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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAIARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 159
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 31 DE OUTUBRO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Afonso de Melo Pinto Veloso
Secretários os Exmos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros
Sumário. — Respondem à chamada 44 Srs. Deputados.
É lida a acta, e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. António Maia apresenta e justifica um projecto de lei.
O Sr. Hermano de Medeiros trata dum edifício público que deseja que seja destinado a casa de repouso dos jornalistas da Madeira.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu deseja saber do destino da sindicância aos factos referentes à Exposição do Rio de Janeiro e trata da construção e reparação de estradas.
O Sr. Pires Cansado protesta contra os termos em que foi concedida licença a um cabo do exército.
O Sr. Carlos de Vascancelos trata da greve marítima, e requere que entre em discussão o parecer referente aos cabos submarinos, dando esclarecimentos o Sr. Presidente.
O Sr. António Maia deseja saber quantos Sr s. Deputados estão presentes.
Responde o Sr. Presidente que o livro de registo marca 56.
É aprovada a acta.
Sendo consultada a Câmara sôbre um pedido de autorização para o Sr. Cunha Leal depor como testemunha, verifica-se não haver número.
Sôbre as sessões a seguir usam da palavra os Srs. Manuel Fragoso, Sá Pereira, Almeida Ribeiro e Cunha Leal.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu deseja informações sôbre o processo mandado instaurar pelo Parlamento ao Sr. Ministro das Finanças, Velhinho Correia.
Encerrou-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Nota de última redacção, projectos de lei.
Abertura da sessão, às 15 horas e 15 minutos.
Presentes, 44 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 20 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
António de Sousa Maia.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
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Diário da Câmara dos Deputados
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
José Carvalho dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Artur Brandão.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Custódio Maldonado Freitas.
João José Luís Damas.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Sebastião de Herédia.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho. Lopes Cardoso.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
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João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Augusto Pereira de pastro.
Plínio Octávio do Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 44 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Lê-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, comunicando ter enviado à Presidência da República para serem promulgadas como lei duas propostas de lei do Senado.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal da Vidigueira, apoiando a reclamação da Câmara Municipal de Alpiarça, protestando contra o novo imposto sôbre vinhos.
Para a Secretaria.
Representação
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa, representando contra os novos impostos sôbre vinhos.
Para a comissão de finanças.
Telegrama
Da Câmara Municipal de Resende, protestando contra o imposto sôbre vinhos.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, destinado a moralizar o exército, providenciando contra elementos que têm contribuído para o seu desprestígio, e também para que os govêrnos possam ter aquela fôrça que é absolutamente necessária para a manutenção da ordem pública.
Sr. Presidente: o País nesta ocasião atravessa uma crise gravíssima, não só na questão moral, mas ainda na parte económica, e êste meu projecto tende a moralizar o exército e a realizar uma medida de economia muito superior àquelas economias que vêm indicadas nas propostas de finanças.
Como ôste assunto é da máxima importância, o como tenho perscrutado a opinião de todos os meus camaradas, sei que elos estão do acôrdo com o projecto; por isso peço a V. Ex.ª para na altura oportuna consultar a Câmara sôbre se consente que êle seja dado para ordem do
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Diário da Câmara dos Deputados
dia depois de cumpridos os preceitos regimentais, mas dentro dos prazos prescritos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O projecto de lei vai adiante por extracto.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: eu havia pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Trabalho, pois desejava chamar a atenção de S. Ex.ª para uma velha pretensão dos jornalistas da minha terra, a qual consiste na cedência de um dos muitos edifícios que ali existem, para a instalação de uma casa de repouso.
Como esta pretensão é de todo o ponto justa, eu aguardarei a presença do Sr. Ministro do Trabalho, para com êle conversar sôbre o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: vi nos jornais a notícia de que o Sr. Presidente da República tinha pedido ao Sr. António Maria da Silva para continuar a gerência dos negócios públicos emquanto não fôsse substituído.
Nestas condições, não se justifica a ausência do Govêrno a esta Câmara, e antes de continuar as minhas considerações desejava que V. Ex.ª, Sr. Presidente, me informasse se o Govêrno comparece hoje ou não à sessão.
