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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 120
EM 4 DE JULHO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 52 Srs. Deputados. É lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Alberto Jordão trata do regime cerealífero. — O Sr. Constância de Oliveira reclama contra a construção do caminho de ferro do Carregado a Peniche. — O Sr. Ministro da Agricultura (Fontoura da Costa) responde ao Sr. Alberto Jordão. — O Sr. Augusto Nobre requere que sejam autorizadas as comissões de instrução pública a reunir durante os trabalhos da sessão seguinte. — O Sr. Bartolomeu Severino requere que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 472. Falam nobre o modo de votar os Srs. Pedro Pita e Carvalho da Silva. O Sr. Severino retira o seu requerimento. — O Sr. Sousa da Câmara ocupa-se da responsabilidade de ainda se não ter discutido o regime cerealífero — O Sr. Sampaio Maia reclama contra as violências eleitorais nos concelho de Ovar e Feira, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva). — O Sr. Crispiniano da Fonseca troca explicações com o Sr. Ministro da Instrução (João Camoesas) acêrca da dissolução da junta escolar de Vila do Conde. — O Sr. Sá Pereira reclama contra a despesa que se está fazendo com a Legação junto do Vaticano — O Sr. Carvalho da Silva trata da situação dos mutilados de guerra, da impunidade dum crime praticado em Rio Tinto e dos vencimentos da guarda fiscal. Respondem os Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra (Fernando Freiria). — O Sr. Pedro Pita insta para que se conclua a sindicância aos Bairros Sociais.
Ordem do dia. — Continua a discutir-se o orçamento do Ministério da Guerra.
Faz-se a votação nominal dama proposta do Sr. António Maia, que é aprovada. É lida uma proposta do Sr. David Rodrigues.
O Sr. Cunha Leal realiza a sua interpelação sôbre a política geral do Govêrno, que termina pela apresentação duma moção de ordem, que é admitida.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte à hora regimental.
Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.
Presentes 52 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 64 Srs. Deputados.
Presentes à chamada os Srs.:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Lelo Portela.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.

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Diário da Câmara dos Deputados
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
David Augusto Rodrigues.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José Luís Damas.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Entraram durante a sessão, os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Lino Neto.
António Pinto de Meireles Barriga.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferrreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Cruz..
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires. Monteiro.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Marques Loureiro.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.

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Alberto Xavier.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Mendonça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado Freitas.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Salema.
João de Sousa Uva.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Ás 15 horas e 10 minutos principiou-se a fazer a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 52 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Da Câmara Municipal de Vila Real, pedindo que passem para o Estado vários encargos dos municípios, que designa.
Para a comissão de administração publica.
Da Câmara Municipal de Estremoz, idêntica à anterior.
Para a comissão de administração pública,
Do Senado, comunicando ter designado o dia 5 do corrente, às 17 1/2 horas, para reunião do Congresso para deliberar sôbre as alterações introduzidas nos orçamentos.
Para a Secretaria.
Pedido de licença
Do Sr. Homem Cristo, setenta dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Da Câmara Municipal e várias agremiações de Tôrres Vedras, contra a construção do caminho de ferro de Peniche ao Carregado, e pedindo a construção dos caminhos de ferro indicados pela comissão nomeada por decreto de 27 de Setembro de 1899.
Para a comissão de caminhos de ferro.
Telegramas
Dos oficiais militares e funcionários civis de Moçambique residentes na Índia, reclamando contra o atraso de onze meses nos seus vencimentos.
Da Câmara Municipal de Mora, pedindo para ser publicada a tabela dos preços dos trigos.
Dos funcionários do Registo Civil de Portalegre pedindo melhoria de situação.
Das Câmaras Municipais de Alenquer e Peniche, pedindo para ser aprovado nesta legislatura o projecto do Caminho de Ferro do Carregado a Peniche.
Para a Secretaria.

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Diário da Câmara dos Deputados
Telegramas apoiando as reclamações dos católicos
Irmandade de Brásfemes (Coimbra).
Pároco e Junta de Paço de Sousa (Cete).
Associações do Apostolado de Bunheiro (Estarreja).
Junta de Constança (Marco de Canaveses).
Congregação de Bunheiro (Estarreja).
Junta, regedor e pároco de Ester (Castro Daire).
Junta, pároco, juiz e irmandade de Pinheiro (Castro Daire).
Juntas, regedores de Bustelos e Alhões (Sinfães).
Junta da Ermida (Castro Daire).
Pároco, regedor e junta de Borbela (Vila Real).
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Alberto Jordão: — Sr. Presidente: tenho a honra de representar nesta Câmara uma região onde os cereais se cultivam largamente, e ainda êste ano essa cultura se apresenta de uma maneira muito prometedora para o País, o que certamente há-de repercutir-se de uma forma magnífica na marcha económica e até mesmo na situação financeira em que nos encontramos.
Mas, o que é verdade, é que nesta altura do ano ainda os lavradores do Alentejo não sabem a lei em que vivem, tendo eu recebido muitas cartas, para que dá-me a atenção do Govêrno e da Câmara para êste facto, que é absolutamente contrário aos interêsses nacionais, e muito especialmente aos interêsses das regiões agrícolas.
Apoiados.
Ainda hoje não existe qualquer tabela em virtude da qual os lavradores saibam o preço por que hão-de vender o seu trigo; todavia, isto não obsta a que o Govêrno, dentro em pouco, principie a fazer exigências por intermédio dos governadores civis e administradores dos concelhos, que, como sempre, hão-de julgar-se habilitados a exercer sôbre a lavoura as prepotências costumadas.
Ora eu peço a atenção do Govêrno e da maioria para que dentro de pouco tempo o Parlamento adopte o que entender por conveniente acêrca do regime cerealífero, porque não podemos, continuar a viver no regime do paleio, com grave desinteresse do País.
Sr. Presidente: apesar desta questão ter importância, o Sr. Ministro da Agricultura e a maioria estilo alheios às considerações que um Deputado provinciano está fazendo em defesa dos interêsses do sou, país.
É certo que não estou advogando os interêsses do Partido Democrático, nem a nomeação de regedores, e é naturalmente por isso que o Govêrno não liga importância nenhuma ao assunto, mas contra isso lavro o meu mais veemente protesto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Constâncio de Oliveira: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma representação que acabo de receber de Tôrres Vedras, e que é assinada por representantes da Câmara Municipal, das Associações Comercial e Industrial, e dos dois partidos da República naquele concelho.
Visa esta representação a pedir que não seja aprovado um projecto que tem por fim autorizar a construção de um caminho de ferro do Carregado a Peniche.
Como os argumentos apresentados são de todo o ponto justos, espero que a comissão respectiva as tome na devida consideração.
Nestes termos, mando para a Mesa a referida representação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Foutoura da Costa): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao ilustre Deputado que. se referiu ao preço dos trigos, que está pendente do Parlamento a proposta de alteração ao regime cerealífero, e que se não fôr votada a tempo, será publicada a tabela de harmonia com a lei.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Augusto Nobre (em nome da comissão de Instrução Superior): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se autoriza que amanhã

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reunam conjuntamente, durante a sessão, as três comissões de Instrução Pública da Câmara. É autorizado.
O Sr. Bartolomeu Severino (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro a V. Ex.ª que consulto a Câmara sôbre se autoriza que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 472, que permite à Câmara Municipal de Oliveira de Frades vender os seus baldios.
O Sr. Pedro Pita (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: ainda ontem foi necessário tornar disponível o espaço denominado antes da ordem do dia. Mal se compreende, pois, que, estando há uns meses a esta parte tal espaço constantemente ocupado com vários pareceres, e tendo-se ontem votado que seria hoje o primeiro dia em que êle se destinaria, na verdade, ao fim consignado no Regimento, surja agora um requerimento, para que entre imediatamente em discussão qualquer parecer.
É justamente o facto de se não observarem as disposições regimentais, no decorrer dos trabalhos, que constantemente ocasiona a maior perda de tempo, porque tais casos não passam sem protestos e êstes protestos ocupam tempo à Câmara.
E absolutamente necessário que todos nos convençamos de que o «antes da ordem. «é destinado à apresentação de quaisquer assuntos o, sobretudo, de quaisquer reclamações, e muitas são as que têm de ser apresentadas ao Govêrno, por actos praticados não só por êle como, também, por autoridades que lhes estão subordinadas.
Não importa que se inclua no espaço de antes da ordem do dia a discussão do quaisquer pareceres, contanto que essa discussão se faça som prejuízo dos oradores que se inscreverem para tratar de quaisquer outros assuntos. Noutras condições, não votarei o requerimento.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mais uma vez protestar contra
o facto de se não permitir que usemos do nosso direito de falar sôbre os assuntos que representam reclamações a fazer ao Govêrno ou sôbre quaisquer outros de interêsse nacional, visto a maioria entender que só deve tratar de projectículos de simples interêsse local e que, por vezes, ainda trazem encargo para o Estado. Pedimos, pois, a V. Ex.ª que se digne fazer cumprir o Regimento.
Um àparte do Sr. Bartolomeu Severino.
O Orador: — Como o ilustre Deputado Sr. Bartolomeu Severino me informa de que vai retirar o seu requerimento, desnecessário é prosseguir.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Bartolomeu Severino (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª o favor de consultar a Câmara sôbre se autoriza que retire o meu requerimento sôbre o parecer n.º 472.
É autorizado.
O Sr. Sousa da Câmara: — Sr. Presidente: pedi a palavra depois de o Sr. Ministro da Agricultura ter respondido ao ilustre Deputado Sr. Alberto Jordão, porque julguei indispensável esclarecer um ponto importante.
O Sr. Ministro da Agricultura alijou sôbre o Parlamento a responsabilidade de ainda se não ter discutido o regime cerealífero, e fez S. Ex.ª muito bem, porque já há muito apresentou à Câmara a sua proposta de lei. Como, porém, eu pertenço ao Parlamento e, ao mesmo tempo, à comissão de agricultura, desejo, também, que a responsabilidade vá a quem de direito e não a mim. Que eu saiba, desde que o Sr. Ministro apresentou a sua proposta, nunca a comissão da agricultura foi convocada o, por consequência, nunca tendo sido solicitada a minha acção, e ela tem sido nula.
Só alguém tem responsabilidade são simplesmente a maioria e, sobretudo, o Sr. Presidente da comissão de agricultura.
E, portanto, à maioria e ao Sr. Presidente da comissão de agricultura que cabe

