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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 123

EM 15 DE JULHO DE 1924

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Sebastião de Herédia

Sumário.— Abre a sessão com a presença de 42 Srs. Deputados.

É lida a acta e dá-se conta do expediente.

Adiante, com número regimental, são aprovadas as duas últimas actas, e são admitidos dois projectos de lei já publicados no «Diário do Governo».

Antes da ordem do dia.— Continua em discussão o parecer n.° 736, referente aos estabelecimentos de assistência pública,

O Sr. Paiva Gomes, que ficara com a palavra reservada, prossegue nas suas considerações, que termina.

Segue-te o Sr. Marques Loureiro, que termina requerendo a discussão imediata duma emenda do Senado ao parecer n.º 722. O requerimento é aprovado, bem como é aprovada a emenda referida.

É admitida uma proposta do Sr. Paiva Gomes.

Usam da palavra, apresentando e justificando propostas, os Srs. João Luís Ricardo e Velhinho Correia, propostas que são admitidas.

Ordem do dia.— Continua o debate político sôbre a apresentação do Ministério da presidência do Sr. Alfredo Rodrigues Gaspar.

Usam da palavra os Srs. Cunha Leal, Álvaro de Castro, Vitorino Guimarães e Portugal Durão.

O debate fica pendente.

É feita uma substituição na comissão de negócios eclesiásticos.

Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Hermano de Medeiros trata de perseguições a funcionários açoreanos por motivo de manifestações a quando da homenagem à memória de Antero do Quental.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu protesta contra a prisão do Sr. Liertes por motivo da distribuição dum manifesto político.

O Sr. Jaime de Sousa esclarece os factos referentes à manifestação açoreana.

O Sr. Presidente do Ministério (Rodrigues Gaspar) responde aos Srs. Hermano de Medeiros e Paulo Cancela de Abreu, dando o Sr. Sá Cardoso, na qualidade de ex-Ministro do Interior, explicações sôbre os acontecimentos de Ponta Delgada.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.— Projecto de lei — Pareceres — Requerimentos.

Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.

Presentes 46 Srs, Deputados.

Entraram durante a sessão 45 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Abílio Correia da Silva Marçal.

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Alberto Ferreira Vidal.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Augusto Tavares Ferreira.

António de Mendonça.

António Pais da Silva Marques.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

David Augusto Rodrigues.

Ernesto Carneiro Franco.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

Francisco da Cunha Rêgo Chaves.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Júlio de Sousa.

João José da Conceição Camoesas.

João Salema.

João de Sousa Uva.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Marques Loureiro.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Pedro Ferreira.

José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel de Sonsa da Câmara.

Mariano Martins.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Góis Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Sebastião de Herédia.

Tomás de Sousa Rosa.

Vergílio Saque.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Lelo Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Correia.

António Ginestal Machado.

António Lino Neto.

António Maria da Silva.

António de Paiva Gomes.

António Pinto de Meireles Barriga.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bartolomeu dos Mártires Sonsa Severino.

Bernardo Ferreira de Matos.

Custódio Maldonado Freitas.

Delfim Costa.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João de Ornelas da Silva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

José Cortês dos Santos.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Coutinho.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário de Magalhães Infante.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo Cancela de Abreu.

Vasco Borges.

Vitorino Henriques Godinho.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Marques Mourão.

Afonso Augusto da Costa.

Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto Xavier.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo da Silva Castro.

António Albino Marques de Azevedo.

António Dias.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Resende.

António de Sousa Maia.

António Vicente Ferreira.

Artur Brandão.

Augusto Pereira Nobre.

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Sessão de 15 de Julho de 1924 3

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia dê Azevedo.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Domingos Leite Pereira.

Eugénio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Feliz de Morais Barreira.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cruz.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Germano José de Amorim.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Pires Cansado.

João Baptista da Silva.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas.

João Pereira Bastos.

João Pina de Morais Júnior.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge de Barros Capinha.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António de Magalhães.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José de Oliveira Salvador.

Júlio Gonçalves.

Júlio Henrique de Abreu.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Maximino de Matos.

Nano Simões.

Paulo da Costa Menano.

Paulo Limpo de Lacerda.

Rodrigo José Rodrigues.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomo José de Barros Queiroz.

Valeu dm Guerra.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 42 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Leu-se a acta e o seguinte

Representações

Da junta directiva do Partido Socialista Português, reclamando para ser revogado o artigo 9.° do decreto n.° 9:591, criando a cédula pessoal.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto, pedindo para ser excluída do projecto de lei n.° 736, por ter a seu favor a lei n.° 1:286.

Para a comissão de previdência social.

Ofícios

Do Senado, enviando uma proposta de lei que restabelece a doutrina do § 2.° do artigo 5.° da lei n.° 1:332, de 26 de Agosto de 1922.

Para a comissão de finanças.

Do Ministério do Interior, para inscrição de designadas verbas no orçamento dêste Ministério para 1924-1925.

Para a comissão do Orçamento.

Do Ministério da Guerra, acompanhando um requerimento, documentado, do tenente de infantaria Manuel Francisco Relvas, pedindo a promoção ao pôsto imediato.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Da Junta do Beato, pedindo a aprovação da lei do inquilinato e da proposta de lei revogando as alterações à lei da Separação.

Para a Secretaria.

Do Centro Republicano Democrático da Chamusca, pedindo a aprovação da proposta sob a lei da Separação.

Para a Secretaria.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

Da filial da Associação do Registo Civil do Cartaxo, pedindo a aprovação da proposta sob a lei de Separação.

Para a Secretaria.

Requerimento

De José António da Cunha Vale, tenente-coronel, reformado, reclamando contra um castigo que julga injusto.

Para a comissão de guerra.

Admissões

São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no Diário do Govêrno:

Projecto de lei do Sr. Manuel de Sousa Coutinho, concedendo designados benefícios às emprêsas de exploração do comércio de carnes congeladas, por contrato com os municípios.

Para a comissão de administração pública.

Projecto de lei do Sr. Amadeu de Vasconcelos e mais quatro Srs. Deputados, autorizando o Govêrno a nomear 2.° secretário de legação o terceiro oficiai do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bacharel Luís António Ferreira de Sousa.

Para a comissão de negócios estrangeiros.

Antes da ordem ao dia

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 736, referente às instituições de assistência.

Continua no uso da palavra o Sr. Paiva Gomes.

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: vinha eu dizendo que em princípio não concordo com êste adicional. A razão é bem simples: é muito para respeitar o sentimento afectivo de todos aqueles que querem dar assistência aos necessitados; mas antes de falarmos ao coração devemos falar à inteligência.

Em princípio não dou o meu voto a êste projecto, pois não é oportuno (Não apoiados), e além disso vamos dar um excessivo trabalho ao pessoal dos impostos, pessoal que já é insuficiente, e tanto assim que há leis que ainda não estão em execução, tendo sido aprovadas há mais de um ano.

Todos os nossos esfôrços devem ser tendentes a dotar o Estado com recursos indispensáveis para pagamento aos seus funcionários e preciso material.

É o a b c da governação pública.

Nós vemos os diversos aumentos de contribuições, mas é preciso fazer-se isso de forma a não acontecer que um dia se recorra ao contribuinte, e êste não possa corresponder ao pedido. É preciso não exceder a capacidade tributária.

Vários àpartes.

O Orador: — Eu queria que houvesse um pouco mais de respeito pela autonomia das câmaras municipais.

Não é demais falar neste tema, e eu, todas as vezes que posso, levanto a minha débil voz a favor dessa autonomia.

Apoiados.

O Sr. Camoesas tem sempre o prazer de tomar a seu peito questões como esta, e fez muito bem, mas a ocasião é que não é oportuna.

O Sr. João Camoesas: — Todos concordam que em matéria de Misericórdias a melhor forma seria a das contribuições cobrirem as despesas.

O Orador: — Dizia eu que é indispensável que as câmaras municipais se pronunciem sôbre o assunto, porque em regra acontece o seguinte: no distrito de Viseu, por exemplo, há duas Misericórdias que merecem êsse nome: a de Viseu e a de Lamego.

Diversos concelhos beneficiam em maior ou menor grau dêstes estabelecimentos.

Em caso de urgência, num caso operatório, recorre-se de facto à sede do distrito.

Mandam-se para o hospital um, dois ou três doentes e paga 10 por cento sôbre o montante da contribuição. Não é isto razoável.

É indispensável, a meu ver, que no § 3.° se intercalem as seguintes palavras: «mediante deliberação das respectivas câmaras municipais».

É esta alteração que eu considero essencial, e a Câmara, que tem muito interêsse em votar o projecto, deve concordar com ela.

O orador não reviu, nem o Sr. João Camoesas fez a revisão do seu àparte.

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Proposta

Proponho que no § 3.° do artigo 1.° se intercalem entre as palavras «extensivo» e «a todos» as seguintes: «mediante deliberação conforme das respectivas câmaras municipais».— Paiva Gomes.

Admitida.

O Sr. Marques Loureiro: — Ainda bem que posso usar da palavra em seguida ao Sr. Paiva Gomes.

Escuso de dizer a V. Exa. e à Câmara que a situação em que se encontram as Misericórdias de todo o País é de tal maneira grave, que não podem aguardar uma deliberação do Parlamento que seja tam perfeita quanto seria indispensável.

Eu não concordo com a doutrina do parecer n.° 736, e votarei contra êste parecer, se até final não vier uma emenda que eu estou absolutamente impossibilitado de apresentar, em virtude da minha atitude no Congresso das Misericórdias, em que tive intervenção como representante da Misericórdia de Viseu.

Suponho que todos os representantes das Misericórdias declararam que, vencida ou não vencida a opinião que defendiam, no Parlamento votariam a opinião que tivesse prevalecido nesse Congresso.

Sôbre o assunto principal não houve vencimento. Nos votos expressos pelo Congresso das Misericórdias não se disse abertamente se deveria ser votado um adicional para fazer face aos encargos, mas também não se disse o contrário.

A comissão executiva do Congresso, não sei porquê, fugiu a exprimir nitidamente a opinião dominante.

Eu é que não tenho que fugir, e tenho hoje a mesma opinião que defendi no Congresso das Misericórdias.

Vejo agora que a opinião defendida com um pouco de calor nesse Congresso, é a que está hoje prevalecendo neste caso.

A todos se afigura que pode e deve ser aceito que os internados nos hospitais e nos asilos deverão sê-lo a cargo do respectivo município. Pela legislação administrativa que já veio da monarquia, no código de 1878, que tem um espírito rasgadamente liberal, êsse princípio é função dos municípios.

Os municípios têm de ocorrer aos encargos com os asilados e com a hospitalização dos seus doentes, e por isso têm de estar habilitados com as receitas necessárias para ocorrer ao pagamento dêsses encargos.

Entendo que deveríamos seguir por outro caminho, que foi talvez aquele que no Congresso reuniu maior número devotos.