O Sr. Presidente: — Não tenho informação nenhuma a êsse respeito.
O Orador: — Eu desejava a presença do Sr. Ministro do Comércio, porque nesta descida vertiginosa para o abismo, com o câmbio a 2. um deficit de cêrca de 2:000 contos diários o um escândalo em cada dia, há muitas pessoas que se esquecem um pouco o que se passou.
Eu não sou dos que procedem dessa maneira, e aproveitando a frase do defunto Presidente do Ministério, fazendo um pouco de história pregressa do seu Govêrno, vem à minha memória a lembrança para sempre dolorosa da representação de Portugal na exposição do Rio de Janeiro.
E tempo de êste escândalo graúdo da República ser esclarecido em absoluto perante o País.
Fizeram-se nesta casa. do Parlamento, nomeadamente por um Deputado da maioria e antigo Ministro do Comércio e Trabalho, gravíssimas acusações a funcionários da República e até mesmo ao Parlamento.
A êsse respeito houve uma sessão memorável em que todas- as acusações criminosas foram dirigidas de parte a parte, mas a verdade é que depois disto se pôs uma pedra sôbre o assunto, e pode dizer-se que o Parlamento de mais nada foi informado, a não ser quando do aumento da verba para as despesas dessa exposição e em que o Sr. Ministro do Comércio veio afirmar que esperava que em breve seriam inaugurados os pavilhões.
Foi ordenada uma sindicância; li nos jornais que essa sindicância estava completa, pelo menos quanto a uma parte. Eu desejava saber do Sr. Ministro do Comércio a razão por que não foi publicado ainda o resultado dessa parte da sindicância, e porque não se apuraram ainda responsabilidades aos funcionários delinquentes da Exposição do Rio de Janeiro.
Trata-se dum caso que muito desprestigiou o nome português no Brasil, até perante as nações estrangeiras, e que era honroso para todos nós ver esclarecido para sempre.
Ainda outro dia o Sr. Vasco Borges manifestou a sua condenação aqui, porque dois indivíduos acusados de faltas graves nesse comissariado tinham tomado parte num banquete que o Sr. Presidente da República ofereceu no palácio de Belém. De maneira que até da parte dos republicanos continua a haver dúvidas sôbre as acusações feitas ao Comissariado.
Ora eu desejava que o Sr. Ministro do Comércio viesse ante a Câmara dizer o que se apurou quanto ao escândalo republicano da Exposição do Rio de Janeiro. Desejava também saber qual a disposição legal em que se fundamentou o Sr. Ministro do Comércio para alienar os pavilhões da mesma Exposição, que tam caros nos custaram.
Durante muito tempo se construíram os referidos pavilhões com uma pompa digna de registo, ofuscando outras Nações, pois
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que até se construíram dois pavilhões, quando a França o a Inglaterra, nações mais ricas do que nós, só construíram um.
Em êste também o motivo por que desejava a presença do Sr. Ministro ao Comercio para o interrogar.
O Sr. Sá Pereira: — Não há Ministro!
O Orador: — Perdão, ainda não foi publicado o decreto da sua exoneração no Diário do Govêrno, e, portanto, S. Ex.ª pode vir aqui dar conta dos seus actos.
Sr. Presidente: o terceiro assunto de que desejava ocupar-me é do caso ventilado aqui pelo ilustre Deputado, Sr. António Fonseca na sessão de segunda-feira.
Por motivo de fôrça maior não — me foi possível comparecer a essa sessão; mas pelo relato dos jornais tive conhecimento de que o Sr. António Fonseca se tinha ocupado do caso da concessão da reparação e construção de estradas.
Já tinha conhecimento que alguma cousa havia a êste respeito, porém o Sr. António da Fonseca antecipou-se-me, tratando do assunto, o eu não quis, por um princípio de camaradagem, atravessar-me no caminho de S. Ex.ª
Sr. Presidente: a atitude dêste lado da Câmara no assunto de que se trata, que é de extrema gravidade para o País, não pode deixar de ser senão esta: a de condenar em absoluto, e de uma forma a mais formal, o procedimento do Sr. Ministro do Comércio, que sem autorização para isso, infringindo as boas normas de administração pública, foi provisória ou indefinidamente, não importa, mas, em todo o caso ilegalmente, prometer a uma determinada firma a concessão dos trabalhos ou construção e reparação do estradas.