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a responsabilidade de nesta hora ainda não termos um regime cerealífero.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério, na sua qualidade de Ministro do Interior, para alguns factos irregulares que se têm passado no distrito de Aveiro, designadamente no círculo eleitoral de Vila da Feira.
O primeiro dêsse factos é o de uma eleição realizada em S. Vicente de Pereira, concelho de Ovar.
O Sr. Presidente do Ministério já deve ter em seu poder um relatório sôbre o que foi a eleição de S. Vicente de Pereira.
Quando se realizou, pela primeira vez, os desacatos, as irregularidades e as violências, quer por parte das autoridades administrativa s, quer por parte dos eleitores democráticos sôbre os eleitores nacionalistas, foram de tal ordem que essa eleição foi anulada pela Auditoria Administrativa e pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Mandada repetir a eleição, foi para ela designado o dia 24 de Junho. Fez-se de novo, mas agora os agravos foram correctos e aumentados, e, como se não bastassem os desordeiros dali, foram buscar os desordeiros do Pôrto, que para lá foram em automóveis, a fim de correrem a tiro os eleitores nacionalistas, tendo havido ferimentos de gravidade.
Que procedimento adoptaram, pois, o Sr. Ministro do Interior e as autoridades suas subordinadas?
Como em S. Vicente de Pereira já se deram os factos que relatei, desejo chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para a circunstância de que para o próximo dia 8 está marcada também uma eleição no concelho da Feira. Diz-se já, à bôca pequena e à bôca grande, que ali se vão praticar violências de toda a espécie, repetindo se certamente as mesmas scenas de S. Vicente de Pereira. Faço esta prevenção para que o Sr. Ministro do Interior e os seus delegados não aleguem ignorância e façam o necessário para manter a ordem e para que possam ser eleitas as pessoas que realmente tenham votos para isso.
Também sôbre uma outra eleição mima freguesia do concelho da Feira, foi pelo Supremo Tribunal Administrativo proferido um acórdão que confirma a eleição da respectiva junta, ali realizada. Êsse acórdão foi proferido há perto de dois meses, mas suponho que dorme o sono dos justos no bolso de algum juiz, visto que até hoje ainda não foi publicado no Diário do Govêrno.
Se o Partido Democrático, se o Sr. Presidente do Ministério têm tanto interêsse em que todos os corpos administrativos, confirmados pelos tribunais, entrem imediatamente em exercício, porque, não participam às respectivas autoridades os nomes dos membros dessa junta que, tendo sido eleitos, foram confirmados pelo Supremo Tribunal Administrativo haja dois meses?
Porque é que se está mantendo uma junta que não é eleita, em prejuízo da que legalmente deveria ocupar o seu lugar? Porquê?
É porque a junta eleita e confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo é nacionalista, ao passo que a que abusivamente está ocupando o sou lugar é democrática.
Apoiados.
Chamo para êstes factos a atenção do Sr. Ministro do. Interior e estou convencido de que S. Ex.ª, que quere ser um Ministro do Interior e não um simples delegado do Partido Democrático no Poder, vai providenciar para que se cumpra a lei, fazendo com que entre imediatamente em exercício a junta eleita e confirmada pelo Supremo Tribunal Administrativo. Isto é que é legal.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Crispiniano da Fonseca: — Sr. Presidente: há bastantes dias que eu tenho na minha carteira telegramas que me foram dirigidos de Vila do Conde contra o facto do Sr. Ministro da Instrução ter dissolvido a Junta Escolar apenas por não ter dado posse a uma professora, que tinha sido exonerada no concelho de Santo Tirso.
Depois da Traulitânia, foi exonerado um professor que tinha sido adverso ao

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regime, lugar para onde foi a professora.
A meu ver foi um acto de violência praticado por S. Ex.ª, que nada justifica, e eu desejo que ooSf. Ministro da Instrução o explique.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — O ilustre Deputado, Sr. Sampaio Maia, chamou a minha atenção para um ponto que reputa irregular, mas que eu não conheço, e sôbre que vou informar-me para proceder conforme de direito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução (João Camoesas): — Acerca das considerações feitas pelo Sr. Crispiniano da Fonseca, devo declarar que tudo o que se passou foi legal, e até foi recorrida a Procuradoria da República sôbre o caso.
Com respeito à dissolução da Junta Escolar, procedi conforme a lei, o que S. Ex.ª pode verificar pelos documentos existentes no meu Ministério.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Pereira: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a despesa que se está fazendo com o pessoal da nossa Legação junto do Vaticano.
Gasta-se uma verba importante com uma cousa que não nos serve para nada. Devemos reduzir essa despesa ao mínimo possível.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra e da Câmara para a situação em que se encontram os mutilados da guerra.
Há poucos dias, o Sr. Joaquim Ribeiro mandou para a Mesa um projecto para resolver a sua situação.
Pedem os mutilados de guerra uma cousa que, pode dizer-se, é uma vergonha; pedem as regalias concedidas aos revolucionários civis.
Parece-mo que quem foi arriscar a sua vida e sacrificar o seu futuro e da sua família na defesa da Pátria (Apoiados), merece do Estado a mais larga protecção.
Ainda há mais: os soldados tuberculosos pedem também para serem equiparados aos mutilados de guerra. Nada mais justo.
Aproveitando estar com o uso da palavra, vou referir-me a outro facto.
Tenho aqui várias locais de periódicos do Pôrto que se referem a um caso passado em Rio Tinto, em 15 de Junho. Um estudante da Faculdade de Sciências, o Sr. José Rodrigues dos Santos, depois de uma breve troca de palavras, foi agredido com quatro facadas, tendo recolhido ao hospital e falecido dois dias depois em consequência dessa agressão. Sabem as autoridades de Rio Tinto, sabe o Sr. governador civil do Pôrto, segundo dizem os jornais, quem foi o assassino, o qual se chama Salvador dos Santos Meireles, e; no emtanto, até hoje ainda ninguém cuidou de o mandar prender, ainda ninguém tratou de quebrar êste preceito em que a República tem vivido e que constitui uma das suas características: a impunidade para o assassinato, a principiar pelo do próprio Chefe do Estado, como sucedeu com o Sr. Sidónio Pais.
Chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério para êstes factos, tanto mais que ainda ontem a Câmara se pronunciou sôbre um projecto de lei em consequência da atitude do júri, e factos desta ordem não podem de modo algum continuar garantidos pela impunidade.
Como se acha presente o Sr. Ministro das Finanças, desejo mais uma vez lembrar a S. Ex.ª a promessa feita às praças da guarda fiscal acêrca dos seus vencimentos. Recorda-se certamente o Sr. Ministro das Finanças de que, quando aqui se tratou da situação dessas praças, S. Ex.ª prometeu que lhes seria alterado o respectivo coeficiente e, segundo as suas informações, ficariam umas com 270$ e outras com 280$ mensais, em vez dos 234$ e 241$ que actualmente recebem. Sei que o Sr. Ministro das Finanças não é pessoa que costume faltar às suas promessas; todavia, peço licença para chamar para o assunto a sua atenção.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: tomei nota das

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considerações feitas pelo ilustre Deputado, Sr. Carvalho da Silva, e vou chamar a atenção do Sr. governador civil do Pôrto para o assunto da- agressão do estudante da Faculdade de Sciências daquela cidade, José Rodrigues dos Santos.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: tendo ouvido as considerações do ilustre Deputado. Sr. Carvalho da Silva, vou responder concretamente a S. Ex.ª, embora em poucas palavras, como é meu costume.
O assunto dos mutilados da guerra não tem por mim sido descurado e sôbre êle está pendente no Senado uma interpelação que se realizará na próxima sexta-feira, não se tendo realizado até hoje em virtude de eu ter estado retido nesta Câmara por motivo da discussão do orçamento do Ministério do Guerra.
Trata-se de um assunto justíssimo que está no espírito de toda a Câmara, que os mutilados devem ser olhados com atenção e carinho e ficarem em condições de ter não a remuneração dos seus serviços, porque há serviços que se não pagam, mas aquilo que represente o reconhecimento do enorme esfôrço que realizaram e do seu sacrifício numa hora crítica para a Pátria. Há, porém, mutilados e mutilados, e a primeira cousa a fazer é a sua classificação, para que cada um fique na situação a que tem direito.
Não é asado o momento para dar explicações mais completas. Termino, assegurando à Câmara todo o meu interêsse pela solução do assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Chamo a atenção dos Srs. Deputados que fazem parte da comissão de inquérito aos Bairros Sociais. Quando começou êsse inquérito estava sendo sindicado o Sr. tenente-coronel de engenharia, Inácio Pimenta. O resultado da sindicância foi para êle o mais favorável possível, tendo regressado ao serviço das suas funções. Depois a comissão parlamentar de inquérito afastou-o de novo, fazendo pairar sôbre êle uma gravo suspeita.
Vão decorridos muitos meses sôbre êsse afastamento, e não vejo que a comissão de inquérito tenha dado algum impulso aos seus trabalhos, no sentido de apurar responsabilidades que porventura a pessoa visada pudesse ter.
Peço que se atenda ao modo como ponho a questão. Nem venho declarar que o tenente-coronel Inácio Pimenta não tem culpas, nem que as tem. Estou Intimamente convencido que as não tem; mas é uma convicção íntima. O meu desejo é absolutamente legítimo: o de se esclarecer ràpidamente esta questão.
Todos nós prezamos a nossa própria dignidade, como devemos prezar a alheia; já há muito que deveria estar apurada a situação do tenente-coronel Sr. Inácio Pimenta.
Apoiados.
Há mais tempo que queria levantar esta questão. Trata-se de um correligionário meu, pessoa que muito prezo.
Reclamo, pois, que essa comissão conclua os seus trabalhos, que faça todas as investigações, mas ràpidamente, declarando também ràpidamente se o Sr. Inácio Pimenta é culpado ou inocente.
O orador não reviu,
O Sr. Sá Pereira: — Ouvi as considerações que acaba de fazer o Sr. Pedro Pita.
O Sr. Presidente: — Não reparei, ao dar a palavra a V. Ex.ª, que é a hora de se entrar na ordem do dia.
Vozes: — Fale, fale.
O Orador: — Ouvi as considerações do Sr. Pedro Pita, e devo dizer que elas não têm sequer sombra de fundamento.
Sr. Presidente: no inquérito aos Bairros Sociais há o empenho, que toda a gente tem, de que se apurem as responsabilidades do que se passou na administração dêsses Bairros.
Posso afirmar a V. Ex.ª que a comissão tem trabalhado insistentemente no apuramento de todas as responsabilidades dos acusados.
Assim se tem procedido e se continuará procedendo, tendo pelos homens o respeito e a consideração que êles mereçam.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: no discurso que acabou de fazer o Sr. Sá Pereira, com o máximo calor, começou por afirmar que não têm fundamento