Dos concelhos limítrofes de Viseu vêm doentes que declaram que estão residindo em Viseu. Do contrário a Misericórdia não admitia êsses doentes, e as respectivas câmaras obrigam-se a ocorrer com a insignificante importância de alguns escudos para pagamento dos hospitalizados.

Isto continua a fazer-se nos concelhos de Sátão, Vila Nova de Paiva e outros, em que os doentes continuam a ir para o hospital de Viseu.

Com a emenda apresentada pelo Sr. Paiva Gomes é que não pode qualquer doente dar entrada no hospital sem se exigir a prévia deliberação da câmara municipal do respectivo concelho, quando o doente não pode estar à espera.

Interrupção do Sr. Paiva Gomes.

O Orador: — Do concelho de Castro Daire, por exemplo, vêm doentes para Viseu e vão doentes para Coimbra.

O intuito do projecto em discussão é ocorrer de repente à situação precária das Misericórdias. Não é possível fazer-se imediatamente uma obra perfeita, tanto mais que o próprio Congresso das Misericórdias, no qual tomaram parte pessoas das mais competentes, não emitiu um voto concreto que servisse de base a uma legislação perfeita sôbre o assunto.

Só pela prática se poderá ir reconhecendo o que haja de se modificar para se atingir uma cousa mais perfeita, visto que de momento urge que se vote êste parecer.

Concluindo, requeiro que entre imediatamente em discussão a emenda vinda do Senado, que altera o prazo para as ilhas adjacentes.

Creio que não terá discussão e, portanto, em nada se prejudica a discussão do parecer n.° 736, na qual se continuará logo a seguir.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Posto a votação o requerimento do Sr.

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6 Diário da Câmara dos Deputados

Marques Loureiro, foi êle aprovado, entrando em discussão a emenda do Senado. Seguidamente foi aprovada sem discussão a referida emenda que é a seguinte:

Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei n.° 702:

Artigos 1.°, 2.° e 3.° Aprovados.

§ único. Para as ilhas adjacentes o prazo indicado neste artigo é de 45 dias.

Artigo 4.° Aprovado.

§§ 1.º e 2.° Aprovados.

Artigo 5.º Aprovado.

Palácio do Congresso da República, 4 de Julho de 1924.—António Xavier Correia Barreto — Luís Inocêncio Ramos Pereira.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o artigo 1.° do projecto a que se refere o parecer n.° 736.

O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: começando por referir-me à emenda apresentada pelo Sr. Dinis da Fonseca, limito me a declarar, visto que S. Exa. não está presente, que ela não é de aprovar, porque além de ir criar situações diversas, visto que algumas Misericórdias não são possuidoras de títulos, estabeleceria direitos que elas já têm.

Quanto às considerações que foram feitas pelo Sr. Paiva Gomes, devo dizer que em princípio estou de acordo com S. Exa. Entendia S. Exa. que deveria acudir-se primeiro à situação financeira do Estado.

Trocam-se explicações sob a forma de diálogo, entre o orador e o Sr. Paiva Gomes.

O Orador: — Nos concelhos em que a política fôsse diferente, a assistência nunca se faria, porque as câmaras não dariam a dotação.

Eu sei que no sul não sucede o mesmo que em Viseu e Lamego, e por isso eu entenderia que as contribuições deveriam ser rateadas pelos diversos concelhos na devida proporção.

O Sr. Paiva Gomes: — Assim não está bem...

Vários àpartes.

O Orador: — As Misericórdias não têm obrigação de receber os doentes dos outros concelhos.

As Misericórdias têm a chave nas suas mãos, mas recebem os doentes de todos os concelhos, recebem toda a gente.

Àpartes.

O Sr. Paiva Gomes: — Não é assim na generalidade.

É assim na parte que V. Exa. conhece.

Àpartes.

O Orador: — Eu reputo inconveniente a emenda do Sr. Paiva Gomes, mas entendo que êste artigo deve ser modificado no sentido que disse.

O Sr. Paiva Gomes: — Pague quem deve pagar.

O Orador: — Mando para a Mesa duas propostas.

As propostas foram admitidas.

O orador não reviu, nem o Sr. Paiva Gomes fez a revisão dos seus àpartes.

Propostas

Proponho que no § 3.°, se acrescente, a seguir à palavra «concelhos», as seguintes: «e proporcional à média de assistidos nos últimos três anos, com o voto conforme da comissão municipal de assistência do respectivo concelho».— João Luís Ricardo.

Proponho que ao artigo 1.°, se acrescente, a seguir às palavras «despesas ordinárias», as palavras: «de assistência».

No § 2.°, entre as palavras «encargos» e «a descoberto»! se introduza a palavra «ordinários». — J. L. Ricardo.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa algumas propostas a propósito do artigo 1.° em discussão.

Uma delas é para que o adicional, a que se refere o artigo 1.°, seja até 5 por cento, e não até 10 por cento, e incida sôbre as contribuições directas do Estado, e não sôbre as contribuições gerais do Estado.

Chega a ser inconcebível que se tenha elaborado um projecto de assistência às Misericórdias, consignando como receita dêsses organismos 10 por cento sôbre as contribuições gerais.

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Sr. Presidente: estas contribuições, no orçamento em discussão, são superiores a 860:000 contos, mas como posteriormente já foram votadas algumas propostas aumentando as contribuições e impostos e outras ainda estão pendentes da apreciação parlamentar, a breve trecho a importância anual das contribuições será aproximadamente 1 milhão de contos.

Ora 10 por cento sôbre 1 milhão de contos são 100:000 contos, e eu creio que não há nada que justifique, um projecto desta natureza, no actual momento.

Sr. Presidente: quando há pouco o Sr. Ministro das Finanças, do Govêrno transacto, trouxe a esta Câmara uma proposta de adicionais às contribuições do Estado, para pagamento das melhorias ao funcionalismo público, todos os Srs. Deputados se levantaram, dizendo que não fazia sentido o discutirem-se propostas de adicionais, antes de se saber em quanto ficavam os impostos.

Nestas condições, a Câmara entendeu, e muito bem, que essa proposta não devia ser apreciada naquele momento.

Mas devo dizer ainda mais.

Salvo o devido respeito, não concordo com esta maneira de auxiliar qualquer estabelecimento de assistência.

Por esta forma, parece-me que vamos contribuir para o desinteresse completo, por parte da população de todo o país, da vida dêsses organismos de assistência, que passariam, por aquele processo, a viverem única e exclusivamente da protecção do Estado.

Sr. Presidente: ainda sôbre o artigo 1.°, devo dizer que não posso dar a minha aprovação a nenhum dos seus parágrafos, porque não vejo necessidade alguma de fazer constar da lei a matéria que nestes parágrafos se contém.

Sabe V. Exa. e a Câmara que as leis tributárias devem ser sucintas e curtas, e que nelas só devem figurar a matéria colectável e a taxa de incidência, pois que todo o rosto constitui matéria meramente regulamentar.

Nestas circunstâncias, suponho que a matéria dos parágrafos é puramente regulamentar, tanto mais que ela é como que um incitamento às más administrações.

Sr. Presidente: isto é a negação de toda a administração financeira de qualquer
estabelecimento ou individualidade, e visto que há a certeza que se pode gastar indefinidamente, porque o Estado cobrirá todas as despesas.

Isto é o contrário do que estabelece o nosso regime tributário.

É princípio fundamental, em matéria orçamental, que as receitas devem ser indicadas antes de fixadas as despesas pela simples razão de que, num país pobre como o nosso, não se pode nem deve gastar senão dentro das disponibilidades orçamentais, e o que se contém nos parágrafo s altera por completo está doutrina.

Mas há mais.

Também não posso concordar com o critério da distribuição, mesmo depois da proposta do Sr. João Luís Ricardo.

Sr. Presidente: salvo o devido respeito, tudo isto é feito no ar.

Então êstes adicionais são função das despesas realizadas?

Quem conheça a forma como funcionam os serviços das contribuições e impostos, verifica quanto esta disposição é vaga e imprecisa, porque a primeira cousa necessária para a aplicação da lei era saber o benefício que cada concelho dava a cada Misericórdia, para depois serem lançados os adicionais.

Como a Câmara vê, é tudo quanto há de mais vago.

Mas, para um outro ponto quero chamar a atenção da Câmara.

Eu não tenho dúvida em que a matéria do artigo 1.° pode ser discutida e votada pela Câmara.

Mas, parece-me que a matéria dos outros artigos não pode por ela ser discutida sem que o Sr. Ministro das Finanças lhe dê a sua aprovação, porque está compreendida nas disposições da lei-travão,

Mando para a Mesa um artigo, no sentido de deminuir a percentagem, mas a matéria dos outros artigos não poderá prosseguir sem a aprovação do Ministro das Finanças.

Parece estender-se às Misericórdias o fornecimento de medicamentos que o Estado importa para o Ministério das Finanças, sem pagar a respectiva tributação.

Daí resultaria uma deminuição de receita.

Trata-se de um aumento de despesa, que não pode ser considerada pela Câma-

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ra neste momento, em que o Orçamento está em discussão.

Também entendo que o artigo 7.° que trata de espólios e heranças contém matéria de deminuição de receitas também.

Precisamos discutir êste assunto sem que nos envergonhemos. O Poder Executivo precisa dar a sua opinião.

O princípio de pulverização das receitas do Estado ficará assim esclarecido na regulamentação necessária.

O orador não reviu.

Leram-se e foram admitidas as emendas, ficando em discussão as seguintes propostas:

Proponho, que o adicional a que se refere o artigo 1.°, seja até 5 por cento e incida sôbre as contribuições directas do Estado.— Velhinho Correia.

Proponho a eliminação dos §§ 1.°, 2.° e 3.° do artigo 1.° - Velhinho Correia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.

Estão em discussão as actas.

Ninguém pede a palavra, consideram-se aprovadas.

Continua o debate político sôbre a apresentação do novo Ministério.

Tem a palavra o Sr. Cunha Leal.

O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: na quinta-feira passada falou sôbre o debate político o Sr. Álvaro dê Castro.

Ouvi-o com toda a atenção, com aquela atenção que naturalmente lhe é devida pela alta posição que ocupa dentro da República, e ainda pelas posições que, porventura, está destinado a ocupar.

De facto, através de todos os incidentes da vida política portuguesa ultimamente produzidos, creio que o Sr. Álvaro de Castro a si próprio se destinava a ser um tercius gaudet, naquela luta de galos em que anda empenhada a maioria democrática; e assim, é muito possível que não tendo a devida cautela os Srs. Domingues dos Santos e António Maria da Silva, o Sr. Álvaro de Castro, emquanto êles jogam as cristas, possa vir novamente a ocupar o poleiro por direito de conquista.

S. Exa. assumiu uma atitude estadista, e gravemente falou numa austeridade que se não recomenda de maneira alguma com as mais fantásticas ilusões.

Já tive ocasião de dizer que não sou desmemoriado.

Como me permitisse o direito de fazer ao Sr. Álvaro de Castro um pequeno àparte, disse-me S. Exa.:

« - Não se precite, Sr. Cunha Leal; não se precipite».

