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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO Nr.° 81
EM 12 DE MAIO DE 1924
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Luís António da Silva Tavares de Carvalho
Sumário. — Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.
Antes da ordem do dia. — (Continuação da discussão do parecer n.° 611).
Usa da palavra o Sr. Cancela de Abreu, ficando com a palavra reservada.
O Sr. Nuno Simões (Ministro do Comércio) expõe a Câmara o estado actual do conflito que se produziu no funcionalismo dos correios e telégrafos.
Segue-se no uso da palavra, dando informações sôbre o caso em questão, o Sr. Presidente do Ministério (Álvaro de Castro}.
Usam da palavra para explicações os Srs. João Camoesas, Álvaro de Castro, Carvalho da Silva e novamente o Sr. João Camoesas.
É aprovada a acta.
O Sr. Carvalho da Silva usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Sampaio Maia requere que se abra uma inscrição especial sôbre as declarações do Govêrno na questão da greve telégrafo-postal.
Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Lelo Portela, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
É aprovado o requerimento do Sr. Sampaio Maia, em prova e contraprova.
São admitidas à discussão algumas proposições de lei.
O Sr. Carlos Olavo usa da palavra sôbre as declarações do Govêrno e envia para a Mesa uma moção, que é admitida.
Seguem se no uso da palavra os Srs. Tôrres Garcia, Carvalho da Silva, Almeida Ribeiro, Lopes Cardoso e Lino Neto.
É aprovada a moção do Sr. Carlos Olavo.
Lê-se na, Mesa uma nota de interpelação do Sr. Lelo Portela ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Domingos Pereira (Ministro dos Negócios Estrangeiros} declara-se habilitado a responder desde já a essa interpelação.
O Sr. Sousa da Câmara usa da palavra para interrogar a Mesa.
O Sr. Lelo Portela, usa da palavra pedindo ao Sr. Presidente que marque para dia próximo a realização da interpretação ao Sr. Ministro doa Negócios Estrangeiros.
Ordem do dia.— (Continuação do debate sôbre a interpelação do Sr Vitorino Guimarães ao Sr. Ministro das Finanças).
Usa da palavra o Sr. Lino Neto, que envia para a Mesa uma moção.
É admitida.
Seguem-se no uso da palavra os Srs. Almeida Ribeiro e Presidente do Ministério.
Encerrado o debate, o Sr. Presidente anuncia que vai proceder-se à votação das moções.
É lida na Mesa a moção do Sr. Morais Carvalho.
O Sr. Maldonado de Freitas requere a prioridade para a moção do Sr. Jorge Nunes.
É rejeitado.
É rejeitada a moção do Morais Carvalho.
O Sr. António Maia requere a prorrogação da sessão até se concluir a votação de todas as moções apresentadas.
É aprovado.
Lida na Mesa a moção do Sr. Jaime de Sousa, o Sr. Cancela de Abreu requere votação nominal.
É aprovado.
Procedendo-se, à chamada, é aprovada a moção por 45 Srs. Deputados e rejeitada por 38.
Lida na Mesa a moção de Sr. Jorge Nunes, o Sr. Maldonado de Freitas requere votação nominal.
É aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva requere que seja dividida em duas partes o moção do Sr. Jorge Nunes.
O Sr. Presidente declara ter havido engano, pois a primeira moção a votar-se deve ser a do Sr. Almeida Ribeiro.
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O Sr. António Moda, requere votação nominal para todas as moções,
É aprovado.
É aprovada a moção do Sr. Almeida Ribeiro por 46. Srs. Deputados e rejeitada por 36.
jO Sr. Almeida Ribeiro requere a divisão da moção do Sr. Vasco Borges em duas partes,
É aprovado.
Procedendo-se à votação da primeira parte, é aprovada por 43 Srs. Deputados e rejeitada por 35.
Usam da palavra sôbre o modo de votar os Sr ê. Lopes Cardoso, Carvalho da Silva, Carlos Olavo e Pedro Pita.
O Sr. Lelo Portela requere que seja dispensada a votação nominal para a votação da segunda parte da moção.
É aprovado êste requerimento.
Procedendo-se à contraprova, confirma-se a aprovação.
É aprovada em seguida a segunda parte da moção.
É considerada prejudicada a moção do Sr. Jorge Nunes.
O Sr. Lelo Portela, requere a discussão na próxima sessão do projecto do Sr. Vitorino Guimarães.
Não é aceito na Mesa êste requerimento. Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Pedro Pita, respondendo-lhe o Sr. Presidente, que anuncia ir votar-se a moção do Sr. Jorge Nunes.
O Sr. Pedro Pita requere que se divida em duas partes a moção do Sr. Jorge Nunes.
É rejeitado.
É rejeitada a moção do Sr. Jorge Nunes, por 43 votos contra 35.
É aprovado um requerimento do Sr. Jaime de Sousa, para que se dispense a votação nominal; é rejeitada a moção do Sr. Lino Neto e aprovada a do Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Presidente encerra a sessão marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada 45 Sra. Deputados.
Entraram durante a sessão 57 Srs. Deputados.
Responderam à chamada os Srs:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Brandão.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
David Augusto Rodrigues.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Nuno Simões.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva,
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs:
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Abranches Ferrão.
António Ginestal Machado.
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António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado Freitas.
Delfim Costa.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
João José da Conceição Campoesas.
João José Luís Damas.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
Lourenço Correia Gomes,.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Tomé de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo dá Silva Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Mendonça.
António Pinto Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Luís Ricardo.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximiano de Matos.
Paulo da Costa Menano.
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Paulo Limpo de Lacerda.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 45 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Ministério da Guerra, satisfazendo ao requerimento do Sr. Dinis de Carvalho, comunicado no ofício n.° 224.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Valongo, sobre a interpretação da lei n.° 1:452.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Soure, pedindo a resolução do assunto respeitante a estradas.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Vaiongo, pedindo o cumprimento da lei de responsabilidade ministerial.
Para a Secretaria.
Da União dos Sindicatos Operários, de Évora, contra a cédula pessoal obrigatória e pedindo amnistia para os presos por delitos sociais.
Para a Secretaria.
Da Associação de Classe dos Trabalhadores Rurais, de Alter do Chão, pedindo amnistia para os presos por delitos sociais.
Para a Secretaria.
Da Associação de Classe dos Artistas Carpinteiros, do Pôrto, pedindo a imediata revogação do decreto n.° 1:581,
Para a Secretaria.
De D. Emília de Macedo Santos de Oliveira Matos, agradecendo o voto de sentimento desta Câmara, pelo falecimento de seu marido e antigo Deputado, José Maria de Oliveira Matos.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 611.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: é de lamentar que volte à discussão êste parecer, depois de estar retirado da discussão — há, salvo êrro, dois meses.
Mais uma vez se demonstra que da parte da Câmara não há a menor consciência da gravidade da situação em que o País se encontra, e que, embora haja assuntos importantíssimos a tratar, se ocupa o tempo votando mais pensões a viúvas e não viúvas de determinados republicanos.
É realmente espantoso que V. Exa. e a Câmara se disponham a ocupar a hora destinada ao período de «antes da ordem do dia» com assuntos desta natureza.
Isto é lamentável; e não faz sentido que percamos assim o tempo.
Eu entendo que devemos proteção e carinho às viúvas daqueles que, em serviço da sua pátria, se inutilizaram ou morreram.
O Sr. Presidente: — Devo dizer a V. Exa. s que o projecto já foi aprovado na generalidade, e agora só se discute o artigo 1.°
O Orador: — Perfeitamente.
Ia eu dizendo que devemos protecção às viúvas daqueles que morreram pela Pátria; mas não se compreende que sé abram excepções desta natureza, por maior que seja a justiça que nelas caiba.
Sr. Presidente: um dos pedidos que maior reparo nos causou é o da Sr. D. Lucinda Ribeiro Violeta, que fundamenta o seu requerimento no facto de, de no ano de tal, ter fundado uma escola, e
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de ter prestado serviços ao Estado nos casos Calmon e Djalme.
Isto é espantoso!
É o mais extraordinário é que haja nesta Câmara uma comissão de finanças que lhe dê parecer favorável.
Eu pregunto se, estabelecendo-se um precedente desta natureza, temos amanhã o direito de recusar a todas as viúvas de indivíduos que prestaram serviços nos casos Calmon e Djalme ou outro qualquer, uma pensão requerida pelos mesmos fundamentos.
Eu vou ler à Câmara êsse requerimento, para que ela o pondere antes de só pronunciar.
Exmo. Sr. Lucinda Ribeiro Violeta, escritora e jornalista, fundadora da Liga Feminina da Assistência à Infância e Protecção à Velhice, inaugurada em 9 de Setembro de 1909, com a primeira cantina escolar do norte do País, instituição republicana que sustentou escolas diurnas e nocturnas para crianças e adultos, com vestuário e assistência médica, para êstes e também para velhinhos sem família, sendo esta obra de beneficência, de que, a peticionária e seu falecido marido, os professores dedicados dos alunos, mantida durante anos com inauditos esfôrços, pois nunca chegou a ter mais de 3$ por mês dos poucos bemfeitores que possuía, tendo também a declarante prestado serviços à República tanto no caso Calmon, que tantos prejuízos e vinganças lhe acarretou, assim como na questão Djalme, estando hoje viúva e sem recursos, pois foi roubada de todos os seus haveres por um infamíssimo jesuíta tutor de seu desventurado marido, tendo despendido com a sua acrisolada protecção aos desgraçados os recursos que hoje lhes faltam para viver, solicita do Govêrno a que V. Exa. dignamente preside, uma pensão que lhe garanta a existência, pensão que é justo conceder a quem só bem tem praticado na sua vida.
Saúde e Fraternidade.
Olivais, Lisboa, 26 de Julho de 1922.— Lucinda Ribeiro Violeta.
Como a Câmara vê, isto é deveras interessante, e mostra que da nossa parte não há o menor acinte de querer prejudicar seja quem fôr.
Sr. Presidente: as outras interessadas a quem êste projecto diz respeito, se abandonassem a sua intransigência, tinham uma forma hábil de conseguir que êle se votasse: — e essa era a de separar do projecto a pensão a esta senhora.
Para ajuizar dos direitos das diferentes senhoras que pedem pensão neste projecto, eu consultei na secretaria do Congresso o respectivo dossier e devo dizer que as comissões de petições e de finanças deram o seu parecer sem terem à mão os elementos necessários para obterem a demonstração da veracidade do que essas interessadas alegavam nos seus requerimentos.
