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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.° 40

EM 9 DE MARÇO DE 1925

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Jaime Pires Cansado

Sumário. - Respondem à chamada 40 Srs. Deputados. É lida a acta. Dá-se conta do expediente.

São admitidas proposições de lei, já publicadas no Diário do Govêrno.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva) apresenta duas propostas de lei referentes à marinha marcante, para que pede a urgência.

O sr. Tarares de Carvalho trata da carestia da vida e na questão do pão.

Responde o Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Reis), voltando a usar da palavra o Sr. Tavares de Carvalho.

É concedida a urgência para as propostas de lei do Sr. Mineiro da Marinha.

O Sr. Morais Carvalho interroga a Mesa sôbre os trabalhos da sessão.

Em negócio urgente o Sr. João Camoesas trata do abandono do Parlamento por parte do Partido Nacionalista e da forma por que êste facto se considerou no respectivo congresso desta mesma parcialidade.

Usa da palavra para explicações o Sr. Sá Cardoso sôbre o mesmo assunto.

O Sr. Presidente do Ministério (Vitorino Guimarães) sustenta a constitucionalidade dos actos do Sr. Presidente da República (Manuel Teixeira Gomes); o Sr. Carvalho da Silva produz consideração sôbre as referências que no Congresso Nacionalista foram feitas aos monárquicos.

São aprovadas as duas últimas actas e dá-se resolução à parte do expediente dependente de votação.

Ordem do dia - Entra em discussão a proposta de lei do Sr. Ministro das Colónias sôbre o empréstimo à província de Angola.

O Sr. Brito Camacho interroga a Mesa sôbre os pareceres das respectivas comissões referentes à proposta de lei.

Usam da palavra os Srs. Rodrigues Gaspar e Portugal Durão, e volta a fazer uso dela o Sr. Brito Camacho.

O Sr. Presidente declara que providenciará para que as respectivas comissões dêem o seu parecer.

Continua em discussão a proposto, de lei n.º 854 (maneio cambial).

Usa da palavra sôbre a ordem o Sr. Morais Carvalho, sendo admitida a sua moção.

O Sr. Carvalho da Silva requere contraprova com a respectiva contagem, que confirma a admissão

Segue-se o Sr. Torres Garcia, que apresenta e justifica uma moção.

Encerram a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão" - Substituição na comissão de colónias - Nota de interpelação. - Requerimento.

Abertura da sessão, às 15 horas e 31 minutos.

Presentes à chamada, 40 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 39 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Ferreira Vidal.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia. António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.

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2 Diário da Câmara dos Deputados

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires de Vale.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Dinis de Carvalho.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João Pina de Morais Júnior.
José Cortes dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Mariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio do Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier do Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Torres Garcia.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virginio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Estevão Águas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Vasco Borges.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Não compareceram os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Carneiro Alvos da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Leio Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Mendonça.
António do Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.

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Delfim do Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de A merina.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel do Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Pedro Góis Pita.
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maceil Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.

Estando presentes 40 Srs. Deputados, pelas 15 horas e 32 minutos, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do juiz sindicante aos serviços dos Transportes Marítimos do Estado, pedindo a comparência, no Ministério do Interior, para deporem como testemunhas, dos Srs. Pedro Pita e Américo Olavo.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do juiz presidente da 2.ª vara do Tribunal do Comércio de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. Alfredo Pinto de Azevedo o Sousa naquele Tribunal, no dia 24 do corrente, pelas 13 horas, para depor como testemunha numa causa, de acção ordinária.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do juiz de direito do 3.° distrito criminal de Lisboa, pedindo a comparência no Tribunal daquele distrito, no dia 12 do corrente, pelas 12 horas, do Sr. António Correia, a fim de prestar declarações.

Autorizado.

Comunique se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegrama

Do Presidente da Câmara Municipal de Sines, pedindo providências contra o estado intransitável da estrada n.° 74.

Para a Secretaria.

Requerimentos

De Arlindo Lúcio Barbosa, João Paulino de Freitas e Raul Aureliano Todi Gonçalves, pedindo o reconhecimento como revolucionários civis.

Para a comissão de petições.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

Admissões

São admitidos os seguintes projectos de lei, já publicados no "Diário do Govêrno".

Do Sr. Viriato da Fonseca, determinando que os sargentos artífices forradores o enfermeiros hípicos e os segundos sargentos das mesmas classes que só reformarem com 30 ou mais anos do serviço, e os já reformados, sejam considerados, para designados efeitos, com as patentes de tenentes e alferes.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. António Maria da Silva, contando a antiguidade do major do infantaria João Henrique de Melo.

Para a comissão de guerra.

Dos Srs. Teófilo Carneiro o Germano Amorim, criando um adicional de 15 por cento nos concelhos do distrito do Viana do Castelo, sôbre as contribuições industrial e predial e imposto sôbre aplicação de capitais e valor de transacções, destinado à Junta das Obras do Pôrto de Viana e Rio Lima.

Para a comissão de finanças.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): - Tendo o Sr. Jaime de Sousa, na última sessão mostrado a urgência de só alterar o artigo 4.° do regulamento da navegação, em vista da crise que está atravessando a marinha mercante, eu prometi que ràpidamente trataria do caso, e em harmonia com êsse compromisso trago esta proposta que mando para a Mesa e para a qual peço urgência.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: pedia a atenção do Sr. Ministro da Agricultura, porque desejo tratar de assuntos que correm pela sua pasta.

Prometeu o actual Govêrno na sua declaração ministerial ocupar-se da carestia da vida e olhar com atenção para 6ste problema ; porém, até hoje ainda a sua acção se não fez sentir benèficamente, antes se tem notado um aumento no preço dos géneros, que se não justifica o a que é preciso pôr termo.

Uma das primeiras medidas do actual Ministro da Agricultura foi publicar o decreto n.° 10:594, que altera o diagrama das farinhas. Por êste decreto a extracção da farinha é feita na porcentagem do 52 por cento para a de primeira qualidade o de 26 por cento para a de segunda, quando o pêso específico fôr de 78.

O preço das farinhas foi aumentado o foi modificada, para pior, a sua qualidade.

E certo que se não aumentou o preço do pão; mas, desde que a farinha do que é feito é de inferior qualidade, inquestionavelmente o pão passará a ser pior, parecendo-me preferível aumentar o seu preço a deminuírem-se lhe as qualidades. O pão que se consumia, principalmente o do segunda qualidade, era intragável.

Como será o de agora?

Semeas o misturas que os moageiros sabem fazer o só servem para nos dar cabo do estômago o intestinos.

Alterou-se, portanto, o preço da farinha para mais, o que vem trazer também, o encarecimento das massas e de tudo o que é fabricado com farinha, e modificou-se, para pior, a qualidade do pão.

Apoiados.

O decreto n.º 10:531 permitia a extracção de 50 por cento para a farinha do primeira qualidade e 28 por cento para a de segunda.

listou convencido que a Moagem nunca cumpriu Cato decreto, porque com a fiscalização actual, que é deficientíssima, encontrando-se nela agentes que não se livram da fama de se deixarem subornar, ela podia fazer a extracção das percentagens como entendesse. Desde que não cumpria os decretos anteriores, também não cumprirá o actual, a não ser que o Sr. Ministro da Agricultura exija uma rigorosa fiscalização aos próprios fiscais, obrigando-os a cumprir os seus deveres.

Comparem V. Exas. e vejam como só alterou a preço do pão, permitindo-se também que se extraia maior percentagem de farinha de primeira qualidade.

Ora, sendo a maioria dos nossos industriais de moagem o de panificação pouco escrupulosos, como todos sabem, estando sempre a modificarem-se os diagramas da extracção das percentagens de farinha,

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vão ficar autorizados, implicitamente, a continuar a Mo se preocuparem com os decretos, moendo tudo o que fôr farinável, embora esteja deteriorado e impróprio para o consumo, e sem se importarem com os diagramas.

