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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 124
EM 10 DE JULHO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. — Respondem à chamada 42 Srs. Deputados.
É lida a acta, que adiante é aprovada com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. António Maia trata dos vencimentos dos serviços aeronáuticos, nos termos em que está sendo aplicada a respectiva lei, apresentando um projecto de lei para que pede urgência e dispensa do Regimento.
Usa da palavra sôbre o modo de votar o Sr. Almeida Ribeiro.
É somente aprovada a urgência.
O Sr. Viriato da Fonseca lembra a necessidade de se marcarem sessões especiais para se discutirem as diversas emendas vindas do Senado, lembrando o Sr. Almeida Ribeiro que. já havia uma resolução da Câmara a êste respeito.
O Sr. Nunes Loureiro requere, e é aprovado, que entrem em discussão as emendas do Senado sôbre as contribuições a cobrar pelos corpos administrativos. O respectivo parecer é aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Morais de Carvalho, Dinis da Fonseca e Abílio Marçal.
A requerimento do Sr. Bartolomeu Severino entra em discussão o parecer n.º 472, autorizando a Câmara de Oliveira de Frades a vender ou aforar em glebas os baldios dispensados a logradouro público. O parecer é aprovado com uma emenda, sendo dispensada a leitura da última redacção.
Ordem do dia. — Continua a discussão da interpelação do Sr. Cunha Leal sôbre a política geral do Govêrno.
Usam da palavra os Srs. Cunha Leal; Jorge Nunes, que apresenta e justifica uma moção de ordem, que é admitida; Jaime de Sousa, que não conclui o seu discurso, pelo facto de ir reunir o Congresso.
Reaberta a sessão, o Sr. Presidente declara que se vai passar à segunda parte da ordem do dia.
Unam da palavra os Srs. Pedro Pita, Carvalho da Silva e António Maia, respondendo-lhes o Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Mariano Martins requere que prossiga a sessão, ùnicamente para se discutir a lei de meios.
É aprovado; mas verifica-se não haver número.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão. — Projecto de lei. Parecer.
Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada 42 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 58 Srs. Deputados.
São os seguintes Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

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Diário da Câmara dos Deputados
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Valentím Guerra.
Vasco Borges.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Lelo Portela.
Amaro Garcia Loureiro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António de Abranches Ferrão.
António Correia.
António Lino Neto.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Ornelas da Silva.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Kocha.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomás de Sousa Rosa.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Afonso Augusto da Costa.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.

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Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Mendonça.
António Resende.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Coutinho.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio Saque.
Pelas 15 horas e 15 minutos com a presença de 42 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.
Foi lida a acta, que adiante foi aprovada com número regimental.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Representação
Da Associação Central da Agricultura Portuguesa, sôbre a modificação do regime cerealífero.
Para a comissão de agricultura.
Oficio
Do oficíal de polícia judiciária militar, pedindo para ser ouvido o Sr. Deputado Cunha Leal num auto de corpo de delito.
Negado.
Comunique-se.
Telegramas
Dos sindicatos agrícolas de Moura, Serpa, Évora, Estremoz, Viana do Castelo, Aljustrel, Mourão, Penamacor, Elvas, Reguengos, aprovando a representação da Associação de Agricultura sôbre o regime cerealífero.
Das Câmaras Municipais de Castro Verde, Serpa e Moura, pedindo a aprovação do projecto de percentagens.
Da direcção da Associação Industrial da Covilhã, protestando contra o último atentado dinamitista de Lisboa.
Dos funcionários da Câmara Municipa de Mondim de Basto, pedindo a equipa ração aos das administrações de concelho.
Para a Secretaria.
Última redacção
Do projecto de lei n.º 567, que constitui uma comissão parlamentar para estudo do problema da defesa nacional.
Aprovada.
Remeta-se ao Senado.
Antes da ordem do dia
O Sr. António Maia: — Quando se votou a lei n.º 1:425, foi opinião unânime desta Câmara que não fôsse concedido subsídio aos aviadores que não voassem.
Sucede, porém, que há outro Poder Legislativo que esta Câmara desconhece, que

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se chama «Serviços Administrativos», e êste novo poder entendeu que o § 2.º do artigo 1.º da lei n.º 940 não tinha sido revogado.
Confesso que náo tenho a impressão que seja abonado o subsídio de voo, mesmo não voando; mas para não haver dúvidas, mando para a Mesa. um projecto de lei.
Peço urgência e dispensa do regimento para êste projecto.
O orador não, reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedi a palavra no sentido do requerimento do Sr. António Maia ser dividido em duas partes: uma com respeito à urgência e a outra pelo que respeita à dispensa do Regimento.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Peço dois minutos à Câmara.
A lei n.º 940 permitia o subsídio de voo, mesmo que se não voasse, desde o momento que os comandantes reconhecessem que não tinham podido voar por caso de fôrça maior:
Ora dizem que a lei n.º 1:245 não revoga essa disposição, e por isso eu mando para a Mesa o projecto para o qual peço urgência e dispensa do regimento.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Devo lembrar que se é justo o pedido do Sr. António Maia, não é menos justo que se votem outros projectos que já estão há muito tempo à espera; e seria melhor dividir o requerimento em duas partes, e assim o requeiro.
O orador não reviu.
A Câmara aprovou a urgência e rejeitou a dispensa do Regimento.
O Sr. António Maia: — Requeiro a contraprova.
Procedeu-se à contraprova e foi rejeitado.
O projecto de lei vai adiante por extracto.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Pedi a palavra para V. Ex.ª em ocasião oportuna marcar um ou mais dois dias para se discutirem projectos vindos do Senado, os quais, não sendo discutidos a tempo, podem, em virtude da Constituïção, ser convertidos em lei, mesmo sem serem aprovados nesta Câmara. O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Há já uma resolução votada em 16 de Junho de 1922.
O Sr. Presidente: — De facto, há já uma resolução neste sentido.
O Sr. Nunes Loureiro: — Requeiro que entrem imediatamente em discussão as emendas do Senado referentes à proposta de lei n.º 380, que estabelece que as percentagens adicionais às contribuições directas do Estado a favor dos corpos administrativos só recaem sôbre as contribuições industrial e predial.
Foi aprovado.
Foram aprovados, sem discussão, os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º
Leu-se o artigo 5.º
O Sr. Morais de Carvalho: — As alterações ao artigo 5.º introduzidas pelo Senado visam a sobrecarregar o contribuinte. O referendum desaparece e é indispensável.
No artigo em discussão respeitavam-se as taxas de licença, mas o seu quantitativo é aumentado até o dôbro daquele limite máximo que a Câmara dos Deputados estabelecera.
Assim é que nos termos do texto aprovado por esta Câmara, essas taxas de licença nunca poderiam ir além de 10 por cento do valor locativo dos prédios.
Pelo texto do Senado, tal como é proposto à aprovação desta Câmara, êsse limite é aumentado ao dôbro, visto que pode ir até à importância da quinta parte do valor locativo. Vê-se que a outra casa do Parlamento, quando se trata de onerar as condições já por si gravosas dos contribuintes, não está com meias medidas. A Câmara, dos Deputados tinha estabelecido limites que para alguns são exagerados. O Senado, não contente com isso, elevou êsse limite, agravando as contribuições, sobrecarregando mais e mais o contribuinte. Contra isto levanto,

