Página 1
REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 32
EM 18 DE FEVEREIRO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. - Abre a sessão com a presença de 55 Srs. Deputados.
É lida a acta, gue adiante se aprova com número regimental.
Dá se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Tavares de Carvalho protesta contra o facto de se não ter consentido uma conferência socialista, quando, pelo contrário, se consentiu uma conferência monárquica.
O Sr. Velhinho Correia manda para a Mesa o parecer da comissão de finanças sôbre a proposta de lei relativa ao Banco de Portuqal.
O Sr. Jaime de Sousa desiste de usar da palavra por não estar presente nenhum membro do Govêrno.
O Sr. Carvalho da Silva estranha a apreeentação de parecer referente ao Banco de Portugal, porque não lhe consta que a respectiva comissão tenha reunido.
Dá explicações o Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Presidente comunica a acção da Mesa junto do Sr. Jorge Nunes para desistir do seu pedido de renuncia, que a Câmara resolve aceitar em virtude da insistência de S. Exa. para que êste facto se desse.
Entrou na sala o novo Ministério da presidência, do Sr. Vitorino Guimarães, que fez a leitura da respectiva declaração ministerial.
O Sr. Cunha Leal apresenta e justifica uma moção de ordem, que é admitida, e fazendo declarações em nome do Partido Nacionalista, os parlamentares desta parcialidade abandonaram a sala em seguida a essas declarações.
O Sr. Almeida Ribeiro apresenta e justifica uma moção, que é admitida, sendo também admitida uma moção apresentada e justificada pelo Sr. Carvalho da Silva.
Responde aos oradores precedentes o Sr. Presidente do Ministério (Vitorino Guimarães).
Segue-se o Sr. Álvaro de Castro, que fica com a palavra reservada.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para, o dia seguinte.
Abertura da sessão às 15 horas e 28 minutos.
Presentes à chamada 55 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 51 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presente à abertura da sessão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira'de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Página 2
2 Diário da Câmara dos Deputados
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Sátiro Lopes Pires Mosteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João de Sousa Uva.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Torres Garcia.
António Lino Neto.
António Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Pires Cansado.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Henrique de Abreu.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Cancela de Abreu.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Vasco Borges.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Américo da Silva Castro.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Sousa Maia.
Página 3
Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 3
Artur Brandão.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Manoel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge Barros Capinha.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
Às 15 horas e 28 minutos fez-se a chamada, à qual responderam 55 Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: -Esta aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente.
Foi lido na Mesa o seguinte
Expediente
Representação
Do Conselho Geral do Banco de Portugal, apelando para a Câmara, a propósito da proposta de lei denominada "Restauração cambial", esperando o reconhecimento da justiça que lhe assiste.
Para a comissão de finanças.
Ofícios
Do Senado, comunicando ter enviado à Presidência da República, para promulgação, uma proposta de lei que regula a fiscalização técnica do serviço farmacêutico do exército.
Para a Secretaria.
De D. Maria Joaquina Tavares de Proença Almeida Garrett, agradecendo o voto de sentimento da Câmara pela morte de seu marido Dr. Gonçalo Xavier de Almeida Garrett.
Para a Secretaria.
Do juiz de direito da 3.ª vara da comarca de Lisboa, pedindo autorização para comparecerem no dia 11 de Março próximo, ás 14 horas, na sala da 3.ª vara cível do tribunal da Boa-Hora, os Srs. Amadeu Leite de Vasconcelos, Alberto Cruz, Delfim de Araújo e António Resende, para deporem como testemunhas nuns autos de acção de despejo.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do juiz de direito da 2.ª vara da comarca de Lisboa, pedindo a comparência em 18 do corrente, pelas 13 horas, naquele tribunal, para deporem como testemunhas num processo ordinário, os Srs. António Maria da Silva e coronel Sá Cardoso.
Negado.
Comunique-se.
Do juiz sindicante ao comissário geral dos tabacos, pedindo autorização para que deponham, como testemunhas, os Srs.
Página 4
4 Diário da Câmara dos Deputados
António Maria da Silva, Vitorino Guimarães e Cunha Leal.
Negado.
Comunique-se.
Telegramas
Do Grómio Lusitano, de Benguela, pedindo a conservação do governador geral até nomeação Alto Comissário.
Para a Secretaria.
Da União dos Defensores de Angola, protestando contra o regulamento da contribuição industrial.
Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola de Elvas, protestando contra o encerramento da Associação Comercial do Lisboa.
Para a Secretaria.
equerimento
De Manuel Domingos, reformado do Arsenal da Marinha, pedindo o reconhecimento como revolucionário civil de 5 de Outubro de 1910.
Para a comissão de petições.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia, e tem a palavra o Sr. Tavares de Carvalho.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: desejaria chamar a atenção do Govêrno; porém, como o não possa fazer, visto que o Govêrno ainda se não apresentou a esta Câmara, chamo a atenção de V. Exa. e da Câmara para as breves considerações que vou formular.
Numa sessão de propaganda, em que foi conferente o Sr. Amâncio de Alpoim, a mesma teve de ser suspensa por ordem da autoridade; porém, tendo-se realizado igualmente uma sessão de propaganda monárquica, segundo vi nos jornais, a autoridade não procedeu de igual forma, apesar de ali se ter atacado a República, o que se não deu na conferência do Sr. Amâncio de Alpoim.
Chamo, pois, para êste caso a atencão de V. Exa., não podendo no emtanto deixar de lavrar aqui o meu protesto contra autoridades que assim procedem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o parecer da comissão de finanças sôbre a proposta relativa ao Banco de Portugal.
O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: o assunto para que tinha pedido a palavra exige a presença de qualquer membro do Govêrno; porém, como o Govêrno ainda se não apresentou a esta Câmara, eu peço a V. Exa. o obséquio de me reservar a palavra para depois de se ter apresentado o Govêrno.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Creio, Sr. Presidente, que o Sr. Velhinho Correia pediu a palavra para mandar para a Mesa um parecer da comissão de finanças relativo à proposta que diz respeito ao Banco de Portugal, e, se assim é, deve haver engano da parte de S. Exa., não se tratando certamente da comissão de finanças, pois a verdade é que pertencendo eu a essa comissão não me consta
que ela tenha discutido semelhante assunto.
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo: - Devo dizer a V. Exa. que o parecer que mandei para a Mesa foi assinado num dia em que S. Exa. não veio a esta Câmara; no emtanto, se V. Exa. está disposto a assiná-lo, podê-lo há fazer indo à Presidência.
O Orador: - Devo dizer a V. Exa. que não assino pareceres que não sejam da comissão de finanças, pedindo a V. Exa., Sr. Presidente, o favor de fazer cumprir as praxes regimentais acêrca da apresentação dêsse parecer.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem o Sr. Velhinho Correia fez a revisão das suas informações.
Foi aprovada a acta.
O Sr. Presidente: - Na última sessão a Mesa foi encarregada de procurar o Sr. Jorge Nunes, a fim de comunicar as referências de todos os lados da Câmara, no momento em que foi lida a carta que S. Exa. enviou, renunciando o seu mandato
Página 5
Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 5
de Deputado. A Mesa desempenhou-se da incumbência que a Câmara lhe atribuiu. Procurou o Sr. Jorge Nunes, que declarou presentemente que mantinha a sua resolução.
Pediu ainda à Mesa que comunicasse à Câmara o seu agradecimento às palavras que lhe foram dirigidas e às homenagens que todos os lados da Câmara lhe prestaram, mas pedia também que solicitasse da Câmara que fôsse aceita a sua renúncia, porquanto, acima de todas as homenagens que lhe pudessem conceder, a maior que lhe poderiam prestar seria a de aceitar a renúncia do seu mandato.
De maneira que consulto a Câmara sôbre se aceita ou não o pedido de renúncia do Sr. Jorge Nunes.
S. Exa. não reviu.
A Câmara aprovou por unanimidade o pedido de renúncia do Sr. Jorge Nunes.
O Sr. Presidente: - Acabam de comunicar-me que o Govêrno entrou no edifício do Parlamento, para se apresentar à Câmara.
Entra o Ministério.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães):- Leu:
"Sr. Presidente: o Govêrno que tenho a honra de apresentar ao Congresso da República foi constituído em circunstâncias que de todos são conhecidas.
Em conformidade com as velhas aspirações do tempo da propaganda republicana, estava-se realizando uma obra económica e financeira que havia merecido a vossa aprovação e encontrado profundo eco no sentimento nacional.
O Govêrno, ao assumir o Poder, encara com serenidade a situação que encontrou criada, e, certo de que assim bem merecerá da Pátria e da República, vai procurar construir o futuro, de modo que o trabalho de todos se possa desenvolver dentro dos princípios da Ordem e do Progresso.
O problema português reveste hoje carácter grave no seu aspecto social e moral.
De ordem social, porque nesta se reflectiram os males que as finanças e a economia públicas e particulares do tempo da guerra, e do período de incerteza que se lhe seguiu, naturalmente geraram.
De ordem moral, porque a situação assim criada veio encontrar uma sociedade ainda insuficientemente apetrechada pela educação e pela instrução, tornando desta forma possíveis desvarios que, em qualquer sentido que se dêem, conduzirão sempre o povo à miséria e à inferioridade perante os outros povos.
