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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO Nr.° 21
EM 16 DE JANEIRO DE 1924
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Hermano José de Medeiros
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 46 Srs. Deputados.
É lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
São admitidas duas propostas de lei, já publicadas no «Diário do Governo».
Antes da ordem do dia. — O Sr. Viriato da Fonseca traía desenvolvidamente dos interêsses da colónia de Cabo Verde. Responde o Sr. Ministro da Marinha. (Pereira da Silva).
O Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho) apresenta três propostas de lei, para que pede urgência e dispensa do Regimento.
Usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Paulo Cancela de Abreu, Jorge Nunes, Almeida Ribeiro e Ferreira de Mira.
A urgência e dispensa do Regimento é concedida para a proposta de lei de extinção do tribunal criado pela lei n.° 1:291, de 24 de Julho de 1922.
Esta proposta, de lei é aprovada com dispensa de última redacção.
É dispensado o Regimento para a proposta de lei que reforça verbas do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1923-1924.
Usa da palavra o Sr. Jorge Nunes, que fica com ela reservada.
É aprovado respectivamente por propostas dos Srs. Barros Queirós e Jaime de Sousa, que na sessão seguinte se discutam os pareceres n.º 91 (amarração do cabo submarino na ilha do Faial), e n.° 671-B (alienação da frota marítima do Estado).
Usam da palavra os Srs. Cancela de Abreu e Ministro do Comércio (António Fonseca).
É rejeitado que o Sr. Alberto Jordão, em «negócio urgente», trate da situação dos estabelecimentos de ensino secundário por efeito do decreto n.° 9:355.
A Câmara rejeita um outro «negócio urgente», do Sr. Cunha Leal, acerca de uns artigos da «Capital» e do «Século» sôbre movimentos revolucionários.
Usam da palavra a êste respeito os Srs. Cunha Leal, Agatão Lança e Américo Olavo.
O Sr. Lelo Portela requere que se abra uma inscrição especial sôbre o assunto.
É rejeitado o requerimento.
Usam da palavra os Srs. Almeida Ribeiro, António Maia, Pedro Pita, Francisco Cruz, Jorge Nunes e João Camoesas.
Ordem do dia. — Continua o debate sôbre a Companhia dos Tabacos.
Termina a discussão, sendo votadas as moções do Sr. Nuno Simões e uma substituição do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Carlos Pereira requere que entre em discussão o projecto referente aos Transportes Marítimos. O requerimento é aprovado, lendo usado da palavra os Srs. Paulo Cancela e Vitorino Guimarães.
Usam da palavra os Srs. Carlos Pereira, que apresenta diversas propostas, que são admitidas; Jaime de Sousa, que apresenta uma proposta; Paulo Cancela de Abreu, que fica com a palavra reservada.
Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Morais de Carvalho troca explicações com o Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) acerca da permanência de um navio bolchevista no porto de Lisboa.
Sôbre uma sindicância ao professor de Vila Boim usa da palavra o Sr. António Correia, respondendo o Sr. Ministro da Instrução (António Sérgio) e dando explicações o Sr. João Camoesas.
O Sr. francisco Cruz trata do provimento de escolas nos concelhos da Chamusca e Ferreira do Zêzere, respondendo o respectivo Ministro.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.—Proposta de substituição; declaração de voto; proposta de lei; requerimentos.
Abertura da sessão às 15 horas e 35 minutos.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
Presentes à chamada 46 Sr s. Deputados.
Entraram durante a sessão 61 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Adolfo Augusto do Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Resende.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Ferreira da Rocha.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Abranches Ferrão.
António Lino Neto.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Vicente Ferreira.
Artur Brandão.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
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Pedro Góis Pita.
Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Não compareceram os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Américo da Silva Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
David Augusto Rodrigues.
Domingos Leito Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 35 minutos): - Estão presentes 46 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Leu-se a acta e o seguinte:
Expediente
Pedidos de licença
Do Sr. Rêgo Chaves, 30 dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Pedidos de renúncia de cargos
Do Sr. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia de 2.° secretário da Mesa.
Do Sr. António Correia, de 2.° vice-secretário da Mesa.
Para a Secretaria.
Ofícios
Do Juízo da 2.a Vara de Lisboa, pedindo autorização para o Sr. Lourenço Correia Gomes ali depor.
Concedido.
Do Senado, comunicando ter enviado à Presidência da República, para promulgação, a proposta de lei que autoriza a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a contrair um empréstimo para o caminho de ferro de Aldeia Galega a Rio de Enguias.
Para a Secretaria.
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4 Diário da Câmara dos Deputados
Do mesmo, fazendo igual comunicação, relativa à proposta que transfere para a irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil a terça parte da pensão concedida às pessoas da sua família.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, satisfazendo ao requerimento do Sr. Lopes Cardoso, transcrito no ofício n.° 618.
Para a Secretaria.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Santa Cruz da Madeira, reclamando contra a projectada extinção de comarcas.
Da escola primária e da Associação dos Operários do Gouveia, protestando contra a extinção da escola primária.
Para a Secretaria.
São admitidas, tendo já sido publicadas no «Diário do Governo», as seguintes:
Propostas de lei
Do Sr. Ministro da Marinha, autorizando o Govêrno a reorganizar, segundo designadas bases, o Ministério da Marinha.
Para a comissão de marinha.
Do mesmo, sôbre a lei orgânica das brigadas da armada.
Para a comissão de marinha.
Antes da ordem do dia
O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente: tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias; porém, como S. Exa. não se encontra presente, eu peço a qualquer dos Srs. Ministros que me escutam o favor de lhe transmitir as considerações que vou fazer.
Sr. Presidente: mais uma vez venho levantar o meu protesto contra actos praticados contra a colónia que aqui represento, actos que pela repetição necessitam ser analisados, a fim de ver se essa pobre colónia pode um dia ter a felicidade que têm as outras colónias: a sua autonomia administrativa e financeira.
Sr. Presidente: um dos mais sagrados
e naturais direitos que advêm dessa autonomia é por certo o que lhe permite regular, administrar e zelar todo o seu património, tudo aquilo que é seu, que lhe pertence; tudo aquilo que representa a maior ou menor riqueza pública, a fim de poder prescindir do auxílio que lhe é dado pela Metrópole, e que por vezes tem o carácter duma esmola.
E isto, Sr. Presidente, o que a colónia quere e pede, e mais nada; e é por isso que eu, na qualidade de Deputado por essa colónia, filho dela, levanto aqui a minha voz, esperando que justiça lhe seja feita.
É bem conhecida da Câmara a campanha enorme feita durante longos anos por parte da colónia de Cabo Verde para que lhe fôsse concedida a parte dos rendimentos provenientes das taxas telegráficas, tendo conseguido alguma cousa, quando Ministro das Colónias o Sr.Almeida Ribeiro, que definiu êsse direito.
A colónia agradece-lhe, e nunca se esquecerá do que S. Exa. fez; porém, o que é um facto é que desde 1917 a 1919 os orçamentos apenas têm inscritas quantias, de 26 contos, verba esta que depois- foi aumentada para 150 contos quando Ministro das Colónias o Sr. Paiva Gomes, em 1920 o 1921.
Porém, daqui por diante mais nada se tem consignado nos orçamentos, se bem que êsse rendimento tenha aumentado consideràvelmente.
Acrescendo ainda as diferenças cambiais que, como a Câmara sabe, têm aumentado consideràvelmente.
Durante dez anos a Cabo Verde foram dados 320 contos. Se as contas tivessem sido bem feitas, a província de Cabo Verde teria recebido 12:000 contos.
Bem estava, se a violência terminasse aqui; mas não. A província de Cabo Verde não tem aquela influência política necessária para só impor aos Poderes Públicos. Os seus Deputados, apesar do seu esforço, apesar da sua correcção, apesar do seu trabalho, não conseguem valer à sua terra neste meio de facções, de revoluções e de egoísmo.
O Sr. Presidente: — Aviso o Sr. Deputado de que terminou o tempo que o Regimento lhe concede para usar da palavra antes da ordem do dia.
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O Orador: — Será verdade, mas tenho de dizer aquilo que penso, para conhecimento da Câmara.
Vozes: — Fale, fale.
O Orador: — A tragédia começa agora e vou expô-la resumidamente. Dos 1:900 contos que tam tardiamente foram destinados a Cabo Verde, há três meses o Sr. Ministro das Colónias resolveu, por um simples despacho, que fossem retirados 1:300 contos para se fazerem suprimentos à província de Moçambique, destinados ao pagamento dos seus funcionários públicos, activos e inactivos, que estão presentes na Metrópole. A província de Moçambique não quis mandar para aqui o numerário necessário para fazer face aos seus encargos.
Por êsse despacho determinou-se mais que da restante quantia, 600 contos, ficassem também à ordem do Ministério das Colónias, para pagar aos funcionários públicos, activos e inactivos, aqui presentes, «e que pertenciam a Cabo Verde. Quanto à segunda parte dêste despacho, está muito bem. As províncias têm obrigação de, mês a mês, mandarem para aqui o dinheiro necessário a êsse pagamento. Mas quanto à primeira parte, apesar do Ministro dizer que isto é muito legal, permito-me contestar essa afirmação, porquanto é muito condenável, êste acto do Sr. Ministro das Colónias, que muitas pessoas condenam.
Apoiados.
O Sr. Ministro não pode fazer nenhum favor à província de Moçambique com o dinheiro de Cabo Verde. Não há lei nenhuma que permita as iniquidades exaradas, nesse despacho ministerial.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Apoiado!
O Orador: — Vou provar. Ba quatro meses foi nomeado um governador para a província de Cabo Verde. Pediu êsse Sr. governador que à província de Cabo Verde fôsse concedido tudo quanto ela solicita para regular os seus negócios que não vão muito bem, devido aos sucessivos anos de fome. Foi aqui dito, pelo Sr. Ministro, que não podia aceder aos desejos do Sr. governador.
O Sr. governador nomeado há quatro, meses disse que não iria para a colónia emquanto não chovesse e emquanto não lhe dessem os rendimentos das taxas telegráficas. A natureza foi gentil; principiou lá a chuva, mas os homens é que não foram gentis para a colónia e entre êsses o Sr. Ministro.
