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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 17

EM 9 DE JANEIRO DE 1924

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio e Maia

Sumário.— Respondem à chamada 45 Srs. Deputados.

É lida a acta.

Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Pires Monteiro manda para a Mesa um projecto de lei sôbre os padrões de guerra, e cumprimenta o Sr. Ministro da respectiva pasta, de quem faz o elogio, desejando ouvir a sua opinião sôbre o regulamento da lei n.º 1:466 e outros assuntos que constam do texto do seu discurso.

Responde o Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho).

O Sr. Pires Monteiro agradece as explicações que lhe foram dadas.

O Sr. Hermano de Medeiros troca explicações com o Sr. Ministro da Instrução Pública (Sérgio de Sousa) sôbre a forma por que no seu Ministério foi recebida uma comissão de professores das escolas primárias superiores.

É aprovada a acta.

Ordem do dia.—Debate político sôbre a apresentação do novo Ministério.

Usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Jorge Nunes, que apresenta e justifica uma moção de ordem, que é admitida, Lino Neto e Fausto de Figueiredo.

O debate fica pendente.

É comunicada a constituição de comissões parlamentares.

Antes de se encerrar a sessão.—O Sr. Baptista da Silva agradece à Câmara o voto de sentimento pela morte de sua mãe.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.— Constituição de comissões. Projectos de lei. Notas de interpelação. Requerimento,

Abertura da sessão às 15 horas e 37 minutos.

Presentes à chamada 45 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 64 Srs. Deputados.

Presentes à chamada:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Dias.

António de Sousa Maia.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.

Carlos Cândido Pereira.

Francisco Dinis de Carvalho.

Germano José de Amorim.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

João Baptista da Silva.

Joaquim Brandão.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

José Marques Loureiro.

José Meados Nunes Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

Júlio Gonçalves.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Alegre.

Manuel de Sousa da Câmara.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Mário de Magalhães Infante.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Nuno Simões.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Tomás de Sousa Rosa.

Tomé José de Barros Queiroz.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Lelo Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Álvaro Xavier de Castro.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Anibal Lúcio de Azevedo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Correia.

António Ginestal Machado.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lino Neto.

António Maria da Silva.

António de Paiva Gomes.

António Pinto de Meireles Barriga.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Constando de Oliveira.

Custódio Maldonado Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Delfim Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cruz.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Jaime Júlio de Sousa.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João de Ornelas da Silva.

João Pereira Bastos.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José António de Magalhães.

José Carvalho dos Santos.

José Cortês dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José Pedro Ferreira.

Júlio Henrique de Abreu.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Coutinho.

Mariano Martins.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Vitorino Henriques Godinho.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Marques Mourão.

Afonso Auguito da Costa.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Américo da Silva Castro.

António Abranches Ferrão.

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António de Mendonça.

António Pais da Silva Marques.

António Resende.

António Vicente Ferreira.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

David Augusto Rodrigues.

Domingos Leite Pereira.

Eugénio Rodrigues Aresta.

Feliz de Morais Barreira.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires Cansado.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Luís Ricardo.

João Pina de Morais Júnior.

João Salema.

João de Sousa Uva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Vitorino Mealha.

Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge Barros Capinha.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira Salvador.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Rocha Felgueiras.

Maximino do Matos.

Paulo Limpo do Lacerda.

Rodrigo José Rodrigues.

Sebastião de Herédia.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Valentim Guerra.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 38 minutos): — Estão presentes 45 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Leu-se a acta e o seguinte

Expediente

Carta

Do Sr. Pamplona Ramos, pedindo que seja comunicado que não pode frequentar a escola de recrutas no 1.° grupo de companhias de saúde, a que pertence, por só achar no exercício das funções de Deputado.

Expeça-se ao Sr. Ministro da Guerra.

Pedido de licença

Do Sr. João Luís Ricardo, 20 dias.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Ofícios

Do Juízo de Direito da Comarca de Paredes, acompanhando uma certidão sôbre a pronúncia do Sr. Delfim de Araújo, por crimes constantes do artigo 141.° do Código Eleitoral.

Para a comissão de legislação criminal.

Do Sr. Delfim de Araújo, com uma certidão do Tribunal da Relação do Pôrto, relativa à sua pronúncia na comarca de Paredes.

Para a comissão de legislação criminal.

Do Congresso Nacional de Natação, convidando o Grupo Parlamentar de Educação Física e Desporto a assistir à reunião das comissões do Congresso.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: antes de me dirigir ao Sr. Ministro da Guerra, eu tenho a honra do mandar para a Mesa um projecto de lei que se destina a autorizar o Arsenal do Exército a conceder o bronze necessário para se poder realizar a obra dos três padrões de guerra.

Êste projecto vai também assinado pelo Sr. Vitorino Guimarães, e assim eu espero que não só a comissão de guerra, como as outras comissões, o estudem convenientemente e dêm o seu parecer no

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mais curto prazo de tempo possível, visto tratar-se do assunto importante.

Eu tenho pelo actual Sr. Ministro da Guerra a maior das considerações, pois a verdade é que S. Exa. foi um valente em. França, pelo que alcançou a Cruz de Guerra de primeira classe.

Tenho por S. Exa., repito, a maior das considerações, não me esquecendo também da valentia com que S. Exa. se portou no Norte, quando da tentativa da implantação do regime monárquico, e bem assim a forma como comandou as tropas em Trás-os-Montes, fazendo votos para que os seus actos como Ministro correspondam a todas essas qualidades de valentia que o têm distinguido nos campos, de batalha.

Tenho pena, Sr. Presidente, que não só o tempo de que disponho, como os meus dotes oratórios, me não permitam pôr em evidência o esfôrço que S. Exa. fez nos campos de batalha» para assim mais fàcilmente mostrar à Câmara a confiança e a esperança que ou tenho em S. Exa.

Eu desejava em primeiro lugar saber se o Sr. Ministro da Guerra tenciona regulamentar uma lei que foi votada êste ano em ambas as casas do Parlamento, a lei n.° 1:466 do 18 de Agosto, e que tem por fim restabelecer a instrução militar obrigatória nas mesmas condições de tempo e nas mesmas condições de época em que se realizam todos os outros recrutamentos.

A lei de recrutamento admite certas e determinadas excepções, perfeitamente justificadas. A lei de recrutamento, embora estabeleça o serviço pessoal obrigatório, não pode deixar de atender a certas e determinadas situações, e uma dessas situações, necessàriamente atendíveis, é essa dos alunos das escolas superiores.

Deliberou o Parlamento que aos alunos das escolas superiores fossem feitas certas e determinadas concessões, mas, por qualquer circunstância, o Sr. Ministro da Guerra e os seus antecessores ainda não regulamentaram essa lei. E absolutamente indispensável que ela seja regulamentada.

Esporo que o Sr. Ministro da Guerra, que já estava convenientemente informado sôbre êste assunto, visto que antes das férias do Natal tive ocasião de dirigir ao Sr. Presidente da Câmara uma carta, na qual chamava a atenção de S. Exa. e dos que sejam interessados neste assunto para o facto anormal e estranho de não ser regulamentada essa lei. Espero, pois, que o Sr. Ministro da Guerra diga claramente ao Parlamento se está resolvido a regulamentar essa lei, e se dentro da sua orientação o do seu critério e da orgânica do exército, está resolvido a suprimir a instrução militar preparatória e decidido a adoptar qualquer outra forma orgânica que, segundo o critério de S. Exa., melhor corresponda às necessidades da Pátria e da República.

No orçamento do Ministério da Guerra tem o Sr. Ministro uma verba de 50 contos, destinada a prémios para educação física e cívica. E absolutamente indispensável que o Sr. Ministro da Guerra regule a distribuição dessa verba. Sei que não há, n n da feito neste sentido no Ministério; sei isto pela maneira legal que um parlamentar tem de conhecer a forma como o Poder Executivo dá cumprimento às deliberações do Poder Legislativo. A verdade é que vão decorridos seis meses após a aprovação do orçamento do Ministério da Guerra, e ainda, que eu saiba, não foi publicada a regulamentação da distribuição dessa verba de 50 contos.

Uma outra pregunta que desejava fazer ao Sr. Ministro da Guerra, ora se tencionava dar execução a essa parte do orçamento, da maneira que julgar mais conveniente, segundo o seu critério, no que respeita à verba dos 50 contos, ou se está resolvido a fazer com que essa verba reverta para o fundo geral do Estado, no caso de não ter aplicação no actual ano económico.

Desejava também chamar a atenção de S. Exa. para algumas disposições de lei publicadas no Diário do Govêrno, e que justamente mereceram o meu reparo.

Uma dessas disposições é aquela que vem incerta no anúncio do Diário do Govêrno n.° 299, II série, de 6 de Dezembro, em que a segunda direcção geral do Ministério da Guerra manda abrir concurso para o ingresso do novos farmacêuticos no quadro do exército.

No momento em que o Govêrno está resolvido a fazer uma compressão das despesas públicas, e decidido a realizar

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uma redução do quadros, não me parece que seja o ensejo mais razoável para abrir um concurso para o ingresso de novos farmacêuticos.

Além disso, eu chamo a atenção do Sr. Ministro para o que vou expor.

O quadro dos farmacêuticos do exército, em 1914, pela organização de 1911, apenas era composto do 8 farmacêuticos, sendo 2 oficiais superiores, 2 capitães e 4 subalternos.

Êsse quadro, por sucessivas modificações que todos os quadros têm sofrido, mas êsse mais do que nenhum outro, tem um efectivo de 40 oficiais.

Não tenho elementos seguros de informação, nem casos concretos a apresentar ao Sr. Ministro da Guerra, mas parece-me que êsse serviço podia funcionar com maior economia do pessoal e material.

Eu tenho a impressão de que os serviços farmacêuticos do exército estão demasiadamente avolumados em relação aos restantes serviços.

Espero, por isso, que o Sr. Ministro da Guerra se não demore em mandar anular a abertura do concurso, já anunciada, tanto mais que S. Exa. faz parte dum Govêrno que parece animado do bom propósito de realizar profícuas economias.

Chamo, também, a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o decreto n.° 9:319, mandado publicar pelo sou antecessor, o Sr. general Carmona.

Neste decreto estabelece-se uma duplicação, de funções absolutamente nociva que, longe de remediar uma situação já inconveniente nos serviços de fiscalização do exército, mais a vem agravar.

Na sessão legislativa passada eu tive a honra de apresentar nesta casa do Parlamento um projecto destinado a criar um corpo de fiscalização do exército, e cujas disposições evitavam de uma maneira bem expressa a duplicação do funções criada por êste decreto.

Creio que o Sr. Ministro da Guerra, depois de reconhecer a inconveniência do decreto u.° 9:319, não terá dúvida em o mandar suspender, como se impõe.

