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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.° 84
EM 16 DE MAIO DE 1924
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
José Marques Loureiro
Sumário.— Respondem a chamada 46 Srs. Deputados.
Procede-se à leitura da acta e do expediente, que tem o devido destino.
Antes da ordem do dia.— Continua em discussão o parecer n.° 654
O Sr. Marques de Azevedo que tinha ficado com a palavra reservada na sessão anterior, conclui as suas considerações.
O parecer é aprovado na generalidade. É lido o artigo 4.° Lê-se uma proposta de emenda do Sr. Tôrres Garcia. E admitida. Usa da palavra o Sr. Tôrres Garcia, que apresenta uma proposta de substituição ao artigo 1.° e requere que a discussão do projecto seja suspensa até estar presente o Sr. Ministro do Comércio. É suspensa a discussão.
O Sr. António Maia requere para tratar em negócio urgente da viagem aérea Lisboa-Macau. É rejeitado.
O Sr. António Maia requere a contraprova e invoca o § 2.° do artigo 116.°
Aprovaram 37 Srs. Deputados e rejeitaram 20.
O Sr. António Maia estranha que o Govêrno tenha recusado o subsidio de 25 escudos diários aos dois aviadores que estão efectuando aquela viagem.
Termina mandando para a Mesa uma moção.
Responde o Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso).
É lida na Mesa a moção.
Não é admitida.
O Sr. Carvalho da Silva requere a contraprova e invoca o § 2.° do artigo 116.° Rejeitam 33 Srs. Debutados e aprovam 30.
Usa da palavra, para explicações, o Sr. António Maia. O Sr. Presidente do Ministério (Álvaro de Castro). Ministro do Interior e Ministro da Guerra (Américo Olavo) respondem ao Sr. António Maia.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu requere que se abra uma inscrição especial sôbre o assunto. É rejeitada.
O Sr. Carvalho da Silva requere da contraprova
e invoca o § 2.º do artigo 116.°
Aprovam 32 Srs. Deputados e rejeitam 25.
O Sr António Maia volta a ocupar-se das condições em que se está realizando a viagem aérea Lisboa-Macau.
O Sr. Morais Carvalho requere para tratar em negócio urgente dos atentados cometidos em Coimbra t em Lisboa.
É rejeitado.
O Sr. Carvalho da Silva requere a contraprova e invoca o § 2.° do artigo 116.°. Aprovam 48 Srs. Deputados e rejeitam 15.
O Sr. Morais de Carvalho usa da palavra. A seguir falam os Srs. Lopes Cardoso, Ministro do Interior, Carlos Pereira, Francisco Cruz, Carvalho da Silva e António Maia.
O Sr. Ferreira da Rocha, em negócio urgente, ocupa-se da transformação do Liceu Central de Macau em Liceu Nacional.
O Sr. Velhinho Correia fala sôbre o mesmo assunto, respondendo aos dois oradores o Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins).
É aprovada a acta
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para a próxima segunda-feira, com a mesma ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 26 minutos.
Presentes 46 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
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Diário da Câmara aos Deputado»
António Augusto Tavares Ferreira.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão. . Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale. • Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Constando de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João José da Conceição Camoesas.
João de Ornelas dA Silva.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro-
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
. José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita. " /
Pedro Januário do Vale Sá Pereira,
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Melo Pinto Veloso. Albano Augusto de Portugal Durão.-Alberto de Moura Pinto. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Rodrigues Gaspar. Álvaro Xavier de Castro. Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo -de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António Pinto de Meireles Barriga.
António de Sousa. Maia.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Bernardo Ferreira de Matos. - Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado Freitas.
Delfim Costa.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Corroía.
Hermano José de Medeiros.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior. ,
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Cuntinho.
Mariano Martins.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vergílio da Conceição Costa.
Srs. Deputados que não comparece*
ram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca,
António de Mendonça.
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tèesaâo de 16 de Maio de
António Resende.
António Vicente .Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Augusto Pereira Nobre.
Carlos Eugénio do Vasconcelos.
David Augusto Rodrigues. •
Delfim do Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria. •Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Ágnas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge de Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Meados Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Henrique de Abreu.'
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra. • r
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel de Brito Camacho. . Manuel Duarte.
Manuol Ed.unrJo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Qirilo kppêp Leitão»
Mariano Rocha Felgueiras. Mário de Magalhães Infante. Maximino de Matos. Paulo da Costa Menano. Paulo Limpo de Lacerda. Pedro Augusto Pereira de Castro. Rodrigo José Rodrigues. Teófilo Maciel Pais Carneiro. Ventura Malheiro Reimao.
Às 15 horas principiou a fazer-se a chá* mada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 46 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Leu-se a acta.
Dá-se conta do seguinte
Expediente
Oficio s
Da União dos Sindicatos Operários de Évora, protestando contra a imposição da - cédula pessoal.
Para a Secretaria.
Do Juízo da l.a vara de Lisboa, pedindo autorização para prestar declarações o Sr. Vasco Borges.
Concedido.
Para a comissão de infracção e faltas.
Do Ministério da Agricultura, satisfazendo o pedido de documentos feito pelo Sr. Lopes Cardoso.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente:—Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
Continua em discussão o parecer n.° 654, e no uso da palavra o Sr. Marques de Azevedo.
O Sr. Marques de Azevedo: — Sr. Presidente : prosseguindo nas minhas considerações, quero recordar que deixei ontem demonstrado a máxima utilidade pública do caminho de ferro que se propõe cons° trnlr da PÓVOA a "
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Diário 'da 'Câmara dos Deputados
Mostrei também .a riqueza industrial e agrícola das regiões que êsse caminho de ferro vai atravessar, e bem assim a opulência demográfica da região, visto que o caminho de ferro vai atravessar concelhos onde a população orça por cêrca de 300:000 habitantes.
Poderia dispensar-me de aduzir mais argumentos para demonstrar a importância que advém da construção dêste caminho de ferro, mas, todavia, quero frisar que, às feiras que todas as semanas se realizam em Barcelos, concorrem normalmente, cêrca de 6:000 a 8:000 pessoas, residentes nos diferentes concelhos que vão beneficiar da construção do. caminho de ferro.
Sr. Presidente: eu podia ter vindo prevenido com toda a documentação necessária para provar que as minhas afirmações são exactas, mas entendi desnecessário, visto que quási todos os membros desta Câmara conhecem perfeitamente aquela região, o memo acontecendo com o Sr. Ministro do Comércio, que a conhece tam bem ou melhor do que eu, visto ser também filho do Minho.
Expostas estas considerações, vou passar a analisar a condição 2.a, que é aquela que trata das concessões existentes.
Ontem, num àparte, o Sr. Artur Brandão preguntou ao Sr. Ministro do Comércio se a concessão que existe do' caminho de ferro tinha caducado...
O Sr. Artur Brandão (interrompendo'):— O Sr Ministro do Comércio acrescentou que o despacho considerando caduca a concessão foi dado pelo Sr. Jorge Nunes em 1920.
a
O Orador:—Vê, portanto, a Câmara que a -caducidade do contrato vem já de 1920, e, por consequência, não pode servir de obstáculo a realização dêste caminho de ferro. Mas, ainda mesmo que ela fôsse considerada vigente, isso era uma questão para dirimir. entre o antigo e actual concessionários.
O Sr. Ministro do Comércio referiu-sé ainda às dificuldades que apareceriam para a distribuição dos encargos resultantes da garantia do juro de 7 por cento que o projecto estabelece.
Sr. Presidente: parece-me esta uma preoeupaçãô demasiada, visto que a di»
tribuição far-se-ia fàcilmente, tomando para base o quantitativo das contribuições de cada concelho.
Parece-me que o Sr. Ministro do Comércio fez a observação de que a garantia de juro podia ir até uma quantia exagerada. Não me parece que esta seja a melhor interpretação do projecto, o qual determina que a garantia deve recair sôbre os 300 contos calculados como despesa de construção de cada quilómetro.
O Sr.. Miuistro do Comércio fez alguns reparos ao facto dos parlamentares si^rna- • tários do projecto de lei o terem feito, quando já no Ministério existia uma petição para a concessão.