Dos 1:900 contos que pertenciam à província nem sequer um ceitil foi para ali. Fez muito bem o Sr. governador em não ir para a província sem que os benefícios, a que ela tem direito, lhe sejam concedidos.
Acho irrisório que a paupérrima província de Cabo Verde esteja a dar suprimentos à rica província de Moçambique, sem que se tivesse marcado pelo menos um ónus qualquer para essa província (Apoiados), quando essa quantia tanta falta lhe faz, pois a vida em Cabo Verde tem sido triste e miserável.
Estranho que a província de Moçambique, que tem os cofres a abarrotar de libras, e que vai fazer um empréstimo, peça para servir-se do dinheiro que pertencia a Cabo Verde, e que lhe servia para sanar as feridas de tantos anos de crise.
Perante o País protesto nesta Câmara contra êsse acto que é ilegal.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Apoiado!
O Orador: — O Sr. Ministro não tinha nenhuma disposição de lei para poder fazer o que fez. A colónia nem sequer foi consultada.
É iníquo, é injusto que se tire o pão a quem está a morrer de fome.
Por intermédio do Sr. Ministro da Marinha dirijo-me ao Sr. Ministro das Colónias, que é um homem de carácter íntegro, um homem trabalhador, honesto, pedindo-lhe para que o mais depressa possível faça reentrar nos cofres da colónia o dinheiro que de lá saiu para servir os interêsses da província de Moçambique, que é tam rica que pode lançar um empréstimo de 100 milhões de libras.
É necessário atender a Cabo Verde, que continua a vida miserável de sempre.
Peço ao Sr. Ministro da Marinha que transmita ao Sr. Ministro das Colónias o que acabo de dizer.
Sempre que possa, hei-de levantar com
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a minha desluzida palavra o meu mais veemente protesto.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Pedi a palavra para dizer a V. Exa. que prestei toda a atenção às considerações do Sr. Viriato da Fonseca, e que as transmitirei ao meu colega das Colónias.
Devo dizer a S. Exa. que, não tendo podido fixar as quantias indicadas, lhe pedia o favor de me dar uma nota, para assim poder transmitir com fidelidade as suas reclamações.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa três propostas de lei. A primeira visa a extinguir o tribunal especial que julgou os implicados no 19 de Outubro. A segunda à transferência da verba de 300 contos que no Orçamento figura para escolas de repetição, para reforçar o fundo de diversas unidades, que actualmente é insuficiente, dado o aumento do custo da vida. A terceira diz respeito ao pagamento de prés e soldos, alimentação, etc., aos alunos do Colégio Militar, Pupilos do Exército, etc.
Sr. Presidente: não conheço as praxes parlamentares, e por isso não sei se tenho o direito de pedir para estas propostas a urgência e dispensa do Regimento. Se V. Exa. assim o entender, dignar-se há consultar a Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram lidas na Mesa as propostas do Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: em minha opinião, a primeira das propostas do Sr. Ministro da Guerra, isto é, aquela que extingue o tribunal especial para julgamento dos implicados no 19 de Outubro, é inteiramente justa, por isso que trata de pôr termo a um encargo do Estado.
Quanto às restantes, entendo que elas devem merecer o exame prévio da comissão respectiva.
Nestas condições, votamos a urgência e dispensa do Regimento, unicamente para a primeira proposta.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: êste lado da Câmara não tem dúvida em votar a urgência e dispensa do Regimento para a primeira proposta do Sr. Ministro da Guerra; mas, quanto às duas restantes, entende que à comissão do Orçamento deve sôbre o assunto dar a sua opinião.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: das propostas apresentadas pelo Sr. Ministro da Guerra, sem dúvida as mais urgentes são aquelas que se destinam a habilitar aquele Ministério a custear as despesas de prés, rancho, etc. Isto é que é absolutamente urgente.
Êste lado da Câmara não pode conformar-se em que os outros lados considerem mais urgente a extinção do tribunal do que habilitar o Ministério da Guerra com os fundos necessários para custear as despesas com o exército.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho): — V. Exa. dá-me licença? Para esclarecer, devo dizer a V. Exa. que estas duas propostas referentes a reforços de verba foram entregues pelo meu antecessor.
O orador não reviu.
O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: o facto de ser o antecessor do actual Sr. Ministro da Guerra e não S. Exa. quem tinha elaborado essas propostas indica simplesmente que os dois titulares da pasta da Guerra tinham a mesma opinião a êsse respeito, e não envolve a responsabilidade de qualquer dos grupos parlamentares desta Câmara.
O Sr. Almeida Ribeiro não foi inteiramente justo nas suas considerações, porquanto não se trata de uma questão que não possa ser votada daqui a três ou quatro dias.
Ora, a primeira proposta é daquelas
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que não necessitam de um estudo prévio, e foi por êste motivo que o meu colega Sr. Jorge Nunes declarou que êste lado da Câmara votava a urgência e dispensa do Regimento para ela.
Quanto às duas restantes propostas, elas envolvem aumentos de despesas, e por isso necessitam do estudo prévio das comissões respectivas.
Sabemos, Sr. Presidente, e atrevo-me a dizer isto ao Sr. Ministro da Guerra, porque S. Exa. é novo nas lides parlamentares, que não se ganha tempo nenhum para a urgência e dispensa, porque a discussão que sôbre as propostas incide é sempre longa.
Nestas circunstâncias, as palavras do meu ilustre colega Sr. Jorge Nunes tinham e têm toda a razão de ser.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: dêste lado da Câmara não há o propósito de embaraçar a acção da vida do Govêrno, mas simplesmente o intuito de procurar ver efectivada a aspiração de todos nós, que é a compressão a valer das despesas do Estado.
O Sr. Almeida Ribeiro não tem razão nas suas considerações, porque o Sr. Ministro das Finanças já por mais de uma vez veio aqui declarar que deseja fazer uma redução de despesas.
Já se votou ontem aqui um aumento de despesa e vem-se hoje novamente com um novo aumento!
Diz o Sr. Almeida Ribeiro que são aumentos necessários.
São despesas efectuadas? São despesas previstas?
Se estamos no momento de compressão de despesas, não se compreende que se faça isto. Havendo comissões de guerra e do orçamento, era bom que essas comissões dessem o seu parecer.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu
Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento para a proposta dos tribunais.
Senhores Deputados.—Existindo apenas um processo pendente no tribunal mixto militar territorial e de marinha criado pelo artigo 1.° da lei n.° 1:291, de
24 de Julho de 1922, respeitante a uma praça da armada cujo julgamento não pode prever-se quando se poderá efectuar por a referida praça se achar ausente em parte incerta, e tendo em atenção que da extinção dêste tribunal resulta economia, sem prejuízo para a boa administração da justiça:
Temos a honra de submeter à vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:
Artigo. 1.° E extinto o tribunal mixto militar territorial e de marinha criado pelo artigo 1.° da lei n.° 1:291, de 24 de Julho de 1922, devendo o respectivo pessoal requerer a sua anterior situação.
Art. 2.° O processo que está pendente no referido tribunal transitará para o tribunal de marinha, no qual será julgado.
Art. 3.° Os processos dos indivíduos julgados no tribunal extinto pelo artigo 1.° desta lei e o restante arquivo do mesmo tribunal passam ao arquivo do 2.° tribunal militar territorial de Lisboa, devendo a entrega ser feita por inventário.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 15 de Janeiro de 1924.— António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho — Fernando Augusto Pereira da Silva.
Sem discussão é aprovada na generalidade e são aprovados os artigos 1.°, 2.° e 3.°
Entra em discussão o artigo 4.°
O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedi a palavra para saber se hão há inconveniente nesta extinção. O Sr. Ministro da Guerra talvez me possa elucidar de forma a eu saber se há algum processo.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Ribeiro de Carvalho): — Há apenas um processo: o de um marinheiro que está ausente em parte incerta.
O Orador: — Se não há outro processo, está bem.
O orador não reviu. Foi aprovado o artigo 4.°
O Sr. António Maia: — Requeiro a dispensa da última redacção.
Foi aprovada.
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Entra em discussão a proposta de lei dos Srs. Ministros da Guerra e das Finanças, reforçando verbas descritas no orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1923-1924.
Foi aprovada a urgência e dispensa do regimento.
O Sr. Moura Pinto: — Requeiro a contraprova.
O Sr. Lelo Portela: — Invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procedeu-se à contraprova, e contagem. De pé 26 Srs. Deputados. Sentados 46 Srs. Deputados.
Leu-se o artigo 1.°
O Sr. Jorge Nunes: — Pedia a V. Exa. o favor de mandar ler o artigo, pois não houve possibilidade de ouvir.
Esta proposta traz um aumento de despesa de forma que não é necessário que se faça política, na acepção mesquinha do termo, como por vezes temos ouvido dizer, para combater a acção do Govêrno. Basta a análise das suas propostas, feita muito clara e simplesmente. Pelas expressões já proferidas por alguns membros do Govêrno, deu-se a perceber ao País que havia o propósito de tirar ao Estado aquele ramo de serviços industriais que acarreta prejuízos de toda a natureza. Ora, quando supúnhamos que o Sr. Ministro da Guerra, no propósito de moralizar os serviços pendentes da sua pasta, não digo que terminando com as fábricas do Estado, mas salvando o mais possível o Estado do encargo que essas fábricas representam, veio afinal de contas pedir ainda hoje à Câmara 1:500 contos só para os estabelecimentos fabris de Cheias. Bar-carena, Braço de Prata e Depósito Territorial do Material de Guerra. Apregoando-se a toda a hora uma reorganização geral dos serviços dependentes do Ministério da Guerra, reorganização da qual evidentemente há-de resultar uma apreciável economia, não faz sentido que, no momento em que êsses serviços não são reorganizados, se venha pedir um crédito extraordinário de 5:985 contos.
Entenderam alguns Srs. Ministros que deviam extinguir já alguns lugares que não têm funcionários, e que por isso mesmo se trata de uma simples operação de te-
souraria o lançamento da verba no Orçamento. Supunha eu que no Ministério da Guerra havia também algumas funções dotadas no orçamento, mas que se não exercem por falta de titular. Vejo, no emtanto, que me enganei, porque é o próprio Sr. Ministro da Guerra que veio pedir uma importante quantia para pagamento de soldos, gratificações e outros abonos individuais.
