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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 150
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 5 DE NOVEMBRO DE 1924
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Luís António da Silva Tavares de Carvalho
Sumário.— Abertura, da sessão. Leitura da acta. Correspondência.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Júlio Gonçalves requere que seja pôsto em ordem do dia o parecer n.º 816, logo em seguida ao debate político.
O Sr. Presidente declara que êste requerimento será pôsto à votação na devida altura.
O Sr. Carvalho da Silva reclama contra a forma como se está fazendo a selagem dos títulos estrangeiros na Casa da Moeda, contra as disposições legais.
Responde-lhe o Sr. Daniel Rodrigues (Ministro das Finanças).
Ordem do dia. (Continuação do debate político).
É aprovada a acta.
O Sr. Jorge Nunes, que ficara com a palavra reservada da sessão anterior, prossegue nas suas considerações e conclui o seu discurso.
Segue-se no uso da palavra o Sr. Carvalho da Silva, que termina as suas considerações, enviando para a Mesa uma moção.
É admitida.
Usam da palavra, para explicações, os Srs. Jorge Nunes, Velhinho Correia e Carvalho da Silva.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 37 minutos.
Presentes 52 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 67 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António País da Silva Marques.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Cândido Pereira.
David Augusto Rodrigues.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Manuel Homem Cristo.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique do Araújo.
Leonardo José Coimbra.
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Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho
Deputados que entraram durante a sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Germano José de Amorim.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas o
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José do Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Ventura Malheiro Vergílio Saque.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Lelo Portela.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Mendonça.
António Resende.
António de Sousa Maia.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Custódio Maldonado de Freitas.
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Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio Henrique de Abreu.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário de Magalhães Infante.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Tomé José de Bairros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
As 15 horas procedeu-se à chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 67 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Foi lida a acta.
Leu-se o seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, enviando uma proposta de lei que permite aos alunos do antigo curso transitório das Faculdades do Medicina o concluírem esse curso.
Para a comissão de instrução superior.
Do grupo dos vigilantes da Pátria e da República, dando o seu condicional apoio ao Governo o pedindo que o mesmo Govêrno se conserve nas cadeiras do
Poder até concluir a obra que tem encetada.
Para a Secretaria.
Telegramas
Protestando contra a selagem, e apoiando a representação da Associação Comercial de Lisboa:
Do Centro Comercial do Pôrto.
Da Associação Comercial do Pôrto.
Da Associação Comercial de Vendedores de Viveres do Pôrto.
Da Associação Comercial de Beja.
Da Associação dos Negociantes de Vinhos do Pôrto.
Do Sindicato Agrícola do Bombarral.
Da Associação Industrial e Comercial do Fundão.
Da Associação Comerciai e Industrial de Tomar.
Da Associação Industrial Portuense.
Do comércio de Soure.
Do Sindicato Agrícola de Rio Maior.
Da Associação Comercial c Industrial de Vila Franca de Xira.
Da Associação Comercial de Torres Vedras.
Do Núcleo Comercial de Reguengos.
Da Associação Comercial de Vila do Conde.
Do Sindicato Agrícola de Vila de Rei.
Da Associação Comercial de Évora.
Da Associação Comercial de Mourão.
Do Sindicato Agrícola de Vila Nova de Tazem.
Da Associação Industrial e Comercial da Covilhã.
Do Sindicato Agrícola da Abrunheira.
Da Associação Comercial e Industrial de Oliveira de Azeméis.
Da Associação de Revendedores, de Víveres do Póvoa de Varzim.
Da Associação Comercial de Leiria.
Da Associação Comercial o Industrial da Figueira da Foz.
Da Associação Comercial de Viseu.
Da Associação Comercial e Industrial de Alhandra.
Para a Secretaria.
Do governador civil de Santarém, a propósito de um incêndio no hospital, pedindo a discussão do projecto de empréstimo para a Câmara remodelar o serviço do fornecimento de águas.
Para a Secretaria.
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De Alfredo Filipe de Matos, protestando contra a sua demissão de inspector interino do círculo de Mogadouro.
Para a Secretaria.
Representação
Das Associações. Comercial de Lisboa e Industrial Portuguesa sôbre a aplicação da lei n.° 1:633, de 17 de Julho último, quanto ao imposto do sêlo sôbre bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria.
Para a comissão de finanças.
O Sr. Júlio Gonçalves: — Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se admite à discussão na ordem do dia, logo em seguida à discussão da declaração ministerial, o parecer n.° 816.
O Sr. Presidente: — O requerimento de V. Exa. será votado oportunamente. Nesta altura não prefere.
O Sr. Carvalho da Silva: — Um dos vários assuntos, em que o Sr. ministro nas Finanças com os seus processos atrabiliários, contrários absolutamente à letra expressa da lei, se resolveu a fazer ditadura, foi como V. Exa. e a Câmara sabem, o decreto relativo à selagem dos títulos estrangeiros.
O Sr. Ministro das Finanças apenas publicou a lei n.° 1:552, que tinha revogado o artigo 45.° da lei n.° 1:368, entendeu que para regularizar o artigo da lei n.° 1:368, devia estabelecer disposições de penalidade absolutamente inconstitucionais, para todas as pessoas que não cumprissem as disposições legais que tinha em vista.
Dêste lado da Câmara levantei-me a protestar contra o facto; e a prova de que tinha razão é que o Sr. Ministro das Finanças que, creio, consultou a Procuradoria Geral da República, concluiu por dar ordem para a Casa da Moeda para que cumprissem a lei n.° 1:552, ficando assim revogada a lei n.° 1:368.
Confessou, portanto, o Sr. Ministro das Finanças no Parlamento que tinha saltado por cima da lei, que tinha publicado um regulamento absolutamente ilegal, absolutamente inconstitucional. E assim, em vez de se pagar a percentagem de 2 por cento, pagar-se há a percentagem de 5 por mil, como hoje se está pagando na Casa da Moeda.
Mas determinava-se no regulamento do Sr. Ministro das Finanças que o sêlo seria pago sôbre o valor nominal do título, calculando se o câmbio pela média do mós anterior àquele em que a selagem fôsse feita.
Pois hoje na Casa da Moeda está-se fazendo um câmbio correspondente à libra a 145£90, quando a divisa cambial é de 1065.
Pregunto ao Sr. Ministro das Finanças, e espero de S. Exa. o favor de me responder, qual é a disposição de, lei que autoriza o Sr. Ministro das Finanças a mandar cobrai êsse sêlo, calculando-se um câmbio de 145j$90, quando no próprio regulamento se diz que o câmbio deve ser o médio do mês anterior àquele em que se faça a selagem.
Como é que o câmbio médio pode ser 145â90?
Não sei se esta ordem terá sido dada sem conhecimento do Sr. Ministro das Finanças.
Se S. Exa. não teve conhecimento dêste facto, trago-o junto do Sr. Ministro para que providências sejam tomadas no sentido, de se cumprir a lei.
O Sr. Carlos Pereira: — V. Exa. dá-me licença? Seria interessante que o Sr. Ministro das Finanças explicasse por que motivo houve pessoas que pagaram a percentagem de 2 por cento, estabelecida na lei n.° 1:365, e outros que beneficiaram da lei n.° 1:542, pagando a percentagem de 5 por mil. Isto não pode ser. O Estado tem de ser honesto; e por isso deve restituir o que recebeu a mais.
O Orador: — Sem dúvida, o Estado tem de restituir às pessoas aquilo que a mais cobrou.
Não pode ser. Foi certamente para isto que se revogaram as disposições da lei, saltando-se por cima da Constituição, para em todos os impostos o Estado cobrar aquilo que entende, sem respeito pela lei, pelos direitos dos governados.
É êste o respeito que em todos os seus actos inalteràvelmente mantém o Sr. Ministro das Finanças. São estas as normas usuais dêste Go-
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vêrno que governa contra a Nação, dêste Govêrno que não conhece leis, dêste Govêrno que entende que é dono do País com o apoio do Parlamento, numa obra perniciosa que o País já condenou, e condenou por completo.
Espero que o Sr. Ministro das Finanças não se mantenha muitos dias naquelas cadeiras, porque a sua permanência no Poder representa, além de tudo, uma demonstração de que governa contra a democracia, contra - o regime vigente, pois põe acima do País a sua vontade que é contrária à representação nacional.
O imposto a que me refiro do sêlo sôbre os títulos estrangeiros é um imposto de 5 por mil sôbre o valor nominal; e o valor nominal em geral não vai alem do valor da cotação do título na bolsa em 60 por cento.
V o Exa. e a Câmara vejam se é possível continuar-se a viver neste regime, sem se ouvirem as reclamações, julgando-se o Govêrno no direito de extorquir aos governados tudo que lhe apraz.