Devo declarar com toda a franqueza, como aliás costumo proceder em todos os meus actos, que, quando assinei muito consceuciosa e muito entusiasticamente êste projecto, desconhecia a existência de tal petição, mas também quero declarar à Câmara e a V. Exa., com a mesma franqueza, que, se tivesse conhecimento dessa petição, não deixava por isso de assinar o projecto, para que os elementos burocráticos não demorassem .a. realização dêsse melhoramento. Presto a minha homenagem às estações técnicas do Ministério do Comércio, mas, havendo urgente necessidade da realização dêsse caminho de ferro, não admira que as fórmulas burocráticas se pusessem de parte para a celeridade do empreendimento.
Não houve nenhum intuito da minha parte, nem dos meus colegas que assinaram o projecto de lei, de melindrar por qualquer forma as estações competentes.
Não quero cansar a atenção^da Câmara, limito-me a repetir as minhas homenagens ao Ministro do Comércio. Afirmo de novo que não posso associar-me às desvairadas afirmações que se fizeram em Braga.
Presto a minha homenagem uo zeloso e intiligente estadista que na defesa dos negócios da sua pasta põe toda a sua competência.
O orador não reviu.
E aprovado o projecto de lei na gene-, r alidade.
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão, na especialidade, o artigo 1.°
É lida uma emenda do Sr. Tôrres Garcia, ficando Gonjuntaments em
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Sessão de 16 de Maio de 1924
O Sr. Tôrres Garcia: — Logo a seguir à apresentação nesta Câmara do projecto de lei que tive a honra de relatar, surgiu uma divergência de opinião acerca da amplitude da concessão que estava em causa.
O projecto de lei primitivo indicava que a linha principal do caminho de ferro a conceder ora constituída por um caminho de ferro em leito de via reduzida, de l metro de largura, que, partindo da Póvoa de Varzim, ia até Cais Novo.
Modificou-se a concessão, eliminando o troço para o norte de Esposende. Essa região tem uma população pouco densa, com insignificante vida económica. As suas necessidades são regularmente satisfeitas pela linha do Minho, na parte compreendida entre Barcelos e Viana do Castelo.
Fica assim o Sr. Ministro do Comércio habilitado a conceder o troço do caminho de ferro da Póvoa até Esposende, e desta vila até Barcelos, Braga e Guimarães.
Era oportuno dar satisfação às necessidades económicas da região, assegurando as relações, de dois núcleos de tanta actividade industrial e agrícola, como são Braga e Guimarães.
A comissão de caminhos de ferro acha de toda a conveniência o prolongamento até Guimarães da linha primitivamente projectada.
Acerca dos termos gerais em que a concessão deve ser dada, eu não quero, depois das declarações do Sr. Ministro do Comércio, deixar de concretizar o meu ponto de vista numa proposta que mando para a Mesa, de substituição do artigo 1.° (
Serve essa proposta para a Câmara, em 'face dos argumentos dum e doutro lado, tomar conscientemente uma resolução.
Terminando, peço a V. Exa. que suspenda a discussão dêste assunto, até que à Câmara chegue o Sr. Ministro do Comércio.
TTenho dito. '
O orador não reviu.
foi lida na Mesa e admitida a proposta de substituição do artigo 1.°
Foi suspensa a discussão do projecto.
O Sr. Presidente: — O Sr. António Maia deseja tratar, em negócio urgente,
das condições em que está sendo feito o raid Lisboa-Macau.
Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se. '
Pausa.
Está rejeitado.
O Sr.. António Maia:—Requeirò a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
O Sr. Presidente:—Vai fazer-se a contraprova.
Os Srs. Deputados que aprovam queiram conservar-se sentados.
Procede-se à contagem.
O Sr. Presidente: —r Estão sentados 37 Srs. Deputados e de pé 20. Está aprovado. Tem a palavra o Sr. António Maia.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: seja-me permitido, em primeiro lugar, agradecer à Câmara a atenção que teve para comigo, e, principalmente, para com os Srs. aviadores do raid Lisboa-Macau, permitindo que eu, em negócio' urgente, possa tratar da maneira como está sendo feito êsse raid.
Sr. Presidente: quando há dias veio à discussão nesta Câmara uma proposta aqui apresentada para serem saudados os aviadores que empreenderam o raid do Lisboa a Macau, o Govêrno, pela boca do Sr. Ministro da Guerra, procurou demonstrar que dava todo o seu apoio, é o mais carinhoso, a semelhante empreendimento, tendo para os aviadores palavras da maior admiração e propondo até. que êles fossem promovidos ao pôsto imediato.
Pois êsse Govêrno, que nem sequer assistia à partida dos aviadores, que não deu o mais pequenino passo para lhes facilitar a missão que haviam tomado sôbre si, acaba de recusar aos aviadores o auxílio de 25$ por dia, aquilo que é dado a qualquer oficial deslocado da sua unidade.
O Sr. Almeida Ribeiro:
serviço...
•Não foram em
ô Orador : — \ O argumento que acaba de ser aduzido pelo Sr. Almeida Ribeiro não colhe, não pode colhêr l
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Diário âa Câmara aos Dépuiactôê
\ O que os aviadores estão fazendo é mais do que um serviço> é uma demonstração do quanto desejam contribuir para o engrandecimento da Pátria e da República !
Apoiados.
Além disso, tem de se considerar que êsses oficiais foram com guia de marcha, e, coiigequentemente) seguiram eui serviço oficial, j Ainda mais: êsses oficiais foram Com^passaportes diplomáticos!
^Pode haver missão mais oficial do que êsla? Não há I
O Sr. Tôrres Garcia:—Tanto se entendeu que êles foram em serviço oficial que lhes foi dada promoção por distinção.
Apoiados.
0 Orador: — Eu quero frizar bem, pe-f ante a Câmara, que a aviação militar vê com profundo desgosto que não há da parte de quem preside aos destinos do exércitOj como direi». . o bom senso de procurar engrandecer todos os actos que o exército pratica para dignificação da Pátria e da República.
1 A política que se tem vindo fazendo pelo Ministério da Guerra é o descalabro do exército!
Tudo se tem feito à sombra de se etec* tuarem economias*
Ainda há pouco, com o pretexto de se economizar, se Íé2 uma redução do número de solípedes, prejudicando*se o Estado numa importante .quantia, pois só facilitou aos oficiais de cavalaria a venda dos seus cavalos, o que trouxe prejuízo para o Estado o para o exército.
j O Sr. Ministro da Guerra tenta ainda desorganizar oá serviços da aviação militar!
Não posso alcançar a razão pela qual isso se pretende fazer»
Para eoni o raid ao Brasil bem diferente foi a atitude dos poderes públicos.
Por ocasião dêsse raid o Sr. Ministro da Marinha, sem consultar ninguém, pôs navios à disposição dos aviadores e dinheiro.
Ainda fez mais.
Ordenou que todos os oficiais, sargentos e praças que guarneciam êsses navios recebessem os seus vencimentos em puro.
Agora porém regateia-se a mesquinha Verba de 25$ por dia, em dinheiro desvalorizado.
Ein virtude do que acabo de dizer, mando para a Mesa a seguinte
Moção
A Câmara dos Deputados, reconhecendo que o Govêrno, mas principalmente o Sr. Ministro da Guerra, não tem acompanhado a viagem aérea Lisbo,a-Macau com aquela atenção e carinho que um empreendimento tão glorioso merecia, passa à ordem do dia. — António Maia,
Tenho dito:
O orador não'reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):'— Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras não podem deixar de ser as de que acompanhamos, eu e o Govêrno, com entusiasmo as referências elogiosas que o Sr. António Maia fez ao acto dos aviadores que neste momento se dirigem para o oriento.
Como todos os portugueses, o Govêrno acompanha com interêsse e carinho o raid Lisboa-Macau.
O Sr. António Maia:—Tem-se visto.
O Orador i — Não vê V. Exa. porque tem o propósito de só ver o que quere ver.
O assunto a que S. Exa. se referiu corre pela pasta da Guerra e, portanto, só o Sr. Ministro da Guerra poderá res-'ponder cabalmente*
Quero porém dizer já uma cousa.
O Sr. António Maia criticou o Govêrno porque êste riSo aparecera à partida dos aviadores.
É verdade que o Govêrno não assistiu a essa partida.
Mas também é verdade que eu telefonei ao Sr. comandante da divisão a pre-guutar a hora da partida.
Não tive porém maneira de saber o qtie preguntava.
E foi com desgosto, com profundo des.-gôsto, que eu, não podendo comparecer, deixei de me associar às saudações aos ilustres aviadores, no momento da sua partida.
Porque foi ?
Não sei.
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Seêàào de 10 de Maio de 1924
O comandante da divisão telefonou-me à comunicar a breve realização do raid.