É de lamentar que a uma petição destas se não junte ao menos uma certidão de óbito, comprovando a viuvez das requerentes.
E indispensável que isto se faça, porque é a única forma que a lei estabelece, para se fazer a prova legal do óbito.
Pois estas senhoras não juntam êsses documentos, a não ser uma delas que apresenta um atestado da junta de freguesia.
As outras senhoras não apresentam outros documentos que provem a veracidade da sua afirmação.
Não temos, portanto, elementos para provar que os indivíduos referidos no artigo 1.° tivessem falecido no serviço da República ou da sua Pátria. Não há qualquer prova disso.
E eu pregunto à Câmara com que direito se faz uma proposta desta natureza, se essa prova não está feita?
Diz por exemplo o presidente da comissão de petições que o marido de Josefa Matias de Oliveira, António de Oliveira, foi assassinado pela antiga guarda municipal nos morticínios de 5 de Abril de 1908.
Mais cuidadoso do que a comissão de petições, fui examinar o relatório do general Leopoldo de Gouveia, acerca dos acontecimentos de 5 de Abril, para ver se na relação das vítimas dêsses acontecimentos está incluído êsse indivíduo.
Efectivamente está incluído êsse nome; mas o que não apurei foram as condições em que êsse indivíduo encontrou a morte, nem a justificação da afirmação, que se faz, de que êsse indivíduo morreu em defesa da República, que só dois anos depois se proclamou.
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Encontra-se apenas constatado o seu óbito.
Não se diz em que condições se deu a morte: se foi vítima realmente dos morticínios, ou foi vítima dos acontecimentos, em conseqüência de qualquer abuso ou crime cometido por êle nessa ocasião.
Estão nesta sala vários oficiais do exército que o eram já ao tempo dos acontecimentos de 5 de Abril. Faz parte desta Câmara o Sr. general Pereira Bastos, chefe do estado maior que teve intervenção oficial nesses acontecimentos. Melhor do que eu S. Exa. pode dizer à Câmara as condições em que se deram os acontecimentos de 5 de Abril.
Pode-se demonstrar — e não temos o direito de o duvidar - que é certo que houve qualquer indivíduo vítima do tiroteio, que outros provocaram com alusões ou agressões de que foi alvo a guarda municipal.
O Sr. general Leopoldo Gouveia demonstrou com depoimentos insuspeitos que a guarda municipal foi apedrejada à porta da igreja de S. Domingos. Demonstrou-se que a guarda municipal foi agredida a tiro à porta e na varanda da igreja de S. Domingos e que a guarda municipal, para se defender, teve de responder à violência, depois de ter sido agredida à pedrada e a tiro na igreja de S. Domingos.
Nestas condições, estando êste facto demonstrado com a campanha que se levantou no Parlamento a propósito dêsses acontecimentos — campanha que emudeceu logo que foi publicado o relatório — não vejo que se possa dizer que êsse indivíduo morreu em defesa da República, assassinado pela guarda municipal no Largo de S.' Domingos.
Quando vemos determinados jornais evitando chamarem assassino ao indivíduo que matou o chefe do Estado, mas chamando-lhe o autor da morte do falecido chefe do Estado, não podemos deixar de estranhar esta expressão assassinado pela guarda municipal; pois pelo relatório oficial dos acontecimentos a guarda municipal não assassinou, mas defendeu-se de agressões à pedrada e a tiro, de que foi vítima, à porta da igreja de S. Domingos.
Êste António de Oliveira foi vitima de serviços prestados à República, ou vítima
de agressões que tivesse dirigido à fôrça pública?
Com que direito vamos dar à viúva uma pensão, sem averiguar êste facto?
Dentro do dossier não há um documento que prove êste facto.
Nós não fazemos grande reparo às informações da comissão de petições a respeito de Josefa de Oliveira para receber uma pensão de 20$ actualizada.
Também não opomos reparo à petição de Amália Marques Fortunato, viúva de Manuel Fortunato.
Quanto a esta, a Junta de Freguesia de Belém apresenta um documento.
Acredito que êste infeliz homem morreu na Travessa do Conde da Azambuja; mas não se prova, como se afirma, que tivesse morrido em defesa da República.
Não me consta que nessa data tivesse havido qualquer movimento revolucionário na Travessa do Conde da Azambuja, ou que tivesse havido qualquer conflito ou agressão política.
Essas senhoras não podem por forma alguma alegar êsses motivos.
Eu entendo que êste projecto não pode ser aprovado, tanto mais que há uma lei que permite elevar essas pensões a 300$ por mês, o que nas três pensões perfaz 900$. Mesmo que quiséssemos ser agradáveis a essas senhoras, não poderíamos votar tal pensão que iria agravar o Tesouro.
Eu lamento profundamente que da parte do Partido Nacionalista não tenha partido uma proposta destinada apenas a uma das senhoras.
E repito, não é má vontade. Eu mesmo, mais de uma vez, tenho sido procurado por essas senhoras; mas não podemos votar pensões que não são justificadas e que vão agravar os interêsses do Tesouro, quando, de mais a mais, a comissão-não dá os esclarecimentos precises sôbre os factos alegados.
Uma senhora alega que o marido tomou parte nos casos Calmon é Djalme; mas isso não são serviços à República nem à Pátria. É certo que o caso Calmon serviu para especulação da política; mas isso de nenhum modo justifica a aprovação dêste projecto.
É preciso ter em muito pouca conta o Parlamento para se lhe apresentar uma petição desta ordem.
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Eu creio que a lei determina expressamente os casos em que podem ser arbitradas pensões. E, por um princípio de moralidade e coerência e elementar princípio de defesa do Tesouro Público inteiramente exausto, eu entendo que a Câmara não pode estabelecer um precedente tam escandaloso. Chamo-lhe precedente porque outro caso não há que se asemelhe a êste.
Sr. Presidente: que o Parlamento reconheça como revolucionários civis todos os indivíduos que não estiveram na Rotunda, está bem, desde que para o Tesouro não viesse nenhum encargo! Que o Parlamento confira benesses a êsses indivíduos sem encargos para o Tesouro pouco importa; mas que à custa do Tesouro se procure galardoar serviços que a lei não prevê e cujo alcance ninguém conhece, estabelecendo-se pensões cujo montante mensal se pode elevar para cada pensionista a 300$, não faz sentido!
Escusaria de alongar mais as minhas considerações, se estivesse convencido de que a Câmara pensa como eu penso. Infelizmente os precedentes não dão o direito de eu julgar assim; e estou convencido, em virtude dos nomes que assinam o parecer da comissão de petições Vitorino Mealha, Sá Pereira, Pereira Lopes, Limpo de Lacerda e Lourenço Correia Gomes, que assinaram todos sem restrições nem declarações de que a Câmara não vai rejeitar o projecto em discussão.
Se não fôsse assim, eu que não pretendo cansar os outros, nem desperdiçar tempo, daria por findas as minhas considerações.
Mas, Sr. Presidente, sem ofensa para ninguém, nós já estamos habituados a casos dêstes. Sabemos que a maioria, em conjunto com a minoria nacionalista, desde que não estejam dispostos a ajuizar do valor e dos intuitos dos projectos submetidos à apreciação da Câmara, os votam a olhos fechados sem se preocuparem com os resultados.
Eu no fim das minhas considerações tentarei ainda solucionar o caso, mandando uma proposta para a Mesa, segundo a qual o projecto deverá baixar novamente à comissão de petições para que ela cumpra o seu dever, exigindo documentos oficiais: — os documentos legais necessá-
rios para a demonstração da verdade do que é alegado nas petições das pretendentes. Requererei mais que a comissão de petições averigue se us necessidades destas pensionistas são iguais, quere dizer, se se deve arbitrar, como se propõe no artigo 1.°, uma pensão igual para todas elas.
A comissão de petições nada averiguou e admite como boa a alegação, meramente graciosa, feita pelas interessadas.
Se eu dêsse o meu voto a êste artigo 1.°, se eu não protestasse, como protesto, contra a sua doutrina, por um princípio de coerência que tenho sempre mantido, eu ficaria obrigado a votar todas e quaisquer pensões que fossem solicitadas ao Parlamento.
Pelo que deixo exposto, a Câmara deverá reconhecer que o nosso propósito é tam somente o de manter o prestígio da lei.
Se foi com o fim de obter uma discussão mais rápida que se incluíram as três pensões num mesmo projecto, isso deu efeito contrário.
Uma das pensões agora propostas já foi rejeitada pela Câmara há um ano.
Como vai agora a Câmara votar uma cousa que foi já rejeitada?
Se a Câmara reconheceu que era injusta essa pensão, não pode por isso votá-la agora.
Ora aqui está, Sr. Presidente, a principal razão porque depois se englobou no mesmo projecto e no mesmo artigo, não só aquilo que já estava votado e rejeitado, mas também, Sr. Presidente, aquilo que ainda não estava apreciado pela Câmara.
De maneira que, estando em discussão o artigo 1.° que consubstancia todo q projecto, me parece que estamos em face de uma questão prévia.
É de saber, Sr. Presidente, que tendo sido rejeitado já por esta Câmara uma das pensões que aqui se pretende estabelecer, a Câmara não pode neste momento votá-la depois de a ter rejeitado.
Para mostrar à Câmara a verdade do que acabo de expor já pedi o dossier respectivo para a Câmara o poder examinar devidamente.
Há, portanto, aqui, Sr. Presidente, como a Câmara vê, uma pensão que já tinha sido rejeitada pela Câmara e que se
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englobou com outras pensões num só projecto.
Sr. Presidente: quando se tratou aqui de premiar determinados indivíduos por virtude da revolução de 31 de Janeiro, nós manifestámo-nos abertamente contra o projecto então apresentado por motivos análogos àqueles que agora se dão; pois a verdade é que serviços prestados à Republica, não são serviços prestados ao País.
Condenamos e continuamos a condenar quaisquer pensões que se pretendam conceder por , serviços prestados em 31 de Janeiro, 14 de Maio, ou por quaisquer outras datas em que a República é fértil.
Ora se nós condenámos pensões desta natureza, isto é, para indivíduos que se bateram por um ideal bom ou mau, não podemos da mesma forma deixar de condenar estas, que na realidade vêm alegar serviços que não prestaram, nem à República nem ao País.
Sr. Presidente: quando no tempo da monarquia se votou nesta casa do Parlamento uma pensão à viúva de um servidor do Estado que morreu na miséria, o Sr. Afonso Costa levantou-se daquelas bancadas e em termos violentos protestou, dizendo que isso era uma imoralidade e uma vergonha.