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em nome dêste lado da Câmara, o nosso protesto, visto que entendemos que o dinheiro dos contribuintes não é, segundo a frase consagrada, «roupa de franceses».
Apoiados.
O orador não reviu.
Foi aprovado o artigo do Senado.
O Sr. Presidente: o artigo 6.º
Está em discussão
O Sr. Morais de Carvalho: — A nova alteração introduzida pelo Senado à resolução da Câmara dos Deputados envolve um atentado ao princípio da representação das minorias, que a Câmara dos Deputados tinham pretendido ressalvar. Assim, para deixar de pé em seu pleno vigor Gsse princípio, a Câmara dos Deputados entendera que nas sessões especiais em que se tratasse da apreciação das contas das suas comissões executivas, e quando não houvesse número legal de vereadores, êsse número fôsse preenchido com igual número. de substitutos, mas retirando-se êsses substitutos da mesma parcialidade a que pertenciam os vereadores impedidos.
Tratando-se, por consequência, segundo a disposição da Câmara dos Deputados, de em tudo respeitar o princípio da representação das minorias, o Senado saltou por cima dessa justa deliberação, e assim, para se achar o número legal de vereadores, vão buscar os substitutos, não àquela lista a que pertencem os vereadores que, porventura, estavam impedidos, mas a qualquer lista, começando pelos mais votados, isto é sem consideração pelas minorias! Em última análise, constitui-se nessas sessões a Câmara por forma a que só nelas tenham por assim dizer representação os representantes de uma das listas, os representantes da lista da maioria. Era muito mais liberal, muito mais respeitador dos princípios contidos, não só na lei eleitoral, como também na Constituïção, o texto tal qual foi remetido da Câmara dos Deputados ao Senado. Aí respeitava-se a representação das minorias, porque os vereadores que estivessem impedidos, eram substituídos por outros vereadores saídos da mesma parcialidade a que pertenciam aqueles que por qualquer motivo se tinham impossibilitado de funcionar. Agora o Senado pôs de parte êste salutar princípio, e manda substituir por igual número de vereadores, sem pôr essa restrição, que era absolutamente moral, absolutamente necessária, que os novos vereadores pertencessem à mesma lista a que pertenciam anteriormente aqueles que substituíram.
Contra isto, também, em nome dêste lado da Câmara me insurjo, porque a lei, com esta modificação, fica pior do que saíra da Câmara dos Deputados.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Uso da palavra quási somente para protestar contra a maneira como, por meio de resoluções desta importância, se vai alterando a forma estabelecida no regime dos corpos administrativos, que até hoje se concedia, da representação das minorias.
Temos de discutir a alteração vinda do Senado, sem que haja maneira de poder tomar conhecimento um pouco mais demorado daquilo que o Senado fez, visto que à Câmara não é fornecido nenhum exemplar das alterações com que se possa acompanhar a discussão.
É preciso que o Deputado ande constantemente da carteira para a presidência a pedir ao Sr. secretário o favor de deixar ler as alterações feitas ao que se votara sesta Câmara.
Como é que pela simples leitura nós podemos tomar conhecimento dessas alte-, rações para nos pronunciarmos, sobretudo quando se trata de alterações profundas, como a que foi votada no Senado?!
Devo dizer que me não é possível nestas condições fazer a análise das alterações feitas, fazer o exame do que nos é proposto para ser sancionado por esta Câmara.
Em todo o caso, segundo o que pude colhêr da rápida leitura que acabo de ir fazer à Mesa, reconheço que o Senado deu mais uma machadada nas atribuïções que até agora ficavam às minorias dentro dos corpos administrativos.
O que se pretende é que em toda a parte sejam as maiorias que se imponham, impondo-se o seu voto, eximindo-se à análise que deve ser feita pelas oposições fiscalizadoras.

