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REPÚBLICA PORTUGUESA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 95

EM 3 DE JUNHO DE 1924

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
José Marques Loureiro

Sumário.— Respondem à chamada 42 Srs. Deputados, procedendo-se u leitura da acta e do expediente, que tem o devido destino.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Tavares de Carvalho refere-se à questão das transferências para a metrópole dos escudos da provinda de Angola.

Responde o Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins).

O Sr. Presidente do Ministério (Álvaro de Castro) expõe as medidas adoptadas pelo Govêrno para reprimir actos de indisciplina praticados por oficiais aviadores.

Sôbre o assunto usa da palavra o Sr. António Maia.

O Sr. Vitorino Godinho discorda do decreto que reduziu a nacionais alguns liceus centrais.

Responde o Sr. Ministro da instrução (Helder Ribeiro}, que pede também a discussão imediata do projecto de lei que considera nacional a festa realizada no dia 10 de Junho.

Posto o projecto em discussão é aprovado depois de usarem da palavra os Srs. Cancela de Abreu e Ministro da Instrução Pública.

O Sr. Marques Loureiro protesta contra a orientação seguida pelo Sr. Ministro do Trabalho na gerência da sua pasta.

O Sr. Alberto Jordão interroga a Mesa, respondendo o Sr. Presidente.

É aprovada a acta.

Ordem do dia.— Continua em discussão o negócio urgente do Sr. João Camoesas acerca da questão dos correios e telégrafos.

O Sr. Hermano de Medeiros, que tinha ficado com a palavra reservada na sessão anterior, termina as suas considerações, mandando para a Mesa uma moção.

Usam ainda da palavra os Srs. Pina de Morais, Garcia Loureiro, João Camoesas, António Maia, Ministro do Comércio (Nuno Simões) e, Presidente do Ministério (Álvaro de Castro).

São aprovadas as moções do Sr. Pedro Pita e Pina de Morais.

O Sr. Cancela de Abreu deseja tratar em nego do urgente da venda dos antigos navios alemães. Não é reconhecida a urgência.

Sôbre o parecer n.º 717 usa da palavra o Sr. Velhinho Correia.

Antes de se encerrar a sessão.— Usam da palavra os Srs. Cancela de Abreu, Ministro das Colónias, Presidente do Ministério, João Camoeas, Morais Carvalho e Moura Pinto.

É interrompida a sessão.

Reaberta às 21 horas e 55 minutos verifica-se a falta de número numa votação nominal.

O Sr. Presidente encerra os trabalhos, marcando a sessão seguinte para o aia imediato.

Abertura da sessão às 15 horas e 17 minutos.

Presentes à chamada 42 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 60 Sr. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Xavier.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Pais da Silva Marques.

António de Paiva Gomes.

António Resende.

António de Sousa Maia.

Artur Brandão.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Vale.

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Baltasar de Almeida Teixeira.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Francisco Cruz.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José da Conceição Camoesas.

João Pina de Morais Júnior.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Marques Loureiro.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José Pedro Ferreira.

Júlio Gonçalves.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa da Câmara.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Vergílio da Conceição Costa.

Vergílio Saque.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto Lelo Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Maria da Silva.

António Pinto de Meireles Barriga.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Delfim Costa.

Domingos Leite Pereira.

Ernesto Carneiro Franco.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Pires Cansado.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José Cortês dos Santos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Alegre.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário de Magalhães Infante.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Nuno Simões.

Paulo Cancela de Abreu.

Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.

Sebastião de Herédia.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reimão.

Viriato Gomes da Fonseca.

Não compareceram os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Abílio Marques Mourão.

Afonso Augusto da Costa.

Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto da Rocha Saraiva.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Américo da Silva Castro.

António Abranches Ferrão.

António Alberto Tôrres Garcia.

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António Dias.

António Ginestal Machado.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lino Neto.

António de Mendonça.

António Vicente Ferreira.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

David Augusto Rodrigues.

Eugénio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Feliz de Morais Barreira.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Germano José de Amorim.

Jaime Duarte Silva.

João Baptista da Silva.

João Estêvão Águas.

João de Ornelas da Silva.

João Pereira Bastos.

João Salema.

João de Sousa Uva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Brandão.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge de Barros Capinha.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António de Magalhães.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José de Oliveira Salvador.

José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.

Júlio Henrique de Abreu.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel de Sousa Coutinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Maximino de Matos.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Rodrigo José Rodrigues.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomás de Sousa Rosa.

Tomé José de Barros Queiroz.

Valentim Guerra.

Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 42 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Representações

Da Associação de Classe dos Vendedores de Produtos Agrícolas e Hortícolas, para não serem atingidos pelo imposto de transacção.

Para a comissão de -finanças.

Da União dos Sindicatos Operários de Olhão, pedindo a abolição do § 2.° do artigo 19.° da lei n.° 1:368.

Para a Secretaria.

De Caetano Marques Amorim, engenheiro civil, pedindo a conclusão dos trabalhos da comissão de inquérito ao Ministério das Colónias sôbre uma queixa por êle apresentada acerca de factos irregulares praticados naquele Ministério.

Para a comissão de colónias.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: como não estão presentes os Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, perante os quais eu desejava ocupar-me da questão cambial e do caso das gratificações do Comissariado dos Abastecimentos, aproveito o ensejo de se encontrar nesta sala o Sr. Ministro das Colónias para solicitar de S. Exa. precisos e claros esclarecimentos acerca do procedimento do Banco Nacional Ultramarino para com as nossas colónias, principalmente para com a colónia de Angola, às quais êle tem criado constantes dificuldades, dificuldades que em certos casos, e

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sem exagero, bem podem classificar-se como verdadeiras extorsões.

Há quási dois meses partiu para Londres o Sr. Norton de Matos, a tratar do empréstimo à província de Angola. Vejo agora, e com estranheza, que S. Exa., aceitando o cargo do embaixador de Portugal em Londres, vai abandonar o sen pôsto de Alto Comissário dessa província, interrompendo a execução dos seus planos de administração, no momento em que a sua acção mais precisa era, conhecedor, como S. Exa. se dizia, da situação de Angola e dos embaraços com que ela luta actualmente, criados principalmente pelo Banco Ultramarino.

Sr. Presidente: espero do patriotismo do Sr. Ministro das Colónias uma intervenção enérgica e imediata no sentido de pôr cobro aos desmandos do Banco Nacional Ultramarino, que, entre outras cousas, só permite cobrar 23 por cento sôbre as suas notas, o que é — empregue-se o termo porque êle é legítimo — um crime.

O Sr. Ministro das Colónias conhece o assunto pelas conversações que tem tido com a Associação Comercial do Pôrto, e ainda decerto pelas informações oficiais que tem recebido a tal respeito. Dispenso-me por isso de me referir a êste problema mais pormenorizadamente, aguardando as providências do Sr. Ministro das Colónias, que certamente se não farão esperar, trazendo ao Parlamento o projecto de lei modificando o contrato com o Banco Emissor, projecto que aguardava, para ser apresentado, o regresso do Sr. Alto Comissário.

Não havendo já Alto Comissário, deve V. Exa. Sr. Ministro das Colónias, providenciar imediatamente, porque a situação do comércio exportador, uma das fôrças mais importantes das colónias, se vê a braços com uma crise que muito pode influir para a desnacionalização das colónias, pela concorrência que os comerciantes estrangeiros lhe podem fazer, ficando impossibilitados de enviar para ali os produtos nacionais.

O comércio nacional não estava preparado para esta extorsão, feita pelo Banco Nacional Ultramarino, que desvaloriza já em 23 por cento as suas notas, faltando aos compromissos dos seus contratos, como Banco Emissor.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Pedi a palavra para responder às considerações que acaba de fazer o Sr. Tavares de Carvalho, relativamente ao grave problema das transferências de dinheiro das colónias para a metrópole.

A solução dêsse problema é muito complexa, mas as culpas da situação que se criou não cabem exclusivamente ao Banco Nacional Ultramarino. Ternos de constatar, embora com mágoa, que de facto existe uma diferença cambial entre o dinheiro das províncias ultramarinas e o da metrópole...

O Sr. Tavares de Carvalho: — Isso é simplesmente inaudito! Então pode lá existir ou permitir-se uma diferença cambial entre moedas do mesmo país? E é o Sr. Ministro das Colónias que reconhece, ao Banco Ultramarino o direito de desvalorizar as suas próprias notas?

O Orador: — Não é o espanto de V. Exa. que resolve o problema.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Quem tem de o resolver é o Parlamento, e certamente vai acabar com êsse Estado dentro do Estado.

O Orador: — Factos são factos, e, a despeito dos nossos protestos de patriotismo, nós temos de nos curvar perante a realidade dos fenómenos económicos.

A responsabilidade dessa diferença cambial pertence ao Estado, que não quis evitá-la, desprezando os bons conselhos do então Ministro das Colónias, Sr. Ferreira da Rocha, que sempre se opôs a que se fizesse o contrato de 1921.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Quando V. Exa. foi ao Poder reconheceu, segundo me disse, que o contrato com o Banco Ultramarino era ruinoso para o país. Porquê o não denunciou? Porque não acaba com a extorsão do Banco Ultramarino?

O Orador: — Por agora só vejo uma solução: o auxílio da metrópole às colónias, à custa, é claro, dum novo aumento da circulação fiduciária. Não vejo outra. Em todo o caso eu aguardo a chegada de

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Londres do Sr. Norton de Matos, para então resolver definitivamente sôbre o assunto.

O Sr. Tavares de Carvalho: — V. Exa. não pode ficar agora à espera de quem já não é Alto Comissário, nom a situação suporta mais delongas.

O Orador: — Eis, Sr. Presidente, o que tenho a dizer em resposta às considerações que fez o Sr. Tavares de Carvalho.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para esclarecer a Câmara sôbre os acontecimentos ultimamente produzidos em Lisboa.

Depois da sessão da tarde de ontem, os aviadores iniciaram démarches junto de várias unidades para que elas os acompanhassem no seu acto de indisciplina.

De noite, o Sr. Ministro da Guerra, recebeu por intermédio do telefone uma comunicação, enviada pelos oficiais da Amadora a todas as unidades da guarnição de Lisboa, a qual foi interceptada 'e imediatamente comunicada ao comandante da divisão.

Leu.