Quási podia afirmar que se panifica tudo, monos farinha de trigo!

Há industriais de padaria que, tendo sido uma vez autorizados a não pesarem o pão (porque se não quis aumentar o seu preço), nunca mais venderam um pão com pêso legal.

Ninguém ignora, que, se qualquer consumidor exigir que o pão que compra à porta lhe seja pesado, nunca mais lho vendem um pão.

O Sr. Tôrres Garcia: - V. Exa. com o estar a pugnar pela diminuição do custo da vida, tem feito exactamente o contrário, pois não é com decretos que isso se consegue.

Apoiados.

O Orador: - O que tenho pedido são obras; eu nunca pedi decretos.

Apoiados.

O que tenho pedido é a baixa do custo da vida.

Apoiados.

Tenho indicado muitas vezes como o Estado pode intervir em certos abusos, exigindo também que se cumpram os decretos para os punir e reprimir, e sem os quais os abusos aumentariam cada vez mais.

Peço e pedirei sempre que se barateie a vida.

O Sr. Tôrres Garcia: - E o que V. Exa. quere não o tem conseguido, mas unicamente se tem visto o contrário, pois estando-se a instar com o Govêrno para o barateamento, êle só pode publicar decretos.

O Orador: - A culpa não é minha se os decretos se não cumprem, ou se o Govêrno só faz decretos para os não cumprir. Se eu fôsse encarregado de os fazer cumprir, seriam cumpridos.

Creio bem que V. Exa. não me julga, nem ninguém mo pode julgar, feito com emprêsas ou companhias, estando, portanto, apto a poder fazer cumprir os decretos e leis do País.

O que eu tenho aqui pedido é apenas o barateamento da vida, Sr. Tôrres Garcia.

O Govêrno faz decretos?

Nunca lhes pedi. Obras, obras é que é preciso fazer.

O Sr. Tôrres Garcia: - Mas não é por essa forma que se consegue baratear a vida. Há cousas que são impossíveis.

Apoiados.

O Orador: - Então diga-se toda a verdade.

Porque é que não se faz pão de uma só qualidade?

Porque se permitem três tipos de pão?

O Sr. Tôrres Garcia: - Porque ficava muito mais caro.

O Orador: - Ficava mais caro, mas era melhor, e todos sabiam o que comiam.

Nos arredores do Lisboa há um só tipo de pão e todos o pagam mais caro, mas é bom.

Apoiados.

A moagem não se importa com o povo, porque mói, além de géneros avariados e tudo quanto é farinável.

A fiscalização adapta-se fàcilmente, e só algum industrial mais humilde cai na rede. Êstes pagam a multa que é pequena. As fraudes dão-lhes para isso, porque as cometem todos os dias e raras vezes são multados.

Espero que o Sr. Ministro da Agricultura tomará as medidas que julgar convenientes para o barateamento dos géneros e dos artigos essenciais à vida.

A libra baixou bastante, o, por consequência, valorizou-se o escudo; mas a vida não tem barateado, na mesma proporção, nem cousa que se pareça!

Só não atingiu os preços que muitos desejavam.

É preciso que o Sr. Ministro da Agricultura proceda de forma que o custo da vida se modifique, para todos podermos viver, como todos temos direito, sem sermos roubados nem envenenados.

Pregunto também ao Sr. Ministro da Agricultura, porque não autorizou a importação de trigos?

Foi para os moageiros terem os lu-

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cros fabulosos que estão auferindo, e para que todos os membros do conselho de administração recebessem 600.000$ por ano e os membros do conselho fiscal 400.000$?

É por estas e por outras concessões que a gente da moagem tom uma vida de orgia, que devia envergonhar a sociedade em que vivo, tais são os seus exageros e elevadas despesas.

Não sei que consideração possa merecer-nos a gente da moagem, que sempre nos tem roubado, o que anda por essas ruas em automóveis, salpicando nos de lama e olhando nos como senhores e donos nossos.

O Sr. Ministro da Agricultura deve permitir a entrada de farinhas, para que se fabrique pão tragável (o que actualmente não sucede) o por preço razoável.

Não me preocupa que se diga que são prejudiciais as minhas palavras, nem me incomoda que o Sr. Tôrres Garcia se sinta ferido, porque eu critiquei algumas das suas determinações e as medidas que decretou.

Continuarei, sem desfalecimentos, trabalhando a favor do povo, pedindo o barateamento da vida, até que esta se harmonize cora os nossos recursos.

Os Srs. Ministros que procedam, publicando os seus decretos, ou não os publicando, mas agindo de forma a que se modifique êste estado de cousas, que e insuportável e que é preciso ter um limite.

A todos tenho dado o meu concurso, apontando-lhe factos que podem ser remediados e se o não são, disso não tenho culpa.

O Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Reis): - Ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Tavares do Carvalho.

Começarei por afirmar que do decreto que publiquei só defendem categórica e insofismavelmente os interêsses do consumidor e do Estado.

Afirmarei mais que dentro dos diagramas estabelecidos no decreto sôbre a extracção das farinhas se pode fabricar pão de boa qualidade, e tanto assim que se neste momento padarias há que ainda estão fabricando pão que muito deixa a desejar, outras há que estão fabricando pão como há muito tempo se não fabricava na cidade de Lisboa.

No meu Ministério encontram-se amostras do pão que está sendo fabricado em algumas padarias.

Disse o ilustro Deputado que eram os diagramas anteriores se podia fabricar pão do melhor qualidade do que dentro dos diagramas do decreto que publiquei.

Devo responder que nunca se fabricou pão dentro desces diagramas.

Portanto não se podem lazer comparações com um pão que nunca chegou a ser fabricado.

O meu decreto foi cuidadosamente estudado. Seria muito interessante que me provassem que, dado o preço do trigo fornecido à moagem, se podia fabricar pão mais barato o quais seriam os outros diagramas para aquele preço.

Tudo que se disser em contrário denota muito desejo de se fabricar pão mais barato, mas não passa de palavras.

Em resposta ao Sr. Tavares de Carvalho, devo ainda observar que nunca os lucros da moagem foram ta m reduzidos pelos diferentes Ministros como são reduzidos no meu decreto.

No meu decreto procura-se, a parte referente à aquisição de trigo exótico, preparar o mais depressa possível o regresso ao regime de 1899. O problema já tinha sido estudado de uma maneira inteligente pelo meu antecessor, o Sr. Tôrres Garcia, que reunira elementos que demonstram bem o cuidado que havia dispensado a êste assunto.

Publicado o decreto, o papel do Ministro é fiscalizar a sua execução, do maneira que cada um cumpra o que nele está exarado.

No dia seguinte à publicação do decreto enviei à fiscalização uma nota de serviço.

Eu mesmo mandei adquirir pão em diferentes padarias para verificar o pão que se estava fazendo, e tive ensejo de ver que há muito tempo não só fabricava pão do tam boa qualidade, embora também tivesse ensejo de verificar que nalgumas padarias o pão sei ia, não digo intragável, mas inadmissível.

Hoje chamei o funcionário superior que está à frente da fiscalização e disse-lhe que êle tinha o dever de fazer cumprir o decreto.

Com respeito à carestia da vida e ao

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facto de se pedir ao Ministro de Agricultura que faça baixar os preços dos géneros que, segundo se diz, não estão em harmonia com a cotação da libra, devo dizer que para remediar êste mal é necessário aumentar a produção.

Em geral todos concordam; porém, não fazem outra cousa do que pedir medidas para fazer o contrário; por outro lado seria a acção do Ministro exercida pelos organismos que dependem da sua acção.

Mas quais são êles?

Diz S. Exa. que é o Comissariado dos Abastecimentos.

S. Exa. sabe muito bem que do capital do Comissariado dos Abastecimentos uma grande parte está absolutamente imobilizado na questão do peixe, na aquisição de vapores e nos armazéns que lhe estão inerentes.

