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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 170
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 29 DE NOVEMBRO DE 1923
Presidência do Exmo. Sr. Afonso de Melo Pinto Veloso
Secretários os Exmos. Srs.
Bâltasar de Almeida Teixeira
Francisco Cruz
Sumário. — Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Morais Carvalho pede esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças sôbre o montante da divida flutuante e ainda sôbre outros negócios que correm pela sua pasta.
Responde-lhe o Sr. Cunha Leal (Ministro das Finanças), que termina as sua» considerações enviando para a Mesa algumas propostas de lei, para as quais pede a urgência, que em seguida lhes é concedida.
O Sr. João Camoesas requere a publicação no «Diário do Govêrno» dos relatórios das propostas apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças.
É aprovado.
O Sr. Presidente faz uma comunicação à Câmara.
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Domingos Pereira, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
É aprovada a acta.
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Jorge Nunes, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
É aprovada uma proposta de emenda do Sr. Jorge Nunes, que ficara pendente da sessão anterior.
O Sr. Domingos Pereira (em negócio urgente) ocupa-se da questão das reparações de guerra.
Responde-lhe o Sr. Júlio Dantas (Ministro dos Estrangeiros).
Usam da palavra para explicações, os Srs. António Maia, Domingos Pereira, Plínio Silva e Ministro dos Estrangeiros.
A Câmara, consultada pelo Sr: Presidente, concede a palavra para um negócio urgente ao Sr. Fausto de Figueiredo, sem prejuízo das interpelações pendentes.
Lê-se na Mesa uma nota de interpelação.
Ordem do dia- O Sr. Paiva Gomes realiza a sua interpelação sôbre o caso da cedência de 430:000 libras a alguns Bancos e banqueiros.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Paulo Cancela de Abreu pede autorização ao Sr. Ministro do Comércio para consultar o «dossier» da concessão do exclusivo de reparação das estradas.
Rés ponde-lhe o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu agradece a resposta, e em seguida o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Presentes à chamada 44 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 49.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite do Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira. António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Pinto de Meireles Barriga.
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Diário da Câmara dos Deputados
António de Sousa Maia.
Artur de Morais Carvalho.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
João Salema.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.
António de Abranches Ferrão.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António Paiva Gomes.
António Vicente Ferreira.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Constâncio do Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José do Oliveira da Costa Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Góis Pita.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Xavier.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António Pais da Silva Marquês.
António Resende.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
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Sessão de 29 de Novembro de 1923
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
David Augusto Rodrigues.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho de Amaral Reis.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte da Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge de Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique do Abreu.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Rocha Felgueiras.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Pelas 15 horas e 30 minutos, com a presença de 44 Srs. Deputados, declara o Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta e o seguinte Expediente
Telegrama
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pedindo a sua inclusão no projecto de lei n.º 513.
Para a Secretaria.
Representação
Da comissão delegada do quadro especial de funcionários, sôbre a projectada remodelação dos serviços públicos.
Para a comissão de finanças.
Antes da ordem do dia
O Sr. Morais Carvalho: — Sr., Presidente: já há muitos dias que eu desejava formular algumas preguntas ao Sr. Ministro das Finanças, mas em virtude de trabalhos urgentes não me foi possível tratar do assunto.
Sr. Presidente: o primeiro assunto para que chamo a atenção de S. Ex.ª é para o que se refere à divida flutuante.
A seguir à declaração ministerial foi apresentado um relatório sôbre a situação financeira.
Eu não quero discutir os números apresentados pelo Sr. Ministro das Finanças e, designadamente, se os 400:000 contos de deficit foram ou não calculados por baixo.
Não consta do relatório a nota exacta do deficit.
Como S. Ex.ª muito bem sabe, as notas publicadas no Diário do Govêrno vêm muito atrasadas.
Eu desejava saber se S. Ex.ª pode informar a Câmara do montante da dívida interna e externa, e informá-la ainda acêrca da nota do Banco de Portugal, da Caixa Geral de Depósitos e dos particulares.
Para outro assunto chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças: há duas sessões, em resposta ao ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva, S. Ex.ª deu parte à Câmara de que do empréstimo ouro ainda havia títulos da 1.ª série por colocar, quando afinal se tinha apregoado aos quatro ventos que o empréstimo estava quatro, cinco e dez vezes coberto.
Agora verifica-se, pelo que disse o Sr. Ministro das Finanças, que não é assim.
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Eu desejava saber se há ainda títulos do empréstimo de 6 1/2 por cento ouro da 1.ª série por colocar.
Ainda com respeito a êste empréstimo, eu pregunto ao Sr. Ministro das Finanças o seguinte: foi estabelecido que o pagamento das prestações para êsse empréstimo se fizesse em diversas datas, sendo a última em 14 de Dezembro do corrente ano com o pagamento dos juros respectivos.
Sr. Presidente: logo de princípio, apesar de todas as cousas fantásticas que se diziam, eu e toda a gente que quis ver bem vimos que a operação era ruinosa.
Eu sei que se têm levantado dúvidas sôbre se os subscritores que não entraram com o dinheiro nos prazos primeiramente designados nas condições da subscrição, mas que usaram da faculdade, também prevista, de entrarem com o dinheiro até 14 de Dezembro, pagando juros, têm ou não direito aos juros do primeiro trimestre.
Parece-me que esta dúvida não tem cabimento algum.
No emtanto, desejava que o Sr. Ministro das Finanças elucidasse a Câmara sôbre qual o seu modo de ver; e no caso de entender que êsses juros são devidos, dê as suas ordens para que o Estado não continue na situação do caloteiro.
Sr. Presidente: há ainda um outro ponto para que desejo chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças.
Refiro-me à situação das pensionistas.
Eu creio que no relatório financeiro apresentado pelo Sr. Cunha Leal se faz referência' à situação das pensionistas, e, como S. Ex.ª já se encontra abonado com os, fundos que lhe provieram da autorização ontem votada pelo Parlamento, espero que não se esquecerá de dar cumprimento ao artigo 30. 'º da lei n.º 1:452.
Eram estas as preguntas e os pontos para que desejava chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças.
Espero que S. Ex.ª, nas suas respostas, seja inteiramente preciso e corroborando com uma resposta, tam clara quanto é necessário, o intuito que revela no seu relatório, dizendo ao País toda a verdade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: fez-me o Sr. Morais Carvalho algumas preguntas que demandam uma resposta concreta; e eu vou dá-la tam aproximadamente da verdade quanto me fôr possível, reservando-me, porém, nos casos em que não esteja habilitado a dá-la imediatamente, o direito de dar essa resposta noutra ocasião, que será muito breve.
Como acho que êste assunto é interessante, não só para o Sr. Morais Carvalho como para toda a Câmara, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que queira ter a gentileza de convidar à Câmara a ouvir-me, tanto mais que não posso elevar muito a voz.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
O Orador: — Sr. Presidente: o Sr. Morais Carvalho pôs em dúvida que o deficit orçamental, rectificado pôr mi m, fôsse equivalente a 400. 000 contos.
A esta primeira dúvida tenho a dizer a S. Ex.ª que, apenas, afirmei que o deficit seria superior a 400:000 contos.
Não afirmei mais nada.
Entendo que quando se escrevem números há o direito de esperar de quem os escreve uma grande justeza, e não há o direito de fazer previsões que nada justificam.
Nestas condições, fixei:
1.º Quais eram as verbas, tanto de despesa como de receita, que eram susceptíveis do avaliação aproximada.
Em seguida apontei a série de verbas cujo valor não era possível fixar. Somei os excessos provenientes das primeiras e fiz um cálculo aproximado daquilo a que elas correspondiam.
Depois apontei as cousas que podiam transtornar a exactidão dos números apresentados, e limitei-me a dizer que o deficit orçamental era superior a 400:000 contos.
Mais nada. Êsse número mantenho-o integralmente.
A primeira pregunta concreta que me fez o Sr. Morais Carvalho foi: qual a situação da dívida flutuante?
Não posso hoje responder a S. Ex.ª, porque, se citasse números aproximados e
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ao acaso, seria o Sr. Morais Carvalho o primeiro a estranhar que eu não precisasse a situação.