Som querer alongar as minhas considerações, porque tenho também de as fazer ao entrar-se na ordem do dia, eu peço ao Sr. Ministro das Finanças o favor de me elucidar a êste respeito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Sr. Presidente; ouvi com toda a atenção as reclamações apresentadas pelo Sr. Carvalho da Silva. Devo responder a S. Exa. que apenas me esforcei por cumprir a lei. Mas, se S. Exa. deseja tratar mais detalhadamente o assunto, é conveniente anunciar uma interpelação para se tratar dele.
Se S. Exa. sabe que a repartição competente não tem cumprido com exactidão, obedecendo inteiramente à lei, os preceitos estatuídos, eu vou procurar iuformar-me para providenciar.
Quanto às restantes palavras de S. Exa., eu tenho de me regozijar apenas por estar sentado nestas cadeiras contra a vontade de S. Exa...
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): — Mas não se trata apenas da minha vontade; é a do país inteiro e do Parlamento, que lhe votou já uma moção do desconfiança.
O Sr. Presidente: — Não está mais ninguém inscrito antes da ordem do dia.
Vai entrar-se na ordem do dia.
Está em discussão a acta.
Se ninguém pede a palavra, considera-se aprovada.
Foi aprovada a acta.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Jorge Nunes.
ORDEM DO DIA
Continuação do debate político
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: estou desde ontem a apreciar a declaração ministerial. Tive a. honra de ser ouvido pelo Sr. Presidente; do Ministério e não sei bem se pelo Sr. Ministro da Justiça, mas pelo menos pelo Sr. Ministro das Finanças. Dirigi-me muito especialmente ao Sr. Presidente do Ministério, sobretudo num assunto que dizia respeito a certas medidas postas em prática pela Sr. Ministro das Finanças.
Posto isto, devo dizer a V. Exa. que não estou disposto a continuar as minhas considerações, não abdico do direito de as continuar nem cedo o meu lugar a ninguém, emquanto não estiverem presentes os Srs. Ministro das Finanças ou o Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das Finanças está presente. Pode, pois, V. Exa. continuar as suas considerações.
O Orador: — Quanto à falta do Sr. Presidente do Ministério, eu acho a inteiramente justificada. Dispenso-a, embora lamente a sua ausência. Não menos certo é, todavia, que mais lamentarei se S. Exa., no edifício do Congresso, não ouvir as minhas palavras.
Sr. Presidente: tinha entrado na análise da parte que se refere à operação da prata.
O Sr. Ministro das Finanças alguma cousa nos vem dizer a êsse respeito, pois já por aí se disse que a melhoria cambial era devida a essa operação da prata que tem ido para Inglaterra misteriosamente,
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tragicamente, segando o relato de alguns jornais.
Em face dás afirmações' que o Sr. Ministro das Finanças pôs na declaração ministerial, eu pregunto ao Sr. Ministro das Finanças se esta operação influiu na divisa cambial ou se foi apenas uma operação de tesouraria.
O Sr. Ministro das Finanças afirma na declaração ministerial;entre outras cousas, que a nossa Casa da Moeda poderá servir para tudo menos para cunhar moeda.
Nós tivemos aqui ocasião de assistir a um conflito entre o então Ministro das Finanças, irrequieto financeiro, economista e lutador de todas as horas, sempre batido, mas nunca convencido, Sr. Velhinho Correia, e o Sr. Lúcio de Azevedo, director, então, dá Casa da Moeda.
Agora, com as afirmações do Sr. Ministro das Finanças, vê-se que o Sr. Velhinho Correia foi um péssimo Ministro das Finanças e que o director da Casa da Moeda não conhecia a capacidade de produção da casa que dirigia.
Não seria melhor entregar as máquinas a uma indústria, pois para fazer cédulas e sêlos não vale a pena, principalmente os selos, que por economia nem goma têm?
Mais valia encomendar a fabricação de estampilhas ao estrangeiro do que à nossa Casa da Moeda.
Sr. Presidente: eu desejo referir-me mais largamente às medidas que o Sr. Ministro das Finanças publicou no Diário do Govêrno, no que se refere ao contencioso das contribuições e impostos.
Eu peço a atenção da Câmara e oportunamente proporei a suspensão dêste decreto.
Leu.
Ora, Sr. Presidente, a que é que o Govêrno foi autorizado?
Simplesmente a aproveitar o pessoal idóneo e competente, para o efeito de intensificar a liquidação dos impostos e tomar as demais providências que para isso fossem necessárias.
Ora Sr. Presidente, então o Diário do Govêrno de 21 de Setembro de 1922 diz-nos qual a forma de organizar êsses processos o qual a função dêsses tribunais.
Eu desejaria muito que o Sr. Ministro das Finanças me dissesse agora se, em sua consciência, só julga autorizado a remodelar serviços, a revogar uma, lei, sem ser por outra lei, quando apenas tem uma autorização para aproveitar pessoal idóneo e competente.
Mas, mais ainda, Sr. Presidente: nesta Câmara, há dois anos, quando era Ministro das Finanças, o Sr. Portugal Durão, como depois o seu sucessor Sr. Lima Basto, quis S. Exa. fazer, na prática aquilo que o Sr. Ministro das Finanças agora, tara abusiva e ilegalissímamente, levou a efeito; e, para isso, procurou-se introduzir na lei uma autorização para o Ministro das Finanças organizar êstes tribunais.
Porém, os protestos gerais da Câmara foram tam grandes que o Sr. Lima Basto, então Ministro das Finanças, não pode deixar de a êles se associar, garantindo até à Câmara, bem como o Sr. Portugal Durão, que era desonesto e imoral para o Estado estarem a organizar-se processos em que os juízes e as partes fossem uma e a mesma cousa.
V. Exa., Sr. Ministro, fez o contrário do que então foi resolvido por esta Câmara, e instituiu um tribunal em que o contribuinte não tem ninguém a defendê-lo.
V. Exa. fez com que o secretário de Finanças seja julgador e parte ao mesmo tempo.
Julga e condena, está bem; mas julga e tem de absolver, é obrigado a recorrer para as instâncias superiores por um dever de ofício.
Sr. Presidente: agora peço a V. Exa. que chame a atenção da Câmara para a leitura, que vou fazer, de um documento interessante.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
O Orador: — Eu disse ontem que dêste decreto não resultava uma cobrança ou liquidação das receitas públicas, antes ia tomar extensiva a outros agentes do Estado uma situação que não é legítima, que não é lógica, nem defensável.
Eu tenho aqui uma guia de pagamento, passada pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
Não me referirei ao nome da Companhia a quem ela diz respeito, mas se algum Sr. Deputado quiser conhecer o no-
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me dela, tem a guia à sua disposição sobre a minha carteira.
A essa companhia foi imposta uma multa, por virtude de uma lei publicada lia cinco anos, mas que nunca foi aplicada, e por êsse motivo iodos supunham que ela estava em desuso — multa cujo pagamento não foi permitido nas Contribuições e impostos.
Todavia, foi passada uma guia de pagamento, na importância de 206.000$, dando-se o seguinte facto, que é deveras edificante:
O Estado, desta multa, recebeu 59 contos, e o denunciante ou agente do Estado recebeu 79 contos.
Isto apenas neste caso, porque êsse cavalheiro, que eu saiba, aplicou depois multas a mais cinco companhias.
Eu pregunto se é honesto que um País faça os, maiores sacrifícios, que estejamos por vezes a praticar verdadeiros confiscos, por meio de impostos, e que alguém abuse assim tam vergonhosamente da lei.
Quere dizer, há três personagens da Fazenda Pública que, num processo de multa, apenas, receberam para cima de 79 contos!
Não teremos de nos admirar se amanhã soubermos que essas três elevadíssimas personagens conseguiram realizar num ano, à sombra duma lei que representa uma verdadeira extorsão, que nem ao menos é feita em favor do Estado, mas de particulares, 300 ou 400 contos.
Mas êstes factos, que sucintamente acabo de apontar à Câmara, são ainda um pálido reflexo daquilo que irá suceder pela aplicação do decreto que o Sr. Ministro das Finanças teve a ingenuidade de publicar, porque se até agora as multas eram tam somente participadas pelo denunciante, daqui em diante sê-lo hão também pelos juizes que fazem parte do processo.
Sr. Presidente: não culpo ninguém, mas quero varrer a minha testada, como homem que tem inegáveis responsabilidades na administração pública. E com a mesma lealdade e independência com que sempre sustentei a probidade pessoal do Sr. Daniel Rodrigues, eu quere neste momento afirmar que S. Exa. foi vítima dum logro, logro que fatalmente tem de se desfazer.
O Sr. Ministro das Finanças não tinha na lei nada que o autorizasse a criar um tribunal, fôsse de que natureza fôsse; nem tem autoridade para o manter depois de denunciados factos da gravidade dos que apontei e que são já do conhecimento público.
Sr. Presidente: tendo concluído as minhas considerações acerca da parte que tomei na apreciação da declaração ministerial, eu desejo lembrar ainda algumas afirmações por mim e feitas na sessão de ontem.