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Diário da Câmara dos Deputados
Lamento que isso se faça sem que a Câmara, pela forma como correm as discussões, possa tomar um perfeito conhecimento.
E lamento ainda mais. que nesta Câmara não haja uma única pessoa que se insurja contra a forma porque estão deitando abaixo as últimas regalias até agora conferidas às minorias.
Talvez um dia se reconheça o êrro, mas então será já tarde para o remediar.
A minoria católica rejeitando a redacção do Senado fica, pois, sem qualquer responsabilidade nas consequências a que êsse êrro pode levar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
São aprovados os artigos 6,º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Senado.
Entra em discussão o artigo 12.º
O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente: refere-se o artigo em discussão à faculdade que têm as câmaras de lançar uma contribuição que pode ir até 10 por cento do prémio de seguro, para a manutenção dos serviços de incêndio a cargo dag mesmas câmaras.
Essa disposição, aqui tam discutida quando da primeira vez que foi submetida à apreciação desta Câmara, mantém se pouco mais ou menos nos mesmos termos, com uma diferença, salvo êrro, respeitante à determinação do valor do seguro.
V. Ex.ªs compreendem fàcilmente a minha hesitação ao discutir esta proposta sem ter tido o prévio conhecimento das alterações introduzidas pelo Senado, sem ter tido o tempo necessário para confrontar os dois textos em presença, para com absoluta consciência poder pronunciar-me sôbre o assunto.
Mas trata-se duma discussão pricipitada e eu não posso servir-me, para o fazer, doutros recursos que não sejam a minha memória e a rápida leitura feita há pouco na Mesa.
Parece-me que a principal alteração feita pelo Senado consiste em que o valor dos prémios de seguros sôbre os quais recai a contribuição em questão é achado em conformidade com a declaração das companhias seguradoras interessadas, que nesse sentido se dirigiram às câmaras informando-as do valor dos prémios que percebem nos respectivos concelhos.
Se os municípios se conformarem com essa declaração bem está, mas se tal se não se der, as suas comissões executivas poderão proceder à avaliação arbitrariamente, sem outro recurso para ás companhias que não seja o da reclamação às próprias câmaras.
Ora é precisamente contra isto que eu me insurjo.
Não se estabelecem garantias algumas de imparcialidade, faltando os mais elementares requisitos que são indispensáveis num. diploma desta natureza.
Eu ainda compreenderia esta disposição se o Senado tivesse estabelecido o recurso para o juiz de direito; então sim, então estaria bem. Mas dizer que os municípios ficam com a faculdade de fixar a seu bel-prazer o valor total dos seguros, é que se me afigura ser uma violência inqualificável.
Eu bem sei, Sr. Presidente, que estou a pregar no deserto; mas, fazendo-o, eu cumpro a minha obrigação e furto a minoria monárquica às responsabilidades que o Parlamento assumirá perante as consequências da lei que pretende votar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
São aprovados os artigos 13.º, 14.º e 15.º do Senado.
O Sr. Morais de Carvalho: — Segundo ouvi ler na Mesa, o Senado eliminou do projecto em discussão o n.º 12 aprovado pela Câmara dos Deputados, e que estabelece a doutrina, a meu ver salutar, da substituição dos membros dos corpos administrativos, sempre que tal se imponha, pelos nomes mais votados nas listas a que pertençam os substituídos.
Esta disposição, que tinha toda a justificação, estava inteiramente de harmonia com os princípios da nova legislação eleitoral, que estabelece a representação das minorias.
Não sei por isso mesmo qual a razão por que foi feita na outra Casa do Parlamento a emenda que acaba de vir para esta Câmara.
De modo que daqui para o futuro, desaparecendo essa disposição introduzida na proposta votada na Câmara dos Deputados, quando qualquer cidadão, que tenha sido eleito para qualquer cargo administrativo, não possa tomar conta do

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seu lugar por ter falecido, não é o substituto da mesma lista a que êle pertencia que o vai substituir, mas sim o mais votado, porventura substituto de uma lista diversa daquela a que êle pertencia.
Parece-me que quando eu apresentava a esta Câmara a série de conclusões a tirar com a supressão feita pelo Senado, que o Sr. Abílio Marçal, salvo êrro, relator desta proposta, fez um sinal negativo com a cabeça, naturalmente para significar que, eu estava em êrro e que a supressão dêsse artigo não terá essas consequências.
A mim, Sr. Presidente, afigura-se-me prejudicial, e até mais do que isso, inconstitucional. Sim, pois que se essa supressão se mantiver, as listas deixam de ficar completas e deixa de manter-se aquela representação das minorias, que é a base de toda a legislação eleitoral, e que é o princípio garantido pela Constituïção.
De modo que me parece que esta Câmara não tem outra cousa a fazer senão manter integralmente o artigo que o Senado acaba de deitar abaixo.
A Câmara não tem outra cousa a fazer senão conservar inteiramente a disposição do artigo tal qual êle foi aqui votado e remetido para a outra. Casa do Parlamento, por isso que êle defende os bons princípios que constam da Constituïção.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Abílio Marçal: — Sr. Presidente: pedi a palavra ùnicamente para declarar a V. Ex.ª e à Câmara que a comissão concordou com a emenda introduzida pelo Senado, por isso que verificou que essa doutrina já estava consignada na Constituïção, e que, portanto, a manter-se a doutrina introduzida pela Câmara dos Deputados, resultava uma duplicação.
O Sr. Morais de Carvalho: — V. Ex.ª fez afirmação de que a supressão dos artigos tem razão de ser, por isso que a comissão entendeu que essa doutrina já estava consignada na Constituïção, e que portanto se tratava de uma duplicação.
O Orador: — Claro está.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito.
Foi aprovado, assim como aprovados foram em seguida e sem discussão os artigos 16º e 17.º do Senado.
O Sr. Bartolomeu Severino: — Peço a V. Ex.ª o obséquio de Consultar a Câmara sôbre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 472.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente, sendo em seguida aprovado na generalidade sem discussão.
Parecer n.º 472
Senhores Deputados. — A vossa comissão de legislação civil e comercial acorda em manter revalidando o parecer anteriormente dado pela mesma comissão.
Sala das sessões da comissão de legislação civil e comercial, 19 de Abril de 1923. — Crispiniano da Fonseca — Alfredo de Sousa — Pedro Pita (com restrições.) — Angelo Sampaio Maia — Carlos Pereira, relator.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de administração pública, concordando com o parecer emitido pela mesma comissão em 26 de Abril de 1921, sob o n.º 739, acêrca do projecto de lei n.º 731-C, da iniciativa do Sr. Bartolomeu Severino, renovada na presente sessão legislativa, julga que êsse projecto de lei é merecedor da vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão de administração pública, 24 de Maio de 1923. — Abílio Marçal, presidente — Alberto Vidal — Custódio de Paiva — Alfredo de Sousa — José de Oliveira da Costa Gonçalves, relator.
N.º 375-A
Senhores Deputados. — Renovo a iniciativa do projecto n.º 20-C, apresentado na sessão legislativa de 1921, que autoriza a Câmara de Oliveira de Frades à venda e aforamento de baldios.
Lisboa, 8 de Setembro de 1922. — O Deputado, Bartolomeu Severino.
N.º 20-C
Senhores Deputados. — Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 731-C, com o parecer n.º 739, autorizando a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a ven-