A outra pregunta diz respeito à actualização dos números respeitantes à dívida flutuante, e à sua publicação no Diário do Govêrno.
Torno o compromisso de, no mais curto prazo do tempo, fazer essa actualização, e publicá-la no Diário do Govêrno, independentemente de trazer ao Parlamento êsses números.
O Sr. Morais Carvalho preguntou a seguir, acêrca do empréstimo de 6 */2 por cento, qual era a parte que não estará colocada.
Creio que já tive ensejo de dizer à Câmara qual o número exacto.
Hoje posso, apenas, citar de cór, que êsse número anda à volta de 790:000 libras, mais uns mil menos uns mil.
Mas, se o Sr. Morais Carvalho se não contenta com esta informação, que eu garanto, quando fizer à Câmara a exposição dos números respeitantes à dívida flutuante, não terei dúvida em dizer com exactidão os números correspondentes à parte do empréstimo não colocado.
O Sr. Morais Carvalho: — V. Ex.ª dá-me licença?
Eu agradeço muito a resposta de V. Ex.ª, mas não tinha o u Vido a referência que V. Ex.ª já havia feito.
O Orador: — Eu quero dar ao Sr. Morais Carvalho a explicação que julgo justa, da circunstância de um empréstimo, para o qual foi preciso fazer rateio, ter dado era resultado ainda haver por colocar 790:000 libras.
Eu creio que se contou com que as colónias portuguesas absorvessem essa quantidade do títulos; mas afinal os resultados vindos de fora não corresponderam a essa espectativa.
Mas devo dizer a V. Ex.ª que isso foi uma circunstância feliz para o Estado Português, porque, se em lugar de 790:000 títulos por colocar, houvesse 3. 000:000, eu considerava isso uma cousa feliz para o Estado.
Falou também o Sr. Morais Carvalho na maneira como se fizeram os anúncios desta operação e na circunstância do se ter prometido pagar juros quási fabulosos àqueles que entrassem nesta operação ruinosa para é Tesouro Público.
Achei ruinosa esta operação e não tive tempo ainda para- estudar o estado da questão.
Mas mantenho o meu ponto de vista.
Quem promete, cumpre, e ninguém tem maior obrigação de cumprir o que. promete do que a entidade Estado; e eu, como representante do Estado, estou disposto a cumprir as minhas obrigações, mesmo quando essas obrigações tenham sido feitas de ânimo leve.
Quanto à situação das pensionistas do Estado, devo dizer que não tenho descurado êsse assunto. Antes de dar qualquer cousa, tive o cuidado de avaliar o que significava como aumento uma pensão de 4õ$.
Encontrei êsses estudos feitos pela comissão, de acôrdo com o Govêrno anterior; e devo dizer que estou absolutamente disposto a dar cumprimento ao artigo 30.º Em todo o caso, não é sem um arrepio que direi que o aumento que isso representa anda por 7:500. 000$.
Esto aumento é uma monstruosidade, dada a nossa situação financeira.
Devo dizer que a modicidade das pensões chega a vexar.
Não é sem dor de alma que vejo todos os dias essas pobres mulheres estarem à porta do Ministério. Dói-me vê-las cobertas de farrapos na esperança de melhorar um pouco os farrapos que vestem.
Êsses 7:000 contos, que constituem o aumento das pensões, são concedidos pelo Govêrno a quem nenhum auxílio material pode dar nem sequer o apoio das espadas para ajudar a fazer revoluções.
Respondidas as preguntas que me fez o Sr. Morais Carvalho, aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para mandar para a Mesa mais algumas propostas que atendem às condições difíceis do Tesouro e atendem a certas circunstâncias do ordem moral, que não são indiferentes ao Parlamento.
Não é sem que tenha hesitado durante muito tempo que vou mandar essas propostas para a Mesa.
Entendo que a justifica a situação precária do Tesouro.
Foi constrangido pelas circunstâncias que apresentei a proposta de aumento da circulação fiduciária.
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Repugnou-me essa proposta, embora momentaneamente a situação não dispensasse êsse recurso.
Não podia esquecer essas dificuldades do Tesouro.
Já tenho dinheiro para pagar durante alguns meses. Porém, como Ministro, cometeria um crime, se, porventura, não atendesse a essa circunstância e se dormisse sôbre o caso, deixando do apresentar determinada proposta, obedecendo a quaisquer sugestões da política partidária.
Quais são as despesas que considero, como inúteis e prejudiciais, como supérfluas?
Evidentemente num certo número de casos há despesas inúteis. Em toda a parte há comarcas de terceira classe a mais, e assim sucessivamente. Contudo êsse apuramento não pode ser tam rápido, como desejaria; e desde já o Govêrno precisa prevenir-se com a autoridade necessária para regularizar os serviços públicos que estão desorganizados peia aplicação da lei do 1897.
Em todo o caso há possibilidade de trazer mais algum detalho sôbre a compressão das despesas do Estado. A primeira proposta que elaborei e apresento à consideração da Câmara visa a habilitar o Govêrno com os necessários meios para proceder à organização dos serviços públicos.
Peço à Câmara que me dispense a leitura da proposta. Por isso limitar-me hei às considerações sôbre essa proposta.
Sabem V. Ex.ªs também, e isso tem sido objecto de várias propostas de lei apresentadas ao Parlamento, a situação em que se encontram alguns funcionários civis e militares de exercerem simultaneamente os seus lugares, com as funções, parlamentares, o quê por vezes tem dado lugar a embaraços.
Nessas condições elaborou o Govêrno uma proposta de lei que também vou submeter à apreciação da Câmara.
Entendeu também o Govêrno, Sr. Presidente, que é absolutamente necessário reduzir as despesas; e se bem que nos vejamos na necessidade de colocar muitos funcionários na miséria, entendemos que acima de tudo está a Nação, exigindo por isso sacrifícios a todos, para que se não possa dizer que se vai exigir sacrifícios a uns em benefício de outros.
Nessas condições entendeu o Governa que necessário é aumentar as receitas, sem o que o equilíbrio orçamental será uma palavra vã.
Assim o Govêrno elaborou uma proposta, a qual vou ter também a honra de submeter à apreciação da Câmara.
Por último, Sr. Presidente, entendeu o Govêrno que devia elaborar uma proposta respeitante à contabilidade dos serviços autónomos sôbre a qual me dispenso de fazer comentários
A Câmara, pela sua leitura, ficará suficientemente elucidada sôbre o seu alcance.
Eis, Sr. Presidente, as propostas que o Govêrno entendeu por hoje enviar para a Mesa, às quais outras se seguirão.
O Govêrno, Sr. Presidente, pretende trabalhar com o Parlamento em perfeita concordância com êle. Porém, no dia em que o Parlamento entender que lhe não deve dar essa colaboração, ou que lhe deve votar uma moção de desconfiança, o Govêrno sabe o caminho que há-de seguir, não se esquecendo de o seguir, de forma a que, nem ao Sr. Carvalho da Silva, num a ninguém, fiquem dúvidas sôbre o seu procedimento.
Sr. Presidente: para estas propostas peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se lhes concede a devida urgência.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
Foram lidas e admitidas.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª o obséquio de consultar a Câmara sôbre se permite que os relatórios que precedem as propostas enviadas para a Mesa pelo Sr. Ministro das Finanças sejam publicados no Diário do Govêrno.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — São horas de se passar à ordem do dia; porém, como a ilustre Deputado, Sr. Domingos Pereira pediu a palavra p ar a um negócio urgente, eu vou consultar a Câmara sôbre se permite que seja concedida a palavra a S. Ex.ª
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O Sr. Domingos Pereira: — V. Ex.ª a meu ver não tem que consultar a Câmara, pois, a verdade é que já ontem me concedeu a palavra, não tendo eu feito uso dela por não estar presente o Sr. Ministro, dos Negócios Estrangeiros.
V. Ex.ª não tem, repito, que consultar a Câmara, por isso que a palavra já me foi dada, aguardando eu somente a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Presidente: — Consultei a Câmara porque se chegou a hora de se passar à ordem do dia.
Foi aprovada a acta.
O Sr. Jorge Nunes (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: se a memória me não falha, suponho que ontem encerrámos os trabalhos por falta de número, numa votação em contraprova.
Julgo pois que segundo as praxes regimentais, temos de fazer imediatamente essa votação.