Pena é, pois, Sr. Presidente, que o Sr. Afonso Costa não possa cumprir o seu dever e vir ao Parlamento; pois estou certou de que S. Exa., se aqui estivesse, seria o primeiro a protestar e a combater estas que se encontram em discussão.
O Sr. Presidente: — Previno V. Exa. de que faltam apenas cinco minutos para se passar à ordem do dia.
O Orador: — Nesse caso, peço a V. Exa. o obséquio de me reservar a palavra para a próxima sessão.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Sr. Presidente: o País está justamente interessado em saber os termos em que se encontra a greve telégrafo-postal; e, assim, Sr. Presidente, entende o Govêrno do seu dever expor à Câmara o que se tem passado nos últimos tempos.
Em 26 do mês passado, a administração dos correios e telégrafos entregou ao Ministro do Comércio uma proposta que depois foi transformada em lei, autorizando-o a reorganizar os serviços.
Isto, Sr. Presidente, passou-se em 26 do mês passado, o que não quere dizer que em 23 do mesmo mês uma comissão de resistência dos correios e telégrafos tivesse feito circulares seguintes documentos.
Sr. Presidente:, eu vou ler à Câmara essa circular, que diz o seguinte:
Leu.
Quere isto dizer que três dias antes de serem entregues ao Ministro do Comércio as novas tabelas de vencimentos e o decreto que devia acompanhá-las, uma comissão de resistência se preparava já pára todas as eventualidades, disposta a tudo para fazer vingar os seus pontos de vista.
As novas tabelas e o decreto em questão foram-me apresentadas em 23 de Abril pelo Sr. Pedro dos Santos. Por elas se modificavam os vencimentos-base.
Em 6 de Maio, depois de terem sido dirigidas ao Ministro do Comércio variadíssimas reclamações de não menos variadas classes do funcionalismo telégrafo-postal, o Conselho de Ministros começou a apreciar êste assunto.
Em 7 de Maio trocaram-se recados telegráficos que demonstravam a impaciência da classe, mas o propósito firme por parte do pessoal em levar até o fim a reclamação integral dos seus pontos de vista.
Em 8 de Maio deram-se, na Central dos Correios e Telégrafos, diversos factos demonstrativos de indisciplina. Retinido novamente o Conselho de Ministros, resolveu-se sobreestar no estudo dessas tabelas e intervir energicamente, desde que o pessoal tomasse uma atitude de revolta ou de simples desobediência.
Muitos apoiados.
O Sr. Nunes Loureiro: — É o bolchevismo de cima!
O Orador: — Mas querem-me acusar de fazer o bolchevismo de baixo.
Ao meio dia de 9 do corrente, fiz ao pessoal dos Correios e Telégrafos a comunicação do que se tinha passado e
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inteirei-o sôbre os propósitos do Govêrno.
Não obstante essa comunicação, na tarde do dia 9 o pessoal maior dos Correios e Telégrafos, persistindo nos seus pontos de vista, iniciava a prática de actos cuja gravidade levaram o Govêrno a intervir.
De facto, o Govêrno interveio; mas a sua intervenção foi feita nos melhores termos, quer por parto do Sr. Ministro da Guerra que se limitou a.verificar os actos praticados, quer por parte do Sr. Ministro do Interior que apenas mandou sair o pessoal que estava na disposição de não trabalhar.
Constatou-se a prática de verdadeiros actos de sabotage e em presença deles o Govêrno resolveu actuar rápida e energicamente (muitos apoiados), tomando as providências que são já do conhecimento da Câmara.
Por muito que se pretenda desvirtuar a verdade de tudo quanto se passou, os factos são tais como acabo de apresentar, assim como foi, tal como o que expus, o procedimento tomado pelo Govêrno perante um acontecimento que poderia ter uma repercussão nefasta aos interêsses do País.
Apoiados.
O Sr. Carvalho da Silva: — Mas o Govêrno fez, ou não, com que o pessoal menor se pronunciasse contra o pessoal maior?
É ou não verdade que o pessoal menor do Pôrto, em hostilidade ao pessoal maior, soltou vivas à revolução social?
Sussurro.
Trocam-se àpartes.
O Orador: — O Sr. Carvalho da Silva não está fazendo uma afirmação exacta...
O Sr. João Camoesas: — V. Exa. pode-me dizer se antes da intervenção da fôrça armada se praticaram actos de sabotage?
O Orador: — Sim, senhor. Confessados por um chefe de serviço ao Sr. Ministro da Guerra...
O Sr. Carvalho da Silva: — Mas o que sabe V. Exa. a respeito dos vivas à revolução social?
O Orador: — Eu não posso concordar com actos de indisciplina e muito menos com as considerações do Sr. Carvalho da Silva que defende doutrina contrária.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — Eu condeno todos os actos de indisciplina, cometidos seja por quem fôr.
O Orador: — Mas se V. Exa. condena os actos de indisciplina, não tem o direito de fazer preguntas dessas.
Muitos apoiados.
O Govêrno não apoia esta ou aquela categoria de classe. O Govêrno faz o que deve: — cumpre o seu dever.
Vozes: — Apoiado.
O Orador: — Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Devo dizer a V. Exa. que o pessoal dos Correios e Telégrafos praticou actos de indisciplina, declarando a greve dos braços caídos e praticando actos de sabotage. Êstes actos foram praticados na presença do Sr. coronel Freiria que verificou que as trocas de correspondência eram propositadas.
Tenho em meu poder um documento que foi apreendido a um funcionário superior quando, por mão própria, era enviado ao Pôrto.
Nesse documento, um oficial superior dos Correios e Telégrafos comunicava a outro oficial superior do Pôrto que os actos de sabotage praticados não podiam ser reparados tam cedo.
Em face do que acabo de relatar sumariamente, o Govêrno não tem outro procedimento a seguir senão êste:
Todos os funcionários dos correios e telegrafes que faltarem ao serviço serão severamente castigados. Será talvez esta a primeira ocasião em que o Govêrno se encontre na situação de poder tirar todos os elementos nocivos dos Correios e Telégrafos.
A situação do Govêrno é esta:
Não resolverá nada sôbre a nova reorganização dos Correios e Telégrafos sem
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que os funcionários estejam ao serviço, fazendo o seu trabalho.
Não aceitará qualquer indicação para perseguir os funcionários menores que ficaram ao serviço. Acima de tudo está a disciplina.
Dito isto, o Parlamento resolverá como entender: ou dá fôrça ao Govêrno para fazer o que esteja na sua mão, ou chama para êste lugar os empregados dos Correios e Telégrafos.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador? quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe f oram enviadas.
O 3r. João Camoesas: — Sr. Presidente: ouvi as declarações do Sr. Presidente do Ministério. Elas são a resposta à minha pregunta sôbre se tinha havido actos de sabotage antes da greve.
Àpartes.
Fiz a minha pregunta no intuito de esclarecer o meu espírito, porque tinha sido informado de que tinham sido praticados certos actos antes da entrada da forca armada e antes de se darem quaisquer ocorrências,
Tendo estas informações, entendi dever pedir os esclarecimentos do Govêrno. Julguei-os convenientes até para o próprio Govêrno, para que o Parlamento pudesse ver até que ponto pode ir a sua solidariedade com o Govêrno ante os actos praticados.
Eram estas as explicações que tinha a dar á Câmara.
Pelo conhecimento que tenho da psicologia dos que trabalham, mal avisados andam os directores que se bandeiam com as classes — sejam quais forem — porque certas funções devem manter-se acima de quaisquer outras considerações.
Àpartes.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações {Nuno Simões): — V. Exa. está sendo absolutamente injusto.
Nem o Govêrno se entendeu com qualquer classe contra outra, nem era capaz; de se bandear.
Apartes.
O Orador: — Não se indigne V. Exa. Não é meu feitio ser injusto, e se por-
ventura a palavra «bandear» feriu a sua susceptibilidade, não tenho dúvida em fazer a devida correcção.
O que, porém, sustento, e tenho sustentado sempre, é que é necessário procurar evitar sempre qualquer estado de perturbação entre os funcionários.
Àpartes.
Era isto o que queria dizer à Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer algumas considerações às observações feitas pelo Sr. João Camoesas. Eu não quis criticar as preguntas de S. Exa.; mas, como Presidente do Ministério, não podia deixar de dizer que o Govêrno não podia deixar de se colocar ao lado dos que ficam ao serviço do Estado.
Não se trata duma greve dos transportes, nem dos padeiros.
Trata-se duma greve de pessoal do Estado, e o Estado deve estar ao lado dos que estão pelo Estado e trabalhando pelo Estado.
Àpartes.
O que lamento é que o facto se dê com o pessoal maior.
Como quere S. Exa. que um funcionário se imponha, nessas condições, àqueles que não cumpram os seus deveres?
Êstes são os factos.
Há o espírito de disciplina que é necessário manter.
Como pode o Govêrno restituir a êsses altos funcionários, o prestígio que êles devem ter?
Aqueles que não estão com o Estado, que se revoltaram contra o Estado, tem de se aplicar o regulamento disciplinar.
Àpartes.
O Estado tem uma função; e é essa função que o Govêrno tem de executar.
V. Exas. façam o que entenderem, porque o Govêrno só cumprirá o seu dever.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): — Sr. Presidente: encontro nas pá-
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lavras do Sr. Presidente de Ministério uma contradição.
Disse S. Exa. que, antes da entrada da fôrça armada nos Correios e Telégrafos, já se tinham dado actos de sabotage; e o Sr. Ministro do Comércio declarou já o contrário.
Não é a minoria monárquica quem apoia actos de sabotage, mas não podemos deixar de continuar a dizer que é condenável que o pessoal menor desrespeite o pessoal superior.
Protestamos ante as palavras do Sr. Presidente do Ministério que representam bolchevismo puro!
Trocam-se àpartes.
Estabelece-se sussurro.
O Orador: — Anda muito mal proferindo as palavras que proferiu.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: — Os esclarecimentos que pedi eram necessários para o meu juízo, sem que eu faça neste momento a análise sôbre o direito à greve a que se referiu o Sr. Ministro do Comércio.
Tenho dito.
O orador não
ORDEM DO DIA
Foi aprovada a acta.
O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa): — Desejo saber se, sem ter reunido a comissão de finanças, já foi para a Mesa um parecer acerca dos impostos.
O Sr. Presidente: — Já está na Mesa esse parecer.
O Sr. Carvalho da Silva: — Protesto indignadamente...
O Sr. Presidente: — V. Exa. não tem a palavra.