O procedimento do Sr. Ministro do Comércio foi absolutamente condenável, e assim lamento que a Câmara não tivesse tomado para com o Sr. Ministro uma atitude mais enérgica.
O Sr. Queiroz Vaz Guedes procedeu, pois, ilegalmente.
A verdade é que não tinha autorização para provisória ou definitivamente ter feito o que fez; isto é, abusou, prometendo, provisória ou definitivamente, um contrato sem ter aberto concurso.
Para todos os actos desta natureza é, indispensável que se abra concurso, tanto mais quanto é certo que se sabia que havia vários concorrentes.
O Sr. Ministro do Comércio procedeu precipitada e abusivamente, infringindo a Constituïção e as leis, pois a verdade é que foi prometer a concessão a uma determinada firma inglesa, cuja idoneidade não conhecemos.
Não podemos por isso, repito, deixar de condenar o procedimento do Sr. Ministro do Comércio, que foi na verdade ilegal e arbitrário.
Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para pedir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de instar junto das repartições respectivas para que mo sejam enviados os documentos que pedi.
Limito-me a pedir a interferência de V. Ex.ª, porque eu sei já que nada servem os pedidos por escrito, tantos tem sido os que em vão tenho feito.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem o Sr. Sá Pereira fez a revisão do seu àparte.
O Sr. Pires Cansado: — Sr. Presidente: não está presente o Sr. Ministro da Guerra, a quem desejava dirigir-me, mas como têm certa urgência as considerações que desejo fazer, peço a V. Ex.ª para as transmitir a S. Ex.ª logo que tal lhe seja possível.
Como a Câmara sabe, existe uma comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra, comissão que é constituída por membros de ambas as casas do Parlamento.
Essa comissão, segundo informações que possuo, há já bastante tempo que não reúne.
Acontece, porém, que a requisição do presidente dessa comissão e conformo nota n.º 3:145, de, 23 do corrente, foi mandado apresentar ao Sr. Rogo Chagas, pelo Ministério da Guerra, um primeiro cabo do 1.º batalhão de infantaria n.º 4, aquartelado em Faro, em cuja guia de marcha foi inscrita a nota que, vou ler.
Por informações que mo foram dadas não existo em Tavira qualquer processo pendente.
Não posso, pois, perceber qual o serviço do que o Sr. Rêgo Chagas tinha de encarregar o referido cabo, a não ser que o facto represente apenas a forma de ar-
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Diário da Câmara aos Deputados
ranjar uma licença a quem não tinha direito a ela.
Como se vê, é uma maneira fácil de conseguir uma licença para qualquer indivíduo da classe militar.
O que acho, porém, é que o processo não é legal, e é mesmo vergonhoso.
Como não há justificação possível para semelhante caso, eu sou forçado a concluir que em tudo isto só houve em vista servir interêsses politícos com prejuízo do Estado, visto que houve despesas de passagens no caminho de ferro sem motivo justificável.
Protesto veementemente contra êste facto, pedindo a V. Ex.ª que faça chegar ao conhecimento do Sr. Ministro da Guerra as considerações que acabo de lazer, para que S. Ex.ª tome as providências precisas para que o cabo seja colocado na sua situação legal.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: não obstante já ter sido aqui versado por distintos parlamentares o assunto da greve marítima, eu não posso deixar, como Deputado colonial, de aludir também a essa questão, salientando com o meu protesto o abandono a que se tem deixado correr qualquer possível solução do conflito.
Sr. Presidente: parece que os Poderes Públicos da nossa terra ignoram que a paralisação da navegação acarreta gravíssimos prejuízos para as nossas colónias.
É de todos os dias a afirmação de que o futuro de Portugal está nas colónias, todavia, na prática não se procede em ordem a corresponder a semelhante afirmativa.