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Diário da Câmara dos Deputados
der ou aforar em glebas os terrenos baldios dispensados a logradouro público. Lisboa, 23 de Agosto de 1921. — O Deputado, Vasco Borges.
Parecer n.º 739 (1921)
Senhores Deputados. — A vossa comissão de administração pública, apreciando o projecto de lei n.º 731-C, da iniciativa do Sr. Bartolomeu Severino, dá-lhe o seu parecer favorável.
Êste projecto não altera os fins do decreto n.º 7:127, mas resolve para o caso em questão um assunto de grande importância para aquele concelho, pois a venda dêsses baldios produz uma quantia elevada que aplicada às obras a fazer naquele concelho, só desta forma se resolverá.
Portanto,, dando à Câmara as autorizações consignadas nos respectivos artigos, ficam ressalvados todos os fins a que o mesmo projecto visa..
Sala das comissões, 26 de Abril de 1921. — Godinho do Amaral — Francisco de Sousa Dias — Custódio de Paiva — Francisco José Pereira, relator.
Projecto de lei n.º 731-C
Senhores Deputados. — A Câmara Municipal de Oliveira de Frades precisa vender ou aforar os seus baldios dispensáveis a logradouro público, para assim fazer face a encargos resultantes da conservação do edifício dos seus paços e a outros derivados de trabalhos para abastecimento de águas e saneamento concelhio. E como o decreto n.º 7:127, de 17 de Novembro de 1920, não concede imediata praticabilidade à alienação daqueles baldios, pois exige a naturalmente demorada divisão em glebas, sob determinadas condições agrológicas e topográficas, proponho, por isso, à Câmara, no intento de prover de remédio uma situação premente, a apreciação do seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º E autorizada a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a vender ou aforar, em glebas, 'os seus terrenos baldios, dispensáveis a logradouro público.
Art. 2.º O produto das vendas e a receita anual dos foros ou da remissão dêstes só poderão ser aplicados ao serviço do abastecimento de águas, saneamento e viação concelhia e ao resgate dos encargos resultantes da conservação dos paços municipais.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa, 12 de Abril de 1921. — Bartolomeu Severino — Godinho do Amaral.
Foi lido o artigo 1.º
Emendas
Artigo 1.º:
Acrescentar ao artigo 1.º, entre as palavras o Oliveira de Frades» e «a vender», «S. Pedro do Sul». — Bartolomeu Severino.
Foi aprovado.
Para a comissão de redacção.
Artigo 1.º:
§ único. Os adquirentes das glebas serão obrigados a, dentro de dez anos, agricultar ou arborizar, segundo a aptidão dos terrenos, pelo menos a metade da área. daquelas glebas, sob pena de reversão destas à posse do município, pelo preço da adjudicação se o não fizerem. — Bartolomeu Severino.
Artigo 2.º:
Acrescentar ao artigo 2.º: «e a construções escolares». — Bartolomeu Severino. Aprovados. Para a comissão de redacção.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam as emendas queiram levantar-se.
Foram aprovadas, bem como aprovado foi em seguida o artigo, assim como o artigo 8.º
O Sr. Bartolomeu Severino: — Peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia.
Está em discussão a acta.
Como ninguém peça a palavra, considera-se aprovada.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se um ofício do tribunal reclamando a presença dalguns Srs. Deputados.
Foi lido.

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Sessão de 10 de Julho de 1923
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Foi rejeitado.
ORDEM DO DIA
Continua a interpelação sôbre a política geral ao Govêrno
O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: quando eu realizei a minha interpelação ao Govêrno, houve pessoas mal intencionadas que julgaram que ela era feita de combinação com o Sr. Presidente do Ministério.
Notei então vários defeitos à resposta sôbre a administração de Angola, mas procurando que as minhas palavras não ofendessem de modo nenhum o Alto Comissário.
Fiz as minhas considerações tendo dado a maior prova de consideração para com S. Ex.ª, frisando apenas a falta de S. Ex.ª até hoje não ter realizado uma obra útil, tanto mais quanto é certo que a situação de Angola é verdadeiramente alarmante.
Para V. Ex.ªs verem que eu tinha razão nas minhas considerações, eu vou ler à Câmara um artigo que tenho aqui presente e publicado num jornal inglês, a respeito de Angola.
Leu.
Nestas condições, parece-me que não é de estranhar que um português faça alguns reparos relativamente à situação de Angola, e que apresente a sua maneira de pensar sôbre um problema que é vital para aquela província e mesmo para o País.
Muitos apoiados.
Algumas medidas tomadas pelo Alto Comissário, como aquelas que se referem ao privilégio dado à Companhia de Diamantes e ao contrato com o Banco Ultramarino, são não só ilegais, como inconstitucionais.
Apoiados.
O que é que o Sr. Presidente do Ministério, em resposta às minhas palavras, me deveria dizer?
Deveria demonstrar duas cousas: primeira, que a situação financeira de Angola era boa; segunda, que, se era boa, as medidas tomadas pelo Alto Comissário eram as mais desejáveis e concordes com a Constituïção.
Mas o Sr. Presidente do Ministério não me demonstrou que a situação de Angola era boa.
Para a alta capacidade do Sr. Presidente do Ministério é indiferente isto.
Apenas soube dizer que o Sr. Venâncio Guimarães era um negreiro, um comerciante negreiro de Angola.
Esta resposta obriga-me a fazer referências especiais ao caso.
Vinha tam pouco a propósito da situação financeira de Angola êste caso de referência aos actos dum presumido negreiro, que tive de dizer à Câmara, porque não sou cobarde, que êsse «negreiro» era meu amigo, e amigo que considero, não me acobardando com a coacção que se pretendia exercer, julgando-se que assim eram capazes de me afastar da análise da administração angolense.
Nestes termos, o Presidente do Ministério quis assim discutir uma pessoa que não tinha nada com êste caso.
Apoiados.
Sou, pois, por dever de lealdade e honradez, obrigado a dizer algumas palavras sôbre esta questão.
O Sr. Alto Comissário tem responsabilidades.
Cometeu um delito punido pelo Código.
Não pode justificar êsse acto.
O Sr. Alto Comissário de Angola, direi agora, é administrador, tem qualidades para administrador, mas tem as antigas qualidades dum negreiro.
A Carta orgânica diz que só podem ser expulsos estrangeiros.
O Sr. Videira foi proposto em Conselho.
A expulsão foi de Angola para a Guiné.
Já aqui nesta Casa foi examinado o caso de o Sr. Videira, mais tarde, defender o Sr. Norton do Matos.
É que há um certo número de indivíduos que tendo atacado o Sr. Norton de Matos, acodem depois em sua defesa.
Também o mesmo senhor, tendo combatido o decreto que expulsava o major Kosa, defendeu o mesmo senhor no tribunal.
É um temperamento especial o de certas pessoas!
Lamento que os amigos do Sr. Norton de Matos não tenham pôsto bem a questão.