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as reclamações por mim feitas a esta Câmara.
Eu afirmei que há meses, há uns poucos de meses, foi apresentada uma acusação grave a um funcionário dos Bairros Sociais.
Não me pronunciei sôbre a justiça ou injustiça dessa acusação.
Reclamei que se abreviassem as investigações no sentido de tudo se esclarecer ràpidamente. Não pedi outra cousa.
Eu não tive intuitos de exercer coacção; as reclamações que fiz, mantenho-as, porque não há o direito de se lançar sôbre um indivíduo uma acusação grave sem se provar essas acusações.
Se a comissão trabalha muito, que trabalhe mais; se os seus membros são poucos, eleve-se o seu número, mas o que é preciso é apurar quem são os criminosos, se os há.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada a acta.
Entrou-se na ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Na última sessão não se votou, por falta de número, a proposta do Sr. António Maia. Vai repetir-se a votação.
Vai ler-se na Mesa novamente a proposta para melhor conhecimento da Câmara.
Foi lida.
É a seguinte:
Aditamento à proposta do Sr. António da Fonseca:
§ único. Emquanto não forem publicadas as reorganizações a que se refere esta resolução, ficarão suspensas todas as promoções no exército e na armada, com excepção das primeiras promoções dos actuais alunos das Escolas Militar o Naval e bem assim daquelas que deverem efectuar-se por diuturnidade. — António Maia.
Disseram «aprovo» 64 Srs. Deputados e «rejeito» 39.
Disseram «aprovou os Srs.:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
António de Sousa Maia.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Cruz.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
João Baptista da Silva.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lúcio de Campos Martins.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.

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Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram «rejeito» os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mário de Magalhães Infante.
Pedro Góis Pita.
Tomás de Sousa Rosa.
Vergílio da Conceição Costa.
Foi lido e aprovado o aditamento do Sr. David Rodrigues.
É o seguinte:
Proposta de aditamento
Que seja aditada a proposta do Sr. António Maia da seguinte forma:
§ 2.º Por cada duas daquelas primeiras promoções será promovido um sargento ajudante.
§ 3.º Que nos quadros dos postos inferiores em que não haja supranumerários as promoções far-se hão, tanto no exército como na armada, segundo as leis em vigor. — O Deputado, David Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Ainda não estão presentes as emendas do Orçamento que faltam aprovar; logo que cheguem à Mesa serão submetidas à discussão.
Vai ter lugar a interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Cunha Leal: — Nos últimos tempos Leão XIII foi com certeza um dos papas mais ilustres pela sua inteligência, pelo seu saber, pelas suas virtudes e até pela sua longevidade; creio que esta última circunstância lhe acarretou bastos inimigos. Entre êles um, que nunca lhe perdoou, foi o cardeal Oreglia.
Diz-se que quando êsse cardeal tinha do ir ao Vaticano, em vez da pregunta: Como está Sua Santidade? preguntava: Como está Sua Eternidade?
O Sr. António Maria da Silva está sendo também, para os nossos hábitos de curta vida ministerial, duma longevidade sobrenatural.
Ao fazer a minha interpelação, preciso significar a S. Ex.ª que não há entre os nacionalistas nenhum cardeal Oreglia.
Nunca nenhum de nós preguntou aos contínuos: Como passou Sua Eternidade?
Se há quem se tenha apoquentado com esta continuidade do Sr. António Maria da Silva no Poder não pertence a êste lado da Câmara, mas talvez esteja lá para as bandas da maioria.
Apoiados.

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Portanto, não veja ninguém na minha interpolarão o intuito feroz de deitar a terra o Gabinete; em todo o caso não me preocupa a idea que S. Ex.ª caia.
Qual é o programa do Govêrno? Não sabemos. Teve, é facto, êste Govêrno um programa que não respeitou.
Herdou uma tradição que não soube respeitar. Encontrou um problema complicadíssimo de ordem pública.
Continuavam as paixões exacerbadas. Tinha-se criado um estado revolucionário latente.
Em Portugal as revoluções não levantavam uma grande revolta. Quási deixavam indiferente o país.
Sabe-se, por exemplo, que o movimento revolucionário de 21 de Maio não sairia triunfante e não encontraria um ambiente de carinho se o Poder não fosse o lugar de todas as ambições da sociedade portuguesa. Mas um dia houve uma revolução — o 19 de Outubro — em que pela primeira vez se viu que ao passo que um certo número de idealistas de pensamento desordenado, mas, porventura, norteados por princípios e ideais nobres, andava trabalhando para conseguir por uma revolução a satisfação dos seus ideais, havia na sociedade portuguesa um germe de descontentamento que tinha lavrado a pouco e pouco e avolumava na alma popular a convicção de que só o crime podia ser a redenção dêste país.
Assim, enxertou-se no 19 de Outubro uma série de criminosos para determinar o assassinato, para matar homens que eram homens de bem, para matar homens que eram homens de honra. Muitos apoiados.
Nesta altura os partidos políticos verificaram que era preciso produzir uma funda reacção na sociedade portuguesa. Uniram-se todos — uma cousa que sucede sempre aos partidos políticos da República — unirem-se nas horas da desgraça. Uniram-se todos os partidos constitucionais da República para uma obra que fôsse o epílogo do 19 de Outubro, e nesse momento episodicamente tive de intervir na vida política portuguesa, forçado pelas circunstâncias.
O problema apresentava-se numa luta armada que os partidos constitucionais promoviam contra os homens que tinham feito a revolução de 19 de Outubro.
O Sr. Presidente da República chamou-me para constituir Govêrno, e disse-me que era preciso evitar essa colisão que ensanguentaria Lisboa e não traria nenhuma utilidade para o País.
Não tive que discutir. Punham-me o problema e eu tinha, como homem de dignidade, de o resolver, desde que me encarregava do Govêrno.
Assim a tese da destruição do espírito de 19 de Outubro, pela violência e fôrça armada, foi substituída por outra. Desarmar a pouco e pouco o 19 de Outubro, dando aos partidos constitucionais a situação que deviam ter, desde que tinham sabido servir a República e o País, e o serviram com dignidade.
Não discuto qual teria sido a melhor tese. O caso podia trazer dúvidas ao meu espírito, mas as cousas encaminharam-se para bem. Ao Govêrno, que tive a honra de formar, sucedeu um Govêrno constitucional, presidido pelo Sr. António Maria da Si vá, que herdou a situação que tinha sido criada, à custa da nossa transigência e sacrifícios patrióticos.
O Sr. António Maria da Silva, no momento de constituir o Ministério, estava em perfeitas relações com todos os partidos que lhe deram todo o seu apoio, para uma obra de castigo aos criminosos de 19 de Outubro.
S. Ex.ª tomaria, em nome dos partidos, a direcção política dessa obra, em que as deliberações haviam de ser tomadas em conjunto.
Com a chegada ao poder do Sr. António Maria da Silva êsses partidos esqueceram as suas divisões, puseram de parte as intransigências que separam os homens.
Apoiados.
Tudo isso tinha desaparecido perante a superior necessidade de dignificar a República.
Apoiados.
Em homens que andavam bastante desunidos, tinham apertado as mãos com lealdade, aprendendo na desgraça a conhecerem-se melhor.
O Sr. António Maria da Silva vem constituir Govêrno.
Nestas condições qual era o dever dos republicanos? Era dar ao Govêrno o apoio de todas as suas fôrças políticas organizadas.