Eu espero que V. Ex.ª comunicará as minhas considerações ao Govêrno, pois o assunto é muito grave, e, preteri-lo ainda mais, importa agravar a vida económica da Nação.
Aproveito estar com a palavra para requerer a V. Ex.ª para consultar a Câmara a fim de depois de amanhã ser dado para ordem do dia o projecto referente aos cabos submarinos, e que seja avisado o Sr. Lúcio de Azevedo, que manifestou desejos de assistir à sua discussão.
O Sr. Presidente: — O projecto está na Imprensa Nacional a imprimir.
O Orador: — Então peço a V. Ex.ª para que, logo que esteja impresso, o marque para ordem do dia, mas com 48 horas, para se poder avisar o Sr. Lúcio de Azevedo.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — V. Ex.ª diz-me qual é o número de presenças?
O Sr. Presidente: — O livro de registo marca 56 Deputados com presença.
foi a acta aprovada.
Foi rejeitado um requerimento que pedia para o Sr. Cunha Leal depor como. testemunha.
O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.º do artigo 116.º
Procede-se à contraprova.
De pé 38 Srs. Deputados.
Sentados 1.
O Sr. Presidente: — Não há número. Vai proceder-se à chamada. Procedeu-se à chamada e disseram «aprovo» 3 Srs. Deputados e «rejeito» 45.
Disseram «aprovo» os Srs:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Francisco Pinto de Cunha Leal.
Disseram «rejeito» os Srs:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Pinto de Meireles Barriga.
António de Sousa Maia.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
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Sessão de 31 de Outubro de 1923
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Maldonado de Freitas.
Francisco Cruz.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Pires Cansado.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lourenço Correia Gomes,
Lúcio de Campos Martins.
Luís António dá Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomé José de Sarros Queiroz.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
O Sr. Presidente: — Não há número.
O Sr. Manuel Fragoso: — V. Ex.ª informa-me se está na disposição de dar sessão amanhã?
Pregunto também para que é que foi convocado o Congresso?
Eu tenho a impressão que foi só para discutir as propostas de finanças, e, como não há Ministro das Finanças, eu achava melhor marcar-se a sessão para qualquer dia da semana que vem ou anunciá-la no Diário do Govêrno.
É o melhor processo a seguir, do que não haver número, facto que lá fora faz muito má impressão.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Pereira: — Eu sou de opinião contrária ao Sr. Manuel Fragoso, meu amigo e correligionário.
Nós temos dezenas de projectos que podem ser discutidos sem a presença do Poder Executivo.
Nestas condições, V. Ex.ª deve marcar sessão para amanhã.
O Sr. Cancela de Abreu: — Pedia a V. Ex.ª o favor de me informar se o Poder Judicial já se pronunciou acêrca do caso das moedas aqui tratado nesta Câmara por vários membros do agrupamento político do antigo Ministro das Finanças.
Faço esta pregunta a V. Ex.ª, porque depois do Parlamento, bem ou mal, ter relegado o Ministro das Finanças ao Poder Judicial, o Diário do Govêrno declara que êle serviu com zêlo e acendrado patriotismo, o que não faz sentido, visto que foi, como disse, relegado ao Poder Judicial pelo Parlamento.
É lastimável que, nestas condições, no Diário do Govêrno apareça um decreto em que se diga que êste Ministro bem serviu o País.
Aqui lavro o meu protesto contra semelhante procedimento.
Tenho dito.
O Sr. Manuel Fragoso: — Não discordo da doutrina expendida pelo Sr. Sá Pereira: nunca me pronunciei sôbre doutrina contrária.
De facto, o Parlamento, tendo sido convocado para discutir as propostas de finanças, pode discutir outras propostas; mas só estas.
Interrupção do Sr. Almeida Ribeiro.
O Orador: — O que se não consegue é reunir o Parlamento por êstes dias.
Não haverá número, ou propositadamente, ou por outra circunstância.
Emfim, não haverá sessão, e eu entendo que para prestígio e dignidade do Parlamento se não deve, nestes termos, estar a marcar sessão para todos os dias.
Amanhã não haverá número.