Efeitos derivados de causas tam distantes e continuadas não podem radicalmente ser anulados pelo esfôrço dum Govêrno, e digno dêste nome não seria, o grupo de homens que viesse aqui afirmá-lo.
Mas erradamente andaria o Govêrno que assumisse o Poder só não tivesse, como seu primeiro cuidado, aproveitar os materiais que os seus antecessores com energia, êxito e fé laboriosamente prepararam e lhe legaram.
O Govêrno passa a expor-vos a tarefa que se propõe realizar, assim como o pensamento geral que à mesma presidirá.
Será seu primeiro objectivo cumprir e fazer respeitar, sem tibiezas nem hesitações, as leis e demais disposições emanadas dos Poderes Constituídos, porque nenhum Estado pode subsistir quando a umas e outras não haja a necessária obediência.
Garantirá outrossim a todos sem distiução, e com critério imparcial e desapaixonado, o uso das suas liberdades, política, económica, de pensamento e de crença, apenas limitadas pelos supremos interêsses da própria colectividade.
Para solidamente prosseguir no saneamento das finanças públicas e levar á moeda nacional até o valor que a situação económica do país naturalmente lhe fixe, o Govêrno envidará todos os esfôrços no sentido de obter, para breve, a discussão da proposta referente ao Orçamento Geral do Estado.
Durante ela terá ensejo de apreciar o vosso esclarecido auxílio no propósito em que se encontra de suprimir ou reduzir despesas dispensáveis, de promover, dentro do actual sistema tributário, uma melhor cobrança e distribuição de receitas, de conseguir o equilíbrio orçamental, elemento forçoso de todas as soluções que
Página 6
6 Diário da Câmara dos Deputados
se desejem dar como remédio à situação económica e financeira do país.
Aproxima-se o fim do actual contrato com a companhia concessionária do exclusivo de fabrico de fósforos.
Não se demora também o Govêrno a declarar, para o estudo que da respectiva proposta se está fazendo, que julga nocivo o actual regime de monopólio.
É contrário, por princípios, a semelhantes organizações económicas na metrópole; e aproveitará mesmo todos os ensejos para que elas não perdurem nem à sombra da lei nem dos factos.
Tendente a melhor acautelar o futuro e a chamar os estabelecimentos de crédito a uma mais eficaz cooperação na obra de restauração da actividade nacional, publicou o Govêrno transacto o decreto n.° 10:474.
Verificada e sancionada pela Câmara dos Deputados a legitimidade dêste diploma, a sua observância será exigida, muito embora, como durante os debates foi declarado, seja possível alterar algumas modalidades técnicas de maneira a obter melhor realização dos princípios nela consignados.
No propósito administrativo de bem definir as suas relações com o Banco de Portugal, no que respeita ao serviço das exportações, foi apresentada pelo Govêrno transacto uma proposta do lei referente à criação dum fundo de maneio para a aquisição de cambiais e à regularização da conta aberta nos termos da convenção de 29 da Dezembro de 1922.
O Govêrno perfilha esta proposta e considera urgente e indispensável a sua conversão em lei.
Juntamente com outras, que terá a honra de submeter à vossa apreciação, constituirá ela o início duma mais efectiva e intensa cooperação do Estado com o seu banco emissor.
O problema da vida cara continua sendo a constante preocupação do povo consumidor, que com surpresa não viu descer em lógica proporção os preços do mercado quando os câmbios melhoraram, como sucedera em sentido inverso quando os câmbios se iam agravando.
E não sabem muitos ainda que o comércio exportador teve na fixação de câmbios, com antecedência por conta de futuras exportações a realizar, uma decidida protecção do Estado, que se tornou num verdadeiro bónus em favor da exportação, e que êste não recusou nunca ao comércio importador as divisas de que êle mostrou carecer para pagamento de suas contas no estrangeiro já a melhor preço.
Não descurará o Govêrno êste assunto e para a sua solução espera contribuir promovendo o desenvolvimento da produção agrícola e industrial da metrópole e colónias, por forma a reduzirem-se ao mínimo as principais importações, e a tirar da terra, por um renovador regime agrário, todo o proveito que dela seja lícito obter, conforme a sua função e valor social.
E nesta ordem de ideas é intenção do Govêrno, aproveitando algumas propostas que à vossa apreciação foram submetidas pelos Governos anteriores e apresentando-vos outras, procurar a efectivação que leve ao cultivo extensos terrenos ainda hoje improdutivos, de regimes de pousamento agrícola, cerealífero, de aproveitamento das águas e fôrças hidráulicas, do crédito agrícola e do desenvolvimento da organização sindical e das cooperativas de produção e consumo, por forma a melhor fomentar a riqueza pública e elevar o nível do bem-estar do povo.
Sem avultadas disponibilidades que, desde já, possa destinar a obras de fomento, concentrará o Govêrno todos os recursos de que possa dispor para, juntamente com as receitas cobradas pela viação e turismo, tornar utilizável, com comodidade e economia, a rêde das nossas estradas; procurará conseguir menor preço para os transportes por via acelerada, e o estabelecimento de carreiras de navegação ligando a metrópole às suas colónias, fazendo de Lisboa o centro de reexportação dos produtos do nosso domínio ultramarino para os mercados mundiais.
Da amizade entre Portugal e as nações e potências estrangeiras tivemos recentemente, por ocasião das festas comemorativas do Centenário do Vasco da Gama, clara e brilhante demonstração.
O Govêrno prosseguirá na política da aliança com a grande nação britânica; esforçar-se há em promover a convenção comercial com o Brasil e mais apertar e fortalecer os laços espirituais que a êle nos unem, assim como procurará ampliar e
Página 7
Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 7
desenvolver as relações económicas com a vizinha Espanha.
Diligenciará, também, preparar e apressar a celebração de acordos comerciais com outros Estados para expansão e desenvolvimento do comércio nacional.
O problema das reparações não cessará de constituir uma muito justa preocupação do Govêrno, e a política de observação inteligente em que temos de nos manter não poupará esfôrços em pugnar pelos interêsses de Portugal.
Propõe-se também o Govêrno submeter ao Parlamento uma proposta de lei reorganizando o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o fim de tornar a acção dêste mais eficaz para a nossa vida internacional.
Interessa sobremaneira ao Estado a situação económica e financeira do seu domínio colonial. Muitos e complexos são os problemas que há a tratar, e entre êles avulta particularmente o da sua província de Angola, a braços com uma grave crise provocada por um desequilíbrio entre o estado das suas fôrças latentes e a grandiosidade da obra de fomento que, quási exclusivamente com os seus próprios recursos, nela se pretendeu realizar.
Esforçar-se há por sanear a situação interna da colónia como elemento indispensável ao restabelecimento do intercâmbio com a metrópole e estrangeiro; procurará pela comparticipação e garantia de capitais conseguir a mobilização das suas riquezas naturais, a sua exploração e colocação nos mercados da metrópole e do estrangeiro. Na impossibilidade de enumerar os muitos outros assuntos que pela pasta das Colónias se impõem ao estudo do Govêrno, mencionaremos apenas o regime bancário, o regime de exploração do pôrto de Macau e a remodelação indispensável da actual organização do Ministério das Colónias.
Não esquecendo a importante missão que desempenha na vida dos povos a fôrça armada, desenvolverá e aperfeiçoará os seus serviços, especialmente o da instrução, para o que reorganizará algumas escolas de aplicação das armas e serviços, tornando mais eficientes as suas funções, harmonizando-as com os fins para que devem ser destinadas.
Na marinha encetar-se hão, na medida que os recursos orçamentais o permitirem, algumas construções navais, animando por esta forma a nossa indústria metalúrgica e concorrendo para atenuar a crise económica actual.
A corporação dos oficiais da armada será reorganizada e no diploma que para tal se publicar será inserido o princípio moderno de obrigar os oficiais generais e superiores a provas que os seleccionem nas suas promoções.
Para estabelecer a conveniente coordenação de carácter político e estratégico entre as fôrças militares e navais será remodelado o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Executará e fará respeitar as leis sociais do trabalho obtidas pelas classes trabalhadoras e acolherá favoravelmente as suas justas aspirações e legítimos interêsses.
Intensificará o ensino técnico, com carácter essencialmente prático, no civilizador intuito do progresso da indústria e de substituir o operário homem ao operário máquina.
A velha questão dos Bairros Sociais, dos seguros obrigatórios, da assistência desde a infância à velhice e do estabelecimento do princípio cooperativista serão outras tantas questões que o Govêrno estudará e realizará na medida do possível.
A instrução é, numa sociedade democraticamente organizada, a melhor garantia da conservação das liberdades conquistadas e da manutenção consciente da ordem em todos os espíritos.
Merecerá, pois, ela ao Govêrno o mais desvelado interêsse, e, assim, o ensino primário e superior será intensificado dentro dos possíveis recursos do Tesouro Público, e o ensino secundário será organizado em harmonia com as modernas correntes da pedagogia.
Manterá insofismável a independência do Poder Judicial, garantindo-a por todas as formas.
Esforçar-se há por fazer discutir e converter em lei a proposta relativa ao habeas corpus, pendente do estudo do Parlamento, e a esta juntará outras que tendam a tornar mais pronta e cómoda a administração da justiça, que melhorem os serviços respeitantes a menores delinquentes e em perigo moral, que introduzam na lei do inquilinato as alterações aconselhadas
Página 8
8 Diário da Câmara dos Deputados
pela prática, e que modifiquem o sistema prisional, tornando-o menos dispendioso e mais eficaz para os seus fins sociais.