O Sr. Presidente: — Sigo estritamente as indicações do Regimento.
Ontem na discussão de uma proposta sôbre a construção do caminho de ferro Carregado-Peniche, o Sr. Jorge Nunes, tinha enviado para a Mesa uma emenda ao artigo 1.º
Quando se; fez a contraprova, verificou-se não haver número.
Vou pôr agora à votação a emenda do Sr. Jorge Nunes.
Foi aprovada a emenda.
O Sr. Domingos Pereira: — Sr. Presidente: agradeço em primeiro lugar a V. Ex.ª o ter-me concedido a palavra para tratar em negócio urgente de um ligeiro aspecto da discussão decorrida nesta Câmara, na passada segunda feira, sôbre o momentoso problema das reparações.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sessão nocturna dêsse dia, produziu nesta Câmara perentórias e formais declarações a respeito da atitude adoptada pelo seu antecessor, em relação a êste problema e especialmente sôbre o aspecto da última atitude do Govêrno Alemão, que procura obter dos Govêrnos aliados, o pagamento de uma certa parte do custo das mercadorias que por êsse Govêrno
têm de ser entregues, por conta das reparações.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que o seu antecessor tinha, tratado a questão com todo o cuidado e carinho.
Pois apesar de as declarações de S. Ex.ª e das minhas declarações, peremptórias e formais, em alguns espíritos surgiram dúvidas acêrca do meu procedimento, em face da atitude insólita da Alemanha e da atitude ainda mais insólita da Comissão, de Reparações,
As minhas declarações, ninguém as contraditou, nem podia contraditar.
Em todo o caso em alguns jornais, na, política, em conversas f orar desta Câmara e porventura dentro dela em voz baixa, e em entrevistas publicadas na imprensa parece existir a impressão de que o protesto, sôbre o que se exige devia ter sido apresentado ao Govêrno Alemão, e não o foi.
Sr. Presidente: não tenho habilidade para certas cousas e principalmente não tenho habilidade para servir de vítima expiatória, em sacrifício a qualquer patriotismo mal compreendido.
No problema das reparações, procedi sempre conforme o meu dever de português e republicano.
Tive sempre o cuidado e o interêsse que êsse problema impõe.
No Ministério dos Negócios Estrangeiros existe a documentação que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, com certeza conhece.
Fora dessa documentação algumas deligências foram feitas no sentido de defender até à última os direitos de Portugal.
S. Ex.ª deve também conhecê-las.
Sr. Presidente: a documentação a que me refiro, pode porventura, se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros autorizar, ser consultada por qualquer parlamentar que entenda dever fazer um estudo sôbre o assunto, e sôbre a conduta que eu adoptei, quando Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Suponho que nenhum inconveniente haverá na consulta dessa documentação.
Mas quais foram os resultados práticos dos esfôrços empregados por Portugal, no sentido de serem reconhecidos os seus direitos e salvaguardados os seus interêsses?
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É preciso saber que Portugal não tem, como nenhuma outra Nação tem, elementos decisivos para fazer respeitar êsses direitos.
Nem mesmo aquelas nações que ocuparam o Ruhr, tiraram dessa ocupação aqueles resultados que esperavam.
Sr. Presidente: dizia eu que Portugal tem empregado todos os esfôrços para fazer valer os seus direitos.
A constituição da Comissão de Reparações em Paris, criada pelo Tratado de Versailles, § 2.º do anexo 2.º, da parte 8. a, era formada pelos Estados Unidos, Grã-Bretanha, França, Itália, Japão, Bélgica e pelo Estado Sérvio-Croata-Sloveno.
Só as cinco primeiras grandes potências, têm o direito de discutir todos os assuntos respeitantes a Comissão de Reparações, e de sôbre elas emitirem o seu voto.
Os Estados Unidos não tomaram lugar na comissão, e a Inglaterra desde há muito deixou também de nela tomar parte.
O lugar que pertencia aos Estados Unidos passou a ser ocupado pela Bélgica, que tinha o direito de primazia, e a Comissão de Reparações passou a ficar constituída por representantes permanentes da França, Itália, Bélgica e Inglaterra.
A Bélgica, antes de tomar parte como potência com direito do voto sôbre todas as questões, tinha apenas o direito de intervir nas questões que lhe dissessem respeito.
O Japão tinha o direito de intervir nas questões de prejuízo no mar e em certas cláusulas financeiras do Tratado de Versailles.
Portugal tinha tal qual como as restantes nações, apenas o direito de assistir às discussões dos problemas que lhe dissessem respeito, mas não tinha, nem tem, o direito do votar.
E como temos nós usado dêsse pequeno direito de assistir à discussão dos problemas que nos interessem?
Temos usado dêsse direito pondo sempre com toda a franqueza os nossos pontos de vista, defendendo-os vigorosamente, mostrando a justiça que nos assiste e reclamando a solidariedade das nações aliadas para que essa justiça nos seja reconhecida.
Mas a comissão de reparações — disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na segunda feira passada — o também já o disse Lord Curson, uma vez — não é mais do que um Comité Franco-Belga, que apenas se interessa pela defesa da França é da Bélgica.
Os direitos das outras nações, sobretudo os das nações fracas, não interessam absolutamente nada êsse comité.
Portugal quando tem direitos a defender, reconheço esta situação difícil para êle; mas nunca deixou de reclamar o reconhecimento dos seus direitos.
Ainda há pouco tempo, e sôbre um assunto concreto que dizia respeito à economia nacional portuguesa, que era qualquer cousa de importante para Portugal, a dentro do problema das reparações, tive ocasião de reclamar a atenção dos Govêrnos italiano, belga, francês e inglês, a fim dê que dessem instruções aos seus representantes na comissão de reparações para que fossem reconhecidos os direitos que nós reclamávamos, e que, como disse, representavam qualquer cousa de importante para a nossa economia nacional.
Êsses direitos que reclamávamos, estavam absolutamente nas disposições do Tratado de Versailles.
Ao Govêrno Inglês fiz reclamações mais instantes ainda do que as feitas perante os outros Govêrnos, fiado nas velhas relações do amizade e de aliança com a Inglaterra; e, pedi até que, por excepção, num período em que o delegado inglês se abstinha, por motivos de política externa da Inglaterra, de tomar parte na comissão de reparações, visto tratar-se, qualquer cousa de importante para os interêsses de Portugal, a Inglaterra consentisse em que o sou delegado fôsse nesse momento àquela comissão para defender o que era de grande interêsse para o nosso País.
O Govêrno Inglês, apresentou as razões derivadas da sua atitude na política externa, polas quais não podia dar ordem ao seu delegado para intervir, oficialmente no assunto em que Portugal desejava que êle tivesse a sua intervenção.
No Ministério dos Negócios Estrangeiros existe a documentação que prova concludentemente a minha afirmação.
Ninguém tem o direito de contestá-la porque ela assenta em documentos indestrutíveis.
Como já disse na sessão de segunda
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feira passada, para um assunto desta natureza não devo ser chamada a política estreita de partidarismo.
Apoiados.
Não há o direito de sôbre semelhante assunto, fazerem-se afirmações levianas que poderiam perturbar a acção de quem se encontra na situação difícil em que está presentemente o Sr. Júlio Dantas, gerindo a pasta dos Negócios Estrangeiros, melindrosa como nenhuma outra, mormente na actual conjuntura.
Sr. Presidente: a comunicação do Govêrno Alemão, sôbre o pagamento pelos Govêrnos aliados, de uma parto das mercadorias que tem de ser fornecidas pela Alemanha aos Estados aliados, foi o principal objecto da discussão aqui travada na sessão de segunda feira passada.
Em face dessa comunicação como é que eu procedi?
Vai ver-se.
Falou-se em que devia ter sido apresentado, imediatamente, um veemente e enérgico protesto por parte de Portugal, protesto que abrangesse simultaneamente o Govêrno Alemão e a comissão de reparações, porque esta e aquele se mostravam de acôrdo em qualquer cousa que significa a inversão de direitos consignados no Tratado de Paz.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, referindo-se ao caso, usou da seguinte expressão: uma inversão de direitos consignados no Tratado de Paz.
De facto, é uma inversão do direitos.
