abastecimentos para estabelecer barbearias para embaratecer a vida, e outras tantas cousas que só servem para iludir e para mistificar.
Já alguém descobriu a intenção por parte do Sr. Ministro das Finanças de entregar a uma única entidade o Banco de Portugal ou a Caixa Geral de Depósitos, por exemplo, o comércio de cambiais?
Não, porque assim não se poderia fazer a desenfreada especulação de que temos sido vítimas; não, porque isso atiraria para a miséria muita gente.
Mas que nos importa que amanhã vejamos passar pelas ruas, pedindo esmola, os antigos reis da finança, se isso pode representar a salvação do país?
Sr. Presidente: há cinco anos que andamos a querer endireitar o mundo, mas a verdade é que está tudo cada vez mais torto.
Já é tempo de se reconhecer a nossa incapacidade administrativa e, por consequência, dos Ministros se limitarem a assinar o expediente, deixando de intervir na vida pública na qualidade de salvadores que julgam ser.
Nós podemos dar aos comerciantes a facilidade de serem Ministros e aos Ministros a facilidade de serem comerciantes, podemos permitir-lhe que vão até as suas assembleas gerais discutir a exiguidade dos seus lucros sempre que êles sejam interiores a 30 ou 40 por cento. O que não podemos é reconhecer-lhes autoridade para limitarem os lucros dos outros.
O que se tem verificado, Sr. Presidente, é que os negócios públicos não tem sido dirigidos por aquelas normas de justiça que a República devia ter seguido inalteràvelmente.
E eu não sei se em determinado momento não terei de me desligar de todos os compromissos que devo àquilo em que fundamentei a minha razão de ser política.
Termino mandado para a Mesa a minha proposta de emenda. Ela será rejeitada, não será nem admitida por a tal se opor a lei-travão; serviu, todavia, para eu pronunciar algumas palavras em que vai toda a minha indignação contra aqueles que julgando-se detentores dos papiros da República se julgam com autoridade para atacar os seus princípios.
Tenho dito.
O orador não reviu.
A proposta é a seguinte:
«As melhorias a aplicar aos vencimentos do pessoal menor da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República serão reguladas pela comissão administrativa por forma que, mensalmente, os vencimentos dos contínuos, correios, guarda-portões não fiquem na sua totalidade inferiores em 40$ e o dos guardas em 50$ em relação aos vencimentos dos chefes dos contínuos da mesma Direcção Geral.
§ único. Para os efeitos dêste artigo, são equiparados aos correios do Congresso da República os correios dos diferentes Ministérios». — Tôrres Garcia.
O Sr. Presidente: — A proposta do Sr. Tôrres Garcia não pode ser aceita na Mesa por a ela se opor a lei-travão.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Pedi a V. Ex.ª a palavra para declarar mais uma vez que não concordo que se vão neste momento alterar os vencimentos dos empregados do Congresso, não porque eu não reconheça justiça

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Diário da Câmara dos Deputados
na proposta, mas a ocasião é que não é própria; só no momento em que se fizer a revisão de todos os vencimentos é que será oportunidade para aumentar o vencimento de todo o funcionalismo. Há uma comissão encarregada disso e então quando se apresentar êsse trabalho será ocasião de fazer as melhorias.
O Sr. Sá Pereira: — Sr. Presidente: permita-me V. Ex.ª que eu, de passagem, responda ao Sr. Cancela d$ Abreu que me deu a honra de se ocupar das minhas considerações quando eu me referia aos lucros exagerados de certos Bancos e companhias que tem de lucros 70:000 contos e outras 32:000 contos e isto representa um pálido reflexo da verdade que há a êste respeito.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — (Interrupção que não se ouviu).
O Orador: — V. Ex.ª é que pode bem saber a verdade do que se passa a dentro dêsses Bancos.
O que é preciso é saber se êsses lucros são legítimos e se o Estado cobra o que lhe é devido dêsses interêsses que são conseguidos à custa da miséria pública.
Apoiados.
Sr. Presidente: eu não tenho capitais empregados em Bancos, não sou portanto pessoa tam competente como S. Ex.ª o Sr. Cancela de Abreu para saber dêstes casos.
O Sr. António Fonseca foi injusto para comigo quando disse que eu armava à popularidade; S. Ex.ª, que tem tanto tempo de parlamentar como eu, nunca viu da minha parte que eu quisesse armar à popularidade, e se ocupo êste lugar é pela confiança que mereço ao meu partido.
Do alto desta tribuna eu não farei outra cousa do que defender os interêsses da República e do País. Mas agora que o funcionalismo público apela para o Poder Legislativo é minha obrigação dizer o que sinto e aquilo que penso.
Por mais duma vez eu tenho levantado a minha voz para condenar alguns funcionários que não cumprem os seus deveres, mas neste momento a situação do funcionalismo é angustiosa.
Eu pedi a palavra porque tendo mandado para a Mesa uma proposta de eliminação do artigo 6.º, mas que não pôde ser aceita porque se opunha a lei-travão, por isso fiquei inibido de apresentar outras propostas.
Estou convencido que não é esta a última vez que a questão do funcionalismo virá ao Parlamento.
O Sr. Ministro das Finanças está disposto a aceitar a alteração do artigo 6.º passando para 20 o que estava para 15, mas se isso é pouco já é alguma cousa, mas mesmo assim há muitos funcionários que não são abrangidos.
O Sr. António Fonseca disse há poucos dias que havia professores primários que já recebiam trintas vezes mais do que em 1914.
Isso não me interessa, o que me interessa é que os funcionários dignos dênse nome tenham uma situação que os tire da miséria em que se vêem, pois não julgo que funcionários mal pagos possam ser úteis ao País.
Em 1915 havia funcionários do categoria diversa com vencimentos iguais; não é de admirar que hoje suceda o mesmo.
Quero chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para um caso que é grave porque representa uma injustiça. Ao passo que os contínuos dos diversos Ministérios têm trezentos e tantos escudos os contínuos das escolas industriais tem apenas 250$.
Estou convencido que o Govêrno aproveitará o ensejo para fazer justiça a êsses funcionários.
Termino fazendo os mais sinceros votos que esta proposta venha de facto acudir às necessidades do funcionalismo, que é um assunto de magna importância que pode até ir à alteração da ordem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — O artigo 6.º do parecer em discussão é sem dúvida aquele em que mais claramente se reflecte a errada orientação seguida em matéria de subvenções.
Entende êste lado dá Câmara que não há direito que qualquer funcionário tenha vencimento inferior àquilo que represente as necessidades da vida. Essa devia ter sido sempre a base adoptada, desde o princípio das subvenções, destinadas a