O Govêrno, Sr. Presidente, tinha já informações detalhadas de que o movimento se preparava, o que aliás foi confirmado pelas palavras proferidas ontem nesta Câmara por dois colegas nossos, que sendo Deputados são ao mesmo tempo aviadores.

O Sr. Ministro da Guerra tomou as providências que o caso requere, mantendo a disciplina que é absolutamente necessário manter dentro do exército.

Desejando a Govêrno adoptar todos os meios necessários com oficiais que pelos seus serviços, pelo seu passado, são dignos de deferência, determinou, por intermédio do Sr. Ministro da Guerra, que o coronel Sr. Morais Sarmento se dirigisse à esquadrilha da Amadora, e à Quinta da Granja.

Tendo o Sr. Morais Sarmento comparecido, segundo a ordem que recebeu, naqueles pontos, obtove dos oficiais a declaração de que julgavam inconstitucional o decreto do Govêrno e que não o acatariam, sujeitando-se a todas as consequências.

O Sr. Morais Sarmento, dirigiu-se depois ao comandante da divisão comunicando-lhe o que se tinha passado, pelo que o comandante da divisão, autorizado pelo Sr. Ministro da Guerra, pôs em prática uma nova tentativa, indo êle próprio às duas esquadrilhas para conversar com os oficiais comandantes que lá se encontravam; porém, obteve a mesma resposta.

Em face, pois, da constatação de rebeldia em que êles se encontram, o Sr. Ministro da Guerra determinou que o general comandante da divisão reduzisse à obediência aquelas duas unidades.

O Sr. general da divisão determinou então, por intermédio do chefe do estado maior, que os oficiais cuja responsabilidade é maior, pela sua situação de comando, se apresentassem imediatamente no quartel general.

Não posso informar desde já a Câmara do resultado que deu esta ordem; mas estou convencido de que algum bom resultado já terá dado.

Sr. Presidente: o que eu posso garantir à Câmara é que vários contingentes da guarnição de Lisboa estão cercando o campo da Amadora para fazer render os revoltosos, podendo também dizer à Câmara que são absolutamente destituídas de fundamento quaisquer notícias que se tenham espalhado de que as tropas da guarnição não estejam ao lado do Govêrno, pois a verdade é que estão inteiramente disciplinadas e debaixo das ordens do Sr. Ministro da Guerra.

Mais devo dizer à Câmara que os sargentos pertencentes às esquadrilhas se apresentaram já no quartel general, dizendo que apenas faltava um, que, estando de guarda, não quis retirar-se, a fim de não ser dado como desertor, pois não estavam dispostos a acompanhar os actos de indisciplina dos seus superiores.

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — O Sr. Ministro da Guerra não está presente por ter necessidade absoluta de estar no seu pôsto para fazer cumprir as determinações do Sr. general comandante da divisão.

Estou absolutamente convencido, Sr. Presidente, que a estas horas já os oficiais aviadores se convenceram do seu êrro e sabem que terão de ser castigados

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pelo acto de indisciplina que praticaram, pois a verdade é que não se pode admitir que oficiais que devem ser disciplinados discutam e considerem inconstitucionais quaisquer diplomas emanados do Poder Executivo.

Eram estas as considerações que desejava apresentar à Câmara.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: lamento profundamente não poder estar de acordo com o Sr. Presidente do Ministério, pois estou certo de que os factos hão-de vir provar que àquilo que S. Exa. espera não se dará.

Apoiados.

Não posso deixar de lembrar à Câmara que, quando se constituiu o Govêrno Pimenta de Castro, alguns oficiais, entre os quais eu me contava, se recusaram a aceitar ordens daquele Govêrno por o consideravam inconstitucional.

Nessa altura, Sr. Presidente, aqueles que hoje apoiam o Govêrno não deixaram de me aplaudir pelo acto que se praticou.

A sua confiança no Govêrno é deveras para lamentar, visto que essa atitude apenas serve para fazer conservar nas cadeiras do Poder um Govêrno que nada tem feito.

Apoiados.

No regulamento disciplinar impõe-se como obrigação primordial que todos os oficiais cumpram e façam cumprir a Constituição da República Portuguesa; logo todos aqueles que não estão com o Grupo de Esquadrilhas de Aviação estão fora da Constituição e são absolutamente anti-republicanos e anti-constitucionalistas. As conseqüências que se produzirem são da responsabilidade da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Vozes: — A responsabilidade é da maioria.

O Sr. Vitorino Godinho: — As considerações que desejo fazer são já um pouco tardias. Não quero, porém, deixar de

chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para o decreto n.° 9;677.

E desagradável para mim, velho amigo pessoal do Sr. Helder Ribeiro, apreciar, por uma forma pouco favorável êste decreto e sobretudo a inoportunidade da sua aplicação.

O Sr. Ministro da Instrução tem talento e inteligência bastante para apresentar um trabalho completo acerca do ensino secundário, em vez duma obra feita de retalhos.

Protesto contra o decreto que vai dar um golpe no engrandecimento e interêsses da cidade de Leiria.

O decreto está publicado e os seus efeitos já começaram a fazer-se sentir, razão por que eu digo que muito desejaria que o Sr. Ministro da Instrução reconsiderasse um pouco e verificasse quanto tem sido injusto o porventura precipitado com esta medida, que não traz economias que possam compensar os graves prejuízos que resultam da sua aplicação.

Muito desejaria, repito, que o Sr. Ministro da Instrução reconsiderasse e suspendesse, pelo menos provisoriamente, a execução dêste decreto, até S. Exa. apresentar a esta casa do Parlamento uma obra de conjunto; visto que tem faculdades para o lazer, para então nós a apreciarmos e vermos até que ponto medidas desta natureza podem ser adaptadas e quais as disposições em que o podem ser.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Helder Ribeiro): — Ouvi, Sr. Presidente, com a máxima atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Vitorino Godinho, relativamente ao LÍCPU de Leiria.

S. Exa., na verdade, não apresentou argumentos de forma a calarem no espírito do autor dêste decreto, para mostrar a inutilidade e a improficuidade da sua publicação.

Todos sabem, Sr. Presidente, a situação em que se encontra o Tesouro Público; a necessidade que há, e que se impõe, de fazer todas as economias compatíveis com a organização dos serviços.

Todos sabem isto perfeitamente, e, assim, devo dizer que não há economias

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pequenas, porque todas as economias são necessárias.

Posso assegurar que a economia resultante do decreto não é inferior a 500 contos.

Não é justo que o Estado suporte a despesa de 5 professores para que meia dúzia de alunos possam fazer em determinada terra o curso complementar dos liceus.

Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para requerer urgência e dispensa de Regimento para a proposta de lei que tenho a honra de mandar para a Mesa.

O orador não reviu.

Foi aprovada á urgência e dispensa do Regimento para a proposta.

É a seguinte:

Senhores Deputados.— Uma nação vive e mantém-se, progride e afirma-se com tanto maior vigor quanto mais forte é a consciência que possui da sua personalidade, da sua capacidade e do papel que desempenhou ou deve desempenhar na civilização.

Pode-se bem afirmar que muitos dos erros e faltas cometidos em Portugal, e que têm sido prejudiciais ao equilíbrio e ao prestígio do país, derivam sobretudo da ausência dum vitorioso sentimento cívico, onde se apoiem e se inspirem os governantes, e por meio do qual se estimulem e se disciplinem os governados. Portugal esqueceu durante largo tempo o significado e o valor da sua vasta acção no mundo e a aptidão ingénita de seus filhos para altos feitos e nobres cometimentos.

A proclamação da República, a nossa entrada na guerra, as façanhas heróicas dos nossos aviadores, vieram acordar o povo português da sua «apagada e vil tristeza», É uma das conseqüências dessa bem visível ressurreição, cada vez mais acentuada, é, sem dúvida, o pedido da comissão executiva da grande comissão nacional de homenagem a Camões solicitando que o próximo dia 10 de Junho seja consagrado não só à comemoração do grande épico, mas ainda à celebração da Festa da Raça Portuguesa.

Ao patriotismo do Govêrno não podia ser indiferente tal solicitação. Camões é, na verdade, a máxima expressão espiri-

tual da Raça, no seu aspecto lírico e épico, no seu génio audacioso, universal e na compreensão veemente que a sua obra e a sua vida denunciam da expansão marítima da Pátria.

Nenhum outro nome como o de Camões poderia apadrinhar com tanta propriedade a Festa da Raça. Êle é o cantor e o evocador da antiga e da nova Lusitânia—da Lusitânia que batalhou para alargar o seu território continental e da Lusitânia que através do Oceano, nas suas naus destemidas, lançou o germe fecundo doutras Lusitânias distantes, mas irmanadas no mesmo credo nacional.

Tudo quanto a nossa raça contém de fôrça, de espírito idealista, de tenacidade inquebrantável, vibra e sonho nos versos de Camões. Os Luziadas são uma lição eternamente actual para todos os portugueses.

É em volta dêsse poema imortal que a Festa da Raça se vai realizar. Toda a nação, da metrópole às colónias mais longínquas, comungará na mesma fé sincera e ardente, relembrando e comemorando a glória de Luís de Camões, que é a suprema glória da Raça e Pátria.

Certo de interpretar o desejo unânime dos cidadãos portugueses, o Govêrno tem a honra de apresentar a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E considerada nacional a Festa de Portugal, que se celebrará no dia 10 de. Junho de cada ano.

§ 1.° E encarregada da organização desta festa uma comissão nomeada anualmente pelo Govêrno.

§ 2.° (transitório). No presente ano são conferidas as atribuições do parágrafo anterior à comissão encarregada da consagração nacional de Luís de Camões.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, em Maio de 1924.— Álvaro de Castro — Alfredo Ernesto Sá Cardoso — José Domingues dos Santos — Américo Olavo Correia de Azevedo — Fernando A. Pereira da Silva — Domingos Leite Pereira — Mariano Martins — Nuno Simões — Helder dos Santos Ribeiro — Júlio E. de Lima Duque — Joaquim de Castro Ribeiro.

Foi aprovada a generalidade.

Leu-se o artigo 1.º

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O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — O tempo não vai propício para festas, mas atendendo à natureza e intuitos da comemoração de que se trata, não faremos grande reparo à proposta que se está discutindo. Mas é preciso que não haja o propósito de lhe dar carácter político, nem qualquer outra significação que não seja a duma verdadeira manifestação nacional, pois doutra forma o pais alhear-se há inteiramente, como já tem sucedido.