Em 8 do mês corrente, o nosso delegado junto da comissão de reparações comunicava para o Ministério dos Negócios Estrangeiros — não era a primeira comunicação, visto que já havia mandado dois telegramas em que dava notícia da atitude que lhe constava, então, ir ser tomada pela Alemanha — os pontos de vista da nota alemã, nota que só na véspera, no dia 7, lhe tinha sido transmitida oficialmente pela comissão do reparações de Paris.
Esta comunicação que tem a data do 8 do corrente, transmitindo uma outra que lho tinha sido feita em 7, chegou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no dia 12.
Pela leitura da cópia do documento autêntico passado pela comissão do repa-
rações, que tenho aqui presente, vê-se que o nosso delegado protestou imediatamente e comunicou ao Govêrno o que se passava, pedindo-lhe instruções a exemplo do que fizeram os delegados da Roménia, da Grécia e da Sérvia.
Que fiz eu?
Na situação de demissionário desde 29 de Outubro entendi, no emtanto, que não podia pôr de lado o assunto; e, assim, apressei-mo a comunicar à Comissão Executiva da Conferência da Paz os meus pontos de vista e a minha atitude.
O prazo marcado pela Alemanha para uma resposta do Govêrno Português terminava no dia 29, isto é, no dia de hoje.
Dir-se há que eu podia ter feito mais alguma cousa do que fiz e que devia vir ao Parlamento consultá-lo sôbre a atitude que deveria ser seguida.
Não sei só teria sido êsse o meu procedimento, mesmo que não estivesse demissionário.
Era caso para pensar e reflectir; mas na situação de demissionário não faltaria quem me censurasse, decerto.
Devia eu, então, ter consultado o Conselho de Ministros?
Também não, porque isso seria forçá-lo a tomar uma deliberação que, porventura, iria embaraçar a acção do futuro gabinete.
Limitei-me, por isso, a protestar energicamente não só contra a resolução do Govêrno alemão, mas ainda contra a atitude da comissão de reparações pela sua falta de sanção a uma doutrina repelida veementemente pelos aliados após a guerra.
Disse o Sr. Vasco Borges, na sessão do segunda-feira passada, que o protesto devia ter sido veemente e enérgico, abrangendo ao mesmo tempo a Alemanha e a comissão do reparações.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros, em resposta ao Sr. Vasco Borges, afirmou que êsse protesto havia já sido feito pelo seu antecessor.
Eu esclareci já o meu procedimento.
Pois apesar de tudo, as dúvidas continuaram; o é até o próprio Sr. Vasco Borges que, numa entrevista publicada no Diário de Lisboa do ante-ontem, insiste em que deveria ter sido apresentado êsse protesto...
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O Sr. Vasco Borges: — Eu creio que nem eu nem nenhuma das pessoas que ouviram V. Ex.ª e o Sr. Ministro dos Estrangeiros pode pôr em dúvida que êsse protesto se fez.
Com a afirmação — que representa, aliás, uma má interpretação do meu pensamento — de que era necessário fazer êsse protesto, eu quero significar que havia toda a conveniência (não em o fazer, porque já estava feito) mas em insistir nessa atitude.
O Orador: — Eu agradeço a explicação do Sr. Vasco Borges, mas não posso deixar de reconhecer que, nesse caso, o seu pensamento foi mal intrepretado pelo, jornalista que o interpelou.
O que se diz nessa entrevista, o que se diz nos jornais e o que se disse até nesta casa do Parlamento na sessão de segunda-feira pode dar a impressão de que o protesto não fora apresentado.
É precisamente para desfazer essa errada impressão que eu faço as afirmações que estou fazendo.
Eu vou ler o documento.
Não ando a fazer propaganda dele para, de qualquer modo, conquistar as simpatias das turbas atónitas que ficaram admiradas perante o procedimento altivo de um Ministro que apenas cumpriu honestamente, modestamente o seu dever.
O orador lê à Cornara o documento a que alude.
O Orador: — Esta comunicação devia ter chegado às mãos do nosso delegado na comissão de reparações em 14 do corrente.
Creio que a Câmara não poderei dizer que Portugal cruzasse os braços perante a atitude de quem desprezou com desdém os tratados.
E não foi só a Alemanha que manifestou êsse desdém e deprêzo: há de facto, — por mais doloroso que seja afirmá-lo — o mesmo desdém doutras nações!
Apoiados.
Saí do Ministério dos Negócios Estrangeiros por, decreto de 15 dêste mês, e em 16 transitei os poderes ao Sr. Júlio Dantas.
Nada mais tinha, portanto, a fazer.
O Sr. Júlio Dantas ocupa presentemente a pasta dos Estrangeiros com mais vantagem para o País que aquela que lhe deu o seu antecessor.
Não sei se mais razões há desde a minha saída do Ministério para poder modificar as disposições do meu espírito em relação ao procedimento da Alemanha e das reparações; mas o que me parece se devia fazer era recusar à Alemanha a soma que ela nos exije.
Apoiados.
A minha opinião — e digo-a sem poder supor que haja alguma cousa que a possa modificar — é sustentar uma atitude altiva de sustentação dos nossos direitos, sem entregar nem sequer um centavo à Alemanha.
Apoiados.
Foi esta a situação que eu deixei ao abandonar a pasta dos Negócios Estrangeiros.
Estive demissionário durante dezassete dias; não competia a um Ministro demissionário resolver a questão.
Além de que havia tempo dentro do prazo que a Alemanha marcou, e eu não tinha o direito de adoptar qualquer solução.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros trouxe a questão à Câmara, e fez muito bem.
E possível que qualquer pessoa que estivesse no meu lugar procedesse com mais talento, que o meu não foi nenhum; (Não apoiados) é possível que mostrasse mesmo geniais qualidades de estadista.
Não era o caso, porém, para isso.
Eu contento-me com a consciência de ter cumprido sempre com o meu dever de Ministro.
Apoiados.
Para terminar desejo ainda frisar mais uma vez os meus pontos de vista respeitantes à questão.
Entendo que não há o direito de fazer política estreita.
Apoiados.
Entendo que qualquer animadversão em relação a pessoas não deve existir como motivo de lhes embaraçar a acção.
Disse-o ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no acto da sua posse, disse-o aqui na última segunda-feira, e repito-o ainda uma vez mais: o meu Partido encontra-se sempre ao lado do Govêrno para as questões de política externa,
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quando estejam em jôgo os interêsses do País, ou perigue o bom nome de Portugal.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Júlio Dantas): — Sr. Presidente: S. Ex.ª o Sr. Domingos Pereira, meu ilustre antecessor na pasta dos Negócios Estrangeiros, não apreciou nenhum, dos meus actos, e, portanto, nenhuma explicação a êsse respeito sou obrigado a dar a S. Ex.ª
O Sr. Domingos Pereira não trouxe também a esta Câmara nenhum facto novo, e isso ainda me dispensaria igualmente de prestar novos esclarecimentos.
Mas a alta consideração que por S. Ex.ª tenho obrigou-me a pedir a palavra ùnicamente para confirmar tudo o que S. Ex.ª disse.
O Sr. Domingos Pereira, pessoa de superior relevo mental e moral, não podia deixar, em caso algum, de ter procedido como procedeu.
Creio mesmo que qualquer Ministro dos Negócios Estrangeiros, cônscio do seu lugar, nunca poderia ter deixado de, imediatamente à recepção da tal comunicação, responder com um solene protesto.
Devo informar S. Ex.ª de que o seu protesto não foi, como S. Ex.ª supunha, imediatamente entregue, porque o nosso delegado à Comissão de Reparações não julgou conveniente fazê-lo sem ter recebido uma resposta do Sr. Barthou, visto que os termos do protesto, que naturalmente feriam e justamente a Comissão de Reparações, podiam prejudicar as negociações no sentido da resposta que o nosso delegado julgava poder merecer ainda àquela Comissão.
O Sr. Armando Navarro, nosso delegado à Comissão de Reparações, tinha o dever — e dele usou mesmo antes de o Sr. Domingos Pereira lho ordenar — de procurar fazer com que a Comissão de Reparações cumprisse aquilo que determina o § 17.º do artigo 2.º do Tratado de Versailles, isto é, a declaration de manquement.
