Página 1

REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 34

EM 20 DE FEVEREIRO DE 1925

Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Dinis de Carvalho

Sumário - Aberta a sessão com a presença de 41 Srs. Deputados, é lida a acta da sessão anterior e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Tavares de Carvalho mais uma vez pede providências contra o mau estado das estradas.

O Sr. Carlos Pereira ocupa-se de assuntos relativos à pesca e do acôrdo comercial com a França.

O Sr. Jaime de Sousa reforça as considerações do orador precedente.

Ordem do dia. - É aprovada a acta da sessão anterior.

É concedida uma autorização.

Prossegue o debate político sôbre a apresentação do Ministério.

Usam da palavra os Srs. Carlos Olavo, Manuel Fragoso, Vasco Borges, Plínio Silva, António Maria da Silva e Rodrigues Gaspar.

O Sr. Cortês dos Santos requere a prorrogação da sessão até final do debate, sendo aprovado. Confirma-se a aprovação em contraprova requerida pelo Sr. Carvalho da Silva.

Usam da palavra os Srs. João Camoesas, Plínio Silva, António Correia e (para explicações) João Camoesas.

O Sr. Agatão Lança requere autorização para retirar da sua moção determinadas palavras.

Usa da palavra o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães).

Encerra-se a discussão.

O Sr. Vasco Borges requere, e é aprovado, que se siga a seguinte ordem na votação das moções: 1.ª Almeida Ribeiro, 2.ª Agatão Lança, 3.ª Vasco Borges.

É aprovada em prova e contraprova a moção do Sr. Almeida Ribeiro.

É aprovada a moção do Sr. Vasco Borges, por unanimidade.

Ê aprovada, em prova e contraprova, a moção do Sr. Joaquim Ribeiro.

Fica prejudicada a moção do Sr. Cunha Leal.

É rejeitada a moção do Sr. Carvalho da Silva.

É aprovada a emenda do Sr. Agatão Lança à sua moção, a qual é rejeitada.

A requerimento do Sr. António Maria da Silva, é votada em duas partes a moção do Sr. Plínio Silva, sendo ambas aprovadas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças agradece à Câmara as votações feitas.

O Sr. Presidente encerra a sessão marcando a imediata para segunda feira, 2 de Março, com a respectiva ordem. "

Aberta a sessão às 15 horas e 37 minutos.

Presentes à chamada 44 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 43 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.

Página 2

2 Diário da Câmara dos Deputados

Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Germano José de Amorim.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim Serafim de Barros.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António de Abranches Ferrão.
António Correia.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António Paiva Gomes.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Júlio Henrique de Abreu.
Leonardo José Coimbra.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel de Sousa Coutinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Plínio Octávio d Sant'Ana e Silva.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Pinto de Meireles Barriga.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.

Página 3

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 3

David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte da Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Vasconcelos de Sousa e Napoles.
Juvenal Henrique de Araújo.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.

Às 15 horas e 15 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 44 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Requerimento

De António Monteiro, pedindo o reconhecimento como revolucionário civil, por ter tomado parte nas revoluções de 5 de Outubro de 1910 e 14 de Maio de 1915.

Para a comissão de petições.

Telegrama

Da Câmara Municipal da Calheta, Açôres, para que seja mantido para os Açôres e Madeira o regime actual referente a tabaco.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: quando pedi ontem a palavra, julgava que terminaria o debate político sôbre a apresentação do Govêrno a esta Câmara.

Como assim não aconteceu, e o assunto a que me desejo referir é da maior importância, a questão do estado das estradas, peço a V. Exa., Sr. Presidente, a fineza de transmitir ao Sr. Ministro do Comércio as ligeiras considerações que vou fazer sôbre o estado em que se encontram as estradas do círculo de Setúbal.

Sr. Presidente: a estrada de Cezimbra é de grande trânsito, e está em tal estado que se não podem transportar os produtos que naquela terra são fabricados, e bem assim o peixe que ali abunda em grande quantidade.

Por várias vezes tenho solicitado aos Srs. Ministros do Comércio a reparação imediata desta estrada. Apenas de onde em onde se têm tapado alguns buracos.

A estrada de Setúbal a Azeitão está igualmente em péssimo estado, pelo que os habitantes daquela região estão impossibilitados de transportar os seus produtos para os mercados do País.

O Sr. Ministro do Comércio do Govêrno transacto tinha sôbre esta magna ques-

Página 4

4 Diário da Câmara dos Deputados

tão importantes trabalhos; mas, como deixou as cadeiras do Poder, é muito natural que êsses trabalhos não prossigam, porque na administração das estradas vão faltar o impulso, a energia e os vastos conhecimentos que S. Exa. possui.

É para lamentar, Sr. Presidente, que estejamos constantemente a derrubar Governos, e principalmente aqueles de que fazem parte homens como o engenheiro Sr. Plínio Silva, que, estou disso convencido, com a sua energia e boa vontade faria com que, em breve, as estradas pudessem estar reparadas em grande parte.

De resto, isto não é um facto estranho na nossa política, mas parece-me que se deveria pôr um ponto nas quedas dos Governos, principalmente quando nas cadeiras do Poder se sentam homens da envergadura e energia do Sr. Ministro do Comércio do Gabinete transacto, que mostrou ter boa vontade em acabar com êste desleixo criminoso (outra classificação não pode ter o estado lastimoso a que se deixaram chegar as estradas do nosso País).

Êle serve de pretexto aos nossos adversários, que dizem que, durante a sua gerência, podia transitar-se pelas estradas, o que hoje não acontece.

Desejava, pois, que o Sr. Ministro do Comércio continuasse a obra do seu antecessor, conseguindo as verbas necessárias para a reparação de todas as estradas, podendo contrair um empréstimo garantido pelas verbas consignadas no orçamento, principalmente pela verba do imposto de turismo, que se vem cobrando com regularidade e que todos pagam gostosamente por se destinar à conservação das estradas do País.

O Sr. Carlos Pereira: - Sr. Presidente: apraz-me, neste momento, agradecer ao Sr. Ministro da Marinha cessante a sua bela prova de inteligência, fazendo publicar o decreto n.° 10:562, que suspendeu a legislação vigente na matéria de taxas progressivas.

Em regra, custa muito aos homens emendar a mão, e, embora reconheçam que fizeram asneira, por mau princípio, ou por uma atrofia do seu eu, não querem voltar atrás.

Apesar de as taxas progressivas na pesca terem sido delineadas pelas estações competentes e terem sido apresentadas ao Sr. Ministro da Marinha as reclamações dos interessados, S. Exa., perante essas reclamações, e perante as que eu próprio apresentei, verificando que as taxas se deviam cobrar de outra forma, fez esta cousa simples: suspendeu toda a aplicação das taxas progressivas, e bem fez, tanto mais quanto é certo que no decreto n.° 10:562 se dizia haver o intuito de se fazer uma obra de justiça, o que até agora se não conseguira.

Em regra, quando é preciso actualizar qualquer receita do Estado surge, como única maneira de fazer a multiplicação, determinado coeficiente, esquecendo-se que, apesar de pequeno o País, nêle se manifestam condições de vida tam diferentes que se não pode sôbre determinado assunto legislar de uma forma geral.

Na matéria de desconto referente às taxas progressivas, em que as isenções se legislam de maneira uniforme, entende-se que determinada arte de pesca deve ter uma isenção x igual para todo o País.

Não tendo o prazer de ver o Sr. Ministro da Marinha, peço a V. Exa., Sr. Presidente, que transmita a S. Exa. as considerações que estou fazendo, na parte que respeita às isenções relativas ao pessoal.

No que se refere ao material, no que se refere à questão económica, não se pode estabelecer uma isenção única, igual para todo o território da República, se se quiser fazer uma obra de justiça.

Nas isenções referentes ao pessoal, não se considerou só o que consta das matrículas nas capitanias.

S. Exa. tem a certeza de que assim o Estado tem uma base justa, verdadeira, porque não havia nenhum pescador que consentisse em que nas suas matrículas as condições não fôssem de facto aquelas que, na verdade, são e nenhum dêles consentia que se dissesse serem inferiores àquelas que na verdade são.

Tendo sido êste o critério de justiça em matéria de isenções no que se refere ao pessoal, no que se refere ao material então é muito mais fácil; parece-me que pode, de facto, o Ministro da Marinha procurar estabelecer na parte referente a material as taxas de isenções únicas.

Quanto ao pessoal, não se pode fazer o mesmo.

Posso garantir que entre os pescadores

Página 5

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 5

da Ericeira, Setúbal, Nazaré, Peniche, etc., não existem diferenças que oscilem entre 40 e 50 por cento.

Depois destas considerações, quero chamar também a atenção de V. Exa. para um caso grave, gravíssimo.

Já um dia tive ocasião, nesta casa do Parlamento, de não seguir as indicações do meu leader, e tomar uma atitude mediante a qual foi possível, sem perda de tempo, firmar os direitos de Portugal em matéria de pesca.

Hoje tomarei a mesma atitude.

Sabe a Câmara que, por iniciativa do Ministério do Comércio, foi possível fazer--se uma legislação de protecção à marinha mercante que não existia com êste significado e alcance de protecção e assistência aos emigrantes, ao mesmo tempo que se criava uma fonte de receita para a Nação.

Hoje sinto que outro Ministério, por fas e por nefas, talvez por nada ter feito na matéria, pretende que o fundo seja administrado por êle.

Êsse Ministério ainda não apresentou ideas em matéria de marinha mercante e agora, que vê que o bolo é bom, pretende resolver o assunto a seu belo talante, razão por que eu digo, Sr. Presidente, que se torna necessário que tratemos de chamar a nós o assunto, a fim de êle ser resolvido como é de justiça, pois ainda não há muito que um ilustre Deputado, que infelizmente não se encontra agora nesta Câmara, mas que penso que brevemente nela se encontrará, protestou aqui contra o facto de navios estrangeiros levarem a bordo determinados emigrantes, a mais do que a lei marca, sem levarem também um médico português.

O meu desejo, Sr. Presidente, ao pedir a palavra, foi chamar a atenção de V. Exa. e da Câmara para êste facto que considero gravíssimo, e tanto mais grave quanto é certo que vejo nos jornais que se estão a dar as últimas demãos, o que demonstra que isto é tudo uma questão de pintura.

A obra de protecção à marinha mercante portuguesa, no seu aspecto material e social, está em perigo. A obra do Sr. Vasco Borges está, com efeito, em perigo. Daqui para o futuro nunca mais o emigrante português será tido como representando um valor, antes pelo contrário, será tido unicamente como uma mercadoria de exportação.

É, pois, Sr. Presidente, ocasião de chamar a atenção de quem de direito, a fim de se não permitir que interêsses desta natureza sejam assim menosprezados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para explicar a V. Exa. e à Câmara até que ponto tem razão o Sr. Carlos Pereira.

No convénio que acaba de ser assinado com a Alemanha faz-se à navegação alemã uma redução de 25 por cento, dando-se-lhe assim preferência a qualquer outro país.

Como a Câmara sabe, essa percentagem não prejudica a marinha nacional, mas é necessário que não se vá de protecção em protecção às marinhas estrangeiras sem uma grande cautela, pois isso pode levar-nos muito longe. Portanto, venho em reforço das afirmações feitas pelo Sr. Carlos Pereira.

É preciso não esquecer que temos uma carreira regular açoreana para os portos do norte da França e que não devemos lançar-nos num regime de protecção a bandeiras estrangeiras sem ter muito cuidado.

O Sr. Carlos Pereira (interrompendo): - Parece impossível que tudo isto se tenha feito sem que o Ministro responsável ficasse amarrado ao pelourinho!

O Orador: - A responsabilidade não é de um Ministro, mas de uma série de Ministros que têm deixado correr um regime de excepção que derivou de uma greve.

Sr. Presidente: não podemos exagerar a taxa de 25 por cento, nem exagerar a protecção à bandeira estrangeira em prejuízo da bandeira nacional.

Tenho dito.

O orador não reviu.

ORDEM DO DIA

É aprovada a acta.

Oficio

Do juiz sindicante à Direcção Fiscal da Exploração dos Caminhos de Ferro,

Página 6

6 Diário da Câmara dos Deputados

pedindo a comparência do Sr. Tôrres Garcia, para declarações, no dia 26 do corrente, pelas 15 horas, naquela Direcção, Largo da Abegoaria, 29, 2.°

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Presidente: - Continua o debate político provocado pela apresentação do Govêrno.

O Sr. Carlos Olavo: - Sr. Presidente: eu não tencionava tomar parte neste debate, visto que em nome do grupo a que tenho a honra de pertencer já falou o seu ilustre leader, o Sr. Álvaro de Castro, e tenho a idea, que me parece acertada e útil, de que em debates desta natureza só devem falar os representantes dos diversos grupos parlamentares (Apoiados), a quem compete definir a posição e a atitude dêsses grupos em face do Govêrno que se apresenta.

Apoiados.

Mas uma alusão do Sr. José Domingues dos Santos, que eu tenho pena de não ver presente nesta sala para lhe poder responder frente a frente, alusão feita aos Deputados que votaram contra o seu Govêrno, obrigou-mo primeiro a interrompê-lo e agora a responder-lhe.

Sr. Presidente: o Sr. José Domingues dos Santos, que trouxe para aqui manifestamente a intenção de defender o seu defunto Ministério, de saüdosa memória, disse que aqueles que votaram contra o seu Govêrno haviam de sentir durante toda a sua vida o remorso de assim terem procedido, como os condenados sentem toda a vida a impressão da grilheta, mesmo depois de libertos.

Ora, Sr. Presidente, parece me que o Sr. José Domingues dos Santos exagera singularmente o resultado de uma votação que teve a virtude de restabelecer na sociedade portuguesa a paz, a tranquilidade e a calma que o seu Govêrno, nalgumas horas de intervenção vesânica e violenta, teve a habilidade de agitar e perturbar.

É indispensável dizer a verdade ao País. Na sua luta contra as chamadas fôrças económicas, indisciplinadas e rebeladas, nós, que queremos o prestígio da
autoridade republicana, nós, que pomos acima dos interêsses particulares das classes os interêsses superiores do País, nós, que queremos a conservação e a prosperidade da República, nós estivemos todos a seu lado. E o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos viu aqui, nesta Câmara, a sua acção e a sua conduta aprovada e sancionada por uma grande maioria. E a conclusão a tirar do apoio que lhe foi dado nessa conjuntura é que a Câmara dos Deputados estava a seu lado na defesa dos explorados contra os exploradores.

Porque é que esta grande maioria se transformou, de um momento para o outro, numa minoria significativa do desejo que a Câmara tinha de que o seu Govêrno se não conservasse no Poder nem mais uma hora?

Apoiados.

Porquê?

Ah! Sr. Presidente, o Sr. José Domingues dos Santos só tem a queixar-se de si próprio, da sua imprudência, da sua insensatez, que o levaram a tomar atitudes e a proferir palavras que não foram justas, nem convenientes ao prestígio da fôrça e à manutenção da ordem social.

Os acontecimentos estão na memória de todos, felizmente. O que nós censurámos no Sr. José Domingues dos Santos não foi a sua frase, com a qual estamos de acôrdo.

Nós também não queremos a guarda para espingardear o povo.

Nós protestámos em todos os tempos contra as violências, fôssem de que natureza fôssem, exercidas sôbre o povo.