Estabelece-se grande sussurro.
O Sr. Sampaio Maia (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro que se abra uma inscrição especial sôbre as declarações do Govêrno acerca do conflito dos empregados telégrafo-postais.
O Sr..Leio Portela (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: o requerimento do Sr. Sampaio Maia é apresentado extemporaneamente, porquanto S. Exa. já tinha anunciado que se ia entrar na ordem do dia.
O Sr. Presidente: — Efectivamente eu tinha anunciado que se ia passar à ordem do dia mas esta ainda não tinha sido iniciada.
Tem toda a oportunidade, portanto, o requerimento do Sr. Sampaio Maia, que vou pôr à votação da Câmara.
Foi aprovado em prova e contraprova pedida pelo Sr. Lelo Portela, por 44 contra 29 votos o requerimento do Sr. Sampaio Maia.
Admissões
São admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:
Projectos de lei
Dos Srs. Lúcio de Azevedo e Constâncio de Oliveira, autorizando o Govêrno a ceder o bronze e ordenar a fundição do busto para o monumento ao benemérito Patrão Joaquim Lopes, a erigir em Paço de Arcos.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. António Correia, estabelecendo uma segunda época de exames, em Outubro, para os estudantes das Faculdades de Direito em designadas condições.
Para a comissão de instrução superior.
O Sr. Carlos Olavo: — Sr. Presidente: mal parecia de facto, depois das declarações feitas pelos Srs. Presidente do Ministério e Ministro do Comércio, que a Câmara não manifestasse a sua opinião acerca do movimento grevista de uma parte do pessoal dos correios e telégrafos.
Nós temos conhecimento, depois das declarações do Govêrno, de qual é a sua atitude nesta questão; e a Câmara dos Deputados, por seu lado também, não pode deixar de definir da mesma forma a sua atitude.
Nesta conformidade, mando para a Mesa uma moção, que exprime o pensar
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de uma parte desta Câmara, e que é concebida nos seguintes termos:
Moção
A Câmara dos Deputados, tendo conhecimento da atitude de indisciplina de uma parte do pessoal dos Correios e Telégrafos, pelas declarações dos Srs. Presidente do Ministério e Ministro do Comércio, aguarda que o Govêrno restabeleça a normalidade dos serviços por todos os meios legais ao seu alcance, e continua na ordem do dia. — Carlos Olavo.
Sr. Presidente: sôbre esta questão dos Correios e Telégrafos várias considerações foram produzidas pelos Srs. Carvalho da Silva e João Camoesas.
Falou-se na atitude do pessoal menor e na atitude do pessoal maior.
A minha moção define perfeitamente qual a atitude do Govêrno perante êste acto de indisciplina de uma parte dos funcionários dos Correios e Telégrafos, sem falar em pessoal menor nem em pessoal maior.
O Govêrno não pode transigir com qualquer acto de desordem, de indisciplina ou de insubordinação, especialmente tratando-se duma classe de funcionários do Estado.
Sr. Presidente: êste facto de modo algum pode ser estranho à Câmara, porque é indispensável que se perca duma vez para sempre a idea de que o pessoal dos Correios e Telégrafos, por ter a seu cargo um serviço importantíssimo do Estado, pode num dado momento impor-se ao Poder Executivo, simplesmente pelo facto de ter nas suas mãos a paralisação dêsse serviço.
É preciso que o Govêrno demonstre que nenhum acto de indisciplina ou de insubordinação é consentido a essa ou a qualquer outra classe que faça parte do Estado.
Mando, portanto, a minha moção para a Mesa, esperando que ela mereça a aprovação da maioria da Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi admitida a moção do Sr. Carlos Olavo.
O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: sempre que surgem conflitos entre o Po-
der Executivo e os funcionários, tem-se seguido a má norma de nos fazerem intervir nessas, questões.
Pela Câmara dos Deputados não foi pedido ao Govêrno qualquer explicação, nem foi apresentada qualquer nota de interpelação sôbre o assunto, o que denota confiança nas leis e nos regulamentos.
Para que vem o Govêrno perturbar a vida da Câmara dos Deputados solicitando lhe a solidariedade que implicitamente lhe está dada pelas leis?
Com a fôrça do Estado e com o prestígio das leis é que o Govêrno pode conquistar a nossa simpatia e a nossa confiança.
É preciso que o Poder Executivo assuma todas as responsabilidades e não precise de que o Parlamento lhe dê êste ou aquele directivo, em assuntos que estão perfeitamente dentro das suas atribuições de Govêrno.
Evidentemente os telégrafo-postais, no momento que decorre, visto os termos em que deve assentar a ordem, têm de ser metidos imediatamente dentro da lei, mas pelo Poder Executivo.
Se o Poder executivo não tem dentro das leis disposições bastantes para isso, que as venha pedir ao Parlamento, mas sem deslocar o campo da discussão, trazendo a êsse Poder do Estado um assunto com que êle absolutamente nada tem.
Apoiados.
Isto passou-se já, é a repetição do que se tem dado com outros casos semelhantes ao que está hoje em discussão.
O Govêrno tem de ser prestigiado, e para isso tem de colocar-se dentro das normas que representem o prestígio do Poder Executivo, mantendo a disciplina.
Nós não podemos tratar desta questão.
Porque foi ela trazida ao Parlamento?
Êste assunto vai ter a solução que tem tido outros. Fôsse êle tratado pelo Poder Executivo para prestígio de todos, e nós, parlamentares, não lhe regatearíamos o bill de indemnidade para o seu complemento.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: o Sr. Carlos Olavo mandou para a Mesa uma moção acerca do conflito dos funcionários telégrafo-postais.
Tanta vez tem o Sr. Carlos Olavo dito
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Q declarado que o Govêrno não precisa de moções de confiança, porquanto basta ao Govêrno que uma moção de desconfiança seja rejeitada, para ter a confiança da Câmara, que a atitude do Sr. Carlos Olavo é estranha:
O Govêrno quere saber se tem a confiança da Câmara?
Ainda hoje há-de ser votada a moção do Sr. Almeida Ribeiro acerca da interpelação Vitorino Guimarães; e portanto não havia necessidade de votar-se a moção do Sr. Carlos Olavo, sabendo-se que o Parlamento, na sua maioria, não lhe nega essa confiança para a solução do conflito, que representa uma questão de ordem pública.
Estamos fartos de ver que nada valem estas moções. Nada representam, e o Govêrno não nos merece confiança alguma.
Nós, dêste lado; da Câmara, sendo partidários como somos da ordem e disciplina, não aprovamos, contudo, a moção do Sr. Carlos Olavo, porque, repito, não temos confiança no actual Govêrno.
Apoiados.
A desordem maior é da parte do Govêrno, e portanto nós não podemos aprovar essa moção.
Mas outra razão ainda há para nos mantermos nesta atitude.
É norma do Govêrno protelar constantemente a resposta a dar a soluções apresentadas ao Parlamento pelo funcionalismo público. Devemos concordar, que essas reclamações são justificadas, porquanto o custo da vida se torna absolutamente impossível com os vencimentos actuais do funcionalismo público, cujas despesas são incomportáveis ainda mesmo quando seja reduzido o orçamento indispensável à vida.
Protelar a solução, da questão respeitante à ordem só pode trazer como conseqüência que o funcionalismo não seja atendido nas suas reclamações.
Atitudes assim são sempre condenáveis. Daí podem, resultar dificuldades. O Govêrno já devia ter trazido ao Parlamento uma proposta nesse sentido, para dentro da justiça, atender às reclamações do funcionalismo.
Não o fez; tem andado mal. A prática demonstrou que o resultado dêsse procedimento é sempre mau.
O Govêrno, que devia ter ido ao encontro dessas reclamações, sob êste ponto de vista, nada fez, quando devia espontaneamente ir ao encontro das reclamações justas.
A falta de um procedimento desta ordem, o protelamento constante da solução a dar a estas questões fazem com que o Poder saia sempre diminuído do seu prestígio, pois que acaba sempre pôr transigir em face de um movimento de indisciplina.
O Govêrno, que assim encara estas questões, não pode de modo algum esperar que êste lado da Câmara lhe vote a moção que acaba de ser apresentada.
De resto, quere o Govêrno saber se tem ou não a confiança política da Câmara?
Espere pela votação da moção do Sr. Almeida Ribeiro, não se tornando necessário que entre ela o Sr. Carlos Olavo venha interpor um novo debate.
Não quero alongar as minhas considerações mas devo dizer ainda que reconhecemos a necessidade não de irritar o pessoal maior com o pessoal menor, mas, pelo contrário, de estabelecer entre essas classes a harmonia indispensável, sempre dentro do respeito a que a hierarquia deve obrigar.
O Governo, não procedendo assim, procede mal. Não somos contra o pessoal maior, nem contra o pessoal menor; mas queremos que o inferior respeite o superior, porque só assim há ordem e disciplina dentro do Estado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra quando o Sr. Tôrres Garcia estranhava que o Govêrno tivesse trazido este assunto ao Parlamento, fundamentando a sua estranheza ao facto, aliás incontrovertível, de que ao Poder Executivo compete a execução das leis e que dentro das leis têm o dever de proceder, salvo para o Parlamento o direito de fiscalizar o procedimento, havido antes, durante e depois dele. Não estou inteiramente de acordo com o ponto de vista de S. Exa. Vivemos numa democracia; e dentro da democracia em que vivemos: os serviços telégrafo-postais desempenham uma função bastante, importante, para a vida de todos nós, quer económica, quer
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afectiva, para que a perturbação dêsses serviços a todos nos interêsse. Entendo, pois, que o Govêrno, vindo dar à Câmara conhecimento das circunstâncias em que o movimento se produziu, fez estritamente o seu dever.
Se não cumpriu propriamente uma obrigação legal, cumpriu essencialmente um dever político para com um dos Poderes do Estado.
De resto, mesmo que assim não fôsse, o Govêrno teria a justifica os factos decorridos ainda não há muito, tempo, e que demonstram que aos governos é necessário, em casos desta ordem, a solidariedade, a manifestação de apoio por parte do Parlamento.
Há talvez três ou quatro anos deu-se um movimento grevista; e o Govêrno de então, tendo a Câmara divergido da sua acção, viu-se obrigado a sair. Bastavam êstes factos, que não são antigos, para justificar inteiramente o Sr. Presidente do Ministério.
Não procede, também, a argüição que o Sr. Carvalho da Silva fez ao Govêrno de não ter agido de maneira a obviar às reclamações que se produziram e porventura explicam o movimento grevista. Não é inteiramente exacto o Sr. Carvalho da Silva, se é que, na verdade, S. Exa. fez esta afirmação.