Nós não queremos embaraçar a acção do Govêrno sôbre compressão de despesas, e creio que a Câmara está animada do melhor propósito de facilitar a aprovação de todas as propostas com êsse fim. Logo, não compreendo a teimosia da maioria em votar a urgência e a dispensa do regimento contra a sua consciência e até contra as declarações constantemente feitas pelo Govêrno e ainda ultimamente pelo Sr. Almeida Ribeiro, em nome do partido democrático.
O Sr. Presidente: — É a hora de se passar à ordem do dia. V. Exa. quere ficar com a palavra reservada?
O Orador: — O processo de conseguir a aprovação imediata de uma proposta é compenetrarmo-nos todos de que temos de cumprir o nosso dever dentro desta Casa do Parlamento, uns apresentando alvitres, outros estudando o assunto capazmente, sem o que não poderá ser votado.
Se V. Exa. me dá licença, ficarei, pois, com a palavra reservada.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação da acta.
foi aprovada a acta.
O Sr. Barros Queiroz: — Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se consente que amanhã, no período antes da ordem do dia, entrem em discussão as emendas do Senado ao apêndice n.° 91, que trata da amarração do cabo submarino na Ilha do Faial, sem prejuízo da discussão de todos os projectos já marcados.
Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.
O Sr. Jaime de Sousa: — De acordo com o Sr. Ministro do Comércio, requeiro
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a V. Exa. que consulte a Câmara se permite que-amanhã, antes da ordem do dia, se ultime a discussão do parece n.º 617-B, que trata da alienação dos vapores da frota marítima do - Estado. Como os requerimentos não se justificam, direi apenas que se trata de uma despesa mensal de duzentos contos ou qualquer cousa como dois mil e quatrocentos contos por ano, além da deterioração dos navios e prejuízo das equipagens.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): — As considerações do Sr. Jaime de Sousa são inteiramente justas. Realmente ninguém poderá contestar que lia toda a urgência em pôr termo à escandaleira vergonhosa dos Transportes Marítimos. Em todo o, caso, dada a magnitude do assunto, não me parece que o respectivo parecer possa ser bem discutido no curto período marcado para os trabalhos de antes da ordem do dia. Além disso iríamos prejudicar o direito que a todos nos assiste de tratarmos de diversos casos que entendamos trazer à Câmara, o que só se poderá fazer antes da ordem do dia.
O melhor, para se chegar a um resultado prático, seria incluir o parecer sôbre os Transportes Marítimos na lista da ordem do dia, para ser discutido amanhã em primeiro lugar.
Neste sentido requeiro, caso seja rejeitado o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.
Tenho dito.
O orador não revia.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca) (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: acho absolutamente urgente que se faça a discussão da proposta de lei referente aos Transportes Marítimos do Estado, pois a demora na resolução do assunto acarretará mais prejuízos para o País.
A Câmara procederá bem, votando ràpidamente a proposta aqui apresentada pelo meu antecessor o Sr. Pedro Pita.
Não posso, porém, concordar com o requerimento formulado pelo Sr. Cancela de Abreu porque a verdade é que não é de menor importância a questão de actua-
lização de receitas, nomeadamente, a do imposto do sêlo, para poderem ser prejudicadas na sua discussão pela proposta dos Transportes Marítimos.
Adiro ao requerimento do Sr. Jaime de Sousa, para que amanhã antes da ordem do dia se continue a discussão da proposta de que vimos tratando, tanto mais que essa discussão não deverá levar muito tempo, visto que já todos se encontram inteirados do assunto para poderem ràpidamente encerrar a discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): — É extraordinária a revelação que o Sr. Ministro do Comércio acaba de fazer à Câmara.
A revelação é esta:
É mais vantajoso para o País votar aumentos de receita ou imposto de sêlo, do que acabar com os Transportes Marítimos do Estado!
Isto é o que se conclui, em tese, do que acaba de dizer o Sr. Ministro do Comércio.
O Govêrno, que desde a primeira, hora tem dito que reconhece como primeira necessidade a redução de despesas, e naturalmente, o acabar com os escândalos, vem agora dizer-nos: fiquem os escândalos de remissa. O que é preciso é vir o dinheiro para os pagar.
A sessão de, amanhã vai dar-me razão.
Não vai ficar votada amanhã, antes da ordem do dia, a questão dos Transportes Marítimos.
Faço, porém, desde já a declaração de que não colaborarei numa discussão feita de afogadilho, e assim dispensar-me hei de apresentar algumas emendas que tinha formulado para submeter à apreciação da Câmara.
A proposta ficará como está, em manifesto prejuízo do País.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Pedia palavra para dizer ao Sr. Cancela de Abreu que não posso de forma alguma convir nas conclusões que S. Exa. pretende tirar das minhas palavras.
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As declarações que há pouco fiz não podem significar que da minha parte há o desejo de fazer com que á proposta sôbre os Transportes Marítimos do Estado seja discutida de afogadilho.
O que eu sustentei o sustento ainda é que se essa discussão se tem de fazer com preterição de outros assuntos, ou seja com prejuízo dos projectos marcados para antes da ordem do dia, muitos dos quais de somenos importância, e nunca com prejuízo das propostas inscritas na ordem do dia, entre as quais se encontra, em primeiro lugar, a proposta do sêlo, do mais alto valor para os interêsses do Estado.
Isto foi o que eu disse. Todavia o Sr. Cancela de Abreu pode tirar as conclusões que entender.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É aprovado o requerimento do Sr. Jaime de Sousa.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova.
É aprovado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Alberto Jordão deseja tratar em negócio urgente da situação em que ficaram,- os estabelecimentos do ensino secundário em virtude da publicação do decreto n.° 9:355. É rejeitado o negócio urgente.
O Sr. Alberto Jordão: — Requeiro a contraprova.
É novamente rejeitado em contraprova.
O Sr. Alberto Jordão: — Depois de ter requerido a contraprova, um Sr. Deputando junto de mim afirmou que não votava o negócio urgente porque não estava para brincadeiras.
Devo dizer a S. Exa. e a toda a Câmara que eu não venho para aqui brincar. Na minha qualidade de professor de liceu, tenho o direito de reclamar providências tendentes â impedir a desorganização dos serviços.
Conheço repartições onde não existe um único empregado e que não foram suprimidas.
Nestas condições, trata-se duma brincadeira?
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Cunha Leal: deseja tratar, em negócio urgente, das declarações dos jornais A Capital e O Século sôbre a intervenção do exército e dó Govêrno transacto em quaisquer movimentos militares revolucionários.
O Sr. Cunha Leal (sobre o modo de votar): — Eu não pedi ontem a palavra sôbre o assunto do que agora desejo ocupar-me em negócio urgente por não saber ao certo se o Sr. Ginestal Machado, que se achava impossibilitado de comparecer na Câmara, segundo telegrama que havia recebido de S. Exa., comparecia ou não nessa sessão.
A S. Exa. que não a mim competia levantar as afirmações caluniosas feitas sôbre a acção do Govêrno transacto.
Entendo, porém, que essas explicações não podem protelar-se e, por isso, julgo do meu dever, como Ministro que fui dês-se Govêrno, pôr termo a uma cabala movida contra êsse Govêrno e contra certos elementos que têm estado sempre ao lado da ordem contra a desordem.
Aos membros dêsse Govêrno compete levantar bem alto o nome das unidades militares que souberam cumprir o seu dever.
O orador não reviu.
É rejeitado o negócio urgente do Sr. Cunha Leal.
O Sr. Moura Pinto: — Requeiro á contraprova.
Feita a contraprova é novamente rejeitado.
O Sr. Cunha Leal (para explicações): — Eu creio bem que a Câmara não reflectiu na sua atitude.
Vozes: — Não apoiado! Apoiado!
Sussurro.
O Sr. Presidente: — Peço a V. Exa. que só não esqueça, de que pediu a palavra para explicações.
O Orador: — V. Exa. faz como a maioria protesta antes, de me ouvir.
O Sr. Presidente: — Eu não protestei; fiz uma recomendação.
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O Orador: — Há dias eu tive ocasião de afirmar aqui que A maior parte dos elogios da imprensa eram pagos. Como pano de amostra, dei â Câmara três exemplos.
Agora sôbre outras questões, essa mesma imprensa dignifica uns para caluniar outros.
E quando êsses que são caluniados pretendem, desagravar-se, o que faz o Parlamento?
Impede-os de falar, cobrindo assim essa imprensa, que procura fazer obra pela calúnia.
Não apoiados.
Precisava de dar estas explicações à Câmara.
Sabemos que a maior parte da imprensa calunia e não permite à opinião pública livre expansão; sabemos que alguns dos caluniados são despeitados, devendo-nos a República a consideração de em algumas horas aflitivas ao seu destino terem sido seus Minisfros. Pois agora a Câmara acaba de recusar a êsses Deputados ofendidos a única tribuna onde êles se podem defender.
Apoiados das direitas.
Não me quero alongar em considerações porque quero obedecer à sugestão de V. Exa., Sr. Presidente, mas não quero, deixar de lavrar o meu protesto contra esta circunstância: de ter sido ofendido pela imprensa na minha honra e serem os meus iguais aqueles que afirmam que nem me posso defender na tribuna do Parlamento.
Apoiados das aposições e não apoiados da maioria.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança (para explicações): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Exa. e à Câmara que se rejeitei o pedido de urgência formulado pelo Sr. Cunha Leal, para tratar aqui na Câmara de várias afirmações feitas pelos jornais, foi pela razão simples de que entendo que é nos jornais que se devem combater essas afirmações, porque foi neles que foi levantada a questão.
Mas devo, lembrar a V, Exa. e á Câmara, que o Govêrno a que pertenceu, o Sr. Cunha Leal teve óptimas ocasiões para esclarecer na Câmara sôbre o que foi o movimento de Dezembro. O Sr. Gines-
tal Machado, preguntado por vários Deputados, e eu entre êles, acerca de vários incidentes dêsse movimento, não quis responder.
O Sr. Cunha Leal: — V. Exa. com certeza não quere comparecer com as pessoas que me caluniaram lá fora. Eu não quis vir como Ministro dar explicações à Câmara, e estava no meu direito, mas disso que como Deputado estava pronto a dá-las.
Ainda, porém, ninguém mas pediu, e agora a Câmara nega-me não só êsse direito, mas o de me defender. E o círculo de forro a estreitar-se à volta de mim e dos meus companheiros de Govêrno!