Agradeço ao Sr. Álvaro de Castro o seu conselho.

Agradeço a S. Exa. o conselho que então me deu e que eu tomei logo como bom.

S. Exa. era um César ocupando uma posição dominante no Capitólio, e como via que ao pó existia a Rocha Tarpeia, teve todo o cuidado em me avisar para que eu não pusesse um pó em falso, e me despenhasse por ali abaixo.

Agradeço ao Sr. Álvaro de Castro mais uma vez o conselho, e vou tomá-lo como regra durante a resposta às suas considerações. Não me precipitarei.

E se me não é possível imitar em tudo S. Exa., é simplesmente por que eu costumo considerar como boa aquela velha prática dum dos mais ilustres espíritos da França: «a pior de todas as desonestidades é um mau raciocínio».

Ora o Sr. Álvaro do Castro fez péssimos raciocínios durante o seu discurso.

Portanto, procurarei imitá-lo em tudo menos nos seus raciocínios.

Sr. Presidente: como não costumo fazer afirmações que não provo, vou procurar demonstrar como são falsos os raciocínios do Sr. Álvaro de Castro.

S. Exa. começou por contraditar a minha afirmação de que a rejeição da moção do Sr. Carlos Olavo e a aprovação da moção do Sr. Vitorino Guimarães significavam uma absoluta reprovação da Câmara a respeito da sua política económica e financeira.

S. Exa. disse que eu não tinha o direito de esquecer as palavras que tinham acompanhado a votação das moções. Parece que S. Exa. apenas me recomendava que eu esquecesse aquelas afirmações que êle tinha feito em carta ao Sr. Presidente da República, e que contraditam funda-

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mentalmente as ilações que agora S. Exa. à sobreposse quis tirar dos factos decorridos durante o debate que deu origem à queda do gabinete a que S. Exa. presidia.

Emfim, S. Exa. afirma que não foi aqui considerada como má, como péssima, a sua política financeira, e, para contestar as minhas afirmações, escuda-se em não sei que vagas afirmações aqui feitas pelo Sr. Vitorino Guimarães.

Eu respeito muito o carácter do Sr. Vitorino Guimarães, e por isso não acredito que S. Exa. fôsse capaz, mesmo obrigado pela sua condição de leader dum partido, de apresentar uma moção que no seu conteúdo fôsse o desmentido de afirmações feitas por S. Exa. anteriormente. Ainda me recordo de ter lido nos jornais, porque à sessão respectiva não assisti, estas afirmações feitas à Câmara no dia 9 de Abril último, e como é necessário que elas não sejam esquecidas pelos políticos e sobretudo pelos Srs. Vitorino Guimarães e Álvaro de Castro, e para que não dêmos à política republicana o aspecto duma baixa política partidária contrapondo-se aos altos interêsses nacionais, é bom que nós reavivemos de vez em quando a memória frágil de S. Exas.

Vou reportar-me ao extracto do Diário de Notícias de então, pelo qual se vê que o Sr. Vitorino Guimarães teria falado no completo sentido das minhas considerações.

Uma pequena interrupção: há já quem chame a êste empréstimo-ouro, o empréstimo-latão, por o Sr. Álvaro de Castro o ter transformado nisso.

Pela leitura do Noticias vê-se que o Sr. Vitorino Guimarães considera a política financeira do Sr. Álvaro de Castro como uma tentativa de amarrar ao pelourinho a sua política.

Não irei mais longe por agora no esmiuçar desta interpelação, mas pregunto à consciência da Câmara o que é que o País pode ter de respeito por homens públicos que ontem afirmavam neste lugar que as medidas do antigo Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, que o actual Govêrno se propõe continuar, eram ofensivas da boa moral dos contratos, dos interêsses do Estado e do bom nome de Portugal, e dois ou três meses depois têm porventura a audácia de dizer
que são em tudo serventuários desta política de crimes, como a classificava o Sr. Presidente do Ministério há pouco tempo!

Se eu tivesse proferido nesta Câmara as palavras que são atribuídas ao Sr. Vitorino Guimarães por todos os jornais, e se o antigo Ministro das Finanças viesse aqui dizer que determinada moção, que não podia evidentemente conter senão a condenação da política financeira do Govêrno anterior, era de significativa aprovação a essa política, eu ter-me ia levantado imediatamente para repudiar uma afirmação que ia de qualquer forma contra o meu carácter.

Apoiados.

Mas deixemos por momentos as afirmações que o antigo Sr. Presidente do Ministério pôs na boca do Sr. Vitorino Guimarães, e que eu por honra dêste Deputado me apressei a repudiar.

Pregunto agora porque foi rejeitada a moção do Sr. Carlos Olavo!

Quem foram as pessoas que aprovaram, por conseqüência, a moção do Sr. Vitorino Guimarães?

Quem reprovou a moção do Sr. Carlos Olavo foram as minorias, uma parte dos independentes e alguns democráticos, como os Srs. Portugal Durão, Vasco Borges, Nunes Loureiro e Marques de Azevedo.

Não foi, portanto, um bloco propositadamente constituído para deitar abaixo o Govêrno.

Foi um encontro ocasional de votos, de votos de pessoas que não queriam que ficasse aprovada pelo Parlamento uma moção em que se dizia que o Govêrno tinha cumprido sempre o seu dever, e que o Parlamento apoiava a sua política financeira e económica.

Foi rejeitada iniludìvelmente essa política.

A seguir, porém, o Sr. Vitorino Guimarães apresentou uma moção que não podemos considerar senão como prémio de consolação dado ao Sr. Presidente do Ministério transacto.

O que significa essa moção?

Significa que o Govêrno anterior não estava bem constituído. Mas quais foram os elementos dêsse Govêrno que mereceram o desagrado da Câmara, e quais os que foram atacados dentro desta casa?

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Eu não vi que aqui se produzissem quaisquer ataques violentos senão ao Ministro das Finanças.

Se havia uma má composição no gabinete, porque é que o Parlamento assistiu impassível ao desenrolar dos acontecimentos, em vez de condenar a obra daqueles Ministros que, em sua opinião, não tinham sabido cumprir o seu dever?

Conjugando as duas moções, uma cousa se conclui: que os homens que tinham levado o Sr. Álvaro de Castro ao Poder, para ferirem o Partido Nacionalista, não queriam, uma vez terminada a tarefa de S. Exa., pô-lo fora, sem lhe passar um atestado de bom comportamento. E assim verifica-se que a maioria obtida para a votação da moção do Sr. Vitorino Guimarães foi constituída por alguns elementos que reprovaram a política financeira do Govêrno anterior. Votou o Sr. Portugal Durão, votou o Sr. Vasco Borges.

Eu pregunto agora a V. Exas. se desta simples circunstância que aponto alguém
tem o direito de tirar da moção do Sr. Vitorino Guimarães a ilação de que o
Parlamento considerava como boa a política financeira seguida pelo Govêrno do
Sr. Álvaro de Castro.

Isto não seria lógico, e o próprio Presidente do Ministério anterior, num momento de sinceridade, concordou que era verdadeiro tudo quanto eu aqui dissera. Nem necessário se tornava que o Sr. Álvaro de Castro afirmasse que não esquecia a sua carta e nela dizia o que sentia e sente ainda quanto à actual situação política.

A carta de S. Exa. não admite subterfúgios.

Pois se é S. Exa. que o afirma ao Sr. Presidente da República e se a própria circunstância do apresentante da moção que foi aprovada, ser o Sr. Vitorino Guimarães, que é um homem de honra, incapaz de negar as suas afirmações, como querem que eu não afirme que antes do Sr. Rodrigues Gaspar constituir gabinete fora reprovada a política financeira do Govêrno anterior?

E sendo assim, como é que o Sr. Rodrigues Gaspar vem dizer ao Parlamento que estava na disposição de ser o continuador servil da política do Sr. Álvaro de Castro?

Ainda me recordo da profunda hostilidade que separou em tempos o Sr. Rodrigues Gaspar do Sr. Álvaro de Castro.

Recordo-me duma série de factos que só não são estranhos por se terem passado dentro do ambiente acanhado da política portuguesa. Recordo-me da interpelação feita pelo Sr. Carlos de Vasconcelos ao Sr. Ministro das Colónias, Rodrigues Gaspar, a propósito do governador da Guiné, Sr. Velez Caroço, e que êsse Sr. Ministro procurou responder ao Sr. Carlos de Vasconcelos dum modo triunfante.

Recordo-me ainda que mais tarde pelo partido a que pertencia e pelo Govêrno a que tive a honra de pertencer, foi proposto para substituir o Sr. Caroço, o Sr. Carlos de Vasconcelos, e recordo-me de que a maioria democrática no Senado rejeitou o governador proposto, fazendo assim uma injúria a um homem que indiscutivelmente, merece toda a nossa consideração. Mais tarde o Sr. Carlos de Vasconcelos desapareceu de governador da Guiné e reapareceu o Sr. Caroço.

E, nesta hora, eu julgo que, assim como o Sr. Álvaro de Castro teve de engolir o «caroço» do governador da Guino, S. Exa. se está vingando, fazendo engolir a V. Exa. o caroço duma política que o Parlamento em pêso tinha condenado.

Emfim... a história é a grande mestra da vida, e nós vamo-nos contentando com as suas lições, aprendendo de vez em quando qualquer cousa que muito proveitosa nos pode ser.

A solução dada a esta crise política é tudo quanto há de mais ilógico. Deita-se abaixo um homem por representar uma política e ergue-se um outro que vem representar a política, condenada na véspera!

Se houvesse um pouco de senso no desenrolar dos acontecimentos políticos, certamente se teria seguido um caminho bem diverso.

Eu estou a ver o aspecto desolado com que o Sr. Portugal Durão nos aparecerá, quando S. Exa. se vir na contingência de ter de apoiar um Govêrno cuja política êle tinha condenado como má...

Depois de tam péssimos resultados, o Sr. Álvaro de Castro justificou a solução da crise, fazendo a apologia da sua política financeira.

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Os raciocínios de S. Exa. são falsos, como falsos são os argumentos de S. Exa. em matéria política.

Disse S. Exa. que a sua política assentava no equilíbrio orçamental pela deminuição das despesas e aumento das receitas, e fazendo paralisar todo o aumento da circulação fiduciária.

Desde as pratas da casa até o facto de se ir rebuscar tudo que ainda houvesse no Banco de Portugal, S. Exa. por último afirmou que assim se conseguia a valorização da moeda.

Mas se os raciocínios de S. Exa. não fossem falsos, certamente ficaria surpreendido ao ver os resultados contrários.

Foi esta a política do consulado do Sr. Álvaro de Castro, e digo consulado, porque S. Exa. governou despoticamente (Apoiados), como se fôsse um cônsul, a quem dessem os maiores poderes.

Eu vi da parte da maioria um verdadeiro ataque a esta política, eu ouvi discursos como o do Sr. Portugal Durão e, muito principalmente, o discurso do Sr. Vasco Borges.