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ocorrer à carestia da vida. Mas também entendemos que há necessidade imperiosa de considerar a hierarquia no funcionalismo público.
Assim o princípio que devia ter-se adoptado era tomar, como base, os vencimentos anteriores a 1914, e ao passo que a vida fôsse aumentando a todos ir proporcionalmente aumentando os vencimentos, por forma a não deixar nenhum funcionário a lutar com a miséria. E não vejo que o artigo 6.º siga esta orientação.
Muitos funcionários que hoje lutam com a miséria ainda ficam a lutar com enormes dificuldades da vida.
Era indispensável atender a esta situação, se bem que estejamos convencidos, como frisaram os Srs. Sá Pereira e Tôrres Garcia, que não será esta a última vez que o Parlamento tem de ocupar-se do assunto, aumento de vencimentos ao funcionalismo público.
Estamos a legislar com expedientes.
Não era assim que o problema devia ser encarado.
Devia-se dar mais aos funcionários, ao passo que o custo da vida fôsse aumentando, e ao passo que o custo da vida fôsse deminuindo os funcionários receberiam menos.
Esta seria, sem dúvida, a boa doutrina, mas não se quis seguir êsse caminho, nem só quere reunir os esclarecimentos necessários para nos podermos com consciência pronunciar sôbre os vencimentos que cada funcionário devia ter.
Citou o Sr. Sá Pereira o caso duma injustiça flagrante, de os contínuos das escolas industriais e comerciais receberem muito menos do que os funcionários de igual categoria dos Ministérios.
Já ante-ontem tive ensejo de frisar êste facto e o prazer de constatar que a minha reclamação fora atendida, em parte pelo menos, pelo Sr. relator, porque a emenda que o Sr. relator mandou para a Mesa parece remediar em parte, se não no todo, o inconveniente apresentado pelo Sr. Sá Pereira.
Fiz a pregunta se todos os serviços do Estado ficavam igualmente abrangidos pela disposição do artigo 5.º e o Sr. relator fez o favor de confirmar que sim.
Essa injustiça apontada pelo Sr. Sá Pereira está já remediada.
O Sr. Tôrres Garcia referiu-se, com aquela ponderação e cuidado que põe sempre em todos os assuntos, à necessidade de olhar à deminuïção do custo da vida. Essa é que deve ser a base de que só deve partir.
O funcionalismo público, quando apresenta as suas reclamações, não se importa que lhe doem mais vencimentos. Estou mesmo certo que o funcionalismo público preferia que lhe dessem menos vencimento, mas que a vida fôsse mais barata. O que o funcionalismo público quere é que, pelo menos, lhe dêem o indispensável para custear a vida.
Tenho ouvido dizer, com justificada razão, nesta Câmara que o funcionário não tem a culpa do aumento; do custo da vida, e por conseguinte não há o direito de fazer com que êle se encontre numa situação de verdadeira miséria. Êle não tem culpa da situação em que se encontra, mas desde que a maioria dos portugueses não tem a culpa da situação em que se acha, temos de atender a todos e temos de partir do princípio de que temos de nos sacrificar.
O funcionário público não vem pedir nenhuma cousa que seja exagerada, nada que represente um aumento de vencimentos que por completo cubra o aumento do custo da vida.
Não; o funcionário público reconhece que todos têm de sacrificar-se e deseja receber apenas o indispensável para viver.
Sem dúvida é indispensável valorizar a moeda, mas a moeda não se valoriza sem se estabelecer no país a confiança precisa, a confiança indispensável. Para isso é preciso que o Estado administra por forma diversa do que tem administrado.
E ao tratar-se do artigo 6.º, que se refere aos pequenos funcionários do Estado, aos mais humildes funcionários, não posso deixar de dizer que é indispensável dar-lhes o necessário para êles custearem a vida.
Disse o Sr. Correia Gomes que não se podia estabelecer qual era o mínimo do custo da vida, porque a situação dos funcionários é diferente; uns têm menos família do que outros.
Não se pode, na realidade, estabelecer um critério de justiça absoluta, mesmo porque não pode haver justiça absoluta,

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Mas o que se pode é estabelecer uma média e ver qual é o número de pessoas de família que tem cada funcionário, e estabelecer os vencimentos em harmonia com as necessidades da vida, correspondentes a essas pessoas de família. Êste é que deve ser o critério.
Não podemos dar o nosso voto ao artigo 6.º, por achar errado êsse critério e entendermos que deve ser pôsto de lado.
Não concordo também com a doutrina exposta pelo Sr. António Fonseca, para se considerarem os vencimentos de cada funcionário conforme o número de pessoas de família que tenha. Entendo que não deve ser assim, porque o que o Estado paga a cada funcionário é o trabalho que êle faz, e, portanto, pode o funcionário que tem mais família trabalhar menos do que outro e vencer mais.
Quanto ao variarem os vencimentos dos funcionários conforme as terras em que fazem serviço, estou plenamente de acôrdo cora isso. Êste critério aprovo-o eu, o outro não, porque dará, na prática, os piores resultados.
Sr. Presidente: ao defender assim com muita simpatia a justiça da causa dos pequenos funcionários, quero frisar também que dêste lado da Câmara, conservadores como somos, estamos sempre prontos a defender as causas justas, e è sempre simpática a causa dos humildes, mas julgamos também que é indispensável haver uma grande disciplina e um grande respeito pelos graus da hierarquia, não só no funcionalismo público como em todos os serviços.
Por isso entendemos também que o critério até agora estabelecido, de não se atender à situação de funcionários de superior categoria não é de atender.
Não envio para a Mesa nenhuma proposta de eliminação dêste artigo, porque então teria de enviar também propostas de eliminação duma grande parte dos outros artigos, ou, antes, mandava até uma proposta de eliminação do parecer, para ser substituído por outro que assentasse em princípios que aqui temos defendido. (Apoiados da direita). Entretanto, declaro que êste lado da Câmara não dá o seu voto a êste artigo.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª tem só cinco minutos para usar da palavra. Deseja terminar ou quere ficar com a palavra reservada?
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Peço a palavra para um requerimento.
O Orador: — Eu vou já terminar, tanto mais que o meu amigo Cancela de Abreu acaba de pedir a palavra para um requerimento, e eu, conhecendo os seus intuitos, não quero que êste assunto deixe de ficar arrumado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para um requerimento): — Sr. Presidente: dada a demora que tem havido na discussão dêste parecer e a urgência que há em o votar, e não sendo possível em tam pequeno espaço de tempo, como é o «antes da ordem do dia», discutir-se ainda nos dias mais próximos, requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite que o parecer continue em discussão com prejuízo da ordem do dia.
Consultada a Câmara, é rejeitado o requerimento.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 16.º do Regimento.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 46 Srs. Deputados e sentados 13. Está rejeitado.
É a hora de se passar à ordem do dia. Estão em discussão as actas das sessões de ontem e anteontem.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como ninguém pode a palavra, considero-as aprovadas.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 522, que se refere a reforços de verbas para o orçamento do meu Ministério, porque se não fôr aprovado com urgência tem de se encerrar a Escola de Agricultura de Coimbra, que tem setenta alunos internos.
Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento, entrando em discussão o parecer.

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É o seguinte:
Parecer n.º 522
Senhores Deputados. — A vossa comissão do Orçamento à qual foi presente a proposta de lei n.º 444-H, dos Srs. Ministros da Agricultura e Finanças, depois de colhêr das repartições respectivas os elementos necessários ao seu estudo e que não acompanhavam como se tornava necessário a respectiva proposta; considerando que é sempre deplorável que os serviços sejam inconvenientemente dotados e que por êsse motivo se venham pedir créditos extraordinários, quando tudo aconselha a que os orçamentos aprovados pelo Parlamento sejam a expressão fiel das necessidades e conveniências de serviços e para haver a certeza da situação deficitária do Orçamento e não como ficção; mas, considerando que algumas das verbas são absolutamente necessárias e têm a sua justificação iniludível, o que com algumas não sucede, resolve propor-vos a aprovação da proposta com as seguintes alterações:
1.º Eliminar a verba de 5. 000$ do capítulo 2.º, artigo 14.º, destinada à Escola Agrícola Móvel das Caldas da Rainha.
2.º Reduzir a 20. 000$ a verba do capítulo 11.º, artigo 35.º da rubrica «despesas de instalação, reparações, etc. «, da Escola Nacional de Agricultura.
3.º Reduzir a 12. 000$ a verba do mesmo artigo, capítulo e rubrica destinada à Escola Técnica de Santarém.
4.º Eliminar a verba de 6. 000$, do capítulo 2.º, artigo 8.º, da rubrica «abonos variáveis dos serviços pecuários».
5.º Eliminar a verba de 6. 000$ do capítulo 11.º, artigo 35.º, rubrica «Pôsto Zootécnico António Granjo, despesas de instalação, etc. «.
6.º Eliminar a verba de 80. 000$ do capítulo 18.º, artigo 42.º, aquisição de animais, etc.
7.º Eliminar a verba, de 12. 000$ do capítulo 11.º, artigo 35.º, Armazém Geral Agrícola de Évora.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 1923. — Henrique Pires Monteiro — Carlos Pereira — Adolfo Coutinho — Mariano Martins — A. Paiva Gomes — Albino Pinto da Fonseca — Sebastião Herédia — Lourenço Correia Gomes — Tavares Ferreira (com declarações) — João Luís Ricardo, relator.
Proposta de lei n.º 444-H
Senhores Deputados. — Considerando que o aumento constante do custo de vida tem determinado que as dotações orçamentais para o corrente ano económico de 1922-1923 não comportam os encargos com a manutenção e desenvolvimento dos diversos serviços do Ministério da Agricultura;
Considerando que, por aquele motivo, não só os mesmos serviços não podem cumprir rigorosamente a missão para que foram criados, como também alguns serão forçados a cessar, por completo, as suas funções;
Considerando que, em muitos casos, como no da Estação Zootécnica Nacional, a insuficiência orçamental, a não se tomarem providências imediatas, trará como resultado a deficiente alimentação do gado estabulado o que ocasionará, além de importantes prejuízos, graves consequências;
Considerando que, no mesmo estabelecimento, se estão tentando cruzamento com resultados prometedores que, por deficiência de verba, terão de cessar;
Considerando que um dos ramos dêste Ministério, do qual há a esperar os mais valiosos serviços ao País, é o do ensino agrícola, tem sido um dos mais afectados pelo agravamento citado a ponto de se ter aventado a hipótese do encerramento dalgumas escolas agrícolas, as quais, na sua maioria, lutam com a exiguidade das suas dotações, o que as leva a paralisar obras já iniciadas e indispensáveis á vida escolar, quantas delas, de simples conservação do capital fundiário;
Tendo em vista que os factos citados além das perturbações nos serviços que ficam apontadas podem, levar à distribuïção do muito que já há feito tanto em matéria de ensino agrícola, como no desenvolvimento e manutenção da nossa riqueza agrícola e pecuária:
Tenho a honra de apresentar a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do da Agricultura, um crédito especial da quantia de 489. 000$ destinado a reforçar as dotações do orçamento do segundo dos citados Ministérios aprovado para o actual ano económico de 1922-1923, conforme a distribuïção cons-