O Orador: — Devo começar por dizer que o Sr. Cunha Leal quando fala não gosta, que o interrompam sem licença.
Ora S. Exa. interrompeu-me sem essa licença, mas com certeza sabia de antemão que eu lhe concederia todas as licenças para me interromper, e de facto, assim é.
Devo também dizer que ás conclusões que o Sr. Cunha Leal tirou sôbre a minha atitude absolutamente nada influenciaram no meu espírito par? que, só tivesse novamente de votar, não votasse da mesma forma que há pouco, porque as acusações vindas anteontem num jornal dá noite, A Capital, referem-se a cousas estranhas ao Parlamento. O que lá vem de mais grave não é contra o Sr. Cunha Leal, mas exactamente contra o próprio Presidente do seu Governo: é a afirmação de que «uni oficial do exército, oficial que se bateu na África e na França, teria dito ao Presidente do Govêrno de então quando êste telefonava ao Sr. Presidente da República dizendo que havia agitação nas ruas e que os oficiais da guarnição de Lisboa pretendiam conferenciar com S. Exa., porventura, para o forçarem a uma determinada atitude — que isso era mentira».
O Sr. Pedro Pita: — Isso é absolutamente falso!
O Sr. Cunha Leal: — V. Exa. estando, a repetir a calúnia, admite-a!
Apoiados da minoria nacionalista.
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O Orador: — Eu estou a referir o que veio na Capital, mas não disse que isso era verdadeiro. O que sei, contudo, é que essa afirmação não se refere ao Sr. Cunha Leal, e que se alguém tem de levantar essa afirmação é o Sr. Ginestal Machado e não no Parlamento, mas no próprio jornal.
Mas o negócio urgente foi rejeitado, e por isso não me quero alongar em considerações; digo, apenas, que não acho esta ocasião a mais própria para vir levantar no Parlamento tudo o que os jornais dizem.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem os Srs. Cunha Leal e Pedro Pita fizeram a revisão dos seus a «ápartes«.
O Sr. Américo Olavo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicar por parte da Junta Parlamentar de Acção Republicana que não houve o mínimo propósito, na nossa maneira de votar, do cortar os direitos de defesa ao Sr. Cunha Leal, mas apenas o entendimento de que, se S. Exa. foi agravado nos jornais, é lá que se deve defender.
Uma voz da direita: — Quais jornais?
O Orador: — Eu faço justiça à imprensa do meu País para não acreditar que todos os jornais estejam enfeudados a fim de fazerem uma campanha contra o Sr. Cunha Leal; mas se S. Exa. entende que não é êsse o meio de se defender, tem S. Exa. o recurso para os tribunais.
A Junta Parlamentar de Acção Republicana o que não deixa é de testemunhar ao Sr. Cunha Leal o seu respeito e consideração, mas entende que o Parlamento não é lugar próprio para os parlamentares se defenderem das acusações que os jornais lhes fazem.
Apoiados da maioria.
O Sr. Cunha Leal: — Sempre o local próprio para levantar estas questões foi aqui.
Apoiados.
Tudo que respeita ao País, aos partidos da República e ao nome dos homens públicos é aqui que se deve tratar.
Apoiados.
E aqui que devemos defender-nos das calúnias infames que vêm nos jornais aos políticos.
Pedi a palavra para explicações para dizer que não acho, em minha consciência o digo, que fique bem repetir aqui uma calúnia que um jornal levantou, procurando atingir o Sr. Ginestal Machado.
Apoiados.
Em nome de todo o Govêrno presidido por S. Exa. o Sr. Ginestal Machado, afirmo que a acusação é uma calúnia.
Interrupção do Sr. Agatão Lança.
O Orador: — Sr. Presidente: garanto que êste assunto não ficaria esclarecido se não tivesse protestado, dizendo que estive presente a todas as conversações do Sr. Ginestal Machado, e que não admitiria a quem quer que fôsse que tivesse proferido essas palavras, sem quê o tivesse agarrado pela gola do casaco e pôsto fora da sala.
Não haverá nenhum oficial do exército que ponha o seu nome por baixo dessas calúnias; nenhum oficial do exército que tenha um nome honrado poderá subscrever as tais afirmações a que S. Exa. se referiu.
Interrupção do Sr. Agatão Lança.
O Orador: — Desafio qualquer oficial do exército, que não seja de nome sujo, a que o faça, que ponha por baixo dessas afirmações o seu nome.
Fica aqui o desmentido categórico a essas palavras.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Lelo Portela: — Requeiro a V. Exa. seja consultada a Câmara para que se abra uma inscrição especial sôbre as afirmações feitas aqui pelo Sr. Agatão Lança acerca da atitude do Govêrno do Sr. Ginestal Machado.
Vozes: — Muito bem!
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção de S. Exa. o ilustre Deputado Sr. Lelo Portela sôbre o que me atribui. S. Exa. não tem o direito de estar a fingir que não ouviu as minhas
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palavras. Não fiz afirmação nenhuma. A Câmara toda ouviu as minhas palavras; e S. Exa. Sr. Lelo Portela, por quem tenho a maior consideração, não tem o direito de fazer mistificações com as minhas palavras.
S. Exa. é pessoa de categoria moral, que sempre tenho considerado, e quero continuar a considerar, e as,sim não deve, embora por política, alterar o que eu aqui disse.
Referi-me, apenas, a frases que encontrei, na Capital, porque era sôbre elas que o Sr. Cunha Leal tinha querido falar.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Lelo Portela: — O Sr. Agatão Lança, trazendo para a Câmara as afirmações feitas num jornal de Lisboa, A Capital, trouxe, evidentemente, para o Parlamento a mesma questão que é posta nesse jornal.
Quere dizer: o Parlamento tem obrigação, tem o dever de saber o que há de verdade a êste respeito.
Repetindo aqui na Câmara, S. Exa. que me atribui intenção política, as palavras de A Capital, é que transplantou a questão do campo da imprensa para o do Parlamento. (
Apoiados.
O orador não reviu.
É rejeitado o requerimento do Sr. Lelo Portela.
Uma voz: — Estamos scientes.
O Sr. Carlos Pereira: — Estamos, estamos.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedi a palavra para dizer à Câmara o a V. Exa. que os parlamentares que tem assento neste lado da Câmara não quiseram fazer agravo nenhum ao Sr. Cunha Leal, por quem tenho a consideração que êle merece.
Não quisemos votar a urgência para que se aproveitasse o período marcado para os trabalhos na ordem do dia, que são absolutamente inadiáveis e não podem ser preteridos sem grave prejuízo para o País.
Nesta Câmara, disse S. Exa., se têm
versado assuntos como aquele que S. Exa. deseja versar.
Mas êsses assuntos não prejudicaram os problemas da ordem do dia. Não prejudicam os trabalhos normais.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: um dia nesta Câmara o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo foi acusado na imprensa de negociatas por causa dos discos para a Casa da Moeda, e veio a esta Câmara tratar do assunto.
Àpartes.
Agitação.
O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo com as suas explicações preteriu todos os trabalhos da Câmara, mas fê-lo com consentimento da maioria, e, quando digo maio-aia, não me refiro à maioria democrática, mas a todos os Deputados que estavam presentes; e não se pode dizer, no emtanto, que o assunto que quis tratar, e tratou, o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, e que fora tratado na imprensa, fôsse um assunto político.
O assunto que quero tratar o Sr. Cunha Leal é um assunto político, e esta Câmara é política.
Apoiados.
Não me ligam ao Sr. Cunha Leal laços políticos; sou independente, e em alguns casos tenho estado em desacordo com S. Exa., mas sou coerente no meu modo de pensar, e por isso desejo que se faça para o Sr. Cunha Leal o que se fez para o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo.
Creio pois que a Câmara poderá reflectir e permitirá que o Sr. Cunha Leal diga da sua justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: só tomo à Câmara dois minutos.
Se a doença não lhe proibisse, seria o Sr. Ginestal Machado quem viria a esta Câmara tratar do assunto que se tem discutido.
No decorrer da discussão, embora não o perfilhando, o Sr. Agatão Lança repetiu nesta Câmara o que se escreveu no jornal A Capital a propósito de um oficial.
Posso afirmar que essa notícia é mentirosa, e afirmo-o pela minha honra.
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Ninguém, consentiria que qualquer militar, por mais prestigioso que êle fôsse, praticasse semelhante acção.
Era isto que queria dizer à Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Apartes.
O Sr. Francisco Cruz: — Isto é uma exploração reles e com prazer de muitos políticos.
Apartes.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: não tive conhecimento do facto que deu origem a esta questão, porque não tenho o prazer de ler essas gazetas em que se publicam tais calúnias sem haver a coragem de pôr o nome por debaixo dêsses artigos.
Pedi a palavra porque um membro desta Câmara, por quem tenho a maior consideração, me apontou como incoerente por ter votado o requerimento do Sr. Cunha Leal e não ter votado o requerimento do Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo.
Apartes.
Não houve incoerência da minha parte.
O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo foi acusado nos jornais de actos de carácter pessoal, e entendi que não era nesta Câmara que o delito devia ser apreciado.
Apoiados.
Neste momento, a questão é diferente.
Apoiados.
Trata-se de um ataque a certos políticos, ataque que reveste uma certa gravidade.
Há uma violenta campanha feita em jornais, em que se afirmam mentiras.
Apoiados.
Apartes.
Depois de vermos como a imprensa iludida tem procedido, parece-me que o facto deve ser esclarecido, não para que conste dos mais parlamentares, mas para que as galerias vejam que se tratava de uma bola de neve.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: considerar-me-ia estranho ao debate, apesar de ter ouvido palavras que não são adequadas à maneira de funcionar esta
casa do Parlamento, se não fôsse uma afirmação que foi feita pelo Sr. Francisco Cruz: que as campanhas dos jornais merecem o aplauso de alguns políticos.
É conveniente que S. Exa. diga quem são êsses políticos!
É necessário que quem acusa, acuse directa e pessoalmente!
Apoiados.
Eu tenho autoridade para o fazer, porque nunca ataquei ninguém pelas costas.
Apoiados.