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Pela primeira vez na República viu-se nos partidos constitucionais aquela unidade de vistas, de. pensamento e conjugação de esforços que hoje, como ontem, antes da guerra e depois do armistício, é necessária e de que só pode vir a salvação para Portugal.
Muitos apoiados.
A situação era brilhante, sob êste aspecto.
O Sr. António Maria da Silva assumiu o poder, abdicando nós assim dos nossos interêsses partidários.
Apoiados.
Os partidos disseram ao Sr. António Maria da Silva: Dó aquelas liberdades que é legítimo exigir dentro da República, quer se trate. de republicanos ou de monárquicos. Dê essas liberdades sem se atacarem os princípios. Junte os católicos aos republicanos, formando com todos um único regime que se. chama Portugal. Ligue todos os republicanos dentro do País; ligue os bem; grude-os, faça essa obra de unidade que será o maior serviço que um Govêrno pode fazer nesta hora em Portugal.
Esta era a situação de o primeiro dever que o Sr. Presidente do Ministério tinha a cumprir. Vejamos como cumpriu S. Ex.ª êsse dever.
Vejamos a situação em que hoje estamos perante S. Ex.ª
(i O que foi que o Partido Nacionalista afirmou? Que não concorria para nenhuma crise parcial ou geral e que, quando se tratasse de interêsses vitais para o país, sacrificar-se ia, aceitando as circunstâncias que lhe eram impostas pelas duras necessidades, indo até o ponto de colaborar no aperfeiçoamento de medidas que reputasse necessárias; e, contudo, eu constato, que estamos sendo vexados e que de novo ressurge a velha frase de que só é bom republicano quem é democrático.
Apoiados na direita.
O Sr. Manuel Fragoso: — Não apoiado!
O Orador: — Peço ao Sr. Manuel Fragoso, com a autoridade enorme que tem no seu partido, que ajude êsse partido a dar-me aquele silêncio e. respeito pelas minhas ideas que S. Ex.ª não encontrou no seu congresso.
O Sr. Manuel Fragoso (interrompendo): — Pode V. -Ex. a fazer aqui, no Parlamento, todas as afirmações que entender a respeito do Partido Democrático, como eu pude fazer no Congresso do meu partido todas as afirmações que quis.
O Orador: — Há simplesmente uma diferença. Eu não falaria aqui se, para produzir as minhas considerações, tivesse liberdade idêntica à que V. Ex.ª teve no Congresso Democrático.
Apoiados.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — Sempre que se fala em bons republicanos há logo desordem.
O Orador: — Embora eu não pretenda fazer a minha interpelação através dum continuado diálogo, não posso deixar de significar ao Sr. Carvalho da Silva que se S. Ex.ª sabe respeitar os seus colegas, nós temos sabido aqui respeitá-lo como oposição e até por vezes defendê-lo.
Apoiados.
Se S. Ex.ª, com o que disse na sua interrupção, quere ofender, eu direi que é injusto, e a injustiça não serve causa nenhuma,
O Sr. Carvalho da Silva: — Nunca se poderá ver nas minhas palavras quaisquer intuitos de desprimor seja para quem fôr.
Para que V. Ex.ª veja quanto eu sei respeitar as ideas dos outros, basta reparar em que eu sou capaz de intervir a tempo para que V. Ex.ªs se não zanguem ao tratar-se de bons republicanos.
O Orador: — Agradeço as boas intenções do Sr. Carvalho da Silva, mas peço a S. Ex.ª que não intervenha, porque nós saberemos liquidar entre republicanos as nossas contas.
Apoiados.
Sr. Presidente: continuando na ordem das minhas considerações, eu quero significar que nós estamos hoje em frente do Govêrno numa atitude em que nos sentimos vexados e feridos pela sua acção, e para se chegar a esta situação — quero acentuar — não houve da nossa parte quaisquer ataques a democráticos, nem qualquer acto de desrespeito pelo Govêrno e pelo Partido Democrático.

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Um e outro é que não tem usado para connosco da mesma lealdade.
Apoiados.
Qual foi a evolução dos partidos republicanos da oposição logo que o Sr. António Maria da Silva conseguiu passar da situação de foragido à de Presidente do Ministério?
Pensámos num alto espírito de sacrifício pelo bem da República, que era necessário abdicar das nossas pequeninas divisões, oferecendo ao regime uma fôrça que resultasse da» união de todos os partidos constitucionais da direita.
Pensámos, num alto espírito de sacrifício pela República, que era preciso organizar um partido forte de Govêrno que pudesse alternar no poder com o Partido Democrático, libertando-nos assim do dilema: ou Partido Democrático no Poder ou Partido Democrático nas cadeias.
Qual deveria ser a acção do Partido Democrático em presença da organização dêsse partido?
Parece-nos que a atitude do Partido Democrático deveria ser de ajuda à constituição do Partido Nacionalista, porque o fim dele não é o de assaltar o Poder. O Govêrno do País ir-lhe-ia às mãos quando tivesse de ir.
O fim que visam os homens que se encontram filiados neste partido está acima da ambição do Poder: visam ao bem da Pátria e da República.
Portanto a constituição do Partido Nacionalista tinha de interessar por igual os homens dêste partido e os do Partido Democrático. Mas em lugar de encontrarmos da parte do Partido Democrático o carinho com que esperávamos ser recebidos, vemos que pretendem reduzir-nos.
Se fôsse a desfiar o rosário de queixas que o meu partido tem contra o Govêrno actual, muito teria que dizer, mas não o faço porque não quero cansar a Câmara com uma questão que não é pròpriamente o assunto da minha interpelação.
Não acuso o Sr. António Maria da Silva de, no fundo, gostar dêsses processos do violência, mas acuso-o de se mostrar duma tal flexibilidade doentia que os acontecimentos passam sem que a nenhum dêles deixe presa a sua opinião própria.
Não deseja, evidentemente, S. Ex.ª Que se façam perseguições a republicanos — faço-lhe essa justiça — mas tolera-as.
Apoiados.
Vou referir-me a um incidente que se passou no congresso democrático, e nenhum melindre tenho em fazê-lo, porque o vem relatado nos jornais; quero contar uma pequena questão partidária que se liga ao caso.
Foi êsse caso o de um administrador de concelho, no congresso democrático dizer, dirigindo-se ao Presidente do Ministério, que S. Ex.ª faltava à verdade.
Êsse administrador de concelho era o Sr. Dr. Basílio; pois êste mesmo senhor — e esta é a questão que eu quero contar à Câmara — apareceu em Oliveira de Azeméis para vexar e perseguir republicanos a quando das eleições. O nosso partido só pôde ver entrarem na Câmara Municipal os seus representantes, legitimamente eleitos, no dia em que o Sr. Dr. Basílio saiu da administração do concelho.
Foi o Sr. Presidente do Ministério que incitou o administrador do concelho a fazer perseguições e violências? Não, mas consentiu-as para tornear dificuldades, o em vez de atacar de frente a questão, fez o mesmo que no congresso do partido democrático quando foi atacado por êsse administrador, como a Câmara sabe.
Em vez de o demitir imediatamente, tolerou-o.
O Sr. Presidente do Ministério conservou êsse administrador para tornear dificuldades.
Àpartes.
É o sistema de S. Ex.ª, sistema que já vem de longe, e hoje encontra-se com essas dificuldades multiplicadas por dez, porque nunca teve a coragem de as encarar de frente.
Mas temos ainda as violências, em que entrou a fôrça pública, em Mesão Frio e Vila Real, para impedir os eleitores de votar; temos os roubos de Oeiras, Mafra e Sintra, sem citar Condeixa, onde o ódio vai até ao ponto de eu ter que dizer, em homenagem à verdade, que êle é tanto que leva o Partido Democrático a dar preferência aos monárquicos que não têm. votos.
Àpartes.
Agitação.

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O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — O que posso dizer é que o ódio aos monárquicos é tanto que leva os democráticos a juntarem-se aos nacionalistas para irem contra os monárquicos.
Àpartes.
O Orador: — Não desfaz nada o que eu disse o àparte do Sr. Carvalho da Silva, porque S. Ex.ª declarou que algumas vezes os democráticos têm cumprido o seu dever, vindo juntar-se aos nacionalistas contra os monárquicos, e tenho prazer que S. Ex.ª saiba que, apesar das desuniões, os republicanos são sempre republicanos.
Àpartes.
Mas o que é certo é que em Condeixa roubaram a eleição.
As provas do roubo foram tam patentes, que a eleição teve que repetir-se, e o administrador andou com os monárquicos de porta em porta a pedir votos para os monárquicos.
Mas por que é que o Sr. Presidente do Ministério, republicano, que ama a sua república, tolera estas cousas e outras?
Porque simpatiza com êles? Não, mas porque é a soa maneira de ser, mas assim, creia S. Ex.ª não serve bem a República.
Àpartes.
Há ainda muitos outros casos, um dos quais relatará o Sr. Pedro Pita.
Há muitas prepotências, como as sucedidas em Santo Aleixo o em Castanheira de Pera e Ancião, e aquelas a que se referiu o Sr. Sampaio e Maia.
Não quero cansar mais a Câmara, relatando factos que me envergonham, porque me fazem lembrar os casos de Peral e os tempos da propaganda, em que se protestava contra as violências que falseavam o voto das urnas.
Devemos dizer ao Partido Democrático que não continue neste caminho, e que se não quero favorecer os outros partidos da República, ao menos não os roube.
Apoiados.
Àpartes.
O Orador: — Paremos neste longo enunciado e continuemos a ver como é que o Partido Democrático e o Sr. Presidente do Ministério conseguiram integrar a República dentro da consciência do País.
O País está farto de lutas e embora os deputados monárquicos tenham um grande entusiasmo pelo seu partido, a triste verdade para êles e a boa verdade para nós, é que o País não se importa absolutamente nada com a monarquia e constantemente está dando provas disso. (Não apoiados da minoria monárquica). Mas existe uma massa de criaturas que são católicos sinceros, que tem as suas crenças, que todos nós temos obrigação de respeitar, que estão metidas dentro dos princípios das leis da República e querem que a República lhes dê um mínimo de concessões, que realmente todos reconhecemos que se lhes devem dar, e algumas até se encontram no programa ministerial vêm enunciadas.
A grande maioria do País, efectivamente, é católica, e nós em política não temos que discutir os factos, temos que aceitá-los como êles são.
Essa maioria católica deseja que a República lhe faculte o mínimo de concessões suficientes para dentro. delas não precisar de ligar-se aos monárquicos.
E tanto isto é assim que, por exemplo, um Ministro dum dos gabinetes do Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Leonardo Coimbra, com a aprovação do Conselho de Ministros, introduziu o princípio do ensino religioso dentro do programa ministerial.
Mas então o que sucedeu?
Os Ministros renegaram o colega; o colega teve que sair, ardendo Tróia. Mas porque a grande massa do País decretou que os católicos não tinham direitos de cidade dentro da República? Não; porque meia dúzia de criaturas, porque meia dúzia de pessoas, algumas, delas categorizadas nos registos do Govêrno Civil, obrigaram o Govêrno a fazer isso, visto que êle é seu prisioneiro e tem assim que moldar as aspirações do País dentro do seu pensamento, tendo até uma pessoa da categoria mental do Sr. Carlos Pereira sido enxovalhada, exigindo-se que fôsse para o Vaticano!...
O Govêrno perdeu, nesse momento, uma boa ocasião de fazer alta política em Portugal.
Os católicos só esperavam que a República lhes abrisse os braços, não exigindo coisas impossíveis.
Apoiados.