Constituído numa hora de incertezas para alguns, o Govêrno não desencadeará, nem se deixará, arrastar por paixões que o afastem da funcão que lhe compete na sociedade portuguesa.
Intransigente com a rebeldia e a desordem, será sereno, imparcial e conciliador sempre que dentro da ordem e dos bons princípios se lhe dirijam.
Acentuadamente republicano no campo político, radical no campo económico e financeiro, jamais o Govêrno esquecerá que é a coerência entre os actos e as palavras que melhor dignifica o Poder e o faz acreditar junto dos governados.
Não se arreceia da agitação que os últimos acontecimentos fizeram criar na massa do povo consumidor e trabalhador.
Uma atmosfera de crítica sã e o auxilio daqueles que norteiam a sua atitude pelo supremo interêsse da Nação, militando embora sob diferentes bandeiras, só poderão servir de estimulante a bem trabalhar e a honrar compromissos livre e solenemente tomados desde o primeiro momento.
A forma democrática das instituições que nos regem poderá tornar espontaneamente mais intensa a agitação social; mas, aliviando a compressão das ideas em marcha, afastar-se há para bem mais longe o perigo dos grandes colapsos que tudo subvertem e a ninguém poupam.
Os Governos têm de integrar-se nas verdades que a sua época consagra e, manifestadas as crises, têm como dever, da sua posição de equilíbrio, reajustar as fôrças dispersas, trazendo-as a uma mais proveitosa cooperação em prol da sociedade. - O Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães".
O Sr. Cunha Leal: - Em obediência às prescrições regimentais, vou mandar para a Mesa a seguinte moção:
"Considerando que o Parlamento republicano português jamais aprovou, por palavras ou por actos, que os governos da República se colocassem ao lado dos exploradores contra os explorados;
Considerando, porém, que o Parlamento se não pode associar á iniciativa ou incitamento à luta de classes, inspirada ou aprovada pelo Poder Executivo;
Considerando que o Parlamento republicano português nunca permitiu, antes se tem deliberadamente oposto a que os governos se sirvam da fôrça pública para exercerem violências de qualquer ordem contra o povo;
Considerando, porém, que não é no momento em que a fôrça pública, atacada à bomba, e feridos alguns dos seus agentes, dá a nobre prova de civismo e educação republicana, de se abster de qualquer violência contra o povo, que deveriam ter sido proferidas palavras que pudessem ser interpretadas como censura a quem tam alevantadamente estava cumprindo os seus deveres, a Câmara dos Deputados repele as insensatas acusações de ter protegido exploradores contra explorados e de haver admitido que a fôrça pública possa servir para espingardear o povo, censura todos aqueles que lhe fizeram essas acusações ou que as aplaudiram, e passa à ordem do dia".
A Câmara compreende, naturalmente, que não foi para ouvir a declaração ministerial do Sr. Vitorino Guimarães, que não foi para receber o Govêrno, a que, por mal dos seus pecados e a que por mal da República S. Exa. preside, que estamos aqui e que neste momento estou falando.
Aproveito, entretanto, a oportunidade para, em nome do meu Partido, fazer a seguinte declaração:
"O Partido Nacionalista não recebe um Govêrno nascido da exploração, de palavras sem nexo, que não saíram de lábios republicanos".
O meu Partido não está aqui para homenagear, nem sequer para dizer aquelas palavras que os correligionários de bom senso republicano têm por hábito dirigir aos governos constituídos normalmente, e que normalmente viram a luz do dia; não de governos que nascem em encruzilhadas, não de governos que nascem em qualquer sítio escuso, mas de governos saídos das naturais combinações dos diferentes elementos políticos.
Muitos apoiados.
Êste Govêrno nasceu da frase que o
Página 9
Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 9
Sr. José Domingues dos Santos, falecido Presidente do Ministério, pronunciou, num momento de apoplexia, ao voltar a esta Câmara, depois de ter sido aprovada a moção política em que se prometia à Nação não se consentirem ataques à vida, à segurança e haveres dos cidadãos.
O Sr. José Domingues dos Santos, regressando à sala, acentuou, então, peremptoriamente, que o Govêrno caía, porque queria defender os explorados contra os exploradores, que o Govêrno caía, porque a maioria queria que o povo fôsse espingardeado.
O Sr. José Domingues dos Santos caíu quando o Sr. Pedro Pita pronunciou contra o Govêrno aquelas palavras que haviam encontrado eco na sua alma de republicano e de patriota, (Apoiados); palavras que eram suficientes para fazer cair antecipadamente a especulação, se porventura esta ainda existisse.
Apoiados.
Mas o Sr. José Domingues dos Santos é um reincidente. Tem um órgão na imprensa, que se chama A Tribuna, e hoje, com grande espanto meu, vi no jornal As Novidades e transcritas dêsse órgão, estas palavras, que submeto ao exame e consideração dos Srs. Deputados da maioria que votaram pela queda do truculento Govêrno a que o Sr. José Domingues dos Santos presidia:
"Estava cumprida a missão que lhe havia sido imposta por aqueles a sôldo de quem se encontrava; porém, o pior eram as consequências, que êles muito bem tinham pesado, mas a que lhes não era dado atender, porque, primeiro do que êles, havia os interêsses dos exploradores, que o Govêrno havia cerceado, em prol do bem estar dos explorados".
Depois das palavras, porventura impensadas, proferidas pelo falecido Presidente do Ministério, aqui, na Câmara, continua lá fora a especulação comnosco. Nesse jornal diz-se que os Deputados que votaram a moção sôbre a qual caíu o energumeno que estava abusando da nossa paciência são vendidos; qualquer que seja o partido político em que êsses Deputados estejam filiados, êles são apodados de vendidos aos exploradores, que miseravelmente os compraram.
Por nossa parte, devolvo, intacta, a acusação.
Há certa maneira de fingir defender os explorados, defendendo certos exploradores.
Por exemplo, a reforma bancária, que era a concentração capitalista da indústria bancária.
Por exemplo, aquele célebre decreto que fazia a reforma das pautas em relação à indústria de lanifícios e chá dos Açores, levando a protecção a êstes produtores e agravando o encarecimento da vida.
Apoiados.
Há, acentúo-o, muitas maneiras da gente se fazer defensor dos explorados: e uma delas consiste em fingir que nos colocamos ao seu lado.
Em nome do meu Partido repilo as insinuações que foram feitas a êste lado da Câmara.
Muitos apoiados.
Quem duvida da honestidade dos outros está sujeito a uma resposta: a que se contém nas próprias insinuações.
Muitos e vibrantes apoiados da direita e do centro.
Para se chegar a êste estado de confusão em que presentemente vivemos, fez-se tudo.
Depois de se ter recorrido às piores qualidades do homem, à cobardia, ao medo individual e às ameaças, depois de um chefe da polícia de Segurança do Estado ter andado pelos corredores desta Câmara, em conluios com determinadas e conhecidas entidades, procurando impor a coacção (Apoiados), foi-se até ao ponto de levar as insinuações até junto do homem a quem a maioria democrática pôs na suprema magistratura da Nação, e que, até ser substituído, tem de ser por todos nós considerado como o Chefe do Estado.
Organizou-se para isso uma manifestação e criou-se a frente única dos explorados ou, com mais propriedade, a frente única dos exploradores dos explorados (Muitos apoiados), frente constituída por aqueles que vivem da miséria dos outros, em lugar de praticarem actos que dignifiquem a República e ajudarem, pelo trabalho, a sair o País da lamentável situação em que êle se encontra.
Ruins portugueses são êsses; ruins portugueses os que procuram estabelecer a
Página 10
10 Diário da Câmara dos Deputados
luta de classes, explorando o espectáculo dos lares sem pão, para assim conseguirem viver como ricos à custa da miséria daqueles que estão realmente pobres.
E essa manifestação a que me refiro, Sr. Presidente e meus senhores, foi conduzida por homens do peliça; e houve uma mensagem, que então foi lida ao Sr. Presidente da República, e de que foram portadores os exploradores de explorados a que me referi há pouco.
O orador lê nesta altura, comentando-os, os primeiros períodos da aludida mensagem.
Continua a exploração, a miserável, imbecil e cobarde exploração que se esconde por detrás de alguns milhares de homens, para esbofetear a cara daqueles que são de facto os explorados na sua honra.
De que nasceu êste Govêrno?
Nasceu da afirmação do que era necessário continuar a obra do Govêrno anterior.
Mas porque se formou duma maneira tam insólita, tam pouco normal nos anais da nossa vida constitucional e parlamentar, o Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães?
Porque quando a Câmara dos Deputados se opôs abertamente à continuação duma política que repugnava a Nação, duma política que apenas agradava aos homens da peliça?
Porque foi encarregado de formar gabinete o homem que até ao último momento amparou o Ministério que foi repelido pela Câmara, numa votação feita numa atmosfera de coacção única na história da República, votação que constituiu, incontestavelmente, uma grande afirmação de vitalidade e de honorabilidade?
Quisemos ser homens livres, quisemos votar em plena liberdade de consciência, como homens livres, através o terror e o mêdo.
E fomos, efectivamente, homens livres.
Voltando-se para a maioria.
Se alguém de entre os senhores está arrependido do seu voto, eu declaro que não estou arrependido do meu.