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Compreendo todos os ataques; não compreendo a adulteração do sentido deles.
O Sr. António Maria da Silva não ficou irritado por eu ter dito palavras injuriosas que não lhe dirigi; o que o feriu foi apenas o ter sido atacado, porque todas as razões se limitam a justificar-se como pessoa intangível e inatacável.
Apoiados.
Tenho na minha mão a cópia de um relatório enviado pela Agência de Angola ao Alto Comissário, que explica muito bem qual é o pensamento da Agência.
Leu.
Direi que não se trata de fazer acusações a nenhum jornal, porque tanto se pode dar a hipótese de a Agência dizer que paga aos jornais e não pagar, como também a hipótese de os jornais receberem.
Emfim, é uma questão entre os jornais e a Agência.
Êstes documentos estão à disposição dos directores dos jornais, porque, servindo-me de um documento que me foi enviado pelo correio, tive ocasião de verificar a sua autenticidade, fazendo reconhecer a letra e a assinatura por um notário.
O Sr. Norton, de Matos tem boa iniciativa, mas tem também uma vontade impetuosa, que é excitada pelos seus amigos.
Mas há mais: vejo ainda nesta questão uma outra enxertada.
Apresentam-se argumentos, responde-se com acusações a terceiras pessoas; apresentam-se ideas, responde-se com o silêncio; mostra-se moderação nos argumentos, responde-se com uma revoltante superioridade de super-homens, que o são apenas porque a si próprios deram essa classificação.
Os funcionários públicos são ponderados, mas se não o fossem, teríamos nós amanhã de receber o retraio das pessoas que nos haviam de matar.
Ora, ponhamos as cousas claras.
Coacções desta natureza quero acreditar que não foram Afeitas e creio que o Sr. Presidente do Ministério o dirá.
Àpartes.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva) (interrompendo): — Creia V. Ex.ª que não tenho responsabilidade alguma no que V. Ex.ª acaba de ler nesse jornal.
Não atribuí a referida demora a ninguém.
A culpa da demora que tem havido nessa operação só a tem o Parlamento e mais ninguém.
Àpartes.
O Orador: — Portanto, o redactor do que aqui se diz neste jornal não escreveu uma cousa certa.
Aqui diz se que o Sr. Presidente do Ministério teria dito e S. Ex.ª acaba de declarar que não disse tal cousa a pessoa alguma.
Àpartes.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva) (interrompendo): — Eu nada tenho com êsse projecto.
Apenas estabeleci relações entre o Poder Legislativo e o Executivo.
Intervim só em várias questões entre o Senado e a Câmara dos Deputados.
Tive até pesar que se fizesse certa votação aumentando determinados ordenados como os dos Ministros.
Àpartes.
O Orador: — A minha última consideração está posta de parte, porque evidentemente A Pátria falseou as palavras do Sr. Presidente do Ministério, visto que S. Ex.ª diz cousa diferente.
Àpartes.
Mas como alguma cousa pode ficar do caso, eu quero significar que o mesmo jornal já também disse que o Sr. Mendes dos Reis teria dito que o Senado e êle não votariam os orçamentos antes de discutir as subvenções ao funcionalismo e
Àpartes.
Tenho o maior desejo que nunca as minhas palavras sejam alteradas como às vezes sucede.
Terminando, declaro que não temos desejo de protelar a discussão das subvenções ao funcionalismo, e que se o Govêrno ou a maioria quiser tomar a iniciativa de hoje, terminada a sessão, ela ser prorrogada para ser votado êsse projecto de subvenções, nós dêste, lado da Câmara

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damos o nosso voto a essa proposta e a damos, não por coacção, mas porque reconhecemos que a situação do funcionalismo é insustentável.
Apoiados.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério não fez a revisão das suas interrupções.
O Sr. Jorge Nunes: — Apesar de ocupar modestamente um lugar nesta Câmara, entendi que devia intervir neste debate, porque julgo que todos aqueles que mais ou menos têm tido uma colaboração na administração do País, o devem fazer, para preguntar ao Govêrno o que fez e tenciona fazer, e mostrar-lhe a conveniência de abandonar o Poder se entende que nada pode realizar.
Apoiados.
Eu não tenho que pedir licença a ninguém para apresentar as minhas opiniões.
Àpartes.
Hoje não são os jornais políticos que têm autoridade para orientar a opinião pública; e dizendo isto não me refiro a todos.
Eu não compreendo coacções políticas de nenhuma espécie, e magoa-me quando vejo que se faz uma campanha acintosa contra o partido a que tenho a honra de pertencer.
Eu entendo que os jornais, grandes órgãos da opinião pública, façam a política dos Govêrnos quando essa política não fôr contrária aos interêsses nacionais.
Não compreendo que os jornalistas propositadamente falseiem a verdade, conhecendo, como conhecem, as pessoas.
Sr. Presidente: ouvi ler ao Sr. Cunha Leal uma carta que vem mostrar a falta de autoridade que têm aqueles que a querem impor.
Sr. Presidente: dizem os jornais de ontem que o debate político está suficientemente esclarecido; mas não é assim, e a carta, que foi lida reforçou a minha afirmação.
Àpartes.
Êsse caso necessita ser esclarecido.
Não sei o que se passou, por que estive afastado desta Câmara em horas que posso dizer amargas para a Nação.
Cada um julgava que cumpria o seu dever, ficando onde estava, e eu faço essa justiça aos meus adversários.
Acartes.
No emtanto êsses, tais órgãos da chamada opinião pública, aqueles que são lidos em todo o País, nos seus ecos políticos, não faziam mais do que considerar brincadeiras de crianças a atitude do Partido Nacionalista. E que estando todos os dias a apregoar uma concórdia, indispensável para bem marcharmos, supõem que essa concórdia se entende no sentido de uma subordinação incondicional.
Mas nós não estamos dispostos a pensar pelas cabeças alheias, e sobretudo por cabeças anónimas, cuja mentalidade, não vemos senão através de meia dúzia de linhas.
Apoiados.
Cada um no lugar próprio tome a responsabilidade das suas palavras.
Eu sei bem que estando a falar para o País, só S. Ex.ªs me escutam, e quando muito o Diário de Lisboa repetirá as minhas palavras, porque amanhã, no relato dos jornais, apenas se dirá que «o Sr. Deputado Jorge Nunes, usando da palavra, atacou o Govêrno», seguindo-se depois então o longo arrazoado do Sr. Presidente do Ministério.
Nestas condições, com a razão que me assiste, contesto a êsses pretensos órgãos da opinião pública a autoridade para me indicarem o caminho a seguir.
Apoiados,
Sr. Presidente: após aquela jornada sangrenta que ennodoou para todo o sempre uma página da história portuguesa, os partidos entenderam que deviam dar-se tréguas.
Tréguas para quê?
Para se revigorarem?
Não. Tréguas porque entenderam que das suas lutas, das suas pugnas, alimentadas por uma imprensa falsamente orientadora, não resultava senão o engrandecimento dos nulos, dos incompetentes e dos ambiciosos.
Efectivamente, depois da vitória efémera dêstes, foram êles próprios que, horas após a noite trágica do Arsenal, reconheceram a sua incompetência, êles que nos contestavam o valor para administrar um povo; reconheceram a sua insuficiência e apelaram então para os partidos,