O Sr. Carvalho da Silva: — Eu não disse que justificavam, mas que podiam originar.
O Orador: — É sabido de todos nós que, há pouco, o Govêrno trouxe a esta Câmara uma proposta para serem remodelados os serviços telégrafo-postais; e toda a gente sabe, também, que essa remodelação procurava melhorar a situação económica do pessoal.
Por conseqüência, o Govêrno procedeu com a previdência necessária e a tempo, tendo o Parlamento convertido já em lei essa proposta.
Quanto propriamente à moção do Sr. Carlos Olavo, êste lado da Câmara dá-lhe inteiramente o seu voto.
Evidente é que o Govêrno não pode deixar de estar ao lado do pessoal que 80 manteve dentro do cumprimento dos seus deveres e contra, aquele que deixou de os cumprir.
Contra o pessoal que assumiu atitudes que as leis e regulamentos disciplinares punem, o Govêrno só tem de aplicar êsses regulamentos e essas leis.
Nestas circunstâncias quere-me parecer que a moção apresentada traduz a única orientação admissível.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: pelas palavras do Sr. Presidente do Ministério tivemos conhecimento da greve do pessoal telégrafo-postal.
Não preguntou êste lado da Câmara ao Govêrno qual a atitude que ia tomar perante os grevistas, nem as medidas que tinha adoptado para regularizar os serviços.
Tendo sido aprovado um requerimento pedindo a generalização do debate, foi apresentada uma moção de cuja aprovação parece o Govêrno carecer para resolver o problema que tanto preocupa o digníssimo Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — A V. Exa. não o preocupa?
O Orador: — Posso dizer a V. Exa. que a mim preocupa-me muito o problema, e preocupa-me muito porque é sempre mau que as classes não vivam em perfeita harmonia com os Governos, ou que essas classes se não entendam de maneira a serem profícuas para o país e para a boa organização dos serviços públicos.
Se ali, naquele lugar, estivesse um Govêrno que a êste lado da Câmara merecesse inteira e completa confiança, tenha V. Exa. a certeza de que não nos preocupava absolutamente nada o assunto, porque teríamos a certeza de que estava assegurado o respeito à lei e que da forma como se resolvesse a greve resultaria um são exemplo.
Mas não é isso que se dá.
O que se dá é um caso contrário. Nós, partido de oposição, que amamos sempre a ordem quer na oposição quer no Govêrno, conhecendo que havia um movimento que o Sr. Presidente do Ministério reputa de gravidade, não lhe levantámos a mais pequena dificuldade, não fizemos a mais pequena pregunta a S. Exa. só-
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bre a forma como até agora, tem, encarado o conflito, nem sôbre a forma como quere resolvê-lo.
S. Exa. porém, entende necessário provocar um debate sôbre essa matéria; e para quê? Para que esta Câmara lhe aponte os meios do que deve usar para resolver o assunto?
Mas se assim é, então é caso para termos receio, porque é a prova de que o Govêrno ainda não compreendeu que a resolução desta greve lhe pertence unicamente a si, e a mais ninguém.
Apoiados.
O Parlamento não tem que intervir.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Não vim pedir à Câmara novos poderes: pedi unicamente à Câmara que perante o relato dos acontecimentos, feito pelos Srs. Ministro do Comércio e Presidente do Ministério, dissesse se entende que o Govêrno tem procedido, bom ou mal, tanto mais que era estranhável que a Câmara não, adoptasse agora o mesmo procedimento que adoptou a quando da greve dos funcionários públicos.
O Orador: — Agora, está tudo explicado.
O Govêrno deseja uma moção de confiança sobre esta matéria o Govêrno só pode agir desde que esteja armado duma moção de confiança.
Eu entendo que o Govêrno deve caminhar cumprindo, a lei, e a lei é o decreto do Governo Provisório, de 6 de Dezembro de 1910, em que claramente está regulada a forma como deve proceder-se quando os grevistas são funcionários públicos. Não, há mais nada que ver.
Podia dizer-se que nós prejudicaríamos a acção do Govêrno se lhe viéssemos preguntar nesta hora o que resolveu o Govêrno sôbre a greve dos transportes. Mas não preguntamos nada; estamos nas mãos do Governo.
Resumindo: o Partido Nacionalista é um partido de ordem, é um partido que, tanto na oposição como no Govêrno, não deseja senão que a ordem seja mantida, quê a lei seja cumprida. É isto que nos pregunta o Govêrno? Nós dizemos: aprovamos a sua moção.
Pregunta o Govêrno se tem a nossa confiança?
Respondemos: o Govêrno não tem a nossa confiança, mas pode contar com a nossa cooperação para a defesa da ordem pública. Mais do que isto não se pode fazer.
Não prejudicamos a vida do Govêrno, mas não queremos fazer afirmações que podem concorrer para que a nossa atitude não seja claramente definida e conhecida de todos.
Com estas declarações êste lado da Câmara votará a moção apresentada pelo Sr. Carlos Olavo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: ouvi e li a moção apresentada pelo Sr. Carlos Olavo. Devo aqui dizer, com toda a franqueza, que não a achei oportuna.
O Govêrno não pediu poderes para restabelecer a ordem; por conseguinte não tinha de se dirigir ao Parlamento.
O Govêrno não declara ter praticado actos por virtude dos quais precisasse de vir pedir bill de indemnidade à Câmara, e, nestas condições, a moção é realmente inoportuna.
Por conseqüência, a minoria católica não considera a moção do Sr. Carlos Olavo uma moção de confiança, mas apenas uma moção de carácter restrito sôbre um caso de ordem pública.
Com êste aspecto e com estas declarações, a minoria católica não tem dúvida nenhuma em lhe dar a sua aprovação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Posta à votação a moção do Sr. Carlos Olavo, foi aprovada.
Leu-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Lelo Portela ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
É a seguinte:
Nota de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sôbre as relações comerciais entre Portugal e a Alemanha.
Sala das Sessões, 12 de Maio de 1924.— O Deputado, Lelo Portela.
O Sr. Ministro dós Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Ouvi ler na
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Mesa uma nota de interpelação do Sr. Lelo Portela, que deseja saber o estado de relações entre Portugal e Alemanha.
Declaro a V. Exa. que me considero desde já habilitado a responder a essa interpelação.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa da Câmara: — Sr. Presidente: V. Exa. pode informar-me se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já se deu por habilitado a responder a uma interpelação sôbre o chá, que há cêrca de três meses enviei para a Mesa?
O Sr. Presidente: — Já se deu por habilitado.
O Sr. Sousa da Câmara: — V. Exa. pode informar-me quando?
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira): — Mandei hoje para a Mesa uma comunicação dando-me por habilitado a responder a V. Exa. ao mesmo tempo enviei para a Mesa outra comunicação de que me considero habilitado a responder a outra interpelação do Sr. Lelo Portela, sôbre relações comerciais entre Portugal e França.
O orador não reviu.
O Sr. Lelo Portela: — Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as suas declarações, pedindo ao mesmo tempo a V. Exa. para que marque PS sã interpelação para ordem do dia o mais brevemente possível.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai continuar a discussão da interpelação do Sr. Vitorino Guimarães ao Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: poço licença para nos termos do Regimento começar por mandar para a Mesa a minha moção que passo a ler:
Moção
A Câmara, reconhecendo que o empréstimo interno de 6,5 por cento, de 1923, redundou num completo desastre, e que o decreto n.° 9:416, do 11 de Fevereiro de 1924, não alcançou modificar, por falta
de outras condições adequadas, as suas ruinosas conseqüências, passa à ordem do dia.
Sala das Sessões, 12 de Maio de 1924.— A. Lino Neto.
Sr. Presidente: a interpelação do ilustre Deputado Sr. Vitorino Guimarães, e os outros discursos que se lhe seguiram, têm revestido aspectos impressionantes que interessam imediatamente ao momento político nacional.
A minoria católica, portanto, não podia deixar de intervir na discussão; e vai fa-zê-lo com a isenção pelo menos igual à dos ilustres Deputados que até agora têm falado, reforçando-se, contudo, na sua maneira de agir com a sua organização própria.
A discussão vai já adiantada, mas a Câmara desculpar-me há de lhe fazer perder mais alguns minutos com umas ligeiras considerações.
O momento político é realmente da maior acuidade. Para que ocultá-lo? Êle está palpitante diante dos olhos de todos nós.
Dois pontos porém, há que durante a discussão parece terem ficado assentes por parte de todos os lados da Câmara: primeiro, que o empréstimo de 6,5 por cento de 1923 redundou num completo desastre; segundo, que o decreto de 11 de Fevereiro de 1924 não deu o resultado que se esperava, que era impedir a dês-valorização do escudo.
É verdade que, por parte do Sr. Jaime de Sousa, foi dito que êsse empréstimo se defendia em princípio; mas em política, como nas batalhas, o êxito é que é tudo, e certo é que o empréstimo, quaisquer que. sejam as condições teóricas que o justifiquem, redundou num completo desastre.
Quanto ao outro decreto, os ilustres Deputados Srs. Vitorino Guimarães e Portugal Durão disseram que êle não estava em harmonia com os princípios jurídicos, que faltava à fé dos contratos.
Peço licença pára dizer que, sob êste aspecto, não acompanho os ilustres Deputados.
Entendo que em si êsse decreto era defensável.
Em primeiro lugar, os interessados ainda se não apresentaram a reclamar por
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forma a mostrar a sua justiça; por outro lado, tanto em Portugal, como lá fora, tem-se encontrado nos princípios de direito justificação para contratos desta natureza, como foram, por exemplo, os que determinaram a convenção de 1852 o imposto de 5 por cento sôbre os títulos da dívida de 1892 e a redução de um têrço nos juros dos títulos da dívida externa.
Além disso, a própria legislação sôbre a lei do inquilinato impedindo a valorização dos prédios, que é que significa senão a subordinação de certas medidas à ordem pública.
Portanto, não acho condenável a medida em si; o que acho condenável é que ela não servisse para realizar os objectivos que tinha em vista, que era impedir a queda do escudo.
É a verdade é que isso não se conseguiu.
Ao mesmo tempo que assim sucede, recordo-me da pregunta que foi feita pelo Sr. Portugal Durão, que é a seguinte: no caso de subsistirem os encargos, que o projecto do Govêrno devia prever, perante o País e esgotados os créditos que êle tem no estrangeiro, onde espera o Govêrno ir buscar recursos para pagar isso tudo?