Insisti com S. Ex:a para que me fôsse participada a hora da partida, mas nada consegui, repito, saber a tal respeito.
Tenho procurado ocultar êste facto à Câmafftj ptíi1 lhe não encontrar fácil e satisfatória explicação, mas dada â insistência do Sr. António Maia em afirmar que o Govêrno não quis comparecer à partida dos aviadores, eu não posso^ nem devo deixar de o apontar.
Sr. Presidente": o raid que neste íno-inento estão levando a efeito e por maneira a prestigiar a raça a que todos nós pertencemos iniciou-se em condições muito diversas daquelas em que se realizou o raid Lisboa-Eio de Janeiro.
Pura êste houve o consenso do Govêr-no5 do Parlamento e dá Nação;
Para o raid Lisboa-Macau não houve quaisquer negociações com o Govêrno, terido-se resolvido que êle se efectuasse sem qualqver encargo para o Estado.
O raid iniciou-se, por Consequência j sem fundos .próprios e esta circunstância só vai em abono do espírito audaz de quem o empreendeu, e maior realce dá à sua realização, que o País inteiro vem acompanhando com 'verdadeiro carinho *».
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — O
País inteiro, menos o Govêrno.
O Orador:—É uma frase*..
O,Sr. Paulo Cancelado Abreu:—^0 Govêrno contribuiu com qualquer quantia? Sussurro.
O Orador:—O Govêrno não contribuiu realmente com qualquer quantia, mas isso não constitui novidade nenhuma.
Ainda há pouco o declarei.
Isso porém mão quero dizer que o Go-vêrnoj e muito especialmente o Sr. Ministro da Guerra, se não tenha interessado pelo bom êxito do raid
O Sr. Ministro da Guerra é um daqueles oficiais que não precisam que outros venham em defesa dos seus actos (Apoiados) ou apresentar uma eoríidao do seu bom senso e da sua valentia.
Muitos apõictdotí.
Se êii tivesse de apelar para o fazer, para o testemunho de alguém, bastar-me-ia
o do próprio Sr. António Maia, que dom S. Exa. bravamente se bateu em terras de França;
O Sr: António Maia sabe muitíssimo bdm o que foi a acção do capitão Américo Olavo j e certamente ainda se não esqueceu do formidável raid realizado pOr Si Exa., raid que durou per-to de duas horas e foi o maior que tropas portuguesas realizaram às linhaâ alemãs, tam grande que eu no meu pôsto d© comandante de artilharia cheguei â» receiar pela sua vida e pela vida daqueles que tinham f partido sob as suas ordens.
O Sr. Ministro da Guerra é um português de lei, cujo patriotismo não teme confrontos de qualquer espécie.
Apoiadoê.
O Sr. António Maia foi pois absolutamente injusto nas referências que fez à atitudo de S.- Exa.
Sr. Presidentes termino estás minhas breves palavras não com eloquência, porque á não posâuo, mas tíom a afirmação sincera do que o Govêrno, embora. não tenha auxiliado os aviadores que vão a caminho de Macau, pecuniàriamcnte, não deixa de dar toda a sua solidariedade a êsses heróicos portugueses que tam no- , bremente procuram elevar bem alto o nome de Portugal.
Tenho dito.
O orador não reviu.
, Vozes: — Muito-bem.
Lê-se a moção enúiadá para a Mesa pelo Sr. António Maia, cuja admissão é rejeitada t
O Sr. Paulo Cancela dê Abíeu: — Ee-queiro a contraprova e invoco o §. 2;° do artigo 116.°
Procéde-se à contagem.
O Sr. Presidente : — Estão de pé 33 Srs« Deputados e sentados 30. Está, portanto, rejeitada a admisáão.
O Sr. António Maia i — Sr. Presidente: começo por estranhar que um membro do GovOrno, tratando-se duma moção em que êle se encontrava envolvido, estivesse presente durante a votação.
Em resposta ao Sr. Ministro do Interior, tenho a dizer primeiro que d tíhtífe do estado maior da l.a divisão
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Diário da Câmara dói Deputado»
céu na partida dos aviadores, em nome do comandante da citada divisão. O Sr. Maia Magalhães esteve presente. Sabia, por consequência, da partida. (Apoiados). Segando, que é estranhável que o Sr. Ministro do Interior, em vez de pregun-tar ao Ministério da Guerra qual a hora da partida, o fôsse preguutar à l.a divisão.
A verdade é que aos aviadores do raia Lisboa-Macau não foi concedida nenhuma das facilidades dispensadas pelo Estado quando se realizou o raid de Lisboa ao Êio de Janeiro.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu.: — O
Sr. Ministro da Marinha, Vítor Hugo, mandou então os navios sem consultar ninguém.
O Orador : — O Govêrno não precisava de consultar o Parlamento.
O Sr. Almeida Ribeiro: — O Sr. Ministro da Marinha podia, dentro do orçamento, deslocar navios. O Sr. Ministro
. .
\_*uoij.a, jj£
pesas.
O Orador : — O orçamento do Ministério da Guerra também permite pagar aos oficiais que vão lá fora, e tanto assim é que se pagaram as despesas da equipe de foot-baíl e dos oficiais que íoram a Madrid.
Nenhum dos argumentos colhe.
Apoiados.
Disse o Sr. Ministro do Interior que, não querendo com isso de maneira nenhuma apoucar o raid, elo se havia iniciado sem dinheiro.
Não é verdade. Os aviadores levavam o dinheiro necessário para as étapes até ao Cairo.
As condições atmosféricas impediram
que êles seguissem as étapes previstas,
-;tondo sido obrigados a fazer despesas
para corresponder às gentilezas dos ofi-
ciais de países estrangeiros.
Foi o país inteiro, não o Govêrno, que deu dinheiro para os aviadores continuarem a prova iniciada.
A Direcção da Aeronáutica em poucos dias mandou 4:600 libras, aproximadamente 700 contos, que o povo português pôs a disposição dos aviadores.
O Govêrno, fundamentando-se na compressão das despesas, que ainda não vi traduzidas em factos (Apoiados), aines-quinhou mais uma vez a aviação militar.
Não apoiados.
O Sr. Ministro do Interior invocou o meu testemunho para pôr em relevo as qualidades morais e militares do Sr. Américo Olavo.
Creio que não proferi uma única palavra que pudesse ferir a honra e brio militar do Sr. Américo Olavo, que é, como todos sabemos, um soldado valente.
Não destruiu, porém, o Sr. Ministro do Interior nenhum dos argumentos que apresentei.
Mas, já que V. Exa. falou no valor militar do Sr. Ministro da Guerra, permita--me que lhe diga que é deveras lamentável que S. Exa. esteja concorrendo, e muito, para o desequilíbrio ainda maior do exército português, porque S. Exa. procura fazer economias prejudicando a instrução militar. /
Emquanto outros países fazem todo o possível por dar instrução ao exército, o jLúJDisiro dá vjii6iTã úõ L ortiigâi está cerceando todos es meios do seu desenvolvimento.
O que se quere é mostrar ao público que se fazem economias,
A minha moção tem toda a razão do ser, visto o Govêrno, principalmente o Sr. Ministro da Guerra, recusar o seu apoio aos aviadores. •
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Ouvi o Sr. António Maia, e não 'posso deixar de falar em resposta a S. Exa.
A Aviação Militar mereceu-me sempre a maior consideração, e tanto assim que a galardoei com uma condecoração de todo o ponto justa.
O Govêrno, pessoalmente e como Govêrno, associou-se ao brioso empreendi-• mento dos aviadores.
Apoiado».
Uma voz : —Pessoalmente i deu apoio, mas só pessoalmente.
O Orador: — O Gtovêrno nada podia fazer, sem autorização do Parlamento. ' Apoiados.
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Sessão de Í6 de Maio de 1924
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• Êsse raid merece-nos toda a atenção, mas é preciso hão fazer com o caso qualquer especulação política.
Apoiados.
Se. querem agitar a questão por motivos da baixíssima política, digam as cousas claramente.
Apoiados.
Os Srs. Sarmento Beires e Brito Pais prestaram-se a fazer o raid sem despesas para o Estado e foi nessas condições que foi dada a autorização.
Apartes.
O Govêrno não se fez representar oficialmente no acto da partida porque não foi convidado, porque ninguém lhe comunicou a hora da partida dos aviadores.
Apartes.