Se assim suceder, estou convencido de que a comemoração que se pretende levar a efeito será grandiosa e concorrerá para uma alevantada afirmação de patriotismo.

Mas é preciso também que a respectiva comissão seja composta de pessoas de todas as categorias no nosso meio social, sem qualquer preocupação política, e deve fazer parte dela o sábio professor Dr. José Maria Rodrigues e outros, que fizeram parte da comissão das festas do Centenário de Camões.

Também se deve ter em atenção as circunstâncias do Tesouro Público, devendo, portanto, as festas ser custeadas por subscrição pública.

Apoiados.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Helder Ribeiro): — Sr. Presidente: ouvi as considerações do Sr. Carvalho da Silva, e posso dizer que S. Exa. tem razão no que disse.

O Govêrno associa-se a todas as manifestações como a de que se trata, desde que elas se caracterizem sempre pelo respeito devido à Pátria e à República.

O Govêrno não pode concorrer infelizmente para as festas, devido às circunstâncias em que o Tesouro se encontra..

Quanto às pessoas que fazem parte da respectiva comissão, não tenha S. Exa. a mais pequena dúvida acerca do espírito do Govêrno, podendo assegurar desde já a S. Exa. que na comissão se encontra o ilustre professor Sr. José Maria Rodrigues.

Assim, pode S. Exa. ficar certo que, sempre que tenha razão, o Govêrno será o primeiro a dar-lha.

Àpartes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Em seguida foram aprovados os artigos 1.º e 2.°

A requerimento do Sr. António Carreia foi dispensada a última redacção.

O Sr. Marques Loureiro: — Sr. Presidente: desejaria fazer umas certas considerações na presença do Sr. Ministro do Trabalho, que continua fugido desta Câmara; más como ando já há alguns dias ã espera que S. Exa. compareça sem o conseguir ver, vou hoje tratar do assunto que desejo versar.

Vou apresentar ao conhecimento da Câmara um acto ilegal do Sr. Ministro do Trabalho.

Sabe toda a Câmara que S. Exa. está sempre publicando decretos que se chocam uns com os outros, alterando amanhã o que faz hoje.

S. Exa. publicou um decreto que tem repercussão nos tribunais.

Em virtude dêsse decreto, um advogado, o Sr. José Cabral Castro Falcão, num determinado caso foz a sua petição.

O Sr. Ministro do Trabalho permitiu-se lançar um despacho que não é lógico nem justo, porque briga com o regulamento dos funcionários públicos.

O Sr. Ministro do Trabalho julga-se mais que em ditadura, julga-se dono de tudo quanto respeita ao Ministério do Trabalho.

Lamento que o Sr. Ministro do Trabalho ande fugido, do Parlamento, pois S. Exa. só aqui aparece quando se discutem propostas ou projectos que não lhe dizem respeito..

Desejaria fazer as minhas considerações diante de S. Exa. apesar de isso nada valer, porque seria bater num morto, visto que S. Exa. é já um cadáver que por aí se arrasta.

Não podem os funcionários estar expostos aos ódios e às violências de' quem quer que seja.

Isto não pode continuar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio (Nuno Simões): — Ouvi as considerações do Sr. Marques Loureiro e estou convencido de que o Sr. Ministro do Trabalho, a quem as transmitirei. a,s tomará na devida conta.

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Só por serviço da sua pasta S. Exa. deixará de comparecer na Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Jordão: — Desejava preguntar a V. Exa., com o mesmo respeito que V. Exa. também nos deve, se está em vigor o § único do artigo 53.° do Regimento desta Câmara.

O Sr. Presidente: — Está em vigor.

O Orador: — Parece-me que não, porque V. Exa. não me deu a palavra para explicações, como eu pedi.

O Sr. Presidente: — Não dei a palavra para explicações a V. Exa. porque V. Exa. não a pediu sôbre o assunto.

O Orador: — Estranho que V. Exa. proceda com a minha pessoa de modo diferente do que procede com outros Srs. Deputados.

V. Exa. costuma sempre dar a palavra para explicações,

O Sr. Presidente: — Não dou a palavra para explicações senão nos termos regimentais.

Se V. Exa. deseja usar da palavra, consulto a Câmara.

O Orador: — Não desejo usar da palavra senão na minha altura. Porém, não consinto que os meus direitos sejam postergados.

O orador não reviu.

É aprovada a acta.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o negócio urgente do Sr. João Camoesas.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: poucas palavras vou proferir. Não quero senão dizer que entendo que o Govêrno tem ao seu alcanço todos os meios de resolver o acidente.

Enteado que não faz sentido a publicação do decreto da demissão colectiva do pessoal telégrafo-postal, que antecedeu o decreto da demissão individual.

Só serão normalizados os serviços quando, no ponto de vista da minha moção, fôr publicado um decreto reintegran-

do os funcionários e castigando os culpados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Leu-se, foi admitida e entrou em discussão a moção do Sr. Hermano de Medeiros.

É a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que o decreto n.° 9:722 deve ser substituído por decretos individuais de demissão dos funcionários a cujo respeito, no respectivo auto, se constate legalmente o abandono do cargo; e

Verificando que é indispensável fazer punir os actos praticados contra á disciplina, averiguando-se cuidadosamente quem é responsável por cada um deles; seja qual fôr a classe a que pertença; mas

Atendendo a que a normalização dos serviços públicos constitui encargo obrigatório do Govêrno, e que êste a deve realizar mantendo pelo inflexível e cumprimento das leis o prestígio do Poder Executivo, sem quebra do respeito devido à dignidade daqueles que exercem funções públicas, passa à ordem do dia. — Hermano de Medeiros.

O Sr. Pina de Morais: — Nos termos do Regimento mando para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que o Govêrno procedeu em conformidade com os interêsses do pais, na greve telégrafo-postal, confia na acção governativa para levar os serviços até a sua completa normalização, apurando as responsabilidades de todo o pessoal e procedendo com inteira justiça, passa à ordem do dia. — Pina de Morais.

Creio que a Câmara já está suficientemente informada do todas as situações que acompanharam a greve telégrafo-postal.

Seria abusar da Câmara tornar a descrever êsse movimento, que causou ao país prejuízos enormes e agravou a indisciplina do funcionalismo.

Igual prejuízo causou nesta Câmara, que já perdeu muito tempo na apreciação do conflito.

Apoiados.

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10 Diário da Câmara dos Deputados

A solução que a minha moção apresenta parece-me possivelmente admitida por toda a Câmara, porque consiste, em primeiro lugar, em fazer inteira justiça: justiça para o pessoal maior, castigando-se os actos de sabotage que porventura foram cometidos; justiça para o pessoal menor, fazendo cumprir a disciplina que rege os correios e telégrafos, castigando os que se serviram da violência com os seus superiores.

Justiça inteira dentro das leis.

Espero que a classe dos telégrafo-postais verifique mais uma vez que os seus dirigentes não têm aquele cuidado e aquela responsabilidade que uma grande classe lhes devia incutir, arrastando-a muitas vezes para a situação pela qual não chegam ao seu desideratum e que acarreta ao pais, que como bons patriotas certamente tanto amam, prejuízos incalculáveis.

Sr. Presidente: não tenho mais considerações a fazer, porque o assunto já está bastante debatido.

Ao Govêrno compete resolver a questão com justiça, autoando o pessoal menor que agrediu os seus superiores e punindo o pessoal maior que praticou actos de sabotage.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida e admitida a moção apresentada pelo Sr. Pina de Morais.

O Sr. Garcia Loureiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me pronunciar sôbre a questão telégrafo-postal.

Porém, antes de mais nada, desejava que o Sr. Ministro do Comércio me prestasse alguns esclarecimentos.

Há pontos que reputo de uma importância capital, que devem ser esclarecidos, pois de contrário, confesso, vejo-me em grande dificuldade para tomar parte em qualquer votação.

Eu desejava que o Sr. Ministro do Comércio me dissesse se porventura o Sr. administrador geral dos correios e telégrafos requisitou a S. Exa. a intervenção da fôrça armada, na noite de 9 de Maio, e se S. Exa. a solicitou ao Sr. Ministro da Guerra.

Em segundo lugar, desejava saberá se, porventura, o Sr. administrador geral dos correios e telégrafos, não tendo requisita-

do a intervenção da fôrça armada, continua a exercer as funções do seu cargo.

Em terceiro lugar, desejava que o Sr. Ministro do Comércio fizesse a fineza de me ler a circular n.° 31, de 23 do Abril do corrente ano, cfue já aqui foi lida pelo Sr. Ministro da Guerra, a fim de poder orientar melhor a minha exposição.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Não a tenho.

O Orador: — Lamento que não esteja presente o Sr. Ministro da Guerra, porque certamente teria a gentileza de a ler.

Sr. Presidente: do artigo 1.° do decreto n.° 9:666, de 10 de Maio, conclui-se que o director dos transportes do Ministério da Guerra tem apenas a faculdade de restabelecer as comunicações telégrafo-postais, emquanto durar a greve, e nunca a faculdade de publicar editais para apresentação do respectivo pessoal.

Relativamente ao decreto que trata da demissão do pessoal, devo dizer que o acho interessante, porque, além de inconstitucional não se sabe o que seja demissão colectiva.

Igualmente interessantes são as declarações do Sr. Presidente do Ministério, dizendo que os empregados que se apresentassem antes do levantamento do respectivo auto não seriam demitidos.

Sr. Presidente: uma de duas cousas se podem daqui concluir: ou o Sr. Ministro da Guerra tem confiança no pessoal, e portanto continua a comparecer, sem receio de que faça, sabotage, ou não tem confiança, e então não se compreende a intimação que fez para a sua apresentação.

Como é que se pode dizer que o pessoal foi demitido por virtude do crime de coligação, quando é verdade que êsse crime não se verificou?

Pois não estamos vendo ainda hoje as autoridade militares ocupando pelo País fora diversas estações telegráficas à medida que o pessoal as vai abandonando?

Se houvesse coligação o movimento seria feito ao mesmo tempo em todas as estações.

Como é que o Govêrno tem conhecimento do que o pessoal telégrafo-postal ia fazer uma greve e como ordenou a intervenção da fôrça armada se o Sr. Admi-

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Sessão de 3 de Junho de 1924 11

nistrador Geral lhe não fez comunicação creio eu, de que os seus subordinados iriam para a greve, e não pediu a intervenção da força?