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Essa massa, que é a grande massa do País, a indiferente, é solicitada pelos monárquicos, mas os democráticos também a querem; no emtanto vexam-na.
Neste ponto, uns e outros estão de acôrdo!
Uns por estreito facciosismo; outros, os monárquicos, para que a consciência católica se não reconcilie com a República.
Não apoiados da minoria monárquica.
O Sr. Carvalho da Silva: — Eu peço a S. Ex.ª o favor de me dizer quando foi que a minoria nacionalista, que tem aqui 50 deputados, levantou o pendão das reivindicações católicas.
O Orador: — Eu vou, sem quebra da muita consideração que tenho pelo Sr. Carvalho da Silva, pela última vez responder-lhe.
V. Ex.ª inscreve-se e depois responde-me.
Os católicos em Portugal têm uma luta dentro do Parlamento com os monárquicos.
Esta luta é a seguinte: Os monárquicos querem ser mais papistas do que o Papa!
Apoiados.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Ex.ª dá-me, por excepção, licença?
O Orador: — Sim, senhor!
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Nós não somos representantes do Centro Católico, é certo, mas somos representantes dos católicos portugueses.
Vozes: — Ora, ora!!
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Não há monopólios. Eu sou Deputado por Lisboa e devo dizer a V. Ex.ª que fui eleito por muitos católicos. Tenho por isso o direito de defender aqui dentro os católicos.
Uma voz da direita: — Também muitos republicanos foram eleitos por católicos!
O Orador: — Como se trata da última interrupção, vá a última resposta.
Os monárquicos são, dentro do Parlamento, representantes de um catolicismo de uma nova espécie; não é o catolicismo que tem o apoio das autoridades da nova igreja, é um catolicismo que bate nos bispos quando êles não querem proclamar a monarquia em Portugal!
Apoiados.
Sr. Presidente: assim o Govêrno que assumiu o Poder em perfeita concórdia com os republicanos, perseguiu republicanos, vexou republicanos, separou republicanos e fez mais: quando a grande massa do País pretendia integrar-se dentro da República, o Govêrno alijou do seu lado o Sr. Leonardo Coimbra, renegou as suas próprias afirmações e chumbou-se às. cadeiras do Poder por virtude da vontade de meia dúzia de pessoas que têm a cabeça apenas para lhe pôr o chapéu em cima.
Apoiados.
Êstes foram, pois, os resultados, sob o ponto de vista da política interna, da acção do Govêrno. Mas qual foi a política externa dêste Govêrno, durante os dezoito longos meses da sua existência?
Se eu fôr a êste respeito dirigir-me ao Govêrno, eu sei que encontro naturalmente aquele velho aforismo como resposta, aquele velho aforismo que data já do tempo da monarquia: nós firmámos o nosso equilíbrio internacional no princípio de continuarmos a manter a nossa aliança com a Inglaterra e a querermos estar em boa paz com as outras nações. Vinha já isto desde o tempo do discurso da coroa! Mas nós neste momento somos mais exigentes e permita-me a Câmara que eu com toda a sinceridade lhe diga que se outras razões não me obrigassem, a mim, a mandar para a Mesa uma nota de interpelação ao Govêrno, a simples exibição dos factos passados nos parlamentos estrangeiros com o problema das reparações, que é tam vital para nós como para outras nações, me obrigaria a isso.
Apoiados.
Eu sinto-me por vezes vexado de que o Govêrno ainda não tivesse definido qual a sua política pelo que se refere às reparações.
O Sr. Velhinho Correia: — É função das oposições formularem essa pregunta ao Govêrno.

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O Orador: — É o que estou fazendo; em lodo o caso, se essa função é, como. disse o Sr. Velhinho Correia, um incontestável direito das oposições, isso não impediu que ainda ontem, só pelo facto de estar anunciada a interpelação que estou realizando, alguém fizesse a afirmarão de que eu vinha aqui fazer politiquice.
Veja a Câmara o dilema que se nos apresenta: ou havemos de ser escravos do Partido Democrático, ou somos por êle implacàvelmente açoitados!
Sr. Presidente: eu sou partidário da velha, tradicional e secular aliança de Portugal com a Inglaterra; simplesmente constato que neste momento o ponto de vista inglês pode ser diferente do nosso, por isso que os interêsses de cada uma das nações são também diferentes, o que pode produzir um ligeiro arrefecimento das relações da Inglaterra com o nosso País.
Recorda-se a Câmara, certamente, da longa série de artigos a que o pagamento dos direitos marítimos em puro deu lugar, em toda a imprensa dos países interessados, que tinham vapores que tocavam no pôrto de Lisboa. Quási nos foi contestado o direito de estabelecermos um tratamento de favor para com os nossos próprios nacionais. Recorda-se também a Câmara de que um jornalista português dos mais ilustres, o Sr. Dr. Augusto de Castro, foi portador de uma mensagem do Ministro dos Estrangeiros de Inglaterra, em que se afirmava o grande desgosto do povo inglês pela circunstância de termos estabelecido êsse tratamento de favor para com os nossos nacionais.
Mas há mais.
Nós fomos para a guerra pelos motivos conhecidos de toda a gente e por outros que estão no segredo das chancelarias. Nós fomos para a guerra principalmente para mantermos a absoluta independência das nossas colónias e o respeito absoluto de todo o mundo por essa independência.
Calculem V. Ex.ªs os embaraços que surgiriam na nossa vida interna, se nós não encontrássemos — o que eu não quero acreditar — da parte da Inglaterra um completo apoio à integridade do nosso domínio colonial. Contra tudo e contra todos, contra os seus próprios comparticipantes no grande império inglês, a Inglaterra tem o dever de nos auxiliar a manter essa integridade.
Não temos razão para supor que assim não seja; mesmo que haja nas nossas relações um motivo de arrefecimento, por que a Inglaterra sabe que fumos bater-nos em nome da Razão e da Justiça, e há de saber que, por muito pequenos que sejamos, as nossas vozes saberiam erguer-se bem alto como um protesto perante todo o mundo, à mais leve beliscadura na nossa autonomia colonial.
Muitos apoiados.
Os ossos dos nossos soldados que caíram na Flandres seriam os primeiros a contorcer-se nas sepulturas se, depois de termos ido para a guerra em nome da nossa independência e de termos saído vitoriosos dessa guerra, a nobre e leal Inglaterra pensasse em usar para connosco o procedimento dos velhos tempos.
A Inglaterra, no próprio acto do armistício, cumpria todos os fins da guerra.
Quais eram êsses fins?
Destruir a frota do guerra da Alemanha, porque obrigava a sua a. aumentar de tal forma, que constituiria um pesadíssimo encargo. Destruir a frota mercante alemã, que era um competidor importantíssimo da frota mercante inglesa. Conservar o comércio alemão sob uma tutela. Cortar as asas da Alemanha para voos mais altos, reduzindo-lhe as colónias.
Êstes eram os fins da guerra da nossa aliada, que os viu satisfeitos imediatamente.
E quais eram os nossos?
Resumiam-se no seguinte: respeito absoluto pela nossa integridade.
Pois apesar da legitimidade e pouca exigência dos fios com que fomos para a guerra, nós vemos todos os dias partirem atentados. contra a nossa autonomia da parte daqueles que estão ligados ao império Inglês: a União Sul-Africana!
E nós que não fomos a Versailles exigir que nos fossem pagas as despesas da guerra, o que pretendemos?
Que nos dêem as reparações devidas por perdas e danos emergentes da guerra.
A Inglaterra, sob êste ponto de vista, pode ter um objectivo diferente do nosso, que está por realizar.
Amanhã- podem exigir-nos a nossa dívida e nós não sabemos se teremos direito às nossas reparações.

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Sr. Presidente: eu quero pôr a questão tal como a vejo, para que o Govêrno nos diga qual o seu pensamento.
No primeiro tratado que se realizou após o armistício, reconheceu-se que temos direito às reparações, sem que, contudo, se fixasse o quantum.
Vem depois a Conferência de Paris, em 1920, e estabeleceu um limite de 259:000 libras.
Seguidamente, depois do protesto dos alemães, fixou-se, no acôrdo de Londres, que nas reparações totais a exigir à Alemanha, nos caberia a percentagem de 0,75 por cento.
Todos sabem, porém, que a Alemanha, com uma pertinácia enorme, tem feito tudo quanto pode para não pagar o que deve, e tanto assim, Sr. Presidente, que na conferência realizada em Paris, não só a França, como a Inglaterra, expuseram o seu ponto de vista claramente.
Eu não sei, Sr. Presidente, qual será o ponto de vista do Govêrno Português, pois a verdade é que relativamente à política internacional o silêncio em que se tem envolvido o Govêrno é enorme, não sabendo nós nada do que diz respeito à questão das reparações, parecendo-me, Sr. Presidente, que relativamente à questão, para nosso interêsse, nos convinha estarmos com a França.
Repito, Sr. Presidente, em minha opinião, o ponto de vista trances é aquele que mais nos convém.
Dizem, Sr. Presidente, os franceses que a questão das dividas de guerra à Inglaterra deve ser tratada simultaneamente com o problema das reduções dos encargos a conceder à Alemanha, pois. segundo dizem, não estão dispostos a perder a única receita que elos entendem lhes dever ser entregue, pois a verdade é que não estão dispostos a fazer favores, à Alemanha, podendo a Inglaterra fazer os favores que entender, mas à sua custa.
Para nós. portanto, Sr. Presidente, o ponto de vista francês é aquele que nos deve convir, não devendo nós ter dúvidas a êsse respeito.
O ponto de vista italiano, Sr. Presidente, é diferente do ponto de vista inglês e francês, sendo as dívidas de guerra um assunto que tem de ser simultaneamente tratado com o problema das reparações.
Nestas condições, Sr. Presidente, natural é que as liquidações se façam separadamente.
Nós, Sr. Presidente, precisamos saber claramente qual é a nossa posição para depois podermos saber a atitude que devemos tomar.
Bom será, Sr. Presidente, que a política diplomática portuguesa não seja a de salientar favores; mas bom será também que ela não seja de molde a podermos ser enganados nos direitos que nos assistem em matéria de indemnizações.
Repito, Sr. Presidente, se os países aliados resolverem negociar directa e separadamente, se assim fôr, necessário se torna, a meu ver, Sr. Presidente, sabermos qual será o dia de amanhã, pois bom será que o assunto seja encarado devidamente e como deve ser, de forma a que não possamos ficar de um momento para o outro sem alguma das nossas colónias e com uma dívida de guerra a saldar.
Torna se por isso absolutamente necessário, Sr. Presidente, que o Sr. Presidente do Ministério nos esclareça devidamente sôbre o assunto, pois a verdade é que não podemos continuar a viver na política do silêncio, como temos vivido até hoje.
V. Ex.ªs conhecem as ofertas da Alemanha, e sabem que a primeira fixava o montante de 30 biliões marcos-ouro; na segunda, não se fixava o montante, mas propunha-se a nomeação de uma comissão que visse as possibilidades da Alemanha, e propunlia-se um certo penhor, como o rendimento de certos monopólios e caminhos de ferro.
Mas a situação geral do mundo complicou-se ainda mais.
A Inglaterra manifestou-se decididamente favorável ao levantamento da Alemanha, para poder receber qualquer cousa dela; a França declarou que estava arruinada, e que, como em 1870 não lhe perdoaram nada, também agora não podia perdoar.
Mas se V. Ex.ªs virem os resultados da recente queda do Ministério Belga, verificarão que apareceu um novo aspecto nos pontos de vista francês e belga.
Êles já não afirmam que estarão no Ruhr, emquanto não fôr pago aos aliados o que lhes é devido, mas sim, emquanto não forem pagas as reparações devidas aos franceses e belgas.
A partir dêste momento, êles abdicam