O Sr. Vasco Borges atirou-se ao Sr. Álvaro de Castro como Santiago aos mouros.

A política do Sr. Álvaro de Castro foi uma política de falência.

Por determinadas leis que a República, para salvaguarda dos seus interêsses, tinha pôsto em jôgo, existem nos quadros do funcionalismo público muitos lugares vagos — algumas centenas — que não podem ser preenchidos.

Não se gastava pois dinheiro com êsses funcionários.

Assim, o Sr. Álvaro de Castro podia ter deminuído as despesas públicas no Orçamento em alguns milhares de contos, porque não existindo êsses funcionários, não havia que se lhes pagar.

Não foi no capítulo de despesas propriamente realizadas com funcionários e com material que o Sr. Álvaro de Castro conseguiu deminuir o déficit.

Uma coragem grande teve o Sr. Álvaro de Castro! Ninguém lha nega!

Proclamou a falência do Estado.

O que é a falência para uma casa comercial ou para o Estado?

Pode ser una processo de administrar.

Assim quem administre qualquer empresa, e verifique no seu balanço que só pode pagar 80 por cento dos débitos, e que constata a situarão de cada vez ser menor a probabilidade de progresso, chama credores e de comum acordo abre falência.

É um processo de administração para aqueles que não têm outro modo de salvar-se. Mas o que ninguém adopta é o processo de falência de que usou o Sr. Álvaro de Castro, quando deitou abaixo o juro dêsse empréstimo a que se chamou «rácico», e quando a seguir reduziu o juro da dívida externa.

Quando fez isto S. Exa. proclamou a falência do Estado.

Vangloria-se S. Exa. de ter feito isso!

Está bem; mas aceite também inteiras todas as responsabilidades.

Já por aí se falou nos jornais que se pensava na conversão forçada da dívida externa, e então pregunto: para onde vamos por êsse caminho?

Já se reduziram os juros da dívida externa e do empréstimo, e assim não há dificuldades.

É o método da falência.

Há estadistas que procuram elevar o seu pais por todos os meios; mas há também estadistas da falência.

E assim o primeiro entre nós foi o Sr. Álvaro de Castro, como o segundo será o Sr. Rodrigues Gaspar.

Mas porque é que os outros não seguiram esta política?

Essa política é fácil e cómoda e não agrava os impostos.

Na vida particular, assim pode-se fàcilmente equilibrar o orçamento, não pagando aos fornecedores, nem sobretudo os compromissos assumidos.

Êsse método é cómodo, mas julgo que tem os seus inconvenientes, e há um que é elementar: é o de os estados que praticarem essa política se desacreditarem, perdendo o respeito até dos próprios nacionais.

Quem emprestará, mesmo que seja 5 réis, ao Estado Português?

Uma política assim afasta a possibilidade de um empréstimo interno, e além disso é uma política de descrédito perante as outras nações.

Desejaria que o Sr. Álvaro de Castro dissesse se pensa que a Nação Portuguesa se pode salvar sem o auxílio estrangeiro, e se uma tal política não tem inconvenien-

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tes, principalmente numa hora em que se discute o problema das reparações.

Em que consiste para nós o problema das reparações?

Consiste em que temos uma dívida para com a Inglaterra, e temos ara crédito na Alemanha.

Para que nós possamos exercer a nossa acção de obrigatoriedade é necessário que nos envolvamos com as outras nações que andam nessa política de solidariedade.

Sob vários aspectos, a nossa política aproxima-se mais da França que da Inglaterra.

A França e a Inglaterra têm encarado o problema das reparações de modo diferente.

Nós entramos no acordo, mas pelo nosso procedimento, como poderemos impor as nossas reivindicações e exigir da Alemanha que faça o que nós não fazemos?

Sr. Presidente: eu julgo que um político que pensasse a sério neste momento no problema internacional, não fazia a política que fez o Sr. Álvaro de Castro.

S. Exa. disse que foi o único que fez essa política e que foi o primeiro que não pagou, e o Sr. Rodrigues Gaspar acrescentou que queria continuai a não pagar.

Embora S. Exa. possa dar a todos lições teóricas, há quem dê a S. Exa. lições práticas, e eu quero chamar a atenção de S. Exa. para o problema insolúvel da nossa vida interna.

A Câmara assentou que um aumento de circulação fiduciária contribuiria para a desvalorização da moeda.

Sr. Presidente: eu já tive ocasião de dizer quais os factores que entram na valorização e desvalorização da moeda.

Disse eu nesta Câmara que nos imaginássemos na situação do começo da guerra.

Imaginemos que continuávamos nos nossos invariáveis oitenta e tal mil contos de circulação fiduciária, mas havendo circunstâncias que impediam as nossas exportações de se realizarem normalmente, e tendo as importações mantido uma situação de equilíbrio, ao fim de um certo tempo a procura de divisas ouro era maior que a oferta das mesmas divisas.

E eu pregunto, se então apesar de mantida a circulação fiduciária nos mesmos limites de antes da guerra, não se poderia dar a necessária desvalorização da moeda.

Nessa altura imaginámos que estando a libra a 5$, vinha para 20$. Seria possível com a quarta parte do valor ouro da circulação fazer o movimento total do país? Nessa altura surgiriam os queixumes da paralisação da vida comercial e sentir-se-ia, como conseqüência disso, o aumento da circulação fiduciária.

Dir-me-hão: mas nunca poderá a circulação fiduciária ser causa da desvalorização da moeda?

Imaginemos que a nossa política era perfeitamente contrária à que temos seguido, que não tendo havido necessidade de nenhum aumento de circulação fiduciária, o fazíamos como fizemos, para satisfação das nossas necessidades. Nessas condições se o mais pequeno pânico se produzisse, haveria a natural tendência em procurar a aquisição da nota, em se fazer a compra de moeda estrangeira por parte daqueles que não confiavam nos destinos da nação. Nessas condições ainda evidentemente a desvalorização da moeda tinha como causa o aumento da circulação fiduciária.

Sr. Presidente: vejamos então como é que um país com uma circulação fiduciária como nós temos, pode contudo viver, como é que as circunstâncias da vida se poderiam normalizar?

Creio que isso só se poderia fazer por uma intensificação da vida bancária.

Vejamos:

Quási todas as crises que tem havido, di-lo um autor espanhol, são crises de contas correntes, e êle cita êste exemplo: imaginemos que tenho 1:000 pesetas e que as vou depositar no banco A; êsse banco paga por essa quantia um certo juro.

Não posso acreditar que êsse banco conserve o valor inactivo; aparece qualquer freguês do banco e êle desconta-lhe uma letra de 1:000 pesetas.

O dinheiro é sempre uma moeda que corre para a compra de valores, mas não há dinheiro.

O comércio queixa-se, e diz que os bancos não descontam; os bancos dizem que o Banco de Portugal não desconta, e assim a vida industrial também não au-

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menta porque não pode viver nos limitados recursos de que dispõe.

Uma política como a que se tem seguido conduz pois à guerra das classes, e temos os banqueiros contra os bancos, e os industriais contra os bancos, lutando todos uns contra os outros, representando o Estado, como cúpula de todo êste edifício, o papel de quem está vendo uns cães lutando uns contra os outros, e instigando-os.

Sr. Presidente, foi esta a política do Sr. Álvaro de Castro.

Começou péla redução de várias despesas.

Em seguida reduziu os juros do empréstimo de 6,5 por cento.

Por outro lado declarou falidas as instituições bancárias, afastando os depositantes dos bancos.

Tudo isto é estagnar a vida social, e eu tenho um profundo sentimento em ver os novos estadistas seguirem uma tal política que conduz à morte.

Eu faço justiça às intenções do Sr. Álvaro de Castro, mas não posso deixar de dizer que a sua política nos conduz a tais condições.

Nós verificámos que essa política conduz à desvalorização da moeda. Afirma-se que essa política suprimira o déficit, e afinal consta-nos que até se vendem as pratas da casa.

Se o deficit seria extinto brevemente, apenas com um pouco de esfôrço, porque foi o Govêrno desfazer-se da cota que era indispensável ao crédito nacional?

Pois não bastariam os 80:000.000$ da cobrança da contribuição industrial para extinguir o déficit? Pois foi justamente nessa, altura que o Govêrno praticou a segunda parte da sua política de falência, alienando a prata.

O Sr. Álvaro de Castro enviou para os jornais uma nota oficiosa a respeito dos antecedentes da venda da prata.

Nunca é demais nós marcarmos a nossa posição em face dêste assunto.

O Sr. Álvaro de Castro atribuiu-me e ao Sr. Vitorino Guimarães responsabilidades nesses antecedentes. Eu sacudo essa amável referência do Sr. Álvaro de Castro.

Não tenho fetichismo pela prata. Se amanhã tiver uma colecção de moedas de cinco tostões em minha casa, e verificar que o valor dessas moedas é muito instável, poderei certamente pensar em trocá-las pelo valor ouro, que é mais estável. Foi isso o que eu e o Sr. Vitorino Guimarães pretendíamos.

Mas o Sr. Álvaro de Castro, depois de declarar que a boa política consiste em não pagar a quem se deve, entrou, sem ter esgotado a capacidade tributária, na alienação das pratas da casa um caso absolutamente diverso.

Sr. Presidente: o Sr. Álvaro de Castro julgou-se, pela sua permanência no Poder, fadado para altos destinos.

Nós não queremos nenhuma das glórias desta tal política de salvação, a que nós chamamos política da morte do crédito nacional.

No momento em que é necessária a solidariedade internacional, no momento em que seria fácil reduzir fundamentalmente as despesas públicas, e exigir depois disso aquilo que o contribuinte deveria pagar sabendo para quê, aparece o Sr. Álvaro Castro que se pretende arrogar de ser um grande estadista, e faz uma política financeira absolutamente nefasta ao país, embora S. Exa. tenha boas intenções.

O Partido Nacionalista não quere esta responsabilidade, e deixa ao Sr. Rodrigues Gaspar a glória de ser o coutinuador das pisadas do Sr. Álvaro de Castro.

Como somos homens de ordem não fazemos revoluções, ruas protestaremos energicamente contra essa política. E se os Srs. Portugal Durão, Vitorino Guimarães e Vasco Borges, que connosco protestaram contra tal política, agora a acham boa, que assumam essa responsabilidade, porque a Nação avaliará a sinceridade dos seus intuitos.

Não pretendo ferir o Sr. Álvaro de Castro; simplesmente considero a sua política de asfixiante para a vida nacional.

O Sr. Álvaro de Castro está como um general que, depois de ver caídos os seus soldados, ficasse muito satisfeito por êle sozinho ter ficado em campo.

S. Exa. não soube servir a Nação. O País que nos julgue a todos.

As maiorias que governem com inteira responsabilidade sua.

Nós havemos de lutar pelos nossos direitos. Temos um regimento nesta casa, temos a nossa energia e havemos de pró-

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ceder segundo os nossos direitos, sem intuitos de especulação e simplesmente com o intuito nobre de bem servir o País.

Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: escusado será afirmar mais uma vez o que a Câmara já conhece pelas palavras que pronunciei. Nunca me coloquei no Capitólio e muito menos precipitei na Rocha Tarpeia o Sr. Cunha Leal. Se S. Exa. nela foi precipitado, foi por si mesmo.

O Sr. Cunha Leal afirmou aqui no outro dia que não tinha apresentado qualquer proposta, acabando com o imposto pessoal do rendimento, quando é certo que S. Exa. subscreveu uma proposta nesse sentido, quando foi Ministro das Finanças.

O Sr. Vitorino Guimarães, como leader do Partido Democrático, não tinha de esquecer-se de palavras que não pronunciou na sua qualidade de leader, mas em nome pessoal.

O Sr. Vitorino Guimarães fez uma interpelação a propósito da fixação do juro do empréstimo, em seu nome individual, e tanto assim, que, sendo S. Exa. uma das figuras mais categorizadas do seu Partido, aceitou a votação dele, que era no sentido contrário àquele que expusera.

O Sr. Vitorino Guimarães quando se tratou da votação das moções que deram lugar à crise do Govêrno a que tive a honra de presidir, produziu palavras muito claras, que neste momento não posso reproduzir integralmente, porque não disponho do Diário das Sessões, mas que me recordo que visaram a salvaguardar uma posição, a qual era de que o Ministério deveria ser recomposto sob a minha presidência.

Todavia, eu queria saber se a opinião que S. Exa. manifestou era do Partido Republicano Português ou meramente pessoal, e do Directório dêsse partido recebi uma carta, a que já tive ocasião de fazer referência, na qual, de um modo geral, aplaudia a obra financeira do Govêrno.

Foi êste o ponto em que coloquei a questão, não alterando nenhuma das palavras pronunciadas por ninguém para chegar à posição que alcancei.

O Sr. Presidente do Ministério actual não foi coagido a aceitar o cargo, porque o Partido Republicano Português, sozinho, tendo maioria, pode governar.

Nem eu nem os amigos que me seguem nesta Câmara fizeram ao Sr. Presidente do Ministério qualquer restrição; marcaram unicamente uma posição de princípios e propósitos, que são os únicos que nos podem guiar.

O Sr. Cunha Leal sabe que sou fácil em aceitar situações que não derivem de personalidades, mas que sejam úteis à República. S. Exa. não se pode esquecer que, quando assumi a presidência de um Ministério, em condições diferentes das que aceitei ultimamente, não tive dúvidas, sabendo que S. Exa. tencionava estabelecer o imposto de rendimento, em ligar às suas as minhas responsabilidades, apesar do Sr. Cunha Leal vir do extremo radicalismo.

Não teve, portanto, o Sr. Presidente do Ministério necessidade de engolir caroço nenhum.

Sr. Presidente: o Sr. Cunha Leal não tinha o direito dê se referir a mim nos termos em que o fez, porque, se bem que tivesse entrado na campanha contra um Ministro das Colónias, com os elementos que possuía, não tinha outro intuito que não fôsse defender a República de maus funcionários. Mais tarde, quando fui Presidente do Ministério, deixei inteira liberdade ao Ministro das Colónias para resolver o assunto e escolher o colaborador que entendesse para a administração dessa colónia.

Mas, Sr. Presidente, não foi o Sr. Cunha Leal que mandou repor ao Sr. Augusto de Vasconcelos determinada quantia no Ministério das Finanças?

Não está S. Exa. ligado hoje ao mesmo Partido?

É porque reconheceu que o seu acto, como Ministro das Finanças, tinha sido precipitado, e nesta altura está arrependido, considerando o Sr. Augusto de Vasconcelos como um dos seus correligionários mais valiosos e honestos, como, aliás, todos nós o reputamos.

Não proclamei nunca a falência do Es-

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tado. Tive sempre o cuidado de proferir palavras de confiança, palavras de certeza no restabelecimento da nossa situação financeira.

Ninguém poderia interpretar doutra forma aquilo que eu disse quando ocupei as cadeiras do Poder.

Eu tenho ouvido de toda a parte uma grande lamuria, lamentando os portadores dos títulos da dívida externa, e estranho que não se tenha chorado principalmente a situação dos portadores dos títulos da dívida interna, em geral pequenos capitalistas e casas de beneficência, etc.

Ainda ninguém se levantou a chorá-los, nem nenhum Ministro das Finanças se lembrou de acudir à situação dêsses desgraçados. Também ninguém pode negar que efectivamente os funcionários públicos, civis ou militares, não estejam numa situação pior do que a dos portadores da dívida externa, por isso que se lhes fixou, para os seus honorários, um câmbio muito mais baixo do que os 3 por cento da dívida externa. De resto não fui eu que fixei a taxa externa.

Apenas se estabeleceu um princípio que tem sido aplicado em toda à parte, e que demonstra, contrariamente ao que supõe o Sr. Cunha Leal, que Portugal envereda por um novo caminho, fazendo todos os sacrifícios.

A Itália, país que com mais freqüência adoptou êsse processo e que felizmente teve a noção lúcida de o aplicar em 1916 pela terceira vez, não viu deminuídas as possibilidades de recurso ao crédito externo, como nós não vimos reduzidas essas possibilidades depois de medidas de larguíssima envergadura ao pé desta, aplicadas no tempo da monarquia.

Ligou o Sr. Cunha Leal a redução dos juros com as reparações. Efectivamente é interessante fazer um jôgo de espírito nessa ligação, mas, contudo, os dois assuntos não têm ligação alguma. Eu não tenho receio algum das conseqüências que possam derivar de um acto interno de um país que quere resolver a sua situação financeira, relativamente àquilo que resultou das conseqüências de uma guerra em que estivemos ligados com outras nações e com as quais ainda não surgiu qualquer divergência.

Apoiados da esquerda.

Sr. Presidente: eu quero demorar pouco as minhas considerações, porque êstes assuntos são inteiramente estranhos à apresentação do Ministério, e em qualquer outra ocasião poderão discutir-se à vontade, mais do que hoje, porque o Govêrno precisa de saber se pode começar a trabalhar. (Apoiados). Mas não posso deixar de me referir, ainda que ligeiramente, ao problema da circulação fiduciária.

Eu creio que a êste respeito o Sr. Cunha Leal não fez senão abrir uma porta aberta. Quando me referi aqui à circulação eu disse que a circulação má era a que se fazia para o Estado, que esta é que era nefasta e que ninguém, para aliviar a vida comercial e industrial, podia achar útil o alargamento da circulação fiduciária para cobrir deficits. Esta afirmação é que eu fiz na Câmara. Não há circulação para o Estado que se possa traduzir num benefício para o comércio e indústria, mas também referi à Câmara que por vezes era útil fazer o arejamento das praças, alargando o numerário. E uma cousa muito antiga e muito conhecida. Portanto, precisamos não esquecer que o volver a uma situação económica e financeira melhor há-de fatalmente trazer o período chamado de convalescença, em que os negócios sofrem uma certa paralisação. Isto é do regime da doença.

Com relação ao Orçamento eu não afirmei que êle estava equilibrado, mais a mais dizendo que se tinha de receber esta ou aquela quantia. Eu não falei em equilíbrio do Orçamento, porque isso era uma banalidade, mas referi-me à possibilidade que há de equilibrar o Orçamento para 1924-1925. Até no Orçamento que apresentei não vinha êsse equilíbrio.

Outra afirmação aqui fiz: é que os efeitos do equilíbrio orçamental não podem ser sentidos imediatamente, mas só passado um lapso de tempo relativamente grande. Assim, os seus benefícios sôbre o câmbio não se fazem sentir era seguida, tanto mais que influem no câmbio muitos outros factores, mas principalmente o da confiança, não no Ministro das Finanças ou no Govêrno, mas no receio de que o Estado, para solver os seus débitos, possa ainda recorrer à circulação fiduciária. Ora, emquanto não se fizer desaparecer de vez êste receio, não há possibilidade de avaliar do resultado das medidas do

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Govêrno quanto ao câmbio. Isto deu-se em todos os países que tiveram de recorrer a medidas de deflação, porque neles se verificou que essa deflação n Só tinha efeito imediato sôbre o câmbio.

Mas o que não quero é um alargamento de circulação fiduciária que se traduza na possibilidade do maior especulação, mas uma circulação fiduciária que seja única e simplesmente aplicada a cousas produtivas, representadas por ouro, ou sejam valores comerciais e industriais.

Por isso, embora conhecendo superficialmente o trabalho de uma comissão encarregada de estudar o crédito industrial, apoiando o ponto de vista dessa comissão, admito-o no que se refere â manutenção do trabalho industrial.

Não estou longe da verdade dizendo que a circulação fiduciária para o comércio e a representada por valores industriais, apesar de ser uma medida benéfica e necessária em determinadas ocasiões, é preciso, contudo, não se abusar dela.

Não estou ensinando ninguém e muito menos o Sr. Cunha Leal, mas é preciso dizer estas cousas para que todos as saibam e recordem.

Quanto à prata não disse que as leis votadas nem os contratos se traduzissem na sua alienação.

Imputam-me a responsabilidade, que aliás me é extremamente lisonjeira, de pretender obter ouro ou prata. O Sr. Portugal Durão disse que quando os Ministros tentam abrir créditos em ouro no estrangeiro e unicamente para cobrir o deficit orçamental.

Qual é a diferença que há em ir ao estrangeiro pedir-lhe emprestadas 500:000 libras, ou ir buscar ouro?

Se devo exportar papei para obter ouro, exporto prata para obter ouro; e, não exportando prata, faço uma operação para a estabilização da moeda. Mas não sei porque não houve quem tomasse essa responsabilidade, tendo perdido até hoje aproximadamente 8.000:000 de libras.

Mas não se quere mandar a prata. Então o que se faz? circulação fiduciária para o Estado.

E todos sabem que no dia seguinte a libra sobe de preço desvalorizando o escudo.

De maneira que se tivéssemos a totalidade do ouro necessário para cobrir o déficit, se fazia assim uma operação de tesouraria.

Chegaríamos à altura de fazer a simples estabilização da moeda.

Para pagar essa circulação precisava, em primeiro lugar, ter o orçamento equilibrado e valores excedentes para ir levantar a prata, pois só o podia fazer depois de pagos os débitos ao Banco de Portugal.

De contrário, faria uma cousa semelhante à mecânica de certas gaiolas, parti ratos, em que êstes andam à procura dum isco que elas têm em cima, sem nunca lá chegar.

Ao problema da estabilização da moeda está, também, ligado o problema importante dos encaixes. Quando um país procura estabilizar o valor da sua moeda tem de pôr logo o problema da convertibilidade da nota, embora êste não seja absolutamente necessário para a felicidade dos povos, tanto que nós já vivemos muito tempo com moeda inconvertível e nem por isso houve desgraça de maior, porque certamente em alguns períodos atingimos a possibilidade à convertibilidade.