Protestámos ainda num tempo em que o Sr. José Domingues dos Santos não andava connosco no movimento republicano.

Protestámos contra os morticínios de 5 de Abril, em que a guarda municipal descarregou as suas armas sôbre o povo, que pretendia exercer o mais essencial e o mais sagrado de todos os direitos: o direito de voto.

Protestámos contra as violências de 18 de Junho, praticadas pela fôrça pública no momento em que o povo queria manifestar, à chegada de João Franco, a sua indignação contra a ditadura. Ainda hoje protestaríamos se qualquer atitude injustificável fôsse tomada pela mesma fôrça

Página 7

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 7

contra a livre manifestação dos direitos e das opiniões populares.

Apoiados.

Nós também não queremos a guarda para espingardear o povo.

Mas o que censurámos no Sr. José Domingues dos Santos foi as circunstâncias em que S. Exa. proferiu as suas palavras, que, ditas naquela ocasião, só serviram para deminuir o prestígio da fôrça militar.

Um chefe do Govêrno não se precipita, não se exalta, não se desconcerta, espera serenamente a comunicação exacta e precisa dos factos, e procede depois com firmeza, com severidade, castigando os autores dos excessos e das violências, quer êles sejam populares, quer êles sejam soldados.

É preciso acentuar que os soldados também pertencem ao povo e também merecem a nossa simpatia e o nosso apoio, tanto mais quanto é certo que a sua missão é ao mesmo tempo difícil e nobre porque estão no cumprimento dos seus deveres para com a Pátria.

Mas, Sr. Presidente, o Sr. José Domingues dos Santos não quis saber de nada. O seu primeiro movimento foi ir à janela e para corresponder aos sentimentos que a multidão lhe tributava, para lisonjear os manifestantes que o saüdavam, o Presidente do Ministério de então não hesitou em colocar se ao lado dos díscolos contra a fôrça pública.

Não apoiados.

Eu quero ter o direito de falar livremente. Se na tribuna parlamentar já não há a liberdade de dizer o que se pensa, então é preferível irmo-nos todos embora daqui.

Os Srs. Deputados que não concordem com as minhas afirmações podem, usando da palavra, rebater os meus argumentos, e se fôr eu quem está fora da razão não terei dúvida em render-me às suas opiniões.

Afigura-se-me, porém, que é meu dever repelir aqui uma frase proferida pelo Sr. José Domingues dos Santos e que considero afrontosa para aqueles que votaram contra o seu Govêrno.

Sr. Presidente: dizia eu que o Sr. José Domingues dos Santos não hesitou em colocar-se ao lado dos díscolos contra a fôrça pública, que tinha procedido com
tanta abnegação, com tanta generosidade e com tanta calma, que, diante de uma agressão que tinha ferido dois dos seus homens, se limitou a disparar as espingardas para o ar.

A atitude do Sr. José Domingues dos Santos foi mesmo de tal maneira saliente nessa conjuntura, que os jornais narravam no outro dia que S. Exa. tinha querido sair para a rua, e que, agarrado pelos seus familiares, se debatia nervosamente, exclamando:

"Larguem-me se são meus amigos! Deixem-me ir para ao pé do povo!"

Sr. Presidente: dizia não sei quem que há cousas que sucedem neste País que não têm tradução em língua nenhuma. Esta de um Presidente do Ministério, perdida toda a serenidade, obliterada a idea da alta função de equilíbrio e de justiça que tem a desempenhar, a querer sair para a rua para se envolver numa desordem, é das que não podem traduzir-se; é mesmo inédita na história de todos os Governos!

Sr. Presidente: escuso de dizer a V. Exa. a impressão que estas atitudes produziram em todas as classes, especialmente na classe militar.

Escuso de dizer a V. Exa. o que foram as horas de excitação e de sobressalto que atravessámos após estes acontecimentos.

Tinha-se a impressão de que se marchava para uma aventura sinistra onde poderiam sossobrar todas as nossas liberdades constitucionais; tinha-se a impressão de que a República oscilava, abalados os seus fundamentos pela indisciplina e pela desordem.

Era indispensável pôr têrmo a esta situação; era indispensável restabelecer a paz e a confiança que tinham desaparecido dos espíritos.

Sr. Presidente: o Sr. José Domingues dos Santos afirmou que o seu Govêrno tinha o apoio do País; ora o País, visto através da sua ilusão e da sua vaidade, é uma cousa e o País real e verdadeiro é outra, e êste o que quere é ordem, tranquilidade e segurança para poder trabalhar e prosperar.

O Sr. José Domingues dos Santos felicitou-se por ter merecido o apoio das

Página 8

8 Diário da Câmara dos Deputados

classes proletárias e do jornal A Batalha.

Está muito bem! De facto o organismo da Confederação Geral do Trabalho deu ao Govêrno de S. Exa. um apoio e prestou lhe uma solidariedade que até hoje, após 15 anos de República, não tinha dado a nenhum Govêrno republicano.

Mas é preciso acentuar, Sr. Presidente, que o jornal A Batalha e a Confederação Geral do Trabalho não são republicanos. São até elementos que trabalham contra a República (Muitos apoiados), porque a realização das suas ideas implica fatalmente a destruïção da República!

Proclamam-no todos os dias por escrito nos seus jornais e pela palavra nas suas reuniões e nos seus comícios.

O Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos deu-lhes mesmo o direito de soltar nas ruas os gritos subversivos de "viva a revolução social" e "vivam os soviets".

Talvez fôsse por isso que a Confederação Geral do Trabalho lhe deu o seu apoio por ver que o Govêrno de S. Exa. se inspirava mais nos seus princípios do que nos princípios republicanos.

Sr. Presidente: é indispensável dizer toda a verdade ao País.

Apoiados.

O povo republicano não é aquele que vem para a rua aos gritos subversivos de vivas à revolução social e abaixo a burguesia; o povo republicano não é o que protesta contra a propriedade individual; o povo republicano não é aquele que conspira contra a existência do Estado republicano e pretende perturbar a sua ordem pelo terror e pelo atentado.

Muitos apoiados.

O povo republicano, Sr. Presidente, foi o que fundou a República e que está disposto, em todas as horas graves, a sacrificar-se ao nosso lado para defender as instituições republicanas.

O Sr. José Domingues dos Santos está no seu direito de professar as ideas que entender; mas se essas ideas são as da Batalha então não tem o direito de invocar a República, não tem o direito de falar no povo republicano, não tem o direito de estar dentro do partido que fundou a República e que a quere conservar na integridade e na pureza dos seus princípios constitucionais.

Apoiados.

O Sr. Alberto Cruz (em àparte): - V. Exa. não pertence ao partido. O partido resolverá, pois, sem precisar de V. Exa.

O Orador: - Já pertenci, porém, antes de V. Exa.

O Sr. José Domingues dos Santos quis imprimir ao seu Govêrno uma feição esquerdista, mas não teve talvez a noção das esquerdas que tem o Sr. Herriot, actual chefe do Govêrno francês, e que, no emtanto, está em guerra aberta contra todos os inimigos da República, quer sejam da extrema direita ou da extrema esquerda.

Uns e outros são adversários e como tais têm de ser tratados.

Sr. Presidente: o Sr. José Domingues dos Santos disse ontem, com uma franqueza que chegou a ser simpática, que queria ser Govêrno e que havia de voltar a ser Govêrno.

Não tenha dúvidas!

Eu sou daqueles que não hesitam em prestar a homenagem que é devida à sua vontade tenaz.

S. Exa., Sr. Presidente, tem sido de facto tudo o que tem querido dentro da República!

A sua figura, satisfeita de si própria, traz-me à lembrança a figura daquele bispo, que foi uma grande figura do Constitucionalismo e que dizia constantemente que em todos os ramos em que tinha exercido a sua actividade tinha atingido sempre os mais altos lugares.

E dizia o prelado político: fui estudante e cheguei a lente; fui padre e cheguei a bispo; fui político e cheguei a Ministro e se nunca cheguei a general foi porque nunca fui soldado!

Risos.

Também o Sr. José Domingues dos Santos tem sido tudo quanto tem querido. Quis ser Ministro e foi Ministro, quis ser Presidente do Ministério e foi Presidente do Ministério, e, se não chegou a bispo, foi porque saíu do seminário.

Risos.

O Sr. José Domingues dos Santos, para se defender daqueles que lhe lembram que êle nunca foi republicano, costuma contar, e fê-lo ontem especialmente em resposta à minha interrupção, a história daquele homem cheio de mêdo que atravessa a floresta gritando:

Eu não tenho mêdo! Eu não tenho mêdo!

Página 9

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 9

Isto é verdade. Adentro da República há espécies variadas de indivíduos que nunca foram republicanos e que ainda hoje o não são e que, no emtanto, vivem à sua sombra por ambição, por conveniência ou por vaidade.

Mas a espécie mais notável é com certeza a daqueles que nunca tendo sido republicanos e que, pelo contrário, tendo perdido muito tempo nos partidos monárquicos, têm hoje necessidade de andar mais depressa do que os velhos republicanos, a fim de recuperarem o tempo perdido.

Não sou nem de uns, nem de outros, nem dos da floresta, nem dos segundos, que precisam de ir a vapor!

Nunca digo também que sou republicano, porque não tenho essa necessidade.

Apoiados.

Apesar da minha modéstia, tenho a certeza de que sou suficientemente conhecido do povo republicano para poder avaliar pelo meu passado, e pelo meu presente, o que será, politicamente, o meu futuro.

Também não apregôo os meus serviços à República e à Pátria, porque não lhos prestei nem na medida em que os devo à República, nem na medida em que a Pátria os merece!

Sr. Presidente: aqui ficam nestas ligeiras explicações as razões por que votei contra o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos.

Não me fica nenhum remorso por ter contribuído para a sua queda; remorso me ficaria se eu tivesse contribuído com o meu voto para manter uma situação que fatalmente conduziria a República para um desastre irremediável.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel Fragoso: - Sr. Presidente: vou falar com aquela serenidade, com aquela calma que ainda ontem aqui foram citadas pelo Sr. José Domingues dos Santos.

Afirmo, porém, Sr. Presidente, que a calma e a serenidade dos homens políticos só se constatam bem na correcção das suas palavras e no aprumo das suas atitudes.

Não pedi a palavra para entrar propriamente no debate político, provocado pela apresentação da declaração ministerial.

Não quero, no emtanto, eximir-me ao prazer, que me é muito grato aliás, de cumprimentar, antes de mais nada, o Sr. Vitorino Guimarães, meu ilustre correligionário e ilustre Presidente do Ministério actual.

Para S. Exa. as minhas melhores saüdações.

Costumei-me, desde que pertenço ao Grupo Parlamentar Democrático, a respeitar as altas qualidades de carácter de S. Exa.

A todos os membros do Govêrno, desde o Sr. Presidente do Ministério até ao Sr. Ministro que se senta na última cadeira da bancada governamental, eu apresento os meus cumprimentos, fazendo sinceros votos por que da sua obra resulte prestígio para a República. Confio nos homens do Govêrno e confio em que o Sr. Presidente do Ministério se apressará a reparar alguns dos actos menos justos que foram praticados pelo Govêrno que foi derrubado pela moção do ilustre Deputado Sr. Agatão Lança.

A consideração e estima pessoal e política que tenho pelo Sr. Vitorino Guimarães, não é a primeira vez que lhas afirmo.

Não o digo para que S. Exa. mo agradeça, mas para que a Câmara o recorde.

Quando o Sr. Vitorino Guimarães sobraçou a pasta das Finanças no gabinete António Maria da Silva, eu tive ocasião de, num debate de carácter financeiro, afirmar que se podia duvidar da eficácia dos planos e propostas de S. Exa., mas nunca da honestidade dos propósitos do ilustre homem público.

Sr. Presidente: porque uso da palavra depois do lamentável incidente que levou o Partido Nacionalista a abandonar os trabalhos parlamentares, eu quero afirmar dêste lugar o meu profundo pesar pelas conseqüências do seu gesto.

Nesse partido encontram-se dos melhores republicanos, e a República nada ganha, antes perde, com a sua ausência desta casa do Parlamento. Só aqueles que andam desvairados por um cego facciosismo político, são capazes de supor que o regime pode assim tam fàcilmente prescindir dos serviços de alguns dos seus melhores e mais dedicados amigos e defensores.

Página 10

10 Diário da Câmara dos Deputados

Feitas, Sr. Presidente, estas ligeiras considerações, façamos agora aquela série de afirmações que eu julgo necessário fazer, depois das palavras ontem aqui proferidas pelo Sr. José Domingues dos Santos.

Não é propósito meu reacender o fôgo duma discussão já passada, nem tam pouco bater no cadáver de um Govêrno que apenas deixou de si uma detestável recordação.

O que eu quero é simplesmente aclarar o que, porventura, não tenha sido ainda aclarado e repor as cousas no seu devido lugar, uma vez que me parece não terem sido inteiramente esclarecidas as razões que motivaram a queda dêsse Govêrno, dada a especulação que se fez para o impedir.

Porque caíu o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos?

Quem ouvisse as afirmações de S. Exa. poderia supor que o seu Govêrno caíu tam simplesmente por a Câmara dos Deputados se ter servido do pretexto da sua frase lançada do Ministério do Interior, para o derrubar.

Não foi assim.

O Govêrno de S. Exa. caiu, entre outras razões, porque S. Exa. foi infeliz inoportuno e inconveniente. Sem ter conhecimento detalhado dos acontecimentos anteriores, as suas palavras foram uma censura à fôrça pública que se manteve com absoluta correcção e prudência.

Mas foi só por esta razão que o Govêrno caíu?

Não como já disse.

O Govêrno caíu, também, porque a sua orientação política prometia conduzir-nos para uma série de conflitos na rua, conflitos de que sai sempre mal ferido o princípio da autoridade.

O Govêrno caíu, ainda, porque pretendeu coagir o Parlamento a votar conforme os seus desejos; porque permitiu que dias depois dos acontecimentos do Terreiro do Paço, se efectuasse um comício em que foi apregoada a rebelião e a desordem e em que se preconizou um novo 19 de Outubro; porque permitiu que a multidão percorresse as principais ruas da cidade dando vivas à revolução social; porque desencadeou a luta entre duas classes que não são republicanas; porque, emfim, nos arrastava para tremendos conflitos sangrentos, a cujas conseqüências eu não sei se a República poderia resistir.

Apoiados.

Foram estas as razões que me levaram a votar contra o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos. Foram estas as razões que levaram os meus colegas nesta Câmara a adoptar idêntica atitude.

Apoiados.

Mas continuemos a fazer história. Votada nominalmente a moção que derrubou o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos, por uma maioria de 20 votos - considerável nesta assemblea que derrubou os Ministérios Álvaro de Castro e Rodrigues Gaspar apenas por 3 ou 4 votos de maioria - o Govêrno voltou à Câmara e foi então que o Sr. José Domingues dos Santos proferiu a seguinte frase:

"Estamos entendidos: o Parlamento quere antes um Govêrno de exploradores contra explorados e uma fôrça pública que espingardeie o povo".

Choveram os "não apoiados" sôbre a frase infeliz de S. Exa., e só porque a sessão se encerrou em seguida ela se não levantou imediatamente.