O Sr. Ministro das Finanças apresenta-se orgulhoso, ufano, ancho, porque estamos com a libra mais acessível do que na época em que S. Exa. tomou conta da sua pasta.
A valorização do escudo— já o disse — se dependo do pulso firme e do bom senso do Ministro, não depende menos da acção e da obra do Parlamento.
O Parlamento trabalhou mal.— somos os primeiros a reconhecê-lo — mas não porque cada um de nós procurasse fazer o menos e o pior possível. Trabalhou mal por vício de organização. É preciso modificar o nosso sistema de trabalho, tornando-o mais proveitoso. Em todo o caso, se a obra realizada pelo Parlamento não foi iam proveitosa quanto o poderia ter sido, a verdade é que sem ela a valorização do escudo não teria sido possível.
E assim é que, não tendo o Sr. Daniel Rodrigues arrancado ao Parlamento uma só medida que melhorasse as condições do Tesouro, nós vemos que na curva do valor do escudo, desde a entrada no Poder do Sr. Álvaro de Castro até à sua saída, a libra subiu até o acompanhar à porta da rua.
Porque estranho milagre, pois, devia o Sr. Daniel Rodrigues assistir à descida da libra, na qual não meteu prego nem estopa?
A meu ver, tem sido benéfica a intervenção dos agentes do Estado na luta travada em favor da valorização do escudo. Sou o primeiro a reconhecê-lo e a afirmá-lo Todavia, bom é que o Sr. Ministro das Finanças ponha o país ao facto de todas as operações e de todas as contas.
É claro que êsse facto tem a sua oportunidade, oportunidade de que só êle o
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juiz; mas o que é conveniente é começar a lembrar a necessidade de o fazer, visto que não estamos dispostos a permitir o velho sistema das contas de saco.
Terminando por aqui, Sr. Presidente, o que eu tinha a dizer relativamente ao Sr. Ministro das Finanças, passo agora a referir-me ao Sr. Ministro do Trabalho.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Trabalho promete nos uma série de medidas que, se como doutrina são de louvar, e como iniciativa já são do conhecimento de nós todos, na prática não se cumprem.
A declaração ministerial, Sr. Presidente, na parte que diz respeito ao Sr. Ministro do Trabalho, não passa de promessas também. E de promessas estou eu farto.
Não me contento com isso, e devo dizer, em abono da verdade, que ainda me recordo bem dos arrepios que me causou a obra do Ministro Sr. Lima Duque, que, na verdade, foi bem nefasta.
Sr. Presidente: pouco mais, na verdade, tenho a dizer a respeito da obra prometida e anunciada pelos membros do Govêrno, pois a verdade é que, como já disse, o Sr. Ministro das Finanças quási que encheu a declaração ministerial.
Vejo, Sr. Presidente, a meu lado o Sr. Ministro da Agricultura, e, assim, não posso deixar de me referir a êle. A verdade é que S. Exa., se bem que lhe faltem por vezes conhecimentos especiais, alguma cousa tem feito, devido ao seu estudo e aos seus conhecimentos.
Tratou S. Exa., e a meu ver muito bem, de extinguir o serviço dos abastecimentos.
Na verdade, Sr» Presidente, os abastecimentos por conta do Estudo compreendiam se naquela altura da guerra em que o particular não podia adquirir os produtos nacionais; mas hoje (e êste hoje refere-se àquela data em que terminou a guerra), não se compreende, nem se justifica, tanto mais quanto é certo que em geral se comprava por 10 para vender depois por 8, o que representava um prejuízo para o Estado.
Neste ponto, Sr. Presidente, não tenho senão de louvar o procedimento adoptado pêlo Sr. Ministro da Agricultura.
Por aqui está a Câmara vendo que eu, ao apreciar a declaração ministerial, não tenho o propósito de combater o Govêrno, pois a verdade é que para mim todos os seus membros me merecem igual simpatia.
Louvo. Sr. Presidente, como não posso deixar do louvar, o procedimento do Sr. Ministro da Agricultura, pois a verdade é que S. Exa. acabou também com aquele Fomento Agrícola, sorvedouro de milhares de contos, que nada fez e nada produziu, servindo para subvencionar pessoas amigas e simpáticas, com prejuízo duma grandiosa obra que se tem de praticar por aquele Ministério.
Tive a fácil coragem de tomar êste procedimento com independência, combatendo o Sr. Ministro das Finanças tenazmente.
De modo que, procedendo assim, não sou incoerente.
Se ontem declarei que o Partido Nacionalista continua mantendo o seu ponto de vista de oposição à acção do Govêrno, para o ver substituído por outro por o julgar mais conveniente e que melhor sirva os interêsses do Estado (Apoiados), não me parece que, pelo facto de elogiar a obra de alguns ministros, isto deminua a franca oposição ao Govêrno.
A vida do Sr. Ministro das Finanças no Govêrno é substancial para a sua duração.
É que essa obra pelo caminho que tem trilhado, e, sobretudo, acolitado S. Exa. pelo Sr. Ministro do Interior e pelo Sr. Ministro do Comércio, merece da nossa parte uma formal e absoluta condenação.
Tenho pouco o hábito de ler jornais. Não o digo para me dar ares; é que não tenho tempo disponível para o fazer. Não posso dedicar-me à leitura de todos êles, e com um de manhã e outro à noite me contento para estar a par do que se passa por êsse mundo de Cristo.
Mas há uma cousa que ao abrir os jornais, nos meses de festas e romarias, encontro sempre: é o nome do Sr. Ministro do Comercio.
Onde havia festa ou romaria lá estava S. Exa.
Parecia que S. Exa. tinha o dom da iniqüidade: ora estava em Viana do Castelo, ora em Faro.
Bastava que pudesse arranjar uma filarmónica e meia dúzia de morteiros...
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S. Exa. é aquela pessoa que vive numa permanente fonte de alegria e de festa.
S. Exa. resolvia os negócios emquanto mudava de camisa ou de casaca.
Não quero neste momento acompanhar o ilustre Deputado o Sr. Nuno Simões naquela sua vaga indignação pelo Sr. Ministro do Comércio, querendo prestar homenagem e honrar as estações oficiais com os nomes ilustres, dando o nome duma criança filha dum seu amigo a uma escola de Póvoa do Varzim.
Esta pertence ao número daquelas escapadelas, daquelas gaffes que celebrizaram alguns Ministros, e hão-de celebrizar para todo o sempre a feliz e festiva passagem pelo Poder do Sr. Ministro do Comércio.
Era bem melhor que fôsse mais solícito, para, em vez de ter ido a Vila do Conde, resolver problemas que tem pendentes, como o das tarifas telefónicas...
O Sr. Ministro do Comércio, que está saboreando naturalmente as minhas palavras, não pelo que elas valem como palavras, mas pela recordação que lhe trazem de horas felizes, talvez me faça o favor de me responder pelo Govêrno às minhas preguntas.
No Parlamento há um projecto de lei que se refere a uma empreitada geral abrangendo as obras do Arsenal e exploração das docas.
Êsse projecto já podia orientar um pouco o procedimento a seguir pelo Sr. Ministro do Comércio.
Não estou aqui para proteger uns e atacar outros, mas apenas p ara salvaguardar os interêsses de todos. Não quero preguntar a S. Exa. o que vai fazer, mas espero que S. Exa. há-de redimir-se do que podia ter feito e não fez. S. Exa. devia ir estudar a questão até ao fundo.
Talvez S. Exa. se visse bloqueado e não pudesse pôr em pratica os seus princípios; e, se é assim, só tem que fazer uma cousa — é ir para casa estudar mais tranqüilamente êsse problema. Mas se o bloco permitir que S. Exa. continue no Poder, é necessário que S. Exa. mostre que realmente foi um Ministro do Comércio.
Vejo desde ontem, nesta casa do Parlamento, assistindo à discussão da declaração ministerial, o Sr. Ministro das Colónias, embora ainda não tivesse o prazer de o ouvir.
E eu teria muito prazer em ouvir S. Exa. dando explicações acerca do leilão dos governadores das nossas províncias ultramarinas.
O Sr. Álvaro de Castro deu no crédito do País uma facada profunda que não sara nos tempos mais chegados.
O crédito de uma nação perde-se num momento; e para o recuperar é preciso um trabalho insano de horas, aliás de meses, e muitas vezes sem resultado.
O Sr. Ministro das Colónias não quis tomar as responsabilidades, porque a província de Angola não tinha com que pagar aquela obra maravilhosa, engrandecedora daquela nossa colónia, que aqui foi proclamada e apregoada pela maioria da Câmara, contra o protesto clamoroso do meu partido, que está agora mostrando os seus frutos.
A província de Angola foi uma roça para a qual se pediam recursos para serem gastos e malbaratados por essa legião de vampiros que acorreu até lá a sugá-la.