O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo) (interrompendo):—A aeronáutica disse para o Ministério da Guerra que não% podia fixar a hora da partida.
Apartes.
O Orador: — Ao Presidente do Ministério não foi feita comunicação alguma, nem particular nem oficial.
Tive conhecimento- do facto depois de o ver publicado nos jornais.
Apartes.
Parece-me que o assunto merece ser esclarecido, mas em outra atmosfera, de maior compreensão dos direitos e deveres de cada um.
Tenho dito.
O orador não reviu:
O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— Poucas palavras tenho de proferir em resposta ao Sr. António Maia.
Repito que não tive conhecimento da hora da partida dos aviadores.
O que eu desejo é que não se tirem das minhas palavras efeitos que elas não têm.
Eu estava convencido que os aviadores tinham partido levando dinheiro bastante para a viagem, mas quando se soube, que assim não era, fui o primeiro a dizer que isso traduzia aquela feição aventureira do espírito da raça, e que todos, como portugueses, contribuiriam para o bom êxito do raid.
O Sr. António Maia fez afirmações, a o Ministro da Guerra, S. Exa., que já se encontra presente, dará as convenientes explicações à Câmara, Tenho dito. O orador não reviu* O Sr. Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — Desejaria que V. ,Ex.a, Sr. Presidente, me informasse se o Sr. Ministro da Marinha-está impedido de comparecer no Parlamento. O Sr. Presidente 2 — A Mesa não está habilitada a responder a Vi Exa. O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo): — Sr. Presidente : os factos estão em franca contradição com o que tem sido dito nesta Câmara. Apartes repetidos, • " A prova que me tenho interessado pelo assunto é que há dias, apenas tive conhecimento pela imprensa do desastre sucedido, logo ,pedi a comparência do director da aeronáutica, no Ministério da ;Guer-ra, a quem pregúntei as condições em que se encoutravam os aviadores e declarei que faria os esfôrços que fossem necessários para que o- empreendimento fôsse levado ao seu termo. ' O director respondeu que a subscrição pública chegava para a compra do apare* lho e' para as despesas do resto da viagem. Referiu-se ainda o Sr. António Maia a um subsídio diário de 25$, que teriam sido pedidos pelos aviadores. Eu não tenho conhecimento disso, pois nem um simples requerimento, nesse sentido, foi ao Miais-tério da Guerra enviado. Disse ainda S. Exa. que o Ministro da Guerra não teve a atenção de se ir despedir dos aviadores. Ora eu devo dizer que êsses oficiais, quando foram despedir-se ao Ministério, disseram que não sabiam quando partiam. São estas as explicações que tenho a dar a V. Exa. Tenho dito. O orador não reviu.- O Sr. Cancela de Abreu: — RequeirO a V. Exa. que sôbre o assunto se abra uma inscrição especial.' Foi rejeitado em prova ç contraprova.
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Diário da Câmara dos Deputado*
O Sr. Lopes Cardoso : — Os jornais do Pôrto relatam que acontecimentos graves nessa cidade se têm dado.
O Sr. Presidente::—V. Exa. só pode falar nos assuntos em discussão. Trocam-se apartes.
O Sr. António Maia: —Kelativarnente à afirmação do Sr. Ministro da Guerra, de que não teve conhecimento de pedido algum de subsídio, devo dizer que vi uma nota da Secretaria da Guerra recusando os 25$ podidos pelos nossos aviadores.
O Sr., Ministro da Guerra (Américo Olavo) : — É possível o que V. Exa. diz, más não tenho idea alguma. De resto, há muitos assuntos que nem sequer me passam pela mão.
Agora o que repito é que disse ao Sr. Director Geral de Aeronáutica que dava todo o apoio -moral e material para que .os aviadores continuassem no seu empreendimento.
O Orador: — Tenho pena que as notas enviadas por V. Exa. à Direcção Geral de Aeronáutica contrariem o que V. Exa. diz.
© Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo): — Se forem necessários os 25$ , para os aviadores eu dou-os, mas foi o próprio Director Geral de Aeronáutica que me disse que tinha todos os recursos.
O Orador: — O que eu digo é que isso são só palavras, porque os factos desmentem V. Exa. Assim, V. Exa. põe tudo ao dispor dos aviadores, mas pede-se-lhe dinheiro e V. Exa. diz que não.
Mas ainda falou S. Exa. para provar bem o amor e carinho que dava ao raid, na promoção dos oficiais. Devo dizer que o carinho é tanto que tendo a proposta de lei passado aqui sem discussão, até agora ainda não passou no Senado.
O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo): — V. Exa. conhece perfeitamente as condições em qve funciona o Senado. Apoiados. O Orador:—Mas há'tantos projectos que não vão às secções, indo directamente às sessões plenas! £ Porque não se pediu dispensa do Regimento para isso? Ainda S. Exa., sem ar de comparação, mas comparando no fundo, quis pôr em paralelo a viagem do aviador francês e a dos nossos aviadores. A isso respondo que são os próprios jornais franceses que põem em 'destaque o nosso raid, dizendo que a viagem foi feita num avião sem características especiais. O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo):—Mas fui exactamente eu quem fez a comparação a favor dos nossos aviadores! O Orador: — V. Exa. fez isso, mas apenas para provar o,carinho 'do Govêrno para com o raid. Sr. Presidente: provei e deixei bem expresso que o carinho com que o Govêrno tem apoiado o raid é apenas fictício, e mais nada. Tenho dito. O orador tião r&ciu* O Sr. Presidente: — O Sr. Morais Carvalho deseja ocupar-se em negócio urgente dos últimos «tentados cometidos em -Lisboa. Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se. É rejeitado. O Sr. Carvalho da Silva:—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° Procede-se à contraprova. O Sr. Presidente: — Eejeitaram 15 Srs. Deputados e aprovaram 48. Tem a palavra o Sr. Morais Carvalho., O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente : começo por agradecer à Câmara o favor de ter consentido que eu usasse da palavra, prometendo-lhe, em compensação, ser muito breve. " Sr. Presidente: desde há muito que neste país se vêm dando atentados que cada vez são^mais constantes e que trazem justamente alarmada a opinião pública, e é que é mais grave é que a êsses atentados vem correspondendo uma impunidade que é já pasmosa, a tal ponto
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que é difícil encontrar juizes para julgar os\autores dêsses atentados, tal é o pânico que se tem espalhado, principalmente entre a população da capital.
Na última semana ainda, com o pretexto de que se realizavam em Coimbra conferências, que aliás estavam anunciadas^ e iam ser feitas por alguns dos espíritos mais brilhantes da mentalidade portu-. guesa, por individualidades como Fernando de Sousa, Malheiro Dias e Antero de Figueiredo, com o pretexto de que se iam realizar essas conferências e que poderiam beliscar os sentimentos dalguns pensadores que não consentem que se faça senão a defesa das suas doutrinas, e com êsse fundamento, naquela cidade lançaram-se bombas, uma das quais à porta dum distinto professor da Universidade de Coimbra.
Anteontem em Lisboa, na capital do país e em pleno dia, um empregado sn-perior da Penitenciária foi alvo dum atentado.
Ontem ainda um outro empregado superior duma empfôsa que ultimamente muito tem dado que discutir, mas com isso nada temos, foi também, em pleno dia e em pleno coração 0 da cidade, alvo doutro atentado.
Eu pregunto se é possível que êstes factos se pratiquem sem que a polícia saiba, sem que a polícia consiga averiguar quais são os indivíduos que assim impunemente atentam contra a vida dos cidadãos.
Uma sociedade em que êstes factos se deão, em que êstes factos são possíveis sem que haja sanções de qualquer natureza, em que o pânico se estabeleceu de tal maneira que, se por acaso é marcado algum julgamento de qualquer criminoso, os jurados não comparecem, uma sociedade assim não pode progredir porque não pode sequer existir.
Foi para êstes factos que quis chamar a atenção da Câmara, factos que são de~ molde a preocupar o Parlamento, visto que êles preocupam já todo o país.
Do Sr. Ministro do Interior e dêste Govêrno só palavras, e nada mais que palavras poderei esperar, com mágoa o digo.
A verdade é que o Govêrno, no que diz respeito à ordem pública, não tem dado mostras daquela energia que era
indispensável para que factos da natureza daqueles a que acabo de me referir não se pudessem praticar com a impunidade que é do conhecimento de todos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) : — Sr. Presidente: se não estou em êrro, o Sr. Lopes Cardoso desejava tratar em negócio urgente de assunto análogo ao que foi recusado pelo Sr. Morais de Carvalho. :
Sendo assim, seria talvez preferível o Sr. Lopes Cardoso usar agora da palavra e responder eu depois aos dois oradores.