Só depois disso é que teve cabimento o protesto apresentado pelo Sr. Domingos Pereira, nos termos em que S. Ex.ª o redigiu.
Devo dizer à Câmara que de novo reclamei, numa extensa nota, não apenas junto da Comissão do Reparações, mas perante o Sr. Poincaré.
Eu entendi que era preciso, antes de tudo, obter um adiamento, porque adiar neste caso era começar a resolver, tanto mais quanto é certo que não estamos isolados nesta questão que é com um grupo de nações.
Era do toda a vantagem para nós esperar, obter um adiamento, para ver o que sucedia aos outros países que estavam em condições idênticas ás do nosso.
Tenho aqui a nota da última acta da Comissão de Reparações e vejo que os delegados alemães tomaram conhecimento da proposta dos técnicos.
O orador lê à Câmara a nota a que se refere.
Não é uma questão fechada; mas o que era preciso, era adiar.
Procedi neste caso de forma a que não pudesse resultar para Portugal qualquer espécie de prejuízos, da mesma forma como procedeu o Sr. Domingos Pereira.
Entendo que neste assunto não podia haver retaliações partidárias, por isso que se trata de uma questão nacional.
Devo ainda dizer à Câmara, a título de simples informação, que tendo, verbalmente, pedido um adiamento ao Sr. Ministro da Alemanha, S. Ex.ª, em virtude de indicações do seu Govêrno, mandou-me preguntar que prazo eu desejava. Eu pedi-lhe as duas semanas que deviam suceder às três de prazo dado aos delegados, — duas semanas dentro das quais o Reich devia entender-se com os fornecedores de forma a ficar ou não com os fornecimentos encomendados.
Procurei habilitar-me com todos os elementos para poder amanhã resolver a questão.
Sei já que alguns fornecedores alemães nos darão créditos, desde que o seu Govêrno não os impeça disso, e tomei as providências necessárias para obter do Govêrno do Reich que êle não se oponha à abertura dêsses créditos.
Utilizar-nos hemos disso?
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É um caso a resolver depois com o Parlamento.
Eis a resposta que eu devia à muita consideração que me merece o Sr. Domingos Pereira.
Repito: S. Ex.ª nem por actos seus nem por possíveis operações prejudicou de qualquer maneira o País ou o estado da questão.
S. Ex.ª procedeu conforme a sua dignidade patriótica, e procedeu bem.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, guando, nestas condições, restituir as notas taquigráfícas que lhe foram enviadas.
O Sr. António Maia (para explicações): — Sr. Presidente: fui acusado de ter sido um dos Deputados que fizeram àpartes ao discurso do Sr. Vasco Borges.
Não tive o prazer do estar presente nessa ocasião.
Quando ma referi a êsse telegrama que o Sr. Domigos Pereira teria mandado não disse se o podia ou não fazer.
Tirei uma conclusão errada e injusta absolutamente; e por isso não posso deixar de aproveitar esta ocasião para dizer que considero absolutamente injusto o que disse.
Creio que cumpro o dever que impus a mim mesmo de ser leal, declarando que S. Ex.ª me merece toda a consideração.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Domingos Pereira: — Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a consideração da sua resposta; e declaro que se eu continuasse nessa pasta não procederia de modo diferente. Apenas não concordo com a demora da apresentação do protesto.
O texto do protesto foi mandado comunicar às legações de Paris, Londres, Bruxelas, Roma etc., pois que êsse protesto não podia deixar de ser conhecido dêsses países, como dele teve conhecimento o nosso Parlamento.
Àpartes.
Neste ponto devo agradecer ao Sr. António Maria da Silva a lealdade da sua declaração.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: apraz-me manifestar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a alta consideração que me merece.
Tive ocasião de trabalhar com S. Ex.ª num assunto relativo aos mais altos interêsses nacionais. S. Ex.ª dedicou a êsse assunto a maior paixão; e, desde então, comecei a ter por S. Ex.ª não só a maior admiração mas até a maior amizade.
Eu tive ocasião, na apresentação do Ministério, de apresentar uma moção que alguns colegas meus receberam quási ironicamente.
Eu não tenho pretensões de ser um parlamentar emérito; mas há quatro anos que tenho a honra de ter assento nesta Câmara, e já alguma prática devo ter, para não praticar um acto imprudente de apresentar uma moção que não tivesse os intuitos que eu tinha.
Àpartes.
Ainda bem que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu o seu ponto de vista, de modo a satisfazer todos, a respeito dessa delicada questão das reparações, apesar de ser chamado à pressa e não poder apresentar à Câmara os documentos necessários.
Àpartes.
Parece-me que o Sr. António da Fonseca não tem razão nas suas observações.
A primeira cousa era ver quais as obrigações que tínhamos a satisfazer, e depois, segundo o meu modo de ver, alcançar os meios de fazer os pagamentos.
Isto é o que eu disse que entendia que se devia fazer; mas disse que não punha em dúvida o patriotismo do Govêrno, composto de pessoas por quem tinha a maior admiração, tendo havido até quem preguntasse se Portugal teria a pretensão de declarar guerra a Alemanha.
Parece me que essas palavras não se deviam dizer nesta Câmara.
Ainda que Portugal seja um país pequeno, tem sempre manifestado atitudes dignas, e tem sempre feito sacrifícios para que a sua honra seja mantida.
Eu não exigi que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros apresentasse a solução do problema, que é máximo.
Não se trata de exigir já a entrega de todo o material, locomotivas, vagões, etc.
Entendo que o Govêrno deveria orien-
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tar as suas démarches no sentido de Portugal receber já o material até ao montante dos cheques aos credores.
Não sei se o Ministro dos Negócios Estrangeiros, está compreendendo o que eu digo.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Júlio Dantas): — Os fornecedores são muitos; se fôsse um só era fácil de resolver.
O Orador: — Nós temos que receber em conjunto 600 vagões, 200 carruagens e 80 locomotivas. Ora eu pregunto a V. Ex.ª se não será melhor receber o material relativo à importância de 85:000 contos e continuar as démarches para depois se receber o resto.
Eu sei muitíssimo bem que há material construído no Rhur e outro em território alemão.
Aproveito a oportunidade para dizer que muito material veio incompleto, tendo até havido reparos por terem vindo vagões sem rodas; entretanto eu digo que foi uma felicidade ter vindo êsse material.
Eu pregunto ao Sr. Ministro dos Estrangeiros se não é aceitável o meu alvitre.
Aproveito a ocasião para dizer que na possibilidade de termos do adquirir material em outras nações, se devia proferir a Bélgica, porque, como disse o Sr. Fausto de Figueiredo, êsse material é mais barato 20 por cento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Júlio Dantas): — Sr. Presidente: desejo, antes de tudo, agradecer ao ilustre Deputado as palavras tam eloquentes e carinhosas que me dirigiu, e que representam apenas uma delicadeza de S. Ex.ª
Quando falei acêrca das reparações, nesta Câmara, tive. ocasião de dizer que só faria declarações que fôsse conveniente fazer.
Aos Ministros dos Negócios Estrangeiros impõe-se uma determinada reserva, e o ilustre Deputado sabe isso perfeitamente.
Eu não posso dizer aqui por emquanto aquilo que considero a melhor solução, e
peço me não obriguem a dizer mais, aqui na Câmara.
A solução de S. Ex.ª pode ser boa. Pensei nela, e foi a primeira que me apareceu ao espírito.
Mas devo dizer que há mais fornecedores. Se fôsse um só o se o Govêrno tivesse entrado com determinada importância, teríamos pago até o montante dos contratos pagos pela Alemanha.
Mas as encomendas foram feitas a fornecedores diversos, e o maquinismo ainda nem está todo acabado.
A outra solução permitam-me não a declarar aqui.
Mas V. Ex.ª sabe que há uma cousa que se chama compensação, e também a verba que porventura tenhamos de dar pode ser compensada por outra.
Temos muitas maneiras do resolver o assunto; mas não o devo dizer, porque a reserva se impõe neste assunto.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Fausto de Figueiredo pediu a palavra porque deseja tratar, em negócio urgente, do afastamento do director dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste, isto sem prejuízo, porém, das interpelações dos Srs. Paiva Gomes e Velhinho Correia.