Venho pôr as cousas nos seus devidos lugares, porque a afirmação feita ficou de pé e se prestava a uma baixa e vergonhosa especulação nas colunas dos jornais que lhe eram afectos, e aparecendo até numa mensagem, por ocasião de certa manifestação tam pouco republicana que o Sr. Presidente da República exigiu, em troca da sua apresentação aos manifestantes, a promessa segura de que um viva ao regime, que ia soltar, havia de ser secundado por todos os presentes.

Sr. Presidente: julgavam, porventura, que ficássemos calados, que poderíamos consentir que alguém tivesse o direito de traduzir falsamente o significado político da nossa atitude, que foi tam patriótica e tam republicana?

Apoiados.

Não. Mas aqui foi possível dizer-se que nós não éramos nem patriotas nem republicanos!

Apoiados.

Ah! Sr. Presidente, não falo de mim, mas quero citar os nomes de Carlos Olavo, Américo Olavo, Jaime Cansado e tan-

Página 11

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 11

tos outros que votaram a moção Agatão Lança.

Estes sacrificaram-se pela Pátria, pela Pátria que, pelo menos, 50 por cento dos manifestantes de Belém não consideram, porque não têm o sentimento republicano.

Citarei essa figura altiva de militar que é Agatão Lança.

Como é preciso recordar isto!

Que vergonha!

Agatão Lança, em 5 de Dezembro de 1917, deu todas as gotas do seu sangue generoso e republicano, sendo ferido pelas balas dos que procuravam a atmosfera que havia de levar os monárquicos a Monsanto.

É tam grande, tam nobre êste gesto que todos fizeram o elogio dêle como um dos que mais honra dão a um dos mais patriotas dos seus filhos.

Vem a propósito lembrar uma frase aqui dita ontem: "A injúria é o talento dos que não têm talento, o argumento dos que não têm argumentos".

Poderia, porventura, julgar-se que nem um só se levantaria a protestar destas cadeiras?

Julgavam-nos assim tam fracos que nos submetêssemos?

Não; e muito menos perante injúrias e ameaças.

Agatão Lança levantou uma afirmação que lhe dirigiram.

O Parlamento afirma que não quere que a fôrça pública espingardeie o povo. O que quere é que haja sossêgo nos espíritos e tranqüilidade nas ruas e que seja prestigiado o princípio da autoridade.

Apoiados.

O Parlamento, se é permitido um conselho, simplesmente aconselha a fôrça pública a que continue a ser moderada, correcta, dando o exemplo da heroicidade e serenidade, a compreensão dos seus deveres, exemplo que deu na noite dos acontecimentos.

Apoiados.

Assim merecerá o respeito de toda a gente.

Mas, fazendo ainda algumas considerações dentro dêste debate, preguntarei:

O que julgou o Sr. José Domingues dos Santos?

Que esta aproximação de fôrças era pela República?

Que ingenuidade! Que grande ingenuidade!

Essas fôrças já estão muito além da República.

S. Exa. também já se encontra muito além.

Apoiados.

Não apoiados.

Se não é assim, vejamos se o Sr. José Domingues dos Santos pode esperar das classes operárias aquele apoio que deseja para a República.

Leia-se a Batalha, porque lá vem a resposta dos que apoiam o Sr. José Domingues dos Santos!

Não sou eu que os censuro.

Fez-se uma política que, por ser demasiadamente avançada, já não é política republicana!

Mas, se todos estamos de acôrdo em que o Sr. Vitorino Guimarães tem altas qualidades políticas, que dentro do Partido Republicano Português afirmou, e que há de seguir o programa fiscal do seu antecessor, porque é que ontem se duvidou da sua acção e promessas?

Pois então S. Exa. e os seus amigos não têm em seu poder o meio de salvar a República?

A propósito devo preguntar agora porque se derrubou o Govêrno Rodrigues Gaspar.

Apoiados.

A obra dêsse Ministério era contra os explorados.

O Sr. José Domingues dos Santos terminou ontem o seu discurso fazendo uma lamentável confusão entre exploradores e explorados e cantou as virtudes do Povo, dêsse Povo que esteve com D. João I, que sacudiu o jugo de Castela em 1640, do Povo que fez a República, do Povo que foi a Monsanto, êsse Povo que se esquece de si próprio e, para defender a sua Pátria e os seus ideais, se deixa matar.

Eu sei também que o Povo é grande em toda a parte; eu também li como S. Exa., algumas páginas da História da Revolução Francesa e sei bem do valor dos filhos da França, mas não se faça ao Povo a afronta de o confundir com a canalha das vielas e os desordeiros de profissão.

Apoiados.

Recordo-me, neste momento, daquela

Página 12

12 Diário da Câmara dos Deputados

mulher francesa que, no Terror, ao ir ser supliciada, exclamou:

"Liberdade! Quantos crimes se cometem em teu nome"!

Disse.

Apoiados.

O orador foi muito cumprimentado.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges: - Nos termos regimentais mando para a Mesa a seguinte moção:

A Câmara dos Deputados, exprimindo o seu pesar pelo afastamento dos trabalhos parlamentares dos representantes, do Partido Nacionalista, manifesta-lhes toda a sua consideração e o desejo de que o mais breve possível regressem aos referidos trabalhos.

20 de Fevereiro de 1925. - Vasco Borges.

Não pertenço ao número das pessoas que podem blasonar de serenidade, porque em frente de uma mentira deixo de estar sereno, pois que a minha sensibilidade não permite que a firam sem que logo no mesmo local reaja.

Vibrando, reagindo, é assim que a minha sinceridade se manifesta e exerce o seu poder sôbre mim em frente de um adversário, na hora da luta, em frente da mentira e da falsidade.

Reajo e perco a minha serenidade, porque, Sr. Presidente, é assim o meu carácter e a minha maneira de ser.

Eu bem sei, Sr. Presidente, que o domínio dos nervos se pode obter, mas essa grande fôrça é difícil de vencer quando se encontra perante afirmações proferidas por pessoas que têm no seu peito um coração que apenas exprime o ódio.

Sr. Presidente: eu julgo-me objecto e alvo de uma afronta que dentro desta casa do Parlamento foi proferida contra a maioria dos seus membros, e, por isso, vibro e reajo.

Sr. Presidente: na noite em que caíu o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos, S. Exa. afirmou, intempestivamente, e quando já se lhe não podia responder, que os campos estavam definidos e que a Câmara era a favor dos exploradores e contra os explorados.

Essas palavras cheias de acintosa ameaça foram proferidas apenas para terem lá
fora uma retumbância política e passaram a representar o programa político que, desde aquela hora, adoptavam os que votaram a favor do Govêrno, e que, mais tarde, dentro ou fora do Govêrno, o Sr. José Domingues dos Santos atiraria àqueles que se tinham manifestado contra o mesmo Govêrno.

Sr. Presidente: eu não podia deixar de protestar, com toda a minha sinceridade, contra essas palavras, e não tinha, com efeito, outro momento para o fazer senão agora.

Sr. Presidente: queixou-se o Sr. José Domingues dos Santos de que lhe atiraram com pedras.

De pedradas, fomos nós alvo, de mistura com alguns punhados de lama.

Falou-se em exploradores e explorados. Esta frase é absolutamente vazia de qualquer significado positivo, sendo apenas uma afirmação destinada a uma especulação fácil, própria de um comício, mas imprópria do local onde foi pronunciada.

Sr. Presidente: não é lícito provocar classes dêste País, ou seja o comércio, a indústria ou a agricultura; nem é justo que se profiram palavras de incitamento contra elas.

Não quero dizer que em Portugal não se tenha sido vítima de alguns exploradores, mas imputar todo êsse crime a uma sociedade não pode ser!

Não se pode transformar esta Pátria numa arena de feras, mas desde que S. Exa tomou posse do Govêrno caminhamos para isso.

Não quero dizer que nessas classes não haja alguns com intuitos malévolos, mas atribuir a todos êles as mesmas culpas é que não é justo, nem deve ser.

Mas, mesmo que assim fôsse, o que não havia era o direito de afirmar que a Câmara dos Deputados se bandeava com os exploradores contra os explorados.

Todos que nos conhecem sabem que a honra do Parlamento da República se mantém intacta. Mas não são aqueles que andam pelas alfurjas e pelas esquinas a acusar o Parlamento que o poderiam julgar.

Apoiados.

Sr. Presidente: não tenho, como parece ter querido insinuar o José Domingues dos Santos, a idea de bater no seu Govêrno, mas o que julgo necessário é fazer a história dêle, é dizer à Nação o que foi a

Página 13

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 13

sua obra, para que não mais se tornem possíveis tentativas, especulações e mistificações desta ordem.

Sr. Presidente: se alguém tem de ficar amarrado a uma grilheta, não somos nós por termos votado contra êle; se alguém tem de ficar amarrado a uma grilheta pelas responsabilidades que criou à face da Nação e da República, é o próprio Govêrno transacto.

Com que autoridade se apresenta êle a falar-nos da sua obra?

Com que autoridade pretende êle colocar-se acima da obra dos outros Governos da República?

Que fez êle, Sr. Presidente?

Estabeleceu a luta entre os explorados e os exploradores?

Mas, Sr. Presidente, ainda nesta hora se não provou que algumas medidas do Govêrno transacto não fôssem precisamente para beneficiar os exploradores.

Sr. Presidente: não foi êsse Govêrno que entregou de mão beijada à moagem, 5:000 contos?

Pois não foi êsse Govêrno que em decreto publicou a reforma bancária, que segundo se afirma, e até prova em contrário não ponho em dúvida, ia beneficiar alguns dos exploradores permitindo-lhes especulações capitalistas?

Com êsse decreto não se ia provocar secretamente a carestia da vida?

Acaso isto é proteger explorados contra exploradores?

Sr. Presidente: eu ouvi afirmar aqui que o povo tem sempre sido vergastado pelo chicote dos Governos republicanos.

Que espécie de afirmação é esta?

Qual é o espírito republicano do homem que produz afirmativas desta ordem?

Como é que o Sr. José Domingues dos Santos as pode fazer?

Sr. Presidente: se há Govêrno da República que possa ser acusado de efectivamente ter praticado barbaridades contra o povo republicano, foi o Govêrno a que o Sr. José Domingues dos Santos pertenceu, sem que, no emtanto, S. Exa. levantasse qualquer protesto.

Houve nesse tempo o vagão-fantasma, essa cousa enigma que a todos revoltou e repugnou, e, todavia, não se ouviu nunca o protesto do Sr. José Domingues dos Santos.

Sr. Presidente: todos nós nos lembramos das acusações que o Sr. José Domingues dos Santos, quando Ministro do Trabalho, fez contra os socialistas.

Na verdade, a história é efectivamente a mestra, e ela nos ensina a saber o que valem certas afirmações, sobretudo quando se produzem tam contràriamente com o passado.

Sr. Presidente: são estas as razões que me levam a falar nestes termos.

E certo que sou susceptível de me exaltar; o animal mais perigoso, mais nocivo, por ser o mais venenoso, é, porém, de sangue frio.

Sr. Presidente: que autoridade poderá ter um Govêrno que aumentou as despesas, com a lei dos duodécimos, em 50:000 contos?

Que autoridade poderá ter um Govêrno que deu ao País aquele espectáculo tristíssimo, que nós todos tivemos aqui ocasião de presenciar, quando se votou a lei dos duodécimos?

Que autoridade poderá ter um Govêrno que permitiu a falsificação e até o roubo de processos?

Apoiados.

Sr. Presidente: isto é preciso que se diga bem alto e claro, para que o País o saiba.

Em Portugal esquecem-se com facilidade, infelizmente, certos e determinados casos, e assim não é demais repetir estas palavras para que fiquem na memória de todos.

Eu, Sr. Presidente, acho na verdade interessante que o Sr. José Domingues dos Santos tenha vindo para aqui falar nos seus planos, nas suas ideas e nas suas capacidades.

É na verdade, Sr. Presidente, êste um caso interessante.

Creio que as ideas do Sr. José Domingues dos Santos não serão as do Partido Republicano Português, a que tenho a honra de pertencer, e assim melhor estaria que S. Exa., desligando-se do Partido Republicano Português, se entregasse à Confederação Geral do Trabalho.

Eu não tenho dúvida de que a humanidade caminha para novas étapes; mas que isso se faça gradualmente e não aos saltos.

A continuarmos por esta forma, chegaríamos a prejudicar a própria República.

Sr. Presidente: se é muito para estranhar o procedimento do Sr. José Domin-

Página 14

14 Diário da Câmara dos Deputados

gues dos Santos, não o são menos as palavras que proferiu a respeito do abandono do Partido Nacionalista. Parece inferir-se das palavras de S. Exa. um certo regozijo pelo facto. Pois nesse partido encontram-se dos mais antigos, dedicados e esforçados republicanos.

Não posso deixar de acentuar que essas palavras de regosijo não foram sequer generosas.

Não foram prudentes sequer, porque, se desde esta hora temos a considerar como um facto desagradável a atitude do Partido Nacionalista, não sabemos mesmo agora que conseqüências desastrosas para a República essa atitude pode ter.

Não foram convenientes também essas palavras, em que se cantam glórias, numa hora em que a República entristecida olha para o espectáculo que lhe estão dando.

Eu entendo que o dever dêste ou de qualquer outro Govêrno que ali se sentasse nesta hora é o de aglutinar, o de transformar num bloco toda a nacionalidade portuguesa.

Nunca podia, pois, nem devia ser função de um Govêrno o dividir, o arremessar classes contra classes!

A função dêle deveria ser e deve ser a de combinar todas as actividades, colo-cando-as acima de todos os interêsses, para conglobar estes num expoente máximo, que é o Estado.

Um Govêrno que se coloca contra uma classe determinada, ou a favor doutra, um Govêrno, que não é mais do que um organismo do Estado, ipso facto atraiçoa o próprio Estado, porque actua contra os seus superiores interêsses, contra o próprio interêsse da colectividade.

Esta foi uma das razões por que eu votei contra S. Exa. Esta é uma das razões por que não estou arrependido do meu procedimento.

Tornaria até a fazer a mesma cousa, com a plena consciência dam dever cumprido.

Esta é também, Sr. Presidente, uma das razões por que o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos ficou amarrado a uma grilheta de que não poderá jamais libertar se ante o tribunal da História!

Tenho dito.

O orador não reviu.

Lida na Mesa a moção do Sr. Vasco Borges, foi admitida.

O Sr. Plínio Silva: - Sr. Presidente: de harmonia com as disposições regimentais, vou ler a moção que vou ter a honra de mandar para a Mesa.

Moção

A Câmara dos Deputados, tendo tomado conhecimento da declaração ministerial e das firmes, precisas e alevantadas palavras do ilustre Presidente do Ministério, nesta Câmara e fora dela, verifica que, nas suas linhas gerais, a orientação do actual Govêrno é a mesma do anterior, prosseguindo assim na obra iniciada pelo Govêrno Álvaro de Castro e, manifestando-lhe a sua inteira confiança, passa à ordem do dia.

Sala das Sessões, 20 de Fevereiro de 1925. - Plínio Silva.

Sr. Presidente: uma vez que nesta Câmara, por vários Deputados e de vários lados, se têm feito referências ao primeiro magistrado da Nação, eu quero, dêste lugar, prestar-lhe a mais sincera e rendida homenagem, porque tive ocasião de verificar, durante os três meses que mais de perto, no desempenho da minha função oficial de Ministro, lidei com S. Exa., que o devia considerar, sem favor, o primeiro cidadão do meu País.