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tante do mapa junto e que desta lei faz parte integrante.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 13 de Março de 1923. — O Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — O Ministro da Agricultura, Abel Fontoura da Costa.
Mapa das importâncias com que são reforçadas as verbas do orçamento do Ministério da Agricultura, aprovado para o ano económico de 1922-1923, que são indicadas e a que se refere o artigo 1.º da lei n.º de
[Ver mapa na imagem]
O Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — O Ministro da Agricultura, Abel Fontoura da Costa.

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O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Ex.ª que nós, dêste lado da Câmara, reconhecendo aliás, a urgência da votação dêste parecer, não podemos concordar com o facto de se estar todos os dias a alterar a ordem dos trabalhos. Não queremos, no emtanto, criar dificuldades, porque entendemos que é preciso pagar a quem se deve.
Mas não podemos deixar de salientar êste processo de pedidos constantes de reforço de verbas dos orçamentos, que demonstra o que valem os orçamentos da República.
Todos os dias estamos aqui a votar créditos extraordinários.
E visto que se trata dêste assunto, ocorre preguntar aos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura guando é que S. Ex.ªs tencionam tornar regulares os pagamentos do «pão político» que não tem verbas no Orçamento. Já o Sr. Ministro da Agricultura confessou aqui que se têm gasto importantes quantias para êsse fim, e eu pregunto a S. Ex.ª com que autorização ordenou êsses pagamentos.
Termino, Sr. Presidente, declarando que não podemos dar o nosso voto ao parecer, e protestando contra a forma como os orçamentos estão elaborados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito.
Vai votar-se o parecer na generalidade.
É aprovado.
Entra em discussão, na especialidade, a tabela do parecer, sendo aprovados, sem discussão, os seus artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º
Seguidamente entra em discussão o artigo 6.º da tabela.
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para declarar a V. Ex.ª que não concordo com êste artigo.
Em todo o caso, a Câmara fará o que entender.
É rejeitado o artigo 6.º e aprovado o artigo 7.º
É aprovada a tabela, salvo as alterações.
É aprovado o artigo 1.º do parecer, depois do que se aprova, sem discussão, o artigo 2.º
O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite a dispensa da leitura da última redacção.
Consultada a Câmara, foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é daqueles que mais merecem uma larga discussão por parte da Câmara e um profundo exame por parto daquelas pessoas que se interessam a valer pelo país e pelas suas relações externas.
Não me permite, porém, a estreiteza do tempo de que disponho que faça mais do que umas ligeiras considerações acêrca dos pontos principais do parecer da comissão e das rubricas que êsse parecer pretende modificar.
Devo começar por afirmar que é louvável a forma como o ilustre relator apresenta os seus pontos de vista pelo que diz respeito à representação diplomática e consular do nosso país no estrangeiro, demonstrando quanto é necessário e urgente fazer uma reorganização dêsses serviços, de maneira a que êles correspondam, como é nossa aspiração, àquilo que o país tem o direito de exigir.
Assim, concordo quási inteiramente com a exposição que neste orçamento é feita pela comissão e pelo Sr. relator.
Há apenas um ponto de que divirjo, e é aquele que se refere ao artigo 6.º do parecer.
Existe actualmente uma legação de segunda classe em Estocolmo, cuja jurisdição se estende a Cristiânia e a Copenhague.

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Se é certo que para a Península Ibérica, por exemplo, alguns países podem ter apenas uma legação, dada a facilidade e rapidez com que o Ministro pode deslocar-se de Madrid para Lisboa ou de Lisboa para Madrid, o mesmo não sucede com relação à Península Escandinava, que está separada da Dinamarca por um grande braço de mar.
De resto, a Dinamarca, como a Câmara sabe, é um país que tem um desdobramento político na Islândia, terra que fica a uma grande distância e que tem uma autonomia que lhe permite fazer convenções internacionais separadamente da própria metrópole.
Não é possível, portanto, manter-se o ponto de vista da comissão do Orçamento, que suprime a legação de Estocolmo, Cristiânia e Copenhague.
É absolutamente indispensável manter a nossa representação diplomática em Estocolmo, com dois encarregados de negócios diplomáticos em Cristiânia e Copenhague.
Neste sentido mando para a Mesa uma proposta de lei, que espero, merecerá a aprovação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e relator.
Com a supressão das representações de luxo nos pequenos países da América Central estou plenamente de acôrdo.
No capítulo que estamos discutindo, a comissão do Orçamento propõe a eliminação de uma série de consulados.
Como o Sr. relator declarou que isto era uma questão aberta, eu permito-me fazer algumas referências a êste respeito.
Eu concorde inteiramente com o ponto de vista da comissão, de se suprimirem alguns consulados. É verdade que na proposta do orçamento nós não podemos estar a criar ou suprimir consulados; o que podemos fazer é suprimir verbas, mas não os consulados, que são criados por um organismo especial e não pelos orçamentos. Mas exactamente porque suponho que vai haver em breve prazo uma reorganização do Ministério dos Estrangeiros, que tudo impõe se faça com urgência, eu julgo ser melhor não irmos fazer já uma muita extensa perturbação nos serviços dos consulados, suprimindo tantos duma vez.
Eu proponho que os vamos suprimindo, sim, mas a pouco e pouco, principiando pelos menos necessários, e nunca por aqueles, por exemplo, que existem em pôrtos marítimos, que são importantíssimos, como Huelva, onde há um grande movimento dos nossos navios e dos nossos súbditos. Também o consulado de Badajoz tem para nós uma importância especial. Sabe V. Ex.ª que pela sua proximidade da fronteira e pelas condições de simpatia que tem de determinada nuance da sociedade portuguesa, e pelas suas tradições ligadas á vida portuguesa, a cidade de Badajoz tem um grande movimento de portugueses e por isso era conveniente que continuássemos lá a manter a nossa autoridade consular, que tem uma função distinta. É natural que na reorganização que se vai fazer se entenda, outra cousa, mas por agora acho conveniente que se suprimam apenas os consulados de Salamanca e Valladolid, que não têm realmente importância de maior.
Portanto, se V. Ex.ª permite, eu mandarei para a Mesa uma proposta suprimindo ás verbas destinadas á despesa dêstes consulados, e deixando ficar os outros.
Sr. Presidente, o tempo escasseia e o capítulo 2.º é muito grande, por isso vou abreviar o mais possível as minhas considerações.
Há aqui um subsídio que eu julgo interessante não deixar de citar: é o do artigo 12.º, que se refere aos adidos militares.
Eu julgo que útil foi levantar nesta casa do Parlamento, em tempo, a campanha destinada a fazer uma limpeza — se V. Ex.ªs permitem o termo — da existência dum sem número de adidos militares.
Havia adidos militares que eram não só inúteis em países cuja organização militar não podia servir de modelo nem de ensino, para as organizações militares portuguesas, mas que até se permitiam o luxo de terem também adidos ou adjuntos, e portanto ora uma série de conesias de que resultava uma grande despesa em ouro, e até sob o ponto de vista moral havia qualquer cousa que impunha o saneamento que se fez.
Apoiados.
Em consequência, a verba que deixou de figurar no n.º 12, onde está simplesmente a rubrica, mas onde não exis-