Apesar da inteligência e habilidade do Sr. Presidente do Ministério a sua resposta não foi satisfatória.
E que importa antes de mais nada tratar a todo o transe da estabilidade da moeda; tudo o mais é fantasiar! Todas as outras questões, realmente, como as relativas à inflação ou deflação da moeda, julgo-as secundárias neste ponto; porque com deflação ou inflação, o certo é que a moeda circulante carece de ter as garantias consignadas na lei de 29 de Julho de 1887.
Desde que sejam mantidas as relações com as reservas aí estabelecidas, quer num, quer noutro caso, as conseqüências não são graves, nem ruinosas.
Outro ponto a tratar é o referente à altura da estabilização da moeda. Deve ser um ponto alto ou baixo?
Julgo a questão posta assim uma questão bisantina, porque quando nós não temos dinheiro para manter a moeda nas condições em que se encontra, como poderemos mantê-la num ponto mais alto?!
De resto, isso seria fazer enriquecer os
detentores das notas no momento em que se fizesse a fixação da moeda, quando muitos deles são estrangeiros, tendo a maior parte dêles vivido de especular com a situação do Pais.
De modo nenhum, pois, deveria discutir-se êsse ponto. O exemplo da Alemanha deve frutificar entre nós. É certo que a Alemanha foi derrotada na Grande Guerra, mas conseguiu uma vitória que ninguém lhe pode contestar, e que é uma das mais formidáveis que se tem conseguido na política financeira: — é a vitória da troca da sua moeda.
Muito do ouro convertido em marcos na Alemanha era português.
Que nos sirva o exemplo da Alemanha.
Tem-se imaginado que a estabilização da moeda depende de dois factos: o equilíbrio orçamental e a balança económica.
O equilíbrio orçamental hoje de nada serve, depois do que se tem feito. Depois dos decretos que se publicaram em 1908 e que deram margem à abertura de créditos especiais, o orçamento mete água por todos os lados. Mas como isso não bastasse veio o decreto do 29 de Abril de 1913 que aumentou essa faculdade, e nestas condições o orçamento ainda representa menos do que representava.
Quanto à balança económica depende principalmente de os capitais perseguidos fugirem para o estrangeiro. Mas lá fora também êsses capitais hão-de sofrer (Apoiados), e com o andar dos tempos também serão reduzidos.
Nestas condições os factores equilíbrio orçamental e a balança económica são factores importantes, mas que não têm uma importância capital na desvalorização da moeda.
Há outros factores de grande importância, como regular funcionamento dos serviços públicos.
Há um decreto que não permite os funcionários estarem sindicados; e eu vejo os funcionários do porto de Lisboa sindicados.
São proibidas as greves aos funcionários públicos; e eu vejo a greve dos correios e telégrafos como tenho visto muitas outras.
Nestas condições não se pode manter a ordem.
Muitos dos serviços que até o presen-
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te não tem pertencido ao Estado terão daqui em diante de lhe pertencer. Refiro-me, neste ponto, à Assistência Pública.
Ela tem estado desde há séculos a cargo dos corpos e corporações administrativas; mas o Estado, para cobrir os deficits dos seus apertos financeiros, aumentou a circulação fiduciária, desvalorizando os papéis de crédito que aquelas instituições foram obrigadas a comprar. Nestas condições encontram se as Misericórdias, as irmandades, corpos e corporações administrativos que não tem hoje recursos para acudir à miséria nacional.
Ainda há dias, ò Sr. Portugal Durão informou a Câmara de que ao desembarcar na estação de S. Bento, viu senhoras da melhor sociedade andarem pedindo esmola para a Misericórdia do Pôrto, uma das mais poderosas do País.
Tenho também presente o Diário do Minho, onde se diz o seguinte:
Leu.
Verifica-se, pois, que os serviços da Assistência estão desorganizados.
Mas pregunto: Como podemos nós esperar a estabilidade cambial, com esta forma do funcionamento de serviços públicos ?
Sr. Presidente: torna-se também necessário a confiança na capacidade de quem governa, e isto sem desprimor para o Sr. Presidente do Ministério ou para qualquer dos seus colaboradores, visto que a arte de governar não é só função dos merecimentos individuais, mas, sim, função das condições sociais. Ora é essa confiança que o Govêrno não tem actualmente.
Sr. Presidente: não sou eu quem o afirmo, mas sim a própria Câmara.
O ilustre Deputado Sr. Barros Queiroz, depois de lembrar as condições da sua vida austera, teve o cuidado de dizer que sistematicamente se tem afastado da administração de Bancos, simplesmente para garantir a sua autoridade de homem público. S. Exa. terminou por dizer que nenhum dos lados da Câmara apresentou um plano de ordem financeira.
Sr. Presidente: sôbre a interpelação falaram em primeiro lugar o Sr. Vitorino Guimarães, que atacou o decreto n.° 9:416 e bem assim a fé dos contatos, insurgindo-se porque êles não fossem acompanhados de outras medidas que julgava necessárias.
Seguiu-se a falar o Sr. Velhinho Correia, que é Deputado de merecimento, mas que, como Ministro das Finanças, o foi como a Câmara sabe.
A seguir falou o Sr. Jaime de Sousa, que acabou o seu discurso por pedir paz e união. Ora quando um Deputado da República pede paz é porque a lógica lhe indica que deve pedir paz.
Àparte.
Falou também o Sr. Portugal Durão; e todo o seu discurso foi um ataque cerrado à administração do Govêrno.
O Sr. Almeida Ribeiro falou também como leader e com o Deputado.
Como Deputado, declarou que as medidas do Govêrno, embora merecessem consideração, não eram acompanhadas de outras medidas que as completem.
Como leader, falou dum modo; como Deputado falou de outro modo.
Quando é que S. Exa. falou com sinceridade?
Apartes;
O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo): — V. Exa. põe em dúvida a minha sinceridade?
Àpartes.
O Orador: — Não é isso o que eu quero dizer.
O que é certo, pois, é que há necessidade de outras medidas para que as que foram apresentadas tenham resultado.
Àpartes do Sr. Almeida Ribeiro.
O Orador: - S. Exa. fez distinção das medidas apresentadas e das que há a apresentar.
S. Exa. falou também como leader, o as suas palavras têm de ser consideradas para todos os efeitos sob êsse aspecto.
Apartes.
Também falou o Sr. António Maria da Silva e S. Exa. foi dizendo que o Govêrno necessitava apresentar medidas de outra ordem para ter o apoio de todos os lados da Câmara.
Isto significa que as medidas do Govêrno não correspondem às necessidades do País.
Todos os financeiros da Câmara fala-
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ram sôbre as questões financeiras que têm sido tratadas.
Toda a Câmara viu que o Govêrno não corresponde à política financeira.
Assim o tem demonstrado a maioria e os financeiros que nesta Câmara têm assento.
Eu não ataco o Sr. Presidente do Ministério pessoalmente, pois sempre tenho rendido homenagem às suas qualidades; mas significo-lhe que não tem aquelas qualidades sociais que neste momento se impõe a um estadista.
Afirmei que nós vivemos desde 1920 com um déficit crónico, com excepção dos períodos de 1836, 1891 e 1913; por isso me custa que todos os dias se esteja a dizer que a culpa é dêste ou daquele.
A culpa é de nós todos, de todos os partidos, de todos os regimes.
Então, se assim é, para que havemos de estar com retaliações?
A culpa é da nossa geração!
O País está mal; e é preciso dar-lhe remédio, é preciso acudir-lhe.
A minha moção não vem enfraquecer o Govêrno; antes pelo contrário; essa moção vem mostrar que os homens da maioria têm confiança no Govêrno para êle governar à altura das necessidades do País, mostrando ao mesmo tempo que é necessário que se determine uma corrente de ideas financeiras para bem do País.
Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Álvaro de Castro, respondendo aos ilustres Deputados Srs. Barros Queiroz e Portugal Durão, teve ocasião de dizer que o País necessita dum conjunto de reformas.
É realmente necessária, Sr. Presidente, a realização dum conjunto de medidas; mas onde está êsse conjunto de medidas por parte da maioria desta Câmara?
Não as vejo, se bem que entendo que bom será que elas venham e quanto antes; pois, de contrário, poderá muito bem ser que elas não venham a tempo de puder salvar a situação em que nos encontramos e que nos poderá trazer dias muito amargos.
Invoque V. Exa., na sua qualidade de Presidente do Govêrno, a Providência, a exemplo dessas individualidades que formaram o Conselho Supremo do Império Inglês realizado em Londres depois do armistício.
Invoque V. Exa., na sua qualidade de Presidente do Ministério, á Providência, a exemplo dos Estados Unidos do Norte.
Desta forma cumprirá o seu dever; e Portugal continuará gloriosamente as suas tradições.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a moção enviada para a Mesa pelo Sr. Lino Neto.
Foi lida, admitida e posta em discussão.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: em primeiro lugar cumpre-me agradecer ao Sr. Lino Neto as palavras que me dirigiu.
Devo dizer a V. Exa. que efectivamente falei sôbre o assunto em 'discussão exprimindo assim o sentir dêste lado da Câmara e a sua confiança na acção governativa do Govêrno.
Falei em nome dêste lado da Câmara e bem assim em meu nome pessoal, manifestando assim o meu desagrado pela política financeira que se vem seguindo desde 1918.
Referindo-me, também, à necessidade do fazer uma política financeira de modo a dar a todo o País a certeza de que queremos salvar o Estado da situação precária em que êle só debate, repeti as considerações que já aqui tinha produzido, sem recorrer a discursos prolongados e sem fazer ostentação de sabor, ou de qualidades que não possuo nem pretendo possuir.
Foi isto o que ou disse, em meu nome pessoal.
E nas palavras que proferi não traduzi a menor sombra de desconfiança na acção governativa dêste Ministério, porque ela merece, de facto, a aprovação de toda a Câmara.
Sr. Presidente: o motivo principal do meu pedido da palavra para explicações foi o de ter ouvido o Sr. Lino Neto, referindo-se ao Sr. Velhinho Correia, declarar que ele estava cingido a uma moção do seu partido.
Sr. Presidente: fui eu, num debate que aqui se suscitou nos últimos dias em que
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o Sr. Velhinho Correia era Ministro das Finanças; quem apresentou uma moção, que foi votada pela Câmara. Mas essa moção não é nada a que o Sr. Velhinho Correia tivesse ficado ligado, porque ela foi simplesmente destinada a orientar os trabalhos parlamentares, entendendo eu que as irregularidades do Sr. Velhinho Correia — se porventura as havia — não deviam ser derimidas aqui na Câmara.