Êsse problema dos encaixes, que é complexo, não tem muitas vezes a solução fácil que poderia ter, porque outros há que nele se vêm enxertar, não se sabendo se as condições financeiras do Estado em determinada altura poderão realizar todas as medidas necessárias para o aumento dêsses encaixes.

Isso deu-se num país cuja política financeira tem sido muito comentada nos últimos tempos, e em que o Govêrno não teve possibilidade de obter os meios precisos para o encaixe das quantidades de ouro que reputava necessárias, dado o preço que isso lhe custaria nos vários mercados. Mas de qualquer maneira, quer atendamos já ao problema da convertibilidade da nota, quer ao problema da valorização do escudo, o que se pode afirmar é que 1.200:000 libras da prata representam uma quantia mínima para êsses problemas e quási nula, se não adoptarmos primeiramente as medidas necessárias para estagnar o movimento da desvalorização do escudo, o que inicialmente só se pode produzir pelo equilíbrio orçamental.

Como já disse, não conheço nenhum

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país, embora o possa haver sem que eu o saiba, que tenha tentado sair das suas dificuldades financeiras senão produzindo primeiro o equilíbrio orçamental.

Em Inglaterra, que pode ser tomada como um modelo em matéria financeira, como em outros aspectos da sua vida, não sei que tenha havido, através da sua história longuíssima de crises financeiras, quaisquer estadistas que tenham recorridos a outros processos que não seja o equilíbrio do orçamento pela redução de despesas e pela votação, rápida de medidas criando receitas. Sabem todos que êsse e outros países se encontram armados de regimes tributários de fácil cobrança, duma justeza de cobrança muitas vezes superior à do nosso. Por todos êstes motivos foi que «u disse que a obra a realizar não poderia ser só obra minha, mas de todos, do Parlamente, embora seja muito dos homens que se sentarem no lugar de Ministro das Finanças pelos seus propósitos de fazer economias, pela firmeza com que procurem levar à prática certas medidas que produzam receitas.

Sr. Presidente: não desejo fatigar a atenção da Câmara e, por conseqüência, vou terminar, declarando que não tive nenhum propósito de levantar a minha bandeira ou o meu escudo, pois nunca o fiz na minha vida pública. Tenho as minhas opiniões, tenho na verdade uma certa vaidade em as ter, não me envergonhando delas, e sei defendê-las em todos os campos; porém, não molesto ninguém, não tenho sciência que a qualquer pessoa faça sombra.

Apenas possuo uma fé que nunca me tem abandonado através de tudo, e que me dá a convicção de que nós, os republicanos, havemos de elevar a República à situação que todos desejamos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Para substituir o Sr. Abranches Ferrão, na comissão de negócios eclesiásticos, foi nomeado o Sr. Pamplona Ramos.

O Sr. Cunha Leal (para explicações): — Eu não podia deixar de usar da palavra, por algumas referências menos justas feitas pelo Sr. Álvaro de Castro, durante o

Uma delas é S. Exa. estranhar que se trouxesse para o debate uma discussão estranha à apresentação do Govêrno.

Eu pregunto de quem é a culpa.

Não foi o Sr. Álvaro de Castro que no seu discurso veio fazer a apologia da sua política?

S. Exa. veio para aqui tratar dêsse assunto em lugar de receber o Govêrno, como todos tínhamos feito,

Apoiados.

Àparte do Sr. Álvaro de Castro, que não se ouviu.

O Orador: — Depois disto, nós não podíamos deixar de levantar a questão, e se há culpa no retardamento dêste incidente, a culpa pertence incontestavelmente ao Sr. Álvaro de Castro.

Apoiados.

O Sr. Álvaro de Castro fez outra afirmação não menos injusta: disse que eu tinha rejeitado as medidas que por mim foram apresentadas.

Quando apresento as minhas medidas, não as enjeito: são minhas.

O Sr. Álvaro de Castro tem uma memória de ferro, e eu poderei dizer-lhe que ainda tinha mais medidas a apresentar, e, em quanto ao imposto de rendimento, eu não procederia em quanto o Parlamento não o indicasse.

O Sr. Álvaro de Castro, a seguir, lembrou o meu radicalismo, e verificou que eu tinha uma colecção de impostos.

Tenho visto que muitas vezes se fala em radicalismo e em conservantismo, sendo diferentes as ideas que cada una tem destas palavras.

Eu vou dizer qual é a minha.

Penso que as sociedades modernas tem a tendência profunda para a desagregação.

Parece que a fôrça subversiva as quere afundar.

O exemplo da Rússia não é isolado.

Constato que nessas sociedades nasce uma espécie de regresso à tradição: na procura de livros antigos, na procura de objectos de arte antiga, e até na tendência de melhor estudar as organizações político-sociais dos antigos tempos.

Estudando a vida social, reconheci que era perigoso caminhar mais depressa do que se devia.

Por isso sou conservador.

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O Partido de S. Exa. contestou isso, mas a obrigação do Ministro das Finanças era fazer entrar o dinheiro que, não entrando, representava prejuízo para o Estado.

Não me arrependo ainda hoje do que fiz, mas fiquei satisfeitíssimo, mesmo apesar de não ser correligionário de S. Exa. que uma comissão dissesse que o Ministro não tinha razão.

Isso mostra que essa comissão estudou e ponderou as circunstâncias que se davam.

Não tenho de modificar os meus procedimentos, pois só visava a garantir os dinheiros do Estado.

Sr. Presidente: o Sr. Álvaro de Castro, que estranhou o meu procedimento como Ministro das Finanças, propôs o imposto pessoal de rendimento e provocou o descrédito do nosso país, perante as outras nações, quando se trata do problema das reparações.

Eu não quero analisar largamente o que eu pensava sôbre o problema das reparações.

Eu lembro-me que necessitando o Govêrno de dinheiro para o material que estava encomendado, vindo essa questão para o Parlamento, eu mandei proceder ao leilão das mercadorias que estavam nos navios arrestados.

Como Ministro das Finanças, entendi que tinha sanções que devia empregar.

Infelizmente, a política de reparações não tem trazido os efeitos desejados, e hoje tem de haver uma indemnização, mas tendo os grandes povos exigido maiores reparações, como a Bélgica, te ai de haver uma redução de percentagens para os outros povos.

Eu não sei as conseqüências que da nossa falta de escrúpulos, reduzindo a nossa obrigação de pagamento de juros da nossa dívida externa, resultarão para ás nossas reclamações, e ouvi as palavras do Sr. Álvaro de Castro, de que não havia nenhum inconveniente em que a redução dos juros atingisse os juros da dívida externa.

É claro que estas cousas, lá fora, afectam a situação do país, em face do problema das reparações.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é uma pessoa suficientemente discreta para não nos dizer as dificuldades que vai encontrar, mas se S. Ex a quiser ser sincero, alguma cousa, infelizmente, há-de ter que contar.

O Sr. Álvaro de Castro referiu-se depois aos efeitos dos aumentos da circulação fiduciária.

As condições acústicas da sala não me permitiram ouvir distintamente S. Exa.

Eu cuido que o Sr. Álvaro de Castro faz uma grande distinção entre os efeitos do aumento da circulação fiduciária feito para atender às necessidades do Estado, de quando é feito para satisfazer necessidades da vida comercial.

Não podemos separar uma cousa da outra, porque elas estão indestrutìvelmente ligadas.

Esta política, que visa apenas a absorpção dos recursos da nação, tinha inevitavelmente de fazer renascer o déficit.

Disse o Sr. Álvaro de Castro que o dinheiro que se ia buscar lá fora era apenas para matar o déficit.

Desgraçada política essa!

Eu ainda compreendo a realização de um empréstimo externo quando êle se destina a combater uma política de desvalorização ou para fazer uma obra de reconstrução nacional, quando aqueles que a realizam se encontrem absolutamente seguros dos seus resultados.

Mas ainda nesse caso, desde que as circunstâncias não indiquem que êsses resultados, embora seguros, são de obter a longo prazo.

Lembra-me que, quando do malfadado movimento de 19 de Outubro, por iniciativa minha e do Sr. Fausto de Figueiredo, o Parlamento acedeu a que se nomeasse uma comissão cujos trabalhos se encaminhassem no sentido da estabilização.

Fui então contraditado em parte, e na discussão que nesta altura se travou em volta do pensamento que eu havia sugerido entraram, entre outros, alguns dos actuais membros desta casa do Parlamento e nomeadamente os Srs. Portugal Durão e Jorge Nunes.

A política que eu então preconizei foi mais tarde definida em Génova.

Em primeiro lugar á efectivação duma política nacional conduz à estabilização. Depois, alcançada ela, adopção do princípio da convertibilidade da nota.

Para esta política, sim, façam-se todos os esfôrços, lance-se mão de todos os re-

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cursos, das reservas prata, das reservas ouro, de tudo, emfim, que leve a garantir essa convertibilidade.

Mas — que isso fique bem assente — só depois de garantida a estabilização.

Eu pregunto se a política do Sr. Álvaro de Castro, alienando, sem êste único objectivo defensável, as já parcas reservas que possuíamos e dadas as poucas probabilidades da realização de um empréstimo, é ou não a ruína do nosso crédito.

Apoiados.

Ainda ontem, percorrendo as velharias do Diário de Notícias, eu li a notícia de que haviam chegado a Lisboa 100:000 libras esterlinas, destinadas a aumentar o fundo de reserva do Estado.

Sou pouco dado ao pranto, mas uma tal notícia, depois do que se tem feito nestes últimos tempos, não podia deixar de me comover profundamente.

Não foram lágrimas de crocodilo aquelas que porventura foram choradas ao ver partir para o estrangeiro os nossos últimos recursos, que iam ser esbanjados, não para a realização duma política definida, mas para alimentar a existência de cousas inúteis, despesas loucas, a continuação, emfim, do regabofe nacional.

O Sr. Álvaro de Castro tem a sua idea; eu tenho a minha. Por isso S. Exa. entende que a alguns dias de um empréstimo lançado com autorização da Câmara, não está mal rasgar os compromissos tomados por essa própria Câmara, mas eu entendo que S. Exa. andou muito mal, que mal nos colocou a todos, principalmente os membros da maioria que os votaram. S. Exa. diz que ninguém chorou lágrimas sôbre a desgraça dos portadores dos títulos de 3 por cento.

É certo; como ninguém chora lágrimas sôbre a desgraça dos portadores da nota.

Imaginem V. Exas. que algumas pessoas conseguem acumular algumas economias e as transformam em notas, confiando no seu valor.

Essas pessoas, dada a desvalorização dessas notas, vêem as suas economias reduzidíssimas.

Por que choramos uns e não choramos os outros?

Porque no caso das notas, tendo sido lenta e demorada a sua desvalorização, tendo-se os seus portadores habituado a essa desvalorização, sempre na esperança de que ela não fôsse até o ponto em que foi, êles se aclimataram à desgraça, ao passo que, no caso do empréstimo de 6 1/2 por cento e da dívida externa, foi de um momento para o outro que os portadores dêsses títulos viram lesados os seus interêsses, com uma redução que nada fazia prever.