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te verba alguma, foi muito bem cortada. Eu apoio inteiramente essa limpeza que se fez, da qual só tivemos a ganhar por duplo motivo.
Mas há circunstâncias que concorrem em algumas capitais e em algumas legações que não admitem de modo nenhum a supressão da função de adidos. E assim é que, pelo menos, existem três capitais onde não podemos deixar de ter êsses peritos de carácter militar. Efectivamente V. Ex.ªs viram que depois de se ter suprimido a verba respeitante ao adido militar em Madrid, se reconheceu a breve prazo que êsse lugar era indispensável, tendo-se mandado para lá imediatamente o adido que lá se encontra que, além de ser um militar distintíssimo, é a todos os títulos competentíssimo.
Outra capital onde por maneira nenhuma o País pode deixar de ter também. um perito militar, é Paris. Eu estive nessa cidade, sabe-o uma parte da Câmara, quási dois anos a exercer uma função de carácter diplomático, conheço, pois, a situação que resulta da falta ali dum adido militar.
Assisti muitas vezes a exposições que fazia, lamentando essa falta, o nosso Ministro ali, que não compreendia bem como se lhe tiravam todos os peritos e técnicos das diversas funções que hoje em dia uma legação de primeira, classe tem de exercer, e designadamente o adido militar que tem hoje não só o encargo de seguir os progressos e evoluções de carácter militar, mas também de fazer as liquidações das cousas da guerra que ainda estão hoje pendentes.
Tive ensejo de verificar a necessidade absoluta da existência em Londres dum adido naval.
Julgo ter dito o bastante para mostrar à Câmara que me encontro absolutamente em desacôrdo com a supressão de todos os adidos militares.
São indispensáveis, repito, adidos militares em Madrid, Paris e Londres.
Quando fôr examinada a organização do Ministério da Guerra com a meticulosidade que êste assunto importa, será devidamente apreciada a questão, de forma a que esta função diplomática seja devidamente dotada no Orçamento.
Aproveitarei mais alguns minutos para chamar a atenção de V. Ex.ª para a situação material em que se encontram as legações de Portugal.
V. Ex.ª assistiu há dias a um libelo acusatório, mas de todo o ponto justificado, acêrca do que se passava na legação de Washington.
Julgo justificadas as opiniões apresentadas pelo Sr. Agatão Lança.
O Sr. Visconde, de Alte carece daquele zêlo necessário para bem exercer a sua missão diplomática.
Chamo, por último; a atenção do Sr. Ministro para a necessidade de atribuir à legação de Paris uma nova dotação que nos não envergonhe.
Conheço todas as nossas legações, e não conheço nada mais mesquinho do que a instalação de Paris. Acabe-se depressa com aquela vergonha.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Baltasar Teixeira: — Sr. Presidente: neste capítulo 2.º, em discussão, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, figuram, entre outras, três pequenas verbas que se aplicam à manutenção de escolas portuguesas, na América do Norte, estabelecidas em Demerara, Honolulu e Boston, onde existem núcleos coloniais portugueses.
Informações que possuo dizem-me que essas escolas não são frequentadas e, conseqúentemente, que para nada servem.
Até, para justificar de algum modo a sua existência e a manutenção do respectivo professorado, têm sido enviadas de lá para o Ministério dos Negócios Estrangeiros estatísticas falsas de frequência.
É certo que as verbas em questão são pequenas — somam 5. 700$ — mas isso não justifica que continuemos despendendo-as, sem resultado algum profícuo, visto que essas escolas para nada servem.
Tenho aqui sôbre a minha carteira uma colecção de jornais de Boston, jornais que são sustentados pela nossa grande colónia naquela cidade americana, dos quais consta a notícia de que a escola ali mantida por nós de nada serve e que, portanto, o Govêrno apenas tem uma cousa a fazer: suprimi-la.
O mesmo se dá, como já disse, em relação as outras que mantemos noutras cidades.
Em presença duma tal situação, eu

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mando para a Mesa uma proposta, eliminando as verbas que no orçamento se encontram inscritas para a manutenção das escolas aludidas.
Se não fora a lei-travão impedir-me o propor nova aplicação às referidas verbas, eu proporia que elas transitassem para as entidades portuguesas que na América do Norte têm a seu cargo a missão de propaganda o difusão literária e artística de cousas de Portugal.
Limito-me, pois, a lembrar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e ao Sr. relator do orçamento que talvez seja de utilidade pôr em execução esta minha idea.
Tenho dito.
O orador não reviu.
A proposta apresentada foi lida na Mesa e seguidamente admitida pela Câmara entrando em discussão.
É a seguinte:
«Proponho que sejam eliminadas as verbas do capítulo 2.º, artigo 18.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, atribuídas às escolas em Demorara, Honolulu e Boston na totalidade de 5. 700$».
8 de Junho de 1923. — Baltasar Teixeira.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: sôbre o orçamento do Ministério dos Estrangeiros largas considerações haveria a fazer se algum convencimento pudéssemos ter de que delas algum resultado prático se colheria.
Eu sou daqueles — com mágoa o digo — que não têm esperança em ver melhorados os serviços dêsse Ministério muito especialmente na parte que se relacionam com a nossa representação diplomática.
Muitas vezes tenho visto que vultos republicanos de alta envergadura têm tentado repor as cousas nos seus devidos lugares, mas sentem-se dentro dó Ministério dos Estrangeiros de tal maneira embaraçados, são tantas as dificuldades que lhes levantam que até hoje não foi possível dar uma directriz conveniente e bem necessária para o bom andamento dos serviços do mesmo Ministério, como não foi possível, ainda, acabar com situações incompreensíveis que nele se encontram, nem fazer-se respeitar, ali, inteiramente, a República.
Nem mesmo ainda se conseguiu que alguns dos funcionários que desse Ministério dependem e que se encontram no estrangeiro, encarregados de nos representarem nos diversos países, exerçam a sua missão de modo a levantarem o bom nome de Portugal e o prestígio da República, como era do seu dever, e como do dever de todos os Govêrnos e do Parlamento era a votação de medidas que de vez acabassem com os vergonhosos actos que a cada passo se desenrolam em legações e consulados.
Já mais de uma vez, nesta casa do Parlamento, eu me tenho referido a alguns dêsses actos e espero dentro em pouco voltar à carga, trazendo narrativas devidamente comprovadas para ver se então o Sr. Ministro dos Estrangeiros, republicano a quem presto as minhas homenagens, e o Parlamento se resolvem afazer com que êsses funcionários, que muito mal se têm conduzido, deixem de dar o concurso da sua brilhante inteligência à nossa representação diplomática.
Sr. Presidente: vêm neste orçamento consignadas algumas verbas para escolas.
Algumas delas nada têm feito. Dá-se até o caso picaresco de uma dessas escolas ser dirigida por um indivíduo que não serviu para o ensino no liceu de Bragança.
De resto, Sr. Presidente, dada a simples qualidade de ser um homem de cor, bastará para a escola ser pouco frequentada.
Todos os nossos compatriotas americanos que têm vindo a Lisboa com quem tenho falado, e bem assim todos os jornais que eu recebo se queixam contra o mau funcionamento dessa escola e contra os resultados dela, que têm sido nulos.
Bom seria, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros exigisse dos professores dessa escola um relatório dando conta dos seus serviços e do funcionamento dos trabalhos escolares.
Nada disto se tem feito e certo estou que nunca se virá a fazer.
Sr. Presidente: o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que nos leva alguns milhares de contos, tem re-