E é agora que o Ministro das Colónias, não podendo receber da província o dinheiro bastante para pagar essas letras, deixando protestá-las, com aquela fácil e cómoda posição que procura um ministro, alijando responsabilidades para cima dos outros, fez remessa delas para o Conselho Superior de Finanças. E o Conselho Superior de Finanças que não tem verbas para pagar, que apenas tem uma função, a de cumprir e fazer cumprir as leis, não encontrou nenhuma disposição legal que obrigasse o Govêrno a pagar imediatamente aquelas letras! E então o Ministro das Finanças, que entende que pode criar diplomas para dar a um fiscal 70 contos de uma só vez, como percentagem numa multa, entende também que pode pagar ao Contencioso Fiscal, nomeando juizes que vão para ali para não cumprirem a lei, porque se a cumprirem são postos na rua. O Sr. Ministro das Finanças encontrou, como solução única, que o Parlamento ao fim dum ano autorizasse um crédito extraordinário para o pagamento dessas letras.
Nós não queremos que o País suponha que nos contraria, que nos impede o acosso legítimo ao Poder, o facto do se valorizar o escudo, estando nele o Govêrno do Sr. Rodrigues Gaspar.
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Como disse a V. Exas., se continuarmos defendendo o escudo, se continuarmos trabalhando com o método que não temos tido, cada vez aperfeiçoando mais os nossos processos parlamentares de trabalho, quem suceder ao Sr. Daniel Rodrigues, há-de ser melhor Ministro das Finanças que S. Exa. pelo que respeita à valorização do escudo, porque S. Exa. hoje, mercê dum conjunto de circunstâncias para o qual não concorreu, está a ver chover libras, está a ver subir o escudo, mas surpreendido como eu poderei sê-lo ao sair desta casa por uma chuva que não espero apanhar.
Sr. Presidente: se eu penso assim, se eu não estou em nome do meu partido, a combater o Govêrno simplesmente pelo ardente desejo que tenha de o ver substituído ou de ver a barafunda criar-se na casa alheia, estou aqui cumprindo um dever patriótico, estou aqui a colocar muito acima dos interêsses mesquinhos, por mais elevados que sejam os do meu partido, os interêsses da Nação.
O que está sucedendo na nossa vida financeira, nas suas relações entre o Estado e o Paia, o que está acontecendo à volta da valorização do escudo, não é obra nem do Sr. Daniel Rodrigues, nem do Sr. Álvaro de Castro; é obra de vários. Mas S. Exas. estão a ceifar os frutos das sementes que os outros lançaram à terra. E se assim é, e desde que eu suponho e creio que ninguém vai sentar-se no Poder propositadamente para administrar mal o País, concluo por dizer a V. Exa. o Sr. Presidente, que é obrigação nossa continuar a combater o Govêrno.
É indeclinável, dever dêsse mesmo Govêrno abandonar o seu lugar e ser substituído por quem possa, mais capazmente, administrar, zelar e defender os interêsses superiores da nação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Vozes: — Muito bem!
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: mais uma vez êste lado da Câmara vai quebrar a harmonia existente entre as diferentes bancadas republicanas desta Câmara, não fazendo referência alguma aos movimentos da opinião que no,País se manifestam. O Govêrno que se senta
naquelas cadeiras é um Govêrno que, como raros, tem manifestado iniludível-mente o deprêzo profundo que sente pelo País. É um Govêrno que, vivendo num País de católicos, calca a consciência dos que, numa legítima manifestação de fé que querem levar a cabo, a vêem impedida, ao mesmo tempo que não reprime e não exerce a acção que deve exercer contra aqueles que usam a toda a hora da bomba para atentar contra a vida e a propriedade dos cidadãos; é um Govêrno que, com o apoio das bancadas republicanas desta Câmara, não se contenta em arruinar a economia nacional e a fortuna dos particulares com os extorsivos impostos votados neste Parlamento contra a vontade, e sentir da Nação, e que ainda vai, saltando por cima da lei e da Constituição, publicar decretos a que chama regulamentos e que agravam espantosamente os impostos, impedindo àqueles que querem exercer livremente a sua actividade e a função que desempenham na sociedade, o uso legítimo de exercerem livremente as suas profissões.
Contra êste Govêrno, como contra a marcha da administração pública, levanta-se um movimento nacional, à frente do qual se puseram as fôrças económicas que nesse ponto defendiam e defendem os verdadeiros interêsses da população portuguesa, perante os impostos exaustivos lançados sôbre ela e que vão reflectir-se de maneira incomportável no custo de vida.
Mas, Sr. Presidente, quando um movimento dessa natureza e grandiosidade se faz para apresentar reclamações ao Govêrno e ao Parlamento não há um Sr. Deputado republicano que, falando em nome do seu partido, faça uma alusão a êsse movimento.
Não pensamos assim; e, destoando da harmonia que vemos entre os Srs. Deputados republicanos, temos a honra de nos fazer eco nesta Câmara da voz do país.
Mas como se isto não bastasse, temos a manutenção do Govêrno naquelas cadeiras, que representa uma provocação para o país e uma afronta; e temos ainda a extraordinária proposta que o Sr. Ministro das Finanças teve ontem o arrojo de apresentar relativa à criação de um fundo de publicidade, o que serve para
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demonstrar quanto se vive neste país no regime da mais revoltante exploração.
Apoia-se o Govêrno num jornal chamado de grande circulação que pertence a uma empresa industrial que, num conluio escandalosíssimo com o regime, com êle combina a maneira de abafar os protestos do país contra a marcha da administração pública.
Sr. Presidente: é de notar que o apoio dessa imprensa que se diz representante da opinião pública não sorve senão para abalar a voz pública e para o Govêrno, com êsse apoio, dar garantias a essa empresa — garantias que vêm até ao ponto de representarem um escandaloso favoritismo, não cobrando até os impostos devidos, como sucedeu o ano passado com o imposto relativo ao trigo exótico.
Como se esta corrupção não fôsse bastante para definir a administração dêste regime, o Sr. Ministro das Finanças teve ontem a coragem, para não lhe chamar outra cousa, de apresentar uma proposta criando um fundo de publicidade em que podem figurar 300 contos para dar à imprensa dinheiro para comprar a sua opinião e esmagar a opinião do país.
Apoiados.
Tudo isto para continuar o dito concluiu e essa imprensa continuar a explorar êste país, e como se ainda fôsse pouco, continuar o contribuinte a ser esmagado com impostos.
Que admira pois que o Parlamento republicano desde a maioria democrática até a minoria nacionalista não tenha feito referência ao movimento nacional das fôrças vivas?
Por tudo isso não admito que haja essa harmonia entre todos os Deputados republicanos.
O Sr. Jorge Nunes (interrompendo): — Se V. Exa. dá licença, eu direi que V. Exa. está a atribuir-me propósitos que não tive; nem o nosso silêncio pode significar uma tal acrimónia.
Não me referi a todos os assuntos apontados pelo Sr. Presidente do Ministério, mas fui bem claro para não só concluir que seria contra as fôrças vivas.
Àpartes.
Para não tomar outra vez a palavra, se V. Exa. me dá licença de continuar interrompendo-o, eu direi que, quanto ao sêlo, o Sr. Barros Queiroz acompanhou a discussão que teve essa lei e até por iniciativa de S. Exa. foi reduzida a percentagem de 15 para 5.
Sabe-se perfeitamente qual a atitude dêste lado da Câmara, e sabe-se como à última hora com o protesto veemente do meu Partido se conseguiu arrancar à Câmara um certo número de medidas. Assim, toda a selagem das bebidas engarrafadas votou se contra opinião dêste lado da Câmara.
De resto, é conhecida a forma como muitas vezes funciona a Câmara nas últimas sessões. Sabe-se perfeitamente que à ultima hora muitas cousas passam devido à benevolência das oposições.
Apoiados.
O Sr. Velhinho Correia: - V. Exa. dá-me licença?
O Orador: — Desde que V. Exa. não vá propor algum imposto novo neste àparte...
Risos.
O Sr. Velhinho Correia: — Se V. Exa. deseja ser esclarecido com a verdade, da qual tantas vezes anda afastado, permita-me que o interrompa.
O Orador: — Desde que V. Exa. usa dêsses termos para me interromper, eu não consinto na interrupção.
O Sr. Velhinho Correia: — V. Exa. receia a verdade!
O Orador: — Sou interrompido sempre com muito prazer por quem me interrompe nos termos correctos de sempre, do Sr. Jorge Nunes; mas não me deixo interromper por quem faz interrupções em termos diferentes daqueles.
Sr. Presidente: o Sr. Jorge Nunes interrompeu-me para dizer que o Partido Nacionalista tinha votado contra a lei do sêlo.
V. Exa. está em equívoco, porque há duas cousas diversas: uma é a lei n.° 1:633, outra é a lei do solo relativamente às bebidas engarrafadas.