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do papel altruísta de defesa dos aliados, e reservam-se o direito de exigir as indemnizações para si próprios.
Qual é o ponto de vista inglês?
As negociações prosseguem, a crise belga complica-se; mas há dias surgiu nos jornais uma cousa, que se a Inglaterra a aceitar, será, não só uma ameaça para a França, mas também para Portugal, se a nossa diplomacia não trabalhar convenientemente.
Disse-se que a Inglaterra, se a França estiver disposta a manter a sua intransigência, negociará directamente com a Alemanha um acôrdo para o efeito desta lhe pagar anualmente aquela mesma importância que ela deve aos Estados Unidos, pela consolidação da sua dívida de guerra.
Portanto, o que verificamos nós?
Que a rotura da frente única dos aliados, pode levar à realização de acôrdos separados, o que de resto não é caso novo.
Sr. Presidente: se a Inglaterra entra no caminho de negociar isoladamente com a Alemanha, então é que é caso para duvidarmos do futuro, para termos receio, para pedirmos à nossa diplomacia que acautele bem os interêsses nacionais e que, de quando em quando, dê contas ao Parlamento, que tem o direito de informar o País sôbre o caminho que Portugal segue.
As condições em que a Inglaterra negociou com os Estados Unidos a consolidação da sua dívida, aplicadas a nós, dariam o seguinte resultado: no primeiro ano seria de 615:000 libras, a amortização de 341:666 libras, que dá um total de 956:666 libras.
O juro é de 3 por cento e a amortização é feita em sessenta anos, passando no décimo primeiro ano o juro para 3 4/2 por cento.
Pregunto: Estamos absolutamente assegurados pela Inglaterra de que os nossos direitos serão sempre respeitados na justa medida em que forem respeitados os direitos de todo o mundo?
Estamos absolutamente assegurados de que a Inglaterra não fará nenhum acôrdo separado com a Alemanha, em que não nos compreenda bem como a liquidação da nossa dívida de guerra?
Estamos seguros de que a Inglaterra nos consagre sempre o máximo de deferência e protecção?
Pregunto ainda: Dissemos à Inglaterra que preferíamos ao nosso ponto de vista, o francês ou italiano?
Escolhemos?
E, se escolhemos, porque é que o Parlamento Português o não sabe?
Apoiados.
Como V. Ex.ªs verificam, não. é uma questão de lana caprina, a que venho levantar.
É uma alta questão que interessa o País, não representando um ataque.
Apoiados.
Eu tenho uma velha amizade e simpatia pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é uma criatura que, com certeza, não terá descurado êste assunto. Porém, neste momento, revolto-me contra a política do silêncio, porque se ela serve em certa hora de negociações, de forma nenhuma se pode aceitar que, cinco anos após o armistício, o País esteja sem saber qual o dia de amanhã, quais as directrizes da política em matéria de reparações, ou se da guerra restará, como herança, o receio de ficarmos sem Moçambique, reparações que nunca recebemos e uma dívida de guerra que temos de liquidar.
V. Ex.ªs não ignoram que o acôrdo Bemelmans interessa a todos os países. Não vou discutir êsse acôrdo, mas preguntar ao Govêrno uma cousa que muito me surpreendeu, principalmente depois da votação do Orçamento.
Portugal, pelo acôrdo Bemelmans, recebeu 1. 800:000 libras em mercadorias.
Dessas destinam-se 600:000 aos Caminhos de Ferro do Estado e 480:000 para Angola, Moçambique, companhias diversas, Ministério da Agricultura e Correios e Telégrafos.
E claro que para efeitos orçamentais, apesar da circunstância de os Caminhos de Ferro do Estado serem uma instituição perfeitamente autónoma, 'tanto os Caminhos de Ferro do Estado como as companhias particulares têm de pagar durante o ano económico determinadas quantias.
Como está previsto que a amortização seja de 5 por cento e o juro de 3 por cento, teremos de inscrever qualquer cousa como 8:000 contos.
Porque não se inscreveu essa quantia?
Vai o Estado ceder a particulares, ou companhias mesmo do Estado, mercadorias que são creditadas na sua conta de

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reparações como pagamento já efectuado ao Govêrno Português?
Mas se as não vai ceder, que desorientada política financeira é esta, que leva ao esquecimento de inscrever os juros e amortizações destas quantias, que são importantes no Orçamento do ano económico futuro?
Como se compreende que falte no Orçamento a inscrição de verbas, em matéria de receita, na importância de 86:400 libras?
Não será isto o fruto de ninguém pensar a sério na nossa situação?
Mas, Sr. Presidente, esta falta não é que a mina me aterra, o que me aterra é o sintoma que revela: é a circunstância de se poder pensar que assim como o Govêrno se esqueceu de inscrever no Orçamento essas 80:400 libras, se esqueça amanhã também de as mandar cobrar.
Esta é a nossa posição quanto ao problema das reparações.
Estamos assistindo ao desenrolar duma tragédia no mundo; comparticiparemos dela amanhã se fôr preciso, como comparticipámos ontem; contudo, conservamo-nos indiferentes como se nada tivéssemos com o assunto.
Que se tem feito em política externa para salvaguardar os nossos interêsses?
O que é que se tem procurado fazer perante a natural luta dos povos interessados?
Recordo à Câmara os fracassos recentes provenientes da denúncia do modus vivendi com a França.
Quási que posso garantir, pelo que conheço do espírito francês, pelas pessoas altamente interessadas na resolução do problema, que seriam dentro da França os nossos, melhores auxiliares, que só um lapso lamentável, só o esquecimento de encaminhar com cuidado êste problema, permitiu que chegássemos a êste ponto.
Quando eu e o Sr. António da Fonseca tivemos a desgraça de ir a Bordéus, e digo desgraça porque não sei se alguém, ficou lamentando as libras que lá fomos gastar, quando lá fomos, repito, devido à brilhante acção do Sr. António da Fonseca, conseguiu-se arrancar um voto em Bordéus e, cumulativamente, um voto na Conferência Inter-Parlamentar do Comércio, em que se fez a defesa das nossas marcas de vinhos.
Era representante do Govêrno Francês nessa ocasião o Sr. Richard, que afirmou ser necessário combinar uma acção dos Govêrnos de todos os países produtores, fazendo-se representar numa determinada reunião para defesa dos seus interêsses.
Devo dizer que o espírito francês era nessa ocasião tam favorável para os nossos interêsses, que entidades oficiais francesas, em conversas particulares, nos diziam claramente que estavam dispostas a colaborar numa determinada campanha contra os misteloiros. porque consideravam uma vergonha consentir se nessas falsificações, mas que havia uma certa influência eleitoral dessas pessoas, sendo necessária uma grande acção para as levar de vencida. Ainda antes de partir para Paris, o Sr. Richard me dizia que pensava que os seus esfôrços dariam bom resultado se se levasse a efeito a tal reunião.
Suponho, portanto, não ter havido da nossa parte uma acção concordante com estes bons desejos, não sabendo aproveitar as simpatias que havia para comnosco. Suponho ainda que foi devido a uma política de desleixo, de falta de cuidado que permitiu que Portugal, como país exportador de vinhos para França, fôsse colocado tal como está.
Também creio que foi devido a desleixo, a falta de entendimentos diplomáticos e a fraqueza de acção da parte do Sr. Ministro dos Estrangeiros, que nós perdemos em absoluto o mercado de Itália, que era um dos nossos melhores mercados de conservas.
Tem sido êste, sob o ponto de vista comercial, o efeito da política externa do Sr. António Maria da Silva.
Eu não quero tomar tempo à Câmara, mas direi ainda que sôbre êstes acôrdos só o realizado com a Noruega é o que traz alguma vantagem, mas ainda assim nós damos muito mais do que recebemos. -O que se tem feito não me parece que seja de uma boa política, e o facto é que quando o Sr. Presidente do Ministério tomou conta do Govêrno nós tínhamos os mercados abertos em Franca e agora, com o Govêrno do Sr. António Maria da Silva, ao cabo de dezoito meses, nós vemos que êsses mercados estão fechados.
Sr. Presidente: PU sei que estou fatigando a Câmara (Não apoiados), mas te-