Tem-se dito que há imprensa que está enfeudada a certas emprêsas, com quem nada tive, e de que nunca fui empregado, mas não me consta que essa imprensa tenha feito ditadura, pois nunca exerceu assunções do Poder Legislativo.
Não confundamos aquilo que é inconfundível!
Apoiados.
Eu não venho falar em nome da ordem, nem do equilíbrio social; mas entendo que é necessário pôr as cousas no seu devido lugar, e por isso quis dizer estas palavras como protesto contra as tentativas de embaralhar o que é impossível baralhar e cortar a vida de Portugal em aventuras que não podem senão pôr em perigo a nacionalidade!
Disse.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: contra factos não há argumentos.
Em resposta às considerações do Sr. João Camoesas tenho simplesmente a dizer que a imprensa, deturpando os factos e a verdade, os aprecia duma forma que não quero classificar, para não dispor mal os ouvidos de S. Exa.
Aqui mesmo, dentro desta Câmara, se passam factos todos os dias que a imprensa, nas referências que lhes faz, muitas vezes deturpa. Mais ainda.
Quantos se têm dirigido à imprensa para desmentir determinados factos e a imprensa os não desmente? Evidentemente que não me refiro a toda a imprensa do meu País.
Lamento que a Câmara, tivesse tomado a atitude que tomou dando a impressão de se tornar cúmplice dessa obra miserável contra a República e contra o meu partido, que quere dignificar o regime e
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que quere fazer uma obra honesta e digna da instituição que nos rege.
Sr. Presidente: terminando, direi como comecei: contra factos não há argumentos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Abílio Marçal (por parte da comissão do Orçamento): — Sr. Presidente: peço a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se permite que a comissão do Orçamento reúna amanhã pelas 16 horas.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Francisco Cruz sôbre a moção do Sr. Nuno Simões, referente à questão dos tabacos.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Como S. Exa. não está presente e não, está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se a moção do Sr. Nuno Simões.
Moção.
Considerando que o exclusivo do fabrico de tabacos é em todos os países uma das maiores fontes de receita do Estado, constituindo pela sua natureza a melhor garantia de importantes operações de crédito, como já sucedeu no nosso País;
Considerando, que a execussão do decreto n.° 4:510, de 27 de Junho de 1918, e das instruções anexas nunca poderia determinar uma diminuição de receitas para o Estado;
Considerando, porém, que no último balanço apresentado pela Companhia dos Tabacos a verba de sôbre-encargos que a Companhia pretende receber do Estado excede em muito todas as rendas e participações ao Estado atribuídas;
Considerando que êste absurdo estado de cousas só pode supor-se o resultado de contas irregulares;
Considerando que na última assemblea geral da Companhia dos Tabacos, realizada em 27 de Dezembro do ano último, se fizeram declarações que confirmam tal suposição;
Considerando que nestas condições difícil se torna a averiguação exacta do valor lucrativo do monopólio e portanto a sua vantajosa negociação futura ou qualquer novo acordo transitório com a Companhia;
Considerando que só à insuficiência ou à falta de zelo da fiscalização por parte do Estado pode atribuir-se quanto se vem passando; e, finalmente,
Considerando que ao Poder Legislativo compete respeitar e fazer cumprir os n.ºs 2.° e 22.° do artigo 26.° da Constituição:
A Câmara dos Deputados resolve:
1.° Nomear uma comissão composta de cinco dos seus membros para examinar, em todos os seus aspectos, a situação do monopólio dos tabacos com o fim de apurar rigorosamente o seu valor negociável, para o que terá os mais amplos poderes.
2.° Convidar o Poder Executivo:
a) A dar desde já execussão ao artigo 3.° do Regulamento da Fiscalização das Sociedades Anónimas de 3 de Abril de 1911;
b)A usar de todos os meios legais para aplicar as sanções que nos termos do contrato de 1908 e demais legislação em vigor sejam impostas pela defesa dos interêsses do Estado;
c) A proceder nos termos da lei contra os agentes de fiscalização do Estado junto da Companhia dos Tabacos e contra quaisquer responsáveis pelas transgressões da legislação competente ou pelos danos dela derivados;
d) A substituir sem demora, a proposta de lei para um novo acordo com a Companhia dos Tabacos, pendente da aprovação do Senado, por uma outra que salvaguarde convenientemente os interêsses do Estado.
8 de Janeiro de 1924.— O Deputado, Nuno Simões.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer que a moção apresentada pelo Sr. Nuno Simões seja votada separadamente por números e cada número por alíneas,
Posto à votação o requerimento do Sr. Jaime de Sousa, foi aprovado.
Posto à votação o primeiro considerando da moção foi rejeitado.
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É aprovada a substituição do Sr. Almeida Ribeiro.
Substituição
Proponho que o n.° 1.° da moção do Sr. Nuno Simões seja substituído pelo seguinte:
1.° Convidar o Poder Executivo, pois que o regime contratual vigente terminará dentro de 27 meses, a nomear desde já uma comissão de pessoas idóneas para estudar, sob os pontos -de vista constitucional, económico e financeiro, o regime que a êsse deverá suceder e cuja proposta, acompanhada dos trabalhos da comissão, terá de ser apresentada pelo Ministro das Finanças a esta Câmara antes de finda a próxima futura sessão, legislação ordinária.— O Deputado, Almeida Ribeiro.
Posto à votação o segundo considerando, foi aprovado.
Foram aprovados as alíneas a), b) e c).
A alínea d) foi rejeitada.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se a moção do Sr. Ferreira da Rocha.
Moção
Considerando que o decreto n.° 4:510, de 1918, autorizando determinado aumento de preço de tabaco garante ao Estado o direito, de receber um terço do produto, efectivo desse aumento;
Considerando que pelo mesmo decreto o Estado se não obriga a indemnizar a Companhia dos Tabacos se os dois terços restantes forem insuficientes para custear as sobrecargas industriais a que se destinam, e que, bem ao contrário, é a Companhia que tem de, à sua custa, completar quanto faltar para que a, referida parte do Estado nunca seja inferior a trezentos contos por ano;
Considerando que o § 2.° do artigo 9.° do decreto n.° 4:510 — aliás só aplicável quando se tiver entrado no regime designado no corpo dêste artigo sòmente estabelece que em dada hipótese, se providenciará para se regular a situação na melhore mais, equitativa forma, e que, ressalvada, portanto, se encontra,a faculdade do Estado, conforme as circunstâncias demonstradas pela situação da Companhia, tomar na época própria as providências que mais equitativas julgar, se algumas reconhece necessárias, ou convenientes;
Considerando que nenhuma disposição legal ou contratual permite para a aplicação do disposto no n.° 8.° do artigo 7.° do contrato de 8 de Novembro de 1906 o no artigo 4.° do Decreto n.°. 4:510, de 1918, a distinção, abusivamente feita em prejuízo do Estado, entre marcas anteriores e posteriores dêsse contrato, visto que a umas e outras o mesmo limite de preço é extensivo, e que no aumento de preço de todas elas deve o Estado participar, ao contrário do que ilegalmente se vem praticando;
Considerando que, em virtude dessa distinção, a Companhia nos cinco últimos exercícios deixou de entregar ao Estado quantia superior a 23:000 contos e deixou de levar a crédito, da conta de sobrecargas importância superior a 40:000 contos;
Considerando que não pode ser aprovado qualquer acordo com a Companhia dos Tabacos, que sem compensação bastante lhe venha conceder garantias que não tem ou retire ao Estado, Direitos que lhe pretencem;
Considerando ainda que mais convinha que o acordo a realizar agora com a Companhia dos Tabacos, para vigorar até 30 de Abril de 1926, tivesse sido submetido ao Congresso da República, na sua redacção definitiva, e não em bases, cujos termos genéricos impedem a nítida compreensão das obrigações que o Estado vai contrair e por essa motivo tenham possível a posterior inserção de cláusulas contrárias ao espírito da votação em conjunto feita nitidamente, tanto mais que deve ser extremamente cuidada essa redacção definitiva para que naquela data o Estado possa, seguir o caminho que mais convier aos seus interêsses, absolutamente desligado de quaisquer compromissos que, directa ou indirectamente, derivem de disposições contrárias; e
Considerando também que para defesa, da indústria nacional e valorização das receitas públicas provenientes do fabrico e venda de tabaco, é urgente actualizar os direitos sôbre a importação de tabaco estrangeiro.
A Câmara dos Deputados:
1.° Aguardando que o Govêrno promova nos termos contratuais a elevação
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dos direitos aduaneiros sôbre a importação do tabaco estrangeiro pela aplicação de uma sobretaxa cambial, receita do Estado;
2.° E esperando ainda que o Govêrno reconheça a necessidade de submeter ao Congresso da República, não as bases, mas o projecto definitivo do contrato que pretende realizar com a Companhia dos Tabacos para a elevação de preços no período que resta da vigência do contrato dó 8 de Novembro de 1906: passa à ordem do dia.—O Deputado, Ferreira da Rocha.
O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer que se votem separadamente os diversos considerandos da moção apresentada pelo Sr. Ferreira da Rocha.
Posto à votação o requerimento, foi aprovado.
Depois de lidos, foram aprovados os considerandos 1.°, 2.°, 3.° e 4,°
Leu-se o considerando 5.°
O Sr. Ferreira da Rocha (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: desde que a
Câmara aprovou que se fizesse a votação em separado de cada considerando da minha moção, por dever de lealdade para com a Câmara, o apesar de saber que não é acerca dêsse considerando que se levantam dúvidas na votação, devo dizer que nele se diz desde já que o Estado deixou de receber a quantia, de X e que a conta de encargos deixou de ser creditada pela quantia Y.
A Câmara votando êsse considerando toma a responsabilidade da votação dessa matéria.
Desde que se pede a votação em separado, a Câmara deve saber se quero ou não votar êsse considerando ou deixá-lo sob a minha responsabilidade, que, devo dizer, posso bem com ela.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: estou no propósito, logo que terminem as votações, de mandar para a Mesa uma declaração dê voto em meu nome e em nome dalguns colegas meus, no sentido de acentuar
que votamos os diversos considerandos da moção do Sr. Ferreira da Rocha, excepto o penúltimo, unicamente como elementos de estudo para que sejam tomadas em linha de conta as apreciações a fazer, nas instâncias competentes, das relações entre a Companhia dos Tabacos e o Estado. Nada mais.