Trocam-se vários apartes.
O Sr. Presidente: — O Sr. Lopes Cardoso tem na Mesa uma nota para tratar em negócio urgente de um assunto quási idêntico ao do Sr. Morais de Carvalho. Se a Câmara autoriza, darei agora a palavra a S. Exa.
É autorizado.
O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: os jornais de ontem e hoje publicam notícias alarmantes sôbre a greve do Pôrto. A situação parece-me agravar-se de momento a momento? e, que a Câmara saiba, o Govêrno -não tem tomado nenhumjvs providências para liquidar o assunto de vez.
O mesmo jornal diz que no Pôrto estão suspensas as garantias e que foi decretado o estado de sítio.
O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) (interrompendo): — Posso afirmar que as garantias não estão suspensas no Pôrto.
O Orador:—Mas se as garantias não estão suspensas ...
O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo) : — É porque não estão.
O Orador: —Eu tenho muito prazer em. ouvir sempre a palavra brilhante do Sr. Ministro da Guerra, mas neste momento S. Exa. esqueceu-se de que o assunto de que me estou ocupando corre pela pasta do Interior.
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Diário âa Câmara ao* Depufado*
O Sr. Carlos Olavo (em aparte): — Foi apenas uma frase.
O Orador:—Eu julgo que o Sr. Ministro do Interior não precisa da coadju-vação do Sr. Carlos Olavo.
O Sr. Carlos Olavo (interrompendo): — Eu estou no meu direito de fazer qualquer observação.
O Orador:—V. Exa. está no seu direito det fazer qualquer observação, desde que eu lha consinta;
•O Sr. Carlos Olavo '(interrompendo}: — V.'Ex.a estava a tirar conclusões forçadas da frase do Sr. Ministro da Guerra.
/ •
O Orador: — Eu tenho muito prazer em ouvir as apartes de V. Exa. Queira V. Exa. ft iníerroniper-me. Pausa,
O Orador: — O Sr. Ministro do Interior declarou que não há o estado de sítio -no rôrio, mas nos jornais vem publicado um edital que não confirma as suas palavras.
Reconhece V. Exa. como autoridade competente para agir em nome de V. Exa. o comandante militar do Pôrto, publicando o edital que publicou?
Em virtude dêsse edital estão suspensas as garantias no Pôrto.
Foi com autorização do Sr. Ministro do Interior que isso se fez? >
Com estas perguntas termino as minhas consideraco.es, aguardando a resposta .do Sr. Ministro do Interior..
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro dtf Interior (Sá Cardoso):— Em resposta a V. Ex=a devo dizer que o Sr. governador civil, na possibilidade de alteração da ordem pública e sentindo que não a podia manter, entregou ao comandante da divisão êsse encargo. E claro que S. Exa. não teve tempo de me consultar, mas eu assumo a responsabilidade do acto praticado pelo Sr. comandante militar do Pôrto, no legítimo direito das funções, do que está investido,
As garantias não estão suspensas no Pôrto ...
O-Sr. Lopes Cardoso (interrompendo) : — Desejava saber se V. Exa. ine garante as minhas liberdades de cidadilo se eu fôr ao Pôrto.
O Orador: — Se V. Exa. fôr ao Pôrto e não se meter em desordens tem todas as garantias. No caso contrário V. Exa. sabe que não há nunca o direito de perturbar .a ordem.
Muitos apoiados.
Respondendo ao. Sr. Morais de Carvalho devo dizer a S. Exa. que todos sabem que se têm dado atentados que têm ficado impunes.
Tomei a seguinte resolução: todas as vpéssoasique neste momento são suspeitas em Lisboa de andarem metidas por aquelas associações secretas em que se decreta a pena de morte devem ser detidas para ver se assim se consegue descobrir os assassinos que nestes últimos tempos tanto têm alarmado a população pacíficíx de Lisboa.
•Dei as ordens mais terminantes para que êsses homens sejam perseguidos.
A cidade de Lisboa, o País inteiro, não podem continuar á mercê, dos díscolos que tanto têm perturbado o seu sossego.
Sou pessoa avessa, por temperamento, a violências, contemporizo tanto quanto posso, mas desde que me levam para o campo das violências, não me recuso a entrar nelas. •
A greve dos transportes existente em Lisboa estaria por assim dizer solucionada se não tivesse vindo do Pôrto uma comissão que veio mudar por completo a opinião dos grevistas de Lisboa. Essa comissão colocou a questão num tal pé que só poderia resolver-se a greve se o Govêrno entendesse curvar a cabeça e aceitar todas as imposições feitas.
Não é que não reconheça justiça nalgumas das suas reclamações, fui eu o primeiro a reconhecê-la, prometendo trazer à Câmara uma modificação à lei,
Não aceitaram essa transigência, respondendo-me, com sete pedras na mão e eu entendo que não podia ir mais além.
Desde que na cidade do Pôrto se enveredou, pelo caminho tia violência, respondi com a violência,
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É esta a acção do Govêrno; se a Câmara entende que não é êste o bom caminho, que o diga; se diz que sim, continuaremos a segui-lo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente : toda a Câmara ouviu a forma correcta e fora de qu'alquer espírito estreito de partidarismo por que eu pus a questão e no emtanto as primeiras palavras do Sr. Ministro do Interior, contra as quais protesto, foram de que se tinhn levantado aqui a questão política.
O Sr. Ministro do Interior, mormente depois da forma como pus a questão, não tinha o direito de dizer que eu tinha pôsto uma questão de ordem política.
O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— Não me referi a V. Bx.a, referi--me ao Sr. Lopes Cardoso.
O Orador : — Em segundo lugar, e contra êsse ponto protesta também o Sr. Ministro do Interior, como se as circunstâncias que eu acabava de relatar fossem secundárias, como se não só tratasse de crimes gravíssimos mas apenas de meras transgressões, disse que os actos eram censuráveis como se os crimes não devessem ser punidos energicamente e a palavra tranquilizadora não devesse partir da bancada do Govêrno e designadamente do Ministro do Interior.
O Sr. Ministro do Interior referiu-se à ordeni pública na cidade de Lisboa, mas não se referiu aos atentados criminosos que ultimamente se têm dado, nem se referiu ao que há dias se passou em Coimbra, em que as mentalidades mais altas da nossa terra se viram privadas de reunir, usando-se contra elas até a bomba. Poi» o Sr. Ministro do Interior não teve uma palavra de censura contra êsse facto.
Disse o Sr. Lopes Cardoso, e não há dúvida que assim é, que desde que os serviços de ordem pública da cidade do Pôrto deixaram de estar entregues aos legítimos representantes do Ministro do laterior, isto é, passaram da alçada do Poder Civil para a alçada do Poder Militar, houve uma suspensão de garantias; pode não ter sido uma suspensão total
mas houve pelo menos uma suspensão parcial, o para essa mesmo S. Exa. não podia deixar, de vir pedir ao Parlamento a respectiva autorização.
• Sr. Presidente: termino as minhas considerações, protestando mais uma vez contra a .política que o Govêrno faz nas cadeiras do Poder, permitindo todos êstes actos de desordem e anarquia social, demonstrando a todo o transo que não está à altura da sua missão. Tenho dito. O orador não reviu.
O Sr. Lopes Cardoso (para explicações) : —Sr. Presidente: porque o Sr. Ministro do Interior não deu explicações que me satisfizessem, vi-me obrigado u pedir a palavra para explicações.
Disse S. Exa. em primeiro lugar quê.1 não suspendeu as garantias constitucionais no Pôrto.
Se S. Exa. quere dizer que tendo necessidade de suspender as garantias não usou dos meios legais^ para tomar essa providência, diz inteira' e completamente a verdade; se S. Exa. quere dizer ou antes quere negar que de facto as garantias foram suspensas no Pôrto, nem é exacto nem diz aquilo que como: bom republicano que é deve dizer.