Desejo que o Sr. Ministro do Comércio me esclareça sôbre êstes pontos para poder orientar o meu voto.

Não tendo o Sr. Administrador Geral dos Correios e Telégrafos solicitado a intervenção da fôrça armada, não compreendo como o Govêrno considerou poder fazê-la, visto que o artigo 42.° do decreto n.° 5:578 que trata da organização dos correios e telégrafos é bem expresso nas suas disposições.

O Administrador Geral não requisitou a intervenção da fôrça armada; foi o Govêrno que efectivou essa intervenção de motu-próprio, e então como é que o Sr. Administrador Geral continua no exercício das suas funções?

De de duas uma: ou o Govêrno não tinha confiança na acção do Sr. Administrador Geral e por isso fez a intervenção militar sem seu conhecimento, facto que deveria ocasionar a demissão daquele funcionário, ou o Govêrno mantém a sua confiança àquele funcionário e nesse caso não se explica o procedimento do Govêrno.

Espero que o Sr. Ministro do Comércio me esclareça sôbre tudo isto.

Desejo também saber porque maneira o Govêrno pensa restabelecer a normalidade nos serviços dos correios e telégrafos.

As cousas tal como estão não podem continuar porque o País está sendo muito prejudicado. Estão sendo passados telegramas para o estrangeiro, mas como os não sabem taxar, fica o respectivo custo para ser pago um dia.

É, porém, para dúvidas se as quantias que ficam em dívida entrarão mais tarde integralmente nos cofres do Estado, porquanto o mesmo caso se deu na ultima greve e até hoje muita gente ainda não pagou.

Entendo que a primeira condição que se devo verificar para alguém exigir a outrem que esteja dentro da lei, é êsse alguém não estar fora dela.

Apoiados do Sr. Ministro do Comércio.

Emquanto o Sr. Ministro do Comércio me não esclarecer sôbre os pontos em
que eu tenho dúvidas e que já deixei apontados, eu não saberei quem é que de facto está fora da lei.

É o Govêrno?

São os funcionários?

São todos?

Devo declarar que nenhuma má vontade, nem nenhuns intuitos políticos, me inovem contra o Sr. Ministro do Comércio, a quem muito considero desde os tempos de Coimbra. Tenho unicamente o propósito de me esclarecer.

Tem-se dito que um dos propósitos do actual Govêrno é fazer uma recta administração. Não compreendo que possa haver essa recta administração, mantendo as cousas no pé em que se encontra, do que advém para o País um prejuízo diário de aproximadamente mil contos.

Urge, pois, que se solucione o conflito com honra para ambos os lados.

O Sr. António Maia: - Com honra para quem a tiver.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Parece que é V. Exa. que a dá aos outros.

O Sr. António Maia: — Não sou eu; é a opinião pública.

O Orador: — O que tem havido é uma série de mal entendidos.

O Sr. Ministro, que é também, por sua vez, um velho republicano terá em consideração as minhas palavras.

Entendo que o conflito se deve solucionar de forma a que nem o Poder fique deminuido nem o pessoal maior fique na situação de ao voltar para o serviço, se voltar, os seus subordinados o acusarem dos actos de indisciplina que praticaram, acentuadamente no dia em que a fôrça armada tomou conta da estação central.

Por agora termino as minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: nada tenho a acrescentar às considerações que já expus a V. Exa. e à Câmara. Pedi a palavra nesta altura do debate unicamente para registar que a evolução parlamentar da questão que tive a honra de trazer ao Parlamento não alterou abso-

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12 Diário da Câmara dos Deputados

lutamente em nada os termos em que inicialmente a formulei.

Na verdade ficou bem patente que o pessoal maior dos correios e telégrafos/ na sua grande maioria, foi forçado a abandonar o serviço em termos do em vez de se ter suscitado uma greve se suscitou um conflito de carácter moral.

Efectivamente, alguns dos factos ocorridos posteriormente com o pessoal maior que se encontrava ao serviço na província mostram bem que êsse conflito moral existe e que na verdade não estamos já neste momento perante uma greve, visto que nom já o pessoal maior reivindica condições de carácter económico, mas apenas satisfações morais.

Verificou-se por outro lado que o decreto com que o Govêrno pretendeu resolver a questão não se encontra de harmonia com a legislação aplicável, porque se o Govêrno considera a atitude tomada pelo pessoal maior dos correios e telégrafos como um crime penal tem êle de ser julgado pelos tribunais comuns, se a toma como um crime profissional êle tem de ser julgado pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos ou pelo estatuto dos funcionários públicos.

Nesta ordem de ideas a questão está absolutamente clara. Produziu-se no debate a sugestão precisa para que o Govêrno sem desprestígio para si, termine a situação anormal em que nos encontramos; a qual seria a de garantirmos que qualquer acto delituoso seria inexoravelmente punido, fôsse qual, fôsse a categoria das pessoas ou agentes que os tivessem praticado.

Estou absolutamente convencido que essa garantia é necessária e bastante para poder obter-se a rápida normalização dos serviços.

Apoiados.

Pretendi desde o início que êste debate pusesse diante dos olhos do Govêrno a situação tal qual ela é; não quis limitar a sua acção e por isso não apresentei qualquer moção. Não b quis deixar perante uma determinação inflexível; pelo contrário quis que êle se encontrasse numa situação de liberdade bastante para poder de harmonia com os acontecimentos aqui desenrolados emendar onde tivesse de emendar, sem que por êsse facto ficasse deminuído na sua autoridade.

Por conseqüência, posso terminar, as considerações que neste momento faço da mesma maneira que terminei aquelas que fiz da primeira vez que usei da palavra sôbre êste assunto: pondere o Govêrno todas as características do problema em debate, atento serena e friamente era todos os acontecimentos que se produziram e resolva depois, não dentro do ponto de vista sentimental, mas de acordo apenas com os superiores interêsses do País e recordando os altos serviços que à Pátria e ao regime tem prestado o pessoal dos correios e telégrafos por mais duma vez, (Apoiados), porque assim poderá porventura ràpidamente pôr fim, duma maneira digna para toda a gente a êsse mesmo conflito.

Apoiados.

Sr. Presidente: não posso enxertar neste debate quaisquer considerações que lhe não digam respeito, mas como vi chegar agora o Sr. Presidente do Ministério peço a V. Exa. que me inscreva para antes de se encerrar a sessão, a fim de tratar do conflito com os aviadores.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: a plataforma apresentada pelo Sr. João Camoesas tinha toda a aceitação no momento em que S. Exa. á apresentou ; mas agora não tem razão de ser pois não há ninguém que possa ter confiança em que êste Govêrno faça qualquer cousa de jeito. Por conseguinte, aquilo que era ontem absolutamente possível e levaria porventura o pessoal maior dos correios e telégrafos a aceitar essa plataforma, hoje com certeza não poderá servir-lhe, porque êste Govêrno não merece a confiança de ninguém.

Ponham V. Exas. lá um novo Govêrno e todos os conflitos desaparecerão. Com êste Govêrno não, porque as suas tradições são de molde a que ninguém tenha confiança nele. Prometer hoje para amanhã faltar, impede que haja qualquer confiança no Govêrno.

É preciso que isto fique bem assente, porque é absolutamente verdadeiro. A origem dêste conflito partiu justamente da falta do cumprimento da palavra dos vários governos que têm estado no Poder.

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Sessão de 3 de Junho de 1924 13

Há 10 meses que os governos vêm prometendo ao pessoal dos correios e telégrafos que atenderão as suas reclamações, protelando sempre o assunto.

A plataforma apresentada pelo Sr. João Camoesas teria tido toda a oportunidade anteriormente, mas hoje não a tem.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cancela de Abreu (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: peço a V. Exa. a fineza de me informar, em face do actual regime do funcionamento da Câmara, em que altura se entra no período de «antes de se encerrar a sessão».

O Sr. Presidente: — Observando rigorosamente o Regimento parece-me que o período de «antes de se encerrar a sessão» deve ser no final da mesma; mas, como a sessão é interrompida para reabrir à noite, a Câmara resolverá.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nano Simões): — Sr. Presidente: no decorrer dêste debate apenas um desejo tenho visto manifestar do todos os lados da Câmara: o de que se salve o prestígio do Poder e se faca inteira justiça.

Como o Govêrno não afirmou outro desejo também, e como sé encontra presente o Sr. Presidente do Ministério para dizer politicamente o que se lhe oferecer sôbre o assunto, eu limito-me a declarar aos Srs. Deputados que me interrogaram acerca da situação do Sr. Administrador Geral dos Correios e Telégrafos que entre o Sr. António Maria da Silva e o Ministro do Comércio continuam, como sempre, as melhores relações, não tendo qualquer interferência directa com a Direcção-Geral dos Transportes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação das moções.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para declarar à Câmara que o Govêrno aceita as moções enviadas para a

Mesa pelos Srs. Pina de Morais e Pedro Pita.

O Sr. António Correia (para um requerimento): — Sr. Presidente: peço a V. Exa. a fineza de consultar a Câmara sôbre se me autoriza a retirar a minha moção.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: dou o meu voto ao pedido do Sr. António Correia e verifico que o próprio Govêrno reconhece que não conseguiria arrancar à Câmara a votação duma moção de confiança em tais termos.

Tenho dito.

Foi aprovado o requerimento do Sr. António Correia e retirada a sua moção.

O Sr. Presidente: —Vai votar-se a moção do Sr. António Maia. Foi lida na Mesa.

É a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, ouvidas as declarações do Sr. Ministro da Guerra, e reconhecendo que a atitude do Govêrno contribuiu, e muito, para que o conflito telégrafo-postal se agravasse, passa à ordem do dia.— António Maia,

O Sr. António Maia: — Requeiro votação nominal.

Foi aprovada em contraprova. Procedeu-se à chamada.

Disseram «aprovo» os Srs.:

Alberto Lelo Portela.

Amaro Garcia Loureiro.

António de Sousa Maia.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Constâncio do Oliveira.

Francisco Cruz.

João José da Conceição Camoesas.

José Marques Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel de Sousa da Câmara.

Paulo Cancela de Abreu.

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14 Diário da Câmara dos Deputados

Disseram «rejeito» os Srs.:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Maria da Silva.

António Pais da Silva Marques.

António de Paiva Gomes.

António Pinto de Meireles Barriga.