Eu fui visitar e ver o que se passava no que respeita ao peixe, e tenho a dizer a S. Exa. o seguinte:

Se o Estado quer ser o primeiro negociador de peixe e ter uma acção absolutamente reguladora, tem um meio muito fácil de o fazer: é adquirir mais uns três vapores; porém, a importância a fazer com a compra dêsses vapores não está dentro do capital do Comissariado dos Abastecimentos, que, na verdade, não tem verba para isso.

O restante capital está empregado nos vários armazéns reguladores, armazéns estos que eu já tive também o cuidado de ir ver, podendo dizer a S. Exa., em abono da verdade, que o seu funcionamento é presentemente insignificante.

Êstes armazéns reguladores, que dantes vendiam por dia géneros no valor aproximadamente a 400 contos, boje vendem apenas um têrço, isto devido aos armazéns que os cercam, nos quais os preços dos géneros são, na verdade, quási iguais ou com uma diferença de preço relativamente pequena.

Julguei a princípio que êsse facto se devia talvez à falta de géneros; porém tal se não dava.

Verifiquei que na verdade não havia falta de géneros, tendo portanto de encarar o problema por outro aspecto, isto é, se se convirá multiplicar o número de armazéns.

Já S. Exa. por aqui está vendo que eu tenho procurado por todas as formas ver se é possível resolver êste problema, que é na verdade bastante complexo e difícil.

Tenho encarado o problema debaixo de vários aspectos, pois que, tendo havido um grande aumento no preço do milho, eu procurei resolver o assunto permitindo a importação.

Porém, o que é um facto é que o Comissariado Geral dos Abastecimentos não tem capital para fazer grandes aquisições, para melhorar a situação dos géneros, estando até a perder dinheiro com a aquisição do açúcar, que o está vendendo por um preço inferior àquele por que o comprou.

Perguntou-me V. Exa. qual a razão por que se não faz a importação de farinha.

S. Exa. e a Câmara sabem muito bem que, desde que se estabeleceu o regime do trigo, se estabeleceu uma protecção à lavoura nacional.

Toda a gente sabe que as farinhas produzidas lá fora sempre custaram menos do que as farinhas produzidas no País, mas trata-se, conforme já tive ocasião de dizer a S. Exa., do um regime de protecção à lavoura nacional.

Desde que eu consegui manter os preços do pão, não vejo razão para que se diga que é necessário importar farinha, tanto mais quanto é certo que isso iria prejudicar â lavoura nacional, assunto êste que se prende, como S. Exa. muito bem sabe, com a economia do País.

Se assim não fôsse, Sr. Presidente, eu estou certo que entre tantas pessoas que tem estado na pasta da Agricultura, e em condições especiais, algumas já teriam lançado mão dêsse objectivo, isto é, permitindo a importação da farinha, e foi êsse mesmo até um dos argumentos que levou talvez cortas classes a aceitar as disposições dêste decreto.

Tenho ainda a dizer a S. Exa. que a outra maneira de conseguir um pouco o barateamento dos produtos, é conseguir também o barateamento dos transportes.

E, assim, Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Tavares de Carvalho deve ter ficado satisfeito com as explicações que eu lhe dei.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

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8 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Tavares de Carvalho (para explicações): - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para declarar a V. Exa. e à Câmara que não duvidei nunca da boa vontade o da energia que o Sr. Ministro da Agricultura é capaz de Despender para resolver o problema da carestia da vida.

Estou corto que envidará todos os esfôrços para o conseguir.

A notícia que S. Exa. veio trazer à Câmara, de que está tratando da redução do preço dos transportes, satisfazendo assim uma das rainhas reclamações, para o barateamento da vida, assim como o ter ciado conhecimento das suas visitas aos armazéns reguladores do comissariado doa abastecimentos, mostram bem o interêsse que lhe está merecendo a resolução do problema da carestia da vida.

Disse também S. Exa. que o Estado não pode empregar mais vapores na pesca, por falta de recursos.

Está bem, mas parece-me que os Srs. Ministros da Agricultura o do Comércio, de comum acordo o sem nenhum dispêndio para a Fazenda, já poderiam ter determinado que daqueles grandes armazéns da Administração do Pôrto do Lisboa (interposto de Santos), fôsse concedida uma parte para que a descarga do peixe se fizesse mais fàcilmente, concorrendo com isto para que o peixe se pudesse vender mais barato,

Êsses armazéns são o A e o G, que confinam com o mercado e cais do descarga do peixe e que, segundo me parece, podia a Administração do Pôrto de Lisboa dispensar, sem lhe lazer falta para o seu tráfego e armazenagem.

Uma parte dêstes armazéns, repito, poderia ser cedida som grande prejuízo; o, assim, os vapores poderiam mais ràpidamente descarregar o peixe, o que não só o baratearia, como também ocasionaria que êle se comesse mais fresco, pois que há vapores que, quando aqui chegam, já trazem quinze o vinte dias de viagem e com peixe pescado ha mais de vinte dias.

O Sr. Ministro da Agricultura (Amarai Reis) (interrompendo): - Agora desde que se conseguiu que a Câmara não mande descarregar o lixo no local onde os vapores costumam descarregar o peixe, o serviço faz-se com muito mais facilidade, e assim já podem descarregar dois vapores ao mesmo tempo.

O Orador: - Disso ainda o Sr. Ministro que a agricultura merece protecção.

Eu também entendo que se deve proteger a agricultura; mas pregunto a S. Exa. qual a razão por que, não produzindo a agricultura portuguesa o trigo necessário ao consumo do País, e por conseguinte não chegando a farinha, se não permite a sua importação?

Creio que, permitindo-se a importação da farinha, não seria a agricultura a prejudicada, mas apenas a moagem.

E esta a única prejudicada e mais ninguém, com a concorrência da farinha exótica.

O Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Reis) (interrompendo): - Nós, com isso, mio barateávamos nada o pão, e naturalmente o que tínhamos era de cobrar maior diferencial.

O Orador: - Não se barateava mais o pão?

Então a farinha exótica não é muito mais barata e melhor do que a que a moagem fornece?

O Sr. Presidente (interrompendo): - V. Exa. pediu a palavra para explicações, o afinal já há bastante tempo que está usando dela, o em diálogo com o Sr. Ministro da Agricultura.

Assim não pode ser.

O Orador: - Peço desculpa a V. Exa., e dou por terminadas as minhas considerações.

O Sr. Morais Carvalho (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: eu pregunto a V. Exa.; só já há número suficiente para tomar deliberações, e, no caso afirmativo, pregunto também a razão do ainda se não estar discutindo o parecer da comissão de finanças relativo à selagem, marcado para antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Eu apenas, como já disse há pouco, dei a palavra para explicações ao Sr. Tavares de Carvalho.

Agora vou dar a palavra a um Sr. Deputado que a pediu para um "negócio ur-

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gente", e, depois, vai discutir-se a selagem.

Foi aprovada a urgência para a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro da Marinha.

Vai adiante publicada por extracto nos "Documentos enviados para a Mesa durante a sessão".

O Sr. João Camoesas (em negócio urgente): - Sr. Presidente: quando os Deputados Nacionalistas abandonaram os trabalhes parlamentares, foi dêste lado da Câmara que se tomou a iniciativa, pela palavra do Sr. Almeida Ribeiro, em nome dos Deputados do Partido Republicano Português, de formular o voto de que o seu regresso rápido fôsse um facto. E, ainda hoje, Sr. Presidente, estou absolutamente convencido de que são êsses os desejos dos representantes do Partido Republicano Português nesta Câmara.

Apoiados.

Porém, o Congresso Nacionalista, que acaba de realizar-se, pôs em foco uma política inédita e subversiva dos bons princípios republicanos, a qual pode ter uma funda repercussão no problema da ordem pública do País, exigindo de todos nós uma grande atenção e cuidado, e até mesmo uma clara definição de atitudes.