Eu ainda me lembro dos prospectos que se afixaram pelas ruas de Lisboa, convidando o povo a cobrir o empréstimo.

Quem podia supor que, passados dois ou três meses, o Estado iria faltar aos seus compromissos!

Por êste processo costumam ser roubados os saloios quando chegam ao Terreiro do Paço.

Isto chama-se, em linguagem popular, o «conto do vigário».

Também eu não quero alongar mais este debate. As posições de todos nós estão marcadas. O Sr. Álvaro de Castro está muito contente consigo mesmo; nós estamos muito descontentes.

Mas, evidentemente, se nós estivéssemos tam contentes como o Sr. Álvaro de Castro, éramos capazes de ser muitos dos seus correligionários democráticos.

Nós sentimos as necessidades do país exactamente ao invés da forma por que as sente o Sr. Álvaro de Castro.

S. Exa., contudo, fica com as glórias da situação do país, com as glórias da desvalorização da moeda.

Não nos peçam, porém, a nós as contas de tais factos; não nos digam que não votámos impostos suficientes.

A obra de retardação do Parlamento tem sido providencial, porque é dificílimo adaptar o contribuinte aos esfôrços demasiados, a deixar de pagar um para passar a pagar vinte.

Houve, no emtanto, uma obra muito grande que se deve pôr em destaque, e essa foi a do Sr. director geral das contribuições e impostos, que, fazendo cobrar aquilo que precipitadamente havíamos votado, fez arrecadar para o país algumas centenas de milhares de contos.

Nós encaramos assim a situação. Somos, pelo menos, tam amigo do nosso país como os melhores. Desejamos a ressurreição da Pátria e temos fé nos nossos destinos, acreditando que, apesar da pé-

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quenez dos homens, os acontecimentos, sobrepondo-se aos homens, os triturarão.

A vida, como já o disse, tem altos e baixos, tem fases de miséria e fases de prosperidade. Nós havemos de chegar a uma fase de prosperidade, apesar de haver Ministros das Finanças como o Sr. Álvaro de Castro.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que Lhe foram enviadas.

O Sr. Vitorino Guimarães: — Sr. Presidente: serei muito breve, não só porque entendo que não é a propósito da declaração ministerial que a ocasião é oportuna para tratar de assuntos tam importantes, coma o das reparações e outros que aqui foram versados, embora, na verdade, seja muito interessante e conveniente que a Câmara deles se ocupe num debate para que os Deputados venham especialmente preparados.

Além disso, concordando eu plenamente com a organização e orientação do actual Govêrno, não fazia sentido que viesse com as minhas palavras concorrer para que se prolongasse êste debate, estando nós numa sessão legislativa prolongada, em que muito poucas sessões nos faltam para o encerramento do Parlamento e quando há assuntos do mais alto interêsse nacional a discutir. Por tudo isso custa na verdade a acreditar que se gastem, oito dias a discutir a apresentação do Govêrno, pois ainda hoje não termina o debate!

Pregunto: como é que o Govêrno pode trabalhar, e como é que, dado o pequeno número de sessões que restam até o encerramento do Congresso, êste pode cumprir o seu dever, que é habilitar o Poder Executivo com os meios necessários para governar?

Perante as palavras pronunciadas pelo Sr. Cunha Leal, não podia deixar de dar explicações aos meus colegas.

Por uma questão de sentimento e de educação nos actos da minha vida, prezo-me de ser sempre um reflectido e ponderado.

Nunca me deixei levar por leviandades ou aventuras, e assim quando uma vez na minha vida política vim filiar-me num partido, eu pensei maduramente no acto que
ia praticar, e tive de reconhecer que, praticando êsse acto, eu abdicava, não da minha liberdade de pensar, mas da minha liberdade de agir e proceder.

Assim, Sr. Presidente, sendo Deputado desde as Constituintes, apenas com intervalo da ditadura Sidónio Pais, só uma vez na minha vida falei em meu nome pessoal, e isto não quere dizer que eu tenha estado durante êste período em absoluta e completa harmonia com os meus correligionários, mas é que estando num partido e, sendo essencialmente democrata, tenho de seguir o princípio basilar das democracias, em que quem manda são as maiorias, o desde que a maioria dos meus correligionários, desde que a maioria dos membros do meu partido — onde me sinto muito bem e tenho uma grande honra de me encontrar desde que a sua maioria assenta num determinado proceder, tenho de me submeter, e não só por um espírito de submissão, mas por reconhecer as qualidades de honestidade e de patriotismo que revestem todos os homens do meu partido. Por isso tenho obrigação de concluir que sou eu que vejo mal, e que a grande maioria dos outros que pensa duma determinada maneira é porque assim interessa ao regime.

E assim estou perfeitamente à vontade para explicar a minha atitude, para dizer ao Sr. Cunha Leal que, na verdade, não repudio uma única das palavras que aqui produzi, e que S. Exa. teve ocasião de ler à Câmara. Mas então estava eu unicamente em causa, e vim aqui falar em meu nome pessoal, apesar de que, por um princípio de disciplina, só aqui ter vindo depois de autorizado pelo meu partido.

Apoiados.

Quando, porém, há dias tive ocasião de aqui falar e apresentar uma moção, eu não disse, nem tinha de dizer, qual era o meu modo de ver pessoal; representava uma agremiação que ire dera essa honra, e era, portanto, a maioria dessa agremiação que estava falando, pela minha boca; e ainda se dava q caso de que, apesar das divergências que efectivamente se manifestaram entre mim e o Sr. Álvaro de Castro, e que foram traduzidas na minha moção, eu não era contrário senão a uma parte da obra realizada por S. Exa., porque aplaudia o objectivo que

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S. Exa. tinha em vista, e que era altamente patriótico.

Apoiados.

Também não pode esquecer a Câmara que, quer no Govêrno constituído pelo Sr. Álvaro de Castro, quer no Govêrno que se lhe seguiu, não está representado apenas o meu partido; estão representados três agrupamentos políticos. Portanto, é necessário que todos aqueles que aprovam esta situação sacrifiquem uma parte das suas ideas, para se encontrarem com aquelas que constituem o comum dos programas dos três agrupamentos.

Têm todos efectivamente de abdicar um pouco dos seus programas, para se conseguir um objectivo comum, que, sob o ponto de vista financeiro, não é só desejado, posso dizê-lo, por nós, mas por toda a Câmara. Haverá uma ou outra divergência na maneira de o executar; mas no fundo êle é aprovado por toda a Câmara, e se o Sr. Rodrigues Gaspar, que com grande sacrifício se prontificou a assumir neste momento a responsabilidade do Poder - e honra lhe seja feita por isso! — o seguir, estou certo que terá o apoio não só da Câmara, mas de todo o país.

Apoiados.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas Que lhe foram enviadas.

O Sr. Portugal Durão: — Sr. Presidente: não tencionava entrar neste debate, e nem entraria nele se algumas referencias não tivessem sido feitas, que me obrigam a usar da palavra.

O leader do meu partido já deu as boas vindas ao Govêrno presidido pelo Sr. Rodrigues Gaspar, prestando eu também a minha homenagem ao Sr. Álvaro de Castro, Presidente do Ministério transacto; mas isso não impede que, seja quem fôr que ali se sente, lhe apresente a minha opinião sôbre assuntos que interessam ao país.

Por várias vezes mostrei a minha divergência pela política financeira do Sr. Álvaro de Castro. Mas também, com a mesma sinceridade, prestei a S. Exa. inteira justiça.

Apoiados.

Os efeitos da sua política eram prejudiciais aos interêsses do país.

Quanto à questão da prata, era aquela a oportunidade, para dizer o que disse. O que está sucedendo é a conseqüência lógica dêsse acto.

Não posso concordar com qualquer medida que tenha como resultado retirar a prata do Banco de Portugal ou da Casa da Moeda.

O aspecto moral, disse-o e repito, foi péssimo. A forma como o acto foi praticado afecta o sentimento.

S. Exa. não é responsável por êste facto, mas a prata devia ter sido enviada à vista de toda a gente para bordo.

Se era preciso fazer-se dinheiro, devendo enviar-se essa prata, deveria ter-se feito por outra forma.

Mas a política financeira do Sr. Álvaro de Castro, pela alienação de todos os recursos, procurou, diz-se, equilibrar o orçamento das receitas.

Nas circunstâncias em que o país se encontra são necessários alguns anos ainda para o equilíbrio completo do orçamento.

Isto não é a impressão dum derrotista, mas sim a dum homem que estudou, que analisou os fenómenos, e que, tendo estado no Ministério das Finanças, verificou a dificuldade que existe em fazer entrar dinheiro nos cofres públicos.

É necessário não esquecer que desde 1913 até a época presente a nossa dívida interna foi-reduzida 105:000.000 de libras, sem contar com as reduções feitas no fundo externo.

Uma grande parte da sociedade portuguesa não é rica, e eu pregunto: como é que um país depauperado pode pensar em obter o equilíbrio orçamental ràpidamente, ou pensar mesmo sequer em que as reservas existentes pela sua alienação sejam suficientes para êsse equilíbrio?

É preciso atender a que há um factor psicológico a determinar as baixas de câmbio e a confiança.

O resultado da diminuição dos juros do empréstimo de 6 1/2 por cento é aparente, e os efeitos traduzem-se fatalmente pelo aumento de despesas muito superior à economia que se arranjou pela redução dos juros, visto que se agravou a situação da nossa divisa cambial.

O exemplo do que se passa nos outros

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países leva-me a afirmar, com uma certeza quási absoluta, o que acabo de declarar.

Nesta ocasião nós, tendo amortizado em seis anos 65 milhões na nossa dívida interna, não chegando até essa dívida a 32:000 ou 33:000 contos no valor actual da moeda, verificamos que a Nova Zelândia por exemplo, tem uma dívida de 108 milhões de libras.

Confessar ao mundo que nós com uma dívida tam pequena não a podemos satisfazer, nós a terceira potência colonial, é proceder de uma forma muito condenável.

Falo com toda a sinceridade, não me move um único intuito político, procurando convencer os homens pela expressão sincera do que sinto. Como português, que tenho andado por êsse mundo, que tenho tomado parte nos acontecimentos da nossa história, sentia-me deminuído por não ver que o meu país, que ocupa um lugar tam grande na história, se visse reduzido um dia à triste situação de não poder pagar uma miséria.

Eu quero a política de confiança, a política de fé que o Sr. Álvaro de Castro apregoa, mas quero que essa política de confiança seja levada até ao estrangeiro, onde a cada passo se deminui aquela história.

Estou certo que em três anos será impossível com as nossas receitas equilibrar a nossa vida, pois não temos estradas, nem serviços completos, e somos um país desprovido de todos os elementos necessários para o nosso desenvolvimento, tendo de ir buscar ao estrangeiro todos os recursos que são precisos, isto quando não haja quem empreste Estado Português.

