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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 13
EM 19 DE DEZEMBRO DE 1923
Presidência do Ex. mo Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Ex. mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
António de Sousa Maia
Sumário. — Abertura da sessão.
Leitura da acta. Correspondência.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Pavio Cancela de Abreu usa da palavra para interrogar a Mesa. Responde-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Baltasar Teixeira ocupa-se da nomearão ilegal dum professor para o Liceu Camões, e envia para a Mesa uma nota de interpelação sôbre o assunto.
O Sr. Carlos Pereira insta pela publicação da lei que estabelece multas para as infracções da pesca.
Ordem do dia. — É aprovada a acta.
São concedidas duas licenças.
É lida uma nota de interpelação.
O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte do Sr. Norton de Matos, juiz do Supremo Tribunal de Justiça.
Associam-se a êste voto os Srs. Almeida Ribeiro, Américo Olavo, Ferreira de Mira, Carvalho da Silva e Mariano Martins.
É aprovado o voto de sentimento.
O Sr. Presidente declara que não pode ser discutido nenhum dos pareceres inscritos na ordem do dia, em virtude de não se ter apresentado ainda o novo Governo.
Em seguida, o Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada 44 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 18 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
António Albino Marques do Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António do Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires de Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio do Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Francisco Cruz.
Hermano José de Medeiros.
João Salema.
Joaquim Brandão.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
Júlio Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Martins. Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
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Diário da Câmara dos Deputados
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Vitorino Henriques Godinho.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo do Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Correia.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Cândido Pereira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Jaime Júlio de Sousa.
José Pedro Ferreira.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto do Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Tires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
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Sessão de 19 de Dezembro de 1923.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins. Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.
Procede-se à chamada às 15 horas.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 44 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Abriu a sessão às 15 horas e 15 minutos e foi lida a acta da sessão anterior.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se o expediente.
Foi lido o seguinte
Expediente
Ofícios
Do presidente da Associação Portuguesa de Urologia, agradecendo a saüdação desta Câmara àquela associação.
Para a Secretaria.
Do Senado, enviando uma proposta de lei que cede ao Ministério do Comércio e Comunicações o edifício do ex-convento de S. Salvador de Évora.
Para a comissão de instrução especial e técnica.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — Pedia a V. Ex.ª, Sr. Presidente, a fineza de me informar sôbre o seguinte:
Em primeiro lugar, se V. Ex.ª sabe se o novo Govêrno se apresenta hoje á Câmara, como é de esperar, visto que já ontem tomou posse; em segundo lugar, se V. Ex.ª conta marcar sessão para amanhã ou para depois das próximas férias do Natal.
O Sr. Presidente: — A primeira pregunta — tenho a responder a V. Ex.ª que até êste momento não chegou informação à Mesa sôbre se o novo Govêrno se apresenta, ou não, à Câmara; à segunda pregunta, que tenciono marcar sessão em todos os dias úteis.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Então marcará sessão para amanhã...
Pedia, pois, a V. Ex.ª para mandar averiguar se o Govêrno se apresenta, ou não, hoje à Câmara. Fomos informados pelos jornais de que o Govêrno tomou ontem à tarde posse. Ora, estando o Parlamento aberto o desejando o novo Govêrno respeitar acima de tudo o prestígio do Parlamento e trabalhar de acôrdo com o Poder Legislativo, não se compreende que não venha hoje fazer a sua apresentação.
Rogava, no emtanto, repito, que V. Ex.ª mandasse averiguar se realmente o Govêrno se apresenta hoje, a fim de dar conta à Câmara da crise e da forma como esta se debelou.
O orador não reviu.
O Sr. Baltasar Teixeira: — Sr. Presidente: no Diário do Govêrno de hoje vem publicada a nomeação de um cidadão para professor do Liceu Camões. Ora, como êsse indivíduo não tem concurso para professor do liceu nem tam pouco é diplomado com o curso da Escola Normal Superior, segue-se que a nomeação é ilegalíssima. Sei que êsse caso podo vir a ter conseqüências muito graves; sei
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Diário da Câmara dos Deputados
que o professorado liceal está todo indignadíssimo o que faz tenção de protestar por todos os meios para conseguir que tal nomeação não produza os seus efeitos; sei, ainda, que os alunos das Escolas Normais Superiores estão também no intuito de protestar, por todas as formas, para que se consiga a anulação do despacho. Os alunos irão até à greve; o neste tempo de agitação que vai correndo, é preciso evitar tudo quanto possa provocar intranquilidade.
Como não se encontra presente nenhum dos Srs. Ministros, vou enviar para a Mesa uma nota de interpelação, dirigida ao Sr. Ministro da Instrução, sôbre o assunto.
Se usei da palavra foi por considerar o caso grave, e muito grave, e para ficar lavrado desde já o meu protesto contra à ilegalidade da nomeação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: há alguns dias já que esta casa do Parlamento votou as emendas introduzidas pelo Senado à proposta de lei referente à pesca.