Mais chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra para a lei n.° 1:513.

Esta lei foi discutida e aprovada na outra casa do Parlamento, e, mais tarde, ao abrigo do artigo 32.° da Constituição, promulgada pelo Sr. Presidente da República.

Nesta lei cria-se uma situação muito especial para os oficiais do exército e da armada que são professores dos três institutos da obra social do exército de terra e mar, e ainda para aqueles que são professores da Escola Militar.

Eu julgo que não pode levantar quaisquer reparos o facto de se permitir que os professores dêsses três institutos só mantenham no exercício das suas funções além do limite de idade que se verifica na sua passagem de tenentes-coronéis a coronéis.

Se o Sr. Ministro da Guerra reflectir bem nos gravíssimos inconvenientes desta lei, estou convencido de que S. Exa. não hesitará em apresentar a esta Câmara uma proposta anulaudo-a.

Sr. Presidente: o momento é excepcionalmente oportuno para chamar a atenção do Govêrno, e muito especialmente do Sr. Ministro da Guerra, para a necessidade de remodelar o exército. Mas, se eu sou o primeiro a reconhecer essa necessidade, não compreendo, porém, que essa remodelação comece, como se anuncia, por se reduzirem as divisões do exército.

É preciso que o Sr. Ministro declare nesta Câmara se está realmente na disposição de fazer essa anunciada redução, saltando por cima da organização de 25 de Maio de 1911.

Eu desde já declaro que, até onde chegarem as minhas fracas fôrças, me oporei formalmente a que se proceda a uma reorganização do exército em tais bases.

O estado do exército é realmente pouco-brilhante, mas não é com certeza com tais medidas que êle se engrandecerá.

Traga o Govêrno a esta Câmara uma proposta referente a promoções, em bases que permitam a selecção dos monos competentes, e facilite o acesso dos que mais se têm evidenciado.

Isso, sim.

Caso S. Exa. não queira adoptar o meu projecto, apresentado há mais do um ano a esta Câmara, então faça sujeitar a umas provas todos os oficiais superiores que não foram promovidos por distinção em campanha e que não prestaram provas.

Traga S. Exa. a esta Câmara medidas

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que alterem profundamente as disposições com respeito aos novos recrutas.

Também não é reduzindo de 8 a 4 as divisões que se há-de fazer economias.

Eu e o País muito desejamos que S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra diga o que pensa fazer com referência às escolas de recrutas.

Eu vejo que na Ordem do Exército n.° 13 dêste ano fixa em 50:000 os recrutas para o exército e para a armada e no Orçamento não há recursos senão para 22:800 recrutas.

Como é que o Sr. Ministro tenciona resolver êste assunto?

O Sr. Presidente: — V. Exa. já excedeu o período.

O Orador: — Eu vou concluir. Depois de se ter estabelecido 8 e 6 divisões, houve um Ministro que tirou uma média, e fixou em 5 divisões.

Sr. Presidente: eu reservo-me para quando o Sr. Ministro da Guerra apresentar as suas propostas a esta casa do parlamento.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho): — Pedi a palavra para responder à longa série de preguntas feitas pelo Sr. Pires Monteiro, que mais parecem um exame de admissão aos trabalhos desta Câmara do que outra cousa; mas antes, como é a primeira vez que uso da palavra nesta casa, quero dirigir a V. Exa., Sr. Presidente, e a toda a Câmara as minhas respeitosas saudações e afirmar o meu desejo do uma estreita colaboração com o Parlamento e bem assim agradecer as amáveis palavras com que se me referiu aquele Sr. Deputado, cujos dotes de inteligência são bom conhecidos dos seus camaradas do exército.

Passo agora a responder às preguntas que S. Exa. me fez.

Quanto à lei n.° 1:466, cumpre-me dizer que tendo o meu ilustre antecessor encarregado uma comissão do fazer o respectivo regulamento, essa comissão já me entregou o projecto dêsse regulamento que vou examinar. Estou certo do que êsse trabalho merecerá a minha aprovação e assim o regulamento poderá entrar em execução dentro em breve, sendo assim satisfeitos os desejos de S. Exa.

Quanto à verba dos 50 contos, devo informar que, quando tomei conta da pasta da Guerra, encontrei elaborado um regulamento que estava na repartição competente para dar a sua informação. Por essa repartição foram propostas algumas emendas. Ainda não tive tempo de as estudar, mas espero poder fazê-lo dentro em pouco para depois tomar resoluções que espero sejam de molde a satisfazer os desejos do ilustre parlamentar, a quem tenho a honra de responder. Posso, porém, asseverar desde já que não posso pensar em suprimir a instrução militar preparatória. No que penso é em desenvolvê-la e torná-la mais eficaz.

Referisse também S. Exa. ao quadro dos farmacêuticos do exército. Sobre êste ponto devo informar que o anúncio publicado foi feito ao abrigo das disposições regulamentares.

Como a Câmara sabe, o Grovêrno pensa suprimir muitos dos lugares que estão vagos, e eu conformarei as minhas resoluções com essa política geral do Ministério.

Creio que nesse quadro poderão fazer-se algumas reduções.

Não posso, responder ao ponto que S. Exa. também versou relativamente ao decreto que regula a forma de fiscalizar do conselho administrativo do Ministério da Guerra, porque não vim para aqui prevenido para entrar na discussão dêste assunto.

Prometo que vou estudá-lo para depois tomar resoluções consentâneas com as boas regras.

Do que S. Exa. expôs sôbre a lei n.° 1:513 tomei a devida nota. Essa lei foi votada pelo Parlamento. Acho que se agora o Parlamento reconhecer que ela é inconveniente, a acção do mesmo Parlamento se poderá exercer no sentido de revogá-la. O ilustre Deputado poderá mesmo tomar a iniciativa de propor essa revogação.

Resta ainda o que respeita à parte do discurso de S. Exa. em que se referiu à remodelação do exército. Êste assunto é da maior importância e gravidade. Pouco posso dizer sôbre êste ponto numas ligeiras considerações feitas no curto prazo de

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tempo que é destinado para antes da ordem do dia. Limitar-me hei, pois, por agora a dizer que penso trazer à apreciação do Parlamento uma série de propostas atinentes a remodelarem o decreto de 25 de Maio de 1911.

Estou convencido que êsse decreto nunca correspondeu às necessidades da defesa nacional.

Ainda todos se devem lembrar do que foi dito nesta Câmara, quando o Taís estava intervindo no conflito travado pela Grande Guerra, pelo então Ministro da Guerra Sr. general Pereira Eça, que fez uma exposição clara e franca do estado em que se encontrava o nosso exército.

O Sr. Pereira Bastos (interrompendo): — Foi exactamente derivado de não ter sido posta em plena execução a organização de 1911, que o general Pereira Eça encontrou o exército no estado que foi aqui relatado por S. Exa.

O Orador: — Não estava em execução porque era em grande parte inexequível. Os trabalhos da remodelação que tenciono apresentar, não alterarão essencialmente o espírito dessa organização de 1911. A comissão composta de distintos oficiais, nomeada há anos, entende dever corrigir certos defeitos que são bem conhecidos da maior parte dos oficiais do exército e assim eu penso trazer à Câmara medidas nesse sentido.

O assunto da redução de divisões e do número de unidades já foi, em princípio, discutido em Concelho de Ministros que se pronunciou no sentido favorável à promulgação do respectivo decreto, não só sob o aspecto da sua legalidade constitucional e jurídica adentro das autorizações concedidas ao Poder Executivo pelo Parlamento, mas também sob o aspecto da boa orgânica militar para a defesa nacional e sobretudo para a instrução, visto que se poderá obter uma maior eficiência pela reunião dos escassos elementos materiais do que dispomos, e- até do pessoal especializado que é muito deficiente.

O que se pretendo corresponde, não tenho dúvida em fazer uma tal afirmação, a um desejo quási geral dos oficiais do exército.

Da última parte das considerações do ilustre Deputado pouco ouvi devido ao

grande sussurro que havia nesta sala. Julgo que S. Exa. se referiu ao Orçamento.

O Sr. Pires Monteiro: — É o seguinte: V. Exa. tem 50 mil mancebos para recrutas e dispõe de uma verba orçamental para 22:800. Eu então pregunto como é que V. Exa. tenciona proceder sem que sé altere a lei.

O Orador: — Sôbre o mau funcionamento das juntas de inspecção, já foi chamada a minha atenção.

O assunto é muito mais importante de que pode parecer. As estatísticas acusam um decrescimento impressionante. E isto só pode ter um de dois significados: ou a população, se está enfraquecendo de uma forma assustadora, ou as juntas não têm exercido a sua acção com ò devido rigor.

O Sr. Pires Monteiro : — Mas agora há um caso interessante. As juntas, êste ano, apuraram toda a gente.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — E que a raça rejuvenesceu.

O Orador: — Creio que há um êrro de informação. O contingente êste ano é muito inferior.

De sorte que eu espero poder brevemente trazer uma proposta de lei à Câmara sôbre o assunto, e então a Câmara se pronunciará acerca dela.

Creio assim ter respondido às considerações do ilustre Deputado.

Tenho dito.

O Sr. Pires Monteiro (para explica-coes): — Sr. Presidente: pedi a palavra não só para agradecer ao Sr. Ministro da Guerra as explicações que acaba de me dar, mas para fazer alguns reparos às considerações do S. Exa.

Pelo que diz respeito ao concurso mandado abrir para o quadro dos farmacêuticos do exército, creio que não será necessário esperar mais tempo para o mandar anular e até reduzir consideràvelmente êsse quadro. Já tive ocasião de dizer que em 1911 nós tínhamos apenas 8 farmacêuticos no exército e que actualmente temos 46. Estou convencido que o Sr.

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Ministro da Guerra não deixará, no mais breve tempo, de anular êsse concurso, porque os candidatos estão preparando-se, podem adquirir direitos e depois é difícil cortar êsses mesmos direitos.

Pelo que respeita à lei que permite a permanência no quadro do professorado militar além do pôsto de coronel, sabe S. Exa. qual a situação que eu ocupo para não poder apresentar qualquer iniciativa nesse sentido.

Poderia supor-se que as minhas intenções eram menos honestas, ou que aproveitava êste lugar para defender os meus interêsses particulares.

É essa a razão por que não apresento qualquer projecto de lei nesse sentido, mas julgo inconveniente essa lei, e estou convencido que resultará prejuízo para o exército a permanência no quadro do professorado militar de oficiais com pôsto superior ao de coronel.

Quanto à redução do número das divisões, eu sou absolutamente contrário ao critério dessa redução; julgo que é necessário manter as oito grandes circunscrições que existem, mas quanto à necessidade de concentrar os efectivos para aproveitamento de material e pessoal para a instrução, eu estou inteiramente de acordo com ela.