Os Srs. Deputados que autorizam têm a bondade de levantar-se.
Foi autorizado.
Foi lida na Mesa a nota de interpelação do Sr. Pires Monteiro.
É a seguinte:
Nota de interpelação
Nos termos regimentais, desejo interpelar o Sr. Ministro da Guerra sôbre a urgente necessidade de remodelar o exército, assegurando a sua melhor eficiência, atendendo às condições económicas o às circunstâncias financeiras, e referindo-nos especialmente à instrução das tropas e preparação conveniente dos quadros.
Sala das Sessões, 29 de Novembro de 1923. — O Deputado, Henrique Pires Monteiro.
O Sr. Paiva Gomes: — O orador começa lembrando à Câmara que esta interpelação fora anunciada há largos meses
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e que, mercê de várias circunstâncias, a que foi alheio, só agora se pode realizar.
Quando formulou o seu pedido de interpelação ao Sr. Ministro das Finanças sobraçava essa pasta um amigo e correligionário seu.
Por vezes os Govêrnos têm tido a preocupação de dominar, dirigir o regular os câmbios, lançando para a praça punhados de libras. Por vezes essas libras são cedidas em condições especiais — e foi o que sucedeu neste caso.
Antes do Ministro que cedeu as 430:000 libras, outro já tinha feito igual cedência, mas com a diferença de que elas foram devolvidas ao Estado e as outras ainda se conservam na posse dos seus detentores.
Em 20 de Setembro de 1919 o Banco Português e Brasileiro solicitou a cedência de 200:000 libras, tendo-lhas o Ministro concedido.
Sôbre êste pedido do Banco recaiu um despacho do Sr. Rêgo Chaves, que o orador lê à Câmara.
As libras foram cedidas nas condições de reembolso, com o prazo fixado e com a obrigação de pagamento de juros. Nesses termos foi oficiado ao Banco, embora isso não consto do processo.
Passado um certo prazo, e como os câmbios só agravassem, surgiu o Banco a pedir prolongamento de prazo.
Novas prorrogações surgiram, e assim, chegamos a dois meses depois. Também outras entidades fizeram igual pedido, e, tal como o primeiro Banco, foram atendidas.
O ofício da casa Torlades é bem claro.
O orador diz citar a casa Torlades porque concretiza melhor, e em poucas palavras, as condições estabelecidas, que, de resto, são iguais para todos os outros Bancos e entidades indicadas. Não há diferença alguma entro as condições de cedência a qualquer das quatro casas citadas, Banco Português e Brasileiro, casa Torlades, Espírito Santo Silva o Banco Colonial. Todas. Mas, mercê do agravamento dos câmbios, vieram pedindo adiamentos, e êsses adiamentos foram concedidos sem alterar a forma das duas partes contratantes, não só com respeito ao capital como ao juro.
É certo que em troca dessas libras cedidas foram depositados os escudos correspondentes ao câmbio do dia, mas também é certo que êsses escudos, certamente porque tal cláusula não constava da proposta, não percebiam juro.
Não entrará em apreciações sôbre a justiça que esta circunstância encerra; o que sabe, e isso é o que lhe importa, è que está em presença dum contrato bilateral, aceito de mútuo consenso entre as duas partos.
E para estranhar que êsses escudos não percebessem juros, mas os factos são. como acaba de referir.
Novamente em 9 do Janeiro de 1920r como estivesse próximo de expirar o prazo para a entrega das libras, o Banco Português o Brasileiro oficiou ao Sr. Ministro das Finanças pedindo nova prorrogação, tanto para a entrega da primeira parcela como para a segunda.
Houve uma informação de repartição respectiva — informação que o orador lê à Câmara.
Também a Direcção Geral de Fazenda, nessa informação diz que oin virtude do agravamento de câmbios lhe parece não só atendível o pedido dêsse Banco como ainda, só o Sr. Ministro concordasse, lhe parecia razoável que se adoptasse o mesmo critério para com todas as outras entidades possuidoras das libras que o Estado tinha cedido.
Quere dizer: — que lhe parecia justo não só deferir êsse pedido, mas também adiar as operações feitas pelos restantes bancos e banqueiros.
Em virtude desta informação e de harmonia com ela, o Sr. Ministro das Finanças de então autorizou o adiamento do prazo para a entrega das libras a todas as entidades envolvidas nessa operação.
Em Abril de 1920, três meses depois, aparece a Direcção Geral da Fazenda Pública espontaneamente, de motu-próprio, a dar ao Ministro uma informação que o orador lê à Câmara.
Vê-se por essa informação que os bancos, até aquela data, em virtude de determinação ministerial, em virtude da aceitação da proposta por êles apresentada, pagavam juros.
Pois bem: a corta altura, sem solicitações oficiais, pelo menos cios respectivos bancos, a Direcção Geral de Fazenda Pública, isto é, quem representa o Estado, alvitra ao Ministro que não só se adiem
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os prazos, mas, ainda, sem mais encargos para aqueles bancos.
Isto foi interpretado, e quanto a êle, orador, não podia ser de outra maneira, que daquela data em diante não eram, mais devidos- os juros. Sôbre esta informação recaiu o despacho concorde do Ministro de então, Sr. Pina Lopes, prorrogando-se o prazo da entrega até 30 de Junho próximo.
Nesta altura devo dizer que se fôsse êle, orador, a interpretar êste despacho, e se quisesse executá-lo, embora do processo se deduzisse que mais juros não eram devidos, não o executava dessa maneira.. Pediria ao Sr. Ministro que explicasse o despacho.
Um vago concorde em matéria, de tal natureza não é de aceitar, porque são dois assuntos que se tratam nessa informação: — em consequência de factos anteriormente ocorridos, o adiamento, e outro, um caso novo, que é o pagamento de juros.
De maneira que, se fôsse a executar êsse despacho, não podendo obter outros esclarecimentos, êle, orador, continuaria a julgar que os juros eram devidos.
Mas, emfim, as cousas são o que são e dessa forma foi oficiado aos respectivos interessados em 3 de Abril de 1920, e foi oficiado tendo-se a cautela de empregar os mesmos termos, porquanto nesse ofício não só se comunicava a prorrogação do prazo para fins de Junho próximo como se repetiam as palavras «sem mais encargos para V. Ex.ª «.
Isto será muito claro, mas não para o orador. Sobretudo em questões de dinheiro, êstes termos acha-os muito vagos, muito ambíguos, muito pouco justificativos do procedimento que se adoptou, isto é, considerando-se os bancos libertos do pagamento do juros a que se tinham obrigado espontaneamente.
Chegamos agora ao momento em que a posição entre as duas entidades se modificou tam somente em relação aos juros, porque, quanto ao capital, ao próprio, é a mesma.
Em 2 de Junho, isto ó, antes do termo do prazo que tinha sido concedido, surgem de novo as entidades interessadas a pedir nova prorrogação por seis meses para a entrega das libras respectivas. Sôbre êste pedido recaiu nova informação favorável da Direcção Geral da Fazenda Pública e um despacho concorde do Ministro das Finanças de então, Sr. Pina Lopes.
Nesta conformidade se oficiou aos respectivos bancos.
Em Setembro de novo vêm pedir os bancos outro adiamento, sendo a informação da repartição respectiva e o despacho do Ministro, que era ao tempo o Sr. Inocêncio Camacho, absolutamente i concordes, autorizando-se a prorrogação por seis meses. Êsse despacho tem a data de 14 de Setembro do 1920.
Tendo declinado o nome de alguns Ministros, êle, orador, deve declarar que êsse facto não envolve a menor sombra de censura ou apreciação menos deminuitiva dêsses Ministros.
Expondo factos, a indicação de nomes não representa qualquer forma do desabono ou menos consideração.
E claro que êsse despacho do Sr. Inocêncio Camacho foi comunicado aos respectivos Bancos; mas, novamente em Janeiro e Fevereiro de 1921 aparece um pedido de prorrogação. Sôbre êste último pedido recai nova informação favorável da Direcção Gorai dá Fazenda Pública, mas a êsse tempo já estava um novo Ministro das Finanças.