O certo, porém, é que quando o País esperava que imediatamente se começasse a dar cumprimento a essa lei, quando todos nós tínhamos fundadas esperanças de que se desse pressa em publicar tal lei, sucede que até hoje ela ainda não foi publicada, o que, Sr. Presidente, representa já bastante prejuízo para o Estado, porquanto ainda nos últimos dias, só porque a fiscalização da pesca tem sido mais intensiva, muitas e muitas traineiras o motoras espanholas têm sido apresadas em águas nacionais. Esses barcos, porém, irão ser multados com multas insignificantes, que são as da legislação anterior, quando já hoje temos uma lei que servo para castigar os desmandos dos nossos vizinhos.
Parece, porém, que não há pressa em publicá-la.
Contra êsse facto eu protesto veementemente, corto do que a Câmara me acompanha.
Não se pode continuar a aplicar multas de 25 escudos que só por uma elasticidade interpretativa podem chegar a mil escudos.
É preciso que a nova lei seja publicada para poder ser aplicada a bem dos interêsses nacionais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não podendo discutir-se qualquer dos projectos marcados para antes da ordem do dia e não havendo ninguém inscrito, passa-se à ordem do dia.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Está em discussão a acta. Pausa.
Ninguém podo a palavra, considera-se aprovada.
Foram concedidas as seguintes licenças:
Pedidos de licença Do Sr. João de Ornelas da Silva, 15 dias.
Do Sr. João Luís Ricardo, 15 dias.
Concedidas.
Foi lida na Mesa a seguinte
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Instrução Pública sôbre o decreto de 15 do corrente, publicado no Diário do Govêrno de hoje, que nomeia Joaquim Correia Salgueiro professor efectivo do 1.º grupo do Liceu de Camões, em Lisboa. — Baltasar Teixeira.
Expeça-se.
O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara o falecimento do Sr. Dr. Norton de Matos, que era irmão do ilustre Deputado o Sr. general Norton de Matos.
O ilustre extinto foi secretário do Govêrno da Índia e reitor da Universidade de Coimbra.
No desempenho dessas funções demonstrou sempre ser um cidadão digno do nosso apreço, impondo-se à veneração do País, ao qual prestou relevantes serviços.
Proponho, pois, que na acta da nossa sessão se consigne um voto de sentimento pela sua morte.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: o Dr. Norton de Matos, cuja morto todos pranteamos, foi uma figura de relê-
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vo na magistratura. Ao País prestou os melhores serviços, quer nos cargos que desempenhou na Índia, quer como reitor da Universidade de Coimbra, e mais tarde como presidente do júri de exames de Estagio na Universidade de Lisboa. Manifestou-se sempre um magistrado íntegro, absolutamente honesto e cumpridor dos seus deveres.
Associo-me, pois, em nome dêste lado da Câmara, ao voto de sentimento que V. Ex.ª acaba de propor.
O orador não reviu.
O Sr. Américo Olavo: — O Grupo Parlamentar de Acção Republicana associa-se ao voto de sentimento que V. Ex.ª acaba de propor.
O orador não reviu.
O Sr. Ferreira de Mira: — Em nome do Partido Nacionalista, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Em nome da minoria monárquica, associo-me à proposta de V. Ex.ª para que na acta se lance um voto de sentimento pela morte do Sr. Dr. Norton de Matos.
O orador não reviu.
O Sr. Mariano Martins: — Sr. Presidente: em meu nome pessoal associo-me à proposta de V. Ex.ª, manifestando todo o meu pesar pela morte do Sr. Dr. Norton de Matos, que foi meu colega no Conselho Colonial.
Nessa situação tive ensejo de poder apreciar as suas altas qualidades de inteligência e as suas nobres qualidades de carácter.
Na parte jurídica o ilustre extinto foi orientador do Conselho, que sempre acatava as indicações de S. Ex.ª
Tendo sido magistrado íntegro, sabedor, honesto, cumpridor dos seus deveres, muito trabalhador e bastante inteligente, é a sua falta muito sentida no Conselho Colonial. E é na minha qualidade de membro dêsse Conselho que eu me associo ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ª
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado por unanimidade o voto de sentimento por mim proposto pela morte do Dr. Norton de Matos.
O Sr. Presidente: — Como se não podem discutir nenhuns dos projectos que estão marcados para ordem do dia, por isso que não está presente nenhum dos Srs. Ministros, eu vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, sendo a ordem do dia a que estava dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Renovação de iniciativa
Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 1-R, publicado no Diário do Govêrno n.º 179, de õ de Agosto de 1921, e que teve parecer das respectivas comissões, sob o n.º 11.
Em 18 de Dezembro de 1923. — O Deputado, Lourenço Correia Gomes.
Junte-se ao processo.
Para a comissão de administração pública.
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam fornecidas, com a possível brevidade, as cópias das seguintes peças do processo relativas ao leilão do chá que a Alfândega do Pôrto efectivou em 1920, e que pertencia a súbditos ingleses:
1.º Documento em que se prove terem os interessados conhecimento de que estava o chá a despacho na Alfândega do Pôrto;
2.º Documento comprovativo de se haver efectuado o leilão, conforme o que se acha estipulado na lei;
3.º Troca da correspondência existente a tal respeito entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Agricultura;
4.º Cópia de todos os despachos ministeriais lançados sôbre as diferentes peças do processo. — Manuel de Sousa da Câmara.
Expeça-se.
O REDACTOR — João Saraiva.