Todavia essa concentração de forma alguma corresponde à supressão de efectivos do exército. Essa supressão de efectivos, como já tive a honra de expor nesta Câmara a quando da discussão do orçamento da Guerra, é extremamente prejudicial ao exército. Se é preciso fazer economias no orçamento do Ministério da Guerra, façam-se por outro lado, como, por exemplo, em repartições do Ministério da Guerra, comissões de serviço, etc. Isso é que se torna absolutamente necessário.

Julgo também que o Govêrno pode realizar uma economia imediata suprimindo as juntas de inspecção e os distritos de recrutamento, dando as atribuições respectivas aos regimentos efectivos.

Quanto à reorganização do exército, devo dizer que sou partidário da organização de 1911 nas suas linhas gerais, mas não considero que essa lei não possa apresentar modalidades que correspondam melhor à nossa situação. O que é indispensável é realizar certas medidas, e so-

bretudo acabar com o grande defeito do exército, que é a sua lei de promoções.-Os organizadores da lei de 1911, a quem presto homenagem, não tiveram a coragem de propor abertamente, embora o iniciassem, o princípio da promoção por escolha; e êle é necessário para prestigiar o exército.

Tem o Sr. Ministro da Guerra já um projecto de lei nesse sentido nesta Câmara, e pode aproveitá-lo. Estude S. Exa. êstes assuntos e com certeza realizará economias muito importantes no Ministério da Guerra sem alterar as divisões do exército.

Apoiados.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho): — Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para dar mais algumas ligeiras explicações ao Sr. Pires Monteiro.

Devo dizer a S. Exa. que penso em trazer à Câmara uma proposta de lei de reorganização do Ministério da Guerra e outra proposta de lei sôbre promoções.

Creio, portanto, estar procedendo dentro da orientação que o Sr. Deputado preconizou. Se, porém, dei preferência na ordem cronológica da sua execução à questão da redução das unidades é porque é Govêrno está autorizado a isso, mas não o está para fazer aquelas medidas que S. Exa. pretende, que envolvem remodelações sôbre as quais só o Parlamento pode deliberar.

Quanto à lei de promoções, devo dizer que nomeei uma comissão para fazer um estudo no sentido que S, Exa. pretende. Ignorava, porque tenho andado alheado dos trabalhos da Câmara, que existia o projecto de lei a que S. Exa. se referiu, mas naturalmente a comissão de guerra e a Câmara aproveitá-lo hão para o apreciarem conjuntamente com a proposta de lei que eu trouxer ao Parlamento.

Apoiados.

Quanto aos regimentos de reserva, estou de acordo com as considerações do ilustre Deputado e posso anunciar-lhe que no decreto de redução de unidades que o

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Govêrno tenciona publicar êles serão suprimidos.

Apoiados.

Tenho dito.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: pedi a palavra estando, presentes os Srs. Ministros do Trabalho e da Instrução.

Tendo apenas cinco minutos para falar, não posso porém dirigir-me ao Sr. Ministro do Trabalho, e fa-lo hei amanhã se usar da palavra; mas vou fazer algumas considerações referentes ao Sr. Ministro da Instrução sôbre factos de carácter grave.

Constou-me, e com visos de verdade, que ontem professores de escolas primárias superiores foram em manifestação ordeira procurar S. Exa. para pedirem justiça —é o termo.

Pois consta que S. Exa. se recusou a recebê-los, porque tem um dia marcado para essas recepções.

Êsses professores pretendiam defender junto de S. Exa. a sua causa, mas chegou a ser dada ordem para um esquadrão da guarda republicana ir destroçar êsses professores, entre os quais há nomes que se devem respeitar.

Desejava ouvir sôbre o caso o Sr. Ministro da Instrução, para saber se êle é verdadeiro, e reservo-me para fazer depois as considerações que a resposta de S. Exa. necessitar.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Instrução Pública. (António Sérgio): — Sr Presidente: sendo a primeira vez que falo nesta Câmara, cumpre-me dirigir os meus respeitos a V. Exa. o à Câmara.

Sr. Presidente: tenho de dizer ao Sr. Hermano de Medeiros que os factos não se deram como S. Exa. referiu.

Os professores foram, não ontem, mas anteontem, falar-me ao Ministério, e foram recebidos por um secretário meu, tendo-se esboçado um pequeno conflito.

Mandei outro secretário ver o que sucedia, e ontem de manhã ouvi já êsses professores.

Quanto à circunstância do ser pedida a guarda republicana para intervir no caso, eu não a requisitei.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas,

O Sr. Hermano de Medeiros (para explicações): — Sr Presidente: não me satisfizeram as explicações do Sr. Ministro da Instrução, e assim, vou mandar para a Mesa uma nota do interpelação, tanto mais que sei que o Sr. Ministro do Interior teve passada a ordem para sair um esquadrão da guarda republicana, para o referido fim.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vou pôr a acta à votação.

Pausa.

Não havendo reclamações, considero aprovada a acta e vai passar-se à ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Debate sôbre a apresentação do novo Ministério

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: é velha praxe parlamentar, quando se apresenta um novo Govêrno, todos os lados da Câmara apresentarem os seus cumprimentos aos novos Ministros.

Muito gostosamente cumpro essa praxe, apresentando pois os meus cumprimentos a S. Exas.

Sr. Presidente: cumprida esta praxe, eu vou discutir a solução que teve a crise ministerial, ou antes apreciar aquilo que o novo Govêrno se propõe fazer.

Poder-se-ia dizer que na ordem do dia desta Câmara não há outros assuntos a discutir que não sejam crises ministeriais, mas constato que as crises não são unicamente ministeriais, mas do regime, pois que os Governos nas suas declarações ministeriais não apresentam nada que corresponda às necessidades do País.

Apoiados.

Sr. Presidente: em 26 de Setembro último foi convocado extraordinariamente o Parlamento pelo Govêrno do Sr. António

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Maria da Silva, porque era necessário, sem demora de uma hora mais, resolver a questão financeira, que ia comprometendo a vida do País.

Pois estamos a 9 de Janeiro e nada se fez para acudir a êsse grave problema nacional!

A única cousa que se fez nesse sentido foi alargar a circulação fiduciária.

A República mio sabe fazer outra cousa que não seja alargar a circulação fiduciária, aumentar desposas e lançar impostos.

Apoiados.

Ápartes.

Sr. Presidente: depois do que nós ouvimos ontem ao Sr. Cunha Leal, temos de constatar mais uma vez que não se trata de uma crise ministerial, mas de uma crise do regime e de uma crise nacional.

As revelações feitas à Câmara pelo Sr. Cunha Leal acerca da maneira como se faz opinião neste País a respeito do vários assuntos de administração, impondo só aos homens públicos, impondo se essa opinião em artigos pagos nos jornais, são a prova do que acabo de dizer a respeito de crises.

O que o Sr. Cunha Leal revelou ontem nesta Câmara acerca do Alto Comissário de Angola e dos artigos que S. Exa. leu são o espelho dos processos de administração dum regime e da moral política da República.

Apoiados.

Nào apoiados.

Antes, porém, de me ocupar mais largamente dêsse assunto, não posso deixar de, ao apresentar-se o actual Govêrno, dizer que mais uma vez se provou que a República não podia deixar de ser aquilo que tem sido, o que não pode deixar de ser um feudo do Partido Democrático, que não abandona as cadeiras do Poder, que não consente que mais ninguém nelas se sente.

Apoiados.

Não apoiados.

Tomou o Partido Nacionalista conta do Govêrno e não temos nós que lhe criamos dificuldades. Pelo contrário. Dizendo-se um partido conservador, ou um partido que constitui a extrema direita da República, muito desejaríamos que se conservasse no Poder. Mas o que vimos nós? Que só se pôde conservar nas cadeiras do

Poder vinte e oito dias, e isso para que deixasse uma vida mais fácil aos Governos democráticos que se lhe seguissem e com um novo alargamento da circulação fiduciária.

Já por três ou quatro vezes se tentou na República uma solução conservadora, e não devem estar desanimados aqueles que tenham a infelicidade de supor que é possível haver dentro da República uma solução com uma certa cor conservadora. O Govêrno que acabou de sair do Poder já se conservou mais tempo nas cadeiras do que o Govêrno presidido pelo Sr. Fernandes Costa... Isto vai em progresso!

Não falando já na situação do Sr. general Pimenta de Castro e na situação Sidónio Pais, temos de constatar: primeiro, a tentativa Fernandes Costa, que durou dois dias; depois o Govêrno do Sr. Barros Queiroz, que durou dois meses, se não me engano; a seguir o Govêrno do infeliz Dr. António Granjo, que durou um mês e tal e acabou como V. Exas. sabem. Veio então o Govêrno do Sr. Ginestal Machado, meu querido amigo pessoal, que durou vinte e oito dias, parecendo até que durou êsse tempo precisamente para que ao Sr. Pedro Pita fôsse concedido falar de ora avante nos Governos da monarquia, de que tinham sido Governos dos «28 dias de Clarinha».

Pois o Sr. Pedro Pita teve ocasião de fazer os «28 dias de Clarinha» — e duma Clarinha muito simpática, como S. Exa. é!

Risos.

A forma por que o Sr. Ginestal Machado abandonou as cadeiras do Poder veio ainda pôr mais em relevo a impossibilidade de haver qualquer solução conservadora dentro da República.

Apoiados.

S. Exas., com o seu Govêrno, conseguiram dominar o movimento revolucionário, e nós, adversários do regime, fomos os primeiros a reconhecer que era fazer o jôgo dos inimigos da ordem derrotar êsse Govêrno nas circunstâncias em que o foi.

Pois, Sr. Presidente, a maioria da Câmara, os republicanos, entendeu que era essa a melhor oportunidade, fazendo assim com que mais uma vez, em todas as tentativas de alteração, da ordem que têm havido na República, aqueles elementos

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que tinham prestado ao país o seu serviço e que restabeleceram a ordem fossêm afinal verdadeiros vencidos e os vencedores fossem os desordeiros, os revolucionários.

Isto quere dizer, Sr. Presidente, que na República quando se fala em ordem diz-se logo: «Perigo! Monarquia!». República com ordem são cousas incompatíveis no nosso país!

Apoiados.

Não apoiados.

Tara incompatíveis, Sr. Presidente, que quando nós vamos pela rua e ouvimos o barulho dos taipais dos estabelecimentos a fechar, e preguntamos o que há, respondem-nos: «Houve um viva à República!». E quando há um viva à Republica, toda a gente foge e os logistas fecham imediatamente as suas portas. Emfim, é a desordem!