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ceitas muito apreciáveis e de muito valor, receitas essas que muito bem poderiam ser aumentadas, só entre nós os Govêrnos olhassem com mais cuidado para diferentes assuntos, o quer não fazem, dando-nos por vezes a impressão de que se trata de um país rico, que não necessita de elevar as taxas, por exemplo dos passaportes e de outras receitas, como o têm feito outros países, como por exemplo os Estados Unidos da América, a Inglaterra, a França e o Brasil.
Todas as nações tem elevado as suas receitas e pena tenho, Sr. Presidente, não ter aqui presente uma lista que formulei, a qual mostra bem as diferenças enormes que há entre Portugal e todas as outras nações do inundo.
Posso afirmar sem exagero, e apesar de não ter aqui essa lista, que as diferenças são enormes; pois ao passo que num consulado português se paga por um passaporte a quantia de 5$, num consulado americano paga-se uma cousa superior a 200$; no consulado mexicano muito mais, no inglês a mesma cousa; no espanhol também a mesma cousa e no francês, idem.
Só em Portugal é que nada disto se tem feito.
Se bem que isto, Sr. Presidente, possa desagradar a alguém, eu entendo que necessário se torna que haja quem tenha a coragem de dizer as verdades e assim devo dizer que pouco me importa com os maus olharas que sôbre mim possam deitar, pois a verdade é que não posso deixar de protestar contra semelhantes factos que muito prejudicam os interêsses do Estado, como por exemplo êste caso extraordinário, passado na Ilha da Madeira, de não terem visado os passaportes a uns turistas americanos que ali estiveram, o que acarretou para o Estado um prejuízo de centenas de contos, ou para melhor dizer, milhares de dólares.
Isto faz-se, Sr. Presidente, com o intuito de dar todas as facilidades a uma companhia americana de carvão, que existe na Madeira, que tem interêsse em que êsses grandes paquetes ali vão; porém, o que é um facto é que levando êles quási sempre centenas de turistas, o Estado fica altamente prejudicado, por isso que deixam de entrar nos cofres públicos somas avultadíssimas.
Eu sou daqueles, Sr. Presidente, que entendem que um país deve ser sempre dignamente representado, que o seu representante deve estar perfeitamente à altura da sua missão, quer sob o ponto de vista moral, quer sob o ponto de vista monetário, de forma que não faça má figura ao lado dos outros; porém vi que alguns dos nossos representantes, lá fora, se desculpam com as pequenas verbas inscritas no orçamento, para não terem uma grande representação e para não terem nada que se lhes diga.
Eu, Sr. Presidente, devo dizer em abono da verdade, que duvido muito da boa fé dalguns dos nossos representantes, muitos dos quais alcançaram tudo quanto quiseram da monarquia, tendo a República por êles muitas vezes mais consideração do que tem para com muitos velhos e dedicados servidores da República.
Apoiados.
E tempo, Sr. Presidente, de acabarmos com isto, e de seguirmos um caminho muito diverso daquele que temos seguido até hoje, pois de contrário não teremos autoridade moral para apontarmos os erros e os crimes praticados pelo antigo regime.
Eu, Sr. Presidente, devo dizer em abono da verdade, que me encontro num estado que nada me obrigará a calar, e assim estou pronto a vir a esta Câmara ou para a praça pública, caso não tenha assento aqui mostrar as injustiças e as imoralidades que se possam dar.
Não é êste o momento oportuno para o fazer, mas fá-lo hei de ora avante nesta Câmara.
Está sempre a dizer-se que não se pode pagar mais ao funcionalismo, que não há dinheiro para tanto, mas os Govêrnos da República, os Parlamentos da República, permitem que companhias encham os seus cofres, ganhem milhares e milhares de contos à custa do prejuízo do Estado, roubados à nação, factos êstes sancionados pela cobardia de todos nós.
Isto tem de acabar e há-de acabar.
Sr. Presidente: quero agora referir-mo a outro assunto, aproveitando o ensejo para mandar para a Mesa um projecto de lei sôbre êsse meu ponto de vista.
É natural que, logo que nesse Ministério se saiba que êste projecto foi apresentado por um parlamentar ou por um gru-

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po de parlamentares, porque êste projecto tem a assinatura de, alguns dos meus ilustres colegas, é natural, repito, que logo se movam as necessárias influências para que êle baixe às respectivas comissões de onde nunca mais saia, onde fique a dormir eternamente, mas, Sr. Presidente, eu cá estou na Câmara para ter o cuidado de frequentemente o lembrar até o dia em que tenha a consolação de o ver aprovado ou o desgosto de o ver reprovado, mas então para poder gritar que essa gente quere que continue essa especulação, êsse favoritismo a favor de monárquicos e maus correligionários que não querem que o regime se prestigie, repondo as cousas naquele pé de equidade e justiça em que devem assentar.
Sr. Presidente: em todas as nações do mundo os funcionários consulares têm o seu roulement. Todos os funcionários consulares passam pelos diferentes postos, pelos diferentes lugares nas respectivas carreiras diplomáticas e consulares, e assim os bons funcionários tanto passam pelos lugares bons como pelos lugares maus.
Assim, Sr. Presidente, não se dá o caso de muitas vezes maus funcionários terem lugares magníficos, quer pelo clima, quer pela sociedade em que êsses lugares estão, quer até pelo rendimento e condições de vida económica e financeira dessas terras.
O projecto que vou ter a honra de mandar para a Mesa permitia ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros fazer justiça aos funcionários competentes, dedicados e bons republicanos, porque pela sua aprovação dar-se há automaticamente um determinado movimento nesses consulados.
Também, êsse movimento não será demasiadamente frequente, porque então poderia ter inconvenientes graves, como seria o aumento de despesa com as contínuas mudanças dos funcionários.
Enviando êste projecto para a Mesa, e para o qual requeiro urgência a fim de ser votado na respectiva altura, permita-me ainda repetir o que já disse, de que se muitos consulados não têm um rendimento maior do que aquele que têm actualmente é isso devido ao facto do muitos funcionários que possuem não terem a competência que deviam ter e que precisam ter para o bom desempenho dêsses lugares.
Também quero ainda dizer que é necessário que o critério de promoções nesse Ministério seja diferente do que tem sido adoptado até hoje, porque vemos promovidos por distinção funcionários que são dos mais incompetentes, chegando alguns a ter defraudado os cofres públicos nos lugares que primitivamente ocuparam.
Pausa.
O Orador: — Vejo que o interêsse em ouvir estas declarações não é grande da parte de muitas pessoas, vejo que estas declarações não produzem grande espanto e isso é o que mais me magoa, porque é uma prova de que nós, republicanos, já perdemos a sensibilidade perante factos desta ordem, desta injustiça, desta imoralidade.
Afirmo a V. Ex.ª que se tem visto nesse Ministério promovidos a altas categorias funcionários que cometeram graves abusos nos consulados de onde vieram, e que inclusivamente defraudaram os cofres dêsses consulados, ao passo que outros funcionários dos mais trabalhadores, dos mais zêlosos e a quem a República muito deve, êsses continuam sempre naquele passo de boi, suportando a canga que lhe veio ainda, do antigo regime.
Não tenho dúvida em dizer que há nesse Ministério funcionários de incontestável valor a quem presto, com sinceridade, todo o meu respeito e consideração.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.ª de que faltam apenas três minutos para concluir as suas considerações.
O Orador: — Mais uma vez presto a minha calorosa homenagem ao ilustre titular da pasta dos Negócios Estrangeiros, o indefectível republicano, patriota ardente, de quem eu ainda ouso esperar um bocadinho mais de energia e acção para ver se não abandona êsse Ministério sem ter feito sentir duma maneira clara e decisiva a êsses funcionários que para se servir a República é preciso ter competência, inteligência, moralidade e saber, e que é necessário todo o esfôrço e carinho que as nossas fôrças permitam à boa execução dêsses serviços.