V. Exa. sabe que a proposta de lei do sêlo foi retirada da discussão e que foram convidados todos os lados da Câmara a fazerem parte duma comissão para ar-
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ranjar uma nova proposta. Ora êste lado da Câmara recusou-se, porém, a fazer parte dessa comissão, porque entende que não há o direito de se aumentarem os impostos sem se fazer uma severa redução das despesas inúteis. Mas mais do que isso: essa proposta de lei do sêlo das bebidas engarrafadas foi aqui defendida, contra os nossos argumentos, principalmente por parte do Sr. Barros Queiroz.
O Sr. Jorge Nunes: — Não apoiado! E na devida altura protestarei contra as palavras de V. Exa., que não são a expressão da verdade e que representam uma especulação política.
O Orador: — Em matéria de facto é isto que acabo de expor à Câmara. Há só uma excepção, pelo que diz respeito às perfumarias, cujo imposto foi apresentado pelo Sr. Velhinho Correia e a que o Sr. Barros Queiroz não deu o seu voto, sendo acompanhado" nisso por todos os Deputados nacionalistas.
Quando depois veio do Senado aprovada a proposta relativamente às perfumarias, nós dêste lado da Câmara protestámos contra isso e combatemo-la emquanto pudemos. E cabe aqui levantar a afirmação do Sr. Jorge Nunes quando diz que houve cumplicidade da nossa parte para a votação das propostas tributárias. É absolutamente destituída de °funda-mento essa afirmação; S. Exa. labora, num equívoco.
V. Exa. sabe bem que nós usámos de todos os processos para evitar essa votação, inclusivamente requerendo a contagem freqüentemente. E se a minoria nacionalista tivesse saído da sala, deixando aqui apenas um representante, como nós algumas vezes fizemos, não teria sido votada, sequer, uma das propostas tributárias.
Por conseqüência, nós somos os únicos que nos levantámos sempre para combater a lei do sêlo que fui defendida carinhosamente do lado das bancadas nacionalistas.
O Sr. Ferreira de Mira: — V. Exa. terá a devida resposta na altura precisa.
O Orador: — Terei muito prazer nisso. Tenho sempre muito prazer em os ver
nesta sala, excepto quando da sua saída pode resultar a não votação de novos impostos.
O Sr. Ferreira de Mira: — Nós temos um critério diferente de V. Exa. porque somos republicanos.
O Orador: — Chamam-me monárquico porque defendo os interêsses nacionais, o que. prova que ser republicano é incompatível com a defesa dêsses interêsses.
Mas tudo isto veio a propósito do facto de não haver nesta Câmara quem tivesse defendido as reclamações justíssimas das fôrças económicas.
Sr. Presidente: discutiu-se aqui alei n.° 1:633 e nós já então tivemos ensejo de afirmar que ela era absolutamente inexeqüível e que não podia de forma alguma o comércio pagar aquilo que se lhe exigia. Mas veio depois o regulamento do Sr. Ministro das Finanças agravar, e espantosamente, essa lei n.° 1:633, obrigando os comerciantes que lutavam com uma crise gravíssima a pagar duma assentada dezenas e até centenas de contos que êles não tinham, nem têm maneira de poder arranjar.
Muito fundamentalmente apresentaram as fôrças económicas reclamações ao Govêrno, como aliás já tinham apresentado ao Parlamento.
O Govêrno, embora visse a impossibilidade em que êsses comerciantes é industriais estavam de pagar de uma assentada as importâncias que lhes eram exigidas, e que atingiam verbas avultadas, como 50 e 80 contos, numa época do crise de consumo e da dificuldades de descontos, não quis ponderar devidamente as reclamações feitas pelas fôrças económicas.
Alegaram os Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças que não podiam suspender a execução da lei, porque o Govêrno tinha de cumprir o que fora votado pelo Parlamento.
Mas uma lei sem regulamento não se executa e o regulamento é obra do Poder Executivo.
Então o Govêrno suspendia o regulamento, e, isso facto, ficava suspensa a execução da lei.
Mas o Govêrno, que não quis proceder assim, saltou por cima da Constitui-
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cão, fixando penalidades que não estava autorizado a estabelecer. Ameaçou o comércio com a requisição dos estabelecimentos para os aproveitar como armazéns de géneros que não houvessem sido selados.
Eu gostaria de ver o Sr. Ministro das Finanças pedir a demissão, para ir, como simples empregado do Estado, para um dêsses armazéns vender água de Vidago ou pirolitos, cujas garrafas não tivessem sido seladas.
Foi a inexplicável atitude do Govêrno que levou as fôrças económicas a fazerem o movimento de protesto a que assistimos, do sul ao norte do País.
E o que fez o Govêrno?
Continuou na sua primitiva e provocadora atitude.
Em vez de procurar harmonizar as cousas, tentou estabelecer ainda mais as discórdias, cedendo o Teatro Nacional, que é um edifício público, para a realização de um comício, no qual não deixaram o Sr. Velhinho Correia falar e onde, porventura, S. Exa. queria dizer o discurso que desejava proferir aqui, no àparte em que me interrompeu.
Estou já a ver o Sr. Velhinho Correia a pedir a palavra para dizer nesta Câmara o que lhe não deixaram expor naquele comício.
O Sr. Jorge Nunes: - Não o ouvi lá, vou ouvi-lo aqui.
O Orador: — E eu tenho pena de não ter ouvido V. Exa. aqui.
Nesse comício procurava-se levantar a opinião pública contra as classes conservadoras.
Quere dizer, o próprio Govêrno procurou levantar umas classes contra outras, para levar por diante com maiores facilidades as extorsões tributárias que foram promulgadas.
Mas ainda mais — e isto é espantoso! — o Govêrno, depois de ter mandado chamar à polícia de segurança do Estado os directores da Associação Comercial e de lhes fazer a ameaça de pô-los na fronteira, embora deixe em liberdade os bombistas, deixou que numa noite em que havia uma assemblea na Associação Comercial, os seus amigos, os defensores do regime, fossem para defronte dessa Associação tentar assaltá-la, insultando quem lá estava dentro no uso de um direito que pela Constituição lhe é garantido, sem que a polícia interviesse durante perto de uma hora.
Eu estava à porta do Politeama, e por isso assisti a todo êsse bonito e brilhante espectáculo.
Sr. Presidente: o Govêrno da desordem, o Govêrno que quere lançar as classes umas contra as outras, viu falhar por completo todo o plano de que tinha lançado mão para inutilizar o movimento das fôrças vivas.
Todavia, o Sr. Ministro das Finanças, que tem a particularidade de irritar todas as questões, tornando quási insolúveis todos os conflitos, continuou no seu caminho de saltar por cima da Constituição, lançando impostos por meio de decretos, que diz regulamentares.
Sr. Presidente: a lei n.° 1:368, no seu artigo 74.° e seguintes, tinha estabelecido que os contribuintes pudessem apresentar as suas reclamações nos tribunais de primeira e segunda instância, tendo recurso para o Tribunal da Relação, porque o Parlamento tinha reconhecido que a Direcção Geral das Contribuições e impostos era quem fazia e baptizava.
Sussurro na sala.
O Orador: — Sr. Presidente: o que se tem dito do Parlamento e da sua atitude era motivo para que não se continuasse, durante as sessões, nesta conversa; mas, como assim não sucede, eu faço a V. Exa., Sr. Presidente, o favor de conseguir que, ao menos, eu me possa ouvir a mim próprio.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção dos Srs. Deputados.
O Sr. Manuel Fragoso (em àparte): — A Câmara já ouviu esta discussão não sei quantas vezes.
O Orador: — V. Exa. tem-nos interrompido com vários apartes, mas isso prova que nunca tem razão.
V. Exa. disse que tem ouvido êste discurso várias vezes, mas o que eu digo é que V. Exa. nem uma só vez tem ouvido o Pais.
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Sr. Presidente: continuando as minhas considerações, devo dizer que o Sr. Ministro das Finanças, com o seu decreto n.° 10:222, veio alterar completamente as disposições da lei n.° 1:368, a que há pouco fiz referência.
E para quê?
Para criar tribunais de excepção, com juizes nomeados pelo Ministro das Finanças e com largos vencimentos, tendo o cuidado de os nomear por um ano apenas, podendo essas nomeações ser prorrogadas, conforme ao Ministro convier.
Quere dizer que se colocam absolutamente êsses juizes na dependência do Ministro das Finanças, pois que para se manterem naqueles lugares são obrigados a sancionar todas as violências tributárias que os Ministros entendam dever fazer.
Sr. Presidente: já o Sr. Jorge Nunes — e veja S. Exa. como lhe faço justiça — demonstrou o verdadeiro escândalo que representa não haver o limite de vencimentos para qualquer funcionário, o que ocasiona existirem inúmeros funcionários que recebem 100 e 150 contos por ano à custa das Dificuldades do contribuinte.
Nestas circunstâncias, e porque a legislação actual é cheia de formalidades que dia a dia, hora a hora, são alteradas, impunha-se uma certa benevolência para os contribuintes que faltassem ao cumprimento de qualquer dos seus preceitos.