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por que só sabiam fazer revoluções, mas não sabiam governar um povo.
Apoiados.
Então, entrando-se na normalidade e legalidade, chamados os partidos constitucionais da República a governar, êstes deram-se as mãos; não deram o apoio, não prometeram o apoio incondicional aos Govêrnos, mas entenderam que o Govêrno, tendo de ser democrático, porque a maioria do Parlamento era democrática, devia íer as boas vistas dos partidos oposicionistas, os quais aguardariam os seus actos para depois se pronunciarem no momento oportuno.
Foi o que o Partido Nacionalista fez até agora, porque nós não temos, como falsamente o diz uma gazeta, o desejo ardente de ocupar aquelas cadeiras; não queremos mesmo assaltar aquelas cadeiras por meios violentos.
Não nos cabe por emquaato êsse direito.
Apoiados.
A maioria que governe e que substitua aqueles homens por outros mais capazes!
Apoiados.
Não temos desejos de Poder, não estivemos sub-reptíciamente a preparar uma votação, como as gazetas afirmam, para de surpresa ocuparmos aqueles lugares: é que fartos, cansados de assistirmos à inutilidade da obra do Govêrno, manifestada por mil e um aspectos, nós, ainda, prestando culto àquele amor que nos guia pelo país onde nascemos, entendemos que o nosso direito de crítica devia exercer-se neste sentido: apontar ao Govêrno o caminho natural que devia seguir.
Apoiados das direitas.
Há calor, evidentemente, por vezes nas nossas discussões, mas os homens. que se prezam e respeitam sabem discutir sempre com elevação; ainda que com violência, com cortesia sempre.
E não temos necessidade de lições de ninguém para nos vir dizer que o assunto está suficientemente esclarecido, quando ainda, apenas, a uma conclusão chegámos: já inutilidade absoluta e completa da acção do Govêrno!
Apoiados das direitas.
O Sr. Presidente do Ministério, como republicano, como homem evidentemente
votado à causa da República, quero crer e faço-lhe essa justiça, por si terá um enorme desejo de bem a servir, mas tem por tal forma desperdiçado a sua atenção, já quando o acusam nesta Câmara, já quando gisa os negócios públicos, que forçosamente, sem um ponto claro e definido, ao acaso, não pode fazer boa obra política.
S. Ex.ª escolheu livremente os seus correligionários; S. Ex.ª, ao ocupar aquelas cadeiras com êles, fê-lo certo de que faria e daria à Nação o melhor dos seus esfôrços, mas como entre aquilo que pensamos e aquilo que podemos fazer há uma distância enorme, S. Ex.ª, por mais que procure justificar a sua obra e a dos seus Ministros, há-de sempre reconhecer que ela não só por vezes tem sido inútil, como tem sido contraproducente.
Apoiados das direitas.
Vou demonstrar esta minha afirmação, e por isso, convencido como estou da sua inteira verdade, entendo que o Sr. Presidente do Ministério, antes de consultar a opinião desta Câmara a seu respeito, deve consultar a sua consciência, a fim de ver se devo marchar para a frente ou para trás.
A êste respeito da acção de S. Ex.ª permito-me contar à Câmara um caso passado em Inglaterra num aviário, onde apareceu uma galinha com quatro pernas, duas para a frente e duas para trás. Havia necessidade de ela se voltar para trás e então ela fazia m aí chá atrás com toda a facilidade e sempre com a cabeça voltada para a frente. Faz-me lembrar essa galinha, salvo o devido respeito, o Sr. Presidente do Ministério, pela facilidade com que faz marcha atrás e com o rosto voltado para a gente.
Risos.
Isto é que tem tornado contraproducente a obra de S. Ex.ª!
S. Ex.ª acusou-nos de ingratidão, dizendo que se tem esforçado por bem nos servir e respeitar os nossos direitos, motivo por que por vezes até cai nas más graças dos seus correligionários.
É porque nos seus correligionários não há um ponto de vista uniforme, cada um pensando de. sua maneira. Daí resulta uma obra desconexa, sem orientação definida.
Disse o Sr. Presidente do Ministério