Nesta altura, diga-se obrigado a fazer novos reparos; porque, estando um novo Ministro na pasta das Finanças, quere-lhe parecer que, desde que aparecia nova solicitação dos Bancos, a repartição respectiva deveria, e isto diz sem censura para ninguém, deveria apresentar o assunto convenientemente, o que não fez.
Dessa informação se verifica que não há a menor referência aos juros, à circunstância de os Bancos terem pago juros conforme consenso mútuo, conformo despachos iniciais.
Esta informação foi às mãos do Ministro das Finanças do então, o Sr. Cunha Leal.
O orador lê à Câmara o despacho que o Sr. Cunha Leal lançou nesse processo.
Êle, orador, quando interveio no assunto, disse que êste despacho estabelecia uma nova fórmula com respeito aos juros, e achava uma diferença para o que estava estabelecido anteriormente.
S. Ex.ª por certo esclarecerá esta diferença, que deriva porventura da deficiên-
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da do orador em avaliar e averiguar os fundamentos dêste despacho, ou melhor da razão de ser desta fórmula.
Preguntou (e repete aqui o que já disse por outras palavras): por que razão em vez desta fórmula não há-de ser outra equivalente?
Porque 7 por cento por cada espécie de dinheiro e os 50 por cento para compensar e não há-de ser 75 ou 25 por cento?
Não compreende por falta, infelizmente, do conhecimento das fornias comerciais.
Mas êste despacho tem a coragem de restabelecer os juros e não altera a posição do Estado em relação ao capital.
Em seguida a essa determinação do Sr. Ministro aparece uma reclamação dos Bancos e banqueiros sôbre os juros, reclamações as mais instantes e repetidas e em que se empregam termos que não sendo de justiça querem, aparentar que o são.
Os Bancos nesse momento passaram a esquecer que foi por um contrato bilateral que se estabeleceram os juros, sendo certo que algumas disposições estavam, como consta do processo, nas condições por êles apresentadas.
Ninguém lhes impôs juros, segundo consta do processo.
Essas entidades representaram ao Ministro do então nas condições precisas em que elas foram aceitas.
Mas, nesta altura, já os juros eram iníquos e daí as reclamações que se têm vindo arrastando há longos meses, há longos anos, infelizmente. A estas reclamações o Ministro do então respondia sistematicamente mantendo o seu despacho de 5 do corrente.
Não contentes, porém, com isso, e como os Ministros andam sempre a mudar, os Bancos, esperançados de que aparecesse um Ministro mais transigente, mais boa pessoa, não desanimaram e surgiram com novas reclamações, com novas solicitações
É interessante notar que a êste respeito um Banco, que se contradiz em dois ofícios, porquanto em data de 9 de Fevereiro de 1921 afirma que tomou as libras a pedido do Ministro de então, para em 14 do Novembro do mesmo ano afirmar que precisava delas e preguntar em que condições lhe podiam ser fornecidas.
Quando se fala verdade?
Não sabe.
Os outros Bancos também fizeram iguais solicitações para novas prorrogações.
Sôbre êstes ofícios recaiu uma informação da Direcção Geral da Fazenda Pública, mas nela não há uma palavra sôbre a natureza e alcance das prorrogações.
Esta informação dá lugar a um novo despacho ministerial, que êle, orador, declara não perceber.
Defere o quê? A prorrogação?
Êste despacho da autoria do Sr. Peres Trancoso foi interpretado da seguinte forma: «mantenham-se os juros segundo a fórmula do Sr. Cunha Leal; concede-se isso porque, emfim, sempre são interêsses do Estado a defender».
Há aqui uma grande benevolência do Ministro de então para com e Estudo.
Mas relativamente ao capital emprega-se nesse despacho uma tal redacção, que se fôssemos a interpretá-la nem lá para o ano de 3000 o conseguiríamos.
A frase: «quando não houver prejuízo para as duas partes» — êle orador não o sabe — refere-se apenas ao capital ou refere-se também aos juros?
E preciso, realmente, ter um grande treino de interpretação de leis, uma grande escola casuística para se compreender alguma cousa dêste despacho.
Chegámos ao momento em que os bancos, mais fortes do que nunca com o despacho do Sr. Peres Trancoso, redobram de energia pelo que diz respeito aos juros e vêm em estirado ofício criticar o Estado pela injustiça de que os foz alvo.
Fazem-se vítimas da exigência dos juros. Do capital não, porque dêsse já estavam livres. Toda a questão estava nos juros.
Então os bancos apresentam-se como beneméritos, entendendo que haviam feito nm alto favor ao Estado tomando as libras que por êles passaram como gato sôbre brazas.
Sendo um favor feito ao Estado não há — dizem — que pagar juros. A exigência de juros é injusta.
Parece assim que não se haviam obrigado, espontaneamente, a pagar juros e parece que nunca os haviam pago, quando do processo consta que alguns pagaram.
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Depois, quando os câmbios se agravaram, é que surgiram as dificuldades.
Mas então, pregunta: se lhes era pesado o encargo de juros porque não entregaram o capital? A verdade é que não o entregaram.
Sôbre a reclamação que fizeram foi ouvido o Conselho Superior de Finanças.
A Direcção Geral da Fazenda Pública formulou uma consulta que êle, orador,, concedera, certamente por deficiência sua, pouco clara, sobretudo em assunto de tanta monta. Nessa consulta estabelece-se uma certa confusão entre venda de libras e cedência de libras.
Essa consulta foi no Conselho Superior de Finanças.
Êle, orador, deve declarar que também não compreende que assim tivesse sucedido. Não lhe parece que tal Conselho devesse ser consultado.
Neste assunto havia a considerar apenas uma questão do administração e de boa interpretação dos textos para o efeito da execução dos contratos.
É o que lhe parece.
Se havia que consultar alguma entidade, não era o Conselho Superior de Finanças porque êste só funciona como contencioso e como consultivo apenas no que respeita a despesas dentro das devidas rubricas.
Mas bem ou mal, o facto é que o Conselho Superior de Finanças foi consultado sôbre se os juros eram ou não devidos, sendo certo que o Director Geral da Fazenda Pública emitiu a opinião, que sempre teve, diz êle, de que não era justo exigirem-se juros.
À essa consulta feita em tais termos pelo director geral da Fazenda Pública, por indicação, é claro, do Ministro respectivo, respondeu o Conselho Superior de Finanças com o seu parecer. Mas êsse parecer não se limitou, como seria natural, a versar o aumento dos juros.
O referido Conselho excedeu nesse parecer o âmbito da consulta, pois que se permitiu dar no seu parecer conselhos sôbre a liquidação do capital.
Ora também lhe parece que não é isto cousa de aceitar. Contra isto se insurgiu.
Respeita muito a opinião dos seus colegas, mas também tem a sua, da qual deve dar contas.
Ainda não pôde compreender a razão por que o Conselho Superior do Finanças, se excedeu no seu parecer, como já disse, tocando um ponto que estava fora do âmbito da consulta.
Do parecer dado pelo Conselho de Finanças consta um considerando que não corresponde à exactidão dos factos constantes do processo. Já o fiz notar na devida altura, como consta das declarações insertas na respectiva acta.
Êle, orador, analisando êsse considerando, afirma que êle é menos exacto.
Pode isso ver-se do processo que deve estar sôbre a Mesa.
Nenhuma das operações de que está tratando, foi no seu início, de compra e venda: foram operações realizadas, em condições especiais, cujas características constam das propostas respectivas.
O Sr. Ferreira da Rocha: — Essas operações têm nome próprio. Chamam-se Report.
O Orador: — Não se julga competente para definir a natureza de tais contratos. Não quero arvorar-se em jurisconsulto — já os há domais.
Na Procuradoria a definição destas operações, levantou grandes dificuldades.
Quando isto sucede, como é que êle, orador, há-de pretender classificar essas operações, mesmo lendo o Código Comercial?
Poderá o Sr. Ferreira da Rocha ter muita razão no que disse; porém o que é um facto é que as cousas se passaram nos termos que acaba de expor à Câmara, pois, na verdade tudo foi feito conforme as condições que constam dos respectivos documentos.
É isso o que o interessa; e foi essa justamente a razão por que se levantou a questão na comissão de finanças, conforme consta do documento que lê à Câmara.
O orador lê o documento aludido.
Deve acrescentar à Câmara que quando o parecer lhe foi presente já estava assinado pelos vogais do Conselho.