Mas faz-se ao contrário disso, porque das multas se arranjou uma forma de obter receitas para o Estado, e de arranjar fortunas para aqueles que são encarregados de as lançar.
Nós vemos que já no orçamento apresentado ontem nesta casa do Parlamento vem o processo das multas para assim se reduzir o déficit.
É um processo bem revoltante, que vai fazer pagar a quem trabalha para dar a quem nada faz.
Mas eu ouço a todos os homens da República (e assim li numa entrevista do Sr. António Maria da Silva, na qual não consegui encontrar uma idea, mas apenas um alvitre), que não se lançariam novos impostos, mas que se tirariam mais receitas dos actuais.
Posteriormente a esta, no Pôrto, o Sr. Álvaro de Castro disse a mesma cousa;
e o Sr. Ministro das Finanças, numa entrevista ao Diário de Noticias, repetiu a mesma cousa.
Assim, nós vemos esta habilidade de chamar regulamentos a decretos que são ilegais, inconstitucionais, e que nos tribunais se provava que o contribuinte não era obrigado, a pagar.
Tudo o que se tem feito é o bastante para uma revolução.
Tudo isto parece a semana do escudo, que é como quem diz a semana dos nove dias.
É um processo revoltante.
Eu tenho aqui a representação das seguintes associações, que passo a ler.
Leu.
Já as tenho lido com a atenção que se impõe a um Deputado, e vejo que estão cheias de justiça.
Sr. Presidente: estamos numa época de constantes flutuações, de modo que se não pode com consciência exigir que os comerciantes tenham seladas todas as mercadorias que têm no sou estabelecimento com um sêlo que representa 10 por cento da importância por que são vendidos êsses géneros, que podem ser vendidos por metade do preço que hoje custam.
Quem é que nesse caso paga o prejuízo?
Imaginem, por exemplo, que um género que hoje é vendido por 100$ tem um sêlo de 10$. Êsse género suponha-se que amanhã tem de vender-se por 50$. O comerciante tem de pagar o mesmo sêlo de 10$, correspondente a 20 por cento dá importância por que vende o género.
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Não apoiado. Não é assim.
O Orador: — Não apoiado, porquê? É maioria de facto.
Isto bastaria para demonstrar a impossibilidade de manter tam iníqua disposição. Mas há mais.
Há géneros que o comerciante leva anos para vender.
Sabe êle o preço por que os vende?
E que tributação é esta a propósito do sêlo?
Não é mais que uma duplicação dum imposto sôbre o capital.
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Outras reclamações são apresentadas na representação que tenho presente, que todos os Srs. Deputados devem ler com o maior cuidado e atenção.
Não poderá de maneira nenhuma deixar de estar incompatibilizado com o país um Parlamento que legisla pela forma como êste tem legislado e que não atende às reclamações que lhe são presentes, todas com carradas de justiça, permitam-me o termo.
Sr. Presidente: mas a obra dêste Govêrno não é só condenável sob o ponto de vista que acabo de expor. A declaração ministerial é um documento que não contém um plano financeiro nem nada que possa representar uma salvação para o país. Pelo contrário, pelas medidas minuciosíssimas que aqui se propõem, merece ser apreciada, nos pontos fundamentais principalmente.
Começa-se por dizer que o Govêrno pediu a convocação do Parlamento para a discussão do Orçamento do Estado.
Devo declarar que, se na minha mão estivesse o Parlamento ter reunido há mais tempo para se apreciarem as reclamações do país, teríamos usado do direito que a Constituição estabelece no artigo 12.°, que diz que a quarta parte dos Deputados podem, promover a reunião extraordinária do Parlamento.
Fizemos realmente essa declaração porque queríamos que todos os partidos republicanos soubessem que nessa parte nós estávamos prontos a assinar qualquer convocação do Parlamento e aqui não faltaríamos para fazer quorum; mas não houve nenhum outro grupo político que assim pensasse, e nós limitámo-nos a lastimar que o Parlamento há muito não tenha reunido.
Não se faz, Sr. Presidente, na declaração ministerial uma única alusão às reclamações das fôrças económicas, mas faz-se alusão a várias manifestações de aplauso de alguns centros partidários.
Sr. Presidente: começa a declaração ministerial por se referir ao Orçamento Geral do Estado, chegando à conclusão de que o déficit do Estado está reduzido cêrca de 90:000 contos; esta declaração não corresponde à verdade.
O problema nacional tem ser encarado de frente na sua base principal; e, emquanto êsse problema não fôr encarado não há maneira de melhorar em bases regulares a situação do país.
Não estão incluídas no déficit algumas dezenas de milhares de contos do fundo das cambiais que deve andar por sessenta mil contos; mas se a melhoria cambial se acentuar, êsse déficit pode ir até 90:000 contos, e assim temos o déficit do Estado em 180:000 contos.
Diz o Govêrno que em breve reduzirá as subvenções ao funcionalismo, mas tal não é possível em face da situação da carestia da vida. Como é possível a deminuição da carestia da vida se o Govêrno agrava todos os impostos?
A República não pode encarar o problema nacional e cada vez o déficit mais se agravará porque as despesas do Estado não deminuíram!
Se o câmbio melhorar, o déficit será agravado, porque o pagamento das cambiais, quanto á sua produtibilidade, será transformada em ouro.
A República tem vivido de uma cousa que é querer atribuir ao agravamento cambial o desequilíbrio das suas finanças.
Mas a República, ao mesmo tempo que se tem servido do agravamento cambial para dizer ao contribuinte que tem de pagar as suas contribuições com aumentos que vão muito além daquilo que é indicado pela depreciação da moeda, deixa morrer de fome aqueles a quem paga, quer marcando coeficientes irrisórios a quem a serve, quer estabelecendo limites de juros aos seus credores.
A República, se o câmbio continua a melhorar, como é preciso, sem ter o cuidado de proceder à redução das suas despesas, há-de ver agravado consideràvelmente o seu déficit orçamental.
O Sr. Velhinho Correia: — E uma profecia às avessas.
O Orador: — Se V. Exa. diz que é às avessas é porque é certa.
Se melhora o câmbio aumenta o déficit orçamental. Se o câmbio não melhora o país não poderá viver. Daqui não há que sair.
Depois, para que serve virem o Govêrno e o Sr. Álvaro de Castro salientar as maravilhas da obra financeira?
Vejamos o que anuncia o Govêrno na sua declaração, com respeito à dívida pú-
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blica. Propõe-se uma conversão da dívida interna e o diferimento por alguns anos do pagamento dos juros ouro aos credores da dívida externa. Mas que quere dizer com isto o Sr. Ministro das Finanças?
Então é tam boa a situação financeira e vem o Govêrno fazer uma tal proposição?
Refere-se também a declaração à operação da prata..
E então diz-se: a prata vendeu-se. É a primeira vez que vem publicada oficialmente esta questão. Vendeu-se porque era um metal produtivo e, por conseqüência, era conveniente vendê-lo.
Vendeu-se, pois, uma parte da prata já. Mas qual a aplicação — e bem precisava que o Sr. Ministro das Finanças me elucidasse a êsse respeito — qual a aplicação a dar a essas cambiais provenientes da referida venda? Diz-se aqui:
Leu.
Operações de tesouraria.
Como são feitas essas operações?
A que se tem aplicado o rendimento das cambiais já obtidas com a venda da prata?
Sr. Presidente: - é bem clara a disposição da Convenção de 29 de Dezembro de 1922, quando diz que são exclusivamente as cambiais do exportação que podem ser metidas nesses fundos. Desejo, pois, que o Sr. Ministro das Finanças me elucide sôbre a forma como interpretou esta disposição.
Porque, se S. Exa. não a cumpriu devidamente, teremos que a prata a velha prata, como sentimentalmente lhe chamou o Sr. Ministro das Finanças, com tanto sentimento como quando se referiu à cabeça loura do Sr. Nuno Simões, a velha praia teria servido mais uma vez (e tanto lhe bastava para ser velha, tanta volta se lhe tem dado) como pretexto para algum aumento da circulação fiduciário. E assim para V. Exa. velha serviria, repito, para emitir mais notas, numa época em que tanto se brama contra aumentos de circulação.
Mas o que é curioso é que os que-mais clamam contra ela, são os que têm trabalhado mais para êsse fim.
E até o Sr. Velhinho Correia publicou uma carta em que dizia...
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Mas há uma lei esclarecendo o assunto, lei contra a qual V. Exa. votou.
O Orador: — O Sr. Álvaro de Castro disso até que a lei n.° 1:501...
O Sr. Velhinho Correia: — Uma situação criada pelo Parlamento que não era legal.
O Orador: — Isso é bom dizer-se no comício do Teatro Nacional, mas para o Parlamento não serve.