Procurou-se nas sessões do Congresso do Partido Nacionalista convencer o País de que estamos vivendo numa situação inconstitucional, fora da lei, o na qual aquele Partido não pode colaborar.

Porém, Sr. Presidente, sabe toda a Câmara o sabe o País que assim não é.

Apoiados.

O Sr. Presidente da República procedeu dentro da Constituição e segundo as praxes mais ou menos estabelecidas em matéria de crises ministeriais.

Apoiados.

Podem todos os partidos discutir a maneira como S. Exa. resolveu a última ou as últimas crises ministeriais, sob diversos pontos de vista, mas o que não podem é criar um estado de questão tendente a estabelecer uma espécie de coacção sôbre o Chefe do Estado.

Apoiados.

No entender deles, S. Exa. só pode tomar resoluções que convenham unicamente a uma determinada facção partidária.

Sr. Presidente: pertenço a um partido que há anos preconizou a entrega do Poder, com a dissolução Parlamentar, ao Partido Liberal.

Foi em 1921, e eu ora então um dos membros do Directório do Partido Republicano Português. Mas verificou-se, Sr. Presidente, que, ao contrário do que se supunha, o eleitorado tem uma vontade própria, tem uma consciência sua, e não basta que um partido ocupe o Ministério do Interior e fabrique ali uma maioria sua, como se fazia no tempo da Monarquia, para se conseguir alcançar uma maioria que permita a qualquer partido satisfazer as suas aspirações de governar o País.

Para se obter isso, é preciso criar no País o respectivo ambiente.

Apoiados.

Sr. Presidente: como republicano, eu protesto contra as tentativas de levar o País às perturbações de fintes de 1921, que só podem ser úteis aos interêsses particulares dos que para ai têm distribuído dinheiro nos últimos dias, segundo se diz, para êsse efeito, mas que são prejudiciais à Nação inteira.

Apoiados.

Como português, não posso deixar de protestar contra as atitudes nitidamente revolucionárias, que pretendem converter o Chefe do Estado num objecto de agressões, e não do críticas serenas e justas, mas de críticas que chegam a ir até os títulos dos seus livros, para tirar ilações imorais, chegando a espalhar-se por toda a parte boatos de natureza a mais revoltante, classificando-os eu assim para não empregar uma palavra que não esteja nas tradições desta casa do Parlamento.

Continuo convencido de que o Partido Republicano Português tem procurado à custa de todos os sacrifícios, semeando, porventura, o descontentamento entre os seus soldados, e dando a partilha do Poder a quem dele tem querido partilhar, não partilhando dele o Partido Nacionalista porque a isso se tem oposto, criar um estado do paz política tal; que já permitiu que o Sr. Velhinho Correia pudesse dar ao País a boa nova do estar em termos do vingar uma política de restauração financeira.

Mais do que nunca, devemos cerrar fileiras para manter a paz política contra

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todos aqueles que querem semear a guerra política para satisfação das suas ambições.

É necessário que mostremos ao País que catamos todos dispostos a utilizar os meios para resistir à guerra, não para provocar a luta, mas para manter a ordem à custa de todos os sacrifícios e alcançar a paz política tam necessária nesta hora em que estamos quási a tocar e cimo do Calvário.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso (para explicações): - Sr. Presidente: quando há dias se publicou um manifesto do Partido Nacionalista, tive a intenção de pedir a palavra nesta Câmara para rebater algumas das afirmações contidas nesse manifesto.

Não o fiz porque, estando ausentes da Câmara os Srs. Deputados pertencentes àquele partido, se me afigurou que em tais condições não havia grande oportunidade.

Estava resolvido a aguardar o regresso de S. Exas. Hoje, porém, em presença do discurso que acaba de ser proferido pelo Sr. João Camoesas, entendo que chegou o momento de eu dizer também da minha justiça, visto que no manifesto a que me referi, partindo de permissas erradas, se bordam Considerações que não são verdadeiras, mas que nem por isso deixarão de causar grande impressão, no espírito público, tanto mais que essas considerações são deduzidas com grande habilidade.

Refiro-me ao caso de no manifesto se afirmar que o Chefe do Estado havia contribuído para a scisão do Partido Nacionalista, encarregando o Sr. Álvaro de Castro, meu ilustre leader, de organizar Govêrno.

Isto é absolutamente inexacto!

Apoiados.

O Sr. Álvaro do Castro foi encarregado de formar Govêrno quando pertencia ao Partido Nacionalista, mas teve de declinar êsse encargo, visto estar em desacordo absoluto com as ideas que êsse partido preconizava, tendo comparecido antes numa reunião do Partido Nacionalista, à qual ou não assisti, porque já de há tempo só vinha esboçando um desacordo.

De seguida o Sr. Álvaro de Castro abandonou o Partido Nacionalista, acompanhando-o todos aqueles que, como eu, concordavam com a política de S. Exa.

Passou-se isto na noite de 15.

Foi nessa noite que se deu a scisão.

Quando o Sr. Presidente da República, no uso de um dos seus legítimos direitos (Apoiados), encarregou o Sr. Álvaro do Castro de formar Govêrno, segundo as indicações constitucionais, encargo que S. Exa. aceitou, já o Sr. Álvaro de Castro não pertencia ao Partido Nacionalista A cisão já estava feita.

Em nada contribuiu para ela o Sr. Presidente da República.

A scisão deu-se por motivo de desacordo de ideas.

Era necessário dizer isto para que a verdade seja conhecida.

Também no manifesto se afirmam duas cousas que considero falhas de verdade.

Diz-se que a Câmara tinha votado contra a política financeira do Sr. Álvaro de Castro.

Não é exacto.

O que a Câmara disse foi que o Governo do Sr. Álvaro de Castro não convinha, mas que a sua política financeira devia manter-se.

Foi assim que se fez o Ministério do Sr. Rodrigues Gaspar o depois o do Sr. José Domingues dos Santos

Esta é que é a verdade.

Diz-se também no manifesto que, quando foi derrubado o Ministério do Sr. José Domingues dos Santos, se formara aqui um bloco das direitas.

Não o vi.

Mas se tal bloco se formou, o natural era que dêsse bloco saísse o novo Govêrno.

Ora não me consta que o Partido Nacionalista indicasse a formação dum Govêrno saído dêsse bloco. Antes vi a declaração que foz de que por si só assumia as responsabilidades do Poder desde que lhe fossem dados os meios constitucionais.

Era a negação do tal bloco das direitas.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: basta estar à frente da República Portuguesa o inconfundível ci-

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dadão que se chama Manuel Teixeira Gomes, para não ser necessário levantar quaisquer afirmações que porventura hajam sido feitas, de que S. Exa., por um só momento, se tivesse afastado do rigoroso e estrito cumprimento dos seus deveres.

Apoiados.

S. Exa. é bem conhecido pelo seu carácter, pelas suas virtudes e pelo seu passado, para que o País lhe faça a justiça que merece.

Desconhecia o facto quando tive a honra de falar por ocasião da apresentação do Govêrno da minha presidência, e por isso a êle não me referi, mas, já que se fez a êle referência no Senado, não quero deixar de dar a esta Câmara idênticas explicações, tanto mais que as palavras do Sr. João Camoesas a isso me dão ensejo.

Uma das cousas que se fez propalar, para radicar no espírito público que S. Exa. o Sr. Presidente da República tinha manifestado desejos de que eu fôsse encarregado de formar Govêrno, foi que não se tinham seguido os princípios indicados na Constituição Política da República Portuguesa.

Nada disso foi assim. Efectivamente, no dia em que o Sr. Presidente da República fez as consultas constitucionais, recebi eu, como representante da junta parlamentar do grupo democrático, um convite para estar no palácio de Belém às 17 horas, e igual convite recebeu o Sr. Catanho de Meneses.