Apoiados.
Como corresponderam ao nosso gesto de dignidade?
Como corresponderam à nossa ansiedade, ao nosso desejo de nos libertarmos de um pesadelo?
Como corresponderam à nossa própria vitalidade e ao respeito que, até à última hora, quisemos garantir a nós próprios?
Como corresponderam à nossa atitude de principais sustentáculos da votação que derrotou o Govêrno?
Atirando-nos à cara com o principal sustentáculo dêsse mesmo Govêrno.
Eu sei que ao Sr. Presidente da República é lícito, pela Constituição, nomear e demitir livremente os seus Ministros; e que assim como nos fornece hoje o prato "Vitorino Guimarães", amanhã, sem ofensa, nos pode fornecer o prato "Carvalho da Silva".
Mas assim como a S. Exa. assiste êsse direito, a nós assiste o direito de repelirmos o Ministério que nos foi atirado à cara.
Digo isto não pelas qualidades pessoais dos homens que se sentam agora nas cadeiras do Poder, mas pelas circunstâncias políticas que determinaram o aparecimento no tablado político de indivíduos com quem não podemos ter camaradagem, visto que a sua situação presente não representa mais do que uma bofetada dada ao Parlamento.
Apoiados.
Qual foi o primeiro acto do Sr. Vitorino Guimarães, imposto por sugestão do Sr. Presidente da República ao seu partido?
Para marcar bem que a bofetada tinha sido dado com mão de mestre, para nos fazer, a todos nós homens da minoria e da maioria, irmanados no mesmo desejo de libertarmos o País da tortura em que êle vivia, sentir a sua discordância, o Sr. Vitorino Guimarães, leader infeliz que não conseguiu sustentar como bom Magriço a sua dama inglesa, pretendeu fazer engolir pelos seus correligionários que tinham votado contra o Govêrno, o homem que mais atrabiliàriamente se havia revelado no Govêrno, o Sr. Pestana Júnior.
E perdõe-nos o Sr. José Domingues dos Santos, se eu reponho a verdade das cousas.
Houve uma votação dentro dêste Parlamento.
Pode o seu significado ser porventura ignorado por quem dirige os destinos da Nação?
Juntaram-se homens e fizeram uma oposição tenaz ao Ministério; êsses homens já
Página 11
Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 11
tinham, em parte, ajudado a derrubar alguns Ministérios saídos do mesmo artifício político, saídos do chamado bloco.
Tentou o Sr. Presidente da República verificar se da maioria, que triunfara contra o Govêrno, poderia sair um novo Ministério?
Procurou-nos a nós, porventura, ou tentou indagar se queríamos ir para uma concentração?
Não!
O Sr. Presidente da República fez-nos, pura e simplesmente, engolir o marmelo cru do Sr. Vitorino Guimarães.
Apoiados.
O que houve, acima de tudo, foi o desejo de dar uma bofetada no Partido Nacionalista.
Ah!
Que bem tem pago o Partido Nacionalista as listas brancas com que votou o nome do Sr. Teixeira Gomes!
A êsse pagamento apenas conseguiu eximir-se o Sr. Álvaro de Castro!
Ainda se fôssemos só nós a pagar o gesto que tivemos, bem estava, e eu por mim, pagá-lo-ia gostosamente.
O pior é que o pagam, connosco, a República e a Nação.
Sr. Presidente: a todas as pessoas assiste o direito de ter gostos caprichosos.
Recordo-me bem de certas páginas macabras de um livro que em tempos apareceu em Portugal, intitulado O Gôsto Azul, e em que o seu autor aludia a um homem já falecido, o Sr. Henrique de Vasconcelos, recordando certos passeios nocturnos com uma senhora sevilhana, procurando alguém que pudesse satisfazer os gostos complicados a essa dama.
Na política é lícito ter gostos, repito, tão, complicados como na literatura.
É lícito fazer fantasia, é lícito recordar as noitadas do Triana, o fumo dos cigarros e o perfume das cigarreiras.
Em política tudo é lícito.
Lícito é complicar um caminho e procurar emmaranhá-lo, como pretende um homem de gostos complicados, que, tendo viajado por todo o mundo, não sabe já como há-de satisfazer as torturas da sua imaginação.
Mas não é lícito exigir a homens de bem que se mantenham numa situação ridícula de comparsas.
O Partido Nacionalista, assim, não tem finalidade política!
É um partido de ordem e não sairá dela para uma revolução.
endo de manter-se dentro do critério estrito da legalidade, só lhe resta assistir, indiferente, ao desprezo a que o votam e assistir ao seu próprio achincalhamento.
Dentro dêsse partido, eu não sou nada: (não apoiados) mas militam nele alguns dos grandes precursores do regime, alguns dos que batalharam no 5 de Outubro e fizeram a República com a energia do seu braço e com o esfôrço do seu cérebro.
É lícito a êstes homens continuar por mais tempo ignorados e postos à margem como valores desprezíveis, como entidades que não contam?
Que figura fazem então êsses homens?
Que respeito têm êles pela própria República?
É lícito a êsses homens deixarem de gradar a própria idea da democracia, consubstanciada no seu sangue?
Ah! Não!
Não deixaremos morrer o partido perante os caprichos de ninguém, porque isso seria deixar morrer o próprio ideal republicano.
Não queremos ir para arruaças. Não. Porque acima de tudo somos um partido constitucional, e não um joguete nas mãos de quem queira tornar-nos como tal.
Para isso não. Não temos função parlamentar dentro da República: não podemos servir apenas para muleta de um partido, sempre desprestigiados e achincalhados. Não servimos para isso!
Apoiados.
Se o partido que está no Poder e que desde 1919 o domina, pretende fazer uma eleição que condene a República a viver mais alguns anos enfeudada aos seus próprios destinos, não o conseguirá sem o nosso protesto.
Respeitamos o Partido Democrático e neste momento, pela minha voz, proclamo aqui os altos serviços que êle tem prestado à República.
Não somos daqueles que negam aos outros uma finalidade política.
Não somos dos que dizem que os outros sistematicamente devem ser afastados do regime, porque o não sabem servir.
Página 12
12 Diário da Câmara dos Deputados
Nós queremos porque a isso temos direito, a partilha do Poder.
Não no-la dão?
Saímos, depois de tanta experiência, do campo onde S. Exas. batalham, porque nos convencemos de que aqui dentro nunca reconhecem os nossos direitos.
São ouvidos os independentes e colaboram em Governos sucessivos.
É ouvida a "patrulha" Álvaro de Castro e colabora em governos sucessivos. Arredados somos nós, e não queremos sujeitar-nos a êsse vexame.
Para onde vamos?
Vamos, desde já, para o abandono dos trabalhos parlamentares, em seguida as palavras pobres e descoloridas que tenho pronunciado e que dentro em pouco vou rematar.
Até quando?
Não vemos razão alguma para intervir; não interviremos, nem para conservar no Poder, nem para derrubar o Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães.
Fique S. Exa. em paz com os seus correligionários; fique em frente de exploradores e explorados e diga-nos depois como cumpriu a sua missão.
Dentro do Parlamento nada podemos fazer.
Apoiados calorosos.
Não há uma catástrofe nacional nem uma questão de alto interêsse para o País que aqui nos prenda.
Vamo-nos embora! Voltaremos um dia...
É quási certo que sim.
Entretanto, iremos auscultar a vida do nosso partido; iremos às províncias preguntar-lhes se têm fé para lutar e até onde querem que nós vamos.
Até onde iremos?
Até onde as circunstâncias nos levarem. Situações de indignidade não há o direito de no-las imporem.
Se resoluções mais graves do que esta não tomamos, é porque não queremos exceder o próprio mandato que do partido recebemos.
Êle, por sua vez, dirá até onde é necessário irmos neste caminho; mas fiquem o Sr. Presidente do Ministério e os nossos colegas na Câmara certos e seguros de que recuar é muito difícil, mesmo impossível!
Apoiados.
Iremos para a frente, e tanto mais para a frente quanto nos quiserem empurrar.
Sr. Presidente: ao apresentar a V. Exa. em nome do grupo de que tenho a imerecida honra do ser leader (Não apoiados) as nossas despedidas, quero, mais uma vez acentuar que encontrámos sempre em V. Exa. um Presidente imparcial cumpridor das funções do seu cargo.
Se tivéssemos encontrado em toda a parte o mesmo desejo de imparcialidade nos trabalhos que à Nação importam, não seríamos conduzidos a este extremo.
Somos levados a êle pela parcialidade dos homens.
Talvez, até, pelo exagêro na fé de homens que tanto querem abraçar a República, que se arriscam a estrangulá-la.
Vamos abandona-los e deixar que defendam os explorados. Cuidado, em todo o caso, com a defesa de alguns bancos. Cuidado, em todo o caso, com a carestia da vida, pelo aumento do preço das lãs.
Vamos lá para fora assistir, de braços cruzados, a uma luta com que nada temos.
Saímos com o coração magoado e cheio de ansiedade, porque deixamos aqui algumas boas camaradagens.
Para essas vai toda a expressão do nosso afecto.
Saímos sem ódios.
Homens escorraçados da República, continuamos a ser republicanos.
Apoiados.
Ainda que não nos queiram dar outro campo que não seja o revolucionário, repelimo-lo, em nome do nosso republicanismo.