O Sr. Ministro do Interior disse há pouco que o Sr. Morais Carvalho não fazia política, mas que a fazia o Sr. Lopes Cardoso.'Não ouvi essas palavras de S. Exa., mas foram-me transmitidas .por pessoa que me merece toda a consideração, que bem as, ou viu e S. Exa. procurará mante-las. Eu por minha parte vou conduzir as minhas considerações por maneira a demonstrar que não tenho absolutamente nenhum propósito de fazer política. De resto nós só fazemos política quando praticamos qualquer\ acto políticos O Sr. Ministro do Interior não faz política nenhuma, porque, pelo menos, até agora, tem sido absolutamente impolítico. Ainda agora o é com a questão do Pôrto, visto que havendo-se violado ali a Constituição e querendo disso, S. Exa., tomar a responsabilidade, nem sequer pôde apresentar, aqui, a questão de maneira a que pudéssemos considerar razoáveis as justificações que pretendeu apresentar.
O Sr. António Maia: — Estamos em ditadura.
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da Câmara dõi &éjníiaâõê
O Orador: •—- Mas as cousas são o que são i K o Pôrto estão suspensas as garantias»
O governo civil da cidade passou para as mãos do poder militar- ê por êste foi proclamada a lei marcial» como consta dos jornais. Estão de facto suspensas as garantias atíquela cidade e Si Ex*a o Ministro do Interior i longe dó condenar o facto, pretende obstinadamente couveneer--nos de que taí não sucede.
Não se diga que ò Partido Nacionalista não deseja que se mantenha a ordem. O Partido Nacionalista deseja que a ordem seja mantida (Apoiados)) ínas também quere que a manutenção da Ordem se faça estritamente dentro da Constituição (
Apoiados,
Estando o Parlamento aberto o Govêrno tem o dever de eomuâiear-lhe o que se passa e de o fazer scientê dd qualquer medida excepcional que tivesse fleéêsãida-d© de adoptar seín prévia consulta do Parlamento^ por qualquer razão de urgência*
Sei quê está nos hábitos dó Govêrno o faltar eonstantelnente à consideração que devia ter pelo Parlamento} m a â nunca julguei qae o seu deprêzo pelos direi*-tos do Poder Legislativo fôsse até o ponto de não vir 'aqui dar*nos eontã do que tem de praticar para manter a ordem na cidade do Porto*
O Govêrno tinha o dever de nos dar todas as explicações neste assunto» A Câmara depois de ouvirás não deixaria de aplaudir o Sr* Ministro do Interior se houvesse agido como devia.
Os Governos têm de reprimir a desordem, mas sempre dentro da lei*
Quando por qualquer eiscunstância os Governos tenham, para exercer essa repressão, que sair da lei* cumpre-lhes dar .conhecimento ao Parlamento de tudo que hajam praticado*
Ainda há pouco quando o Govôrnô aqui veio com a questão dos funcionáriçs postais, a minoria nacionalista lhe disse que •devia cumprir a lei e, portanto, nada tinha que consultar o Parlamento*
£ Quem assim procede não quere a ordem?
É preeiso que a oídesa se imponha por-uma boa administração para que ela este] a em toda a parte e hôjsr são a Vejo em lguma, nem mesmo no
Nunca levantámos dificuldades quanto a questões de ordem publicai, mas também não podemos consentir^ sem o nosso protesto, que a propósito da manutenção da ordem se cometam autos que repugnam à nossa Consciência de republicanos.
O Sr; Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro dê Castro) s-^-Se Vi És.a tivesse sido vítima/ de alguin 'atentado decerto não falaria adsim.
O Orador:-—Lastimo que o chefe do Govêrno me fizesse ft interrupção que fez. Tenho considerado Si Exi* um político hábilj mas se agoráj depois do seu àparte tivesse de ajuizar dá sua acção política, eu seria levado a confessar qlie é um dos primeiros que proclama a desordem.
Falplt Si Exa. em atentado^. Queremos quê sejam reprimidos e por isso mesmo lastimamos verificar que desde que êste Govêrno está no Poder'esses atentados s© repoteto quási dia a dia e que a desordem nas ruas é cada vez maior;
Pelo Sr. gtrvavfaador civil de Lisboa, que é o 8r.. Filipe Mendes, tenho grande admiração e até mesmo amizade — êle o sab©=—-| em todo o caso não posso deixar de pedir ao Sr.- Presidente dd Ministério que recomende maior prudência nft redacção das notícias dadas para os jornais» '
Sr. Presidentes até agora o Sr. Presidente do Ministério não deu contas & Câ-4 ínara das providências excepcionais que o agente no Pôrto do Sr. Ministro da Guerra tomou sem estar constittíeionalmente autorizado a isâo*
Não queremos nós neste momento perturbar ã acção d@ S* Ex*a, exigindo que. o debate ã êste respeito se façaj queremos, apenas, significar ao Sr* Ministro do Interior que â minoria nacionalista ainda ©siste ne»ta Câmara*
Apoiados.
S* Exa. metft-se dentro da Constituição, más quando por acaso tiver qUe sair dela, leínbre-se que é delegado desta Câmara e qiie a ©Ia tem d© dar conta dos seus ftCtog.
respeito de leis de excepção devo o;iíê julgamos íião sereia precisos mm das que existem, O que é necessário é
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SeetOa de 16 de Mato de 1624
IS
seguir aos crimes não se venha com pe« didos de amnistia!
Apoiados.
Seja o Sr. Ministro do Interior muito feliz na repressão dos atentados. Estamos, porém, convencidos que S. Exa. ft não irá empregar para isso aqueles meios extremos que poderão depreender-se duma infeliz e ilógica interpretação dás palavras que >-á pouco proferiu.
Aqui tem V. Ex,* como nós, apesar da política íacciosa com que V. Ex»a nos invectivou» procedemos: apenas lembrando ao Govêrno os deveres constitucionais, ae* sejando que a ordem seja mantida dentro deles com êste ou com outro Govêrno, se êste não chegar*
Tenho dito»
O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso)—Disse o Sr. Morais Carvalho que na cidade de Coimbra se tinham praticado atentados à bomba.
Devo dizer a V. Exa. que não mo lem= bro dêsse facto.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo) :—Todos os jornais o noticiaram.
O Orador:—Nem tempo tenho tido para ler jornais.
O Sr. Morais de Carvalho (interrompeu* do):—^Nem por intermédio das autoridades respectivas V. Exa. teve conhecimento dêsse facto?
O Orador :—Não tenho idea de ter. recebido qualquer comunicação1 a êsse rés--peito.
Agora que dele tenho conhecimento, tratarei de investigar o que se passou.
Em resposta ao Sr. Lopes Cardoso, que disse terem sido infringidas as regalias constitucionais, desejava que S. Exa. me dissesse quais foram; estivo a ler todas e não encontrei qualquer cousa que justificasse a sua afirmação.
Uma voz:— j Coarcta-se o direito de reijoiao l
O Orador í—Só não dei o direito de reunir àqueles que são grevistas e estão fora da lei,
De resto, o que o Sr. governador civil do Pôrto fez, foi entregar ao poder militar a manutenção da ordem publica, por^ que êle não tinha fôrças para a manter.
Disse e continuo a sustentar a minha afirmação: não há nenhum ataque a qualquer direito constitucional; o que há são ordens tendentes a manter a ordem pública*
Toda a gento que queira tratar dos seus assuntos, adentro das suas associa» coes, pode íazê4o.
Quem porém queira reunir > a fim do provocar a desordem, não o consinto.
Censurou-me ainda ô Sr* Lopes Cardo» só de não ter vindo dizer à Câmara o que se tinha passado.
Estive ontem na Cftmara, e como ninguém me preguntou qualquer cousa, entendi não dever referir-me ao assunto, porque supus que corria o risco de obter a resposta que o Sr. Presidente do MímV tério há dias obteve, quando trouxe à Câmara o relato da greve dos correios e te» lógruíos, desejando que lho fôsse indicado o Caminho a seguir.
A minoria nacionalista respondeu que só ao Govêrno cumpria resolver o assunto.
Não se trata, repito, de medidas contra a Constituição, mas apenas de providências tendentes" a evitar a desordem nas ruas.
Apoiadçs.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira:— Sr. Presidente: eu também pedi a palavra para me referir a casos de ordem pública, mas não são aqueles de que a Câmara se tem ocupado, e assim não sei se me será permitido falar*
Vozes: — Fale, fale.
O Orador: — Agradecendo à Câmara, direi que o caso de que me vou ocupar é grave, porque reveste um aspecto de ordem pública e também um aspecto económico do qual o Govêrno nfiô pode alhear--se, pois é tam importante como o da ordem pública,
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Diário da CAtnata dos Deputado»
No concelho de Idanha há dois lugares que cultivam qualquer cousa como 1:000 meios de sementes de cereais, na exploração de terrenos baldios.