António Resende.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Baltasar de Almeida Teixeira,

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Delfim Costa.

Ernesto Carneiro Franco.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Júlio de Sousa.

Jaime Pires Cansado.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Pina de Morais Júnior.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Mendes Nunes Loureiro.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José Pedro Ferreira.

Júlio Gonçalves.

Lourenço Correia Gomes.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Ferreira da Rocha.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Góis Pita.

Plínio Octávio do Sant'Ana e Silva.

Sebastião de Herédia.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio Saque.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 15 Srs. Deputados e disseram «rejeito» 48. Está rejeitada a moção do Sr. António Maia.

Foi lida na Mesa a moção do Sr. Pedro Pita.

É a seguinte:

A Câmara, reconhecendo que a normalização dos serviços telégrafo-postais é função do Poder Executivo, que ao realizá-la não poderá deixar de ter em vista o prestígio do Poder, os interêsses do Estado e as normas da justiça, passa à ordem do dia.— Pedro Pita.

O Sr. António Maia: - Requeiro votação nominal.

Foi aprovado.

Fez-se a chamada.

Disseram «aprovo» os Srs.:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Albano Augusto do Portugal Durão.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Lelo Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Albino Pinto da Fonseca.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Maria da Silva.

António Pais da Silva Marques.

António de Paiva Gomes.

António Pinto de Meireles Barriga.

António Resende.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Constâncio de Oliveira.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Ernesto Carneiro Franco.

Francisco Dinis de Carvalho.

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Sessão de 3 de Junho de 1924 15

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Júlio de Sousa.

Jaime Pires Cansado.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Marques Loureiro.

José Mendes Nunes Loureiro.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José Pedro Ferreira.

Júlio Gonçalves.

Lourenço Correia Gomes.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa da Câmara.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.

Sebastião de Herédia.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio Saque.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Disseram «rejeito» os Srs.:

Amaro Garcia Loureiro.

António de Sousa Maia.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

João José da Conceição Camoesas.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

Lúcio de Campos Martins.

Paulo Cancela dê Abreu.

O Sr. Presidente: - Aprovaram a moção do Sr. Pedro Pita 62 Srs. Deputados e rejeitaram-na 10.

Está aprovado.

Foi lida na Mesa a moção do Sr. Pina de Morais.

O Sr. Hermano de Medeiros (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: eu creio que a minha moção antecedeu a do Sr. Pina de Morais, e por isso creio que ela devia ser votada em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: — De facto houve por parte da Mesa um lapso na numeração das moções, devendo ser votada agora a do Sr. Hermano de Medeiros. É lida na Mesa a moção do Sr. Hermano de Medeiros.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: é para declarar a V. Exa. que êste lado da Câmara rejeita a moção do Sr. Hermano de Medeiros porque não tem a mais leve sombra de confiança no Govêrno.

É rejeitada a moção em prova e em contraprova requerida pelo Sr. Hermano de Medeiros.

É lida na Mesa a moção do Sr. Pina de Morais.

O Sr. António Maia (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro votação nominal para a moção do Sr. Pina de Morais.

É rejeitada.

O Sr. Pedro Pita: — Requeiro a contraprova.

O Sr. Carvalho da Silva: — Invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procede-se à contraprova.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 42 Srs. Deputados e sentados 27.

Está aprovado o requerimento, do Sr. António Maia.

Procede-se à votação nominal:

Disseram «aprovo» os Srs.:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

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16 Diário da Câmara aos Deputados

Albano Augusto Portugal Durão.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto da Rocha Saraiva.

Albino Pinto da Fonseca.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Maria da Silva.

António Pais da Silva Marques.

António dê Paiva Gomes.

António Resende.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Ernesto Carneiro Franco.

Francisco Dinis do Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Júlio de Sousa.

Jaime Pires Cansado.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Pina de Morais Júnior.

Joaquim Dinis Ha Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Mendes Nunes Loureiro.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José Pedro Ferreira.

Júlio Gonçalves.

Lourenço Correia Gomes.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Rocha Felgueiras.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.

Sebastião de Herédia.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio Saque.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Disseram «rejeito» os Srs.:

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto Lelo Portela.

Amaro Garcia Loureiro.

António de Sousa Maia.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos,

Constâncio de Oliveira.

Francisco Cruz.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José da Conceição Camoesas.

João Vitorino Mealha.

José Carvalho dos Santos.

José Marques Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa da Câmara.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Góis Pita.

Vergílio da Conceição Costa.

O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo» 38 Srs. Deputados e «rejeito» 27.

Está aprovada a moção.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer à Câmara a prova de confiança que acaba de dar ao Govêrno e para declarar que êste não deixará de ponderar as várias considerações que aqui foram feitas e que eu transmitirei ao Sr. Ministro da Guerra, certo de que, com as palavras da Câmara e os seus votos, todos aqueles que são portugueses, que são patriotas e que são republicanos, compreenderão que a hora é para se entrar no trabalho, no esfôrço pela República, a fim de que termine a perturbação que tanto mal nos causa. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

Vozes: — Muito bem.

O Sr. Presidente: — O Sr. Cancela de Abreu mandou para a mesa nota do seguinte negócio urgente.

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Sessão de 3 de Junho de 1924 17

Negócio urgente

Desejo ocupar-me em negócio urgente das condições em que está sendo feita a venda dos navios dos Transportes Marítimos do Estado e das providências a adoptar para que os preceitos da lei n.° 1:577 não possam ser iludidos.— Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento do Sr. Cancela de Abreu têm a bondade de se levantar.

O Sr. Cancela de Abreu (sobre o modo de votar). — Sr. Presidente: desejo tratar de um negócio urgente na presença do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações. Como S. Exa. está no Parlamento, peço a V. Exa. a fineza de convidar o Sr. Ministro a comparecer nesta sala, no caso de a Câmara aprovar o meu requerimento.

E rejeitado o requerimento.

O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procede se à contraprova.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 39 Srs. Deputados e sentados 27.

Está rejeitado.

Vai prosseguir a discussão do parecer n.° 717 sôbre a proposta de lei n.° 668-A.

O Sr. Almeida Ribeiro (para interrogar a mesa): — Sr. Presidente: peço a V. Exa. n a fineza de me informar se não entra conjuntamente em discussão o artigo 3.° do projecto ontem aqui votado, conforme a deliberação que também ontem foi tomada.

O Sr. Presidente: — A Câmara votou que o artigo 2.° a que V. Exa. se refere
ficasse em discussão conjuntamente com o parecer n.° 717. Nestas condições, considero-o como em discussão.

Antes de se entrar na discussão do parecer n.° 717, desejo esclarecer urna dúvida que a Mesa tem e que foi suscitada por alguns Srs. Deputados.

Votou-se na ante-penúltima sessão que a ordem do dia tivesse duas partes: uma de dia e outra à noite. Não ficou, porém, esclarecido quando é que se deverá con-

siderar o período em que os Srs. Deputados podem usar da palavra antes de encerrar a sessão.

Como se julga inconveniente o último período da sessão da noite, desejo consultar a Câmara sôbre se entende que os Srs. Deputados podem usar da palavra antes do se encerrar a primeira parte da ordem do dia, isto é, pelas dezanove e meia horas.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: nos termos precisos do Regimento, os Srs. Deputados que se inscreverem para antes de se encerrar a sessão teriam de usar da palavra ao encerrar-se a segunda parte que começa e termina durante a noite.

Pela minha parte, porém, não acho inconveniente, nem me parece que seja descabida uma dispensa do Regimento a êsse respeito para o efeito de os Srs. Deputados que se inscreverem em tais condições poderem usar da palavra ao terminar a primeira parte, ou senão, ficando êsse período o único em que se pode usar da palavra para êsse efeito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Deputado se manifestou em sentido contrário à opinião do Sr. Almeida Ribeiro, considero interpretada a alteração do Regimento nos termos expressos por S. Exa.

Vai prosseguir a discussão do parecer n.° 717, continuando no uso da palavra o Sr. Velhinho Correia.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: tinha pedido a palavra para explicações no período do «antes da ordem do dia», porque desejava pedir ao Sr. Sá Pereira, meu amigo, o favor do explicar um incidente havido nesta Câmara, ontem à noite.

Como a palavra me chegou agora a propósito dêste debate o eu não ouvi bom o que se passou ontem à noite, e os jornais dão ao incidente uma interpretação que precisa ser esclarecida, poço ao Sr. Sá Pereira que lealmente explique as suas palavras.

O Sr. Sá Pereira (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?

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18 Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente; quando ontem antes Câmara, na sessão nocturna que se não reuniu por falta de número, o Sr. Velhinho Correia teve a infeliz idea de só voltar para as bancadas do Poder e dizer ao Govêrno que publicasse o que tivesse para publicar nas colunas do Diário do Govêrno, essas palavras mereceram o meu mais veemente protesto, porque eu não quero ditaduras, nem praticadas por êste Govêrno, nem por qualquer outro.

Apoiados.

Não quero ditaduras praticadas por quem quer que seja, nem pela extrema esquerda, nem pela direita.

Não quero ditaduras no meu país, porque quero a liberdade e a ordem que instituímos em 5 de Outubro de 1910, acabando com a ditadura da negregada monarquia.

Lembrarei as liberdades e princípios promulgados pela Constituição de 1911, nesta casa do Parlamento.

Tais palavras de incitamento a ditaduras, partam elas de onde partirem, só merecem a minha mais formal reprovação.

Apoiados.

Deploro, do coração, que tais palavras tivessem saído da boca de um homem que ocupa o seu lugar na Câmara, ao meu lado, e sempre tem atacado as ditaduras, pertencendo ao Partido Democrático, que em 14 de Maio combateu a ditadura Pimenta de Castro, e em 5 de Dezembro a ditadura Sidónio Pais.

Não tem pois direito a fazer tais insinuações quem, tenho a certeza, está em condições de poder estar aqui nesta Câmara.

Proferi essas palavras num momento de excitação e indignação.

Não admito, porém, que se fale em ditaduras, e muito menos um correligionário meu.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: — Ouvi as palavras do Sr. Sá Pereira, e agradeço, no ponto de vista pessoal, as explicações de S. Exa.

Trata-se porém de um ponto de vista político.

Eu não sou menos republicano que S. Exa. nem menos republicano que os republicanos que nesta Câmara tem assento.

A boa doutrina é a do Sr. Sá Pereira, mas os factos são os factos.