Mas se olharmos à situação do País em matéria financeira e verificarmos o que se tem passado desde a queda do Govêrno do Sr. António Maria da Silva até o presente momento, constatamos mais uma vez a falência completa da República, absolutamente incapaz de resolver a questão financeira, a mais grave das questões que o país atravessa.

O Partido Democrático, pela boca de S. Exa., disse que era necessária a constituição dum Govêrno de salvação pública, tais as dificuldades tam angustiosas da situação do País. E então procurou-se — porque é um dos costumes da República — chamar à actividade política, para consertar isto, o homem que tinha escangalhado tudo, o homem que derruiu neste país os princípios da ordem e da família, o homem que nos levou à política desastrosa da guerra e à terrível situação financeira em que nos encontramos. E assim o costume da República: quando alguém estraga uma questão, como, por exemplo, a questão cerealífera, a questão das subvenções, a questão religiosa, é êsse precisamente que é sempre chamado para as grandes ocasiões. Pois chamou-se êsse homem público...

O Sr. Morais Carvalho: — Agora já não é público!

O Orador: —... e, como de costume, não veio, ou, antes, veio, mas não formou

ministério. E o Partido Democrático, o maior dos partidos da República, o único que dentro do regime republicano está em condições de assumir o Poder, declara, assustado, que a questão financeira não admite demoras na sua solução, o não encontra um homem dentro das suas fileiras capaz de a resolver! Prova máxima da falência dêsse partido.

Organiza-se um Govêrno nacionalista, que durou o tempo necessário paro o Partido Democrático o derrubar, e então vimos nós ser chamado o Sr. Álvaro de Castro, precisamente o Deputado que nesta Câmara apresentou uma moção de confiança ao Govêrno que tinha caído!

É S. Exa. chamado, com o Partido Democrático, a constituir um Govêrno, até que venha o Govêrno ambicionado para resolver os problemas da administração pública.

É êsse Govêrno que aparece aqui aos bocados, e depois de quinze dias ter ocupado interinamente a pasta das Finanças é que assumiu a sua gerência.

Nem o maior partido da República, unido à facção nacionalista, conseguiu encontrar um homem para resolver o problema financeiro!

Parece que o País pode estar à espera dos expedientes das declarações de fidelidade à Constituição!

Como se o País pudesse estar à espera que venha um dia o homem capaz de resolver o problema, financeiro!

Basta isto para desde já estar condenado o actual Govêrno.

Se é assim que mais ninguém pode governar, senão o Partido Democrático, eu pregunto se isto não é a confissão tácita de que o regime não pode resolver o problema nacional.

O Govêrno procurou fazer uma colheita de Ministros numa seara bonita; e eu, sem querer meter a foice em soara alheia, vejo que o Govêrno tomou uma nova orientação, segundo uma entrevista dada a um jornal pelo Sr. Ministro da Instrução.

S. Exa., salvo o devido respeito, é uma das pessoas que me infundem maior mêdo, porque tenho muito medo dos intelectuais quando entram na vida prática.

O Sr. Ministro da Instrução, nessa entrevista, disse em primeiro lugar que era o representante de escola da intelectuali-

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dade portuguesa, e parece até que a entrada de S. Exa. para a vida pública teve influência na vida cambial, porque S. Exa. chegou a dizer que representava o puro ouro da intelectualidade portuguesa, e assim ou julguei que, em vez do es-cudo-ouro, houvesse o sérgio-ouro!

Disse S. Exa. que apresentou os seus pontos de vista em Conselho de Ministros, o que teve o prazer de ver reconhecido que a solução do problema nacional estava na pasta da Instrução.

Daqui se conclui que a resolução do problema financeiro está na pasta da Instrução, o talvez fôsse por isso que o Sr. Álvaro do Castro escolheu para si essa pasta.

Apresentou o Govêrno uma declaração ministerial como eu nunca vi outra tam pobre de ideas.

Depois veio outro retalho que vem completar a primeira e que demonstra a incompetência do Govêrno.

O Govêrno vai iniciar as principais providencias para as cadeiras do Poder.

Eu chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério e muito gostaria que S. Exa. respondesse aos meus pontos que friso, esperando que o faça quando der a honra do responder aos vários Deputados.

Quanto à questão do pão, cada vez está pior, principalmente depois do decreto do Sr. Joaquim Ribeiro, Ministro da Agricultura, que constitui um verdadeiro abuso, devendo êste regime de liberdade terminar, pois tem servido para uma grande especulação.

Pela lei de 1899, DÓS vemos que a taxa de moagem era do 7,8 e a da panificação era de 20.

Depois da promulgação da lei têm-se cometido os maiores abusos.

Com o estabelecimento dos dois tipos de pão têm-se cometido os maiores abusos o a panificação altera a taxa como muito bem lhe parece.

É esta a pregunta concreta que eu dirijo ou Sr. Presidente do Ministério ou ao Sr. Ministro da Agricultura, esperando de qualquer de S. Exas. uma resposta também concreta.

Está ou não está o Govêrno resolvido a apresentar imediatamente uma proposta de foi destinada a acabar com o sistema de liberdade estabelecido à moagem e panificação pelo Sr. Joaquim Ribeiro?

Todos nós sabemos que lá fora, onde o pêso específico do trigo é inferior ao nosso, o preço do pão é sensivelmente igual ao preço do trigo, acrescido de 20 por cento.

Como é portanto que podemos admitir uma lei pela qual o preço do pão é em média de 50 a 60 por cento superior ao preço do trigo nacional, quando êsse trigo seja comprado ao preço da tabela?

Segundo informações que tenho, muitos lavradores têm sido obrigados a vender o trigo por preços inferiores aos 1;530 da tabela.

Não pode portanto continuar êste regime, que reputo um dos maiores escândalos da República.

Não se fale só em compressão de despesas, apresentando uma série de cousinhas desconexas, sem obedecerem a qualquer plano, para iludir a opinião pública; é necessário, é absolutamente indispensável atender a que a vida atingiu um custo verdadeiramente insuportável, e dalguma maneira promulgar medidas no sentido de baratear o preço dos géneros de primeira necessidade.

As despesas públicas terão de aumentar, pela concessão de novas subvenções ao funcionalismo público, se não só tratar a sério do barateamento do custo da vida.

E esta questão do pão, pela importância fundamental que tem na economia do país terá de ser encarada muito a sério.

E preciso que os Governos deixem de ser apoiados nos elogios que lhes dão os jornais da moagem; e que se apoiem, sim, na opinião do país.

Sr. Presidente: ainda a êsto respeito, eu quero lamentar que, depois de assinado o acordo entre o Ministro Sr. Vasconcelos e Sá e as padarias independentes in-a Manutenção Militar, segundo vejo nos jornais, só estojo a fornecer farinha capaz de satisfazer 50 das 140 padarias independentes que existem em Lisboa, tendo já ontem havido falta de pão.

Sei que o Sr. Ministro da Agricultura é uma pessoa por todos os títulos respeitável, e a S. Exa. eu peço que seja suficientemente enérgico para ver até que ponto a moagem estende nas estações oficiais a sua influência, e que seja inexorável no castigo a aplicar aos funcionários que mais parecem cumprir como delega-

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dos da moagem do que como servidores do Estado.

Sr. Presidente: nós não queremos deslumbrar a opinião pública afirmando a possibilidade de baratear espantosamente o custo da vida, mas sabemos todos que é possível baratear o preço de muitos dos géneros indispensáveis à vida, se se proceder a uma cuidada revisão pautal.

A orientação que nessa matéria a República tem seguido é a mais desastrada e daí resulta principalmente o agravamento do preço duma grande parte dos géneros.

Queremos o regime protecionista para a indústria nacional; mais queremos um regime dentro dos limites que constituem lucros legítimos da indústria e não baseado apenas no critério fiscal, permitindo lucros escandalosos, como tem por vezes acontecido.

O Estado tem de cuidar do bem-estar dos seus cidadãos e por conseqüência deve, antes de tudo, não permitir que à sombra duma protecção pautal exagerada a vida se mantenha em condições verdadeiramente incomportáveis.

Outro ponto para que eu desejava chamar a atenção do Govêrno era para o problema da habitação, que tam grave aspecto está assumindo.

A Republica tem, desde o início seguido uma orientação errada em matéria de inquilinato.

Dia, a dia êste problema se tem agravado, dando como resultado existirem rendas que são absolutamente incomportáveis com o orçamento de qualquer família, e outras que constituem verdadeiras espoliações feitas aos proprietários. Em matéria de aluguer de quartos e partes de casa, há tremendos escândalos, pois o inquilino muitas vezes recebe dez vezes a renda que paga ao senhorio.

Sr. Presidente: uma outra pregunta que desejo fazer ao Sr. Ministro das Finanças é a seguinte:

Tenciona V. Exa. continuar a servir-se da autorização para a emissão de títulos do novo fundo consolidado 6 1/2 por cento em esterlino?

Eu julgo que não, tanto mais que o Sr. Ministro das Finanças, quando era leader do Partido Nacionalista, considerava ruinosa a operação e opoz-se tanto quanto lhe foi possível à sua votação.

Igualmente muito desejaria que S. Exa. me informasse e à Câmara sôbre o que pensa acerca do alargamento da circulação fiduciária; e se faço esta pregunta, é porque na declaração ministerial nada se diz a tal respeito, o mesmo acontecendo com todos os problemas fundamentais para a economia do País.

Sr. Presidente: li hoje nos jornais que numa reunião ontem realizada pelo Sr. Ministro das Finanças, e a que assistiu a maioria desta Câmara, S. Exa. expôs algumas ideas acêrca do augmento de receitas, e uma delas foi a votação da proposta do Sr. Vitorino Guimarães, quando Ministro das Finanças, sôbre a lei do

Desejava que S. Exa. o Sr. Álvaro de Castro me dissesse o que pensa sobre o assunto, pois essa proposta representa uma verdadeira monstruosidade em matéria de augmento de impostos, desde a contribuição de renda de casas, pois que nada há, que deixe de ficar selado.

Eu posso afirmar à Câmara que, se esta proposta fôr votada, dela resultarão perniciosos resultados para o País, porque irá agravar enormemente o já insuportável custo da vida.

Desejava também que. o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças me dissesse se perfilha a proposta do Sr. Vitorino Guimarães sôbre contribuição de registo.

Sr. Presidente: pelo que tenho lido e ouvido, concluo que o actual Govêrno está na disposição de cumprir o programa do Partido Democrático, e nestas condições pedia a S. Exa. o Sr. Álvaro de Castro, para, sôbre o assunto, dizer o que se lhe ofereça.

Vão já longas as minhas considerações, e eu não desejo fatigar a atenção da Câmara que, segundo me parece, pouco se interessa por êstes assuntos, o que até certo ponto explica a circumstância de, desde 26 de Setembro findo até.hoje, a Câmara não ter feito nada de utilidade para o País.