Eu não disse só o Sr. Velhinho Correia tinha praticado actos de justiça ou não.
A moção que mandei para a Mesa não diz isso.
Se o Sr. Velhinho Correia tem ou não responsabilidade, não é a nós que compete averiguar.
O Sr. António Maia: — Onde é que está a justiça?
O Orador: — O que tem apenas a fazer--se é evitar-se que se faça o que aqui se tem feito.
Esta Câmara só tem de derimir responsabilidades políticas.
As palavras pronunciadas pelo Sr. Lino Neto não correspondem à verdade dos factos.
Não houve o intuito de amarrar o Sr. Velhinho Correia a qualquer situação que o deminuísse no seu valor pessoal.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Êste debate já vai longo e com prejuízo dos interêsses do País porque impede a votação de medidas necessárias neste momento.
Não pedi a palavra para esclarecer a Câmara sôbre a política financeira do Govêrno, mas unicamente para dizer que o debate está prejudicando medidas que interessam à situação financeira do Estado.
Sr. Presidenta: não podia deixar de fazer determinadas objecções, especialmente em relação ao discurso proferido pelo Deputado católico Sr. Lino Neto, porquanto S. Exa. estabeleceu um princípio que não é de aceitar, que não representa cousa nenhuma na realidade, qual seria o de sairmos de uma situação deficitária secular de um momento para o outro, com três ou quatro medidas, com muitas medidas mesmo, votadas pelo Parlamento.
Ninguém se iluda: qualquer que seja a fórmula adoptada, os planos seguidos, as uniões preconizadas, uniões, está claro, quando se está na oposição, uniões, está claro, defendidas para que saia o Govêrno para então depois se fazer a união, de que, aliás, já nós temos à larga, e admirável experiência.
Já sabemos ao que nos conduzem essas excelentes uniões.
Tinta de sangue está a nossa história, por causa dessas uniões.
Eu com Trazer deixarei o Govêrno para dar lugar a mais um compasso de espera por essa união, para se realizar a obra que realmente se torna necessária. Mas ninguém se iluda! Não sairemos das dificuldades financeiras em que nos encontramos, de um momento para outro. Não há vara mágica que consiga modificar ràpidamente, a nossa situação financeira e económica.
Seria injusto que os ataques a êste Govêrno fossem fundamentados na sua inacção.
Podem ser fundamentados em erros que, porventura, o Govêrno tenha praticado, se bem que ainda não visse que alguém na Câmara me convencesse dêsses erros praticados. Do que o Govêrno não pode ser acusado, com certeza, é de inacção.
O Govêrno praticou por si os necessários actos para obter receitas que não se obtinham desde 1918.
O Govêrno praticou actos de Poder Executivo, que melhoraram a situação financeira.
O Govêrno apresentou ao Parlamento várias propostas de lei e aceitou outras já nele existentes, que, uma vez votadas, transformaram na verdade a situação financeira para melhor.
Mas o Govêrno nada pode fazer contra o facto de algumas medidas já aqui votadas, se encontrarem demoradas no Senado, por motivo de outras discussões.
Está na Mesa uma proposta aguardando discussão, que, se houvesse sido votada antes das férias, já teria dado os seus efeitos, visto que se traduzia em imediata receita para o Tesouro.
Nenhuma responsabilidade tem o Govêrno de que um debate, cujo objectivo se desconhece, tenha demorado a votação
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dessa medida. Por isso digo que êste debate vai prolongado demais.
Não se compreende que um debate acerca da acção financeira do Govêrno se arraste há quási um mês.
Na verdade, uma Câmara que queira criticar a obra financeira do Govêrno e dar a êste um destino, pode fazê-lo em 24 horas, quando muito em 48 horas.
Já aqui o disse — e é verdade — isto de arrastar discussões não é criticar a obra do Govêrno.
Não é cousa nenhuma, senão sabotar a República;
O Sr. Lino Neto (interrompendo): — Eu nunca pretendi sabotar a República.
Também não quis com as minhas afirmações atacar o Govêrno.
Eu só tive o intuito de demonstrar que o Govêrno não tinha a solidariedade nos seus planos da maioria da Câmara.
Não acusei o Govêrno de inacção.
O Orador: — Até hoje não tenho sentido por parte da maioria, e, referindo-me à maioria absoluta, quero dizer a maioria constituída pelos Deputados independentes, pelos Deputados da Acção Republicana e pelos Deputados da maioria democrática, não tenho sentido da p arte dessa maioria o menor acto nem tenho ouvido palavras da parte dessa maioria que signifiquem a menor desconfiança no Govêrno.
O Sr. Lino Neto: — Mas não há comunidade de ideas políticas e financeiras.
O Orador: — Evidentemente que da parte dos Deputados da maioria não pode haver o compromisso de fecharem na algibeira as suas opiniões; o que afirmo é que o prolongamento dêste debate a ninguém interessa.
Se realmente há satisfação da parte de V. Exa. em verificar se efectivamente o Govêrno continua a contar com uma maio ria para governar, é melhor apressar a votação.
Isso sim, que interessa a todos.
O Govêrno não pode ter uma acção enérgica e decisiva emquanto estiver em suspenso uma interpelação cujo objectivo já ninguém conhece. Desde a primeira,
vez vejo que aqui se discutiu êsse assunto, se verificou que era um problema discutível e a discutir.
Levantaram-se várias objecções por parte de alguns Srs. Deputados objecções meramente de ordem particular, de ordem especial. Mas tudo isso tem sido longamente dito e repetido, não compreendendo eu o interêsse que isso possa ter para o País.
O Govêrno marcou a sua política. E a propósito da indicação do Sr. Portugal Durão eu disse que o Govêrno era partidário duma política da valorização do escudo porque isso importava a estabilização do escudo.
Afirmo que não há ninguém capaz de fazer a estabilização do escudo, que é um caminho para a sua valorização, nem em dois nem em seis meses.
Como quere a Câmara que medidas votadas há um mês possam produzir um resultado que só é eficaz quando passado um tempo longo sôbre a execução dessas medidas?
Se efectivamente a situação que êste Govêrno herdou foi, sob o ponto de vista das suas receitas, no que diz respeito a escudos ou a ouro, verdadeiramente difícil, eu terei muito prazer em entregar ao meu sucessor uma situação absolutamente diferente.
Mas como é que V. Exas. querem, apesar dessa situação melhor, que se traduza eficazmente numa imediata melhoria de câmbio?
O Govêrno, ou melhor, o Ministro das Finanças, com as palavras que pronuncia não quere desviar o voto da Câmara, não quere desviar a sua atenção, mas entende que êsse voto deve ser dado o mais ràpidamente possível.
É preciso tranqüilizar o País, é preciso dizer-lhe ràpidamente se êste Govêrno convém ou não convém. E se não convém, que se organize outro com a falada união dos republicanos; mas, é preciso que o Parlamento resolva ràpidamente.
Eu tenho a convicção plena de que êste Govêrno, apesar da situação em que parto da Câmara o quere colocar, tem meios para realizar a obra que se impôs, esperando que a Câmara vote, por sua parte, aquilo que a si própria se impôs de votar, as medidas que se torna necessário votar até ao fim do ano económico,
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Tenho a certeza de que a situação no ano económico de 1924-1925 há-de ser fatalmente a dum ano económico equilibrado porque, tenho a certeza e êsse é o grande orgulho dêste Govêrno — que o trajecto que êle marcou, o caminho que abriu já não pode ser trilhado por outro ponto senão por aquele que marcou.
Para terminar, tenho simplesmente a declarar que das moções enviadas para a Mesa o Govêrno simplesmente aceita as que foram apresentadas pelos Deputados da maioria, com excepção da moção enviada para a Mesa pelo Sr. Carlos Pereira.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai proceder-se à votação das moções.
O Sr. Maldonado de Freitas: — Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se concede ou não prioridade na votação para a moção do Sr. Jorge Nunes.
Posto à votação o requerimento do Sr. Maldonado de Freitas, foi rejeitado.
Depois de lida a moção do Sr. Morais Carvalho, foi rejeitada.
É a seguinte:
Moção de ordem
A Câmara, tendo em vista que ao Govêrno impende zelar o crédito do Estado, e, portanto, respeitar os compromissos por êle solenemente assumidos para com os seus credores, e reconhecendo ainda, conseqüentemente, que foi prejudicial a alteração ordenada pelo decreto n.° 9:416, de 11 de Fevereiro último, dos juros do empréstimo de 6 1/2 por cento de 1923, passa à ordem do dia.
Sala das Sessões, 6 de Maio de 1924.— O Deputado, Morais Carvalho.
O Sr. António Maia: — Requeiro a prorrogação da sessão até à votação de todas as moções apresentadas.
Posto à votação o requerimento do Sr. António Maia, foi aprovado.
Foi lida a moção do Sr. Jaime de Sousa.
É a seguinte:
Moção
Considerando que o empréstimo interno de 6,5 por cento, ouro, foi autorizado e lançado em condições técnicas perfeitamente aceitáveis em princípio;
Considerando que o facto de não ter tido a acompanhá-lo a prática duma política 4e equilíbrio efectivo do orçamento da gerência, prejudicando em grande parte os efeitos salutares que eram de esperar, originando uma atrocíssima especulação de câmbios;
Considerando que o equilíbrio urgente das contas públicas com um superavit que permita iniciar a amortização da dívida flutuante deve ser obrigativo do Parlamento, dos Governos e do país;
Considerando que não é menos imperiosa a necessidade de compensar a nossa balança de pagamentos no estrangeiro;
Considerando que para êsse efeito é indispensável realizar, sem perda de tempo, a unidade económica e financeira da metrópole com as suas colónias;
Considerando que é de esperar do patriotismo dos portugueses que têm vindo depositando os seus tesouros em países estranhos que passem a empregá-los no aproveitamento das formidáveis riquezas que os variados territórios encerram:
A Câmara dos Deputados, reconhecendo a relativa facilidade com que melhores dias podem vir em breve à Nação Portuguesa, passa à ordem do dia.
Sala das Sessões, em Maio de 1924. — Jaime de Sousa.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro votação nominal.
Aprovado.
Feita a votação nominal disseram «aprovo» 45 Srs. Deputados e «rejeito» 38, sendo, portanto, aprovada a moção.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Xavier.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
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António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Luis António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Disseram «rejeito» os Srs:
Abílio Marques Mourão.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais de Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Francisco Cruz.
Hermano José de Medeiros.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.