Isto está fora de tudo.
A oposição é que servem êstes factos.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: segundo as praxes parlamentares, creio que não há ninguém que não saiba isto: que se o Govêrno está em crise não pode comparecer aos trabalhos parlamentares, e assim não há conveniência em marcar sessão emquanto a crise se não resolva.
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Diário da Câmara dos Deputados
O nosso Regimento diz ser indispensável o Govêrno estar presente na discussão da proposta.
Não é êste o caso, mas a verdade é que, realmente, tratando-se do propostas que podem ter alcance político ou financeiro, a comparência do Govêrno seria útil.
Por isso me parece que, contemporizando com a prática, parlamentar, V. Ex.ª poderia marcar sessão para daqui a alguns dias, ou então ficar a sessão dependente dura aviso publicado no Diário do Govêrno.
Emfim V. Ex.ª resolverá como melhor entender.
O Sr. Cunha Leal: — O que acaba de propor o Sr. Almeida Ribeiro não está dentro da prática do Parlamento republicano.
Apoiados.
Se alguma vez isso se praticou foi por excepção.
Não me parece que um exemplo que está fora das tradições republicanas, e pertence apenas às tradições monárquicas, possa ser invocado.
Apoiados.
De resto, acaba de declarar o Sr. Almeida Ribeiro que o Govêrno está em crise, o que não é novidade para nós todos, mas um jornal de grande circulação, O Século, declara que não só o Govêrno não estava em crise, mas que o Br. Presidente da República esperava os resultados de uma reunião do Partido Democrático para resolver se deveria ou não aceitar a demissão do Govêrno.
Nestas condições, sendo verdadeiras estas informações, ficaria mal colocado o Parlamento, porque é no Parlamento que se dão as crises dos Govêrnos e não em reuniões partidárias.
Portanto, não sabendo o Parlamento se há ou não pedido de demissão do Govêrno, eu progunto ao Sr. Almeida Ribeiro se pode informar a Câmara se o Govêrno pediu a demissão e se ela foi aceita.
Tenho dito.
Àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro (para explicações): — Sôbre as considerações e preguntas que acaba de fazer o Sr. Cunha Leal não tenho informações oficiais que possa apresentar.
Àpartes.
Segundo li nos jornais, a Presidência da República envio e uma nota à imprensa de Lisboa, declarando quê o Govêrno havia pedido a demissão, e, se não estou em êrro, acrescentava a nota que o Sr. Presidente da República aceitaria êsse pedido, continuando entretanto o actual Govêrno nas suas funções.
Em tudo isto não vejo cousa alguma em que o Parlamento esteja mal colocado.
Àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — Não diz a nota referida se a demissão do Govêrno foi aceita, e diz que o Sr. Presidente da República pediu que o Govêrno continuasse até resolução da crise, que poderia ser resolvida com o mesmo Ministério.
E isto que levantou dúvidas no nosso espírito, pois não sabemos se tal informação é verdadeira.
O Sr. Presidente da República sabe muito bem as circunstâncias em que se podem dar as crises dos Govêrnos, que é no Parlamento.
E pois necessário pôr os factos a claro, e saber se há ou não Govêrno.
Àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Como disse, não tenho informação alguma oficial da demissão do Govêrno, que naturalmente seria comunicada ao Parlamento.
Antes disso parecia-me que era prático não haver sessões no Parlamento, e nesse sentido a Câmara poderá resolver se entende que deve ou não ser marcada sessão.
Tenho dito.
Àpartes.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 1 de Novembro, às 14 horas, com a ordem do dia que estava marcada para a sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 45 minutos.
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Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Projecto de lei
Do Sr. António Maia, mandando licenciar os oficiais e sargentos milicianos que estejam na efectividade do serviço, continuando a receber, durante seis meses, os vencimentos a que tinham direito.
Para o «Diário do Govêrno».
Ultima redacção do projecto de lei n.º 613, que proíbe a pesca às embarcações estrangeiras nas águas territoriais portuguesas e estabelece penalidades para os contraventores e para os que empregam materiais explosivos na pesca.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
O REDACTOR — Sérgio de Castro.