Vamos para nossas casas ver como V. Exas. sabem melhor defender e servir a República do que nós próprios a defendemos e servimos.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem! Muito bem!
O orador foi muito cumprimentado ao terminar a sua oração.
O Sr. Almeida Ribeiro (sôbre a ordem): - Sr. Presidente: em obediência aos preceitos regimentais, mando para a Mesa a minha moção, que é a seguinte:
"A Câmara, reconhecendo que o Govêrno se acha constituído segundo as
Página 13
Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 13
normas constitucionais, passa à ordem do dia. - Almeida Ribeiro."
Sr. Presidente: antes de mais nada, deixe-me V. Exa. manifestar, como velho, relativamente, parlamentar que sou, o meu desgosto pela atitude que acabo do ver tomar um grupo numeroso de Deputados, abandonando os trabalhos desta Câmara.
Grupo constituído por parlamentares que à República têm dado a sua colaboração e sempre o sou afecto, de parlamentares que à vida parlamentar têm dado preciosa cooperação, de parlamentares conhecedores das necessidades nacionais, das necessidades do regime republicano, capazes do lutar pelas soluções mais adequadas a essas necessidades, a sua falta nas nossas sessões é sentida por todos nós; e nós, os que ficamos, não podemos deixar do lamentar que êssa colaboração nos falte e que a discussão que êssos parlamentares fariam dos problemas pendentes deixe de esclarecer êsses mesmos problemas, porque embora, com frequência, tenhamos divergido e continuemos a divergir em modos de ver pessoais a respeito de cada um daqueles problemas, não podemos, contudo, deixar de apreciar a utilidade, a vantagem, o superior proveito para o bom sentimento da vida nacional que essa colaboração representaria.
Não quero fazer a crítica da atitude que o Partido Nacionalista tomou nesta Câmara; outros Deputados, porventura, depois de mim a farão com mais autoridade do que eu. Quis apenas manifestar o meu pesar por êssa atitude tomada.
Sr. Presidente: excepcionalmente os meus correligionários quiseram dar-me a honra de eu traduzir perante a Câmara o seu sentir a respeito do novo Govêrno, e assim eu vou desempenhar-mo em rápidas palavras o de boa vontade desta excepcional e sempre honrosa incumbência, fazendo-o com a facilidade que resulta da convicção em, que estou, realmente, de que este Govêrno se constituiu segundo as boas normas constitucionais, e de que êle é composto por pessoas que conhecem bem, porque disso têm dado provas seguras na sua vida púiblica anterior, os problemas pendentes da vida nacional.
Sr. Presidente: Eu sei que a missão que êste Govêrno tem em frente é particularmente difícil neste momento, porque o actual Govêrno sucede a um outro que agitou na nossa vida nacional, na nossa vida política e parlamentar, ideas e problemas que têm o condão de apaixonar sempre vivamente não só os que fazem a vida do Poder Legislativo nesta Câmara e no Senado, mas ainda fortes núcleos da população do País e aqueles que seguem mais de perto os problemas mais transcendentes da vida nacional.
O Ministério transacto agitou, realmente, essas ideas e êsses problemas, apaixonando a opinião pública, e ainda bem que o conseguiu, porque não sei de nada mais deplorável e ruinoso para a vida de uma democracia que a indiferença do País perante um regime.
Apoiados.
Bem fez, pois, o Ministério que passou em agitar êsses problemas.
Isso mesmo eu tenho sentido e continuo a sentir; mas isso me obriga a reconhecer que a vida do actual Govêrno se torna, por tal motivo, mais dificil, pois tem de enfrentar os mesmos problemas e até procurar resolvê-los.
Estou porém convencido de que o actual Ministério saberá e poderá enfrentar com êxito a situação em que se encontra sob êste aspecto.
Apoiados.
O Sr. Presidente do Ministério actual nosso companheiro de trabalho, parlamentar de há muitos anos, pessoa conhecedora íntima de todas as questões nacionais, especialmente da financeira, é a garantia, por si e pelos colaboradoros que soube escolher, de que os problemas pendentes serão atacados e de que se lhes procurará as soluções mais adequadas.
Na declaração ministerial que o Sr. Presidente do Ministério há pouco leu à Câmara, começo por salientar a afirmação de que "será intransigente com a rebeldia e a desordem".
Sr. Presidente: não foi diversa a política do Ministério a que êste sucedeu.
Também êle, em circunstância alguma, se fez pregoeiro da desordem (Apoiados) nem perdeu a dignidade, a imparcialidade e espírito de conciliação necessários para dirigir superiormente a República, a política do País.
Por isso mesmo o actual Ministério,
Página 14
14 Diário da Câmara dos Deputados
mantendo-se neste mesmo propósito, fará absolutamente obra de continuidade, útil à República e à Nação, emfim, a todos nós.
Apoiados.
Tem-se dito mais de uma voz, e creio que mais por obsecação de paixão política do que por motivo diverso, que ultima-se pretendeu acirrar a luta de classes, e que isso se fez por parte do Govêrno, tornando-se por isso necessária a conciliação que acalme essa luta.
Se não estou em êrro, se vejo bem o que se passa em torno de mim, tal afirmação não corresponde de maneira alguma à verdade.
Nós verificamos, sim, que essa afirmativa é apenas artificiosa, fictícia.
Apoiados.
Não há luta de classes; há um fenómeno social que se estende não a Portugal, exclusivamente, mas a todos os países do mundo.
É um fenómeno mundial esta situação económica, que continuará a impor-se. É ela que impõe essa luta de classes, porque elas são interessadas e procuram melhores maneiras de defenderem os seus interêsses e os seus direitos.
Apoiados.
Desconhecer esta luta de classes, imaginar que é qualquer cousa postiça que os Governos por qualquer manobra podem fabricar artificiosamente, é assumir um ponto de vista falso.
Apoiados.
Tem de reconhecer-se a impreteribilidade dêste fenómeno social, a que os Governos não podem contrapor-se ùtilmente, mas sim acompanhar, procurando canalizar a energia daí resultante, tirando os melhores proveitos para a colectividade.
O Govêrno garante fazer respeitar integralmente a lei.
É uma banalidade o dizer-se que o respeito à lei é absolutamente essencial na vida das democracias.
Apoiados.
Sem o respeito à lei não há liberdades públicas, que são indispensáveis. Sem a garantia da lei, a liberdade pode ser atropelada a cada momento.
Com o respeito da lei podem defender-se as liberdades, e cada um pode contar com o dia de amanha, com a sua segurança social e dos seus haveres, e tudo quanto lhe interessa dentro do País.
A necessidade de levar êsse respeito pela lei a todos os pontos, a todos os campos da actividade governativa, não é preciso salientar aqui.
Vejo também na declaração ministerial que o Govêrno pensa, precisamente, como um dos mais interessantes pontos a discutir, o respeito da lei; que pensa em converter em lei a proposta respeitante ao habeas corpus.
Apoiados.
O Govêrno anterior teve ocasião, logo nos primeiros dias da sua vida ministerial, de afirmar o seu respeito à lei nesta especialidade, fazendo com que presos há longo tempo sem culpa formada, e que a lei não autoriza, fossem postos em liberdade.
O habeas corpus, que a Constituição de 1810 aprovou, em breve será lei em Portugal.
É fundamental para a defesa das liberdades públicas, para a defesa da liberdade de cada um, e assim não posso deixar de aplaudir inteiramente o propósito do Govêrno.
Apoiados.
Será em breve uma realidade.
O problema financeiro é da maior gravidade. Infelizmente todos o vamos reconhecendo de há anos a esta parte; e infelizmente também não conseguimos ver arredadas dificuldades dessa espécie na vida da República.
Confio em que a larga experiência e saber especializado do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças muito contribuirão para que o estudo para a solução destas dificuldades prossiga e o fim se alcance na medida do possível, de modo que se torne mais fácil a vida do Estado republicano, beneficiando-se assim de uma maneira que pode parecer indirecta, mas que de facto o é muito directamente, as condições económicas da Nação e toda a vida nacional.
Sr. Presidente: eu disse há pouco que seria breve nas considerações que ia fazer; não quero, por isso, alongar-me em referências a outros aspectos da questão nacional versada na declaração ministerial, e vou concluir asseverando ao Sr. Presidente do Ministério e aos seus colaboradores que dêste lado da Câmara encon-
Página 15
Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 15
trará sempre a melhor vontade de que a sua acção ministerial e governativa seja cheia de proficuidade e possa representar na vida da República aquela continuidade que é necessária no estudo e solução dos problemas pendentes, e possa conseguir, Sr. Presidenta, não só a manutenção do prestígio das instituições republicanas, mas ainda também a prosperidade nacional.
Tenho dito.
Apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a moção do Sr. Almeida Ribeiro.
Foi lida, admitida e posta em discussão.
O Sr. Carvalho da Silva (sôbre a ordem): - Sr. Presidente: cumprindo as prescrições regimentais, começo por mandar para a Mesa a seguinte moção de ordem:
A Câmara dos Deputados, reconhecendo que a solução da crise ministerial se deu com infracção da Constituição, e é prejudicial aos interêsses do País, passa à ordem do dia.
Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 1925. - Artur Carvalho da Silva.