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É necessário que o ilustre titular da pasta dos Negócios Estrangeiros proceda com toda a energia para que de ora avante quem viaje, quem ande pelo estrangeiro não encontre tanta vergonha como por vezes se encontra, e que não só fere a nossa sensibilidade republicana, mas a nossa alma de portugueses e patriotas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Bartolomeu Severino (relator): — Sr. Presidente: não me dominou, ao tratar do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a pretensão de reduzir verbas, somente para apresentar um orçamento deminuído dalguns milhares de escudos, e creio também que êste orçamento estabelece a excepção aos outros apresentados já à Câmara, porque aparecem aumentadas algumas verbas.
Prefiro, no meu critério, que os orçamentos sejam a verdade, para não haver a necessidade de mais tarde pedir créditos extraordinários.
Êsse facto produz melhor efeito na opinião pública, porque representa a expressão exacta dos encargos do Tesouro.
Por isso eu digo no meu relatório que apenas episodicamente segui a tendência da Câmara, e deminuí algumas despesas, fazendo algumas reduções sem prejuízo para os serviços públicos.
No emtanto, o que fiz é só em harmonia com o meu. espírito, e não tenho o firme propósito de fazer aumentos, porque havendo uma proposta pendente desta Câmara para reorganização dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entendo que se reserve para então fazer as alterações que a Câmara entenda.
Creio que assim terei dado satisfação ao meu ilustre colega Sr. Jaime de Sousa e a outras pessoas, que entendem que não é nesta hora que se deve fazer a supressão dalguns consulados.
Sr. Presidente: não sei se são culpadas da má administração da Republica nas representações diplomáticas no estrangeiro pessoas da monarquia que findou.
Disse o Sr. Cancela de Abreu que se atacam correligionários seus nos seus serviços só por de certo modo seguirem a causa monárquica.
Eu neste momento só me serve a verdade, e é que de facto se há muitas queixas contra os nossos diplomatas e agentes consulares no estrangeiro, não são derivadas da falta de competência, mas antes de más disposições contra o regime.
Creio que S. Ex.ª estará de acôrdo comigo.
Àpartes.
Sr. Presidente: no capítulo relativo à representação do Poder Executivo nas relações diplomáticas do pais entendi dever fazer algumas pequenas reduções.
Nessa verba há um pequeno saldo.
Reduzi também a verba para as missões; embora julgue necessárias muitas dessas missões, elas têm custado centenas de libras.
Fiz essa redução porque entendi que os altos funcionários que temos no estrangeiro têm obrigação e dever de prestar todos os serviços à República, e quando êles os prestarem, o mais economicamente possível, tanto melhor para o país.
O Sr. Jaime de Sousa referiu-se às péssimas condições em que se encontram instaladas algumas legações e citou a de Paris.
Não é assunto para o relator dêste orçamento tratar, e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros certamente apresentará aquelas propostas que julgue conveniente para melhorar essas instalações.
Referiu-se depois S. Ex.ª às escolas portuguesas que funcionam no estrangeiro e estou de acôrdo com S. Ex.ª porque elas não têm correspondido ao fim para que foram instituídas.
Sucede que o português no estrangeiro procura mais aperfeiçoar-se na língua do país onde vive, porque ela é o melhor meio para favorecer os réus interêsses, que na nossa língua, e tenho informações que nenhuma dessas escolas tem correspondido ao que se esperava, nem os seus professores corresponderam aos deveres que contraíram para com o Estado.
Eu concordo portanto perfeitamente com o Sr. Baltasar Teixeira, suprimindo a verba para escolas, mas aplicando essas verbas a subsídios a instituições portuguesas que mantenham escolas, e sobretudo para aquelas que se dediquem ao ensino da nossa história, para que o emigrante português se interêsse pela vida do seu país.

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É evidente que não posso, nesta proposta, estabelecer a maneira de distribuir a verba indicada, mas o Sr. Ministro, se a Câmara a aprovar, regulamentará essa distribuïção o a mandará fiscalizar pelas respectivas autoridades consulares.
Faço, em seguida, uma proposta destinada a aumentar uma verba.
Creio, Sr. Presidente, ter respondido aos pontos capitais dos discursos proferidos pelos oradores que me antecederam.
Tenho dito.
O orador não reviu.
São lidas na Mesa e admitidas as propostas do Sr. Bartolomeu Severino.
São as seguintes:
Capítulo 2.º, artigo 18.º:
Proponho que a verba de 10. 486$ inscrita no artigo 18.º do capítulo 2.º seja aplicada a subsidiar instituições criadas pelas colónias portuguesas no estrangeiro, quando estas mantenham escolas para ensino da língua pátria ou organizem séries regulares de conferências sôbre a história de Portugal e sôbre todos os aspectos progressivos da vida nacional.
7 de Junho de 1923. — Bartolomeu Severino.
Capítulo 2.º, artigo 16.º:
Proponho que a verba do artigo 16.º, capítulo 2.º, sob a rubrica «Despesa com a cifra do Ministério, seja elevada de 300$ a 600$.
7 de Junho de 1923. — Bartolomeu Severino.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: antes de entrar pròpriamente no assunto, peço à amabilidade do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações que S. Ex.ª decerto me dará na altura em que usar da palavra.
A primeira é sôbre o que será feito dum pedido que há seis meses fiz dos documentos relativos à viagem presidencial e à famosa missão scientífica e intelectual, respectivos relatórios, etc., etc.
Já instei junto do Sr. Ministro por êstes documentos e, para poupar aos funcionários do Ministério o trabalho de tirarem cópias dos mesmos, pedi à S. Ex.ª que me autorizasse a ir pessoalmente examiná-los, pedido que novamente formulo, a fim de poder consultar tudo o que se relaciona com a viagem presidencial.
A propósito, permita-me V. Ex.ª que eu pregunte se é verdade ou não que, segundo a imprensa refere, exista no Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentada pela casa Marconi ou outra semelhante, uma reclamação de cêrca de 200 contos por telegramas expedidos pela telegrafia sem fios a bordo do vapor Pôrto, em que certamente deve estar incluída a célebre e larga mensagem com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de então entendeu dever saudar o povo brasileiro.
Sr. Presidente: o pouco que pode ouvir das considerações feitas pelos ilustres Deputados que me precederam foi, no emtanto, o bastante para aumentar a minha admiração pelo que se passa no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Depois de ler o parecer da comissão sôbre o orçamento do ano passado o sôbre o dêste ano, nas. suas entrelinhas, já estava um pouco admirado; porém, depois de ouvir dizer que ao Ministério dos Negócios Estrangeiros eram remetidas estatísticas erradas acêrca de hipotéticas escolas que não tinham alunos, para assim se servirem ilegítimos interêsses de funcionários que estão defraudando os cofres do Estado, fiquei verdadeiramente assombrado, não me cabendo duvida de que o Sr. Ministro dará sôbre o caso as necessárias explicações à Câmara.
Um àparte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Orador: — Mas há mais. O Sr. Agatão Lança revelou também à Câmara que se fez a promoção, por distinção, de funcionários que defraudaram os cofres do Estado.
É necessário que o Sr. Ministro averigue isto bem.
Se um caso desta natureza fôsse revelado por qualquer Deputado da minoria monárquica, a maioria avançaria em pêso sôbre as nossas trincheiras, mas foi um Deputado republicano que o revelou, tornando-se absolutamente necessário que se averigue por completo.
Fica no emtanto demonstrado que há funcionários da República que indevidamente foram promovidos por distinção.
Porquê?