Sr. Presidente: eu entendo que o primeiro magistrado da Nação, em condições algumas, deve ser trazido para a discussão.

Mas, uma vez que isso se fez, e atendendo a que um dos primeiros deveres do homem de Estado é sempre incondicionalmente o de estar ao lado do chefe da Nação, sem favor de espécie alguma, porque, como já disse, directamente observei os actos e atitudes correctíssimas do ilustre Presidente da República, entendo que pratico um dever de republicano e cidadão começando as minhas considerações por lhe prestar as minhas merecidas homenagens.

Quero, a seguir, prestar a minha homenagem ao Sr. Presidente do Ministério actual.

Conhecemo-nos há muito tempo já, e entre nós existem laços de estreita amizade, nascidos em vários campos.

Jamais esquecerei o carinho que, numa situação difícil, pelo Sr. Vitorino Guimarães me foi dispensado, momento em que

Página 15

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 15

S. Exa. mais uma vez mostrou a sua dedicação pelo regime.

Vi nêle então um camarada que, pelo seu procedimento, era digno de toda a estima e consideração.

Além disso, o Sr. Vitorino Guimarães, pelo seu procedimento político, pelas suas atitudes de disciplinado e de disciplinador, pela isenção que põe em todos os actos, pondo sempre os princípios acima dos homens, é, sem dúvida, uma figura de grande prestígio no Partido Republicano Português, na República em geral e no País inteiro.

Apoiados.

Sou daqueles que, no momento em que S. Exa. foi encarregado de organizar Ministério, lhe deram todo o carinho e solidariedade, e mais o incitaram a que fôsse para diante.

De facto, eu entendia e entendo que quando um homem, com o nome e o prestígio de S. Exa., é encarregado desta alta missão, não pode deixar de forma alguma de ter a seu lado todos aqueles que, militando no mesmo Partido, têm o dever de lhe proporcionar todas as facilidades.

Quando no seio do meu Partido o assunto foi ventilado, eu declarei que me reservava o direito de no Parlamento, na imprensa ou em qualquer outro sítio produzir, em parte ou totalmente, as afirmações que então produzi.

Não podia S. Exa. deixar de encontrar apoio daqueles que, homenegeando o procedimento digno e a atitude marcada pelo Sr. Vitorino Guimarães, lhe deram e dão incondicionalmente êsse apoio, para o auxiliarem na sua tarefa.

Infelizmente, outros que lutam no meu Partido parece que não se lembraram disso e não procederam dessa forma.

E, assim, nalguns discursos aqui proferidos, procurou-se agravar homens que, apenas inspirados no alto desejo de bem servir o País e a República, durante algum tempo exerceram a função governativa.

Ninguém poderá acusar tais homens.

Se através dêste debate têm sido ditas palavras exageradas, para não dizer violentas, elas não partiram de qualquer Ministro cessante ou de qualquer Deputado do Partido Republicano Português, porque êstes entenderam que deviam acompanhar êsse Ministério até o seu último momento.

Sr. Presidente: é possível que cause estranheza a moção de inteira confiança que mandei para a Mesa; fi-lo porém, em meu nome pessoal, pois entendo que o Sr. Presidente do Ministério só deve continuar no seu pôsto, desde que tenha o apoio dedicado e intransigente de todos aqueles que têm o dever de o apoiar.

Entendo, Sr. Presidente, que S. Exa. se não deve sujeitar a estar ali numa posição falsa.

Se todos os seus colaboradores estão dispostos a dar-lhe o apoio de que S. Exa. carece, fique; de contrário, não deve, de maneira nenhuma, aceitar essa posição, e deve retirar-se.

O Govêrno, Sr. Presidente, a que eu tive a honra de pertencer, marcou sempre uma posição definida.

O Sr. José Domingues dos Santos, disse sempre que não se sujeitaria a estar no lugar de Presidente do Ministério pelo favor fôsse de quem fôsse, visto que para lá tinha entrado de cabeça levantada e assim de lá desejaria sair.

O Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos, poderia, se quisesse, ter prolongado a sua existência, valendo-se de habilidades políticas, não se importando com as afirmações que tinha feito durante alguns meses, antes de ascender às cadeiras do poder; não o fez, porém, por isso que quis ser coerente com as suas afirmações.

Sr. Presidente: não vou dirigir palavras em especial a cada um dos Srs. Ministros que actualmente se encontram nas cadeiras do poder, se bem que entre êles se encontrem velhos amigos e companheiros, com quem mantenho relações de amizade.

Não posso, todavia deixar de fazer uma referência especial ao Sr. Ministro da Guerra, general Vieira da Rocha, pelas circunstâncias especiais que se deram quando se produziram os acontecimentos que fizeram cair o Govêrno a que tive a honra de pertencer.

Sr. Presidente: o Sr. general Vieira da Rocha demonstrou, através dos acontecimentos, como republicano, como militar e como cidadão, que é uma figura que se impõe à consideração de todos nós, não podendo deixar de merecer aquela consi-

Página 16

16 Diário da Câmara dos Deputados

deração e o respeito que merecem todas as pessoas da sua envergadura.

Apoiados.

De facto, Sr. Presidente, foi o Sr. general Vieira da Rocha, que não permitiu que se especulasse, como se pretendia fazer, em volta de certas palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério, José Domingues dos Santos.

Na verdade, S. Exa. foi de uma lealdade incontestável para com o anterior Presidente do Ministério.

Estas palavras, Sr. Presidente, são tanto mais necessárias, quanto é certo que eu sou um oficial do exército, assim como oficial do exército era o Sr. Helder Ribeiro, Ministro da Guerra do Govêrno a que eu tive a honra de pertencer. Nem ou, nem S. Exa. poderíamos, nem ao de leve sequer, permitir que qualquer cousa se pudesse dizer em desprestígio da fôrça pública.

O Sr. general Vieira da Rocha sabe bem que eu tenho procurado sempre, como militar, ser fiel cumpridor dos meus deveres e sabe bem que eu, pelo meu carácter e pelo meu temperamento, de maneira alguma poderia permanecer mais um minuto sequer no Ministério do Sr. José Domingues dos Santos, se porventura S. Exa. tivesse proferido palavras desprestigiosas para o exército.

Assim penso eu, e assim pensará igualmente, estou certo, o Sr. Helder Ribeiro.

Sr. Presidente: isto é tanto mais verdadeiro, quanto é certo que o Sr. general Vieira da Rocha não teve a mínima dúvida em entrar para o Govêrno de que é ilustre Presidente o Sr. Vitorino Guimarães, e cuja orientação já está claramente marcada pelas afirmações que S. Exa. fez nesta Câmara e mesmo fora dela.

Sr. Presidente: tenho sido sempre partidário da união de todos os republicanos, e muito especialmente da união do todos os homens que militam no meu partido.

Ninguém poderá acusar-me de que, por qualquer forma, eu tenha intervindo para quebrar essa união e, por isso, não posso deixar de salientar os factos que se estão passando.

E se quem quer que fôsse procurasse ocultá-los, faltaria à verdade e praticaria um acto que não o nobilitaria.

Não sabemos nós, Sr. Presidente, que nesta Câmara existem, de facto, critérios e pontos de vista bem diversos?

Não existem lutas pessoais, mas sim ideais e objectivos diferentes, Sr. Presidente.

Eu pregunto se não tenho sempre mantido as mais cordeais relações com todos os que militam no meu partido e se o mesmo não têm feito certos correligionários meus.

E, se assim é, Sr. Presidente, não há qualquer cousa de nobre e alevantado neste procedimento?

E, Sr. Presidente, porque não havemos todos nós, os homens que constituimos o Partido Republicano Português, de ter a coragem das nossas afirmações e das nossas atitudes?

Estou certo de que, se assim fizéssemos, prestaríamos à República o maior serviço.

Os homens que fizeram parte do Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos foram acusados de terem contribuído para a queda do Govêrno do Sr. comandante Rodrigues Gaspar. Mas, Sr. Presidente, êsses homens tiveram a coragem de dizer o que queriam e pensavam contra êsse Govêrno, tendo, além disso, assumido a responsabilidade do que tinham afirmado.

Eu pregunto porque é que os homens do meu partido que derrubaram o Govêrno do Sr. José Domingues dos Santos, votando-lhe uma moção de desconfiança, não nobilitaram o seu gesto, apresentando-se logo unidos com aquelas pessoas que, embora de outros partidos, pensavam da mesma maneira, constituindo imediatamente um Govêrno que substituísse aquele que acabavam de derrubar.

O Sr. Vasco Borges (interrompendo: - As pessoas a que V. Exa. se refere não puderam fazer tudo isso que V. Exa. disse porque não se podiam substituir ao Sr. Presidente da República.

E isto supondo que o quisessem fazer.

O Orador: - Eu declarei há pouco que me reservara o direito de falar aqui ou onde quisesse, e, assim, direi a V. Exas. que, quando o Sr. Vitorino Guimarães procurava constituir o seu Ministério, moveram-se divergências e lutas partidárias, querendo uns que êle constituísse Govêrno, e procurando outros inutilizar essa solução.

Página 17

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 17

Dirão talvez que não é nobre nem alevantado que nós ponhamos em público estas afirmações.

Mas então, não estou eu no bom terreno, eu que nessas reüniões defendi à outrance a constituição do Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães, apresentando, nêsse momento, uma moção da mais sentida e absoluta confiança?

Mostremos ao País que não andamos na política com quaisquer interêsses reservados ou mesquinhos, mas que estamos animados de grandes e belos pensamentos, procurando fazer, de facto, uma República que possa contribuir para o bem estar da Nação.

Sr. Presidente: se não se tivesse tornado a falar nas palavras proferidas pelo meu amigo, o Sr. José Domingues dos Santos, depois do discurso por êle proferido aqui ontem, eu não me tornaria a referir a elas. Mas, infelizmente, e digo-o com sinceridade, já hoje, nesta casa, três oradores voltaram a referir-se a elas.

Bem me fica, e obrigado me considero, portanto, a elas me referir, procurando marcar a minha posição e dar-lhe aquele significado que elas, de facto, podem ter.

Sr. Presidente: qual foi a razão por que se fez cair o Govêrno presidido pelo Sr. José Domingues dos Santos?

Na aparência, em virtude da moção votada, por virtude daquelas duas frases, hoje já históricas, e que, quer V. Exas. queiram, quer não, marcam de facto um momento histórico na vida política da República Portuguesa. E, se assim não fôsse, elas não teriam provocado o largo debate que há muitos dias se vem arrastando.

Se elas fôssem palavras banais, sem objectivo, V. Exas. com certeza não as discutiriam com o calor com que o têm feito.

Todos temos assistido nesta casa do Parlamento a discursos mais ou menos brilhantes, mas nunca vi que quaisquer palavras tivessem produzido um tão longo debate como aquelas que proferiu o Sr. Presidente do Ministério transacto. Quer V. Exas. o queiram ou não, essas palavras marcam uma orientação política como o gesto da Câmara, derrubando o Govêrno, marca também uma data na República Portuguesa.

As palavras do Sr. José Domingues dos Santos, quando disse que o Govêrno estava ao lado dos explorados contra os exploradores, e que a fôrça pública não se fez para espingardear o povo, não podiam motivar a tempestade política que se levantou.

V. Exas. sabem que há o processo de se fazerem demonstrações pelo absurdo e assim a atitude de quem protesta contra as palavras do Sr. José Domingues dos Santos, quando disse que estava ao lado dos explorados contra os exploradores, parece significar que os que protestam defendem a doutrina contrária.

Eu pregunto se existo alguém que negue que há grande número de pessoas que têm sido exploradas constantemente.

Eu pregunto se os homens que se bateram na guerra, que nela se inutilizaram ou perderam a vida, emquanto outros cá ficaram e à custa da guerra fizeram negócios e tiraram lucros ilícitos, eu pregunto se aqueles não foram os explorados e êstes os exploradores.

Mas se existe êste desiquilíbrio, derivado das circunstâncias da guerra, pregunto se as palavras do Sr. José Domingues dos Santos - que por S. Exa. tinham sido proferidas quando tomou posse do Govêrno - representam um crime.

Também se disse que a atitude de S. Exa. tinha sido inoportuna.

Que tremenda injustiça se faz a S. Exa.!

Foi a atitude de S. Exa. que evitou acontecimentos gravíssimos.

Todos nós temos grande consideração pela fôrça pública, que nessa noite não fez uso das espingardas nos termos que aqui já foram aconselhados.

Sr. Presidente: se efectivamente não tivesse havido o propósito preconcebido de fazer cair o Govêrno, a discussão não teria sido orientada da forma como o foi.

A quem aproveitava o crime?

Creio que é esta interrogação um dos processos mais usados de investigação para se chegar a certas e determinadas conclusões.

Basta responder a esta pregunta para se ver que de forma alguma se poderia com serenidade, imparcialidade e justiça, criminar o Presidente do Ministério ou o Govêrno pelos factos passados a quando dessa manifestação.

Foi ainda a habilidade política, à falta de verdade e clareza, que arranjou esta

Página 18

18 Diário da Câmara dos Deputados

situação equívoca que levou os políticos a dar grandes foros a um mero incidente, com o único intuito de derrubar o Ministério.

Sinto absolutamente que se tivesse procedido desta forma. Pelas palavras ontém e hoje aqui proferidas verifica-se que se quis a queda do Govêrno, para evitar medidas que nada tinham com as manifestações, medidas já promulgadas ou que estavam para ser promulgadas; e então levantaram-se vários negócios urgentes.

Agitou-se primeiro a discussão sôbre a reforma bancária e o Parlamento colocou-
-se ao lado do Govêrno.

Veio a seguir a questão com as fôrças vivas, e o encerramento da Associação Comercial e o Parlamento deu ainda o seu apoio ao Govêrno.

Apareceu depois a medida apresentada pelo Ministro de Agricultura, referente à lei agrária, discutiu-se êsse assunto e disse-se logo que era preciso que o Ministro caísse, porque a medida era bolchevista; todavia êsse trabalho honra o Ministro que o fez e representa um impulso definitivo na nossa economia de harmonia com os interêsses da Nação.

Apareceu em seguida a proposta sôbre o fundo de maneio e logo surgiu uma proposta para que a sua discussão se fizesse 48 horas depois; novamente a maioria apoiou o Govêrno.

Só depois, injusta e iniquamente, a propósito ou a despropósito de um incidente, se fez cair o Govêrno.

Isso é que nos custou e contra êste modo de proceder temos o direito de protestar.

Sr. Presidente: não ouvi todas as considerações há pouco feitas pelo Sr. Vasco Borges; mas consta-me que S. Exa. se referiu a processos desviados dos seus lu-gares, creio que do Ministério do Interior e do Ministério da Instrução.

Igualmente me consta que o Sr. Vasco Borges acrescentou que, melhor do que êle, poderiam esclarecer o assunto os Srs. Manuel Fragoso e Agatão Lança.

E um dever absoluto das pessoas que informaram o Sr. Vasco Borges elucida, a Câmara sôbre o caso, porque para se atacar alguém é necessário apresentar elementos de prova.

Eu, pela minha parte, estarei incondicionalmente ao lado de S. Exa. para reprovar qualquer atitude condenável que porventura tivesse havido, e entendo que é êsse o meu dever de homem de bem e de republicano.