Eu ouço dizer que as causas da nossa situação são as especulações dêstes e daqueles.

Eu, quando Ministro das Finanças, não tinha recursos, e vi que era preciso ir buscá-los à praça, mas hoje o estado tem os recursos das cambiais de exportação, e não precisa estar sujeito às especulações dos banqueiros.

Estabelece-se dialogo entre o orador e o Sr. Álvaro de Castro.

O Orador: — Diz-se, como eu apontava, que a causa da nossa situação são os especuladores.

Eu não sou dessa opinião.

Emquanto não podermos estabelecer a fixação da nossa moeda, havemos de ter dificuldades, e eu pregunto: como é que, depois do que se tem praticado, poderemos recorrer ao crédito interno ou externo?

Estas é que são as razões da nossa situação, e não as que por especulação política muitos apresentam.

No dia 7 dêste mês, quando em França Herriot foi visitar a sua terra natal, teve ocasião de dizer que o primeiro dever de um Govêrno é fazer valorizar o crédito nacional, e acrescentou: «e posso afirmar que não cometerei nenhuma imprudência que o faça deminuir».

São estas as palavras de um homem que tem uma grande autoridade para as dizer. Muita gente faz injustiça aos esquerdistas, supondo-os defensores de uma política de calote. Não é assim.

Terminando, declaro daqui ao Sr. Presidente do Ministério que pode contar o Govêrno com o meu apoio desvalioso, mas sincero, se seguir no caminho de ama política de que possa resultar o crédito nacional. Em caso contrário nego-lhe o meu apoio. Não lho poderei dar.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: é sempre mau falar no momento de se encerrar a sessão, porque a Câmara dos Deputados, nessa altura, desculpem-me a frase, parece um levantar de feira; está toda a gente com pressa de abandonar esta sala.

Sr. Presidente: eu desejava ser escutado pelo Sr. Ministro da Agricultura. Não sei se a praxe pode autorizar S. Exa. a responder-me desde já, visto que não terminou ainda o debate político que está travado por virtude da apresentação do Ministério. Mas possa ou não responder-me, o que eu pretendo é que S. Exa. atenda ao que vou dizer, relativamente à situação que foi criada a dois funcionários do Estado, que desempenham as suas funções no distrito de Ponta Delgada.

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Como todos sabem, foi aos Açores uma missão intelectual assistir à trasladação dos restos mortais de Antera do Quental e ao lançamento da primeira pedra do monumento a erigir àquele grande açoreano.

Por ocasião dessa visita e a pretexto de exteriorizações monárquicas, praticaram se actos de perseguição a autênticos republicanos.

Não quero referir-me à suspensão de um professor do liceu, distinto sob todos os pontos de vista.

Tam pouco venho discutir aqui as ideas políticas de S. Exa.

Está correndo um inquérito que há-de dar o devido resultado, se fôr honestamente conduzido.

Mas surge agora a violência de se dar a transferência de dois funcionários. Um deles é meu correligionário e veterinário em Ponta Delgada.

O outro é agente agrícola e democrático.

Um e outro foram transferidos para Palma, por motivo da missão intelectual que foi aos Açores.

Não sei em que se baseou o Sr. governador civil de Ponta Delgada para agir tam precipitadamente, sem estar feito o respectivo inquérito.

Protesto contra o facto e chamo para êle a atenção do Sr. Ministro da Agricultura.

Manda a mais elementar justiça que seja dada sem efeito essa ordem de transferências.

Faça-se o inquérito e depois então é que haverá lugar para qualquer procedimento, se de facto alguma cousa se provar contra aqueles funcionários.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Agricultura (Rodrigues Gaspar): — Pedi a palavra para declarar ao ilustre Deputado que acaba de falar, que tomarei conhecimento exacto do que se passou e que procederei conforme fôr de justiça.

Neste momento não posso dizer mais cada, porque não tenho conhecimento detalhado do assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: a policia de segurança do Estado prendeu ontem o Dr. Laertes de Figueiredo, sob a acusação de ser o autor dum manifesto há dias distribuído.

Não quero agora discutir se êsse manifesto, pelas afirmações que continua, estava ou não na alçada das leis, embora me pareça que êle se limitava a transcrever afirmações produzidas por alguns vultos republicanos, quer no Parlamento quer lá fora.

Mas seja ou não assim, o que não é legal é a detenção do autor dêsse manifesto.

A polícia tem, dentro da respectiva lei, maneira de impedir e punir os delitos de imprensa. Nada justifica, pois, que êsse indivíduo se encontre preso, demais a mais no mesmo cubículo onde esteve encarcerado o homem do crime da mala.

Es estou certo de que o Sr. Ministro do Interior não tem conhecimento dêste caso, como também estou certo de que não querendo o Govêrno iniciar a sua obra por um atropelo à lei, S. Exa. se apressará a mandar pôr em liberdade imediatamente o autor do referido manifesto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Agricultura (Rodrigues Gaspar): — Devo dizer ao Sr. Cancela de Abreu que vou tomar conhecimento do caso apontado por S. Exa., e que pode ficar certo de que eu não vim para êste lugar senão para cumprir e fazer cumprir a lei.

Naturalmente a polícia, se tomou conta da ocorrência, é porque teve razões para isso.

Eu vou saber quais elas foram e proceder conforme fôr justo e legal.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: eu podia ter-me dispensado de usar da palavra neste momento, se bem que eu julgue que deve ser esclarecida a situação criada após o regresso a Lisboa da missão intelectual que foi aos Açores.

Mas desde que o Sr. Hermano de Medeiros entendeu tratar do assunto, eu apenas preciso de rectificar a parte em que S. Exa. localizou a responsabilidade dessa situação, criada, aliás, pelo Govêrno an-

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terior na posse do Sr. governador civil.

A responsabilidade não pertence ao Sr. governador civil.

É preciso insistir neste ponto.

O Sr. governador civil de Ponta Delgada limitou-se a expor ao Govêrno o que se tinha passado naquele distrito, indicando nomes de diversos funcionários que em seu entender tinham prevaricado, mas não sendo da sua alçada, não sendo das suas atribuições aplicar quaisquer castigos, nem exercer quaisquer sanções.

Sanções, se as houve, e tenho informação de que assim sucedeu, foram aplicadas pelo Govêrno anterior, por duas pastas, pela pasta da Instrução e pela pasta da Agricultura, sendo por êsse facto transferidos para o continente dois funcionários do Ministério da Agricultura.

Não quero discutir a justiça dessas transferências, o que quero frisar é que essas sanções foram aplicadas antes de se realizar o inquérito, e talvez o melhor critério indicasse que se esperasse pelo resultado dêsse inquérito.

Devo ainda dizer que o inquérito a que se mandou proceder nem sequer foi iniciado.

O que é certo, Sr. Presidente, é que o Sr. governador civil de Ponta Delgada não è o responsável peta aplicação dessas sancções, mas sim^o Govêrno anterior.

Não quero também, evidentemente, atacar nesta hora, que ainda é cedo, nem o farei seguramente, o procedimento dêsses Ministros; o que digo é que teria sido melhor procedimento esperar pelo resultado dêsse inquérito.

Para terminar, repito, a responsabilidade do procedimento havido pelo Govêrno anterior pertence unicamente aos dois Ministros que aplicaram êsses castigos e não ao Sr. governador civil de Ponta Delgada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: — Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para que êste caso fique um pouco mais claro do que está.

Os Srs. Hermano de Medeiros e Jaime de Sousa referiram-se ao caso que se passou nos Açores com a missão intelectual que ali foi.

Efectivamente nesse tempo recebi uma comunicação do governador civil substituto, que estava em exercício, relatando os casos que se tinham passado com a missão intelectual, e não só com ela mas com diferentes comissões oficiais que tinham tomado parte em manifestações monárquicas.

O Sr. governador civil substituto fazia acompanhar o seu relatório das participações ou outros relatórios de várias autoridades administrativas, em quê indicavam os diferentes actos que se tinham praticado e as pessoas que a êles tinham assistido.

Limitei-me, como Ministro do Interior, a mandar tirar cópias de todos os actos que se tinham passado, e a enviá-las aos Ministros respectivos, que foram mais do que os dois a que S. Exas. se referiram.

O que é certo é que a missão quê foi aos Açores foi ali recebida por funcionários do Estado com manifestações monárquicas, que houve funcionários do Estado que levaram a que se fechassem às escolas, fazendo comparecer as crianças dessas escolas com bandeiras azuis e brancas, e que houve outros funcionários que assistiram a reuniões onde se fez profissão de fé monárquica.

Sr. Presidente: creio quê isto é suficiente para que num Estado republicano sé chame à ordem êstes funcionários.

O permitir-se dentro dum Estado republicano que funcionários do mesmo Estado pratiquem actos desta natureza, e que fiquem impunes, não pode ser.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 16, às 14 horas, com a mesma ordem de trabalhos.

Está encerrada á sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Documentos enviados para durante

Projecto de lei

Do Sr. Sampaio Maia, para que aos parlamentares que faltarem às sessões seja descontado o vencimento correspondente.

Para o «Diário do Govêrno».

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Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 744-A, que autoriza o Govêrno a ceder à Associação Protectora da Infância de Santo António de Lisboa um terreno denominado «Terra da Vinha», em Caxias. Arquive-se até que termine a discussão do Orçamento.

Da mesma, sôbre o n.° 740-D, que fixa o subsídio dos membros do Poder Legislativo era 250$ por mês, acrescidos da percentagem de melhoria, e só durante o funcionamento das Câmaras.

Arquive-se até que termine a discussão do Orçamento.

Da comissão de negócios eclesiásticos, sôbre o u.° 749-A, que cede à Câmara Municipal de Penela a antiga residência paroquial de S. Miguel, com um terreno anexo.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de colónias, sôbre o n.° 772-C, reintegrando no lugar de director das obras públicas do estado da índia o engenheiro civil Caetano Marques de Amo-rim.

Imprima-se.

Da comissão de guerra, sôbre o n.° 749-B, que autoriza o Govêrno a ceder o bronze para o monumento ao Marquês de Pombal e a pedra para os grupos laterais.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, 3.ª Repartição da 1.ª Direcção, me seja fornecida nota do número de sargentos e seus equiparados, e cabos e soldados e seus equiparados que, com vencimento, estavam alistados no exército activo em 31 de Dezembro de 1910, 1913 e ainda 1923.— O Deputado, David Rodrigues.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, me seja enviado o processo disciplinar instaurado ao capataz Francisco Nogueira, do Hospital de Santa Marta, com as conclusões do Conselho Disciplinar e penalidade que lhe foi aplicada, responsabilizando-me a entregá-los no mais curto espaço de tempo. Caso me não possa ser mandado o processo, requeiro autorização para o ir ler no Ministério.— Hermano José de Medeiros.

Expeça-se.

O REDACTOR—Sérgio de Castro.

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