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Por terem defraudado o Estado.
Estabelece-se discussão, entre o orador e os Srs. Brito Camacho e Bartolomeu Severino.
O Orador: — Uma das conclusões da comissão do Orçamento do ano passado refere-se...
O Sr. Bartolomeu Severino (interrompendo): — É o orçamento do ano passado que V. Ex.ª está discutindo?
O Orador: — Não senhor, mas estou fazendo a comparação do que só disso no ano passado, no relatório, e o que vejo no dêste ano.
Isto é, pára servir amigos, colocam-se funcionários na disponibilidade, o depois arranjam-se comissões para êles ganharem mais do que se estivessem ao serviço activo.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é uma pessoa bem intencionada, estou convencido que vai providenciar.
O Sr. Bartolomeu Severino (interrompendo): — Veja V. Ex.ª como a República é honesta, que aponta os seus erros para os emendar.
O Orador: — Mas êste êrro já vem do ano passado e V. Ex.ª ainda não o emendaram.
Os funcionários do Estado podem ser monárquicos como republicanos; desde que cumpram o seu dever, o Estado nada tem que ver com a política que seguem, pois quem lhes paga é o contribuinte, que tanto pode ser monárquico como republicano.
O Sr. Bartolomeu Severino: — A maior parte dos funcionários são correligionários de V. Ex.ª
O Orador: — Foram afastados para haver vagas para os amigos.
A comissão do Orçamento, num sentido moralizador, propôs a abolição de certos consulados.
Veio depois o Sr. Jaime de Sousa e fez modificações, já não suprimindo tantos, e a comissão não teve dúvida em aceitar a alteração de S. Ex.ª
Quando é que a comissão pensa bem?
Foi da primeira voz ou foi agora?
O Sr. Bartolomeu Severino: — A comissão mantém o mesmo critério.
Os consulados devem ser suprimidos, tanto mais que o seu rendimento é quási nulo.
Há uma comissão encarregada de organizar êsses serviços.
O Orador: — Essa remodelação de serviços está para ser feita num dia que nunca chega.
Porque não se faz a redução já?
A comissão do Orçamento, louvavelmente, propôs essa redução.
O Sr. Presidente: — Previno o Sr. Cancela de Abreu que apenas tem cinco minutos para falar.
O Orador: — Vou concluir.
Queria referir-me ainda a outros assuntos relativos aos dois aspectos essenciais do Ministério dos Negócios Estrangeiros: a sua função de política internacional e a sua função de política económica.
Não tenho porém tempo para o fazer.
Sôbre política económica referir-me-ia às convenções assinadas no Brasil pelo Sr. Barbosa de Magalhães, invocando a sua qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros, que não tinha.
Tratarei porém do assunto, quando se discutir a ratificação dessas convenções.
Nesta altura, estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. relator.
O Orador: — O resto fica para o capítulo seguinte.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Sr. Presidente: eu não quero praticar o delito de tomar muito tempo à Câmara, sôbre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, porque ela já está suficientemente esclarecida.
Entretanto não quero deixar de cumprir o dever de responder às considerações produzidas por alguns Srs. Deputados que me deram o prazer de discutir

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êste orçamento, procurando esclarecê-lo com as luzes das suas inteligências, às quais presto a minha mais sentida homenagem.
Vou começar por responder ao Sr. Carvalho da Silva, que foi quem abriu o debate.
Em primeiro lugar, devo dizer que não concordo absolutamente com o ilustre relator do orçamento dos Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Evidentemente que o Sr. Bartolomeu Severino, procurou realizar um trabalho útil de saneamento das despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros e foi com essa intenção que S. Ex.ª propôs no seu parecer, várias supressões de verbas, opinião de que mudou, em virtude de informações que posteriormente lhe foram fornecidas.
Eis a razão da aparente contradição que foi notada pelo Sr. Cancelado Abreu, entre as propostas contidas no parecer e o facto do Sr. Bartolomeu Severino ter declarado que concordava com a proposta que tive a honra de enviar para a Mesa.
A supressão dos consulados da fronteira, a que ontem se referiu o Sr. Carvalho da Silva, seria útil e indispensável, se viesse à discussão dá Câmara a proposta extinguindo êsses postos, pois de contrário os respectivos funcionários, se os consulados fossem extintos por via orçamental, podiam reclamar o pagamento das verbas que agora se pretendiam eliminar.
Sr. Presidente: em todo o caso, sou contrário à eliminação dos consulados da fronteira, feita agora, porque a reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que já está elaborada por uma comissão, refere-se ao assunto.
Desde que essa reforma está pendente, e que dentro de breves dias será trazida à Câmara, não me parece conveniente que por via orçamental se vão extinguir êsses consulados.
Eu estou porém persuadido de que por motivos vários, que não vou agora precisar, só há inconveniência na supressão dêsses consulados.
E tanto estou persuadido desta verdade que não deixarei de abertamente — embora com as naturais reservas que o cargo que ocupo me impõem — manifestar a minha opinião absolutamente contrária a uma tal supressão, ilucidando tanto quanto possível a Câmara sôbre as desvantagens duma semelhante medida.
Sr. Presidente: um pouco contra o meu desejo e muito certamente contra a boa sequência da exposição dos meus pontos de vista, mas forçado a fazê-lo pela ordem das considerações que foram feitas sôbre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, eu vou dar preferência a considerações gerais sôbre a matéria, respondendo a cada um dos oradores que sôbre ela se pronunciaram.
Assim eu tenho de responder em primeiro lugar ao Sr. Carvalho da Silva, para lhe dizer, antes de mais nada, que o facto de lhe não terem sido ainda enviados os documentos requeridos por S. Ex.ª não envolve a mais ligeira desconsideração pelo ilustre Deputado.
Simplesmente a documentação que diz respeito à viagem presidencial ao Brasil, por não estar ainda devidamente coligida, é difícil de obter.
Logo porém que ela o esteja eu providenciarei no sentido de que ela seja imediatamente posta à disposição de S. Ex.ª
Eu sou daqueles que estão intimamente convencidos de que a viagem presidencial ao Brasil foi duma incontestável utilidade para Portugal.
Estou por isso certo de que a discussão feita de boa fé, como sempre, pela minoria monárquica, só servirá para fazer realçar ainda mais o valor dêsse acontecimento...
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Com certeza que V. Ex.ª já não diz o mesmo quanto à célebre comissão intelectual...
O Orador: — Penso da mesma forma.
Afirmou ontem o Sr. Carvalho da Silva que se tem abusado muito das missões ao estrangeiro.
Pelo que me diz respeito, devo declarar que não mandei ninguém ao estrangeiro, em missão oficial, a não ser o Sr. Francisco António Correia, que foi a Paris travar relações com o Govêrno Francês, para a elaboração do tratado de comércio.
Creio tratar-se duma missão cujos resultados extraordinariamente benéficos ninguém ousará contestar.