O país precisa das leis, e o Poder Legislativo, para se prestigiar, necessita de trabalhar, e votar as medidas necessárias: os orçamentos e as propostas de finanças, as leis de meios, emfim.

Visto que estamos num ponto de vista simultâneo, e arredada a questão pessoal, peço licença para responder, com estas considerações, às considerações de S. Exa.

O Sr. Sá Pereira: — Entendo que o Parlamento deve cumprir integralmente o seu dever; mas não pode pensar-se que neste momento o Parlamento não está em condições de reunir com a assiduidade e cuidado necessários, porque parlamentares há que não podem freqüentar a Câmara,

São estas as verdades duras que devemos ter a hombridade de dizer.

O Sr. Carvalho da Silva: — Podia dizer, são os impostos...

O Sr. Sá Pereira: - Que V. Exa. não quere pagar.

Não apoiado do Sr. Carvalho da Silva.

O Orador: — Posto isto, entremos no assunto.

Responderei aos oradores que me procederam, mas quero começar pelo Sr. Ginestal Machado, que sinto não ver presente.

Afirma-se que, em virtude da política financeira seguida pelos Governos, se tem produzido uma diminuição de riqueza pública.

Não contesto que haja alguma cousa de verdade em semelhante afirmativa.

Se considerarmos a riqueza pública no seu conjunto, poderemos encontrar alguma verdade naquela asserção; mas se a considerarmos na parte restrita do rendimento das terras no nosso país - e aquele designadamente que se referiu o Sr. Ginestal Machado verificaremos que não há razão para se dizer que houve deminuição da riqueza pública.

Pelas estatísticas ultimamente publicadas vê se que a produção das terras não tem diminuído.

Nestas condições não se justifica que as contribuições e impostos respectivos

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não se actualizem conforme o desejo do Govêrno.

Também à redução de despesas, aludiu o Sr. Ginestal Machado.

Creio que ninguém poderá negar que seja absolutamente necessário efectivar a redução das despesas. Por minha parte envidarei todos esforços no sentido de que medidas, aqui, sejam votadas para duma vez para sempre se efectivarem todas as reduções que possam ser feitas em todos os serviços do Estado.

Sr. Presidente: à chamada política do crédito se referiram vários Srs. Deputados que me procederam no uso da palavra, produzindo considerações,pelas quais pretenderam significar -que o actual Govêrno tem destruído essa política!

Foi até apontado o acto do Govêrno, decretando a redução do juro do empréstimo de 6 1/2 por cento.

Nunca aprovei nem aprovo essa medida financeira.

Desde a primeira hora signifiquei, sob êsse ponto de vista, ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, o meu desacordo com a sua política.

Todavia, não faço coro com aqueles que, a meu ver erradamente, concluem que só por aquele acto o Govêrno prejudicou o nosso crédito, visto que uma semelhante conclusão é absolutamente errada.

E eu digo porque a considero errada. É, evidentemente, robustecer o crédito pagar a tempo e horas os encargos que hajam sido contraídos, mas não é só por isso que se poderá inspirar confiança. Há muitas outras formas de se criar crédito e mantê-lo.

Uma delas, e principal, é o equilíbrio do orçamento.

Para mostrar que tenho do meu lado toda a razão no que venho afirmando, bastará que eu recorde um episódio da nossa história constitucional.

Dele se extrai um interessante fenómeno de ordem financeira.

Fontes Pereira de Melo, quando Ministro, patenteou as dificuldades em que o Estado Português se encontrava, então, para pagar os encargos da sua dívida; pois não obstante ter-se feito essa declaração de falência, conseguiu-se, depois, durante uns trinta anos inspirar aos mercados estrangeiros toda a confiança no nosso País.

Quere dizer: se uma política de falta de cumprimento dos deveres do Estado, como devedor, estiver dentro de um plano ,geral de saneamento das contas públicas, e êste fôr honesto e rigorosamente cumprido, essa política, longe de prejudicar o crédito do País, pode beneficiá-lo, uma vez que se sigam medidas que promovam o equilíbrio entre as receitas e as desposas, uma vez que se siga o caminho de um inexorável corte de todos os desperdícios.

Também se fizeram referências com respeito ao facto de se ter dado muita saída de ouro para o estrangeiro por motivo do haver uma grande falta de confiança no Pais, conseqüência das medidas dos governos, e disse-se que cada vez -se vai tornando mais difícil conseguir que êsse ouro volte ao País, exactamente por se dar a circunstância de o Poder Executivo ter desenvolvido uma política, que provoca as maiores desconfianças. Não estou de acordo.

Os portugueses têm transferido o seu ouro para o estrangeiro por causa diversa da que é indicada.

A causa está no facto de se haver abusado do aumento da circulação fiduciária que traz a conseqüente desvalorização do dinheiro.

Logo que se siga uma política que tenha por fim não só recorrer ao Banco emissor, isto é, não se darem mais aumentos de circulação fiduciária, êsse ouro regressará ao País.

Sr. Presidente: relativamente às considerações produzidas pelo Sr. Alberto Jordão que, referindo-se à contribuição predial rústica, declarou que os contribuintes do seu círculo não podiam pagar mais do que já pagam, devo dizer que S. Exa. não tem razão, porque êsses contribuintes são os que mais beneficiam com o sistema tributário. Isso se prova com a estatística da contribuição predial rústica, que tenho aqui e que nos fornece números muito interessantes.

Num ponto estamos todos de acordo: é que há absoluta necessidade de fazer uma revisão das matrizes de maneira a fazer pagar aqueles que devem pagar e isentar aqueles que nada devem pagar, e, Sr. Presidente, desde já devo dizer a V. Exa. e à Câmara que toda a minha político na defesa desta proposta visa a

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poder estabelecer-se em Portugal o cadastro da propriedade de forma a assegurar a efectivação dêsse serviço.

Pode realmente fazer-se êsse cadastro em moldes diferentes daqueles pelos quais se tem procurado resolver o problema, e de maneira que êsse cadastro seja uma realidade-dentro de pouco tempo.

Mas há mais. Partindo-se do princípio de que realmente com a nova legislação tributária a grande propriedade de alguma maneira beneficiou, o cadastro pode estabelecer-se dentro destas bases que vou apontar a V. Exa.

Pode lançar-se como um ónus sôbre a grande propriedade por escalões sucessivos, quere dizer, em anos sucessivos; êsse ónus incide desde já sôbre a propriedade inscrita nas matrizes prediais e efectua-se quando se operarem certas transmissões.

A partir dum determinado ano êsse ónus passa a incidir sôbre um outro escalão de propriedade e, assim, dentro dum certo período podemos realmente levar a eleito o cadastro da propriedade à custa da própria, propriedade o duma maneira quási insensível.

Debaixo do ponto de vista técnico êsse cadastro é bastante fácil de realizar se se incumbir dêsse serviço o exército português em moldes que hei-de ter ocasião de explicar.

Todo o país tem uma rede de unidades militares nas quais se pode estabelecer uma secção de cadastro incumbindo dêsse serviço os oficiais do exército que queiram ocupar-se dele mediante uma pequena remuneração, isto é, fazer a avaliação da propriedade rústica de maneira a executar-se gradualmente o plano que já tive ocasião de esboçar.

Isto, debaixo do ponto de vista técnico.

O Sr. Alberto Jordão: — E caso para discutir e ponderar o que V. Exa. acaba de dizer; no emtanto, permita me V. Exa. que lhe faça a seguinte observação: não será fácil incumbirem-se os militares dês-se serviço porque a sua maior parte percebem tanto dele como eu de lagar de azeite.

O Orador: — Eu vou já dizer a V. Exa. porque penso desta maneira: é porque sou contrário à criação dum novo serviço destinado a êsse fim, como sou contrário à criação de mais serviços públicos.

Eu não quero dizer que em todos os regimentos todos os seus oficiais estejam aptos a ir amanhã com uma prancheta para o campo fazer os indispensáveis estudos, mas o que se não pode negar é que nas diversas unidades do exército se encontram indivíduos aptos para realizar êsse serviço, sobretudo se êsse serviço fôr superiormente orientado por uma entidade técnica e essa entidade técnica não pode ser outra que a Administração Geral dos Serviços Topográficos, Cadastrais e Geodésicos.

Em cada unidade será criado um organismo, uma secção constituída por oficiais, que tenham mais aptidão para êsse serviço, incumbidos do fazer o cadastro num determinado número de concelhos que se atribuam a cada uma das secções.

De maneira que, quanto à parte topográfica, vê V. Exa. a maneira de fazer êsse cadastro.

Quanto à parte económica V. Exa. sabe que essas comissões podem ser assistidas de todos, os agrónomos, de todos os regentes agrícolas, que essas comissões podem ser assistidas por homens bons que sejam considerados idóneos para êsse efeito.

O Sr. Alberto Jordão: — Assim, talvez.

O Orador: — Nunca pensei na exclusão dêsses elementos para levar a cabo tam grande obra.

Como V. Exas. vêem, o meu plano é, portanto, de molde a realizar êsse cadastro com um pequeno dispêndio e com fundamento de justiça visto que a propriedade onerada com êsse encargo é exactamente aquela propriedade que pelo regime da lei n.° 1:368 foi consideràvelmente beneficiada.

O Sr. Carvalho da Silva: — Essa afirmação que se faz de que a grande propriedade está mal avaliada e que só a pequena propriedade está bem avaliada é jia maior parte dos casos destituída de fundamento.

Quando em 1913, depois de alguns dos maiores proprietários do país, como a Casa Palmeia, a a Casa Cadaval a Companhia das Lezírias, terem reclamado do

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excessivo imposto de rendimento colectável foi feita com todo o cuidado uma nova avaliação das suas propriedades, reconheceu-se que tinham razão e baixou-se-lhes êsse imposto.

O Orador: — É para que V. Exa. veja que a República não deixa de dar razão a quem a tem.

Durante a discussão do projecto e n propósito dos seus diferentes artigos e parágrafos terá ocasião de dizer os benefícios consideráveis que ressaltara para o país e para os proprietários do estabelecimento dêsse regime, se êle foi de carácter facultativo como preconizo.

Uma voz: — Então não se faz.

O Orador: — Em toda a parte um regime se estabeleceu com carácter facultativo o no decorrer dos tempos transformou-se em obrigatório, a pedido mesmo dos respectivos proprietários.