A hora em que foi recebido êsse convite não era possível ouvir os meus colegas, mas como se tratava do mais alto representante da Nação, seria de cortesia não responder a êsse convite, e à hora marcada estávamos em Belém a dizermos ao Chefe do Estado que iamos ali em cumprimento de um dever de cortesia, pois não sabíamos quais as deliberações tomadas pelo grupo político que repretávamos.

S. Exa. pediu para o mais breve possível o habilitarmos com a opinião do grupo parlamentar.

Viemos ainda assistir à reunião e então, perto das 22 horas, levamos ao Chefe do Estado por escrito a opinião do grupo parlamentar, e então, só então, é que S. Exa. manifestou o desejo que eu fôsse encarregado de presidir ao novo Govêrno.

Embora sensibilizado pela prova de, confiança que S. Exa. me dava, não aceitei essa incumbência, porque, fazendo parte de um partido, não podia tomar qualquer posição política sem o assentimento dos meus correligionários.

E depois, numa votação por unanimidade, foi resolvido que eu pudesse aceitar o encargo de formar Govêrno.

Quando S. Exa. manifestou êsse desejo, já tinham sido ouvidos todos os representantes dos partidos políticos.

Da parte da Acção Republicana o seu chefe deu-me o seu apoio e o mesmo sucedeu com os independentes agrupados, tendo assim o novo Govêrno o apoio de uma maioria das duas casas do Parlamento.

Então onde é que está a inconstitucionalidade?

Se assim não fôsse, se não representasse essa corrente, que há poucos dias teria sido afirmada de uma maneira clara numa votação que nesta casa tinha havido a propósito da política seguida nas questões económicas e financeiras, então sim.

São estas as afirmações que tinha a fazer, e ninguém pode lançar uma afirmação como aquela a que fiz referência.

Também quero levantar outra afirmação que, segundo li nos jornais, foi feita; no Congresso: que êste Govêrno, pelos elementos que o apoiam constitui, "a frente única da desordem".

Tenho que protestar solenemente, sinceramente e indignadamente contra esta. afirmação (Apoiados), não pelos homens que aqui se sentam, porque todos me acompanham nesta mesma estranheza, mas pelo partido a que pertenço, e de que me orgulho de pertencer, e que tenho. servido através de todos os sacrifícios, ai custa mesmo do sacrifício da própria vida, o que não representa, apenas, uma figurai de retórica.

Serei o mantenedor da ordem e da lei, dos princípios constitucionais; podem todos estar completamente seguros disso.

Todos nos conhecem bem. O País conhece os homens que formam êste Govêrno. O País conhece bem a orientação do agrupamento partidário a que pertencemos.

Podem estar certos que o Govêrno será inexorável na manutenção da ordem.

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Como declarei, não venho para aqui fazer uma obra de represália. Pelo contrário, faremos uma obra do calma, confiança e tranquilidade. Mas também é preciso que se afirme que os homens que se sentam nestas cadeiras conhecem bem a responsabilidade que assumiram, seguindo na verdadeira senda.

Encontrar-nos hão com a necessária firmeza o energia para a manutenção, acima de tudo, do respeito pela lei e polo prestígio da República.

Tenho dito.

O discurso sara publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Carvalho da Silva: - Maldiria ou ao entrar para esta Câmara, que teria do usar da palavra sôbre o assunto levantado pelo Sr. João Camoesas.

Nada temos nós de intervir nas lutas que se travam entre os partidos da República. São cousas a liquidar em família, e com as quais nada temos.

Mas como no Congresso Nacionalista se fizeram largas acusações aos monárquicos, o podem até considerar-se os Deputados da maioria muito ingratos para com o Partido Nacionalista, porquanto não foi o Partido Democrático o atacado nesse Congresso, mas sim o monárquico, e por isso mo vou referir a êsse Congresso.

Disse-se aí que os monárquicos, tanto durante a presença da minoria nacionalista como depois da sua saída, nos temos - o foi êste o termo do Sr. Cunha Leal nesse Congresso - nos temos agachado perante a maioria e o Govêrno.

Repito, em nome dêste lado da Câmara, esta afirmação.

Apoiados.

Tenho, em nome dêste lado da Câmara, do declarar que somos intransigentes adversários do Govêrno e da maioria parlamentar, como intransigentes adversários somos do regime.

Ninguém pode acusar-nos de ter, sequer, com o Govêrno ou a maioria parlamentar qualquer entendimento.

Apoiados.

Não pode haver a menor parcela do receio ou dúvida a êsse respeito.

O País conhece a nossa atitude quando da queda do Govêrno José Domingues dos Santos.

A nossa atitude foi aquela que deveria sor tomada por conservadores.

Em face das duas facções do Partido Democrático, nós entendemos que em defesa da nossa política e princípios conservadores não devíamos exercer qualquer acção que pudesse unir as facções desavindas do Partido Democrático.

Mas o Sr, Cunha Leal fez acusações aos moageiros, e isso é que se não compreende, porquanto, quando nesta casa do Parlamento permanecemos nestas bancadas, foi o Sr. Cunha Leal, que sinto não ver presente, me disse a opinião, afirmativa do Partido Nacionalista, da nossa atitude.

Apoiados.

A nossa atitude tem sido, como V. Exas. sabem, da mais intransigente oposição, entendimentos ou acordos.

É bom que se saiba que é inteiramente falso quanto se tem dito nos jornais acerca de nós termos deixado funcionar a Câmara sem o quorum necessário para o sou funcionamento.

Todos os dias temos requerido a contagem para a verificação do quorum, e a Câmara tem funcionado dentro do Regimento, tendo constatado a presença do número superior ao necessário.

Repito, pois, em nome dêste lado da Câmara, essa afirmação.

Não acompanhámos a minoria nacionalista, nem tínhamos de a acompanhar.

Apoiados.

Temos uma função autónoma de fiscalização.

Não tínhamos nenhuma função a desempenhar dentro da República: somos uma minoria que constitui uma corrente de opinião, o que tem uma função fiscalizadora a cumprir.

Sabe a Câmara que durante a discussão das propostas tributárias a nossa acção foi de intransigente oposição, e tam viva que conseguimos fazer modificar em favor do contribuinte várias das suas disposições. E, então, a nossa acção não foi só contra a maioria parlamentar; foi, também, contra a minoria nacionalista, que não só defendeu essas propostas, mas foi até a criação de outras tam odiosas e violentas como as primeiras.

Estamos hoje onde sempre estivemos.

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Simplesmente quero acentuar, quanto à parte que se refere ao funcionamento constitucional ou inconstitucional da Câmara, que mantemos hoje, como sempre, a opinião de que a última crise não foi resolvida constitucionalmente.

Nestas condições o Govêrno não tem de contar senão com a oposição intransigente e decidida dêste lado da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Lêem-se, entram em discussão e são aprovadas as actas das sessões anteriores.

Passa-se à

ORDEM DO DIA

Entra em discussão a proposta do Sr. Ministro das Colónias sôbre o empréstimo à provinda de Angola.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: desejo que V. Exa. me informe sôbre se estão na Mesa os pareceres das comissões de colónias e finanças, sôbre a proposta em discussão. No caso afirmativo, requeiro que êsses pareceres, já que não foram distribuídos, sejam ao menos lidos para que a Câmara com essa ligeira audição se possa habilitar um pouco melhor a discutir a referida proposta.

O Sr. Presidente: - Os pareceres a que V. Exa. se refere ainda se não encontram na Mesa.

O Orador: - Devo, antes de mais nada, uma explicação à Câmara. Eu sou membro da comissão de colónias, e nessa qualidade fui convidado a tomar parte numa reunião que essa comissão efectuou no sábado. Não compareci, e não fiz por esta razão que, decerto, calará no espírito da Câmara: representando eu nessa comissão o Partido Nacionalista, e tendo êste Partido abandonado completamente os trabalhos parlamentares, não faria sentido que eu, seu representante na referida comissão, comparecesse às suas reuniões.