O Sr. Manuel Fragoso (interrompendo): - Existia no Ministério do Interior, na Direcção Geral respectiva, um processo de sindicância a dois funcionários do govêrno civil de Évora.

Êsse processo de sindicância tinha o parecer do Conselho Disciplinar, parecer que era por maioria favorável à demissão dos dois funcionários.

Sôbre o assunto deu despacho o Sr. Rodrigues Gaspar, quando do seu Ministério.

Pois eu posso afirmar à Câmara que êsse despacho não foi até agora publicado, e que o processo em questão desapareceu da Direcção Geral respectiva, para não mais aí voltar.

O Sr. José Domingues dos Santos (interrompendo): - Êsse processo está em meu poder, à espera de que mo venham buscar.

O Orador: - Afinal, verifica-se que o Sr. Vasco Borges, meu particular amigo, com a viveza que caracteriza os seus discursos, procurando ferir a atenção da Câmara e do País com escândalos gravíssimos, limitou-se a proceder como o Sr. Carvalho da Silva acêrca do cheque falso, isto é, falou sem conhecer os factos.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Eu não disse que a culpa do caso que se passou com o cheque devesse ser atribuída a V. Exa. Limitei-me a afirmar que os Caminhos de Ferro do Estado mandaram fazer um pagamento sem terem o respectivo depósito.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Isso não se chama um cheque falso. É apenas um cheque a descoberto, o que é diferente.

O Orador: - Uma vez que o Sr. Carvalho da Silva não quis tirar efeitos políticos do caso, eu desejo que S. Exa. me dê um esclarecimento.

A questão é muito simples.

A Companhia Portuguesa devia ao Estado, quando eu tomei conta da minha

Página 19

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 19

pasta, cêrca de 10:000 contos, se não estou em êrro.

Por outro lado o Estado devia à referida Companhia perto de 8:000 contos. Não se fez mais do que o encontro de contas por meio do cheque a que o Sr. Carvalho da Silva se referiu. A operação em detalhe não a conheço, nem como Ministro do Comércio tinha de a conhecer, visto que o seu modus faciendi não era, naturalmente, a mim que competia.

Creio, por isso, que em toda esta questão não houve nada com que se possa esgrimir contra a moralidade quer do regime, quer do Ministro que nela interveio.

Sr. Presidente: vou terminar, mas não o quero fazer sem manifestar, também, quanto me seria agradável saber que os meus colegas da minoria nacionalista se encontravam dispostos a regressar aos trabalhos parlamentares que, certamente num momento de percipitação, abandonaram.

Tenho mantido sempre com os meus adversários políticos as mais cordeais relações, o que, infelizmente, já não posso dizer de alguns dos meus correligionários.

Isto prova - digo-o com certo desvanecimento - que, não obstante o meu temperamento combativo, os meus adversários políticos nunca deixaram de reconhecer, através das lutas, a honestidade dos meus propósitos.

Sou intransigente na defesa dos bons princípios; por êles me bato como posso e como sei; tenho feito sempre política clara, à luz do dia.

Ficaria, por isso, de mal com a minha consciência se não manifestasse, neste momento, o meu desgôsto pelo abandono desta Câmara do Partido Nacionalista, embora estranhe a sua falta de visão dos acontecimentos políticos da hora presente e o seu ressentimento pelo facto de, em regime parlamentar, serem as maiorias as encarregadas de governar. Faço, porém, votos, os mais sinceros, para que os Deputados nacionalistas regressem quanto antes a esta Câmara, porque com a sua colaboração só se honra a República e lucra o País.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador não reviu.

O Sr. Cortês dos Santos: - Requeiro a prorrogação da sessão até se esgotar o debate político.

É aprovado.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.º

O Sr. Presidente: - Estão de pé 6 Srs. Deputados e sentados 54.

Está, portanto, aprovado.

O Sr. João Camoesas: - Sr. Presidente: começo por endereçar as minhas saüdações ao Sr. Presidente do Ministério. As suas altas qualidades manifestadas por mais de uma vez no exercício das mais difíceis funções da vida administrativa da República são o penhor seguro de que S. Exa. saberá impor-se ainda mais ao nosso respeito e à nossa consideração, respeito e consideração que o ilustre homem público de há muito conquistou entre amigos e adversários, visto que são os actos e não as palavras que definem os homens.

Entendo, por isso, que o Govêrno presidido pelo Sr. Vitorino Guimarães é digno da simpatia de todos os republicanos.

Saúdo, igualmente, todas as pessoas que compõem o Ministério, destacando, todavia, nas minhas saüdações o Sr. Pedro Martins que desde há muito me honra com a sua boa amizade e que, sendo um notável professor do ensino superior do meu país, possui qualidades que, por invulgares, o tornam respeitado de toda a gente; e o Sr. Vieira da Rocha, o organizador da vitória popular em Monsanto e seu comandante num momento de dolorosa incerteza para a República.

A sua permanência à frente da guarda republicana e, agora, à frente de todo o exército é uma garantia de que a fôrça pública não servirá para espingardear o povo e a prova de que eram absolutamente dispensáveis certas afirmações que não honram ninguém.

Apoiados.

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério trouxe a esta Câmara uma declaração ministerial.

Pela consideração que me merece a pessoa que afirma, não quero entrar em

Página 20

20 Diário da Câmara dos Deputados

qualquer outra ordem de considerações, sem lhe dizer que, em matéria de instrução pública, êste Govêrno continua a ter por êsse problema a mesma atitude de quási indiferença dos governos anteriores.

Se está provado pela experiência, que não é possível fazer nada de eficaz em matéria de instrução, senão efectuando uma reforma de conjunto, que melhor aproveite os dinheiros despendidos pela Nação e melhor aproveite o esfôrço dos homens que o recebem, esta declaração ministerial, em matéria de instrução, senão efectuando uma reforma de conjunto, que melhor aproveite os dinheiros despendidos pela Nação e melhor aproveite o esfôrço dos homens que o recebem, esta declaração ministerial, em matéria de instrução, repito, continua a ser episódica, de circunstâncias quási indiferentes.

Para mim, Sr. Presidente, que estou convencido de que a crise portuguesa é essencial e fundamentalmente uma crise de deficits de valores, não posso deixar de registar como tristíssimo acontecimento êste facto, porque se não prepara a Nação Portuguesa para solver o déficit produtivo, que no fundo outra cousa não é senão a única causa do déficit financeiro.

Não proferirei quaisquer outras palavras acêrca da declaração ministerial. Limito-me àquelas que proferi acêrca da crise educativa, e como a apresentação do Ministério do Sr. Vitorino Guimarães, provocou acontecimentos políticos que não podem passar despercebidos a ninguém, entro imediatamente, para não fatigar a atenção da Câmara, na exposição das opiniões que me suscitaram, quer a análise destas circunstâncias, quer as afirmações que, no decorrer do debate, ouvi proferir.

Primeiramente, Sr. Presidente, encontramo-nos em face de um debate acêrca das palavras proferidas pelo Sr. José Domingues dos Santos, já depois de feita a votação da moção de desconfiança, sob a qual caíu o seu Ministério.

Para mim, que sou parlamentar, apesar da amizade que me liga a S. Exa., essas palavras não podiam deixar de merecer um protesto veemente, não podiam deixar de suscitar a minha revolta de cidadão e de parlamentar.

Apoiados.

O Poder Executivo, quando se senta naquelas cadeiras, depois de feita a votação de uma moção que o inutiliza, ou inutiliza a sua viabilidade parlamentar, não tem o direito de recriminar, mesmo porque o Regimento da Câmara nos impede de dirigir censuras aos companheiros de trabalho.

Mas muito menos o Presidente do Ministério tombado tem o direito de vir proferir certas palavras, quando, embora não esteja nas suas intenções, elas comportam uma interpretação desfavorável para o orgulho profissional e político, para as pessoas que bem ou mal determinaram êsse voto.

Mas, Sr. Presidente, também entendo que a Câmara dos Deputados, fazendo um debate à volta da imprudência cometida pelo Sr. José Domingues dos Santos, não procedeu como devia.

Efectivamente, não estamos nós todos senhores, em nossa consciência, de não nos termos colocado nunca ao lado de quem quer que seja, porque não há pròpriamente uma classe de exploradores, mas exploradores em todas as classes?

Sr. Presidente: a Câmara dos Deputados, senhora da tranqüilidade da sua consciência, não deve diminuir-se a discutir a imprudência do Sr. Presidente do Ministério.

Disse S. Exa. que há actos que ficam chumbados à vida histórica de um homem, como a grilheta fica, mesmo muito tempo depois de arrancada, marcando o tornozelo daquele a quem foi chumbada durante anos, para a expiação de um crime.

Sr. Presidente: passado êste momento de agitação, as palavras ficarão chumbadas ao tornozelo do Sr. José Domingues dos Santos, para todo o sempre...

O Sr. José Domingues dos Santos (em àparte): - Com muito prazer!...

O Orador: - ... e ao de todos os Srs. Deputados que quiseram dar carácter a essa afirmação, para ser discutida num Parlamento constituído por homens honrados, e por conseqüência invulneráveis, para serem atingidos por essas palavras.

Sr. Presidente: uma das primeiras características da democracia, talvez a fundamental, é o respeito mútuo.

As democracias realizam um conjunto

Página 21

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 21

de princípios egualitários não para os tornar idênticos, mas permitindo a cada um ser diverso, e é o respeito dessa diversidade individual, de uns para com os outros, que caracteriza a democracia.

Quando um homem público perde o respeito pelos seus camaradas, o respeito mútuo está inevitavelmente roto.

Apoiados.

É exactamente por esta questão do princípios e porque sou democrata, que de forma nenhuma posso concordar com as palavras do Sr. José Domingues dos Santos, nem com o debate que a respeito delas se travou.

Interrupção do Sr. José Domingues dos Santos, que não se ouviu.

O Orador: - Tenho efectivamente de me referir a actos, estando, porventura, em contradição com o meu espírito.

Sr. Presidente: orgulho-me de ter uma bagagem de propagandista, feita até com risco da própria vida.

Nestas circunstâncias, sem que nas minhas palavras possa haver a menor parcela do desconsideração, eu suponho que V. Exa., Sr. Presidente, devia ter impedido a afloração do um debate desta natureza, por êle ser contrário ao princípio fundamental da democracia, e até às disposições regimentais que nos regem.

A propósito das qualidades do Govêrno José Domingues dos Santos, houve acusações e insinuações ao Govêrno do Sr. António Maria da Silva, acusações traduzindo claramente que as pessoas que as formularam queriam insinuar que o Sr. António Maria da Silva para se manter no Poder teria traído os seus deveres de republicano, os seus compromissos de partidário.

A certa altura do Govêrno do Sr. António Maria da Silva, e após o Conselho de Ministros, trouxe êsse Govêrno à Câmara uma proposta pela pasta da instrução, sôbre os serviços educativos e que era a tentativa de carácter mais adequado ao desenvolvimento da democracia, mais adequado ao progresso da República, sem nenhuma espécie de antagonismo entre as diversas escolas, adentro do campo e do ponto de vista democrático e social.

Era uma proposta eminentemente democrática, clara e completa.

Apoiados.

Perante esta proposta, manteve-se uma indiferença absoluta por parte dos acusadores do Ministério e que o acusam disfarçadamente.

Mas não apenas nesta matéria.

Acusam-no; no emtanto, os que o acusam esquecem-se da circunstância prejudicial para o País de que aos Ministérios que vinham a suceder-se uns aos outros faltava aquela íntima unidade ministerial necessária para poder realizar um programa em condições absolutamente indispensáveis para a vida política do regime.

Esquecem-se, porventura, de que o Govêrno António Maria da Silva devia ter, e teve, o objectivo fundamental do estabelecimento da normalidade política neste País.

O Sr. Sá Pereira: - É pouco.

Uma voz: - Não fizeram mais os outros.

O Orador: - Fez êsse Ministério alguma cousa mais do que restabelecer a normalidade política no País.

Tem pelo menos o direito ao respeito, não digo já dos adversários, mas dos próprios grupos políticos.

Apoiados.

O meu segundo protesto - que êste discurso tem de ser todo de protestos - é contra o processo que reputo criminoso de derrubar homens para conquistar situações.

Apoiados.

A injustiça para com os outros não honra os que a empregam.

Apoiados.

Vou agora versar o problema parlamentar suscitado pelo abandono dos trabalhos pelos republicanos do Partido Republicano Narcionalista.

Todos o têm dito, e eu não me nego a dizê-lo, que nas fileiras do Partido Nacionalista há republicanos que à República prestaram serviços que não podem esquecer-se.

Apoiados.

Tenho o direito de estranhar a atitude dêsse partido que considero contraditória.

Apoiados.

Considero-a contra os princípios fundamentais da República e da Democracia.

Apoiados.

Página 22

22 Diário da Câmara dos Deputados

O primeiro e elementar dever dum parlamentar desde o dia em que se propôs ser parlamentar, o aceitou livremente sê-lo, é estar aqui através de tudo, na sua cadeira de Deputado (Apoiados), é estar constantemente no exercício da função, cuja continuidade é dentro da fisiologia constitucional, perfeitamente necessária para as instituições fundamentais do País. Em meu entender mio devia, por consequência, a minoria nacionalista, em virtude dos próprios princípios republicanos que defende, ter abandonado esta casa do Parlamento, tanto mais quanto é certo que esta é a terceira vez, na legislatura que decorre, que ela assim procedo.

De resto, carece ainda do validade persuasiva a razão fundamental invocada para êsse abandono pelos trabalhos da Câmara.

Diz a minoria nacionalista, aqui o lá fora, que abandonou o Parlamento para não ser um joguete nas mãos seja de quem fôr, por mais alto que esteja colocado.

Considerava-se um joguete de alguém porque, tendo caído sucessivos Ministérios apoiados pelo bloco, não surgia um Govêrno de feição oposta ou diversa; e tirava daí a conclusão do que estava bem demonstrada a inviabilidade de Governos saídos do um aglomerado de fôrças políticas que, tendo inscrito certos princípios na sua bandeira, não conseguia pô-los em prática.

Sr. Presidente: o primeira sofisma é dizer que os ultimos Governos caíram por não torom realizado determinada política. Não.

Êsses Governos foram deitados abaixo apenas pelos processos que empregavam para fazer essa política o não pela política que pretendiam seguir.

Esta norma foi adoptada já pelos próprios Deputados nacionalistas.

O Sr. Barros Queiroz abandonou os trabalhos parlamentares, não por discordância com os decretos respeitantes à redução dos juros dos títulos da dívida flutuante externa e do empréstimo de 6.5 por cento, mas pela maneira do fazer essa redução.

A queda sucessiva do Governos, por consequência, não significa o desacordo da Câmara com determinadas funções ou princípios políticos; mas sim com a maneira da realizar êsses princípios, porque os homens que a isso se propuseram em certo momento julgaram que deviam adoptar êste ou aquele modus faciendi para conseguir determinado objectivo.

Carecem, portanto, de validado, ainda sob êste aspecto, as razões invocadas pelos representantes do Partido nacionalista. Mas há outro ponto primacial a ser focado.

O Partido Nacionalista, no próprio momento em que abandonou os trabalhos parlamentares, declarou-se um Partido constitucional o de ordem; e não podia ignorar que, mesmo que os seus homens estejam nas melhores disposições de tranquilidade, o seu abandono do Parlamento vem intensificar lá fora certos ambientes propícios a doentios estratagemas do desordem.