Na Inglaterra onde êste sistema foi estabelecido com carácter facultativo tornou-se obrigatório pelas vantagens de toda a ordem que dele resultavam. Tenho aqui presente um título de propriedade como eu preconizo para o meu país.

É um título de propriedade de Moçambique, com a planta cadastral, com a sua situação perfeitamente marcada e as suas coordenadas absolutamente definidas.

Êste sistema será facultativo e é de molde a beneficiar consideràvelmente os proprietários, facilitando a delimitação das propriedades, assegurando os direitos dos respectivos proprietários e valorizando a mesma propriedade pela maneira pouco complicada de negociar os respectivas títulos.

O Sr. Morais Carvalho: — O pior são os inconvenientes correlativos.

O Orador: — Não há inconveniente porque os títulos não se endossam senão nas condições que a lei estabelece.

Êste sistema tem ainda a vantagem da mobilização dos títulos, que valoriza mais a propriedade, visto que valores mobilizados são valores mais procurados.

Dessa mobilização resulta incontestavelmente um aumento da riqueza pública, e a quantidade de operações de crédito

que com êste regime podem fazer-se é um factor muito apreciável.

De resto êstes títulos não são concedidos senão depois dum inquérito, em que se verifique o direito do respectivo proprietário, acautelando os direitos de terceiro. Vem a talhe de fouce dizer que um dos primeiros projectos que trouxe a esta Câmara, em 1917, estabelecia as bases para o estudo que permitisse passar do actual sistema predial para o sistema que preconizo. Inspirei-me nesse trabalho não só em elementos da autoria do antigo Ministro das Finanças, Sr. Mariano de Carvalho, mas também no exemplo da Algéria e da Tunísia, onde vigora êsse sistema.

Repito: trata-se de uma cousa de carácter facultativo, não obrigando ninguém a sujeitar-se a ela.

Êste regime tem a vantagem de fazer com que não possam discutir-se os direitos dos proprietários.

O Sr. Morais Carvalho: — Dos verdadeiros proprietários não; dos donos dos títulos.

O Orador: — Mas como o título não é passado senão depois dum processo em que se acautelam todos os direitos, não existe o perigo duma fraude. É tam reconhecida é a eficácia dêste regime que, tendo sido iniciado na Austrália, tem dado a volta ao mundo, estando hoje vigorando no Brasil.

Sr. Presidente: faço votos para que o projecto seja discutido o mais depressa possível, na especialidade, e nessa altura eu farei algumas considerações que julgo bastante interessantes.

O problema do cadastro é de todos os partidos da República e todos os homens públicos em evidência o desejam resolvido.

Eram estas as considerações que, na generalidade do projecto, eu tinha a fazer, reservando-me para na discussão na especialidade fazer mais algumas apreciações sôbre o assunto.

Tenho dito

O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Começo por agradecer ao Sr. Ministro das

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Colónias o incómodo da sua presença nesta altura da sessão para ouvir as minhas considerações.

Vi ontem anunciado nos jornais, em grandes parangonas, o extraordinário, espantoso, piramidal triunfo diplomático do Ministro dos Negócios Estrangeiros ... obtido à custa de um acto do falecido presidente Sidónio Pais. A êste e só a êle e ao seu Govêrno são devidas todas as homenagens, porque a êles se deve a iniciativa e o conseguimento da elevação a embaixadas das legações de Londres e Lisboa.

Não é êste, porém, o assunto para que me inscrevi.

A nomeação do Sr. Norton de Matos para embaixador de Portugal em Londres causou verdadeiro assombro.

Como desculpar semelhante procedimento de S. Exa. depois de ter afirmado, na imprensa e aqui, que o abandono do seu cargo de Alto Comissário de Angola equivaleria a uma deserção que êle seria incapaz de praticar!

É preciso que o Sr. Ministro das Colónias diga os motivos por que o Sr. Norton. de Matos desertou do seu pôsto sem levar a seu termo a obra em que êle e os seus amigos se mostravam tam esperançados.

Semelhante procedimento será devido ao fracasso do empréstimo que êle foi negociar em Londres?

Pregunto também ao Sr. Ministro das Colónias se teria sido S. Exa. o causador indirecto da substituição do Sr. Norton de Matos.

O Sr. Mariano Martins tinha tido a franqueza de declarar nesta Câmara que, se fôsse verdade que o artigo publicado no American World tinha sido da autoria do Sr. Norton de Matos, não se sentiria bem no seu lugar. Ora como já se provou que o facto é verdadeiro, é natural que o Sr. Ministro das Colónias tenha exclamado: «ou o Sr. Norton de Matos ou eu».

Será assim?

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Sr. Presidente: em primeiro lugar devo dizer que não me são devidos os agradecimentos que o Sr. Cancela de Abreu me dirigiu no início das suas considerações porque eu, como membro do

Poder Executivo, apenas cumpri o meu dever estando até o fim da sessão, visto que raramente posso comparecer no período «antes da ordem» por virtude dos assuntos que correm pela pasta das Colónias.

Quanto às preguntas que o Sr. Cancela de Abreu fez acerca dos motivos que levaram o Sr. Norton de Matos a trocar o cargo de Alto Comissário pelo de embaixador em Londres, devo dizer, com toda -a franqueza, que não sei. Desejava antes que S. Exa. continuasse no seu pôsto porque, tendo iniciado uma obra, era evidentemente a êle que cabia continuá-la até o fim.

Apoiados.

Relativamente ao empréstimo a que o ilustre Deputado aludiu, não sei qual é a operação.

Quando tive ocasião de falar com o Sr. Norton de Matos, sôbre a sua viagem a Londres, êle só se referiu ao empréstimo com a Companhia dos Diamantes. Se, porventura, há qualquer outra operação não sei qual seja. O empréstimo com a Companhia dos Diamantes fez-se e creio que foi de 500:000 libras.

Sôbre o dilema a que o Sr. Cancela de Abreu fez referência eu não o podia ter apresentado porque estou convencido que o Sr. Norton de Matos não subscreveu aquele artigo que veio publicado no American World.

Eram estas as considerações que tinha a fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Com relação às declarações do Sr. Cancela de Abreu, eu devo dizer que o Sr. Domingos Pereira fez o que devia fazer.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Eu referi-me à Imprensa...

O Orador: — As diligências não foram feitas por Sidónio Pais, ao contrário do que se afirma.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Exa. sabe que no tempo da propaganda, os republicanos eram contra a aliança.

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O Orador: — V. Exa. sabe também que mesmo alguns monárquicos eram também contra a aliança.

O que deu lugar a essa embaixada foi o esfôrço dos nossos soldados nos campos de batalha.

Muitos apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — A questão dos aviadores, é muito grave, e não serei eu, com as minhas palavras, que a vá agravar; mas depois em ocasião oportuna, discutirei a inconstitucionalidade do decreto que deu lugar ao conflito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente ,do Ministério e Ministro das Finanças. (Álvaro de Castro): — Desejo dizer ao Sr. João Camoesas e à Câmara, que o Govêrno não opõe qualquer obstáculo a que V. Exa. ou qualquer outro Sr. Deputado, trate do assunto.

O Govêrno não terá mais nada que fazer nesta Câmara, desde êsse momento; mas tem a dizer que não é legítimo que apreciando-se a questão, só trate apenas do decreto, da sua legalidade e constitucionalidade.

Reconheço porém que V. Exa. está no seu direito de o fazer, porque não é militar, é Deputado.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — Agradeço as palavras do Sr. Presidente do Ministério, e afirmo ser da minha própria deliberação não tratar do assunto neste momento, não pretendendo prejudicar a acção do Govêrno.

Tratarei dele quando fôr oportuno.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: - Não posso deixar de instar mais uma vez por que o Sr. Ministro das Finanças faça publicar no Diário do Govêrno a conta definitiva relativa ao movimento das cambiais.

Apoiados.

S. Exa. trouxe outro dia aqui um papel muito confuso, e tam confuso que nem as parcelas nele inscritas dão a soma decida.

As contas não estão certas.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (àparte): — O Estado não sabe somar!

O Orador: — Uma simples conta de somar, não está certa!

S. Exa. prometeu que havia de publicar essas contas; e eu mais uma vez insisto por que sejam publicadas com a maior brevidade.

Há mais de um ano se pede que essas contas sejam publicadas, e até hoje ainda não conseguimos obter a sua publicação no Diário do Govêrno.

Não deixarei de fazer acerca delas as considerações que entender.

As que foram publicadas nos jornais não estão exactas.

O orador não reviu.

O Sr. Moura Pinto: — Este lado da Câmara, na altura em que o Sr. Presidente do Ministério deu a sua informação acerca do incidente lamentável da aeronáutica militar, não usou da palavra, porque se deu a circunstância de, do lado da maioria, ninguém usar da palavra para pedir uma inscrição especial sôbre o assunto.

Depois de ter conhecimento que o Sr. João Camoesas exprimiu uma opinião não posso deixar de fazer algumas considerações, mas procurarei ser muito breve.

Em primeiro lugar, há a afirmar que o Partido Nacionalista — e neste momento não é inútil continuar a afirmá-lo quere a ordem e a disciplina, e quere o princípio da autoridade rodeado de prestígio e garantia.

Apoiados.

Estou absolutamente convencido que numa sociedade em que se não obedece, mal se vai, e numa sociedade em que se não sabe mandar, ainda se pode ir pior.

Neste momento não quero discutir a legalidade ou ilegalidade, do decreto que foi causa dos acontecimentos graves que se estão passando.

Nós consideramos apenas a oportunidade ou inoportunidade da medida.

Os regulamentos são uma base da ordem, mas estou convencido que nas cadeiras do poder, há mais a considerar que os regulamentos, há a oportunidade em que êles devem ser executados.

Àpartes.

Interrupção do Sr. António Maria da Silva.

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O Orador: — A oportunidade em política é tudo.

Entendemos em face das declarações do Sr. Presidente do Ministério, e como partido organizado e dentro de uma sociedade que deve viver bem orientada, que não tínhamos outra cousa a fazer senão esperar o resultado das medidas que o Govêrno tomou para manter a ordem e a disciplina.

Não queremos que o Govêrno venha dizer que um partido como o nosso, se tornou também um elemento perturbador ha sociedade. Temos também de considerar que os aviadores se distinguiram-na guerra, que praticaram o feito da viagem ao Brasil, e agora mesmo, a caminho do Oriente, praticam um acto que produz o legítimo, orgulho da quinta arma.