Sr. Presidente: depois das declarações feitas pelo ilustre leader da minoria nacionalista, o Sr. Cunha Leal, não podia êste lado da Câmara, atendendo às suas relações de camaradagem com os seus colegas da minoria nacionalista, deixar de apresentar a S. Exa. os seus cumprimentos, lamentando a falta da sua companhia nos trabalhos parlamentares.
Mas, Sr. Presidente, a situação dêste lado da Câmara é bem diversa da que ocupava, e ocupa, a minoria nacionalista, nesta casa do Parlamento.
Ela é um partido da República e saía da sala porque, julgando-se com direito à partilha do Poder, lhe não tem sido reconhecido.
Nós, que consideramos que, dentro da República, é absolutamente impossível resolver o problema nacional, não podemos, de nenhuma forma imiscuir-nos em questões como aquela que o Sr. Cunha Leal expôs à Câmara.
Era gravíssima a situação do País, sob todos os seus aspectos, e ainda mais grave se tornou, ainda há pouco, pela maneira verdadeiramente inconcebível como o Sr. José Domingues dos Santos, com o seu Govêrno, se lançou numa verdadeira especulação política, desencandeando a questão social.
Sinto essa situação.
E, nós somos suficientemente patrióticos para pormos de lado vaidades políticas, a fim de se unirem todos aqueles que querem a ordem e a conservação da actual sociedade, a fim de, num bloco, unidos e fortes, se oporem à obra de demolição que tem sido levada a cabo pelos Governos da República, e, nomeadamente, pelo último.
Mas, Sr. Presidente, o Sr. Cunha Leal, em nome da minoria nacionalista declarou que só encontrava perfeitamente dentro da República, e, que ao Partido Democrático, que é o que por mais tempo tem ocupado as cadeiras do Poder, reconhecia os serviços por ele prestados á República.
E, esta declaração bastaria para que nós não pudéssemos ver com confiança, a acção política que oferece a minoria nacionalista.
Sr. Presidente: vai longa a experiência, e já por mais de uma vez os chamados conservadores da República têm tomado atitudes como aquela que hoje tomou a minoria nacionalista.
Mas, Sr. Presidente, não tardam depois as aproximações com o Partido Democrático, para aquilo a que chamam, todos juntos, a defesa da República.
Assim, tem sucedido sempre, e, consequentemente, a actual atitude da minoria nacionalista não é de molde a que nós possamos ver nela - e isto a despeito da consideração e admiração pessoal que temos por muitos dos seus membros - qualquer situação nova ou qualquer situação que, porventura, se não tenha já registado na vida da República.
Ditas estas palavras, que bem explicam a razão da nossa atitude ante o procedimento da minoria nacionalista, e visto que se nos apresenta aqui hoje um novo Govêrno, cabe-me o dever de, cumprindo velhas praxes parlamentares, apresentar ao Sr. Presidente do Ministério e aos Srs. Ministros os cumprimentos dêste lado da Câmara.
Página 16
16 Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente: na moção que tive a honra de enviar para a Mesa declara-se que foi inconstitucional a solução da crise, e não pode a êsse respeito haver duas opiniões.
O Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos abandonou as cadeiras do Poder ante uma moção de desconfiança votada nesta casa do Parlamento por uma maioria de 20 votos.
Quere dizer, a maioria desta casa do Parlamento entende que deve continuar nas cadeiras do Poder um Govêrno que por interpostas pessoas representasse aquele que a Câmara derrubou.
Quem está no Poder?
O lender dos Deputados que tinham acompanhado o Govêrno deposto!
As razões da queda do Govêrno presidido pelo Br. José Domingues dos Santos todos as conhecem; foram, em última análise, as palavras proferidas por S. Exa. quando da manifestação de que S. Exa. foi promotor, manifestação que não foi a favor do Govêrno, mas sim contra a organização actual da sociedade portuguesa. Nessa manifestação, S. Exa. ante a atitude perfeitamente ponderada da fôrça pública, que atacada à bomba procurou dispersar a multidão, dando tiros para o ar; S. Exa. em face desta nobre atitude, procurou excitar a opinião pública, dizendo das janelas do seu Ministério que a fôrça pública não se fez para espingardear o povo!
Nesse momento S. Exa. procurou negar á fôrça pública o prestígio de que ela precisa para a manutenção da ordem!
Sr. Presidente: sou eu o primeiro a lastimar que um antigo combatente de África, e que estava à frente da guarda republicana, o Sr. general Vieira da Rocha, faça parte do actual Govêrno, sobraçando a pasta da guerra!
Não se compreende que tendo o actual Govêrno perfilhado as palavras do seu antecessor, que se incompatibilizam com a fôrça pública - tenha escolhido para a pasta da guerra aquele que superintendia essa mesma fôrça?
O Sr. Presidente do Ministério apresenta-se ao Parlamento como vencedor, quando é o vencido, isto pela vontade omnipotente do Sr. Presidente da República!
Agora já o Parlamento não vale nada!
Apoiados.
O que vale é a vontade do Sr. Presidente da República!
Trocam-se àpartes.
Eu lembro-me ainda, Sr. Presidente, da indignação com que o Sr. Presidente do Ministério, na questão do empréstimo rácico, da sua cadeira de Deputado certo é que foi uma indignação engarrafada, durante dois meses, porque só dois meses depois S. Exa. realizou a sua interpelação - falava, dizendo então: "Não posso de maneira alguma eu, que, como Ministro, firmei êsse documento, não posso de maneira alguma permitir, sem o meu protesto, sem me sentir deminuído, apoiar um Govêrno que decreta uma medida destas. Em que situação ficava eu perante os portadores dos títulos? dizia S. Exa. Não! Nunca mais poderei ser Ministro, nunca mais e não o serei! E, no entanto, S. Exa., cujo empréstimo tinha sido, segundo diziam as gazetas, coberto dez vezes, mas que afinal nem uma vez só o foi, tem a recomendá-lo para a pasta das finanças, que ocupa, o seu célebre empréstimo rácico.
E já que a este ponto me estou referindo, e uma vez que S. Exa. já se esqueceu da sua declaração, eu pregunto-lhe: Está S. Exa. disposto a revogar o decreto que reduziu os juros dos títulos-ouro da dívida pública?
S. Exa. enviou para a Mesa, quando terminou a sua interpelação, um documento sôbre o assunto. Pregunto-lhe se S. Exa. tenciona requerer a imediata discussão dêste projecto, ou só já se esqueceu dele e o mesmo com respeito ao conhecido suplemento de 3 de Julho, referente aos tabacos, ao empréstimo de 1912.
Sr. Presidente: trouxe, como aliás é uso, o actual Presidente do Ministério uma declaração ministerial. É uma declaração - e S. Exa., com certeza, o reconherá -é uma declaração que não declara nada.
O Sr. Presidente começa por palavras perfeitamente vagas.
Está S. Exa. no mais absoluto desacordo com o Sr. Presidente da República, que entende que uma manifestação em que se dão vivas à C. G. T. e à revolução social, é salutar até o ponto de resolver uma crise ministerial com a cha-
Página 17
Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 17
mada de S. Exa. à presidência do Govêrno.
O Sr. Presidente do Ministério vem dizer-nos: "O meu programa é radical sob o ponto de vista económico e financeiro".
Pouco mais nos diz S. Exa., mas, dizendo-nos pouco mais, diz-nos ainda assim o bastaste para compreendermos certas cousas. S. Exa. ainda há pouco, há cerca dum mês, declarava no seu lugar de Deputado que era quási certo que se teria de pedir mais impostos ao País.
Lembro-me ainda destas palavras, como daquelas em que S. Exa. declarava na Câmara que a sua proposta sôbre a contribuição de registo ainda não era nada em relação às ideas radicais de S. Exa. Pode, pois, o País estar certo de que S. Exa., actual Presidente do Ministério, há-de pôr em prática um programa perfeitamente republicano. S. Exa. tem o cuidado de declarar que o Govêrno é bem republicano. O País irá esperando, pois, por êsse republicanismo...
Com relação ao regime bancário, declara-se que se manterá o decrete n.° 10:474, apenas com algumas modalidades técnicas, alteradas de forma a melhor obter a realização dos princípios nele consignados.
Sôbre êste assunto, eu desejava preguntar a. S. Exa. se também mantém o critério da chamada republicanização dos bancos, com a nomeação por parte do Govêrno dos vice-governadores. Pregunto-lhe ainda se está disposto a alterar êste decreto, por forma a serem respeitados os contratos existentes com os bancos emissores em todas as suas cláusulas. E quais as modalidades técnicas que S. Exa. entende que devem ser alteradas?
Com relação à circulação fiduciária, matéria em que S. Exa. tem atrás de si um passado bastante glorioso e pródigo, porque S. Exa. quando Ministro das Finanças, na sua célebre lei n.° 1:424 (a do empréstimo} procurou logo arranjar e arranjou uma livre emissão de 140:000 contos de notas, ao mesmo tempo que revogava a Convenção de 29 de Dezembro de 1922, a, êsse respeito devo preguntar se S. Exa. já se esqueceu disto tudo, destas disposições, ou, melhor, se lhes deu uma nova interpretação e se continua a emitir notas à sombra da referida Convenção. Eu não quero falar agora do Sr. Velhinho Correia, a pessoa que aumentou mais clandestinamente a circulação fiduciária.
Mas perfilha o Sr. Presidente do Ministério a proposta do Sr. Pestana Júnior?