Eu já tive a honra - creio que não pratico nenhuma inconfidência em o dizer - de ouvir ler o parecer da comissão de colónias, e se preguntei se êle se encontrava sôbre a Mesa, foi porque vagamente me constou que êle ali se não encontrava, apesar de já estar elaborado.

Sr. Presidente: suponho eu que o parecer da comissão de finanças a respeito da proposta que se discute é bem mais importante que o da comissão de colónias, que naturalmente se limita a constatar a existência duma dívida. O que nos interessa é o parecer da comissão de finanças, porque êsse é que tem de dizer se o País está em condições de poder assumir as responsabilidades dessa dívida e como a há-de pagar. Apesar disso, porém, a, comissão de finanças ainda não reuniu.

Acho que devemos acudir à situação da província de Angola, mas devemos acudir, sobretudo, à seriedade e ao prestígio do Parlamento.

O orador não reviu.

O Sr. Rodrigues Gaspar: - A comissão de colónias devia reunir hoje para dar o seu parecer sôbre a proposta em discussão. Todavia não o pôde fazer e sabe a Câmara porquê? Por não haver sala onde pudesse reunir.

Vozes: - Essa agora!

O Orador: - O parecer já está relatado. Falta reunir a comissão, que o fará logo que tal possa suceder.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Portugal Durão: - Pedi a palavra simplesmente para declarar que a comissão de finanças, logo que lhe seja enviado o parecer da comissão de colónias, reunirá para dar também o seu parecer, o que fará ràpidamente.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: - Como a Câmara vê, a razão poderosíssima por que não reúne a comissão de colónias é porque não há sala onde fazer a reunião. Ê, lamentável e ainda mais lamentável pelo precedente que nos pode levar ao regime do "não há sala" a necessidade de, ao abrigo da lei no inquilinato, nós vermos constantemente envolvidos em mandados de despejo.

Risos.

Visto que a comissão de finanças está pronta a dar ràpidamente o seu parecer, e dependendo qualquer demora apenas

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da circunstância de a comissão de colónias encontrar casa para reunir, parece-me que haveria toda a vantagem em adiar a discussão desta proposta por alguns dias, até que as referidas comissões apresentassem os seus pareceres.

Nesse sentido faço um requerimento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Eu vou providenciar no sentido de que as comissões a que V. Exa. e se referiu possam reunir imediatamente, o como concordo inteiramente com as razões por V. Exa. aduzidas em favor do adiamento da discussão desta proposta, eu voa pôr à discussão o parecer n.° 854.

Foi lida na Lesa ama nota de interpelação do Sr. Pinto Barriga.

Vai publicada no final da sessão.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o parecer n.° 854.

Tem a palavra sôbre a ordem o Sr. Morais Carvalho.

O Sr. Morais Carvalho (sobre a ordem): - Sr. Presidente: começo por enviar para a Mesa, nos termos regimentais, a minha moção.

Moção

Considerando que, apesar do a lei ordenar a publicação de contas periódicas do fundo de maneio das cambiais os sucessivos Governos se têm furtado, com uma significativa persistência, a essa publicação legal;

Considerando que êles se têm recusado também a fornecer à Câmara os esclarecimentos e para que sôbre êste assunto lhe tem sido reclamado, mais de uma vez, o que só pode explicar-se igualmente pelo receio de dizer a verdade ao país;

Considerando que os prejuízos já confessados pelo Sr. Ministro das Finanças vão além de 100:000 contos, o que, para os cobrir, a proposta aumenta a circulação fiduciária do Estado, permanentemente e com limite fixo, em, pelo menos, igual quantia;

Considerando que a outra circulação de notas existente, ou seja a circulação temporária com limite variável, passa, pela proposta, a poder ter, ao contrário do que agora sucede, um valor superior ao das cambiais estritamente destinado a servir-lhe de garantia;

Considerando ainda, que é perigosíssima a faculdade que se pretendo dar ao Govêrno de poder utilizar, com dispensa das disposições legais vigentes, as cambiais que passam a ficar em depósito, o que visa a preparar a sua futura alienação, continuando, porém, em circulação as notas emitidas temporariamente em sua representação:

A Câmara, salientando desde já a inconveniência máxima daqueles aumentos de circulação fiduciária e desta quebra das actuais garantias, resolvo adiar a continuação da discussão dêste parecer até que o Govêrno lhe envio uma nota detalhada de todas as operações efectuadas por conta do fundo de maneio, designando-se claramente as diferenças de câmbios apurados a favor ou contra o Estado nessas operações o designando-se os nomes das entidades com as quais elas se realizaram, quer directamente pelo Tesouro, quer por intermédio da Caixa Geral do Depósitos. - Morais Carvalho.

Sr. Presidente: como claramente se depreende dos termos da minha moção, ela implica como que uma questão prévia. Realmente não faz sentido, Sr. Presidente, que, tratando-me do uma proposta que, no dizer terminante do 8r. relator e do parecer da respectiva comissão, tem como um dos seus principais objectivos a liquidação dos prejuízos do fundo de maneio, a Câmara encete a discussão dêste assunto sem saber miúdamente, detalhadamente, quais são êstes prejuízos e como elos se deram.

Não faz sentido, Sr. Presidente, que tendo nós, dêste lado da Câmara, reclamado por várias vezos que nos fossem facultados os esclarecimentos o números indispensáveis para se avaliar dos prejuízos exactos do fundo de maneio, e principalmente para se ajuizar como é que êsses prejuízos se deram, ou quem foi que com êles lucrou, não faz sentido, Sr. Presidente, que se encete a discussão duma proposta desta natureza, sem que êsses elementos venham primeiro à apreciação da Câmara.

Mas tudo é assim neste Parlamento! Todo o País sabe o que se tem passado

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com a questão de Angola e como esta questão durante meses o meses tem agitado a opinião pública. E no entanto, foi na última sexta-feira, quási no fim legal desta sessão legislativa, que se constituiu a comissão de colónias! Marcou-se para hoje a discussão dêsse assunto e, como há pouco notou o Sr. Brito Camacho - S. Exa. soube-o por informação particular de V. Exa. - na Mesa não existo parecer da comissão de finanças nem dele se quere saber!

Ora isto é sério? É maneira de discutir esta que acabo de expor?

Faz isto também sentido, num País que tem instituições parlamentares que assentam exactamente na publicidade das suas discussões, baseadas em dados concretos, em números iniludíveis e não apenas em mistérios do ante-câmaras?...

Sr. Presidente: se eu não conhecesse já o meio em que vivo o se não soubesse que o meu protesto irá, como tantos outros, esbarrar contra a indiferença da maioria da Câmara, eu ficaria por aqui e aguardaria primeiramente a deliberação da Câmara, para só depois dela me pronunciar. Só então prosseguiria nas minhas considerações, fiado em que a Câmara consideraria e acabaria por dar os números e esclarecimentos que nos são indispensáveis. Mas infelizmente, Sr. Presidente, estamos no termo quási da legislatura o eu, que já tenho três anos de Deputado (e queira Deus que depois dêste mais nenhum viesse a ter, do tal maneira briga com os meus sentimentos o espectáculo que aqui presenceio dos assuntos mais importantes e que mais se prendem com a vida do País se tratarem como se casos secundários estivessem em jogo) eu, pela experiência dêstes três anos, sei qual o sentir da Câmara.

Não me limitei na minha moção a pôr esta questão prévia. Por alguns dos meus considerandos fàcilmente se conclui que a proposta em discussão não pode merecer a aprovação do Parlamento, porque representa iniludivelmente um aumento da circulação fiduciária, feita por aqueles que nos comícios e nas praças públicas tanto se insurgem contra os aumentos da circulação fiduciária e que sub-reptíciamente - porque é dessa forma que se procedeu na elaboração desta proposta - subreptíciamente propõem e votam verdadeiros e indiscutíveis aumentos de circulação fiduciária...