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nho de ser longo e a Câmara me perdoará em atenção a eu ter que cumprir um dever que me incumbiram por parte do meu partido, e que eu não posso deixar em meio caminho, e assim, tenho que analisar a política dos diferentes Ministros nestes dezoito meses.
Sr. Presidente: publicou o Parlamento a lei n.º 1:045, de 7 de Agosto de 1920, pela qual se institui o regime dos Altos Comissários, pois entendia-se que os serviços coloniais estavam excessivamente centralizados no Terreiro do Paço.
É tempo de o Parlamento saber qual é o pensamento do Sr. Ministro das Colónias quanto à acção dos Altos Comissários.
Assim, era necessário que o Sr. Presidente do Ministério ou o Sr. Ministro das Colónias nos tivesse já dito o que pensavam, por exemplo, quanto à administração de Moçambique, sôbre a portaria que se refere à questão monetária, decreto sôbre concessões de terras e decreto sôbre exploração de estradas. Isto para só citar o que dê mais importante tem sido publicado.
Não ficará mal dizer qual o resultado da acção do Alto Comissário de Angola, a quem eu muito respeito e que é uma figura bela do homem, que tem talvez o defeito de não conhecer dificuldades e ignorar a existência do Congresso da República, mas que sabe ir para diante na realização de uma obra duradoura.
O Alto Comissário de Angola, cujas qualidades e prestígio mereceram o elogio unânime dos jornais, pela ousadia da sua obra, porque todos viram a galhardia com que nos discursos atacara todos os problemas, não...
O Sr. Presidente: — E a hora de passar-se à segunda parte da ordem do dia.
Vozes: — Fale, fale.
O Orador: — O Alto Comissário de Angola, a quem o Parlamento concedeu autorização para contrair empréstimos até a quantia de 100:000 contos, como é que usou até hoje dessa autorização?
Esquecendo-se da existência do Congresso da República.
Os empréstimos contraídos pela província de Angola atingem já hoje consideráveis quantias.
Estabeleçamos em contrapartida os benefícios de Angola.
Fala-se em 20:000 quilómetros de estradas construídas. Creio que a maior parte dessas estradas já estava construída quando o Sr. general Norton de Matos tomou conta do govêrno da província na qualidade de Alto Comissário.
Se na metrópole se fizessem os orçamentos como se fazem em Angola, não haveria deficit.
Vamos pedir ao Banco 140:000 contos. Consomem-se 1:400 contos, por exemplo, nas despesas da emissão. Deduz-se depois esta despesa dos 140:000 contos e encontramos o saldo de 138:600 contos. Diz-se depois o seguinte: roceira proveniente da emissão de notas, 138:600 contos. Elimina-se logo o deficit.
A actividade da própria colónia é a exploração dos produtos naturais da terra, a maior parto colhidos pelos pretos. Mas a actividade da província, agrícola e industrial, é pequena.
Àpartes.
A província de Angola não tem a necessidade da circulação monetária que tem a metrópole. Em certa altura há-de haver notas em excesso, e, lá como cá, as regras são as mesmas: quando houver notas a mais na província, o capitalista faz emigrar a nota, e como não tem facilidade de o fazer para o estrangeiro, fá-lo para o continente.
A nota emigra para cá e temos a questão da transferência.
O Banco Ultramarino, pouco a pouco, pelas dificuldades dos pagamentos em Portugal, fecha ás suas agências da província.
Estamos criando, pela própria fôrça das circunstâncias, a gravidade do problema.
O aumento da circulação fiduciária há-de concorrer para criar uma situação que há-de trazer a idea do separatismo.
Tudo isso se teria evitado se o contrato do Banco tivesse vindo ao Parlamento.
Se o contrato tivesse vindo à Câmara, talvez ela tivesse repudiado o aumento da circulação fiduciária.
E bom significar que não está esquecida a alínea e) do n.º 2.º, e bom seria que o representante da província ao Conselho Colonial fôsse eleito, isto sem som-

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bra de menos respeito pelo Alto Comissário de Angola.
A administração do Sr. Norton de Matos tem sido em geral boa, mas tem sido também um pouco personalista, e nós não devemos esquecer a nossa atribuição como legisladores.
Cumpre, pois, ao Parlamento da República, que está acima de todos os Altos Comissariados, chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para todos os problemas de Angola.
Mas eu creio que também o Sr. Ministro das Colónias não fará mal nenhum ainda em nos elucidar sôbre a situação desgraçada das outras colónias.
Sr. Presidente: encurtarei um pouco as minhas razões, todavia não posso deixar do tocar no problema financeiro.
Se nós fôssemos ler a imprensa afecta ao Sr. Ministro das Finanças, nós chegaríamos à conclusão que uma nova aurora — sem reclame ao Diário de Noticias — tinha raiado neste país. Orçamentos equilibrados, empréstimos maravilhosos, crédito dos 3 milhões de libras, que o Sr. Ministro aqui exaltou dizendo que pela primeira vez em Portugal a Inglaterra nos concedia créditos depois da guerra, acôrdo Bemelmans, emfim, muitas cousas favoráveis à nossa economia, tudo isso nos deu o actual Govêrno!
Mas veja a Câmara: negoceia-se um crédito de 3 milhões de libras em Inglaterra, depois recebem-se mercadorias na importância de 1 milhão do libras pelo acôrdo Bemelmans; 40 que quere isto significar?
Significa que a economia nacional foi aliviada, na gerência actual, da importância de 4 milhões de libras; e se nós repararmos que as nossas importações eram avaliadas em 12 milhões nos períodos áureos, verificamos que a economia não é má o que na balança de contas surgirá um elemento favorável: é que tinham vindo mercadorias sem termos necessidade de exportar ouro.
Pois realiza-se isto tudo, o Orçamento está quási votado, e, maravilha das maravilhas, o Sr. António Maria da Silva bate o record na estada do Poder, e cousa curiosa: a libra passa de 60$ para 100$!
Apoiados.
Nós não queremos acusar a acção do Govêrno; mas o público é simplista o então, embora lhe digam as cousas mais fabulosas do Govêrno, êle sente que a vida se agrava cada vez mais, porque o custo da vida aumenta dia a dia.
Todavia, talvez o Govêrno não compreenda a correlação que há entre o valor da libra e o custo da vida, por isso que faz publicar um decreto, que é o dos lucros ilícitos, onde não se atende a essa correlação e cujos resultados, por isso, foram nulos, dando-nos a impressão de que ou o Govêrno está combinado com os comerciantes, porque não é condenado ninguém, ou não há realmente êsse bando de salteadores no País que o Govêrno nos indicava haver no relatório que precedia o decreto.
Apoiados.
Protestos da esquerda.
E então, ou os elementos de execução estão também feitos com os tais comerciantes, ou não compreendo como é que o Govêrno assiste impassível ao ruir da sua obra, e o custo da vida continua a subir assustadoramente.
Sr. Presidente: emquanto a proposta do empréstimo interno não foi lei neste país, ou combati-a o mais que pude, com os modestos meios de que um parlamentar dispõe nesta Câmara.
Uma vez, porém, que essa proposta foi aprovada o empréstimo totalmente subscrito, assiste-me o direito de pregun-ar: Porque é que o câmbio continua na mesma situação?
O câmbio devia melhorar, porque a confiança renascia, segundo ouvi apregoar tanto. E essa confiança nos destinos do Pais, na acção do Sr. Ministro das Finanças e na obra governamental não deu os resultados que seriam para esperar.
Toda a gente penso que o Sr. António Maria da Silva seria a ave rara que um dia voaria sôbre êste País para fazer a nossa felicidade. Mas o câmbio não melhorou, ou porque há cumplicidade com os elementos que querem estrangular o País — e eu não acredito que a especulação possa ter os tétricos efeitos que muita gente julga — ou então porque o País está sendo estrangulado por meia dúzia de bandidos, e, neste caso, porque é que o Govêrno os não mete na ordem, isto é, na cadeia?
A não ser isto, temos de chegar à con-

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clusão de que o empréstimo não tinha influência na nossa melhoria cambial, e razão tinha a oposição nos argumentos que apresentou, e que não eram o produto duma fantasia.
Nós andámos positivamente nos trabalhos da teia clássica, fazendo e desfazendo. Matamos os especuladores num dia e no dia seguinte vamos criar uma atmosfera propícia à acção dos especuladores.
Não vejo, portanto, quê os inteligentes esfôrços do Sr. Ministro das Finanças dêem um resultado prático.
O que sente o povo português?
Sente o problema da carestia da vida, sente que a sua moeda não melhora de posição, e, naturalmente, está descontente.
E então, que pensamento surge na cabeça do povo português?
O mesmo pensamento, aliás, que caracteriza a opinião dos maiores financeiros da Europa: a necessidade de estabilizar o valor da moeda, em vez de andarmos nestas flutuações constantes, que só servem para criar uma instabilidade contínua e alimentar os especuladores com o pretexto de os matar.
Nós aguardamos ainda, pacientemente, a obra do Sr. Ministro das Finanças.
Esperamos ainda que a acção dos três milhões de libras nos há de conduzir para o El-dorado que todos os dias nos conta o Sr. Ministro das Finanças.
Se eu não receasse que o Sr. Presidente do Ministério se convertesse numa verdadeira eternidade no Poder, diria a S. Ex.ª que procurasse aguentar-se no Capitólio até conseguir levar o câmbio à divisa dos 4, porque nesse dia proclamá-lo-íamos o maior homem de todo o mundo, e se porventura qualquer potência vizinha, tivesse uma grã cruz para dispensar a S. Ex.ª, meteríamos empenhos para que essa grã-cruz lhe fôsse concedida.
Que longas tiradas de eloquência não ouvimos nós a respeito do pão político!!
O pão político ruína da Nação!
O pão político representando uma verdadeira imoralidade, fazendo pagar todo o País para que apenas duas cidades, se alimentassem de pão mais barato!
O pão político fazendo perder 4:000 contos à nação!
O pão político servindo a moagem e os moageiros, que se tinham locupletado com os dinheiros públicos!
Emfim, todo um estendal de recriminações, aliás justificadas, contra o regime do pão político.
Um dia chegámos à conclusão de que êsse regime devia acabar, e votámos uma lei nesse sentido.
O público de Lisboa protestou, o operariado foi para a greve, e vem aqui pedir-nos, em nome do direito da fome, que revogássemos essa lei. Nós dissemos lhe que o legislador não podia ter coração e que o nosso dever impunha-nos a manutenção dessa lei.
Houve bombas, e o pão, político manteve-se contra as reclamações dum povo que, sentindo-se afectado num momento, não pensava no futuro.
Êsse regime, porém, restabeleceu-se depois, não sei porquê.
A que sugestões se obedeceu?
Esta cadeia sem fim das relações do Estado com a moagem fora feita por Machado Santos, cujo pensamento era o de estabelecer um diferencial.
O Estado comprava o trigo por. um preço mais baixo do que aquele por que o vendia à moagem; simplesmente houve uma baixa do câmbio, e o legislador ficou admirado ao olhar para a situação anormal que se tinha criado.
Ninguém acreditava que esta depreciação da nossa moeda tivesse a continuidade e constância, que tem tido, e o resultado foi êste: voltar-se ao regime do pão político, que, a avaliar pelos meses decorridos, Outubro, Novembro, Dezembro, Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho, terá dado de prejuízo para o Estado 6:000 a 7:000 contos, o que somando com as importâncias anteriores, perfaz um prejuízo, só em pão político, de 63:000 contos.
Mas, há outras cousas que não deixam de ser curiosas.
Temos o horror à moagem. O Estado não desejaria sei importador de trigo, sabia-se que o Estado era normalmente mau comprador, que fazia péssimas compras, que não beneficiava de crédito, ao passo que entidades particulares tinham todo o crédito para importarem trigo.
Decretou-se então que a moagem é que pagaria o trigo, e o Sr. Ministro da Agri-