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que alguma cousa, porventura, tinha feito de bom, porque, se assim não fora, não. se demoraria no Poder dezoito meses ou perto disso.
Ocorre-me preguntar muito naturalmente: porque é que S. Ex.ª está no Poder há tanto tempo?
A resposta é bem simples: é que a oposição, sempre no propósito de bem servir o País, sabe por vezes sacrificar a sua razão, porque de todos os males o menor, e a verdade é que de todos os Govêrnos saídos do Partido Democrático os chefiados pelo Sr. António Maria da Silva têm sido os menos péssimos.
Mas a paciência esgota-se e neste momento ela não é consentânea com os altos interêsses nacionais.
O Sr. Presidente do Ministério, segando a orientação das altíssimas mentalidades que na imprensa se pronunciaram contra os velhos princípios da economia, entendeu que por um decreto de tabelamento resolvia a questão económica e passaríamos a ter a vida mais barata.
Fez, portanto, uma marcha à frente.
A breve trecho, porém, resultou a morte de semelhante medida.
Uma altíssima mentalidade lembrou-se de denunciar ao juiz síndico o caso que se passava num café de Lisboa, de se vender a água de Vidago por mais alguns centavos.
Êsse juiz síndico, muito disfarçadamente, foi a êsse café, pediu uma garrafa de água de Vidago, e enviou o caso para o tribunal, que fechou as portas dêsse estabelecimento.
Foi tam insensata e ridícula esta ordem, que a breve trecho foi revogada, caindo sôbre ela um silêncio absoluto. Nesta altura o Sr. Presidente do Ministério fez marcha atrás,
Com respeito a câmbios, o Sr. Portugal Durão primeiro e depois o Sr. Vitorino Guimarães, actual Ministro das Finanças, referiram se por mais de uma vez às últimas conferências económicas realizadas por essa Europa fora para entreter os vários homens de Estado e chegaram à conclusão de que, sôbre câmbios, quanto mais lhe mexem pior.
Pois o Govêrno começou a fazer devassar várias casas bancárias, terminando sempre com estas palavras: «Fechada a porta por praticar irregularidades e outras transacções prejudiciais à economia do País».
Ora toda a gente sabe o que isto importa para o crédito duma casa, que fica condenada para sempre.
Depois, passado um certo tempo, lá foi concedida licença a essas casas para reabrirem, alegando-se que não havia irregularidades como se supunha, mas simples cousas pequeninas, que não faziam mal a ninguém.
Mas estas medidas, ainda que ridículas, poderiam porventura dar um pouco de razão ao Govêrno e os seus resultados tivessem sido favoráveis ao nosso câmbio.
A verdade, porém, é que logo que o Sr. Portugal Durão aqui falou em libras, estas subiram a tal preço que era preciso quási uma fortuna para adquirir alguma.
O Sr. Vitorino Guimarães também nos anuncia constantemente que o câmbio vai melhorar, mas, devido a factores com que o Govêrno não conta, a situação cada vez é mais tenebrosa.
Quero eu, porventura, dizer que os homens que ocupam as cadeiras do Poder são uns insuficientes?
Não, Sr. Presidente. Prezo-me de fazer justiça aos outros.
A sua obra é que é insuficiente, porque, não dependendo apenas do seu critério, é resultante dos impulsos de quantas altíssimas mentalidades esgaravatam nos jornais e que nos cafés se permitem dizer verdadeiras baboseiras, permita-se-me o termo.
Com respeito a exportação, tive o cuidado de ouvir ler a proposta do então Ministro do Comércio, Sr. Lima Basto, e com toda a franqueza aconselhei S. Ex.ª a que não a apresentasse.
Disse a S. Ex.ª que era melhor êle consultar as entidades que pràticamente lhe poderiam dar preciosas indicações acêrca dêsse assunto.
Pois S. Ex.ª, dentro de quatro dias, limitando-se à sua alta sabedoria, apresentou uma outra proposta muito pior do que a primeira, e tam má ela era que eu levei aqui três dias a combatê-la. Daí a pouco tempo o Sr. Lima Basto pô-la de parte para a substituir por outra.
Mais uma vez se demonstrou que eu tinha razão.

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Sr. Presidente: há um ponto que eu desejo ver esclarecido.
É que estando de pé essa providência sôbre câmbios, ela tem de ser honestamente aplicada a todos e por igual, e eu desejo saber se a todas as casas bancárias que efectuam transacções sôbre cambiais se exige caução, e se a inspecção de câmbios nelas se exerce.
O que importa saber é se neste país há duas medidas; se há casos em que a uns se exige caução e inspecção, e outros, que pelo vulto das suas transacções, nem precisam caução, e nem a inspecção se pode fazer.
Êste é um ponto que é necessário esclarecer.
Entendo que tal decreto deve desaparecer como prejudicial para a melhoria cambial, ou então, se é necessário mante-lo, que se mantenha, mas para todos sem excepção.
Ocupa a pasta do Comércio um outro Sr. Ministro, e lamento que até hoje S. Ex.ª apenas tenha mostrado a forma gentil e galharda como assiste a festas e viaja pelo País, e que tanta pressa tivesse em apresentar a organização dos caminhos de ferro, sem esperar que se fizesse a remodelação dos serviços públicos, que já está sôbre a Mesa.
Não vou discutir êsse assunto nos seus detalhes, mas se eu quisesse fazer política, bastava ler o que vem no jornal Sul e Sueste, órgão da classe dos ferroviários.
O Sr. Ministro do Comércio só tinha um caminho a seguir: era aguardar que a Câmara apreciasse a reorganização dos serviços públicos, para apresentar a remodelação dos caminhos de ferro.
O que anteontem se passou nesta casa do Parlamento era. o bastante para indicar ao Sr. Ministro da Agricultura que tinha de se ir embora.
Àpartes.
Mas então, se S. Ex.ª não atribuiu caracter político ao caso, atribuiu-lhe, porventura, caracter pessoal?
Então o Ministro da Agricultura vem à Câmara com uma proposta, considera-a urgente, e, tam urgente, que diz que tem de substituir no dia 10 uma outra, porque nesse dia 10 expira o prazo, tendo de cumprir certas disposições, isto é, vem pedir urgência e dispensa do Regimento para se lhe aprovar uma proposta que tinha de entrar hoje em discussão, e a maioria da comissão, que é do Partido Democrático, não lhe deu ao menos esta consideração partidária de fazer um parecer anódino, que não fôsse carne nem peixe!
Não, Sr. Presidente, não lhe deu parecer, e o Sr. Ministro da Agricultura ficou!
Uma voz: — E com outra pasta.
O Orador: — S. Ex.ª ficou, porque o Sr. Almeida Ribeiro entendeu que S. Ex.ª não podia atribuir o facto a- uma hostilidade pessoal da política da maioria da comissão de agricultura da Câmara dos Deputados, e o Sr. Ministro da Agricultura, em vez de se ter retirado daquele lugar, recebeu como compensação, naturalmente para lhe dar, pelo menos, em público uma resposta condigna da maior consideração e respeito pela sua altíssima mentalidade, a nomeação de Ministro da Marinha. Em vez, portanto, de uma pasta, S. Ex.ª ficou com duas pastas. Esta foi a melhor resposta que o Sr. Presidente do Ministério podia ter dado à sua maioria, dispensando a maior consideração a um homem que ela na véspera tinha agravado.
Nós, Sr. Presidente, como já disse, não fazemos oposição ao Govêrno para termos o prazer espiritual de sermos adversários ostensivos; fazemos esta oposição no cumprimento dum dever.
Não temos ambições do Poder, não recebemos para isso lições de ninguém, mas, para ficar de bem com a minha consciência, digo neste momento ao Sr. Presidente do Ministério: tem V. Ex.ª prestado relevantes serviços ao País, é V. Ex.ª um grande republicano, do que tem dado bastantes provas, mas, como chefe do Govêrno, V. Ex.ª há-de reconhecer que a sua obra, a despeito de toda a sua boa vontade, é deficiente, que falia por completo.
Sr. Presidente: terminando, mando para a Mesa a seguinte:
Moção de ordem
A Câmara, reconhecendo que o actual Govêrno não corresponde às necessida-