Fica, pois, demonstrado que o afastamento do Partido Nacionalista dos trabalhos parlamentares não pode merecer qualquer solidariedade republicana; mas isso não significa que a gente não tenha a obrigação elementar de apresentar estas razões o outras que porventura existam aos homens que assim procederam, convencendo-os do que o seu dever é estarem aqui.

Empreguemos todos os esfôrços, pessoais ou colectivos, para lhos arranjar-mos uma maneira airosa dolos poderem continuar a exercer a sua função de parlamentares.

A todas as palavras proferidas neste sentido eu mo associo calorosamente.

Ao mesmo tempo que protesto contra a atitude anti-parlamentar e anti-patriotica da minoria nacionalista, eu não quero deixar de salientar que o faço apenas por obediência a princípios, sem nenhuma espécie de preocupações do carácter partidário.

Sr. Presidente; eram estas as duas espécies de protestos que eu queria principalmente efectivar ao fazer uso da palavra.

Sinto que os homens da República, às vezes até dentro do mesmo partido, só tratem uns aos outros com uma falta do respeito e do consideração que os inutiliza a todos.

Sinto que há certos processos políticos que não são consentâneos com a própria índole do regime republicano.

Página 23

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 23

Creio, por exemplo, que, ao fazer-se a demissão de um homem como o comandante Rodrigues Gaspar, não há o direito de eliminar do decreto de demissão as palavras que não se regateiam a ninguém, do que "serviu com lealdade, com zelo e patriotismo". A ninguém é lícito neste País duvidar das qualidades de patriotismo e de lealdade do Sr. Rodrigues Gaspar.

Apoiados.

Sinto que é necessário fazer dentro dêste País uma sementeira de princípios.

A todos é lícito aspirar ao Govêrno, a todos 6 lícito desejar ocupar as cadeiras do Poder, porque numa democracia a todos 6 lícito aspirar ao Poder, mas, o que não é lícito é desperdiçar energias num País que precisa da união de todos para o seu progresso.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Plínio Silva: - Sr. Presidente: V. Exa. faz-me a fineza de me dizer a que horas interrompo a sessão?

O Sr. Presidente: - Não é intenção da Mesa interromper a sessão.

O Orador: - Emquanto tiver voz e fôrças não mo calarei, referindo-mo ao assunto que o Sr. João Camoesas trouxe para a discussão o lamentando que o tenha feito.

Pausa.

Diversos Srs. Deputados acercam se do orador pedindo lhe para tratar do assunto noutra sessão, em virtude do adiantado da hora.

O Orador: - Habituado a considerar muito, como devo, todas as pessoas, e não querendo prejudicar o debate da apresentação do Govêrno, com o assunto que o meu colega, o Sr. João Camoesas, tratou no final do seu discurso, eu, acedendo às solicitações que alguns ilustres Deputados, meus amigos, acabam de me fazer, reservo-me para falar mais tarde, esperando de todos o seu voto para que na primeira sessão depois do férias eu possa tratar do assunto em negócio urgente, com aquela largueza que êle requere.

Apoiados.

Como, porém, o Sr. João Camoesas proferiu certas palavras que, estou certo, não foram ditas com o objectivo de me fere ou magoar - porque lhe presto a justiça de que, se tivesse êsse propósito, o não faria de uma maneira velada, mas como é próprio do seu carácter e do seu hábito - eu vou desde já responder a essas palavras.

O Sr. João Camoesas (interrompendo): - Eu não visei pessoas, mas sim um acto.

O Orador: - O Sr. João Camoesas não proferiu o meu nome, mas proferiu o do nosso colega Rodrigues Gaspar, e, por isso, eu nXo posso limitar-me às palavras que já proferi, mais algumas devendo ainda pronunciar.

Não mo importo com as opiniões precipitadas que alguém possa formular acerca dos meus actos.

Apoiados.

As pessoas que sinceramente me consideram, as pessoas que sinceramente são minhas amigas o as pessoas que sinceramente neste convívio de seis anos de vida parlamentar me têm dirigido palavras de carinho, de estima o de consideração, não apreciam os meus actos, nem a minha individualidade de uma maneira precipitada.

Procedi, Sr. Presidente, com toda a justiça, disso tenho a certeza absoluta, e assim pouco me importa com o que possam dizer os meus inimigos, visto que prefiro mais ter inimigos declarados do que falsos amigos.

Seria incapaz de proceder incorrectamente para com o Sr. Rodrigues Gaspar; o meu desejo, porém, era que o Sr. Rodrigues Gaspar me respeitasse, já não digo por mim, mas pelo cargo que eu exercia.

O Sr. Rodrigues Gaspar, Sr. Presidente, é uma pessoa por quem nós devemos ter a consideração que merece; mas o Sr. João Camoesas não pode conhecer o assunto em todos os seus detalhes, reportando-se apenas ao que os jornais têm dito.

O assunto há-de ser aqui tratado com todo o desenvolvimento, estando eu certo de que a Câmara há de vir a reconhecer que procedi com toda a lealdade, com toda a honradez e com toda a justiça.

Página 24

24 Diário da Câmara dos Deputados

Procedi com aquela energia o aquela justiça que costumo sempre empregar no cumprimento dos meus deveres.

Aquiescendo à solicitação dos meus colegas, guardo para outra ocasião tratar circunstanciadamente desta questão, que não foi levantada por mim, mas pelo Sr. João Camoesas.

Espero que o meu gesto faça com que os meus colegas me deixem no momento oportuno tratar do assunto.

Vozes: - Muito bom.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: - Sr. Presidente: tenho de me referir primeiramente à energia do Sr. Ministro do Comércio, Plínio Silva, que nos deixou saudades pela forma conecta e honrosa como soube desempenhai o seu cargo mostrando aquela emergadura e prestígio que caracterizaram o Ministro da Guerra do Ministério Álvaro de Castro no período agitado da questão dos aviadores.

Acedendo, também ao pedido de amigos, reservo me para mais tarde tratar do caso do pôrto de Lisboa.

Sr. Presidente: ditas estas palavras, e para não ocupar mais tempo à Câmara, quero terminar prestando as maiores homenagens da minha admiração e simpatia ao Sr. Plínio Silva, pelo seu carácter, decisão e energia o pelo alto prestígio que quis dar ao Podei Executivo, porque pode orgulhar-se de ter prestigiado êsse lugar com o seu gesto de repulsa, que outros não tiveram quando por aí passaram.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: - Sr. Presidente: referi-me apenas a um acto e não a uma pessoa.

Em quanto não tiver elementos bastantes para modificar a minha opinião, mante-la hei.

O caso da demissão do Sr. Rodrigues Gaspar não me interessa: S. Exa. dispensa bem a minha defesa.

O decreto, porém, por via do qual S. Exa. foi demitido é que não está nos termos convenientes

O orador não reviu.

O Sr. Plínio Silva: - Sr. Presidente: a circunstância de no decreto não terem sido escritas aquelas palavras que vulgarmente são escutas nos decretos não era senão de espera.

Sou homem que tem desempenhado alguns lugares, bem ou mal; é possível que algumas vezes bem, sou militar, e durante muitos anos não tive um louvor pelos serviços prestados.

Dir-me-hão que porventura, os não merecei ia por ter desempenhado mal o meu lugar.

Um determinado louvor, em certos casos, nada significa.

Tenho, porém, um louvor no desempenho duma função pública que muito estimo, pelas condições especiais em que foi lavrado e que nunca mais me esquecerão pela justiça que me foi feita.

Êsse, sim, foi um acto de justiça pelos meus serviços.

Mas eu apelo para o carácter do próprio comandante Sr. Rodrigues Gaspar.

Não seria um mau acto da minha parte acrescentar quaisquer palavras ao decreto?

No decreto de exoneração não quis escrever palavras que, deminuindo-me a mim, podiam, porventura, deminuir o comandante Sr. Rodrigues Gaspar.

Os factos são êstes, e nestas condições, a observação feita pelo Sr. João Camoesas não pode ser interpretada como um propósito de agravo ao Sr. Rodrigues Gaspar, parecendo-me que estas explicações devem satisfazer por completo o Sr. João Camoesas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito.

O Sr. António Mana da Silva: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. António Mana da Silva.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: circunstâncias especiais trouxeram-me a êste debate político, mas antes de iniciar as minhas considerações sôbre o assunto para que pedi a palavra, quero saudar o Ministério da presidência do meu velho e querido amigo, e ilustre

Página 25

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 25

colaborador num dos Ministérios da minha presidência, o Sr. Vitorino Guimarães.

E as saudações que lhe dirijo são não só para S. Exa., mas para todas as pessoas que constituem o Govêrno.

Entre elas, tenho amigos queridos de infância, companheiros de liceu, e apesar de quatro ilustres individualidades dêsse Ministério não pertencerem ao meu partido as minhas saudações para essas pessoas, são tam sinceras e calorosas como as que dirijo aos meus correligionários.

Não preciso, Sr. Presidente, de intervir no debate relativamente à apresentação do Ministério e seu programa, por que isso já foi feito por uma pessoa respeitável, ilustre membro do Parlamento e meu antigo colega no Ministério, Sr. Almeida Ribeiro.

Nada tenho que acrescentar às palavras do S. Exa., porque, a fazê-lo, seria deminuir a função de que êle foi investido.

De resto, Sr. Presidente, melhor do que ninguém, o Sr. Presidente do Ministério sabe, até mesmo antes de se constituir êste Govêrno, qual a minha posição em relação a S. Exa.

Sr. Presidente: de há muito eu tinha declarado a correligionários meus a minha divergência, não em relação ao fundo das questões versadas de carácter financeiro e económico, nesta casa do Congresso, pelo Govêrno transacto, mas sim em relação aos métodos, e porque a memória não é feliz para algumas pessoas, o meu ilustre amigo Sr. João Camoesas quis reivindicar, há pouco, alguma cousa daquilo que fizeram es Ministérios da minha presidência.

Aproveito o ensejo, que mais uma vez se me oferece, para dizer a V. Exa., Sr. Presidente, e à Câmara, que recordo com saudade a colaboração de todas as pessoas que tomaram parte nesses Ministérios.

Entre elas está o Sr. Vitorino Guimarães, que sabe muito bem a solidariedade que sempre teve, não só de mim, mas de todos os correligionários, mesmo ainda quando grandes dificuldades surgiram.

V. Exa., que já tem tido responsabilidades de Govêrno, conhece perfeitamente, avalia bem, quais as responsabilidades do Govêrno da minha presidência e as condições em que êsse Govêrno se mantinha, com o apoio de todos os republicanos, faltando-lhe apenas o dos monárquicos - e nem precisava tê-lo.

Ora todos diziam que não tinham viabilidade os Governos que se formassem sem o apoio da guarda republicana. Porém, o meu Ministério constituiu-se sem pedir licença, à guarda republicana. Estava-se num período de agitação, de desordem e todos sabem o abalo profundo que haviam sofrido as instituições vigentes.

Já então comandava a guarda republicana o actual Sr. Ministro da Guerra.

Quer S. Exa., que o chefe do estado maior, que foi meu chefe de Gabinete, prestaram então os mais altos serviços na manutenção da ordem, os quais não poderão nunca ser esquecidos.

Êsse Ministério, com as virtudes ou desvantagens derivadas dos diplomas que são da sua iniciativa, apresentou ao Parlamento propostas de lei sôbre assuntos económicos e financeiros e muito especialmente de carácter tributário, o que têm feito todos os Governos da República.

E é a êste que se chama um Govêrno que realiza política do maromba?! Certamente que os republicanos não poderão aplaudir que se classifique assim o Ministério da minha presidência.

Os bons republicanos só têm que congratular-se pelos actos dêsse Ministério que considero como um título de honra da minha vida pública.

Os homens públicos têm de ser hábeis, precisam de fazei- nos Governos uma política de equilíbrio entre todas as classes e o que nos últimos tempos do regime monárquico o no começo da República se não havia feito, conseguiu-se afinal no Ministério da minha presidência - isto é, a colaboração das várias correntes políticas.

Já tive ensejo de prestar as minhas homenagens a todas as pessoas que então contribuíram para que fôsse um facto essa política que se realizou com vantagem para o País.

Nunca poderei esquecer os serviços relevantes prestados pelos meus colaboradores no Ministério nessa obra que iniciámos - obra continuada com mais brilho nos Governos seguintes, mas cujos alicerces eu e os meus colegas nesse Gabinete lançámos.

Posso asseverar, sem receio de ser desmentido, que, devido às leis tributárias

Página 26

26 Diário da Câmara dos Deputados

que o Govêrno da minha presidência fez votar, entraram nos cofres públicos cêrca do 30:000.000$.

Não me incomodam as apreciações feitas à minha pessoa.

O meu trabalho tem, realmente, sido um trabalho sem valor, mas o que nunca permitirei, ou deixarei passar em julgado, são os ataques que se façam, porventura, à obra não só das pessoas que colaboraram comigo, mas à do todos os parlamentares que contribuíram para a sua efectivação. A êsses presto lhes mais uma vez a minha homenagem.

O Sr. Velhinho Correia, que foi o Ministro das Finanças no meu Ministério, trouxe ao Parlamento várias propostas do lei de alto interêsse para a República.

Eu devo dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que não as vi excedidas com vantagem, até hoje, por ninguém em quaisquer diplomas posteriores.

Durante o Ministério do Sr. José Domingues dos Santos usei da palavra uma vez para apresentar uma moção. Nessa moção estabelecia-se uma verdadeira plataforma.

Se não fôsse a obstinação do Sr. Ministro das Finanças de então, a minha doutrina devia ter sido aprovada pelo Parlamento.

O meu desejo era obter o equilíbrio entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, pois só havia vantagem nisso.

Creio que estamos numa democracia e, portanto, que ainda é lícito, apesar das grandes manifestações, apresentarmos as nossas opiniões.

Se não o é, então não estamos em democracia ; estaríamos num regime que não era de liberdade.

Não há, em política financeira, o direito de afirmar que tudo quanto há feito é obra de um homem. E se êsse direito não existe de uma maneira geral, muito menos existe entre nós, visto que é o Poder Legislativo quere fundamentalmente pode reivindicar as responsabilidades dessa obra.

O que seria conveniente seria acabar de uma vez para sempre, adentro da política portuguesa, com o péssimo hábito de considerar uns como amigos do regime e outros como adversários.

Várias vezes tentei abandonar o Ministério a que presidia a quando da recomposição em que entrou o Sr. Velhinho Correia, por não mo querer sujeitar às consequências de um critério que ou reputava prejudicial o inconveniente aos interêsses da Nação.

Dissuadiu-mo dêsse propósito o venerando homem de bem que é o Chefe do Estado, mas a verdade o que ou cheguei a pôr a questão do meu lugar em Conselho do Ministros. Sabe-o muito bem o Sr. Velhinho Correia que mo está ouvindo.

Pois, Sr. Presidente, fui discutido até por correligionários meus, quer aqui, quer lá fora. E vejam agora V. Exas. a justiça dêsses ataques!

Apesar disso, porém, não se deminuíu em mim o grande amor que tenho à República. Não sou político que, perante uma contrariedade, se afaste ou resigno fàcilmente.