Temos, portanto, que o Govêrno vai alargar mais a circulação fiduciária, porque a proposta do Sr. Pestana Júnior outra cousa não representa.
Desejava também que o Sr. Presidente do Ministério, fizesse o favor de me informar se tenciona continuar a emissão de títulos do empréstimo de 6 1/2 por cento ou não.
Diz ainda o Sr. Presidente do Ministério que, aproximando-se a época da terminação do contrato com a Companhia dos Fósforos, urge que a Câmara se pronuncie sôbre o assunto.
Ora, Sr. Presidente, eu desejava que S. Exa. me dissesse se mantém ou não a proposta do Sr. Pestana Júnior, ou se é partidário da exploração por meio da régie.
Acêrca dos Tabacos, igualmente muito grato ficaria a S. Exa. se me informasse sôbre o que pensa fazer a tal respeito: se ó partidário do regime de liberdade, monopólio ou régie.
Relativamente à grave questão de Angola, desejava saber se o Govêrno tenciona ou não manter a proposta do Sr. Ministro das Colónias do Govêrno transacto, ou, em caso contrário, o que entende dever fazer-se sôbre tam importante questão.
Fala S. Exa. também na necessidade de promover o aumento da produção industrial e agrícola do País, e diz que o Govêrno procurará promover a discussão dalgumas propostas apresentadas por Governos anteriores.
Pregunto: destas propostas faz parte a que foi apresentada pelo Sr. Ezequiel de Campos sôbre a questão rural?
Sr. Presidente: há ainda um outro ponto que alarma quem lê a declaração ministerial, e êsse é o que se refere aos Bairros Sociais.
Diz a declaração ministerial que o Govêrno regulará, na medida do possível, a solução dos Bairros Sociais. Mas pregunto: Apensa o Govêrno em continuar por sua conta a construção dêsses bairros ou não?
Página 18
18 Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente; não me surpreendia que o Govêrno assim pensasse, porquanto alguns dos meneurs dos explorados, que dirigiram a manifestação a Belém, foram daqueles que contribuiram mais largamente para o escândalo dêsses bairros.
Nestas condições, talvez S. Exa. queira atender as reclamações dêsses meneurs dos explorados contra os exploradores, que somos nós, os que pagamos para os escândalos dos Bairros Sociais.
Sr. Presidente: apesar das preguntas que já formulei ao Sr. Presidente do Ministério, desejava ainda que S. Exa. me informasse acêrca do que pensa sôbre a questão da selagem, que constitui uma reclamação justíssima apresentada ao Parlamento.
Sôbre a dissolução da Associação Comercial, devo dizer à Câmara o seguinte:
Na declaração ministerial diz o Govêrno que, dentro da lei, hã-de sufocar todas as rebeliões, todos os actos de desrespeito aos poderes constituídos.
Mas qual foi o acto de desrespeito aos poderes constituídos que a Associação Comercial cometeu para justificar a sua dissolução?
Por ventura saíu ela fora da letra dos seus estatutos? Não.
Então o Sr. Presidente do Ministério vê no acto das fôrças económicas uma rebelião, e acha bem que se façam manifestações onde se dão vivas à revolução social?
Se assim é, Sr. Presidente, chegamos à conclusão de que estamos em presença dum Ministério bolchevista.
Eu devo frisar que o Sr. Almeida Ribeiro mandou para a Mesa uma moção que, na verdade, não é de confiança ao Govêrno, o que mostra bem a confiança que o Parlamento tem em S. Exas.
O Sr. Almeida Ribeiro, leader da maioria, ao apresentar a sua moção sôbre a declaração ministerial, não disse uma única palavra que pudesse mostrar confiança no Govêrno, tendo declarado apenas que o Govêrno era constitucional.
Não disse, repito, uma única palavra que demonstrasse confiança no Govêrno.
É possível que S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério, se contente com a moção que foi enviada para a Mesa pelo Sr. Almeida Ribeiro, visto que S. Exa. se contenta com pouco, assim como com pouco se contentaram os partidários dos títulos do empréstimo rácico.
Disse o Sr. Almeida Ribeiro que a acção do Govêrno transacto tinha levantado, agitado a opinião pública, que estava sem se manifestar.
Não posso deixar de protestar contra estas palavras do Sr. Almeida Ribeiro, tanto mais quanto é certo que nas manifestações que ultimamente se deram foram levantados vivas à Confederação Geral do Trabalho.
Protesto, Sr. Presidente, repito, contra estas palavras do Sr. Almeida Ribeiro, e tanto mais quanto é certo que S. Exa. se referiu apenas às últimas manifestações que só deram, justamente em que se levantaram, como todos sabem, vivas à, Confederação Geral do Trabalho.
O Sr. Almeida Ribeiro: - Não apoiado, Eu referi-me também às anteriores manifestações.
O Orador: - Julguei que V. Exa. se tinha referido apenas às últimas manifestações que se deram, folgando, portanto, muito com a sua rectificação.
Sr. Presidente: dito isto, ainda me vejo na necessidade de fazer duas simples declarações em nome dêste lado da Câmara.
Continuamos e continuaremos, Sr. Presidente, no nosso pôsto, por isso que entendemos que é êsse o nosso dever, tanto mais quanto é certo que a nossa situação é diversa daquela em que se encontra a minoria nacionalista, não vá dar lugar a que a maioria parlamentar, servindo-se da sua superioridade numérica, não tenha nunca em consideração os argumentos apresentados por êste lado da Câmara, sôbre os diversos assuntos que se discutam.
Se a maioria parlamentar assim proceder, isto é, se quiser saltar por cima de tudo quanto seja justo, também não definimos, por agora, a atitude que tomaremos.
Mas, se quiserem tomar na devida consideração os nossos alvitres e as nossas propostas, nesse caso, exerceremos a nossa acção fiscalizadora.
Porem, desde que se discutam medidas que julguemos prejudiciais aos interêsses do País, não seremos nós que daremos ao
Página 19
Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 19
Parlamento o quorum preciso para êle funcionar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
0 Sr. Presidente: - Vai ler-se a moção enviada para a Mesa pelo Sr. Carvalho da Silva.
Foi lida, admitida e posta em discussão.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras não podem deixar de ser do verdadeiro sentimento pela atitude tomada pela representação do Partido Nacionalista nesta Câmara.
Embora divergindo, Sr. Presidente, da maneira de ver que determinou o critério tomado, o Govêrno faz justiça a êsses homens, porque nós sabemos que as divergências que entre nós, republicanos, existem, são apenas derivadas do critério e do temperamento, pois que, a dentro de todos nós, o único objectivo que sempre temos em vista é o bem servir a República.
Espero ainda, Sr. Presidente, que o equívoco - que outra, cousa se não pode ter dado - será desfeito e que em breve venhamos a ter a satisfação de ver de novo colaborar nos trabalhos da Câmara os ilustres parlamentares que constituem a oposição nacionalista.
Sr. Presidente: serei breve, porque, a não ser ataque continuo e cerrado que já é da praxe por parte do ilustre Deputado monárquico, Sr. Carvalho da Silva, pode-se disser que ao Govêrno não foram apresentadas objecções que motivem resposta minha.
Sôbre as afirmações primeiramente feitas, eu entendo - e se outro pensamento tivera não teria aceitado o honroso encargo de que me incumbiu o Sr. Presidente da República - que é constitucional, que está perfeitamente a dentro de toda a lógica parlamentar a constituição dêste Govêrno.
Fala-se, efectivamente, na última votação que houve na Câmara, mas esquece-se uma votação que tinha havido 3 ou 4 dias antes, e que foi a que verdadeiramente marcou o critério, a orientação, que a maioria da Câmara quere seguir.
O facto que, na verdade, motivou a queda do Govêrno transacto está na memória de todos.
Foi devido a um fortuito acontecimento do ordem política e de nenhuma forma ao seu programa, quer de ordem social, quer de ordem económica, quer de ordem financeira, que o anterior Govêrno caíu. E, Sr. Presidente, quere-me parecer que no momento que atravessamos, dado o estado das sociedades modernas, são principalmente as questões de ordem social, de ordem económica e de ordem financeíra, aquelas que predominam, aquelas que marcam a verdadeira orientação.
Posta assim a razão porque, em minha consciência, achei que devia aceitar, embora contrariado, o encargo com que o Sr. Presidente da República nos quis honrar, terei apenas, como disse, de responder às considerações feitas pelo ilustre Deputado. Sr. Carvalho da Silva.
E desculpe-me S. Exa. se eu respondo apenas a algumas, porque às outras é quási desnecessária a resposta, pois que, dada a posição política de S. Exa. as suas considerações de agravo ao regime são já tam repetidas que, sem desprimor para S. Exa., não merecem uma resposta.
Mas houve realmente preguntas concretas a que eu tratarei de responder, embora muitas delas não possam ter uma resposta minuciosa e com detalhes na apresentação dum Govêrno que apenas há três dias está nas cadeiras do Poder. Contudo, não tenho dúvida em indicar os nossos princípios e objectivos relativamente à resolução de diversos problemas.
Mas antes de entrar pròpriamente na resposta a essas preguntas, devo agradecer primeiro ao Sr. Almeida Ribeiro as palavras de amizade, de carinho e de saudação com que quis receber o actual Presidente do Govêrno. E S. Exa. aplaudiu com tanta sinceridade as afirmações feitas no decorrer da declaração ministerial, que pleonasmo seria estar a repetir as considerações feitas por S. Exa., visto que elas se harmonizam perfeitamente, como S. Exa. teve ensejo de ver, com o nosso modo de pensar.