Uni outro ponto para que desejo chamar a atenção do Govêrno é para o que se passou na assemblea genal da Companhia dos Tabacos, questão esta que ontem foi aqui ventilada pelo Sr. Nuno Simões. Os factos revelam que o meu colega Sr. Morais Carvalho tinha toda a ra-

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zão nas suas considerações quando aqui se referiu ao assunto por ocasião da discussão do acordo com aquela Companhia. Vou terminar as minhas considerações, e lamento não estar presente o Sr. Ministro das Colónias, porque desejava preguntar a S. Exa. se está disposto a proceder em face das revelações trazidas aqui ontem à Câmara pelo Sr. Cunha Leal, sôbre a maneira como são feitos os elogios ao Alto Comissário de Angola, da maneira como são gastos os dinheiros da província do Angola.

Desejo que S. Exa. o Sr. Ministro das Colónias, que vejo agora presente, me faça o favor de dizer se acha bons êsses processos, ou se está disposto ou não a tomar medidas enérgicas para que os dinheiros públicos não continuem a ser empregados para se elogiarem os altos funcionários.

O Sr. Mariano Martins é uma pessoa que me merece a maior consideração pessoal, se bem que seja um adversário intransigente.

Chamo a atenção do S. Exa. para êste facto, porque não pode manifestamente continuar a gastar-se o dinheiro da forma como ontem se provou aqui para fazer o elogio de determinado funcionário.

É muito caro para o País êsse elogio feito à administração da província de Angola, administração que não estou agora a discutir, mas sim ao ponto concreto referido ontem nesta Câmara pelo Sr. Cunha Leal.

São pagos muito caros os elogios da grande imprensa da República e dos homens do Govêrno, porque são pagos pelo preço que os Governos da República deixa fazer aos Bancos (Apoiados), porque são bons para essa imprensa todos os Governos que deixam à Moagem e à Panificação fazer o que muito bem quiserem.

Mas é muito caro para o País-e para o consumidor o preço dos elogios dessa imprensa.

Apoiados.

Finalmente, e para terminar, quero falar a respeito da compressão de despesas.

Custa-me, confesso, falar duma cousa que não existe.

É realmente um problema indispensável para a vida do País essa compressão, mas uma compressão inadiável das despesas públicas, obedecendo a um plano.

Custa-me falar dêste assunto, quando vejo que o Govêrno, sem sombra de ideas definidas a êsse respeito, apenas pretende iludir a opinião pública.

Não apoiados.

Apoiados.

Só tem feito reduções de despesa nos serviços públicos largamente perturbadores dos mesmos serviços e da vida administrativa do Govêrno.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Não estão lá revolucionários civis...

O Orador: — Poderia falar acercadas-palavras do Govêrno, que fala da «pureza augusta» da Constituição na sua declaração ministerial, referentes à autorização respeitantes à redução de despesas.

Essa lei, é como S. Exa. reconheceu quando se sentava nas bancadas da Câmara, absolutamente inconstitucional, por que não está dentro daqueles casos que estabelece o artigo 26.° da Constituição, que são os únicos que o Parlamento pode conceder.

Mas não é só nisso que o Sr. Presidente do Ministério não respeita a «pureza augusta» da Constituição.

Gostarei de ouvir o que S. Exa. vai dizer em resposta ao Sr. Cunha Leal, quanta à acusação por S. Exa. feita da vinda do Sr. Afonso Costa a Lisboa para constituir o Ministério Nacional.

O Sr. Álvaro de Castro parece que havia pôsto de parte a «pureza augusta» da Constituição, seguindo, pelo contrário, por caminho bastante oposto a êsse de; «pureza augusta».

E uma destas cousas extraordinárias que temos de constatar na vida dêste regime: não é uma questão de princípio que norteia os homens. Não se trata nunca de uma questão de reconhecida necessidade pública.

Pelo contrário, o Sr. Álvaro de Castro abandonou o Partido Democrático porque, evidentemente não concordava com o programa do Partido Democrático, e agora vai aproximar-se novamente do Sr. António Maria da Silva e do Partido Democrático, contra o qual S. Exa. andava a preparar uma revolução, à maneira dum 14 de Maio, para derrubar o Govêrno António Maria da Silva.

Creio ter tocado os principais pontos

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sôbre que desejava ouvir a opinião do Govêrno.

Resta-me lamentar que esteja nas cadeiras do Poder um Govêrno de colaboração íntima com o Partido Democrático.

E o Partido Democrático que está indirectamente ocupando as cadeiras do Poder.

Apoiados.

Não apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se uma nota de interpelação.

Leu-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Hermano de Medeiros.

Foi expedida e vai adiante publicada.

O Sr. Jorge Nunes: — Cumpridos os elementares preceitos de cortesia parlamentar, cumprimentando o Govêrno, consinta V. Exa., Sr. Presidente, e a Câmara consinta que eu ao mesmo Govêrno laça muito poucas referências, não por menos consideração pessoal, mas porque eu entendo que a forma como êste Ministério se organizou carece da atenção da Câmara e sobretudo de todos os republicanos.

Sr. Presidente: - mais uma vez a política da República foi prejudicada pela a acção do Partido Democrático!

Protestos da esquerda.

É uma dura verdade, que arrepia alguns Srs. Deputados daquele lado da Câmara, mas dentro do Partido Democrático há homens de fé republicana que no íntimo da sua consciência estão de acordo comigo.

Esto Govêrno gerou-se de uma cabala política e, lá vai a profecia, aquilo que se fez ao Partido Nacionalista o mesmo se fará ao Partido Democrático.

O que se deu foi um caso inédito na política portuguesa, e creio que dentro da política do todo o mundo.

Aproveitou-se a scisão latente de uma fôrça da República, provocando a eclosão, que pode ferir a República, para o fim de escalar o Poder.

Em todas as ocasiões eu compreenderia que o Sr. Álvaro de Castro fôsse chamado a chefiar um Govêrno, mas nunca nas condições em que o fez.

E fácil encontrar amigos quando se sobe até às cadeiras do Poder, mas é fácil também, e logo depois, sentir o vácuo; e é o que já está sucedendo.

Mal vai ao Partido Democrático o querer convencer os republicanos que só êle pode governar quando entender o quiser.

Só êle, e mais ninguém!

E assim, Sr. Presidente, não será para admirar que êle seja vítima, não por nós, mas por outrem, das armas de que lançou mão, e talvez mais cedo do que muita gente julga, que o hão-de ferir e profundamente.

O que se torna absolutamente necessário é que os republicanos os que têm o máximo respeito pela Constituição e o máximo respeito pelos Poderes do Estado, estejam vigilantes e examinem com cuidado a acção do Governo que presentemente se encontra naquelas cadeiras.

Sr. Presidente: eu bem podia, se quisesse, explicar fàcilmente a maneira como se organizou aquele Govêrno.

O Sr. Álvaro de Castro quis organizar Govêrno; porém, não só preocupou em encontrar adentro da República quem melhor pudesse administrar o Estado, isto é, com economia, com saber e com competência, pois, a verdade é que procurou organizar um Ministério fôsse como fôsse; e assim, na ânsia de arranjar Ministros, foi até ao ponto do ir colher um Ministro a uma outra seara.

Assim foi a Seara Nova, onde colheu um homem para uma das cadeiras do seu Ministério, o qual numa entrevista que to vê com um jornalista, e para isto eu chamo a atenção da Câmara, disse o que se que encontra no jornal a Tarde.

Mas o que falta saber é só a elite intelectual da Nação, tão brilhantemente representada no Govêrno, essa tal elite da Seara Nova, está com a República como nós estamos.

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério tem, por mais de uma vez, proclamado o seu respeito máximo pela Constituição, mas nos seus decretos, que são sempre poeira lançada aos olhos do público, por uma imprensa que tem apenas o propósito do sofismar tudo aquilo que é contrário aos seus interêsses, verifica-se que há apenas uma obra de fantasia, pois o Govêrno não acabou com cousa nenhuma que tem anunciado pelos seus grandes órgãos.

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O Govêrno apenas confunde e baralha, mas nada economiza.

As economias proclamadas pelo Século e pelo Diário de Noticias reduzem-se simplesmente a uma ilusão.

Há uma única economia, o essa é a que resulta da supressão dos lugares de administradores de concelho. E uma economia de 1:8UU contos por ano num déficit confessado de 2:000 contos por dia. Mas, Sr. Presidente, ficam os administradores dos bairros de Lisboa e Pôrto, cujas funções se limitam à função de concederem licenças para caça e porte de arma.

Dizem os tais jornais, rezam os tais decretos que se extinguiu o Supremo Tribunal Administrativo; será assim, mas vai se criar uma nova secção para os serviços daquele Tribunal, junto da Relação ou do Supremo. E então eu pregunto se o Poder Executivo pode ficar dependente do Poder Judicial!

Mas eu pregunto a V. Exa. se não são independentes os dois poderes do Estado, se o Poder Executivo pode ficar dependente do Poder Judicial, e como é que o Govêrno se julga autorizado, e por que lei, a homologar ou não quaisquer decisões judiciais. Pregunto mais a V. Exa. se isto é respeitar a Constituição, se isto não é fazer uma obra de ditadura, a ditadura a que estamos acostumados há tantos anos e que vem daquelas cadeiras, apoiada por uma maioria benévola.

Sr. Presidente: veio o Sr. Ministro da Justiça e entendeu que devia extinguir 00 comarcas. Pode realmente daí resultar uma economia, porquanto o Estado deixa de pagar a 50 juizes e 50 delegados, o que perfaz 100 funcionários públicos, mas há também a contrapartida das receitas provenientes dessas comarcas, principalmente em emolumentos, o que alguma cousa de importante é (apoiados) e que deve em grande parte exceder essa economia.

De resto, eu pregunto se alguma cousa do pouco que resta neste País, para comodidade dos povos, vale a pena acabar com ela, para não se fazer sentir a administração benéfica de qualquer regime em determinados concelhos, simplesmente porque se economizam, se se economizam, alguns contos de réis.

Mas eu desejaria bastante que, quando se fôsse bolir num assunto de tanta importância, o fizesse quem tivesse conhecimento disso e conhecesse o sou País, conhecesse as suas necessidades, o não simplesmente aquele trajecto que vai da praça de D. Pedro no Pôrto até o Castelo do Queijo, ou quando é indispensável lançar uma rêde ou armar um guet-apens então se desloca no expresso até Lisboa. E que êsse Ministro não sabe quanto custa a um desgraçado que ganha, suando do nascer ao pôr do sol, o pão que come, deslocar-se 50 e mais quilómetros para ir à sede da sua comarca, não para satisfazer os seus desejos, mas porque foi intimado como testemunha ou para comparecer num conselho de família, e quantas vezes, por interêsse dos juizes ou delegados, e até dos advogados, ter de estar lá cinco e mais dias sem indemnização de espécie alguma!