Foram porém ameaçados pelos povos de dois lugares vizinhos.
Assim, entenderam que só tinham uma cousa a fazer, que era reclamar a protecção da fôrça pública para os manter na posse dos terrenos.
Apartes. ;
Tratam pois de não permitir a invasão dos seus terrenos, pois que os povos dêsses dois lugares vizinhos já os invadiram, destruindo as searas o levando cêrca de 300 carros de cereais, estando dispostos a arrasar tudo.
Espero que o Sr. Ministro do Interior tome as providências exigidas pelo caso que acabo de referir à Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz:—Estava beni longe de pensar intervir neste assunto, mas conheço a região onde se passam os acontecimentos referidos pelo Sr. Carlos Pereira, e lamento que os Governos da República não tennam pôsto cobro à questão.
O Poder Executivo tinha obrigação de olhar para êsse caso, e há muito tempo devia ver onde estava o mal.
Sr. Presidente: se eu fôsse Ministro do Interior, teria a fácil coragem do intervir directamente na questão, para que ela não atingisse amanhã — como tudo parece indicar— um grau de acuidade capaz de dar lugar a grandes desgraças.
Digo o, porque conheço como poucos as origens e o estado actual do conflito.
Termino, Sr. Presidente, chamando mais uma vez a atenção do Sr. Ministro do Interior para o assunto, certo de que S. Exa. não se demorará em fazer justiça, metendo na cadeia os burlistas desta
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malfadada questão. O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardo-.so): — Sr. Presidente: dois ilustres Deputados acabam de referir-se à chamada questão do Eosmaninhal.
Não vou agora —o momento seria impróprio para o fazer— pôr a Câmara ao
facto dos pormenores desta questão, e se pedi a palavra íoi simplesmente para responder muito ràpidamente a algumas observações feitas por S. Exas.
Como Ministro do Interior eu não podia intervir no conflito senão nos termos em que o fiz (Apoiados), fazendo manter os direitos dos possuidores das terras até o momento da liquidação das dívidas levantadas.
Aqueles que se julgam seus legítimos proprietários só têm um caminho a seguir: recorrer aos tribunais.
Mas se, realmente, dêsse recurso não podem lançar mão, o Govêrno não tem culpa de que os contratos tenham sido feitos em termos de não permitir a intervenção judicial, única que em tais casos, pode haver.
Eu é que não tenho que intervir para dar razão a êstes ou àqueles.
Apoiados.
O Sr. Francisco Cruz: —<_ como='como' de='de' nas='nas' a='a' amanhã='amanhã' roubou='roubou' mãos='mãos' exa.='exa.' p='p' encontrar='encontrar' autoridade='autoridade' se='se' ma='ma' então='então' carteira='carteira' v.='v.' quem='quem' minha='minha' não='não' restitui='restitui'>
O Orador: — A pregunta é importuna porque não se adapta ao caso. V. Exa. deveria preguntar, antes, o que faria eu se alguém me viesse arrogar a posse de uma casa em que outrem se encontrasse indevidamente.
Êste é que é o caso.
E se S. Exa. me tivesse feito essa pregunta eu ter-lhe-ia respondido imediatamente qae a única cousa que eu poderia fazer seria aconselhar êsse alguém a ré-, correr aos tribunais.
Apoiados.
Creio ter respondido em poucas palavras, mas claramente, ao Sr. Francisco Cruz, que, no meu lugar, teria — estou certo— procedido exactamente como eu.
Quanto à parte versada pelo Sr. Carlos Pereira, devo dizer que as minhas ordens foram terminantes para que se não permitissem quaisquer extorsões.
Tive conhecimento de que os povos do Rosmaninhal estavam transportando, em carroças suas, produtos colhidos por outros, mas como .tenho informações que existem terrenos cultivados pelos povos dessa região, estou neste momento sem saber se os produtos que êles transporta-
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vam eram ou não os que haviam cultivado.
O orador não reviu. '
O Sr. Carvalho da Silva: —O Sr. Ministro do Interior declarou que no Pôrto se tinham dado factos graves. Se o Govêrno tivesse vindo ao Parlamento pedir as medidas indispensáveis para a manutenção da obra pública, com certeza a minoria monárquica não recusaria o seu voto, mas é de.estranhar que S. Exa. não procedesse com igual energia quando se deram em Coimbra os atentados à bomba referidos pelo meu ilustre colega Sr. Morais Carvalho.
Não é para estranhar que o Govêrno não possa manter a ordem contra os seus perturbadores, pois há pouco deles se serviu para uma manifestação ao Parlamento.
É indispensável que se mantenha a or-dçm, mas não o pode fazer nenhum Govêrno da República, nem o regime. O orador não reviu. O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: emprazou-nos o Sr. Ministro do Interior a dizer quais as garantias constitucionais que estavam suspensas no Pôrto. Vou dar satisfação a S. Exa. dizendo-lhe que o edi-tol do comandante da 3.a divisão manda encerrar os estabelecimentos ao princípio da noite. Eu. pregunto se limitar até às 21 horas o encerramento de tudo quanto seja espectáculos e cafés, <íó p='p' limitar='limitar' constituição='constituição' os='os' ou='ou' direitos='direitos' garantidos='garantidos' não='não' pela='pela'> Creio também que um comício ou. uma conferência numa associação qualquer é uma forma de expressão de pensamento, garantida na Constituição. Pois isto está proibido pelo edital. O que lamento, por conseguinte, não é que se tenham suspenso as garantias no Pôrto; é que o Govêrno tenha saltado inais ama vez por cima da Constituição, tanto mais quanto é certo ter sido" o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Ministro do Interior uns dos promotores do movimento de 14 de Maio para se voltar à normalidade constitucional. Apoiados. • Tenho dito. Q orador não reviu* O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— Sr. Presidente: nSo tenho que responder agora senão a mesma cousa que já respondi há pouco. Quanto à questão de Coimbra já disse e repito que me vou informar. Relativamente à Constituição, devo dizer ao Sr. António Maia que estou em desacordo com S. Exa., porque até a polícia pode determinar a hora da abertura e encerramento dos estabelecimentos e espectáculos. Mais nada. O orador não reviu. O Sr. Presidente: — O Sr. Ferreira da Rocha deseja ocupar-se em negócio urgente duma determinação do Govêrno de Macau, acerca do liceu daquela colónia. Os Ôrs. Deputados que autorizam queiram levantar-se. É autorizado. O Sr. Ferreira da Rocha:—:Recebi do Leal Senado de Macau o seguinte telegrama: Leu. O governo de Macau quere, por desnecessária economia, transformar o Liceu Central em Liceu Nacional, prejudicando assim a instrução e provocando a desnacionalização, pois não encontrando na colónia os preparatórios que habilitem à freqiiência das escolas superiores da metrópole, as famílias vdos alunos são forçadas a matriculá-los na Universidade Inglesa de Hong-Kong. O liceu em Macau só é útil e desejável se fôr mantido como instituto que prepare a,l mios para virem à metrópole seguir a instrução superior; como simples estabelecimento de instrução secundária, se não tiver essa finalidade, deixa de corresponder a necessidades da colónia que, sob êsse ponto de vista, melhor seriam servidas por uma escola de organização especialmente adequada à colónia. Desde que osta tem recursos financeiros bastantes, desde que um e outro fim podem ser realizados, nada justifica o desaparecimento do ensino liceal. E a colónia tem inegavelmente recursos financeiros bastantes, como bem o provam os saldos existentes e o facto, bem recente, de o governo de Macau ré* solver despender idÔsQQQ patasas,
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de 9:300 contos, ao câmbio do dia, na expropriação de prédios principalmente destinada à preparação dum campo de corridas de cavalos, que vão ser exploradas pela companhia concessionária dum monopólio para êsse fim criado, diga-se •de passagem, contra categóricas djsposi-•ções de lei.
É preciso que o Sr. Ministro das Colónias tenha o cuidado de seguir de perto a administração colonial, acima de tudo tomando conhecimento da opinião dos vogais não oficiais dos conselhos legislativos, para evitar que o voto dêstes seja sempre esmagado pela maioria oficial e os leve ao convencimento da absoluta inutilidade da sua acção, mesmo nos .casos em que tem a lei e a justiça do seu lado.
Se o Ministério das Colónias deixa de exercer essa função a descentralização colonial é insustentável.