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dês instantes da Nação, passa à ordem do dia. — O Deputado, Jorge Nunes.
Admitida.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: permita-me V. Ex.ª, antes de tudo, que, no cumprimento dum preceito regimental, mande para a Mesa a minha moção de ordem.
Sr. Presidente: creio que é suficientemente clara e peremptória a moção que acabo de enviar para a Mesa.
Cabe-me a honra de responder às considerações produzidas pelo ilustre Deputado Sr. Jorge Nunes, para o que, devo confessá-lo a V. Ex.ª e à Câmara, me sinto sinceramente embaraçado.
Tomei, como era do meu dever, alguns apontamentos das afirmações produzidas pelo Sr. Jorge Nunes.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª dá-me licença?
Previno V. Ex.ª de que necessito interromper a sessão a fim de se realizar a reunião do Congresso.
O Orador: — Nesse caso peço a V. Ex.ª que me reserve a palavra.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Fica V. Ex.ª com a palavra reservada.
Está interrompida a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: — É a hora de se passar à segunda parte da ordem do dia.
O Sr. Pedro Pita: — Acaba V. Ex.ª de declarar que é a hora de se passar à segunda parte da ordem do dia, e eu, salvo o devido respeito pela opinião de V. Ex.ª, devo dizer que é a hora de encerrar a sessão.
Nunca, Sr. Presidente, nesta Câmara se procedeu de tal forma, pois o costume é, realizada a sessão do Congresso, reabrir os trabalhos, mas ùnicamente para marcar a ordem do dia para a sessão seguinte da Câmara dos Deputados.
Nunca se procedeu de forma diversa, e eu invoco mesmo o testemunho de V. Ex.ª para o que acabo de dizer.
V. Ex.ª sabe muito bem que é esta a praxe que se tem seguido, no emtanto, se V. Ex.ª me provar o contrário, eu não insistirei mais no assunto e acatarei como boa a explicação que me der.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Eu devo dizer a V. Ex.ª que o Eegimento marca que haja quatro horas de sessão, sendo uma destinada aos assuntos marcados para antes da ordem do dia e as três horas restantes para a ordem do dia; porém como a sessão da Câmara dos Deputados foi suspensa, para reunir o Congresso, creio que agora se poderia completar o tempo que falta para se preencher essas três horas.
8. Ex.ª não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — O que eu desejaria era que V. Ex.ª me dissesse se já nesta Câmara se procedeu dessa forma, pois, se V. Ex.ª ame disser que já há êsse exemplo, eu declaro, repito, que não insistirei mais no assunto e aceitarei como boa a declaração de V. Ex.ª
O orador não reviu.
O Sr. Presidentes — Eu não posso com segurança dar essa informação a V. Ex.ª, mas creio que já uma vez foi suspensa a sessão da Câmara dos Deputados, para reünir o Congresso, e que depois a mesma foi aberta para prosseguir nos seus trabalhos.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Como o Regimento na verdade a êsse respeito é omisso, eu acho que o melhor que V. Ex.ª tem a fazer é consultar a Câmara sôbre o assunto.
Creio que desta forma se resolverá ràpidamente a questão.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Disse o ilustre Deputado o Sr. Pedro Pita, e muito bem, que V. Ex.ª o que tem a fazer é marcar a ordem do dia para a sessão de amanhã e encerrar em seguida a sessão,

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tanto mais quanto é certo que é essa a praxe que até hoje se tem seguido.
Eu declaro francamente que já sou Deputado deve haver três anos, e nunca vi que depois da reunião do Congresso fôsse reaberta a sessão da Câmara dos Deputados para continuar os seus trabalhos.
O orador não reviu.
O Sr. Mariano Martins: — Entendo que a sessão deve prosseguir, discutindo-se somente a lei de meios.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como se levantam dúvidas da parte de alguns Srs. Deputados, eu não quero antepor a minha opinião à de S. Ex.ªs, e por isso vou consultar a Câmara sôbre se entende que a sessão deve continuar, isto é, se o Congresso não prejudica o tempo que devia durar a sessão.
S. Ex.ª não reviu.
Consultada a Câmara, foi aprovado que continuasse a sessão.
O Sr. Carvalho dá Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procedeu-se à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 53 Srs. Deputados. Não há número para deliberação.
Vai proceder-se à votação nominal.
Procedeu-se à votação nominal a que responderam 53 Srs. Deputados.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Américo da Silva Castro.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Sousa Maia.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
Júlio Henrique de Abreu.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgumras.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Valentim Guerra.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram «rejeito» os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Giaestal Machado.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Maldonado de Freitas.
José Cardoso Moniz Bacelar.
José Carvalho dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel de Sousa da Câmara.
Pedro Góis Pita.
Viriato Gomes da Fonseca.
Disseram «aprovo» 89 Srs. Deputados; disseram, «rejeito» 14.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã.
Ordem do dia:
1.ª Parte:
Proposta de lei da receita e despesa.

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2.ª Parte:
A mesma que estava dada.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Projecto de lei
Do Sr. Deputado António Maia, esclarecendo a doutrina do artigo 3.º da lei n.º 1:425 e § 2.º do artigo 1.º da lei n.º 940.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de guerra.
Para o «Diário do Govêrno».
Parecer
Da comissão de guerra, sôbre o n.º 500-H que autoriza o Govêrno a ceder à Câmara de Viana do Castelo o bronze necessário para a legenda do monumento aos mortos da Grande Guerra.
Para a comissão de finanças.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.

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