Sr. Presidente: começou o Sr. Carvalho da Silva as suas considerações por se referir ao que S. Exa. chama, como outros Deputados já chamaram, a inconstitucionalidade do Govêrno.
Página 20
20 Diário da Câmara dos Deputados
Francamente não percebo, nem compreendo, essa frase; como não percebo, nem compreendo, a já tam estafada e explorada frase da ditadura parlamentar.
Apoiados da esquerda.
Efectivamente, nós a proclamarmos tais princípios temos por fôrça de estabelecer perante o mundo um direito constitucional muito extraordináro e muito exquisito.
Todos conhecemos e está na memória de todos, o facto de na Bélgica o Partido Católico ter durante 27 anos ocupado o Poder.
Não se pode, portanto, admitir que se diga, que se está fazendo uma ditadura parlamentar.
O que se torna necessário, Sr. Presidente, é que S. Exas. alcancem a simpatia e a confiança dos povos, alcançando assim legitimamente os seus votos de forma a poderem depois derrubar o partido que lhes é contrário.
Nós vemos por exemplo, Sr. Presidente, que a França apenas teve uma dissolução parlamentar, a qual deu em resultado a demissão do Presidente da República.
Não se pode, pois admitir, repito, que se venha dizer que se está fazendo uma ditadura parlamentar, visto que S. Exas. também têm o direito de governar.
Estou de acordo em que S. Exas. também têm o direito de governar; porém, para isso necessitam primeiro alcançar as simpatias e a confiança dos povos.
Assim a consciência diz-me que a orientação que pretendo seguir está em harmonia com os desejos da Nação, tanto mais quanto é certo que ninguém mais do que eu é respeitador da Constituição.
Sr. Presidente: o que eu digo, e repito, é que é preciso não esquecer os motivos que determinaram a queda do Govêrno anterior, que na verdade não tem importância de maior, pois a verdade é que no momento grave que atravessamos necessário se torna olhar a sério para a questão da ordem social e da ordem económica.
A Câmara, Sr. Presidente, deve estar lembrada que, ainda não há muito sôbre o assunto se apelou para a Câmara, dizendo-se que era necessário que, todos estivéssemos unidos, tendo o Govêrno então alcançado nesta Câmara uma votação que lhe deu uma maioria, que na verdade os Governos não têm tido de ha muito.
Não é portanto para admirar que eu diga que desejo seguir essa orientação, pois a verdade é que outro objectivo não tenho em quanto a Câmara não me disser o contrário.
Entendo que estou bem nestas cadeiras, seguindo esta orientação, êste meu modo de ver.
A Câmara não tem mais do que pôr uma questão em que se possa manifestar no sentido de que o actual Govêrno não serve aos altos interêsses do País e, consequentemente, não deve ocupar êste lugar.
O Sr. Carvalho da Silva é um político, por vezes muito apaixonado pelos seus ideais, e essa paixão interessa-o mais do que os interêsses gerais do País, e talvez, por isso, S. Exa. não foi muito feliz trazendo à tela do debate a frase já muito explorada da fôrça pública espingardear o povo.
S. Exa. deve fazer a justiça de que nenhum dos militares que se assentam nas cadeiras do Poder o podia fazer sob uma acusação como aquela que aqui se fez, porque todos êles muito devem à farda que vestem.
Há sem dúvida, um mal entendido...
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Mas V. Exa. está contra a maioria da Câmara!
O Orador: - Creio que essa questão é uma questão arrumada; mas a desordem que reina é uma desordem de espíritos e não uma desordem social, como alguns portugueses julgam que possa ser.
Desde que aos espíritos possam vir os elementos de confiança de que o País precisa, a tranquilidade nas almas será um facto.
Sabem V. Exas. que êste ponto está por assim dizer resolvido com a baixa da divisa cambial.
De resto, é um assunto que envolve o nosso crédito, tanto nacional como internacional, e o que posso dizer é que a êsse respeito o Govêrno trará oportunamente à Câmara as providências que julgar convenientes.
Descanse, pois, S. Exa., porque todos êsses assuntos não se podem resolver de um momento para o outro, devendo acrescentar que reputo um verdadeiro êrro ir
Página 21
Sessão de 18 de Fevereiro de 1925 21
revogar pura e simplesmente o decreto que diz respeito à dívida externa.
Esteja, portanto, S. Exa. repito, descansado, pois convencido estou de que S. Exa. há-de concordar comigo, quando as necessárias providências forem trazidas à Câmara.
A Câmara sabe que sempre fui, sou e serei um paladino na defesa do nosso crédito, e, portanto, nenhuma das medidas a tomar o poderão afectar.
V. Exa., Sr. Presidente, e a Câmara sabem que o Estado não tem uma tam grande abundância de dinheiro que possa dispensar essas importâncias.
Àparte do Sr. Carvalho da Silva que se não ouviu.
Sôbre o decreto bancário, devo dizer que, por uma votação da Câmara, foi reconhecido como constitucional, e, portanto, como lei do País, há-de ser cumprido.
Apoiados.
Como é afirmado na declaração ministerial, terá de sofrer algumas modificações de ordem técnica, mas que não alterem os princípios fundamentais, entre os quais o da intervenção do Estado nesses bancos.
Apoiados.
Sôbre o empréstimo, também não vale a pena perder muito tempo.
A proposta sôbre o fundo de maneio está pendente da discussão desta Câmara, e na ocasião oportuna ser-lhe hão introduzidas algumas modificações de ordem técnica.
Então veremos quem tem razão. Se V. Exas. conseguirem convencer-me de que, efectivamente, a aplicação dessa proposta traz um aumento da circulação fiduciária, eu serei o primeiro a pedir que ela seja retirada da discussão.
Quanto às questões dos fósforos e dos tabacos, devo declarar à Câmara que êste Govêrno é contrário à concessão de monopólios.
Nada de monopólios - foi sempre e é ainda hoje um princípio que mantenho através de tudo.
No que diz respeito propriamente aos tabacos, acho, simplesmente, que não é êste o momento propício e conveniente de nos ocuparmos deles, visto que, findando o contrato em Abril do próximo ano, não é a esta Câmara mas àquela que for eleita que compete apreciar o assunto.
Para quê, pois, uma discussão que deve ser larga e demorada na contingência de se chegar a uma deliberação que pode não ser aceita pelo futuro Parlamento?
Em todo o caso, desde que a Câmara entenda que se deve ocupar desde já da questão dos tabacos, o Govêrno não se oporá a que essa discussão se faça, mantendo apenas o critério do Govêrno transacto, isto é, o de inteira liberdade de comércio.
Quanto à situação de Angola, o Sr. Ministro das Colónias terá ocasião, dentro em pouco, de expor à Câmara o que entende e pensa fazer.
Relativamente à questão da selagem julgo desnecessário fazer quaisquer declarações, uma vez que a minha opinião já é, a tal respeito, conhecida. Não venho disposto a fazer guerra a ninguém.
Mantenho o meu modo de ver, mas se aparecerem alterações, considero-as, não prejudicando o Estado.
Aceitá-las-hei.
Sôbre a Associação Comercial, devo dizer que essa Associação cometeu um acto de desrespeito, incitando à rebeldia.
Apoiados.
Aconselhou a que se não cumprisse a lei. Está, portanto, bem destruída.
Apoiados. Não apoiados.
Emquanto se mantiver êste estado de cousas, o Govêrno não tomará qualquer providência para acabar com a actual situação ...
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Não deram vivas à revolução social. Estes é que são os explorados: deve estar-se a seu lado.
O Orador: - Estou com a consciência tranquila, porque a obra que pretendo realizar é honesta, é digna, é patriótica.
Parecia-me não ser necessário dizer isto, achando melhor que se aguardassem os actos para lhes dar aplauso, ou serem apreciados sem louvor.
Neste momento pouca importância poderão ter as censuras...
O Sr. Carvalho da Silva: - Quando se apresenta um Govêrno é da praxe haver moções de confiança.
Página 22
22 Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: - Praxe no tempo de V. Exa.
O Sr. Carvalho da Silva: - Praxe aqui seguida.
Há sempre uma votação... quando há a certeza de ser favorável ao Govêrno.
O Orador: - O que mais se pode louvar nos homens públicos é a coerência das palavras com os actos, e com o Govêrno actual temos a certeza de que haverá essa coerência e todos nos farão justiça.
Completa coerência entre os actos e as palavras.
Esta será a nossa maior satisfação.
O Sr. Carvalho da Silva: - Coerêncía igual à dos 6 1/2 ouro.
O Orador: - Sr. Presidente: terminei as minhas declarações.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestas condições, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Álvaro de Castro: - Tinha pedido a palavra para tomar parte no debate, mas a hora vai adiantada, e eu pedia o favor a V. Exa. de me renovar a inscrição para a seguinte sessão.
O Sr. Presidente: - V. Exa. fica inscrito para a sessão de amanhã.
A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia:
A de hoje.
Ordem do dia:
Debate político sobre a apresentação do Ministério.
Pareceres n.ºs 854, 783, 639, 645-C, 760, 633 e 799.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 5 minutos.
O REDACTOR - Sérgio de Castro.