O Sr. Velhinho Correia: - Não apoiado!

O Orador: - "Não apoiado", diz o Sr. relator. Vejamos, Sr. Presidente, qual é a situação actual em face das leis do País e pelo que respeita à circulação de notas. Há, Sr. Presidente, duas espécies do circulação. Há urna que tem um limite máximo fixo que, suponho eu, agora depois de tantos aumentos que teve, será de 1.320:000 contos, números redondos.

Essa circulação, quási na sua totalidade, foi emitida para fazer face a encargos do Estado. Representa empréstimos do Banco de Portugal ao Estado para ocorrer aos desmandos duma administração pública perdulária.

Ora, Sr. Presidente, nas contas do Banco de Portugal, a circulação desta primeira natureza que eu chamo permanente e com limito figura sob a rubrica de "empréstimos ao Governo". Esta circulação, como disse, será de 1.325:000 contos, números redondos.

Mas, Sr. Presidente, existe uma outra circulação de notas, temporária e com limite variável em notas, emitidas em representação de cambiais que o Govêrno adquira por fôrça do decreto que o autorizava a recolher do produto das exportações primeiro 50 por cento e agora 75 por cento.

Esta segunda circulação não tem notas certas, nem tem fatalmente que existir e depende do número do cambiais que existam no Banco de Portugal. É, pois, temporária, como disse, e de limite variável. Esta é a situação actual.

Ó Sr. Velhinho Correia: - Não é bem assim, como V. Exa. diz. A situação actual comporta já ama redução do valor da libra em relação ao escudo. Essa é a situação de direito, mas do facto não é.

O Orador: - Exactamente. Se eu não disse isso, digo-o agora: esta é a situação segundo as leis do País. Realmente, desde que esta segunda circulação de notas deve ser a exacta e precisa representação das cambiais em depósito no Banco de Portugal, quando em qualquer momento as cambiais valham menos do que

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as notas em circulação, o Govêrno pelas leis actuais não tem senão uma cousa a fazer: é entregar ao Banco do Portugal a importância do notas que estão a mais, para o Banco as retirar da circulação, de forma que não haja em circulação senão o volume de notas correspondente ao valor das cambiais em depósito. Ora o que pretende a proposta? Pretendo que 110:000 contos do notas, aproximadamente, porque o número têmo-lo arrancado sabe Deus como ao Sr. Ministro das Finanças, 110:000 contos do notas que aparecem a mais do valor das cambiais sejam acrescidos à circulação fixa de notas. E, então, continuará a existir uma circulação temporária de notas, variável, de valor exactamente correspondente às cambiais que houver em depósito, e além disso a circulação de notas fixa, acrescida de 110:000 contos, ou seja o que fôr, que representam o prejuízo da jogatina de câmbio.

Isto é iniludivelmente assim!

Mas na proposta está aquilo que nela se vê à primeira vista, e aquilo que só depois de a ler muitas e muitas vezes, de pensar e tornar a pensar sôbre ela, a gente percebe que lá está também.

Como disse há pouco a V. Exa., a primeira circulação pelo que respeita às dívidas do Govêrno ao Banco de Portugal está inscrita sob a rubrica do "Empréstimo ao Governo", o a segunda está inscrita sob o nome de "Suprimentos ao Governo", e compreendo-se que assim seja, porque há duas circulações distintas. Pela proposta em discussão passa tudo a conta de "Empréstimos ao Governo". Mas para que a cousa não fique clara de mais, para que o aumento de circulação fiduciária, contra o qual tanto se tem combatido nos comícios, não soe mal aos ouvidos do povo ingénuo, diz se ainda: "A circulação actual, que representa cambiais em depósito no Banco de Portugal, continua a ser garantida por essas cambiais". A outra é garantida, como V. Exa. sabe, por títulos da dívida pública, que a princípio eram de 3 por cento, que pelo empréstimo rácico passaram a ser de 6 por cento, ouro, o que depois, pelos decretos ditatoriais do Sr. Álvaro de Castro, passaram a ser outra vez de 3 por cento.

De modo que as cousas vão já sendo preparadas para que daqui a algum tempo o Sr. Vitorino Guimarães - o só será S. Exa. se êsse algum tempo fôr muito breve, porque senão há-de ser o terceiro ou quarto sucessor de S. Exa. - venha a esta casa do Parlamento e diga: "Isto, de facto, já é tudo a mesma circulação, pois que já está escriturado no Banco sob a mesma rubricas ; é verdade que ainda lá se diz que parte da circulação está caucionada com cambiais; mas porque é que essa parte não há-de ter as mesmas garantias que tem a outra? Mandou-se então fazer mais uns titulos da dívida pública, talvez de 6 por cento, voltando o Sr. Velhininho Correia à Câmara, apoiado no economista Cassell, ou noutro qualquer, orque há sempre um economista à mão para apoiar todos os disparates, a fazer a apologia dêsses títulos, e passado tempo sucede-lhes o mesmo que sucedeu aos títulos do empréstimo rácico ou à prata, etc.

De forma que há nesta proposta aquilo que dela ressalta à primeira vista, e já a preparação para uma nova proposta que daqui a uns meses há-de ser apresentada ao Parlamento.

Sr. Presidente: o Sr. Velhinho Correia chegou a descobrir que o fundo de maneio ainda não estava criado, o assim o afirmou terminantemente no parecer da comissão do finanças, de que S. Exa. foi relator. S. Exa. refere-se ao fundo de maneio pelo que respeita à lei n.° 1:424, que criou o empréstimo rácico; simplesmente S. Exa. e esqueceu-se de que êsse fundo de maneio, se não está criado, não nasceu nessa hora; nasceu na convenção de 29 de Dezembro coro. o Banco de Portugal, onde expressamente há referência a êsse fundo.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?

A lei que criou o empréstimo diz no seu artigo 8.°, pouco mais ou menos o seguinte:

"Fica o Govêrno autorizado a criar o fundo de maneio, que depois irá substitui, a actual convenção".

Mas depois disto há uma outra lei, creio que a n.° 1:501, que diz as circunstâncias em que êsse fundo de maneio será criado.

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O Orador: - Mas já estava criado antes, e eu vou demonstrá-lo a V. Exa. De resto, trata-se duma cousa que o Sr. Velhinho Correia já está farto de saber; mas, emfim, como se trata de tirar efeitos parlamentares, vou dizê-lo.

O Sr. Velhinho Correia vê tudo côr de rosa; parece que sofre de daltonismo financeiro.

O Sr. Velhinho Correia (em àparte): - V. Exa. vê tudo negro.

O Orador: - Sr. Presidente : a convenção de 29 de Dezembro de 1922 mandou abrir a conta de suprimentos do Banco ao Govêrno.

Quere dizer, a convenção de 1922 constituiu já um fundo de maneio, e por esta proposta cria-se outro.

Por consequência, parece-me que o Sr. relator, sem dar um pequeno safanão na verdade, não podia vir dizer que o fundo de maneio não existia já.

Mas, Sr. Presidente, o fundo de maneio que a presente proposta pretende criar é constituído duma maneira muito interessante. Para êste fundo entram duas parcelas: primeira, a contrapartida em escudos do valor ouro das cambiais existentes 110 Banco de Portugal à data em que a pi oposta fôr convertida em lei, e supondo que estavam lá 2 milhões de libras, a contrapartida em escudos eram 200:000 contos. A segunda parcela é constituída pelas disponibilidades do Tesouro.

Ora, Sr. Presidente, falar em disponibilidades do Tesouro, quando há um déficit tremendo, é de respeito, para não dizer arrojo.

O Sr. Velhinho Correia (em àparte): - Prova que o déficit não é tremendo.