Cumpro frisar, Sr. Presidente, que os homens, parte dos quais foram, meus companheiros do Ministérios, que votaram noutro dia como votaram, não o fizeram porque quisessem estar ao lado dos exploradores e contra os explorados, ou porque quisessem que a guarda republicana espingardeasse o povo.

Os Governos da minha presidência nunca só colocaram ao lado dos exploradores e contra os explorados, nem deram instruções à fôrça pública para espingardear o povo.

Não, Sr. Presidente; nos Ministérios da minha presidência nunca consenti, nem era necessário o meu consentimento, que a polícia, a guarda republicana, o exército ou a marinha se servissem das armas para atacar o povo.

Apoiados.

E eu tenho pena, Sr. Presidente, de não dispor de eloquência para também erguer um hino ao povo.

Mas, Sr. Presidente, o povo é do sua natureza simplista e há muitos meneurs que se servem de palavras que se pronunciam nesta casa.

Alguns dêsses curiosos personagens de grupos, que nós sabemos quem são, deram-mo até, noutro dia, a honra suprema de mo levantarem morras.

E porquê?

Porque eu tivesse aqui defendido qualquer doutrina inconfessável? Não. Mas sim porque ou, no meu legítimo direito de Deputado, entendi que um diploma

Página 27

Sessão de 20 de fevereiro de 1925 27

que se tinha publicado sem o exame desta Câmara aqui devia vir para ser examinado.

Foi por isto, que eu não podia deixar de fazer e que seria até condenável que o não fizesse, que êles assim procederam.

Sr. Presidente: é o povo que grita? Não. É o povo, digno dêste nome, que deita bombas? Não. São os exploradores do povo, são aquelas criaturas que, sem ocupação definida, são meneurs do classes o que vivem à custa delas, envenenando-as.

Desde que me encontro na vida activa da política que me interesso por leis de alcanço social o todos os Governos da República têm manifestado o mesmo interêsse.

Quando ora Ministro do Fomento o Sr. Brito Camacho, antes da abertura das Constituintes, pedi a S. Exa. que incluísse nas providências que iam ser decretadas em ditadura uma lei sôbre acidentes de trabalho. E devo acrescentar que muitas leis foram promulgadas por minha iniciativa, como as relativas ao crédito agrícola, ao inquérito industrial, etc.

Sendo Ministro do Fomento, enviei o falecido engenheiro Sr. Correia do Melo, em nome do Govêrno Português, a um congresso internacional, para discutir providências de protecção às classes trabalhadoras.

Disse ao Sr. Correia de Melo que acompanhasse a discussão de todas as medidas sociais e votasse o dia normal de 8 horas do trabalho, porquanto indústrias há em que só não deve trabalhar apenas 8 e 7 horas e noutras 3 horas já é demais.

Quem tem no seu passado actos desta natureza, e tem a sua responsabilidade ligada a uma obra do protecção às classes trabalhadores, não pode ser excluído por aqueles que julgam que êles só é que são amigos do povo.

Não nego aos outros êsse direito, mas justamente posso também ser considerado amigo dos humildes e das classes trabalhadoras.

E bom que cada um se não esqueça do que deve a si próprio e se não adulterem os factos, para que os inimigos do regime e, sobretudo, os inimigos do Parlamento se não aproveitem para caluniar e dizer as maiores infâmias.

Quando se exercia a censura à imprensa, fui atacado nos jornais por. mandar apreender açúcar e outros géneros que os exploradores estavam vendendo por um preço exagerado e ilegal.

Então diziam que eu atentava contra os direitos dos capitalistas e lançavam sôbre mim o odioso das classes produtoras e ricas. Era vilmente atacado com as maiores infâmias, mas nunca consenti que a censura se exercesse sôbre êsses artigos, em que a imprensa mo atacava, embora neles pretendessem ofender a minha honra pessoal.

Já vê V. Exa. que em todos os meus actos transparece o respeito pela Constituição.

Entendo, Sr. Presidente, que foi, na verdade, um mau acto político, neste momento, em que se reclama ordem para só poder realizar uma obra de resgate para o País, acentuar a divisão de classes, falando assim levianamente em exploradores e explorados.

Uma democracia, Sr. Presidente, e democracia é na verdade o regime em que vivemos, não pode viver senão do equilíbrio criador do todas as hierarquias que a constituem.

O meu partido tem, na verdade, um programa radical, que, cumprido, pode e devo satisfazer todas as legítimas aspirações populares.

Por êle me tenho batido e continuarei a bater-me, contando unicamente para isso com o apoio dos meus correligionários.

Na verdade, o Sr. Presidente do anterior Ministério lançou irreflectidamente a discórdia entre as classes, pois contou com factores estranhos ao meu partido e ao Parlamento.

Não sei a que propósito veio aquela frase de que a guarda republicana não foi criada para espingardear o povo.

Foi uma frase irreflectida, porquanto não só a guarda republicana, mas toda a fôrça pública, têm de se defender quando são atacadas.

S. Exa. marcou claramente a sua atitude, e assim teve de cair, como tantos outros.

Os homens definem-se pelos seus actos, e não pelas suas palavras.

Ninguém me pode acusar de não ter pago o que devia.

Página 28

28 Diário da Câmara dos Deputados

Não é culpa minha não estar em eficiência o imposto do rendimento.

Seria das medidas que operariam uma verdadeira revolução económica e financeira.

Se assim é, para que damos pelo menos a impressão ao País de haver no nosso partido uma facção?

Eu não quero que me acusem, de fugir às responsabilidades.

Interrupção do Sr. Agatão Lança, que se não ouviu.

Não posso deixar de dizer que não faço a injustiça ao Sr. Vitorino Guimarães, actual Presidente do Ministério, de pensar que possa ter os mesmos processos do outro Govêrno. Se assim fôsse, manteria a mesma posição que mantive para com o outro Govêrno.

É um parlamentar brilhante; foi meu colaborador no Ministério.

O Ministério do Sr. Rodrigues Gaspar caiu porque quisesse espingardear o povo?

Caíu por estar ao lado dos exploradores?

Fizeram-lhe justiça, e hão de fazê-la cada vez mais.

Estão na Mesa, entre outras, duas moções para que poço a atenção do Sr. Presidente do Ministério: uma é do Sr. Agatão Lança, e outra é do Sr. Joaquim Ribeiro.

Nada têm com o Govêrno actual, nem nunca se compreenderia que, numa questão que nada tem com o Govêrno, o Govêrno nela se quisesse imiscuir.

Lembro-me de uma anedota: um corcunda tinha a mania do andar sempre metido em desordens. Ninguém lhe dava categoria para isso. Mas, havendo qualquer perturbação, mostra-se no meio de toda a gente.

Até que um dia alguém lhe preguntou a razão por que êle andava a meter-se onde não era chamado, o respondeu:

"É que eu também quero ser da bulha".

O Govêrno não pode representar o papel do corcunda que queria ser da bulha.

Eu não tenho que fazer penitência do" meus actos, pois não me preocupa que os lá de fora se julguem mais ponderados de que os cá de dentro, mas tenho de reconhecer que certas acusações são injustificadas, embora o Sr. José Domingues dos Santos a êsse dito que não teve o intuito de ferir ninguém.

Tenho a certeza, também, de que o Sr. Agatão Lança não se quis referir a ninguém desta casa do Parlamento, o por isso entendo que são desnecessárias as palavras em que diz que lamenta tais processos.

O Sr. José Domingues dos Santos já a esta hora deve reconhecer que a sua frase foi impensada.

Temos, porém, de a repelir e, se assim não fôsse, mal iriam aqueles que continuam nesta casa do Parlamento a assentar-se ao lado dos que merecem os morras e até daqueles que se arrogam o papel de intimidá-los, porque êsses seriam os que ficariam amarrados à grilheta a que se referiu o Sr. José Domingues dos Santos.

Devo dizer antes de terminar que me associo inteiramente às palavras que vários oradores, entre êles creio que até o Sr. Plínio Silva, dirigiram à minoria nacionalista Entendo que os homens públicos nunca resignam. Passam momentos aborrecidos e horas amarguradas; mas, por muitas injustiças que lhes façam, nunca fogem do sen pôsto. O Partido Republicano Português nunca quis governar sozinho, nunca defendeu essa máxima. Nunca me repugnou uma concentração geral do republicamos. Se houvesse êsse regime de excepção, tapávamos a entrada do Poder a determinados homens da República que o não merecessem. Tenho entre Cios amigos pessoais, camaradas que trabalharam bastante para a implantação do regime.

Muitos dotes foram até feridos o nunca mais se lhos apaga o nome da história política do sen País. Devem, pois, os nacionalistas voltar ao nosso convívio. Não mo interessa a frase do Sr. Cunha Leal, que aliás eu muito considero e respeito, e que até me merece, por vezes, boas palavras, como não me interessam as do Sr. José Domingues dos Santos.

Um não quere fazer parte do Govêrno com o actual Presidente da República; outro também não quere fazer parte do Govêrno com esta Câmara.

Uma e outra são frases infelizes. O mundo andará, no emtanto, da mesma ma-

Página 29

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 29

neira e Portugal não será mais feliz ou infeliz por causa destas atitudes.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador não reviu.

O Sr. Rodrigues Gaspar: - Sr. Presidente: posa-me que já estejamos em hora tam adiantada, mas, reconhecendo bom essa circunstância, prometo que vou reduzir ao mínimo possível o que tenho a dizer.

Dirijo os meus sinceros cumprimentos ao Govêrno presidido pelo Sr. Vitorino Guimarães, pessoa da máxima respeitabilidade, republicano dos que tem melhor servido o País, sempre na brecha, duma modéstia que todos reconhecem o que o impõe à consideração de todos nós.

Se S. Exa. não tivesse apresentado a sua parte escrita, eu, por meu lado, admiti-lo-ia completamente à parte oral o, mais ainda, confiava nas suas prova0 pelos exercícios práticos que viessem dar o valor exacto da sua acção.

Dirijo os meus cumprimentos a todo o Ministério.

Conheço, posso dizê-lo, todos os homens que entram na sua composição, alguns dos quais foram meus companheiros. Há outros, novos, que todos reconhecemos terem consagrado a maior dedicação à Republica e que merecem toda a nossa confiança.

É com grande satisfação que vejo na pasta das Colónias um homem perfeitamente à altura de bem se desempenhar da sua função, com verdadeiro conhecimento do assunto.

A todo o Govêrno, repito, eu dirijo os meus cumprimentos, convencido de que procederá de harmonia com os altos interêsses do País e da República.

Sr. Presidente: feitos êstes cumprimentos, sou obrigado a proferir algumas palavras, em virtude de ter pertencido a vários Ministérios e de ultimamente ter presidido a um.

Lamento profundamente que no momento actual um partido da República, que é um dos sustentáculos do regime, se tivesse afastado dos trabalhos parlamentares.

Houve frases do Sr. Presidente do Ministério transacto que feriram os homens no uso livre dos seus direitos.

Cada um votou como a sua consciência lhe aconselhou, e ninguém tem de dar satisfações da forma como exerceu o seu direito de voto.

Essas frases podem ter sido proferidas por uma impressão de momento; mas foram, como aqui já se disse, muito exploradas lá fora, e exploradas de modo a ainda mais excitar ódios.

Para quem encarar serenamente a política actual dêste País afigura-se-lhe que não há problemas políticos a resolver, mas apenas problemas pessoais.

O discurso ontem proferido nesta Câmara pelo Sr. José Domingues dos Santos foi por vezes tam cheio do altivez para com os seus colegas desta casa do Parlamento, que não podemos deixar de o repetir.

E se antigo Presidente de Ministério sustentou as palavras, que aqui disse, de que nós queríamos os exploradores contra os explorados e a fôrça pública para espingardear o povo.

Ora a verdade é que nenhum de nós deseja que o povo seja espingardeado pela fôrça pública, mas é preciso conhecer as condições em que as cousas são ditas.

Presto a minha homenagem à fôrça pública, que tam bem soube cumprir o seu dever. Essa fôrça portou-se duma forma que mostrou bem o que vale a serenidade.

Apoiados.

Quando assumi a Presidência do Ministério, encontrei indivíduos presos com 60 dias de Trafaria, e que estavam condenados a ir para a Guiné, e mandei-os para o tribunal.

Parece me que isto não é ser contra o povo.

Apoiados.

O meu Govêrno estava fazendo a política da valorização do escudo; barateou o preço do pão, mas, a seguir, vem o aumento pela forma que todos sabemos e cujas culpas nos não cabem.

O nosso pensamento foi sempre bem servir o povo.

E quero ainda significar que todos têm o direito do seu voto e afirmar que a Câmara sabe que não se fez nenhum complot para derrubar o Govêrno anterior.

Apoiados.

Página 30

30 Diário da Câmara dos Deputados

Antes de terminar, devo dizer a V. Exa. que só levantou aqui um incidente que pessoalmente me diz respeito.

A êle me referirei depois do liquidado o debate político e então exporei o que penso do caso.

Disse.

O orador não reviu.

O Sr. Agatão Lança: - Não só para ser agradável ao Sr. Tôrres Garcia, mas porque entendo que mo fica bom, embora as minhas palavras Mo visassem pessoas, mas discordância de princípios, envio para a Mesa uma emenda a minha moção.

Foi lida e admitida na Mesa.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): -Sr. Presidente: serei breve, atendendo ao adiantado da hora.

As considerações que vou fazer não são mais do que a repetição da declaração ministerial.

Pelo debate verifiquei que quási não esteve em discussão a apresentação do Govêrno.

Serei calmo o sereno porque tenho a consciência do dever cumprido e das responsabilidades do lugar que ocupo.

Foi com mágoa que vi que a Câmara apaixonadamente apreciou mais a última crise do que a declaração ministerial, mas também mo sinto comovido pelas palavras de apoio e incitamento que mo foram dirigidas, que foram quanto a mim imerecidas, mas justas quanto a êste grupo de homens republicanos que constituem o Govêrno.

Sr. Presidente: a hora vai adiantada e como eu não quero, por forma nenhuma, fatigar a Câmara, vou apenas referir-me àquelas considerações que exigem uma resposta imediata.

O primeiro orador a quem me compete responder é o Sr. Álvaro de Castro.

A S. Exa. agradeço não só as saudações que me dirigiu e aos restantes membros do Govêrno, mas, ainda, o leal e decidido apoio que mo prometeu em nome do Grupo de Acção Republicana, apoio que, aliás, S. Exa. já manifestara nas démarches que tive de realizar para a organização do Ministério.

Repetindo o que já afirmei na declaração ministerial, o Govêrno não está animado de qualquer má vontade contra determinadas classes.

Tenho tam radicados no meu espírito os princípios republicanos democráticos o os da justiça, que me não seria possível estabelecer diferenças entre as diversas classes da sociedade.

Em todo o caso desejo que fique bem expresso que essas classes, para terem direito à minha consideração, é absolutamente indispensável que elas se mantenham dentro da ordem, da à i o do respeito que devem aos poderes constituídos.

Apoiados.

Dentro destas condições todos os entendimentos são possíveis. De contrário não poderá haver entendimentos e o Govêrno não hesitará em tomar aquela posição que julgue conveniente para salvaguardar os interêsses do Estado e manter o prestígio das instituições.

Apoiados.

Referiu-se o Sr. Álvaro de Castro a compressão das desposas e à defesa dos dinheiros públicos. Esteja S. Exa. tranquilo, porque eu, nosso capítulo, terei a ferocidade de que falou Thiers.