Esta Câmara não tem como função própria definir direitos ou legislar sôbre o crédito e débito do Estado a particulares, no regime contratual está estabelecida a maneira de remediar essas dúvidas.
Repito, eu e alguns dos meus colegas votamos êsses considerandos, excepto o penúltimo, apenas como elementos de estudo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar em meu nome e em nome dêste lado da Câmara que me parecem judiciosas as considerações do Sr. Almeida Ribeiro, porque no considerando que se vai votar fixam-se números que na opinião do Sr. Ferreira da Rocha indicam bem não ter sido cumprido, nos seus precisos termos, o contrato de 1918.
V. Exa., Sr. Presidente, compreende perfeitamente que, ainda quando pertencesse ao Poder Legislativo â apreciação dessa matéria, nós não podemos, de ontem para hoje, sem ter presentes os numerosíssimos cálculos que o Sr. Ferreira da Rocha fez, dizer com segurança se o prejuízo para o Estado é precisamente aquela quantia por S. Exa. apontada.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Posto à votação o considerando 5°, foi aprovado.
Foi aprovado o considerando 6.°
Depois de lido, foi rejeitado o considerando 7.º
O Sr. Morais Carvalho: — Requeiro a contraprova e invoco o § 1.° do artigo 116.° Feita, a contraprova, verificou-se o mesmo resultado, estando de pé 42 Srs. Deputados e 27 sentados.
O Sr. Almeida Ribeiro: - Mando para a Mesa a minha a declaração de voto.
Vai adiante publicada.
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O Sr. Carlos Pereira: — Requeiro que continue em discussão o projecto referente aos Transportes Marítimos do Estado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Parece, realmente, que nós estamos a brincar aos parlamentos.
Como é que V. Exa., Sr. Presidente, pode aceitar êsse requerimento, quando a Câmara há pouco resolveu o contrário?
Não está presente o Sr. Ministro do Comércio, e eu mesmo tencionava apresentar algumas emendas importantes e vários artigos novos. Mas não os tenho em meu poder, e assim não discuto; não pode ser, isto é uma brincadeira.
O orador não reviu.
O Sr. Vitorino Guimarães: — Como o Sr. Ministro das Finanças está no Senado, retido pelo debate político, e para aproveitar tempo (Apoiados) é que se resolveu discutir êste projecto.
Não temos menos consideração por V. Exa., mas não temos culpa que V. Exa. se esquecesse dos apontamentos.
O orador não reviu.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Carlos Pereira.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procedeu-se à contagem.
De pé 27 Srs. Deputados, sentados 44.
Foi aprovado.
Leu-se uma proposta de substituição do Sr. Velhinho Correia.
Foi admitida e será publicada quando sôbre ela se tomar uma resolução.
Entrou em discussão o artigo 2.°
O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: como já tive ocasião de dizer à Câmara, entendo que com pequenas alterações êste projecto merece ser aprovado.
O que se diz no artigo 2.° pode ser grave, pode permitir a protecção a entidades estrangeiras.
Para obviar a êsse inconveniente, vou mandar para a Mesa uma proposta de substituição.
Ninguém desconhece as condições aflitivas em que a praça se encontra, e por-
tanto dificilmente poderá qualquer adquirir êste numerário no prazo de 3 dias, nos termos do artigo 4.°, e por isso eu passo para 30 dias.
Não carece de longa justificação a emenda que ao n.° 5.° do artigo 2.° vou mandar para a Mesa, porquanto estabelecendo-se na lei que tratava da transferência da frota mercante do Estado que a primeira prestação poderia ser de 30 por cento, assentou-se depois que essa prestação fôsse de 40 por cento, isto é, parece querer dar-se a idea de que as condições da praça melhoraram no sentido de haver maior facilidade de numerário; infelizmente isto não é verdade, e, sendo assim, mando para a Mesa uma proposta de alteração, para que a percentagem de 40 por cento seja reduzida a 20 por cento e a prestação complementar passe de 60 a 80 por cento.
Devemos efectivamente lembrar-nos de que é preciso que o Estado se veja livre dêsse cancro; mas é preciso que o Estado torne viável a aquisição dêsses navios.
Evidentemente, se o Estado mantivesse o propósito de receber de pronto 40 por cento, não o conseguiria, e então teríamos aquilo a que o Sr. Ministro já aludiu, que seria uma despesa permanente de 200 contos, porque não haveria arrematantes de navios naquelas condições.
Devo ainda salientar que os navios se encontram num estado miserável, e nessas condições os possíveis arrematantes teriam de fazer gastos para os melhorar, que iriam acima de 50 por cento do valor dêsses navios; assim como há a atender que as companhias de seguros dificilmente seguram navios naquelas condições.
Eis, portanto, Sr. Presidente as razões por que entendi dever diminuir a percentagem de 40 para 20 por cento.
Mas, como também se diz que entre as garantias o Estado tem valores cotados na Bolsa, mando para a Mesa uma proposta sôbre êsse assunto.
Determina-se também que os navios sejam imediatamente seguros e, para que o Estado tivesse em seu poder a apólice o mais ràpidamente possível, marca-se o prazo de oito dias.
Também sôbre êsse assunto eu mando para a Mesa uma proposta de emenda
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passando êsse prazo para vinte dias; já não posso admitir a possibilidade de a apólice estar pronta em tam curto prazo sendo os seguros feitos em Inglaterra.
Também tenho idea de mandar para a Mesa um número novo acerca do prazo de pagamento estabelecido no n.° 5. Afigura-se-me de uma grande importância êste assunto, pois hoje encontram se fretados alguns navios a entidades nacionais que nacionalizaram os transportes de África e de carvão.
Devemos reconhecer a estas entidades serviços de alto interêsse nacional, e não deve o Estado proceder à alienação dos navios sem dar a estas entidades direitos de opção, pois esta não trazia para o Estado qualquer prejuízo financeiro. Esta opção não prejudicava o Estado, visto que êsse direito de opção só seria dado em igualdade do condições.
Mas, Sr. Presidente, relativamente a êste artigo 2.°, nós temos ainda a considerar um caso que se me afigura grave, qual é o de o maior número dos navios dos Transportes Marítimos do Estado não ter possivelmente compradores, pela simples razão de serem navios que estão em condições de difícil exploração, em condições de exploração que não convém à economia nacional; navios de grande tonelagem, de pequena marcha e de grande dispêndio de carvão, podendo dizer-se que o Estado pode ainda ficar com êsses navios nas mãos por não ter quem os compre.
Eu não pretendo alvitrar qualquer solução para o caso, ou dizer que êle se resolva à semelhança do que se fez lá fora, que foi permitindo a entrada de concorrentes estrangeiros na compra dêsses navios, pois a verdade é que entendo que nós temos facilidade em adquirir êsses navios trocando-os depois por outros mais adequados aos fins industriais de quem os queira comprar, e assim eu vou mandar para a Mesa um artigo novo.
Também entendo que podemos garantir a existência da tonelagem que possa servir ao desenvolvimento da nossa economia nacional.
Creio, Sr. Presidente, ter feito as considerações que me pareciam necessárias quanto ao artigo 2.°
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vão ler-se as primeiras propostas mandadas para a Mesa pelo Sr. Carlos Pereira.
foram sucessivamente lidas e admitidas e serão publicadas quando sôbre elas se tomar uma resolução.
Sôbre todas as propostas requereu o Sr. Paulo Cancela a contraprova, confirmando-se a admissão.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: não pedi a palavra com o intuito de alongar êste debate, mas sim tam somente para declarar que, tendo examinado devidamente, antes de serem apresentadas, as propostas de emenda do Sr. Carlos Pereira, concordo com elas e nestes termos era realmente necessário evitar que essa vazão para o estrangeiro se pudesse lazer.
É assim que é indispensável que, apesar de esta venda ser considerada livre, seja condicionada, quere dizer, o comprador tem de ser uma entidade portuguesa e as guarnições dos navios têm de ser portuguesas.
Mas entretanto sucede que, com o uso dos navios, êstes, em lugar de darem lucro; dão perda.
É por isso que os navios velhos só são comprados por um preço muito baixo, e que os navios antigos são muitas vezes vendidos para se comprarem outros navios novos, que dão maior rendimento.
Ora havendo nos Transportes Marítimos tantas unidades velhas, e cujas condições de exploração são tam dispendiosas, mais vale vendê-las e comprar outras novas.
Portanto é salutar êste preceito do final do n.° 3.° do artigo 2.°
Mas como essa venda poderia ser inconveniente para o Estado, é então razoável que se estabeleça, a condição que eu tenho numa emenda e que deixo de enviar para a Mesa, porque a sua doutrina já se encontra na Mesa numa proposta do Sr. Carlos Pereira, em que se permite a troca de navios, mas condicionada.
O Sr. Carlos Pereira estabelece a quebra de 30 por cento, e eu concordo com essa quebra.
Uma outra circunstância a que é preciso atender é a que diz respeito à forma de pagamento.
Em todos os mercados em que se ven-
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dera navios, a base adoptada é de tantas libras por tonelada, e nestas condições seria de toda a conveniência que fôsse fixado o preço da libra, que seria ao câmbio do dia da arrematação.
Seria até da máxima conveniência, e sôbre êste ponto muito gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro do Comércio, que se fixasse o câmbio para todos os pagamentos e para todas as anuidades no dia da arrematação, porque se é certo que há muito quem jogue na baixa, há muito quem ganhe na alta.
Sr. Presidente: eu não mando para a Mesa nenhuma emenda neste sentido, mas achava bem que o Govêrno tomasse posição sôbre esta maneira de valorizar e efectivar o valor, da libra para os pagamentos, fixando o respectivo câmbio.
Um outro ponto para que desejo chamar a atenção da Câmara é para a forma como se vai pôr em prática esta proposta de lei.
Uma delas é a valorização dos navios.
Se nós estivermos a demorar os prazos para a praça, arriscamo-nos a caminhar para uma liquidação completa.
Julgo portanto que se devem encurtar os prazos o mais possível, e, porque assim o entendo, mando para a Mesa uma emenda.
Sr. Presidente: ha navios que aparentemente estão bons, mas de facto estão muito deteriorados.
É necessário garantir não só por parte do Estado, mas por parte dos arrematantes, um exame suficiente às condições materiais em que o navio se encontra.