Mas eu peço ao Sr. Ministro das Finanças o favor de também me elucidar a êste respeito, porque se bem que os balancetes do Banco de Portugal nos não possam dar actualmente senão o montante de notas emitidas para o fundo de maneio dos cambiais de exportação, o que é certo f é que prejuízo tem havido e grau de. E conveniente saber se, na verdade, as cambiais, à sombra das quais se omitiram as notas que constituem o fundo de maneio, são urna contrapartida exacta dessas notas emitidas; porque, se assim não sucede, o Sr. Ministro das Finanças traz em circulação algumas dezenas de milhares de contos de notas absolutamente ilegais, absolutamente contra os limites marcados na lei.
Na sua declaração o Govêrno quis dar um cheque tremendo no Sr. Álvaro de Castro e conseguia dá-lo. Para que se veja bem como são feitos os Orçamentos Gerais do Estado, o cuidado, a competência com que se incluem verbas no Orçamento, basta destacar um pequenino engano cometido pelo Sr. Álvaro do Castro, assim como pelo actual Govêrno, com relação à cunhagem da nova moeda.
O Govêrno pensou em cunhar 130:000 contos de moeda de bronze o de alumínio e 20:000 contos de moeda de cobre — isto, é claro, para dar uma prova de quanto não quero alargar a circulação e talvez até para aliviar um pouco a crise de trabalho dos moços de esquina, visto que o lançamento dêstes 140:000 contos de moeda no mercado criaria, certamente, a necessidade de cada um de nós trazer consigo um moço de recados munido de um saco.
Um àparte.
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O Orador: — A moeda era boa, isso era; o lucro é que um grande.
Os 140:000 contos de moeda deixavam só 90:000 contos de lucro.
Mas tudo isto era uma cousa que se fazia ràpidamente — já no actual ano económico — e, assim, o pensava o Sr. Álvaro do Castro.
E o que nos vem agora dizer o Govêrno na sua declaração?
Uns dizem-nos que houve um pequenino engano: a moeda que se julgava poder estar cunhada já nos to ano económico só o poderia vir a ser em 14 anos.
Em lugar de meia dúzia de meses, 14 anos!
Imagine V. Exa. o Sr. Presidente, que desgraça para o País, só tivesse de ter o Sr. Ministro das Finanças naquele lugar à espera que a moeda estivesse toda pronta!
Mas como só justifica êste enganozinho?
Leu.
Aqui têm V. Exas. a situação em que se encontra o Tesouro.
Mas, Sr. Presidente, ainda temos mais; pois, a verdade é que com a proposta apresentada à Câmara pelo Sr. Velhinho Correia, conta-se com a quantia de 00:000 contos, lucros de amoedação, quando na verdade essa receita se não pode obter.
Desta forma, Sr. Presidente, são mais 50:000 contos que vão sobrecarregar êsse pobre déficit.
E não querem V. Exas. que eu diga que êle deve andar por centenas de milhares de contos!
O que eu não posso compreender, Sr. Presidente, é que ainda hoje o Sr. Velhinho Correia venha para aqui defender o agravamento dos impostos que a melhoria cambial se está dando mesmo com o agravamento dos impostos.
O Orador: — O meu desejo é que essa melhoria seja efectiva, como é indispensável. absolutamente indispensável.
A libra está hoje mais cara do que então, pos estava a 60$.
O Sr. Velhinho Correia: — O resultado dessas medidas era a melhoria cambial; e nós vemos hoje o resultado da obra do Parlamento.
O Orador: — O que é certo é que o Sr» Velhinho Correia tanto falou que encheu as medidas e conseguiu que o País se levantasse contra S. Exa.
Depois vemos o Sr. Ministro das Finanças ou, melhor, o Govêrno, dizer que já não garante a estabilização da libra a 90$.
Leu.
O Sr. Presidente do Ministério nunca devia fazer semelhante afirmação. Se isso fôsse preciso, bastava esta prova para mostrar a incompetência de S. Exa. para exercer aquele logar.
A muitos outros assuntos teria de referir-me, mas não quero cansar a atenção da Câmara.
Quando o Parlamento em matéria desta importância, em assuntos tributários, em assuntos da maior gravidade, legisla como se tem legislado, só tem a esperar que o País se levante como um só homem para lhe dizer: — «Basta!»
O Sr. Júlio Gonçalves: — Isso é bolchevismo...
O Orador: — V. Exa. chama-lhe bolchevismo e eu chamo-lhe patriotismo.
Revoltar-se alguém contra uma obra como aquela que República tem feito é um dever de patriotismo porque representa de algum modo pôr um dique à onda de legislar sem atender às conseqüências que daí podem advir.
Eu vou ler à Câmara um dos artigos desta lei, e só o próprio Sr. Velhinho Correia fôr capaz de perceber o que isto quere dizer, eu até me prontifico a ir arranjar um empenho para que o Sr. Velhinho Correia possa falar no comício do Teatro Nacional!...
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O Sr. Velhinho. Correia: — Seria talvez V. Exa. o melhor empenho para isso!...
O Orador: — Diz o tal artigo:
Leu.
No género charada não conheço nada de melhor. Não tem verbo, nem sujeito, nem complementos êste artigo 1.°
Esta é a prova da forma como o Parlamento legisla.
É certo que ha dias foi publicado um regulamento a esta lei em que se procura emendar o artigo.
O Sr. Velhinho Correia: — O meu parecer tem verbo, sujeito e complemento.
O Orador: — O parecer de V. Exa. tem muito mau parecer.
Mas, Sr. Presidente, o artigo 3.° da mesma lei, que se refere ao sêlo da Assistência, também é muito curioso.
O Sr. Velhinho Correia: — V. Exa. dá-me licença? Acabo de ver no Diário do Govêrno o artigo 1.° a que V. Exa. acaba de referir-se, e constato que apenas houve um êrro de imprensa, trocando um a por um o.
O Orador: — E isso. Como êsse artigo foi votado numa sessão nocturna, puzeram o a fazer é 6.
Risos.
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): — Se V. Exa. me dá licença, eu leio o que diz a lei.
Leu.
O Orador: — Por mais que V. Exa. lhe acrescente ou tire letras, a redacção não fica bem.
Mas, Sr. Presidente, o artigo 3.° refere-se ao sêlo da Assistência, como ia dizendo.
Na verdade, esta lei n.° 1:368 foi uma lei por subscrição, pois que todos os Ministros apresentaram as suas propostas. Foi uma verdadeira salada republicana.
O Sr. Ministro do Trabalho propôs que fossem multiplicadas por 15 as taxas relativas a certos actos, e ao mesmo tempo que fossem multiplicadas por 10 as importâncias das contas que se referiam a êsses selos.
Eu disse logo que isso era uma monstruosidade, e o Sr. Ministro das Finanças veio ao meu lugar dizer que escusava de continuar a atacar a proposta em discussão, porque tudo seria rejeitado. E eu, como não tinha empenho em estar a falar sôbre uma tal monstruosidade, calei-me.
Depois veio a votação e essa monstruosidade foi aprovada.
Creio que o Sr. Ministro do Trabalho disse que fazia questão da parte da sua obra.
Da proposta de S. Exa. resultava o seguinte que passo a dizer:
Uma conta de um gasto feito numa leitaria era multiplicada por 10.
Um pastel pagava um sêlo para assistência sôbre vinte vezes o custo.
Também um jantar de 20$ pagava de imposto 40$.
Foi isto o que -o Parlamento votou, e eu pregunto se um Parlamento que tais cousas aprova tem direito de só revoltar contra o País quando êle diz que as Câmaras portuguesas são constituídas por Deputados que na sua maioria votam sem pensar o que aprovam ou rejeitam.
Sr. Presidente: oxalá — o que não creio — o movimento de protesto contra a obra do Parlamento e contra a obra da República de alguma cousa tenha servido para modificar os processos de trabalho normalmente adoptados nesta casa do Parlamento.
Eu não quero, repito, cansar mais a atenção da Câmara, e nestas condições termino enviando para a mesa a seguinte moção:
Considerando que o Govêrno fez, durante o interregno parlamentar, ditadura declarada;
Considerando que, assim, contrariou e desrespeitou as deliberações desta Câmara acerca da resolução da questão dos tabacos;
Considerando que foi assim também que o Govêrno agravou ilegalmente as aliás já incomportáveis contribuições votadas pelo Parlamento, como sucedeu designadamente com o imposto do sêlo;
Considerando que não só foram votadas ao deprêzo as justíssimas reclamações das fôrças económicas, produzidas ordeiramente dentro do uso de direitos assegurados pela Constituição, como ainda
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o Govêrno exerceu contra alguns representantes categorizados dessas classes as maiores violências, que chegaram ao vexame de prisões ilegais;
Considerando que o Govêrno atentou contra a liberdade religiosa, proibindo legítimas e cordatas manifestações de fé;
Considerando que, de um modo geral, continuam sem solução, senão agravados, o problema da ordem, o colonial, o financeiro e todos os mais que importam ao bem-estar e ao prestígio da nação:
A Câmara significa ao Govêrno que não confia nele e continua na ordem do dia.