Apoiados.

Isto tudo desconhece o Govêrno e desconhecem aqueles homens que defendem a sua política a êste respeito, porque, infelizmente para nós, falando como entes superiores, são, no emtanto absolutamente desconhecidos para o País e do País não conhecem senão a sua comodidade e mais nada.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Fala-se na extinção de 50 comarcas, mas não se diz quais elas são. Suprimem se 50 comarcas, e depois é que se hão-de escolhê-las.

Trocam-se àpartes.

Nos 17:000 revolucionários civis é que ninguém toca, apesar de terem entrado pelar janela.

O Orador: — Está de tal forma já no ânimo de tanta gente o vício do jôgo, que o Sr. Ministro da Justiça, talvez cedendo a êsse vício, meteu a mão no saco e tirou 50 bolas como podia tirar. 100, ou nenhuma, o S. Exa. então, nesta Câmara, orgulhoso da sua obra. diz a toda a gente que essa extinção é ainda conseqüência da acção de outros organismos e vai dizendo quais os que ficam e os que morrem; sabe-se de quanto serão capazes as suas malas-artes para no momento próprio fazerem a sua política partidária e pessoal para apenas deixarem aquelas comarcas que convenham aos seus amigos e correligionários.

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Sr. Presidente: eu estou daqui a ver um Ministro, por quem tenho uma grande consideração pessoal, de quem sou amigo, e por ser amigo estou a ver no seu rosto tanta amargura, tanto arrependimento e não sabendo ainda se S. Exa. se conservará muito tempo por aquele lugar, ao passo que vai acompanhando a obra do Govêrno, vendo a que ponto podem chegar a leviandade, a incompetência, a inconsciência e a ambição daqueles que ocupam o Poder Executivo.

Sr. Presidente; êste lado da Câmara não pode dar apoio de nenhuma espécie ao Govêrno e não o pode dar porque elo não lhe merece confiança alguma. O Govêrno não nos pode inspirar nenhuma confiança, não porque, como homens de honra que o são, estejam propositadamente a fazer uma obra má, mas pelos péssimos exemplos que dão à República, porque representam a conseqüência inevitável duma cabala, como disse, e a uma acção dessas, de insegurança para todos, de mal para nós, de perigo, e de ameaça para o País; e como castigo só merece a, nossa repulsa e o abandono imediato daquelas cadeiras. Julgam V. Exas. que eu falo assim porque vejo ali como Ministro do Trabalho o Sr.- Lima Duque? Não, Sr. Presidente, eu vejo o Sr. Ministro do Trabalho apenas como político vindo da aldeia, onde tudo lhe serve de pretexto para arranjar um correligionário, onde nada lhe escapa. Procura os correligionários, e quando os tem sob a mão, quando lhes pode chamar seus, quando sabe que tem, os seus votos então comete mil e uma tropelias.

Procede-se desta maneira para mal proceder e mal servir os seus interêsses mesquinhos de político.

Mas com isso nada tenho, e neste momento suponho que o Sr. Presidente do Ministério, lhe dará o banho daquela limpesa indispensável.

Trocam se vários apartes.

O Orador: — Os tempos não mudaram. Os homens é que mudam, e V. Exa. tem ali o exemplo da inconstância dos homens.

Um àparte.

O Orador: — Político do aldeia nos seus processos mesquinhos e, se não fôsse êsse seu procedimento, em forma de agir, creia V. Exa. que o Sr. Lima Duque não ocupava aquele lugar.

Mas há-de reconhecer S. Exa. a breve trecho que a obra que se propõe realizar é uma obra imperfeita e que, desconhecendo absolutamente o que fez, sem hesitações, apenas também porque quis meter a mão no saco o tirar bola, foi desorganizar serviços, sem nenhum espírito de seqüência, sem finalidade na sua obra, sem outro intuito que não fôsse mostrar ao Século e ao Diário de Noticias que também cortava, quando neste momento ao Parlamento só convinha cortar dali S. Exa.

O Sr. João Camoesas (àparte): — Gostava de saber o que V. Exa. diria do Sr. Lopes Cardoso, por exemplo, se S. Exa. entrasse no Govêrno.

O Orador: — Sr. Presidente: o Sr. João Camoesas, sempre brilhante nos seus apartes, por vezes entende dever chamar a minha atenção para alguns homens públicos do meu País.

Aqueles que S. Exa. refere não estão em causa, mas S. Exa. sabe muito bem que quando o merecem, não os poupo, sejam êles quais forem.

O que, porém, sou sempre é leal, porque nunca deixo de prestar culto à verdade.

Já não é a primeira vez que o Sr. Álvaro de Castro ocupa aquele lugar. Ocupou-o durante quarenta e oito horas, durante as quais tive a honra de falar quatro ou cinco vezes, combatendo-o com intransigência. Tombou, caíu.

Foi leader do meu partido, e desafio S. Exa. a que diga se, da minha parte, encontrou alguma vez qualquer propósito de o ferir, de o magoar; se, emquanto os acontecimentos se desenrolaram, soube sequer da minha existência ou se dela sequer suspeitou para embaraçar a sua acção.

É que assim é que se adquire a autoridade indispensável para não ser agradável para com os homens, quando um justo dever nos obriga a ser simplesmente desagradáveis.

Tal o caso de hoje, e como assim é, vou terminar as minhas considerações.

Exceptuando dois homens que, pela posição que ocupam, por honra sua, devem

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estar absolutamente de àparte de tudo aquilo que em política pode tomar um aspecto menos lisongeiro, certo de que êles dos seus lugares apenas têm em mim com o prestígio do exército de terra e o outro o prestígio da marinha, dignificando assim os seus cargos, a confiança que neles deposita o Chefe do Estado e, o regime, os outros só pás de terra, muita terra em cima para que tam cedo não apareçam nas pugnas parlamentaras, representando encapotadamente o Partido Democrático.

Apoiados.

Assim, Sr. Presidente, consinta V. Exa. e a Câmara que eu mande para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, considerando que a crise não foi resolvida segundo os melhores preceitos constitucionais, faz votos para que se forme um Govêrno que possa merecer verdadeira confiança ao País, único modo de terem solução os graves problemas de administração que estão pendentes, e passa à ordem do dia. — Jorge Nunes.

Foi lida e admitida.

O orador não reviu.

O Sr. Estêvão Águas (por parte da comissão de guerra): — Sr. Presidente: pedi a palavra para participar a V. Exa. e à Câmara que se instalou a comissão de guerra, elegendo para seu presidente o Sr. Pereira Bastos e o Sr.Cortês dos Santos para secretário.

O Sr. Tôrres Garcia (por parte da comissão dos caminhos de ferro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para participar a V. Exa. e à Câmara que se instalou a comissão dos caminhos de ferro, elegendo para seu presidente o Sr. Estêvão Águas e a mim para secretário.

O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: será difícil encontrar na história política contemporânea um Ministério que tenha subido ao Poder em circunstâncias como o actual.

Organizou-se êle logo em seguida a uma tentativa revolucionária de carácter radical; foi nessas aportadas condições que se recrutaram as individualidades para o constituir e de onde saiu a declaração ministerial de 21 de Dezembro, lida a esta Câmara.

Com efeito constato, como nela se diz, que no Ministério tem representação um agrupamento político de estudos, a Seara Nova, na pessoa do ilustre escritor Sr. Dr. António Sérgio; noto também que o Partido Republicano Português contribuiu para êle com os seus elementos de mais valor: o Sr. Domingos Pereira que vinha presidindo a esta Câmara por consenso unânime do todos nós e que por várias vezes tem presidido a Governos o Ministro em várias situações, lugares em que tem afirmado sempre a integridade do seu carácter, o Sr. José Domingues dos Santos, um dos mais aguerridos leaders da maioria, e o Sr. Mariano Martins, que vi sempre nesta Câmara emitir as suas opiniões com raro desassombro.

Do antigo Partido Nacionalista, sem distinguir os grupos, vejo o Sr. Álvaro de Castro, que era o seu leader, e que tem no seu passado a tradição de ser um dos bons governadores da província de Moçambique, e ainda o Sr. Sá Cardoso, que há pouco tempo presidiu a esta Câmara e que se impõe sempre ao nosso respeito pela austeridade do seu carácter e firme ponderação, o temos ainda o Sr. Azevedo Gomes, o Sr. Lima Duarte e todos os outros Ministros.

Como V. Exas. vêem, trata-se dum Ministério de pessoas categorizadas.

Cumpre-me á mim, por parte da minoria católica, fazer sinceros votos para que S. Exas. assinalem a sua passagem por aqueles lugares de maneira a ilustrar mais os seus nomes e a dignidade da Pátria.

Não se trata dum Ministério nacional no sentido de ter representação de todas as correntes de opinião, porque não estão lá representadas todas elas; não se trata dum Ministério de concentração republicana, visto que há nesta Câmara elementos e grupos que se afirmam intransigentes com êsse Ministério.

Não se trata, também, dum Ministério presidido por um membro da maioria, visto que o Sr. Álvaro de Castro era ainda há bem pouco tempo leader do Partido Nacionalista.

São, porém, tais condições e circunstâncias suficientes para garantir a viabilidade parlamentar do Ministério?

Pelo que nos diz respeito, devo declarar que a minoria católica não faz oposição por sistema, mias também não dá apoio incondicional seja a quem fôr.

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A sua posição é a de expectativa benévola; não a de expectativa benévola cora que os políticos costumam mascarar as suas intenções, mas aquela expectativa benévola que não contraria uma franca e leal colaboração.

Seja-me permitido notar que autoridades políticas de relevo têm vindo agitando, a propósito da crise nacional que atravessamos, quer em conferências, quer em comícios, quer na imprensa, princípios de manifesta subversão constitucional.

A organização político-social que represento nesta Câmara não se dispensa de fazer, a tal respeito, algumas afirmações.

O País não quere mais revoluções nem mais ditaduras.

Muitos apoiados.

O que o País quere é trabalhar.

Muitos apoiados.

Há casos em que as revoluções são necessárias e têm, por isso, justificação.

A de 1640, por exemplo. Mas nesses casos excepcionais as correntes revolucionárias não têm tido qualquer espécie de solidariedade com os factos que determinaram essas revoluções.

Neste momento da vida nacional quais são os factos que determinam os movimentos revolucionários?

Factos relativos à administração pública.

Mas veja-se o que são os Transportes Marítimos, Os Bairros Sociais, as organizações de certos bancos e de certas emprêsas.

Veja-se toda essa formidável organização, verdadeiramente parasitária, que gira em volta do Estado, e verifique-se como dela fazem parte conservadores e radicais, republicanos e monárquicos.