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Eu tenho, é certo, a fama de ser um especialista em matéria de esbanjamentos.
Não me tem afligido muito essa reputação, porque no dia em que quiser demonstrar que ela é infundada, fá-lo hei com extrema facilidade.
De resto, não me parece que se tenha abusado, como afirma o Sr. Carvalho da Silva, das missões ao estrangeiro.
A verba relativa ao Secretariado da Liga das Nações, a que S. Ex.ª se referiu, é uma verba que tem fatalmente de ser inscrita no orçamento, porque o Tratado de Versailles assim o impõe.
Referiu-se ainda S. Ex.ª à despesa com os automóveis do Ministério, a que também aludiu no seu parecer o ilustre relator do orçamento.
Já tal não sucederia se se fizesse um contrato, com todas as garantias, com uma emprêsa particular para manter transporte para o Ministro e Director Geral.
Assim evitava-se o inconveniente de estar meses e meses o automóvel do Ministério sem funcionar e os consertos custarem caríssimos.
Esta medida não é senão um alvitre que podia tornar-se extensiva a todos os Ministérios, mas como está pendente uma proposta de lei sôbre os automóveis do Estado seria essa a ocasião para se discutir o assunto.
O Sr. Jaime de Sousa referiu-se à inconveniência da supressão das legações de Copenhague, Cristiânia e Estocolmo; como estou de acôrdo com S. Ex.ª escuso de dar largas explicações.
A encarregatura que existe na Cristiânia está hoje desempenhada por um cônsul que não recebe mais por êsse, serviço; logo, a supressão não trazia economia para o Tesouro.
Com respeito aos consulados de Salamanca e Valladolid julgo mais oportuno esperar pela remodelação dos serviços do Ministério dos Estrangeiros.
Em todo o caso como tantas reclamações têm sido feitas hoje e ontem à noite a propósito da discussão dêste orçamento, sôbre os consulados, pode o Ministro, sem grave inconveniente para o país, concordar com a supressão dos consulados de Valladolid e Salamanca, mas, repito, preferiria que se reservasse êsse assunto para e discussão da reforma do meu Ministério.
O Sr. Baltasar Teixeira referiu-se às escolas no estrangeiro, repetindo o que ontem disse o Sr. Carvalho da Silva.
Sr. Presidente: sinto-me muito contente por ver que tantas vezes a despeito dos extremos políticos em que se encontram os Srs. Carvalho da Silva, Baltasar Teixeira, Agatão Lança e Bartolomeu Severino se encontrem de acôrdo e acôrdo tal que parece já estarmos na tam anunciada pacificação da família portuguesa.
Disse o Sr. Baltasar Teixeira, concordantemente com o Sr. Carvalho da Silva, que essas escolas não têm utilidade alguma; vindo ainda hoje em reforço dos argumentos produzidos pelo Sr. Baltasar Teixeira, o Sr. Cancela de Abreu pôs em relevo que no Ministério dos Estrangeiros há informações falsas sôbre o valor e conveniência da manutenção dessas escolas.
Não acredito que as informações sejam falsas.
Tenho informações de vária origem, tenho inclusivamente as informações dos consulados e não posso acreditar que um funcionário consular informe o Ministério dos Estrangeiros falsamente, propositadamente ocultando a verdade.
Se algumas informações inexactas os cônsules mandam será devido àquela terrível circunstância de que errare humanum est.
Não acredito que o façam com o propósito de falsear a verdade.
Não me convenço da veracidade das notícias dêsses jornais porque todos sabem que o papel permite tudo aquilo que lhe querem pôr, e se vários acreditam no que os jornais encerram, então temos de admitir que entre nós falam verdade todos os jornais, monárquicos, republicanos, bolchevistas; emfim os jornais representativos de todas as ideas políticas e religiosas.
O papel recebe tudo.
A paixão de jornalista, e quando digo paixão não atribuo à palavra um sentido pejorativo mas sim à paixão pelos próprios ideais, poios seus pontos de vista, pela doutrina que professam, leva-os muitas vezes a cometer injustiças graves.
Isso acontece, decerto, com os jornais da América.

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O Sr. Baltasar Teixeira: — Tenho na minha carteira três jornais diferentes e todos falam da mesma maneira.
O Orador: — No entretanto para V. Ex.ªs não imaginarem que estou dizendo estas cousas para defender a manutenção dessas escolas, devo desde já dizer que aceito o alvitre proposto de substituir essas escolas por um subsídio a dar às colectividades portuguesas para manutenção de escolas, conferências patrióticas, etc., em que se ponha em relevo a nossa história; contudo, não posso deixar de mostrar os inconvenientes que isso pode trazer.
No Pará está-se desenrolando um grave conflito que não pode ser agradável de forma alguma para o nosso país.
Êste conflito apareceu entre as colectividades portuguesas do Pará e o respectivo cônsul, que foi acusado de actos gravíssimos.
O cônsul defendeu-se atacando as colectividades e estas retorquiram.
Esta situação chegou a ter eco na imprensa criando um ambiente insuportável, afirmando o cônsul que as colectividades são culpadas, e essas colectividades que o cônsul deve ser punido, tendo sido feita uma representação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Não sei dizer se são justas as acusações das colectividades da colónia, nem posso dizer se o cônsul tem razão, porque a sindicância que mandei fazer ainda não está ultimada e não foi enviada ao meti Ministério, mas o que posso dizer é que êste incidente não é prestigioso para õ nosso bom nome, porque os cônsules têm de estar de acôrdo com as colónias, e por elas serem justamente acatados e não estarem em constantes conflitos.
Foi dado um subsídio a colectividades portuguesas na América do Norte para Sustento de escolas, e não pode êsse subsídio deixar de ser fiscalizado pelo cônsul para ver se é bem aplicado.
Isso terá de se fazer.
Poderá haver alguns inconvenientes, mas não quero deixar de fazer a experiência, e assim concordo que sejam suprimidas essas escolas e um subsídio seja dado a essas colectividades.
Àpartes.
Sr. Presidente: sinto que não esteja presente o Sr. Agatão Lança porque desejava dizer que, apesar de que S. Ex.ª referiu, o que é certo é que por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros se fazem sempre todas as deligências para que os cônsules prestigiem a Republica.
A respeito dos reparos do Sr. Cancela de Abreu relativos a certos documentos, S. Ex.ª não se dará por satisfeito, por agora, mas afirmo que S. Ex.ª não deve pôr dúvidas a que empenho os meus esfôrços para ser cumprida a sua vontade.
Muito mais teria a dizer, Sr. Presidente, mas dada esta restrição de tempo, que se é salutar não deixa de ter inconvenientes, eu termino por aqui as minhas considerações, lamentando não poder dar uma resposta mais larga, mais Completa sôbre aquilo que diz respeito ao parecer apresentado pela comissão do Orçamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
As propostas apresentadas pelo orador são as seguintes:
Artigo 6.º
Proponho:
a) A manutenção da legação de 2.ª classe em Estocolmo com jurisdição em Cristiânia ou Copenhague;
b) A manutenção de um encarregado de negócios em cada uma das capitais da Noruega e Dinamarca.
Artigos 14.º e 15.º
Proponho a eliminação imediata das verbas respeitantes aos consulados de Salamanca e Valladolid, conservando as outras até que a reorganização do Ministério decida da sua existência. — Domingos Pereira.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito sôbre o capitulo 2.º, porém, como não há número, ficará a sua votação para segunda-feira.
A próxima sessão será na segunda-feira à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):
Parecer n.º 470, que interpreta o artigo 32.º e seus parágrafos da lei n.º 1:355.

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Parecer n.º 500, sôbre preferências em concurso às professoras casadas com inválidos da Grande Guerra.
(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam), os pareceres n.º s:
497, que fixa a antiguidade dos alunos da Escola de Guerra.
522-A, que restaura a comarca de Ourique.
458, que modifica as disposições sôbre exportação do mercadorias.
350, empréstimo para a construção da Escola Industrial da Figueira da Foz.
501, desconto de 1$ mensal aos professores primários.
205, que dispensa de novo concurso para promoção os aspirantes de finanças.
378, modificações à Lei da Separação.
353, que autoriza a Caixa de Crédito Agrícola da Régua a avaliar certos prédios.
160, que aplica aos funcionários municipais das colónias, de licença, as disposições para os funcionários do Estado.
284, que autoriza a nomeação dum segundo assistente para a Universidade de Lisboa.
493, que fixa penalidades aos que jogarem.
524, autorizando as câmaras municipais a embargar certas obras.
Ordem do dia:
411 (i), Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
411 (j), Orçamento do Ministério das Finanças.
302, acôrdo com a Companhia dos Tabacos.
385, preenchimento de vacaturas na Direcção Geral dos Impostos.
196, que cria o montepio dos sargentos.
442, que considera em vigor os artigos 10.º e 11.º da lei n.º 415.
Projecto de lei do Sr. Francisco Cruz.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 35 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Projectos de lei
Dos Srs. A gatão Lança, Joaquim Ribeiro, Tôrres Garcia e Carlos Pereira, fixando o tempo de duração das comissões de serviço, no estrangeiro, dos funcionários diplomáticos ou consulares.
Para o «Diário do Govêrno».
Pareceres
Da comissão do Orçamento, sôbre o orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.
Imprima-se com urgência.
Da mesma, sôbre o orçamento dos caminhos de Ferro do Estado.
Imprima-se com urgência.
Da comissão de agricultura, sôbre o n.º 294-E, que regulamenta o exercício da caça.
Para a comissão de legislação criminal.
Da comissão de correios e telégrafos, sôbre as alterações do Senado à proposta de lei n.º 41, que torna obrigatória a colocação de caixas-receptáculos de correspondência nos átrios dos prédios em Lisboa e Pôrto.
Para quando fôr dado para ordem do dia.
Da comissão de administração pública, sôbre o n.º 526-E, que constitui uma freguesia com sede em Queluz.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
O REDACTOR — Herculano Nunes.

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