Foi lida a moção do Sr. Jorge Nunes.
É a seguinte:
Moção de ordem
Considerando que a falta de cumprimento dos contratos por parte do Estado compromete o prestígio da República e conseqüentemente o crédito da Nação;
A Câmara dos Deputados afirma o seu propósito de manter integralmente todos os encargos resultantes das leis que fixaram ou fixarem as conversões e emissões de quaisquer títulos de dívida pública e passa à ordem do dia.— Jorge Nunes.
O Sr. Maldonado de Freitas: — Requeiro votação nominal. Aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Pedia a V. Exa. consultasse a Câmara sôbre se permitia a divisão da moção do Sr. Jorge Nunes em duas partes.
O Sr. Presidente: — Houve engano. Devia ter sido apresentada antes da moção Jorge Nunes, a moção do Sr. Al-
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meida Ribeiro e depois a moção do Sr. Vasco Borges.
O Sr. António Maia: — Requeiro a V. Exa. para que todas as moções sejam votadas nominalmente.
Aprovado.
Foi lida a moção, do Sr. Almeida Ribeiro.
Moção
A Câmara reconhece os patrióticos intuitos que determinaram a proposta e votação da lei n.° 1:424, de 15 de Maio de 1923; mas verificando, pelas declarações do Govêrno, que êste considera o decreto n.° 9:416, de 11 de Fevereiro de 1924 elemento essencial do seu plano de melhoramento económico e financeiro do País, confia em que o mesmo Govêrno continuará a dedicar à prossecução e efectivação dêsse plano o mais cuidadoso, estudo e vigilante actividade, e passa à ordem do dia.— A. de Almeida Ribeiro.
Feita a chamada disseram aprovo, 46 Srs. Deputados, e rejeito, 36.
Disseram «aprovo»:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Xavier.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida-Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Dinis da Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio do Sant’Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Viriato Gomos da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Disseram «rejeito»:
Abílio Marques Mourão.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio do Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas
David Augusto Rodrigues.
Francisco Cruz.
Hermano José de Medeiros.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João do Ornelas da Silva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
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Manuel de Sousa da Câmara.
Mário do Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.
O Sr. Carvalho da Silva: — V. Exa. pode dizer-me quais foram os Deputados que aprovaram com declaração de voto?
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a moção do Sr. Vasco Borges.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não tenho informação alguma.
Leu-se a moção do Sr. Vasco Borges.
É a seguinte:
Moção
A Câmara reconhecendo os patrióticos intuitos que determinaram a publicação do decreto n.° 9:416, de 11 de Fevereiro e continuando a confiar na acção patriótica do Govêrno, resolve aguardar a discussão do projecto de lei do Sr. Vitorino Guimarães e passa à ordem do dia.
Câmara dos Deputados, 8 de Maio de 1924.— Vasco Borges.
O Sr. Carvalho da Silva: — Pareceu-me haver equívoco na ordem das moções.
Tendo o Sr. Vitorino Guimarães mandado para a Mesa um projecto de lei, parece-me que a Câmara se deverá pronunciar sôbre êsse assunto.
O Sr. Presidente: — Estamos a votar moções.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro que a votação seja dividida em duas partes.
Aprovado.
Leu-se a primeira parte da moção do Sr. Vasco Borges.
Feita a votação nominal disseram «aprovo» 46 Srs. Deputados, e «rejeito», 35, sendo aprovado.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Xavier.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José Luis Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Disseram «rejeito» os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
António de Sousa Maia.
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26 Diário da Câmara dos Deputados
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais de Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Francisco Cruz.
Hermano José de Medeiros.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.
O Sr. António Maia: — Pedia a V. Exa. para me informar se o Sr. Tomás Rosa está presente.
O Sr. Presidente: — Não está presente, e portanto não votou.
O Sr. António Maia: — É que ouvi chamar por S. Exa., e responder-se «aprovo».
Por isso pregunto isto a V. Exa.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se a segunda parte da moção.
O Sr. Lopes Cardoso: — Pedi a palavra para declarar a V. Exa. que me pareceu ter ouvido dizer a V. Exa. que só procederia à discussão do projecto de lei do Sr. Vitorino Guimarães.
Não sendo assim, não aprovo a segunda parte da moção.
É nestas condições que este lado da Câmara vota a segunda parte da moção.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: da mesma forma que o orador antecedente, devo declarar que a minoria monárquica vota a segunda parte da moção dando-lhe a mesma interpretação.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Olavo (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicar que o Grupo Parlamentar de Acção Republicana, vota também a segunda parte da moção, mas não lhe dando a interpretação que lhe deu arbitrariamente (não apoiados das direitas) o Sr. Lopes Cardoso,
E digo «arbitrariamente», porque a Câmara rejeitou já a dispensa do Regimento para a discussão do projecto de lei referido.
O orador não reviu.
O Sr. Pedra Pita (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: pessoalmente, nesta altura, tanto se me dá que seja aprovada, como rejeitada, esta parte da moção do Sr. Vasco Borges.
Desde que o Sr. Vitorino Guimarães, que levantou esta questão e teve a atenção da Câmara mantida sôbre ela dias seguidos, saiu da sala, no momento das votações, realmente não me importa o resultado da votação.
Muitos apoiados das direitas.
Era isto o que queria dizer a V. Exa.
O orador não reviu.
O Sr. Lelo Portela (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se dispensa a votação nominal para esta parte da moção.
Posto à votação o requerimento è aprovado.
A requerimento do Sr. Lopes Cardoso, procede-se à contraprova, dando o mesmo resultado a votação.
Em seguida aprova-se a segunda parte da moção.
O Sr. Presidente: — A Mesa considera prejudicada a moção do Sr. Jorge Nunes.
O Sr. Lelo Portela (para um requerimento): - Requeiro a V. Exa. Sr. Presi-
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dente, que consulte a Câmara, sôbre se permite que entre em discussão na próxima sessão, com prejuízo de toda a ordem do dia, o projecto de lei dó Sr. Vitorino Guimarães.
O Sr. Presidente: — A Mesa não pode considerar o requerimento de V. Exa., por que está fora da matéria do debate.
O Sr. Pedro Pita (para interrogar a Mesa): — Desejava que V. Exa. me esclarecesse do motivo por que considera prejudicada a moção do Sr. Jorge Nunes.
Nenhuma das moções aprovadas defende o princípio do desrespeito do crédito do Estado.
O Sr. Presidente: — Entendo que ela está prejudicada, mas se V. Exas. têm dúvidas, vou pô-la à votação.
O Sr. Pedro Pita (para um requerimento): — Requeiro a divisão da moção em duas partes, sendo a primeira o considerandum e a segunda a conclusão.
Posto à votação o requerimento, é rejeitado.
Em seguida procede-se à votação nominal da moção, aprovando-a 35 Srs. Deputados e rejeitando-a 43.
Disseram «aprovo» os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
António de Paiva Gomes.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Francisco Cruz.
Hermano José do Medeiros.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Vitorino Mealha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carvalho dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário do Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.
Disseram trejeito» os Srs.:
Adolfo Augusto de Oliveira Continho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Xavier.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
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28 Diário da Câmara dos Deputados
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
O Sr. Presidente: — A Mesa considera prejudicada a moção do Sr. Carlos Pereira.
Vai votasse a moção do Sr. Lino Neto.
O Sr. Jaime de Sousa (para interrogar a Mesa): — Desejo saber quantas moções faltam votar.
O Sr. Presidente: — Duas, a do Sr. Lino Neto e a do Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Jaime de Sousa (para um requerimento): — Requeiro que a votação seja simples e não nominal.
É aprovado o requerimento.
Em seguida é rejeitada a moção do Sr. Lino Neto.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 216.°
Procedendo-se à contraprova, verifica-se terem aprovado a moção 16 Srs. Deputados e rejeitado 58.
É aprovada, seguidamente, a moção do Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Presidente: — Amanhã há sessão, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
Antes da ordem do dia:
A, de hoje.
Ordem do dia:
A de hoje, menos a interpelação do Sr. Vitorino Guimarães ao Sr. Ministro das Finanças.
Está levantada a sessão.
Eram 20 horas e 5 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimento
Requeiro que, com urgência, seja enviada, pelo Ministério da Justiça, cópia da proposta do Conselho Penal e Prisional, para a nomeação do director das cadeias civis de Lisboa, e do despacho ministerial que com tal proposta se não conformou.
12 de Maio de 1924.— Lopes Cardoso.
Expeça-se.
Proposta de lei
Do Sr. Ministro do Trabalho, integrando na Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa, nos termos da lei n.° 1:516, os serviços de assistência e reconstituição funcional e profissional dos mutilados e estropiados de guerra e dos sinistrados do trabalho.
Para o «Diário do Governo».
Projecto de lei
Do Sr. Crispiniano da Fonseca, autorizando o Govêrno a organizar três brigadas de polícia, destinadas à descoberta e repressão de crimes praticados nos caminhos de ferro e estabelecimentos anexos.
Para o «Diário do Governo».
Declarações de voto
Declaro que, aprovando a moção do Sr. Jaime de Sousa, não dei todavia o meu voto à parte final do quinto considerandum da mesma moção.— A. de Almeida Ribeiro Vitorino Godinho.
Para a acta.
Declaro que rejeito a moção do Sr. Almeida Ribeiro, não porque discorde da qualquer das afirmações nela expressamente feitas, não porque deixo de aceitar as suas conseqüências políticas, mas porque da sua aprovação resulta a sanção que a Câmara dá ao decreto n.° 9:416 e daí a ruína do crédito nacional.—A. de Portugal Durão.
Para a acta.
Declaro que rejeito a moção do Sr. Vasco Borges, pelos motivos que tive pu-
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ra rejeitar a moção do Sr. Almeida Ribeiro- — A. de Portugal Durão.
Para a acta.
Declaro ter rejeitado a moção do meu Exmo. colega nesta casa do Parlamento, Jaime de Sousa, não porque desejasse a queda do Govêrno, que reputo prejudicial neste momento aos interêsses do país, mas porque, não sendo quanto a mim de ter em consideração os direitos da propriedade privada, entendo ser preciso que
o Estado, seja qual fôr a sua modalidade, garanta sempre, embora à custa dos maiores sacrifícios, todos os seus compromissos.
12 de Maio de 1924.—Sá Pereira.
Para a acta.
Rejeitei a moção da autoria do Sr. Almeida Ribeiro, unicamente porque não concordo com o decreto n.° 9:416.
12 de Maio de 1924.— Paiva Gomes.
Para a acta.
O REDACTOR — João Saraiva.