Todos os que sobem pela violência de uma revolução põem-se em antagonia com os que caem.

Os que estão em cima gritam «abaixo os ruins», e os que estão debaixo dizem «quanto pior, melhor».

Apoiados.

O que hoje se faz é a luta, não pela Pátria, mas por paixões diversas que os orientam.

Não é só de revoluções que o País está farto; está farto de ditaduras e não as quere mais.

As leis aceitam-se tanto melhor quanto mais impessoais elas são. As ditaduras defendem-se pelo seu êxito e o momento não é para experiências.

As ditaduras em Portugal têm sido desastrosas; desastrosa foi a ditadura do Mousiuho da Silveira, desastrosa a ditadura de João Franco e desastrosa a ditadura de Sidónio Pais.

O Sr. Cunha Leal: - E a ditadura do Sr. Afonso Costa?
O Orador: — Todas as ditaduras têm sido desastrosas.

O País está farto de ditaduras.

É necessário que o exército esteja no seu lugar porque a sua função é condição de uma função política, mas não é uma função política.

O exército tem uma missão: a de manter a ordem, não podendo nunca considerar a fôrça de um Govêrno na fôrça do exército.

Eu bem sei que muitas pessoas voltam os olhos para a Espanha e para a Itália, mas os regimes dêsses paízes são tremendas interrogações.

Não estejamos à espera do Messias como faziam os judeus, que se encorporaram na nossa constituição étnica. Não estejamos, como faziam os nossos antepassados, a olhar o horizonte a ver se descobriam o Encoberto, depois de Alcáber-Kibir.

O Messias, o Encoberto, o salvador, está dentro de cada um de nós...

O Sr. Cunha Leal (em aparte): — Há-de vir de Paris ...

O Orador: — Há-de vir de Paris e há-de existir em Portugal, desde que cada um se compenetre dos seus deveres.

Que resulta destas minhas considerações!

Resulta que o Parlamento deve ser modificado, porque de facto êle tem defeitos.

Mas pregunto: - qual é a instituição que não tem defeitos?

Sr. Presidente: é pelo Parlamento que o País tem feito o desafogo de todas as suas dificuldades colectivas; é êle como que o abcesso de fixação por onde se escoam todas as indignações que as paixões

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políticas levantam. E também pelo Parlamento que o País conhece todos os seus desastres, como os Transportes Marítimos, Bairros Sociais, etc.

Eu já tenho ouvido dizer que muitas das melhores leis que temos foram feitas fora do Parlamento, Não é exacto, e se muitas delas são boas é porque levaram o cunho da autorização do Parlamento, que lhes imprime um maior prestígio, tornando as mais aceitáveis o eficazes.

Mas, em que sentido devemos aperfeiçoar o Parlamento?

A êste respeito eu devo dizer alguma cousa.

A minoria católica entende que êle não se deve modificar no sentido de uma resultante do sindicalismo único, como se tem leito na Rússia desde 1917, mas sim no sentido das nossas tradições colectivas.

Podemos voltar um pouco à representação dos interêsses por classes, não precisamente como nos tempos passados, mas adaptando-a às circunstâncias dos nossos tempos.

Assim, a pequena e a média indústria, com o proletariado e a burguesia, de um lado; a grande indústria, com os representantes do capitalismo, de outro lado, os representantes das profissões liberais, como traduzindo a importância das fôrças morais da Nação.

Apenas como lembrança, quero significar que os países de maior prestígio não são aqueles que andam à procura d« grandes homens ou cujos factos sociais só confundem com um ou outro grande homem. Não! Os países de maior prestígio são aqueles que se fazem pela virtude dos seus cidadãos.

Olhe a Câmara, olhe o País, para o que são 05 Estados Unidos do Norte, olhem para o que é a Suíça, para o que é a Holanda, para o que é a Bélgica, para o quê é a Dinamarca e para o que são outros povos como êsses! São verdadeiros blocos inteiriços.

O relevo dessas Nações é o relevo das respectivas colectividades.

E como se conseguiu isso? Pelas virtudes, já disso, dos próprios cidadãos.

Os católicos dão o exemplo do que se deve fazer para melhorar as condições gorais do País. Reclamam, mas não se revoltam. Fazem a defesa dos seus direitos, mas não são subservientes.

O Sr. Marques Loureiro: — V. Exa. fala em nome do Centro Católico!...

O Orador: — Ao tratar-se do projecto de lei que está pendente há-de demonstrar-se qual o sentido em que se deve caminhar!

Os católicos estão a dominar todas as paixões superiores a êles.

O Sr. Marques Loureiro: — No Congresso Nacionalista quem levantou a luva contra a questão religiosa?

O Orador: — O que eu sei é que todos os grupos políticos com representação nesta Câmara têm homens cheios de vontade e de senso político para darem a todos os cidadãos portugueses as liberdades de que carecem, sobretudo as religiosas.

Destroem-se as organizações católicas, e os católicos reorganizam-nas; tiram-lhos os seus bens, e os católicos recrudescem do labor para conseguir outros. Vingam-se, honrando e glorificando a Pátria. Quando o Estado procura desmanchar organizações tradicionais, como as juntas de freguesia, elas reconstituem-se, compõem as suas igrejas, sustentam os seus párocos.

Não há nenhum homem de bem nesta Câmara que ache digna e justa esta situação e os casos são concretos.

Nesta situação há padres em Sintra, Almeirim e outras localidades do País.

Eu estou a procurar manter a liberdade, a liberdade da Igreja, e não tendo sido aqui apontados já muitos casos concretos, seria ocasião agora do suprir essa falta.

Dir-se há que os católicos são em pequeno número em Portugal, mas isso é uma lenda.

O Sr. Sá Pereira Àparte.

Apoiado.

O Orador: — Eu vou mostrar que a fôrça das associações de registo civil é uma lenda.

Àpartes.

A prova está em que as estatísticas referentes à distribuição dos exercícios re-

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ligiosos mostram que essa distribuição se faz a mais do três milhões do cidadãos.

Apartes.

Isto é a prova mais evidente de que o catolicismo está espalhado na maioria do País.

Há na declaração ministerial um ponto a que não posso deixar de me referir.

No relatório financeiro, a páginas 14, o Govêrno afirmou que adoptou medidas especiais para liquidar os passais, e eu tenho a lamentar que tal se faça, sendo essas providencias muito mal tomadas.

O Sr. Presidente do Ministério esqueceu-se de que os passais são quási todos constituídos pelas residências para os párocos, cedidos por fiéis e crentes, que à custa do seu trabalho acumularam êsses bens.

Como é, pois, que o Govêrno se julga no direito do se apossar dêsses passais?

Lamento que assim se tenha feito, o chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério para o assunto, esperando também que seja remediada a falta que noto na declaração ministerial, quanto às relações da Igreja com o Estado, que já apontei.

Àparte êstes pontos, acho a declaração ministerial digna do meu aplauso.

Assim, Sr. Presidente, eu devo declarar em abono da verdade que acho a declaração ministerial digna do meu aplauso, pois a verdade é que ela afirma o respeito pela acção parlamentar.

Apoiados.

Dou também o meu aplauso ao Govêrno, Sr. Presidente, pela iniciativa que teve na compressão das despesas, podendo o Govêrno dêste modo, a meu ver, apresentar urna proposta de remodelação geral dos serviços públicos, como por exemplo a entrega do vários dessas serviços á iniciativa particular e aos corpos administrativos, e uma reforma administrativa, que a meu ver se torna, absolutamente necessária.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Os àpartes não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Sr. Presidente: ficaria mal propriamente comigo se não entrasse neste debate político.

Eu folgo por ver o Sr. Álvaro de Castro como Presidente do Ministério, pois a verdade é que S. Exa. neste momento apresenta se como Deputado independente, o que prova que o meu partido vai tendo foros do importância.

Se bem que eu não queira intrometer-me em contendas políticas, apreciando as razões que levaram o Chefe do Estado a chamar o Sr. Álvaro de Castro para formar Govêrno, não posso no emtanto deixar de dizer à Câmara o que penso sôbre o assunto.

Parece-me que o País está demasiadamente cansado, pois a verdade é que em matéria política não sabe o tempo que duram os Governos e quais os programas que êles seguem.

Creio que o Govêrno, pelos discursos que têm sido feito? tem condições de ordem moral, ordem política e ordem administrativa para fazer uma obra boa.

O Sr. Álvaro de Castro, se na verdade Dão foi recebido com aquelas pompas que seria para desejar, foi, no emtanto recebido em condições de poder praticar uma obra adentro do Govêrno consentânea com as necessidades mais imperiosas do País.

Eu não sei mesmo, Sr. Presidente, se esta abundância, nesta quantidade de boa vontade manifestada pela Câmara para com o Sr. Álvaro de Castro, não será de molde a constituir até uma admiração para S. Exa.

Não será de desconfiar tamanha abundância de benevolência para com o Govêrno?

Não me compete a mim apreciá-lo, tanto mais que o Sr. Álvaro do Castro conseguiu formar um Govêrno constituído por quási todos os lados da Câmara, à excepção do Partido Nacionalista e do Partido Monárquico.

S. Exa. conseguiu na verdade levar para o seu Govêrno representantes do Partido Independente, de que S. Exa. é um dos elementos, representantes do Partido Democrático, representantes da Serra Nova e representantes, direi mesmo, do Partido Nacionalista, visto que o Sr. Lima Duque é de facto uma pessoa ainda nacionalista...

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O Sr. Cunha Leal: — Ao pé de uma seara nasceu uma espiga.

Risos.

O Orador: — Quando se encontra um Govêrno constituído nestas condições, tenho a certeza de que a êsse Govêrno não falta nenhum daqueles elementos políticos que são necessários para levar por diante uma obra conducente à vitalidade do país.

Àpartes.

Quando, na verdade, as cousas sito em excesso é caso para desconfiar da abundância.

Não vejo realmente nada neste momento para que o Govêrno não enverede pelo caminho de levar por diante a obra que se propõe realizar.

Posto isto, e porque a minha amizade não me cega por ninguém, e as minhas relações pessoais para com S. Exa. são de natureza que muito prezo e considero, devo dizer que folgo com a constituição do Ministério, lamentando, todavia, que o Govêrno presidido pelo meu querido amigo Sr. Ginestal Machado não pudesse conservar-se nas cadeiras do Poder por mais tempo.

Se o Govêrno do Sr. Ginestal Machado não se conservou por mais tempo nas cadeiras do Poder não foi porque lho faltassem elementos de competência e de inteligência para levar a cabo uma obra útil e eficaz. Que a responsabilidade da queda dêsse Ministério vá a quem de direito.

Apartes.