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tura que modificou a sua maneira de pensar, começou a fornecer as cambiais à moagem. A que propósito?
Porque a moagem não tem capitais disponíveis em grande quantidade, e não os tem porque naturalmente os desdobra, fazendo bancos, companhias, o diabo a quatro.
A política do Ministério do Comércio, Sr. Presidente, em todo êste período também não deixa de ser notável e interessante, e o resultado de tudo isto, Sr. Presidente, é o que temos visto, não só com o que se tem dado com os Transportes Marítimos do Estado, como também com a situação vergonhosa em que se encontram as estradas do País, pois a verdade, Sr. Presidente, é que quem se vê na necessidade de as percorrer corre o risco de ficar com um rim deslocado.
Se bem que já por mais de uma vez se tenha chamado a atenção do Govêrno nesta casa do Parlamento para o assunto, e muito especialmente a atenção do Sr. Ministro do Comércio, o que é certo é que as estradas continuara a estar num estado verdadeiramente deplorável.
O Govêrno, Sr. Presidente, não pensa absolutamente em nada disto e o resultado é êste que eu acabo de expor à Câmara.
Já V. Ex.ªs estão vendo qual tem sido a acção do actual Ministério, pois a verdade é que não compreendo que um Govêrno que dispõe de maioria no Parlamento não trato por todos os meios de melhorar a situação do País, que na realidade não é boa.
A verdade, Sr. Presidente, é que o Govêrno prometeu a compressão das despesas, porém, o Govêrno até hoje não tem feito outra cousa senão alargar as despesas.
Apoiados.
Esta é que é a verdade e é esta desgraçadamente a situação em que o País se encontra.
A resposta dada pelo Sr. Portugal Durão foi de que se responsabilizava pelo pessoal que fazia a cobrança dos impostos.
A política de compressão já ninguém fala nela, quando a verdade é que, para se ganhar autoridade, é preciso que se reduzam as despesas.
Sr. Presidente: vou terminar, pedindo à Câmara que me perdoe o muito que abusei da sua paciência.
Não apoiados.
Não se trata de derrubar o Govêrno por uma ficção de oposição. Trata-se de uma oposição a sério, sem subterfúgios nem ciladas. Expusemos os nossos pontos de vista, e o Govêrno que exponha os seus.
Fazemos uma oposição sem recorrer a ardilezas, a acusações e ao enlameamento dos Ministros; fazemos a oposição que devemos fazer, em homenagem à pátria republicana.
Recapitulando um pouco o que disse, vou mandar para a Mesa uma moção que sintetiza a forma de pensar do Partido Nacionalista.
Essa moção diz o seguinte:
Moção
Considerando que nenhumas dificuldades têm sido levantadas pelo Parlamento ao actual Govêrno, antes lhe tendo sido dispensadas pelas minorias uma colaboração patriótica;
Considerando que as recomposições que em dezoito meses tem tido o Gabinete presidido pelo Sr. António Maria da Silva, não foram forçadas por atitudes de intransigência política das oposições;
Considerando que por esta forma se garantiu a estabilidade ministerial, sem a qual é impossível a realização duma obra governativa útil ao país;
Mas considerando que o actual Ministério, em vez de procurar realizar a conjugação dos esfôrços da Nação em torno da República, para a obra comum do ressurgimento, tem perseguido republicanos e vexado a consciência católica;
E considerando que a política externa do Govêrno, indefinida em matéria de reparações, ameaça de levar à ruína a Nação pela paralisação das nossas exportações mais importantes, tais como a dos vinhos e conservas;
E considerando mais, que toda a apregoada obra dêste Govêrno no tocante ao levantamento económico e financeiro do país se traduz pràticamente em elevar a cotação da libra de 60$ para 100$, com o correspondente aumento do custo de vida, fruto necessário duma política em que as despesas, em vez de serem comprimidas, são aumentadas assustadoramente; em

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que, como no caso do crédito dos três milhões de libras, são permitidos todos os concursos estéreis, em que continua a desgraçada prática do pão político e da protecção à moagem à custa do País, e em que se não encoraja a produção, e só o especulador é eficazmente favorecido pelos sobressaltos artificiais imprimidos ao câmbio pela acção do poder central:
A Câmara dos Deputados convida o Govêrno a mudar radicalmente a sua orientação política e administrativa.
4 de Julho de 1923. — O Deputado, Cunha Leal.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O orador foi muito cumprimentado.
Foi lida na Mesa e seguidamente admitida, a moção apresentada pelo Sr. Cunha Leal.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã às 14 horas, com a seguinte ordem dos trabalhos.
Ordem do dia:
A que estava marcada; e no final da 2.ª parte:
Parecer n.º 505, que autoriza a construção do ramal do caminho de ferro de Aldeia Galega, passando por Alcochete.
O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de finanças sôbre o n.º 447-B, que autoriza o Govêrno a adjudicar a uma sociedade portuguesa a construção e exploração duma zona franca no pôrto de Lisboa.
Mandou-se imprimir.
Da comissão de obras públicas e minas, sôbre o n.º 447-B, que autoriza o Govêrno a adjudicar a uma sociedade portuguesa a construção e exploração de uma zona franca no pôrto de Lisboa.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de comércio e indústria, sôbre o n.º 447-B, que autoriza o Govêrno a1 adjudicar por concurso a uma sociedade portuguesa a construção e exploração de uma zona franca no pôrto de Lisboa.
Para a comissão de obras públicas e minas.
Ultima redacção
Do projecto de lei n.º 566, que põe em vigor o artigo 1:162 da Novíssima Deforma Judiciária.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Renovação de iniciativa
Renovo a iniciativa da proposta de lei n.º 294-E, de 8 de Dezembro de 1919, apresentada pelo então Ministro das Finanças, Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Sala das Sessões 4 de Julho de 1923. — O Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Para a comissão de instrução especial e técnica, junto o processo.
Declarações de voto
Declaro ter rejeitado a proposta do ilustre Deputado António Maia, referente à suspensão de promoções, por isso que:
a) Considero de toda a vantagem o estudo cuidadoso de tal proposta feito pelas comissões respectivas do Parlamento;
b) Considero-me já suficientemente elucidado sôbre os desejos da Câmara nesta matéria, manifestados na aprovação unânime concedida em sessão 4e 2 4o corrente mês à moção 4o mesmo ilustre deputado sôbre o mesmo assunto. — Fernando Freiria, Ministro da Guerra.
Declaro ter rejeitado a proposta do Sr. António Maia sôbre a suspensão de promoções no exército, e na armada, por ela não ter sido precedida do estudo indispensável para apreciar todas as consequências do semelhante medida, entre as quais pode haver a de graves injustiças. — Vicente Ferreira.
Declaro rejeitar a proposta do ilustre Deputado Sr. António Maia, referente à suspensão de promoções, por isso que:
a) Considere de toda a vantagem o es-

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tudo cuidadoso de tal proposta feito pelas comissões respectivas do Parlamento; b) Considero-me já suficientemente elucidado, sôbre os desejos da Câmara nesta matéria, manifestados na aprovação unânime concedida em sessão de 2 do corrente mês à moção do mesmo ilustre Deputado sôbre o mesmo assunto. — Luís A. da Silva Tavares de Carvalha.
Declaro que aprovo hoje a proposta de aditamento do Sr. António Maia, tendo-a rejeitado hontem, porque, só depois de ter falado e votado contra a referida proposta reparei que tenho a possibilidade de vir a aproveitar com a rejeição da proposta. — Sá Cardoso.
Declaro ter aprovado a proposta do Sr. António Maia, por isso que considero que tal proposta não faz mais do que confirmar a moção do mesmo Sr. Deputado aprovada pela Câmara na sua sessão de ontem, 3 de Julho. — Vitorino Guimarães — António Maria da Silva — Júlio de Abreu.
Concordaria com a suspensão de promoções por me parecer que isso obrigaria os poderes o comissões a providenciar acêrca da melhora de oficiais; mas pela forma como a suspensão é proposta, julgo que dela poderão resultar graves inconvenientes e injustiças, motivo por que rejeito. — Joaquim Dinis de Carvalho.
Para a acta.
Declaro que rejeitei o aditamento António Maia do projecto do Sr. António da Fonseca, embora julgue indispensáveis medidas que obstem à continuação de promoções por perequação nos termos perniciosos da legislação vigente:
1.º Porque a forma simplista preconizada no referido aditamento agravará as condições depressivas do aperfeiçoamento moral e profissional dos quadros;
2.º Porque a comissão de guerra tem em estudo, há mais de um ano, um projecto de lei que regula as promoções pelo sistema de selecção, o qual evitará os actuais inconvenientes;
3.º Porque o Poder Executivo; pelo Ministro dá Guerra, já declarou que em harmonia com a moção António Maia, aprovada por unanimidade, não realizará promoções, e existem disposições da lei n.º 971 que estabelecem doutrina a êste respeito. — Henrique Pires Monteiro.
Para a acta.
Declaro ter aprovado a moção do Sr. António Maia, por entender que a sua aprovação não prejudica o parecer 442, que aproveita aos sargentos. — Sá Pereira.
Para a acta.
O REDACTOR — Herculano Nunes.

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