Sala das sessões, aos 5 de Novembro de 1924.— Artur Carvalho da Silva.
É lida e admitida.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações, porque o Sr. Carvalho da Silva entendeu que para acusar o Govêrno nos tinha também de chamar ao campo de operações, sem necessidade alguma, desde que quisesse apenas ser sincero e lógico, mas apenas com o propósito, que não quero agora ajuizar, do nos acusar a nós mais do que queria acusar o Govêrno.
Todos nós sabemos quanto é desassombrada sempre a atitude do Sr. Barros Queiroz, homem que pelos serviços prestados à República e ao País merece o respeito e consideração de todos nós: (Apoiados). Mas não é menos certo também que S. Exa. acerca dos problemas fiscais tem sempre tomado uma posição muito sua e muitas vezes de independência mesmo em relação aos seus correligionários e ao Partido; e tanto que os deputados nacionalistas votaram algumas vezes contra as indicações de S. Exa. Isto mesmo afirmou S. Exa. durante a discussão da lei do sêlo, salientando que a sua atitude em nada envolvia a responsabilidade do seu Partido.
Apoiados.
O Sr. Barros Queiroz, porém, conseguiu retirar da primitiva lei do sêlo aquilo que era excessivo, e tanto que conseguia deminuir o imposto de 15 para 5 por cento.
De resto, S. Exa., perante o protesto das fôrças vivas, que chocou a ponto de as levar a encerrar quási todos os seus estabelecimentos, levou a sua resolução até conservar aberto sempre o seu estabelecimento situado no centro da Baixa. Assim, S. Exa. não procede como cidadão de forma diferente daquela que procede como homem público e não trabalha às escondidas, mas abertamente.
Entretanto, o Sr. Ginestal Machado, leader do meu Partido, ao contrário do Sr. Barros Queiroz, que, sendo aliás uma das figuras mais importantes do Partido, não é leader, nem sub-leader, nem mesmo faz parte do Directório, com grande mágoa nossa, tam bem se comportou aqui na discussão das propostas tributárias, que a Associação dos Lojistas lhe mandou um ofício elogiando e agradecendo a posição que tomara nesta Câmara, em defesa dos seus justos e legítimos interêsses.
E, para concluir, direi que o Partido Nacionalista sabe bom o que deve ao País e também sabe que lugar deve ocupar no Parlamento.
O Partido Nacionalista reconhece a justiça das reclamações formuladas pelas fôrças económicas.
O Partido Nacionalista entende que é dever do Parlamento e do Govêrno atendê-las naquilo que tiverem de justiça e em que possam conciliar-se os interêsses e desafogo dessas fôrças, que são fôrças máximas numa nação, com os interêsses muito de respeitar do próprio Estado.
Não é propriamente a instituição da lei do sêlo que torna impossível a vida do comércio, da industria e da agricultura.
Sm países adiantados, como são a França, a Inglaterra, a Espanha e a Itália, existe a lei do sêlo.
O Sr. Velhinho Correia: — E no Brasil também.
O Orador: — Cito apenas aqueles países para não sair da Europa.
Compreende se, pois, que é legítimo em qualquer país civilizado em que há um Estado organizado que os homens a quem cabe o dever de protegê-lo e honrá-lo votem uma lei do sêlo.
O que combatemos é a forma como essa lei foi votada e a maneira como está sendo executada, pois que em certos casos representa uma extorsão. E porque assim pensamos, aqui estaremos para atender as reclamações que forem justas, apresou-
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tadas pelas fôrças vivas do País, sem que tenhamos em vista a solicitação de votos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia (para explicações): — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações, a fim de esclarecer um ponto de facto a respeito do assunto que se acaba de ventilar.
Há pouco, o Sr. Deputado, monárquico, Carvalho da Silva, quis atribuir ao Sr. Barros Queiroz a autoria das taxas de solo aprovadas para aplicação a determinadas bebidas engarrafadas. Ora como eu prezo a verdade, não quero, com o meu silêncio, permitir que se continue numa especulação política sôbre o assunto; e, por isso, vou ventilar a questão de facto, que está sendo esquecida pelo Sr. Carvalho da Silva, propositadamente ao que parece.
Efectivamente a lei do solo foi votada depois de estabelecido um acordo entre vários lados da Câmara. A própria minoria, monárquica, não impugnou vivamente,
pois que se limitou como que a declarações pró-forma.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não apoiado!
O Orador: — Dê V. Exa. os não apoiados que quiser, mas as cousas são o que são.
O ponto que está esquecido ou que sé pretende, por especulação política, dar como esquecido, é o de que as taxas de sêlo que constam da lei não foram nem da iniciativa do Sr. Barros Queiroz, nem da iniciativa desta Câmara.
Não o foram! Foi o Senado que as fixou.
À combinação havida entre o meu partido e o Partido Nacionalista, da qual resultou, de alguma maneira, um entendimento, era conducente à fixação de outras taxas e estas mais reduzidas do que as votadas pelo Senado.
Foi o Senado que as aumentou.
E o ponto interessante a frisar é que uma vez entregue à apreciação desta Câmara o trabalho do Senado, ninguém, nem mesmo qualquer dos Srs. Deputados monárquicos, se levantou para impugná-lo.
A verdade é que quando a proposta voltou a esta Câmara ninguém a impugnou, nem mesmo o? Deputados, da minoria monárquica.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não apoiado!
Se houve impugnação por parte dos monárquicos, ela foi, porém, tam frouxa que nem dei por ela.
Pêlo que dizia respeito às perfumarias, o imposto projectado foi até mais atacado pela minoria nacionalista do que pela monárquica.
É exposta assim a verdade deturpada pelo Sr. Carvalho da Silva.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Antes de mais nada devo dizer que nas minhas palavras não houve nem podia haver o propósito de ser desprimoroso para com o Sr. Barros Queiroz, pessoa a quem nunca perco ocasião de prestar as homenagens da minha mais alia consideração.
Factos, porém, são factos; e assim a verdade reside exclusivamente nas afirmações que há pouco fiz e que agora repito.
Foi o Sr. Barros Queiroz quem defendeu a proposta contra os nossos ataques, mão frouxos, como afirma o Sr. Velhinho Correia, mas enérgicos e que duraram perto do três semanas.
Há em parte das declarações do Sr. Jorge. Nunes um manifesto equívoco. A minoria nacionalista aprovou todas as disposições da lei do sêlo que foram presentes a esta Câmara, excepto aquela que dizia respeito às perfumarias.
Os únicos que as combateram fomos nós e bem assim as alterações que depois vieram do Senado. E fizemo-lo tão energicamente que em cheguei a declarar que se dependesse da nossa saída da sala a não aprovação da proposta, nós apressadamente o faríamos.
Até por parte da minoria nacionalista houve protestos contra as palavras que proferi, dizendo que não estava aqui para ir a reboque das minhas idea? Foi isto o que sucedeu e a medida votou-se, depois da nossa oposição, porque a minoria nacionalista deu número para que se votasse.
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Esclarecido assim, em matéria de facto, o que afirmei, não tomarei mais tempo à Câmara; mas ao terminar as minhas considerações, desejo mais uma vez prestar as homenagens da minha consideração pessoal ao Sr. Barros Queiroz.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Faltam apenas 3 minutos para se encerrar a sessão. Peço, pois, ao Sr. Jaime de Sousa o favor de me informar se deseja usar ainda da palavra.
O sr Jaime de Sousa: - Peço a V. Exa. que me reserve a próxima sessão.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã às 14 horas com a seguinte ordem do dia.
A de hoje incluíndo-se depois do parecer n.° 781, o parecer n.º 816, que considera de utilidade pública e urgente as expropriações para fins de educação e cultura física o prática de desportos.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.
Requeiro que pelo Ministério do Comércio seja fornecida com urgência nota dos bancos ou banqueiros que serviram de fiadores para a abertura de créditos nos termos do 11.° 1.° do artigo 2.° da lei 1:272, de 26 de Maio de 1922,- e bem assim nota, dos bancos ou banqueiros garantes que foram obrigados a entrar, nos termos do n.° 14 das condições de utilização do crédito dos 3 milhões, com as importâncias não pagas.
5 de Novembro de 1924.— Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia de toda a correspondência trocada entre êsse Ministério e a nossa Legação em França a respeito da situação do cidadão Alfredo da Silva perante as autoridades francesas.
5 de Novembro de 1924.— Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia de quaisquer notas ou correspondência trocada com o Govêrno inglês ou com o nosso Embaixador em Londres a respeito da nossa dívida de guerra à Inglaterra.
5 de Novembro de 1924.— Nuno Simões.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia de todos os documentos dele emanados ou nele recebidos sôbre a questão da pesca durante o ano de 1922.
5 de Novembro de 1924.— Nuno Simões.
Expeça-se.
O REDATOR—João Saraiva.