Devo também dizer a V. Exas. que não podemos de forma nenhuma considerar restaurada definitivamente a situação financeira do País.

Para essa restauração ser completa, para podermos entrar com toda a coragem nessa obra, que é necessário realizar-se, vou envidar todos os esfôrços, certo de que não mo faltará nunca o auxilio do Parlamento.

Sr. Presidente: o Sr. Álvaro de Castro tratou ainda de outro assunto, e desculpar-me há S. Exa. que a êle me não refira desenvolvidamente, porquanto já em discursos anteriores o fiz com graúdo largueza.

Todavia, dois pontos há, que desejo tocar, pelo que respeita à lei do sêlo.

Eu já tive ocasião de afirmar, e faço-o agora mais uma vez, que o Govêrno nenhuma dúvida terá, de acordo com o Parlamento, em estabelecer qualquer modificação que facilite, porventura, ao comércio e à indústria o pagamento do imposto, mas com a certeza completa de que nenhuma dessas modificações prejudicará o Estado.

Página 31

Sessão de 20 de Fevereiro de 1925 31

Sr. Presidentes sôbre a proposta de lei apresentada a esta Câmara pelo meu antecessor e respeitante à convenção de 29 de Dezembro de 1922, pedirei que se aguarde a sua discussão e, se na verdade me convencerem de que há qualquer aumento de circulação fiduciária, serei eu o primeiro a pedir que ela seja retirada da discussão.

Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que uma vez bem estudada essa proposta, e introduzidas as modificações julgadas necessárias e convenientes, eu suponho que terei a Câmara toda de acordo, a menos que haja oposição sistemática, porque a reputo indispensável e vantajosa para os interêsses do Estado.

Sr. Presidente: propriamente sôbre a declaração ministerial mais uma vez o Sr. Carvalho da Silva repetiu considerações anteriormente feitas.

Sr. Presidente: declarou S. Exa., o eu gosto de ouvir essas palavras da sua boca, referindo-se, não me recordo agora, a qualquer facto que S. Exa. julgava mau, que era a consciência que lhe bradava que tal acto não ora digno de um republicano e de um democrático.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Eu posso falar assim à vontade, porque sou suficientemente monárquico; mas, em todo o caso, reconheço quais são os princípios republicanos, e vejo que são a negação absoluta de tudo quanto se põe em prática.

O Orador: - Também há uma frase de S. Exa. que eu não posso deixar de levantar, a qual apenas, certamente, foi proferida devido ao calor que tomou o seu discurso.

S. Exa., a cujas qualidades de homem de bem eu presto a minha homenagem (Apoiados), ainda até hoje não deixou de estender a sua mão aos republicanos. E, se assim é, é porque S. Exa. os considera como devem ser considerados e não da forma por que a êles se referiu no seu discurso.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - O facciosismo político de V. Exas. tem-os levado a ter uma moral política diferente da moral pessoal.

Não apoiados.

O Orador: - Também tratou S. Exa. de um caso a que chamou "do cheque falso", porque êle andou de Banco para Banco.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - E que não foi pago em parte nenhuma.

O Orador: - Neste momento não direi nada a S. Exa. sôbre a progunta que me fez acerca do Banco de Portugal, porque vim aqui apresentar um Govêrno e não vim discutir assuntos de administração pública.

Mas, logo no primeiro dia em que houver sessão, depois do férias, eu direi a S. Exa. o que penso sôbre o assunto.

Esta minha resposta poderá desagradar a S. Exa., mas não desagradará aos republicanos.

Apoiados.

Agradeço agora ao Sr. Lino Neto as saudações que S. Exa. me dirigiu, devendo, ao mesmo tempo, dizer-lhe que pode S. Exa. estar tranquilo- porque eu vou adoptar o princípio de que é necessário fazer com que haja uma coerência completa entre os meus actos e as minhas palavras, pois que, desde que não possa realizar os compromissos tomados, saberei muito bem qual o caminho que hei-de seguir.

Falou também por parte dos Independentes o Sr. Abranches Ferrão, tendo se S. Exa. referido especialmente à reforma bancária.

Devo dizer a S. Exa. que, embora eu reconheça que ela deve, na verdade, sofrer algumas modificações, hei-de fazê-la cumprir, em quanto o contrário não fôr resolvido pelo Poder Legislativo.

Para todos os outros oradores que tomaram parte no debate vão as minhas saudações, muito principalmente para o Sr. José Domingues dos Santos, meu particular amigo, por parte do qual eu encontrei todas as facilidades para a organização do meu Ministério.

O que posso garantir à Câmara é que, se vir que não posso realizar as promessas feitas na minha declaração ministerial, sei muito bem qual o caminho que tenho a seguir.

Sr. Presidente: devo ainda dizer ao ilustre Deputado Sr. João Camoesas, em

Página 32

32 Diário da Câmara aos Deputados

resposta às considerações por S. Exa. feitas sôbre a declaração ministerial, na parto que diz respeito à Instrução, que, só bem que nela se não fale largamente sObre o assunto, esto não deixará do merecer a maior atenção por parte do Govêrno.

O trabalho de S. Exa. será entregue ao Parlamento com as modificações que o Sr. Ministro da Instrução julgar necessárias.

Sr. Presidente: no dia da apresentação do Ministério falei com toda a clareza e julguei ter demonstrado bem os propósitos do Govêrno e ter sido recebido bem, mas parece que mo enganei, pois vejo que as paixões políticas não serenaram como eu julgava e esperava.

Eu direi que o Govêrno aqui está com toda a firmeza e a energia necessária para cumprir o seu programa, governando com a lei o com a ordem e castigando tudo •ue represente rebeldia ou desordem.

Apoiados.

Assim ficamos bem entendidos.

Sr. Presidente: vou dar a minha opinião sôbre as moções apresentadas.

A primeira moção que apareceu foi a do Sr. Cunha Leal, que o Govêrno declara que não pode aceitar.

Apoiados.

A sua aprovação representaria uma desconfiança para com o Govêrno.

Aproveito a ocasião para, mais uma vez, em nome do Govêrno, dizer que sentimos profundamente a resolução tomada pelo Partido Republicano Nacionalista, ao qual, como já tive ocasião também de dizer, conhecemos o bom desejo de bom servir a República, apenas com critérios e processos diferentes, e seria um momento de verdadeira satisfação ver voltar à colaboração parlamentar a minoria nacionalista.

Apoiados.

O Govêrno acoita a moção apresentada pelo Sr. Almeida Ribeiro.

Seria pleonasmo dizer que o Govêrno não aceita a moção apresentada pelo Sr. Carvalho da Silva.

Todas as outras moções que estão sôbre a Mesa - a do Sr. Plínio Silva, permita-mo que lho diga, não a acho absolutamente indispensável para a vida do Govêrno - não as aceito.

Teria ainda de fazer outras considerações sôbre o que o Govêrno pensa no campo político, económico e financeiro.

Apoiados.

A orientação financeira, permitam-me que lhes diga, não vem do tempo do Sr. Álvaro de Castro. A pasta das Finanças tem-se orientado sempre por princípios avançados.

As outras moções nada tem com elas o Govêrno: são moções que apenas interessam por assim dizer ao Parlamento.

Quere-me mesmo parecer que a apresentada pelo Sr. Agatão Lança, depois da modificação que S. Exa. mandou para a Mesa, perde aquele carácter de agravo que parecia ter, o que faria com que a minoria monárquica a pudesse considerar como sua.

Sr. Presidente: era isto que eu tinha a declarar à Câmara acerca das moções apresentadas.

Assim, aceito a moção do Sr. Almeida Ribeiro, que é de confiança ao Govêrno, não podendo aceitar, nem a do Sr. Cunha Leal nem a do Sr. Carvalho da Silva.

Paru terminar, Sr. Presidente, devo repetir mais uma vez que êste Govêrno, ao assumir o Poder, adoptou como lema a frase já hoje célebre do Sr. José Domingues dos Santos, meu ilustre amigo, de que era pelos explorados contra os exploradores e do que a fôrça pública não se fez para espingardear o povo.

Adoptei êsse tem-a com entusiasmo, embora não lhe encontrasse grande ensejo na ocasião em que foi dito; adoptei o porque tem sido ÔSSPS princípios que nortearam sempre a minha vida política.

Não vim para a Câmara senão para trabalhar, e tendo passado uma mocidade de trabalho seu bem quanto sofre e quanto passa quem labuta, não podendo, por isso, deixar de ser pelos explorado" contra os exploradores.

Polo que respeita à fôrça pública, se pelo espírito me passasse a idea de que ela foi criada para espingardear o povo, não teria a vaidade que tenho de envergar uma farda militar.

Essa frase, portanto, que tam célebre se tornou ia, não pode deixar do estar no espírito de todos os republicanos, e lamentável é que, a propósito dela, se tivessem levantado equívocos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Página 33

Sessão de 20 de fevereiro de 1925 33

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito. Vão votar-se as moções.

O Sr. Vasco Borges (para um requerimento): - Requeiro a prioridade para a moção do Sr. Almeida Ribeiro, depois para a do Sr. Agatão Lança, e em seguida para a minha.

Foi aprovado êste requerimento.

Foi aprovada a moção do Sr. Almeida Ribeiro nos seguintes termos:

A Câmara, reconhecendo que o Govêrno se acha constituído segundo as normas constitucionais, passa à ordem do dia. - Almeida Ribeiro.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Fez-se a contraprova com contagem.

O Sr. Presidente: - Estão de pé 3 Srs. Deputados, o sentados 66.

Está, portanto, aprovada a moção do Sr. Almeida Ribeiro.

Foi aprovada em prova e rejeitada em contraprova a prioridade para a moção do Sr. Agatão Lança.

O Sr. Júlio Gonçalves: - Requeiro a prioridade para a moção do Sr. Joaquim Ribeiro.

O Sr. Vasco Borges: - Para a moção em que se exprime o desejo de que o Partido Nacionalista volte a esta casa do Parlamento, eu requeiro votação nominal.

Foi aprovada a prioridade para a moção do Sr. Vasco Borges.

Foi rejeitado o requerimento de votação nominal.

Foi aprovada, por unanimidade, a moção do Sr. Vasco Borges.

O Sr. Agatão Lança: - Requeiro a contraprova, pois parece-me que nem todos os Srs. Deputados se levantaram.

Fez se a contraprova.

O Sr. Presidente: - Está confirmado a aprovação por unanimidade.

Foi aprovada a prioridade para a moção do Sr. Joaquim Ribeiro.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: êste lado da Câmara nunca esperou assistir a uma sessão do congresso democrático como esta.

No emtanto, a moção do Sr. Joaquim Ribeiro representa, também, uma moção de desconfiança ao Govêrno.

Vozes: - Não apoiado.

É aprovada a moção do teor seguinte:

A Câmara, afirmando que jamais teve o propósito de colocar-se ao lado dos exploradores contra os explorados, nem o de atribuir à fôrça pública a função de espingardear o povo, passa à ordem do dia.

Sala das Sessões, 19 de Fevereiro de 1925. - Joaquim Ribeiro.

O Sr. João Camoesas: - Requeiro a contraprova.

É novamente aprovada.

A Mesa considera prejudicada a moção do Sr. Cunha Leal.

A moção do Sr. Carvalho da Silva é rejeitada.

O Sr. Morais Carvalho: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente: - Estão de pé 36 Srs. Deputados e sentados 31.

Está rejeitada.

É rejeitada a, moção do Sr. Agatão Lança, depois de aprovada a respectiva emenda.

Lê-se a moção do Sr. Plínio Silva.

O Sr. António Maria da Silva: - Pedi a palavra simplesmente para declarar que não posso votar a moção do Sr. Plínio Silva tal como ela se encontra redigida.

Todavia, devo dizer que o meu voto não significa qualquer espécie de agravo a nenhum dos Ministros que nela são citados.

Esta afirmação é essencial, para que se não tirem da minha atitude ilações que ela não comporta.

Como há, talvez, uma forma de conciliação, dividindo a referida moção em duas partes, eu faço, nesse sentido, o meu requerimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Página 34

34 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Plínio Silva: - Declaro que na minha moção não há o propósito de agravar quem quer que seja, nem qualquer Govêrno.

É aprovado o requerimento do Sr. António Maria da Silva.

É aprovada a primeira parte da moção.

É aprovada, em seguida, a segunda parte.

O Sr. Manuel Fragoso: - Requeiro a contraprova.

É novamente aprovada.

Volta à sala o Govêrno.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: agradeço à Curas rã a prova do confiança que acaba de dar ao Govêrno da minha presidência, confiança que será para mim um incentivo para dar exacto cumprimento ao programa que apresentei, prestigiando assim a República e concorrendo para o desenvolvimento económico e financeiro do País.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é no dia 2 com a mesma ordem de trabalhos, menos o debate político.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Do Sr. Alberto Vidal, constituindo a assemblea eleitoral de Albergaria-a-Velha, por esta freguesia o a de Valmaior.

Para o "Diário do Governo".

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me sejam enviadas as contas da gerência, por capítulos da despesa ordinária e por despesa extraordinária, desde o ano económico de 1911-1912.

Faço êste requerimento na qualidade de relator do orçamento do Ministério da Guerra e desejava que a nota me fôsse entregue até 28 do corrente.

Sala das Sessões, 20 de Fevereiro de 1925. - Henrique Pires Monteiro.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, mo seja fornecida, com a maior urgência, cópia de todas as ordens de serviço dadas aos vários departamentos daquele Ministério pelo ex-Ministro Sr. António Joaquim de Sousa Júnior, desde o dia 9 do corrente.

Mais requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, mo seja concedida autorização para consultar todos os processos a que se referem as ordens do serviço assinadas pelo ex-Ministro Sr. António Joaquim do Sousa Júnior, desde 9 do corrente.

20 de Fevereiro do 1925. - Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Declarações de voto

Aprovámos a moção do Sr. Joaquim Ribeiro porque, nesta Câmara e fora dela, sempre temos pugnado pela doutrina nela contida. - José Domingues dos Santos - António Resende - Manuel de Sousa Dias Júnior - A. Crispiniano da Fonseca - Amâncio da Silva Castro - Manuel de Sousa Coutinho - Alberto Cruz - Júlio Gonçalves - Feliz Parreira - Amadeu de Vasconcelos - Jaime de Sousa - José Cortês dos Santos - Aníbal Lúcio de Azevedo - Vergílio Saque - Germano Amorim - Teófilo Carneiro - Carlos Pereira - Júlio de Abreu - João Dumas - Marcos Leilão - Plínio Silva - Serafim de Barros - Leonardo Coimbra - Velhinho Correia - Pamplona Ramos - Tavares de Carvalho - Carlos de Vasconcelos - António Correia - Pina de Morais - António Pais - Tôrres Garcia - Manuel Alegre - João Calema.

Para a acta.

Aprovei a moção do Sr. Joaquim Ribeiro, abstraindo por completo de qualquer espécie do intuitos que o sou autor acaso tivesse quando a apresentou o defendeu. - Paiva Gomes.

Para a acta.

Declaro que, rejeitei a moção do Sr. Joaquim Ribeiro, bem como a do Sr. Agatão Lança, porque considero a Câmara acima das suspeitas que elas visam a desfazer. - João Camoesas.

Para a acta.

O REDACTOR - Avelino de Almeida.