Tudo isto são razões para pedir a todos os republicanos que meditem bem nos actos que praticam, e que tenham acima de tudo o sentimento de que não vale a pena, por ser Poder, ou para dar a impressão de que se é Poder, provocar factos que depois têm de ser punidos, porque no julgamento que se tiver dêsses factos, é preciso ter em conta a responsabilidade que teve quem os provocou.

Sr. Presidente: trata-se de um assunto delicado, e porque o Sr. Camoesas entendeu deixar a oportunidade de o tratar para outro momento, eu só farei agora uma pregunta.

Ouso preguntar neste momento isto:

Entende a Câmara que sôbre o caso, pelo conhecimento que cada um tenha da gravidade dos acontecimentos, convém que se abra uma discussão, especial? Se assim fôr, devo dizer a V. Exa. que então há que sobrestar em qualquer medida que a todo o País amanhã possa encher de tristeza e de luto, até que se veja o resultado dessa discussão.

Eu não a proponho, mas porque pelo lado da maioria se levantou qualquer cousa que pode parecer uma dúvida, eu como partido da oposição, mas partido que deseja a ordem e disciplina, entendo ser meu dever preguntar se o Govêrno quere que essa discussão se faça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr.

Presidente: respondendo ao Sr. Morais de Carvalho devo dizer que no primeiro dia de sessão devo fornecer a S. Exa. os números que li à Câmara.

Quanto às contas, já disse a S. Exa. que esperasse um ano, que não lhe posso pedir menos tempo.

Relativamente às palavras do. Sr. Moura Pinto, creio que falei nitidamente em resposta às considerações do Sr. João Camoesas.

Primitivamente fiz à Câmara as considerações que julguei necessário fazer perante acontecimentos produzidos durante a tarde e noite de ontem, como, do resto, o fiz a propósito das greves dos funcionários públicos e dos correios e telégrafos, resolvendo então o Parlamento discutir a orientação do Govêrno; mas desta vez não vi que o fizesse. Contudo, se efectivamente na emergência o Parlamento entendesse dever discutir os acontecimentos, na discussão teria dito as palavras que disse a propósito das considerações do Sr. João Camoesas.

Realmente, o Govêrno entende que o Parlamento não pode sem deminuição da acção do Govêrno discutir o assunto.

Mas nesta altura de encerrar a sessão o Sr. Moura Pinto faz-me uma pregunta nesse sentido...

O Sr. Moura Pinto: — Eu preguntei à Câmara, não ao Govêrno.

O Orador: - Nesse caso nada tenho a responder.

O Sr. Paiva Gomes: — Se V. Exa. me dá licença, devo rectificar uma afirmação do Sr. Moura Pinto. S. Exa. afirmou que da parte da maioria se levantaram dúvidas; ora foi apenas da parte dum Deputado da maioria, o que é diferente.

O Sr. Moura Pinto: — Faço essa rectificação se V. Exa. quere. Quanto à minha pregunta, ela foi dirigida, sobretudo, à maioria desta Câmara, visto que é ela quem tem de pronunciar-se.

O Orador: — O Govêrno reputa o acontecimento grave, mas por isso mesmo não vê motivo algum que o impeça de passar por cima dele pela forma que julgar mais

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conveniente à disciplina militar e ao prestigio do Poder.

Sem dúvida que se trata de oficiais valorosos, mas valorosos a ponto de ter o peito coberto de medalhas conquistadas em Campanha, quer ora França, quer em África, é o general Sr. Gomes da Costa, e, no emtanto, foi castigado. Valoroso era o general Dantas Baracho e não deixou, por isso, de ser punido com prisão disciplinar cumprida em Elvas.

Por vezos o que se não quere é assumir a responsabilidade dos actos praticados. Eu assumo inteiramente a responsabilidade dos meus.

É doloroso o caminho que trilho, mas sinto que o meu dever me obriga a trilhá-lo.

Apoiados,

Fala-se muito na responsabilidade dos factos! A responsabilidade dos factos pertence a quem tem a obrigação de obedecer e não obedece.

Apoiados.

O oficial no momento em que assenta praça perde parte da sua personalidade, mas por isso adquire garantias que não são dadas a qualquer outro cidadão.

Só há duas entidades que me podem livrar do sacrifício que tenho de realizar: é o Poder Legislativo e o Sr. Presidente da República. Até esta hora não tenho nenhuma indicação, nem do Parlamento, nem do Sr. Presidente da República, em sentido contrário dos actos praticados; quando a tiver saberei cumprir o meu dever.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Moura Pinto (para explicações).— Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Sr. Presidente do Ministério as suas explicações e para que não vá julgar-se que dêste lado da Câmara se fazia a apologia da indisciplina e da desordem.

Tinha principiado por afirmar que êsses princípios queremos acima de tudo respeitados.

Podemos discordar da oportunidade dos actos praticados pelo Poder, mas, em faço do determinados acontecimentos de indisciplina e desordem mio seremos nós que iremos tirar ao Poder Executivo a força precisa para por as cousas no seu devido lugar.

Mas, Sr. Presidente, pelas palavras do Sr. Presidente do Ministério – e bom é que assim seja — pode supor-se que se trata apenas do cumprimento de penas disciplinares como nos exemplos a que S. Exa. aludiu, e ninguém ousaria negar que aqueles que se recusam a cumprir ordens sem terem o direito de discutir a legitimidade dessas ordens, devem ser punidos, porque há que cumprir essas ordens e reclamar depois. Assim, é, perante a analogia que S. Exa. estabeleceu entre os casos que apontou e o actual, o Deus nos livre de negar a quem quer que seja o dever de proceder assim, mas, o que consta é uma cousa diversa, e por isso quando eu disse a S. Exa. e digo ao Govêrno que meça bem as suas palavras e os seus actos é porque o que consta na cidade não é propriamente a punição de casos de indisciplina, é uma luta que pode a breve trecho travar-se, o essa circunstância é muito para ponderar e para nos dar a todos a impressão dolorosa que sentimos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A sessão continua às 21 horas e 30 minutos.

Está interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 21 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se a uma contraprova do requerimento do Sr. António Maia, que ficou pendente da sessão do ontem.

Vai fazer-se a chamada.

Fez-se a chamada.

Disseram aprovo os Srs.:

Adolfo Augusto do Oliveira Coutinho.

Albano Augusto do Portugal Durão.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Pais da Silva Marques.

António Resende.

António de Sousa Maia.

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Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Jaime Pires Cansado.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Pedro Ferreira.

Júlio Gonçalves.

Lúcio de Campos Martins.

Luís da Costa Amorim.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant’Ana e Silva.

Sebastião de Herédia.

Vergílio Saque.

Disseram rejeito os Srs.:

Alberto Jordão Marques da Costa.

António Pinto de Meireles Barriga.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Constâncio de Oliveira.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Júlio de Sousa.

José Marques Loureiro.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Pedro Góis Pita.

O Sr. Presidente: — Disseram, «aprovo» 29 Srs. Deputados e «rejeito» 13.

Não há número.

A próxima sessão é amanhã à hora regimental com a mesma ordem de trabalhos marcada para hoje, menos o negócio urgente relativo aos serviços telégrafo-postais.

Está encerrada a sessão.

Eram 22 horas e 10 minutos.

Documentos mandados para durante a sessão

Pareceres

Da comissão de marinha, sôbre o n.° 627-F que manda reverter para o Hospi-

tal da Marinha a importância de gratificações em terra, dos oficiais, e das rações dos sargentos e praças, que deixam de perceber quando com baixa ao mesmo hospital. Para a comissão de finanças.

Da mesma, sôbre o n.° 690 que torna aplicáveis a oficiais milicianos e oficiais A. D. M. em designadas condições, as disposições do artigo 10.º do decreto n.° 7:823.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sôbre o n.° 627-C, que concede uma pensão às viúvas de oficiais da armada que não puderam inscrever-se sócios do Montepio Oficial.

Para a comissão de finanças.

Da mesma, sôbre o n.° 629-B, que autoriza o Govêrno a organizar as brigadas da armada, pela forma prescrita em designadas bases.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 648-G, que autoriza a Associação de João de Deus a vender uma faixa de terreno que possui na freguesia de Santa Isabel, de Lisboa.

Imprima-se.

Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 723-E, que aclarai as alíneas b) e c) da lei n.° 1:237, que criou a Junta Autónoma do Pôrto Artificial de Ponta Delgada.

Para a comissão de finanças.

Declarações de voto

Declaro que não apoiei as moções dos Srs. Pedro Pita e Pina de Morais pelo motivo já exposto na minha declaração acerca da moção do Sr. António Maia.

3 de Junho de 1924.— João Camoesas.

Para a acta.

Declaro que aprovei a moção do Sr. António Maia, referindo-se à ilegalidade do decreto que demitiu o pessoal maior dos correios e telégrafos.— João Camoesas.

Para a acta.

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Sessão de 3 de Junho de 1924 27

Rejeito a presente moção porque, considerando os actos dos telégrafos-postais atentatórios da disciplina social, e incumbindo ao Govêrno constituído mantê-la, importa salvar o prestígio do Poder sejam quais fôr os homens que o representem, e a despeito das faltas de táctica política, que nesta emergência os mesmos possam ter cometido.— José Dinis da Fonseca.

Para a acta.

Aprovamos, sem que o nosso voto signifique pagar ao Govêrno todos os meios indispensáveis para defesa da ordem e da disciplina.— Manuel de Sousa da Câmara — João Marques Loureiro.

Para a acta.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças me seja enviada, com urgência, nota de todos os autos levantados, nos diferentes bairros de Lisboa, por transgressão da lei n.° 1:368 e respectivos de-

cretos e instruções regulamentares, contra advogados, médicos e outros indivíduos pelo exercício de profissões liberais, indicando-se os nomes dos autuados, preceitos transgredidos, importâncias dos impostos em dívida e multas aplicadas, quais dos transgressores recorreram e contestaram os autos, e em que sentido foram proferidas as decisões e quais pagaram.— José Marques Loureiro.

Expeça-se.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 744, que isenta do imposto de transacção os proventos do exercício das classes liberais.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Comissão de redacção

Substituir o Sr. Marques de Azevedo pelo Sr. Tavares Ferreira.

Para a Secretaria.

O REDACTOR—Herculano Nunes.

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