Tomou êste facto como motivo para ser inútil estar a discutir o a emitir parecer, e apenas o formulou por descargo de consciência.
Numa sessão seguinte foi dito que as assinaturas que estavam no parecer não
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Diário da Câmara dos Deputados
significavam a aprovação do parecer, e com essa explicação se conformou.
Àparte do Sr. António da Fonseca que não foi ouvido.
O Orador: — Estas considerações que está fazendo referem-se somente ao Banco Colonial, que esteve em causa, mas já não estava em causa à data, porque tinha substituído um simples «pagar» por «pagou» depois de convidado pelo Ministro das Finanças de então, o Sr. António Maria da Silva.
Êsse Banco num determinado momento dirigiu-se ao Ministro de então, dizendo que estava disposto a pagar as libras que tinha recebido, 30:000, mas que desejava que fossem recebidas em Lourenço Marques.
Sôbre esta solicitação recaiu um despacho do Ministro do Interior.
O orador lê à Câmara o ofício do Banco Colonial, acrescentando que êsses elementos não constavam do processo e só a requerimento seu é que os obteve.
Depois disso é que o Banco Colonial apresentou u sua reclamação e o Ministro despachou; e só mais tarde é que viu a diferença que havia entre libras de Londres e libras de Lourenço Marques.
Só depois do despacho do Ministro é que o Banco entrou com as 80:000 libras. Depois o Banco pediu prorrogação de prazo; mas o Ministro não o deu e obrigou o Banco a entrar com as libras.
Há apenas a salientar que o Banco teve uma diferença de 1:000 contos em relação ao depósito que tinha feito.
Êste parecer foi examinado em conselho de Ministros e por virtude dêsse exame foi fornecida nova consulta ao Conselho de Finanças e sôbre essa consulta recaiu o despacho ministerial.
O Conselho de Finanças não tinha mais do que manter o seu parecer.
O orador não tem elementos para modificar o seu ponto do vista. Antes pelo contrário.
Êsse seu parecer está por cópia apenso ao processo a fim de habilitar a quem de direito a resolver o assunto, sem prejudicar os interêsses dos particulares e acautelando os do Estado.
Estava nesta altura na pasta das Finanças um correligionário que muito preza.
Depois disso, Sr. Presidente, é que surgiu a consulta à Procuradoria. Este processo tem-se arrastado desde 1919 até agora e por fim, como as conclusões fossem muitas e pudesse haver dúvidas sôbre a sua interpretação, como os despachos fossem contraditórios e alguns dêles lesassem os interêsses do Estado, o Conselho Colonial entendeu que era necessário acautelar devidamente êsses interêsses e consultou a Procuradoria.
O orador lê à Câmara o parecer da Procuradoria.
Êle, orador, não é na verdade jurisconsulto, nem consultou nenhum jurisconsulto, no emtanto, crê que não esteve muito longe da verdade tendo chegado às conclusões a que chegou.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª tem 5 minutos para concluir o seu discurso.
O Orador: — Para terminar deve dizer que lhe parece que a Procuradoria se devia ficar nisto, porquanto a função da Procuradoria é consultar as leis.
A Procuradoria fôr além do âmbito, quando devia, somente emitir parecer: mas dá conselhos.
O Orador: — Não quere terminar sem agradecer à Câmara a sua atenção. Continuando o seu pensamento manda para a Mesa a sua moção:
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: dirigindo-me pela primeira vez ao Sr. Ministro do Comércio, meu ilustre colega e amigo, tenho muito prazer em lhe dirigir as minhas saudações particulares.
Pôsto isto, Sr. Presidente, peço ao Sr. Ministro do Comércio o favor de me autorizar a ir ao seu Ministério consultar o dossier relativo ao caso da concessão do exclusivo de construção e reparação de estradas pelo seu antecessor. Sr. Queiroz Vaz Guedes
É um caso que está ainda envolto numa grande penumbra, não sendo ainda conhe-
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Sessão de 29 de Novembro de 1923
eido em todos os seus detalhes, e que interessa sobremaneira ao País. Desejava examinar êsse dossier para o poder apreciar nesta Câmara, tanto mais que já anunciei, ainda ao tempo do Govêrno anterior, uma interprelação ao Sr. Ministro do Comércio sôbre êsse problema.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para preguntar a S. Ex.ª o e que há acêrca da execução do cumprimento do contrato relativo à celebre comissão dos selos comemorativos da viagem aérea ao Rio de Janeiro.
Como está a terminar o prazo e várias modificações tem havido relativamente a êsse contrato, pedia a S. Ex.ª não só o favor de me informar sôbre o que há presentemente a respeito dêsse assunto, mas que me permita examinar o dossier relativo ao mesmo contrato visto que o que tenho é insuficiente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e interino do Trabalho (Pedro Pita): — Sr. Presidente: tenho de agradecer primeiramente ao Sr. Paulo Cancela de Abreu as palavras amáveis que me dirigiu, e, depois afirmar-lhe que qualquer processo, quaisquer papéis que existam no meu Ministério estão inteiramente às ordens de S. Ex.ª, como de qualquer outro Sr. Deputado que os queira examinar.
No processo respeitante ás estradas dá-se até a circunstância de elo estar presentemente em minhas mãos. Querendo o ilustre Deputado vê Io no meu gabinete, está inteiramente ao seu dispor.
Pelo que respeita ao processo da comissão de selos comemorativos da travessia aérea Lisboa-Rio de Janeiro, devo dizer a S. Ex.ª que foi um dos primeiros assuntos que preocuparam a minha atenção logo que sobracei a pasta de Ministro do Comércio. Estudei-o tam conscienciosamente quanto podia fazê-lo, e tendo dúvidas importantes em várias partes dêsse processo, fiz uma larga consulta à Procuradoria Geral da República a quem enviei o processo.
Vou insistir para que a Procuradoria responda com a maior brevidade; e, depois, ficará à disposição do S. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para explicações): — Agradeço as explicações de V. Ex.ª, tanto mais que já aqui, por um antecessor de S. Ex.ª, foi negada a consulta de processos. Felicito V. Ex.ª pela sua atitude.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã à hora Regimental com a seguinte ordem do dia.
Antes da ordem do dia:
A que estava marcada.
Ordem do dia:
A que estava marcada e parecer n.º 544, que aprova para rectificação o protocolo assinado em «Londres relativo a uma modificação do artigo 5.º da Convenção Internacional sôbre navegação aérea.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja permitido consultar o processo disciplinar relativo ao administrador de circunscrição Manuel de Bastos Pinto sôbre que incidiu um despacho do actual Sr. Ministro das Colónias.
Sala das Sessões, 29 de Novembro de 1923. — Alfredo Rodrigues Gaspar.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam fornecidas as indicações seguintes, referentes ao serviço do recrutamento em 1923 por D. R.
a) Número de recenseados;
b) Número de aptos definitivamente;
c) Número de aptos condicionalmente;
d) Número de isentos definitivamente;
e) Número de isentos temporariamente;
f) Número de isentos condicionalmente;
g) Número de aptos nos termos do artigo 79.º;
h) Número de aptos pelas juntas de recurso;
i) Número de isentos pelas juntas de recurso;
Sala das Sessões, 28 de Novembro de 1923. — Pires Monteiro.
Expeça-se.
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Diário da Câmara dos Deputados
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja facultada a consulta dos processos de sindicâncias feitas ao ex-administrador de circunscrição da Guiné Manuel Bastos Pinto, processo que necessito consultar urgentemente. — António Meda.
Expeça-se.
Parecer
Da comissão de Administração Pública sôbre o 616-G, que desanexa as freguesias da Várzea e de Urro, do concelho de Arouca que passada a constituir freguesias distritos.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Finanças sôbre incompatibilidade s parlamentares.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo autorizando o Govêrno a remodelar os quadros dos serviços públicos.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo fixando no ano económico de 1924-1925 em 50:000 contos, o produto da contribuição predial rústica no continente e ilhas.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
Do mesmo sujeitando a designadas regras e preceitos o ordenamento das dotações para despesas de pessoal e material e diversas dos serviços que gozem de autonomia administrativa.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para o «Diário do Govêrno».
O REDACTOR — Sérgio de Castro.