Conto que o Sr. Ministro das Colónias, em face do pedido do Leal Senado de Macau, em face das palavras dos representantes da mesma província no Parla-mentO; quer do Senador, quer do Deputado, poderá fazer isto, que é bem simples : dar ordem ao governador para que. por novo diploma, suspenda a aplicações daquele que reduz o Liceu Central a Nacional, não definitivamente, mas até que S. Exa. * haja recebido as representações locais , e o processo que aos Conselhos Legislativo e Executivo foi presente para, em última instância, ouvido o Conselho Colonial, decidir.
Creio não pedir muito, mas só aquilo a que a colónia tem direito, aquilo que se deve entender pela descentralização administrativa, devidamente orientada e fiscalizada. E porque creio que não é pedir demais e não desejo colocar o Sr. Miuis-' tro das Colónias numa situação difícil, mando para a Mesa uma moção que sintetiza esta forma de ver, acentuando perante o Sr. Ministro que as consequências do acto do governador de Macau, se êsse acto não fôr suspenso, pelo menos v 'até que o assunto possa ser devidamente1" apreciado, serão irreparáveis. - O ano lectivo acaba agora, um outro começará em breve, e os rapazes matriculados na 6,a classe, se não tiverem a certeza de que para o próximo ano não tadas pelo .governador, serão obrigados ou a ir já para a Universidade de Hon-Kong, tornando-se ingleses, já que ingleses os obrigamos a ser, ou a arranjar meios para virem para Portugal, meios que nem muitos podem realizar, quer pecuniários, quer doutra natureza. Em mais difícil situação se encontram ainda aqueles que acabam de fazer exame de 6.a elasse e que, por um ano apenas, ficam impossibilitados - de concluir o seu curso, sendo obrigados a ir fazer o exame de matrícula à Universidade de Hong-Kong, se algum curso superior quiserem seguir. Tenho dito. É lida na Mesa e admitida a moção do Sr. Ferreira da Rocha. É a seguinte: Moção A Câmara dos Deputados, reconhecendo em princípio que, sem autorização do Poder Executivo, baseada no ponderado exame de-todos os elementos de informação, não é conveniente que entrem em imediata execução diplomas aprovados nos conselhos legislativos coloniais, contra o voto dos vogais não oficiais; E convencendo-se de que nas colónias que tenham suficientes recursos financeiros se devem manter instituições de ensino secundário que habilitem à matrícula nas escolas superiores metropolitanas, como um dos mais úteis meios .de colonização e ligação à metrópole: Espera que o Sr. Ministro das Colónias dê instruções ao governo de Macau para suspender até resolução definitiva do Poder Executivo a execução do diploma que reduz, o curso liceal- naquela colónia.— Ferreira da Rocha. O Sr. Velhinho Correia : — Sr. Presidente : duas palavras apenas para, invocando a circunstância de ter sido professor do Liceu de Macau durante três anos, e ainda a de ter sido como representante . dessa colónia que pela primeira vez fui eleito Deputado, juntar os meus votos aos do Sr. Ferreira da Bocha para que o Sr. Ministro das Colónias oriente a sua acção no sentido de evitar que se pratique o acto em referência, voto a que juntarei também os dêste lado da .Câmara, por a isse estar autorizados .
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Tenho a impressão de que realmente a colónia pode e deve manter a 6.a e a 7.a classes do liceu, ainda que faça uma reorganização tendente a reduzir o número de professores. De resto, é isso pràticamente possível.
Tenho dito.
O orador fião reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Sr. Presidente: êste assunto do liceu de Macau não me é absolutamente desconhecido, porquanto já há uns dois meses o Sr. governador me tinha pedido autorização para reduzir êsse liceu de central a nacional pela razão de que nas duas últimas classes apenas havia dois alunos.
Eeconheci, em princípio, que o Sr. governador tinha razão e, assim, disse-lhe que fizesse a proposta respectiva. o
Neste momento esperava que o governador de Macau mandasse a proposta, para a transformação do liceu.
Os Srs. Senadores e Deputados por Macau tinham chamado a minha atenção para o assunto, e eu telegrafei ao governador dizendo que essa medida da transformação do liceu não poxlia deixar de vir à metrópole.
Havendo reclamações da colónia e entendendo várias pessoas, entre elas o Sr. Velhinho Correia, que já foi Deputado por Macau, que essa economia que o governador quere fazer é pouco recomendável, não tenho dúvida em dizer ao governador que- a suspenda provisoriamente até se ver se ela deve ou não ser mantida.
Termino dizendo que não posso aceitar a moção apresentada pelo Sr. Ferreira da Rocha.
Apartes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Colónias acaba de dizer que o critério do governador de Macau se funda simplesmente no espírito de economia; mas êsse nem sempre é o melhor critério para a orientação da administração pública.
Não creio que S. Exa. tenho encontrado somente Isse argumeato. Se assim
fôsse, bem pouco saberia S. Exa. ttda administração da colónia a seu cargo.
Apoiados.
Que importa que no liceu de Macau os alunos da 7.a classe ôste ano sejam dois só; em outros anos, muitos mais têm sido; e mesmo agora nas escolas superiores da metrópole há quatro ou cinco macaenses que. sem a existência da 7.a classe no curso liceal de Macau, não poderiam nessas escolas ter-se matriculado. Sejam mesmo dois, como diz o Sr. Ministro.
São dois alunos que depois virão à metrópole talvez continuar a sua educação. São dois alunos que no seu regresso à colónia constituirão um dos melhores meios de, ligação à Mãe Pátria, são dois . alunos que vão ajudar a formar a elite dirigente que, em cada colónia, devemos desejar caracterizadamente portuguesa.
Apartes.
Muito pouco saberia o Sr. governador de Macau se, por espírito de economia, onde esta fôsse desnecessária, pretendesse, sem outros motivos, extinguir o ensino liceal em Macau.
Tenho a esperança de que S. Exa. há--de ter outros fundamentos para justificar a sua proposta; e isso mesmo reforça a minha solicitação de que a proposta não seja imediatamente executada, que o Sr. Ministro das Colónias a possa fazer estudar pelas estações técnicas competentes do seu Ministério.
S. Exa. o Ministro das Colónias acaba de declarar que se compromete a fazer suspender a imediata execução do diploma a que me venho referindo, de forma que ela não possa entrar em vigor no próximo ano lectivo, e que tempo exista para a estudar, e para que se estabeleça pelo menos um período transitório em que se procurem atenuar os imediatos prejuízos da decisão em Macau tomada.
Acrescentou porém o Sr. Ministro que não podia aceitar a moção que apresentei, aliás desnecessária desde que êle próprio se comprometo a fazer o que na moção se propunha.
Para mim ó-me indiferente que a moção seja aprovada ou não, desde que o fim em vista da mesma forma se realiza.
Não tenho empenho especial em fazer votar a. moção; mas devo dizer a S. Exa. as palavras «esperar gu§ o Ministro
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faça», constituem fórmula corrente e cortês de manifestar um desejo da Câmara.
Nenhuma dúvida tenho contudo em retirar a minha moção apresentada a tal respeito, contando que o Sr. Ministro das Colónias satisfaça a sua promessa.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem. Foi autorizado o pedido para retirar a moção.
E aprovada a acta.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu:—Não estava presente quando da discussão do parecer n.° 717.
Se estivesse presente secundaria todos os protestos violentos, enérgicos e justificados dos meus ilustres colegas nesta Câmara.
O Sr. Presidente: — A declaração de V. Exa. 'constará da acta da sessão de hoje.
A ordem do dia para segunda-feira é a mesma de hoje.
Está encerrada a sessão^
Eram 19 horas e 20 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Projectos de lei
Do. Sr. Baltasar Teixeira, determinando que de todas as publicações custeadas ou subsidiadas pelos Ministérios e suas dependências, serviços autónomos, corpos administrativos, sociedad.es e companhias fiscalizadas pelo Estado, assim como as impressas nas tipografias do Estado, seja enviado um exemplar à biblioteca do Congresso da República.
Para o a.Diário do Governo».
Do Sr. Sampaio Maia, criando a freguesia da Silveira, concelho de Tôrres Vedras, que será desanexada da freguesia de S. Pedro da Cadeira.
Para o «Diário do Governo».
Renovação de iniciativa
"Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 338-F.
Sala das Sessões, 15 de Maio de 1924.— Carlos Pereira — Custódio de JÇaiva —- Vi-torino Godinko.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de administração pública.
O REDACTOR, — Herculano Nunes.