Dez dias antes da abertura da praça devem os navios ser franqueados com plena liberdade aos arrematantes, para bem ajuizarem do estado deles.
Isto tem uma importância capital, porque concede permanentemente que após a abertura da praça o arrematante venha reclamar contra o Estado dizendo que foi ludibriado: que o navio estava danificado, que tinha avaria grossa, que lhe impingiram gato por lebre, e daí as reclamações de toda a espécie.
É por isso que numa questão desta natureza a praça deve ser aberta por forma a que todos saibam aquilo que vão comprar e o Estado aquilo que vai vender.
O § único que tenho a honra de man-
dar para a Mesa tem a vantagem de facilitar o exame, por forma a que não haja lugar a nenhuma espécie de reclamação.
E se o comprador quiser mesmo ver o navio em doca seca, poderá fazê-lo, desde que pague à sua custa as despesas a fazer com tal exame.
O Estado não deverá negar êsse exame.
Uma outra circunstância que eu desejava frisar à Câmara era o facto de poder o Govêrno facilitar ao arrematante o pagamento por antecipação ou, mesmo a pronto pagamento.
Não há razão nenhuma para que isso se não faça, esclarecendo, a fórmula contida no n.° 5.° do artigo 2.°, segundo a proposta apresentada pelo Sr. Carlos Pereira.
Isto tem também toda a razão do ser, porque evita o jôgo malabar dos câmbios, e é importante para o Estado porque recebe imediatamente a quantia como fôr mais conveniente para o arrematante, porque se livra da fluctuação cambial.
Não tendo mais nenhuma observação a fazer, mando para a Mesa a minha proposta.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Lidas as propostas na Mesa, foram admitidas.
Serão publicadas, quando sôbre elas se tomar uma resolução.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procedeu-se à contraprova e à contagem.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 53 Srs. Deputados e de pé 7.
Está admitida.
Não havendo mais ninguém inscrito, vai votar-se.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio ainda não quis emitir a sua opinião a respeito dêste artigo. Por isso aguardei precisamente a declaração de V. Exa. de que não estava mais ninguém inscrito para pedir a palavra e manifestar a minha estranheza pelo facto de o Sr. Ministro do
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Comércio, que costuma dedicar às questões de natureza económica toda a sua actividade e toda a sua inteligência, ainda não disse à Câmara o que pensa acêrca da proposta em discussão.
O Sr. Ministro do Comércio quê até há pouco era o brilhante parlamentar Sr. António da Fonseca, ainda nessa qualidade se não manifestou também quando começou a ser discutida a proposta do Sr. Pedro Pita. De maneira que estamos sem conhecer acerca de uma proposta importantíssima que se está discutindo nem a opinião do Sr. Ministro do Comércio nem a opinião do brilhante parlamentar Sr. António da Fonseca.
Seria nestas condições, Sr. Presidente, que a Câmara se dispunha a votar, se eu, para evitar que só encerrasse o debate, não pedisse a palavra. Estou certo de que o Sr. Ministro do Comércio tem ideas formadas sôbre êste assunto, pois quem tem dedicado como S. Exa. a sua atenção, especialmente, em assuntos que se relacionam com a vida económica do País, e relativamente a vários assuntos sôbre que tem emitido a sua maneira do ver, a ponto de ter muitas vezes, de inteiro acordo dêste lado da Câmara, como sucedeu em muitos pontos relativamente aos interessantes problemas do Estado, é de ver se também sôbre os Transportes Marítimos a sua atitude será conforme.
S. Exa. das vezes que tem ocupado um lugar no Govêrno, nomeadamente na pasta do Comércio, não teve ocasião, duma maneira eficaz, de exercer a sua acção sôbre o caso dos Transportes Marítimos, que se vem arrastando desde o início, desde 1916 a esta parte, porque estou certo que, se assim tivesse sucedido, o Sr. António da Fonseca procuraria quanto possível solucionar o problema de maneira a que se não tivesse arrastado por tanto tempo,, e em condições tam desastrosas para o País, em conseqüência dos graves erros, crimes impunes e escândalos cometidos à sombra da sua administração, reflectindo-se na depreciação gravíssima dos navios pela baixa extraordinária do seu preço no mercado, passando inteiramente a oportunidade de o Estado Português encontrar qualquer compensação, e já não digo receita.
Se em 1920 o Govêrno da República se tivesse pronunciado abertamente, poderia
ter vendido êsses navios a uma média superior a 20 libras por tonelada.
O Sr. Ministro do Comércio, que hoje secundou as considerações do Sr. Jaime de Sousa quanto à necessidade, por nós também requerida, de imediatamente se solucionar êste problema, mostra dêste modo que se encontra habilitado a pronunciar-se acerca da proposta do Sr. Pedro Pita, o autor do parecer sôbre as vantagens ou inconvenientes do artigo em discussão.
Não sei se tive a honra de ser ouvido pelo ilustre Ministro do Comércio, quando por duas vezes usei da palavra sôbre a generalidade da discussão da proposta.
As minhas considerações visaram especialmente a demonstrar ao Sr. Pedro Pita que a proposta me merecia aprovação. Na generalidade tinha gravíssimos inconvenientes que me propunha remediar com propostas de emenda e artigos novos que tencionava mandar para a Mesa.
As minhas considerações atacaram especialmente êstes pontos essencialíssimos, para os quais chamo a atenção de S. Exa., visto o alcance delas. Mandarei emendas não só sôbre êste artigo, mas sôbre outros.
Há um ponto que não está remediado na proposta nas condições em que se encontra elaborado o artigo.
Êsse ponto é o que vou referir.
Estão para venda nada monos de quarenta navios.
É portanto um grande número de navios, do que resulta o primeiro inconveniente.
Segundo inconveniente: são poucos o» concorrentes pretendentes aos nossos navios, e isto é natural, sabendo-se que poucas são as nossas emprêsas marítimas.
Tirando a Empresa Nacional de Navegação e mais duas ou três, não serão mais de uma dezena os particulares que pretenderão adquirir êsses navios, número que não está em proporção com as unidades à venda.
O que vai acontecer é fatalmente o que acontece em todas as vendas do Estado: é aparecer o sabido cambão, e o futuro dirá se me engano.
Em quarenta unidades êsse cambão poderá escolher, fazendo combinações para evitar a concorrência e alcançando preços que lhe convenham, preços mínimos, que-
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poderá acontecer na primeira, na segunda ou na terceira praça.
Mas há mais: há unidades, como uma que podemos tomar para padrão, navio que tenha maior capacidade, que façam um extraordinário consumo de combustível, que dificilmente terão pretendentes, e há outros que têm melhores condições de venda.
Há, pois, navios que só poderão ter como pretendente a Companhia de Navegação.
Assim, se não se tomarem as garantias que pretendo estabelecer na proposta que amanhã tenciono apresentar, o Estado terá bastantes prejuízos.
Por isto, sem olhar à circunstância, que porventura vai dar-se, de haver 'navios que não tenham comprador, o Estado terá de dar-lhes aplicação, que nunca poderá ser proveitosa, por virtude de não terem condições próprias para o nosso tráfego.
Assim, o Govêrno corre o risco de não vender todos os navios, tendo de ficar com aqueles cujas condições de navigabilidade, consumo de combustível, etc., não permitam dar-lhes aplicação proveitosa.
Êstes inconvenientes pretendo eu remediar com as propostas que já estudei e que tenciono apresentar, como disse.
O Sr. Ministro do Comércio está por certo ao corrente do mercado mundial acerca dos navios mercantes.
S. Exa. não ignora que hoje no mercado padrão, que é o de Londres, não é possível, devido a várias circunstâncias, nomeadamente à crise de transportes e à grande quantidade de navios velhos que muitos países têm acumulado nos seus portos, obter para navios em segunda mão um preço que vá além de 3 libras a tonelada.
A Itália está adquirindo navios em segunda mão ao preço de 2 libras por tonelada.
Fácil é, pois, demonstrar que o Govêrno nunca poderá obter para os quarenta navios, em conjunto, um preço, em média, superior a 2 libras a tonelada.
Estou convencido de que o que já está pago e o que falta pagar há-de exceder em muito a quantia de 100:000 contos.
O ano passado votou-se a verba de 60:000 contos. Essa verba encontra-se já
esgotada, e, dentro de pouco tempo, terá de ser reforçada.
Estou também convencido de que não conseguirá arrancar da venda dêsses barcos o bastante, não digo já para pagar todos os dispêndios já efectuados, mas sequer as dívidas, quer internas, quer externas.
Ainda ontem um jornal publicava uma notícia interessante acerca do desenvolvimento que estão tendo em certos países as frotas mercantes. Sucede que êsse desenvolvimento assenta principalmente na construção de novos barcos e no abandono das velhas unidades, que não correspondem já às modernas exigências da navegação.
O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar ao período antes de se encerrar a sessão. V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Sim, senhor.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Morais Carvalho: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior para um facto que, com escândalo público, se vem dando há algum tempo, e que é de molde a alarmar todos aqueles que se interessam pela manutenção da ordem social.
Refiro-me à permanência no Tejo dum barco bolchevista. Dada a sua proveniência, eu pregunto ao Sr. Ministro do Interior se tomou algumas providências a tal respeito.
Ouvi dizer que ordens foram dadas nesse sentido, mas que êsse barco continua no Tejo, evidentemente contra vontade do Govêrno. Assim, mais uma razão ou tenho para pedir ao Sr. Ministro do Interior que faça respeitar a autoridade de Portugal, porque não pode um barco estrangeiro que não usa bandeira reconhecida por êste País continuar em águas portuguesas.
Peço ao Sr. Ministro do Interior que me esclareça a êste respeito e dê, tanto a esta Câmara como ao País, aquela tranquilidade de que carecemos.
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Não é apenas um foco, um incitamento: é um perigo extraordinário que êsse barco continue no Tejo, fomentando porventura a desordem cá dentro.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Sr. Presidente: começo as minhas considerações por preguntar ao Sr. Morais Carvalho se tem a certeza de que êsse barco está no Tejo ainda neste momento.
Quando êsse barco entrou, imediatamente foi isolado, recebendo ordem para sair o mais depressa possível. O comandante, porém, disse que não podia sair porque tinha avaria nas caldeiras. O Sr. Ministro da Marinha mandou fazer uma vistoria a essas caldeiras, e verificou-se realmente uma pequena avaria. Feita a devida reparação, fizeram sabotage nas máquinas.