É do lamentar que, na verdade, as cousas da política enveredem por tal caminho e que seja eternamente o País, que não é exclusivamente pertença do Partido Democrático, nem do Partido Nacionalista, nem de qualquer grupo independente, nem do partido monárquico, é de lamentar, repito, que seja o País quem sofre as conseqüências tremendas da situação dolorosa que atravessamos. Esta é que é a verdade, e a verdade nua, que tem de se dizer.

Ao Sr. Álvaro de Castro, sobraçando a pasta das Finanças, tomando a responsabilidade de exercer o Govêrno nas condições que não me permito sequer discutir, porque são assuntos de política partidária em que não quero entrar, como cidadão e como Deputado independente, não posso deixar de desejar que S. Exa. consiga realizar uma obra útil e indispensável.

Chamou o Sr. Álvaro de Castro para seus colaboradores alguns homens que a Câmara conhece de perto e que têm condições para produzir uma obra útil e eficaz.

De entre êsses homens eu saliento o Sr. Domingos Pereira, ilustre Ministro dos Negócios Estrangeiros, que lamento não ver presente.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros está doente, e é êsse o motivo por que não veio à Câmara.

O Orador: — Agradeço a informação de V. Exa.

A Câmara toda tem pelo Sr. Domingos Pereira uma grande admiração, no que é acompanhada pelo País inteiro.

Apoiados.

S. Exa., na sua qualidade de Ministro dos Negócios Estrangeiros, encontra um importante problema a resolver. Neste momento continua ainda de pó a ruptura das relações comercieis entre a França e Portugal, questão que é preciso encarar com serenidade, sem caprichos de qualquer natureza, dada a enorme soma de inconvenientes que desta situação resultam para a economia nacional.

Porque eu conheço o Sr. Domingos Pereira, tenho a absoluta convicção do que S. Exa., com o seu patriotismo, procurará solucionar êste assunto nas melhores condições. Mas é preciso que o Sr. Presidente do Ministério chame a atenção de S. Exa. para o facto de não ser apenas a exportação dos nossos vinhos comuns em França que interessa ao País, mas também a exportação de muitos outros produtos de altíssima importância para a nossa economia, como as conservas, etc.

E já que falei no Ministério dos Negócios Estrangeiros, é preciso que por essa pasta nós prestigiemos as instituições, que devem, sob o ponto do vista nacional, prestar lá fora um interessante serviço ao país.

E também necessário, todavia, que do uma vez para sempre se acabe com os

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trinta mil e um nichos que nenhum serviço prestam a Portugal, e que nos custam muito dinheiro. Nesse número encontra-se uma célebre Câmara de Comércio que existe em Paris, e que, não tendo nenhuma utilidade para a nação, pois é apenas um escritório comercial, nos custa nada menos de 30:000 francos ouro anualmente.

Sr. Presidente: além do Sr. Domingos Pereira na pasta dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Domingues dos Santos pode realmente, na pasta da Justiça, prestar um serviço grande ao país. Não lhe faltam condições e inteligência para o poder fazer.

Apoiados.

Especialmente também me quero dirigir a um dos meus prezados amigos, o Sr. António Fonseca, que, sem desprimor para nenhum dos seus colegas, está bem naquele Ministério. S. Exa., como disse o Sr. Cunha Leal, pelo seu talento, pelos seus conhecimentos especiais sôbre todos os assuntos, e especialmente sôbre os assuntos da pasta de que está incumbido, merece de todos os parlamentares e do País os agradecimentos pelo sacrifício que fez em sobraçar essa pasta.

Ninguém melhor que S. Exa. conhece os problemas que lhe são afectos, e ninguém pode, na verdade, resolvê-los com mais inteligência e urgência.

O problema das estradas, muito principalmente, precisa ser estudado.

Por incúria, mais que por falta de verba, estão absolutamente intransitáveis as estradas em volta de Lisboa.

Apoiados.

S. Exa. não tardará em trazer à Câmara ràpidamente todos os elementos necessários para o problema ser resolvido.

Felicito o Sr. Álvaro de Castro por ter chamado para a pasta do Comércio um valor absolutamente incontestável. E um Ministro, que sem desprimor para nenhum dos outros, merece a nossa admiração máxima.

O Sr. Ministro do Interior é incontestavelmente um republicano indefectível; um verdadeiro homem de bem, de inteligência e saber.

Na pasta das Colónias está o Sr. Mariano Martins, que é um colonial distinto e um parlamentar inteligente.

Sente-se com coragem de tomar conta dessa pasta neste momento em que uma das mais graves questões se debate na Câmara, que é a do empréstimo para Moçambique. Não faltam ao Sr. Mariano Martins condições de saber o talento, mas, todavia, é para louvar a coragem de S. Exa. em aceitar a pasta das Colónias neste momento em que se debate aquele importantíssimo problema, além de que, segundo me parece, S. Exa. não morre de amores pelo Sr. Alto Comissário da Província, crendo bem que se dará a inversa.

Emfim isso são cousas com que eu nada tenho.

Referir-me hei agora ao Sr. Ministro da Guerra. Não mantenho relações pessoais com S. Exa., mas sei, por tradição, que é um militar brioso e distinto, tendo-se já evidenciado pela sua heròicidade.

Bem merece a consideração de todo o País. Estou na convicção de que S. Exa. há de ser um valioso colaborador do Sr. Álvaro de Castro, e que da sua acção resultará para o exército aquela situação que êle requere.

Não conheço o Sr. Ministro da Agricultura. Dizem-me que S. Exa. é um distinto agrónomo. Debatendo-se neste momento uma das mais graves questões, que é a da moagem — já se dizia que êste Govêrno era o Govêrno dos moageiros — há toda a urgência em que S. Exa. diga à Câmara o que pensa fazer para obviar aos inconvenientes graves que resultam para a população do País, especialmente para a de Lisboa e Pôrto, do problema do pão e das farinhas.

Já o Sr. Carvalho da Silva mostrou, e com carradas de razão, a necessidade que o Parlamento sente de conhecer o que pensa fazer o Govêrno a tal respeito, para que o pão deixe de ser uma cousa intragável.

Ou o Sr. Ministro da Agricultura já está preparado para atacar tam magno problema, ou então fez muito mal em aceitar a gerência da pasta que lhe foi entregue.

A situação não admite delongas nem um instante, sequer. Há dias a cidade de Lisboa correu o risco de ficar sem pão e, todavia, o País está cheio de trigo.

O ilustre Ministro da Instrução, com quem tenho relações muito vagas, mas a quem me é muito agradável prestar a

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homenagem da minha admiração, não querendo saber do seu credo o convicções- políticas, tem condições para -levar por diante uma obra que interessa à sua pasta; e eu, que me deixei apaixonar pela obra do Sr. João Camoesas, só desejo que o Sr. Ministro actual tome a obra em projecto do seu antecessor, que limo porventura as arestas que ela possa conter, e a ponha em execução, porque assim prestará um serviço a êste País.

Deixei propositadamente para o fim um meu ilustre superior hierárquico, o Sr. Ministro do Trabalho. Eu sou daqueles que entendem que um funcionário, para poder discutir os actos de algum seu superior hierárquico, tem de deixar primeiro do ser funcionário, porque aliás coloca-se mal. Eu sou Provedor da Assistência Pública, lugar que ocupo gratuitamente. Não preciso da Assistência; esta é que me dizem precisar de mim; mas, se assim não é, o Sr. Ministro do Trabalho pode dispensar quando quiser os meus serviços, tanto mais se assim entender que eu melhor posso criticar os seus actos.

Acbo que o Sr. Ministro do Trabalho está pessimamente colocado na,sua pasta. De resto, o Sr. Álvaro de Castro não pode vir a público declarar que a pasta do Trabalho deve ser mantida, quando ela é indicada por toda a gente como uma pasta a mais. Há, contudo, dentro dessa pasta assuntos que são de alto interêsse para a vida social da Nação; mas o Sr. Lima Duque; no seu remanso de Coimbra, que trabalhos apresentou até hoje que o indicassem para aquela pasta?

Não; o Sr. Álvaro de Castro, se quere prestigiar o seu Govêrno, não pode conservar pastas condenadas para manter vaidades ou ambições, sejam de quem forem!

Mas, sobretudo depois do que ouvi ao Sr. Cunha Leal, depois do que ouvi na declaração ministerial e li nas entrevistas lançadas pelo Govêrno à imprensa, eu não conheço uma palavra que demonstre sequer o tanto de necessidade que há a fazer pela pasta do Trabalho.

O Sr. Lima Duque, que me dizem ser um médico distinto, prestes à reforma, está a mais na pasta do Trabalho, que toda a gente entende que deve ser extinta. Desculpe-me a Câmara se discuti actos

dum meu superior, mas as cousas são o que são o, por mais voltas que lhes dêmos, por mais habilidades que empreguemos, não há forma de alterar as faltas.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Baptista da Silva: — Sr. Presidente: pedi a,palavra para agradecer a V. Exa. e à Câmara o voto de sentimento aprovado pelo falecimento de minha mãe.

Muito obrigado a V. Exa. e à Câmara.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem de trabalhos «antes da ordem» e na «ordem do dia».

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Constituição de comissões

Caminhos de ferro:

Presidente, João Estêvão Águas.

Secretário, Tôrres Garcia.

Para a Secretaria.

Guerra:

Presidente, João Pereira Bastos.

Secretário, José Cortês dos Santos.

Para a Secretaria.

Administração pública:

Presidente, Abílio Marçal.

Secretário, Alfredo de Sousa.

Para a Secretaria.

Projectos de lei

Dos Srs. Vitorino Guimarães e Pires Monteiro, autorizando o Govêrno a ceder o bronze e proceder à fundição dos padrões comemorativos dos combatentes da Grande Guerra.

Para o «Diário do Govêrno».

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Do Sr. António Alberto Tôrres Garcia, fixando em 30$ o custo da licença para caçar.

Para o «Diário do Govêrno».

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, com urgência, me seja permitida a consulta do processo de sindicância feito pelo general Sr. Ferreira de Castro, a faltas por mim apontadas numa interpelação que fiz ao Sr. Ministro da Guerra, em meados do ano findo, acerca dos serviços de aviação. — António Maia.

Expeça-se.

Notas de interpelação

Declaro que desejo interpelar o Sr. Ministro da Instrução acerca do incidente ocorrido no seu Ministério, no dia 7 do corrente, com os professores das Escolas Primárias Superiores do Lisboa. — Hermano J. de Medeiros.

Expeça-se.

Desejo interpelar o Sr. Ministro da Instrução sôbre a supressão do ensino primário superior.

Sala da Câmara dos Deputados, 9 de Janeiro de 1924. — Tavares Ferreira.

Expeça-se.

O REDACTOR — Sérgio de Castro.

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