De novo se fizeram reparações por conta do. Ministério da Marinha, e posso garantir a V. Exa. que desde sábado ou domingo que êsse navio cá não está.
Como estão no Tejo navios gregos, pode ser que tenha havido confusão.
Quando êsse barco entrou no Tejo foi mandado vir para o quadro dos navios de guerra, estabelecendo-se uma rigorosa fiscalização para o não deixar comunicar com a terra. Apesar dessa fiscalização, consta-me que ainda conseguiram mandar para terra uma carta, estando eu ao corrente do que ela dizia.
Passados dois ou três dias êsse navio saiu, contra vontade, é certo, mãe saiu.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para o seguinte facto.
Há uns meses que foi participado para a Repartição do Ensino Primário Normal que um professor de Vila Boim, do circulo escolar de Elvas, havia praticado determinados factos que importavam necessidade de sindicância. Ao denunciante dêsses factos foi incumbida a missão de proceder a essa sindicância.
Sr. Presidente: o facto de o inspector participante ser nomeado sindicante é na verdade um facto para o qual chamo a atenção do ilustre Ministro, porque o reputo duma absoluta imoralidade.
O acusador nunca pode ser nomeado julgador.
O Sr. Ministro da Instrução, Melo e Simas, antecessor de S. Exa. pôs as cousas nos devidos termos e nomeou outro sindicante.
O processo estava seguindo os seus termos, e não deixava certamente de se fazer justiça.
O professor escolhido pelo Sr. Ministro da Instrução parecia ser da sua confiança, e o professor sindicado aguardava sereno que justiça lhe fôsse feita. Mas com espanto meu verifiquei que depois da posse do Sr. Ministro da Instrução, a quem neste momento presto a minha homenagem e faço a justiça de julgar incapaz dum acto que reputo imoral; depois disso apareceu novamente uma ordem para ser entregue o processo ao antigo sindicante para êle o concluir.
Poder-me hão dizer que o sindicante não julga, e que o facto de êle ser o acusador não impede que êle seja o sindicante; mas o facto é que o processo, sendo instaurado por êsse sindicante, o levará sempre a determinadas conclusões que são as da sua simpatia. Por muita independência e isenção que êle possa ter não poderá deixar de ser o primitivo acusador, aquele que deu lugar à sindicância.
Assim, pregunto ao Sr. Ministro da Instrução se é lógico consentir que o referido sindicante continue a fazer a sindicância.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (António Sérgio): — Sr. Presidente: o ilustre Deputado que acaba de chamar a minha atenção percebo bem que um indivíduo que entra para um Ministério pela primeira vez, e desconhece as questões pessoais e de facção que lá se passam, pode ser fàcilmente iludido, e assim praticar um acto no género, que parece ter sucedido comigo. Mas se de facto há qualquer razão para que o sindicante nomeado possa ser tido como suspeito de ser parcial, eu corrigirei o acto que pratiquei, julgando
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que nada havia que lhe dizer, e não só desta vez, como de todas as outras vezes que reconhecer que errei.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas (para explicações): — Sr. Presidente: já ama vez tratei dêste assunto nesta casa do Parlamento.
Tratei primeiro de averiguar o que havia de verdade a tal respeito, e só depois disso é que procedi de forma que já indiquei à Câmara.
Não se trata, como a Câmara vê, de um caso irregular, antes pelo contrário procedeu-se em harmonia com o que está preceituado pelos regulamentos.
Não se trata de nenhuma irregularidade como parece depreender-se das palavras proferidas pelo ilustre Deputado Sr. António Correia.
Fui, repito, imparcial, e procedi de harmonia com o que se acha estabelecido quando Ministro da Instrução, assumindo por inteiro, como é meu costume, a responsabilidade do acto que pratiquei.
Não se fez injustiça alguma, como já disse à Câmara, e o quê se pretende, ao que vejo, é fazer do caso uma questão puramente política.
Eram estas as considerações que eu desejava apresentar à Câmara, pois a verdade é que, tendo eu tido intervenção no assunto, quando Ministro da Instrução, o meu silêncio poderia causar certos reparos por parte de alguém.
Foi esta a forma como procedi, assumindo por inteiro, repito, a responsabilidade do acto que pratiquei, tanto mais quanto é certo que se não trata de nenhuma irregularidade, antes pelo contrário procedeu-se de harmonia com o regulamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: quando me referi ao assunto para que tinha pedido a palavra, o meu único intuito foi chamar para o caso a atenção do actual titular da pasta da Instrução, e isto no uso de um direito que me assiste, visto tratar-se de um caso que na verdade reputo irregular e imoral, não podendo
por êsse facto estar de acordo de maneira alguma com as considerações apresentadas pelo Sr. João Camoesas, as quais não posso deixar de considerar extraordinárias, tanto mais quanto é certo que tenho por S. Exa. à máxima consideração, visto tratar-se de um homem do bem.
Para terminar, peço ao Sr. Ministro da Instrução que nomeie para fazer a sindicância, a que venho de me referir, pessoa de maior categoria que o inspector escolar, e que esteja absolutamente fora do meio em que êsse inquérito é feito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução, apelando para o seu espírito de rectidão e justiça, para o último concurso realizado para o preenchimento de um lugar do professor no concelho da Chamusca.
Em minha opinião, êsse preenchimento foi feito por forma irregular, porquanto vários dos concorrentes não apresentaram em devido, tempo os indispensáveis documentos, pelo que a pessoa que foi nomeada não o podia ter sido.
O processo encontra-se no Ministério da Instrução e desde já peço a V. Exa. a devida autorização para o ir compulsar, visto que, repito, não foram, cumpridas as necessárias formalidades.
Mas, para outro caso quero chamar a atenção de S. Exa.
Trata-se de um velho e honrado republicano, que à causa da instrução tem dado o melhor do seu esfôrço, pois já ofereceu ao Estado várias escolas, em localidades onde não existiam, sem contudo se ter servido nunca da lei n.° 1:114 que dá ao doador o direito de escolher ou indicar o professor.
Acontece, porém, que, uma escola por êle doada, em Ferreira de Zêzere, existe uma vaga, e S. Exa., nos termos da lei n.° 1:114. requereu para que fôsse nomeada determinada professora. Apesar de 'eu ter recomendado o caso ao Sr. Secretário Geral, o requerimento foi indeferido, contrariamente ao que tem sido feito para outras pessoas em casos verdadeiramente análogos.
Nestas condições, pedia a S. Exa. para ver se de qualquer maneira podia ser
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dada satisfação aos desejos dêsse velho e honrado republicano, que à causa da instrução, como já disse, muito se tem dedicado benemèritamente.
Para êstes dois casos, chamo a atenção do Sr. Ministro da Instrução, esperando dever a fineza a S. Exa. de me permitir que eu vá amanhã consultar o processo a que me refiro e roubar alguns minutos a S. Exa. para trocar impressões sôbre o assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução (António Sérgio): — Estou às ordens de S. Exa.
O Sr. Presidente: — Não estando presentes nenhum dos Srs. Deputados que tenham pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão, marco sessão para amanha, à hora regimental, com a seguinte ordem dos trabalhos:
Antes da ordem do dia: Proposta de lei n.° 631, reforçando as verbas do orçamento do Ministério da Guerra.
Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam:
Parecer n.° 91, emendas do Senado.
Proposta n.° 617-B, alienação dos navios dos Transportes Marítimos do Estado.
É a que estava marcada na ordem de ontem.
Ordem do dia:
A que estava marcada menos a discussão da moção do Sr. Nuno Simões, e a proposta de lei n.° 617-B.
Está encerrada a sessão.
Eram 10 horas e 50 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Substituição
Substituir os Srs. Mariano Martins e Velhinho Correia pelos Srs. Crispiniano da Fonseca e Alfredo de Sousa na comissão de finanças.
Para a Secretaria.
Declaração de voto
Declaramos ter aprovado os diversos considerandos, excepto o penúltimo, da moção do Sr. Ferreira da Rocha, unicamente para que a matéria deles seja elemento de estudo na apreciação, por parte das estâncias competentes, das actuais relações entre a Companhia dos Tabacos e o Estado.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 16 do Janeiro de 1924.— Marques de Azevedo — Tavares Ferreira — João E. Águas — Norton de Matos — Abílio Marçal — A. R. Gaspar — Jaime de Sousa — Vitorino Guimarães — Alfredo de Sousa — Almeida Ribeiro Delfim Araújo — Manuel de Sousa Dias Júnior — Virgílio Saque — Vitorino Godinho — Nunes Loureiro — Custódio de Paiva — Baltasar Teixeira — Amadeu Vasconcelos — António Resende — Joaquim Matos — João Camoezas — Lourenco Gomes — Sousa Coutinho — Luís da Costa Amorim — Bartolomeu Severino — Crispiniano da Fonseca— António de Mendonça — Delfim Costa — José Domingos dos Santos.
Para a acta.
Propostas de lei
Dos Srs. Ministros das Finanças, Interior, Estrangeiros e Colónias, autorizando o Govêrno o reorganizar os serviços de emigração.
Para o «Diário do Governo».
Requerimentos
Requeiro que pelo Ministério da Justiça me seja fornecida, com toda a urgência, nota da receita mensal das 50 comarcas de menos rendimento, quer em salários e emolumentos dos respectivos funcionários, quer, sendo possível, na percentagem do Estado e demais verbas que a êste foram atribuídas, devendo esta nota abranger o trimestre que precedeu a nova tabela aprovada pelo decreto n.° 8:436, de 1922, e todos os meses decorridos posteriormente a êste decreto.— Paulo Cancela de Abreu.
Expeça-se.
Requeiro que pela Agência Geral de Angola e por intermédio do Ministério das Colónias, me seja fornecida, com to-
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da a urgência, nota detalhada de todas as despesas de publicidade, pagas à imprensa, incluindo-se a cópia das respectivas facturas e dos recibos, sem exclusão do que diz respeito a artigos e locais publicados desde o estabelecimento do Alto Comissário.
Lisboa 10 de Janeiro dê 1924.— Paulo Cancela de Abreu.
Expeça-se.
O REDACTOR — Herculano Nunes.