O Orador: - Lá chegaremos.

O próprio Sr Velhinho Correia, que vê tudo cor de rosa, já prevê que o Orçamento para 1926-1927 estará equilibrado, e, com a ingenuidade que o caracteriza, e que todos nós lhe conhecemos, computa o déficit apenas nas previsões orçamentais.

Mas seja qual fôr a sua importância, isso não impede que se vá constituir um novo fundo de maneio com as disponibilidades do Tesouro, até 50:000 contos.

Naturalmente essas disponibilidades serão aquelas que ficarem depois de pagos os prejuízos espantosos da administração desastrada de Angola.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Da Monarquia veio-nos uma lição que, talvez, financeiramente não tenha justificação, mas a República não pôs de parte êsse critério. Era amortizar os deficits.

Nos últimos anos tem-se feito isso.

O Orador: - Eu já sabia que a idea não era original.

Um dia, um indivíduo tendo certa protecção em qualquer Ministério, o Ministro disse-lhe que não tinha verba para lhe pagar. Êle respondeu-lhe: sai do déficit.

Ora os 50:000 contos do Sr. Velhinho Correia saem também do déficit. Em vez de serem 80:000 contos, passam a ser 130:000.

Sr. Presidente: eu insurjo-me contra o termo adoptado.

Que V. Exas. falem assim nos congressos, está bem, mas que êsses mesmos termos sejam aqui usados, é que eu não concordo, porque isso não é prestigiar o Parlamento.

Sr. Presidente: temos um fundo de maneio novo.

Até aqui no fundo de maneio as notas podiam ir a verbas fantásticas, desde que houvesse em contrapartida cambiais no Banco de Portugal.

Tenho até presente a frase proferida pelo Sr. Ministro das Finanças no seu discurso: "que quanto mais cambiais e mais ouro em depósito no Banco de Portugal, melhor, porque temos assim uma maneira de exercer uma acção benéfica no mercado de cambiais".

Mas esta maneira de dizer do Sr. Vitorino Guimarães não se concilia com o artigo novo do projecto, que limita êste novo fundo de maneio.

Esto fundo é, como disse há pouco, constituído por duas parcelas: a primeira contra vales em escudos das cambiais existentes no Banco de Portugal e a outra parcela dá um novo fundo, que não pode ir além de 250:000 contos.

Sejam quais forem as disponibilidades, parece que chegando àquele limite terá de ser revogada a lei, que manda retirar

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75 por cento porque o Estado não tem com que pagar essas cambiais.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Vendo as cambiais.

O Orador: - Mas só vende as que lá estão não passa dali; e eu pregunto: como é que S. Exa. concilia isso cora as afirmações do Sr. Ministro das Finanças?

Mas ainda temos o célebre artigo 7.°, que precisa de interpreto para sor percebido.

Eu confesso que tenho alguma prática de ler artigos feitos propositadamente para não só sabor o que lá se diz, mas como êsto é que nunca encontrei cousa semelhante, não lia nada que só compare.

Eu não quero alongar as minhas considerações, não quero cansar a Câmara, mas não posso deixar de ainda sôbre este ponto dizer alguma cousa.

Ato agora as cambiais que estavam em depósito destinavam-se exclusivamente a garantir as notas e agora o Govêrno pelo artigo 1.° desfaz-se das cambiais e deixa as notas em circulação.

Consideremos o artigo 2.°

Mas o artigo 7.° dá 50 por cento, isto é, melado.

São duas funções antagónicas que uma à outra só repelem.

Pode fazer-se no estrangeiro urna abertura de crédito, mas não oferece garantia alguma e pode dizer-se que é uma disposição para uso interno. O que só faz lá fora não serve para nada.

As cambiais desaparecem e as notas continuam em circulação.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Há uma emenda para resolver os inconvenientes que S. Exa. aponta.

O Orador: - O que é pena é que essa emenda não soja já do nosso conhecimento. Mas como naturalmente ela será apresentada quando se discutir a especialidade do assunto em debate, eu então terei ocasião de me pronunciar.

Agora ocupar-me hei do Orçamento do Estado.

O Sr. Velhinho Correia teima em ver cor do rosa aquilo que, infelizmente, cor de rosa não é.

Diz o Sr. Velhinho Correia que nós já demos avançados passos no caminho da regeneração financeira. O déficit do actual ano económico já se apresenta sob um aspecto favorável.

No futuro Orçamento, contando-se com o que se há-de alcançar dos tabacos, já deveremos ter um superavit.

Para remate, acrescentou ainda o Sr. Velhinho Correia o seu optimismo cora a seguinte declaração: fizemos um verdadeiro milagre, qual foi o de termos conseguido tudo isto com os nossos recursos internos, ao passo que outros países tiveram do recorrer ao crédito esterno.

É o caso de se dizer que conseguimos tudo com as pratas da casa, com as pratas que estavam no Banco de Portugal.

A política financeira do último Govêrno, presidido pelo Sr. Alvaro de Castro, e continuada pelos Governos que àquele só têm seguido, resumiu-se em dar conta do cródito do Taís. Assim é que nós estamos reduzidos a servir-nos dos próprios recursos porque, infelizmente, todas as portas no estrangeiro se nos fecharam. Estamos reduzidos ao crédito de casa de penhores. Crédito assim toda a gente tem.

E o caso da prata.

Pede-se o correspondente ao valor da prata que entregamos.

Isto assim não é crédito.

O Sr. Velhinho Correia: - "O saldo" positivo na conta de bilhetes do Tesouro, aumentando dia a dia, não é um sintoma de crédito?

O Orador: - Aumentando o juro dos bilhetes do Tesouro de 6 por cento para 10 por cento, não vejo que isto represente, como o Sr. Velhinho Correia diz, um aumento de confiança, antes pelo contrário, pois a verdade é que para mim isto representa uma quebra de confiança.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Não tenho aqui os elementos necessários para provar a V. Exa. o contrário do que está a afirmar; mas por um artigo que eu hei-de publicar amanhã no órgão do meu Partido, O Rebate, demonstrarei a V. Exa. e ao País, com números, o contrário do que V. Exa. está a afirmar, isto é, que a confiança sôbre o crédito do Estado tem aumentado e muito.

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pois a verdade é que antigamente os portadores dos bilhetes de Tesouro estavam à espera do vencimento dêsses bilhetes para receberem o dinheiro, o que se não dá hoje, que os reformam.

Já vê, portanto, V. Exa. que devido ao aumento da taxa de juro a confiança sôbre o crédito do Estado tem aumentado, o muito, ao contrário do que V. Exa. diz.

O Orador: - Sr. Presidente: a interrupção do Sr. Velhinho Correia, se outro resultado não teve, pelo menos teve êste: o de aumentar amanhã o número dos leitores do seu jornal O Rebate, que na verdade tratarei do ler para ver a demonstração que S. Exa. diz que vai fazer sôbre o assunto.

Mas, Sr. Presidente, vamos ao defcit dêste ano. O Sr. Velhinho Correia diz, cantando glórias: estamos quásino fim do ano económico e o déficit é de cêrca de 90:000 contos.

Mas, Sr. Presidente, todos nós sabemos que uma cousa são as previsões orçamentais e outra a dura realidade dos factos, e o Sr. Velhinho Correia tem disso a demonstração.

Basta que S. Exa. verifique que no ano de 1922-1923, que S. Exa. a acha que foi o ano "terrível", o déficit já se pode computar em 600:000 contos e a previsão orçamental para êle não ia além de 300:000 contos.

Mas eu vou demonstrar com números, em face do que já se deu nos primeiros seis meses do ano económico, quanto são enganadores e falazes os números da proposta orçamental para o actual ano económico.

Vieram publicadas no Diário do Govêrno as contas relativas aos primeiros seis meses, isto é, de 1 de Julho do ano findo até 31 de Dezembro.

Eu vou supor que no segundo semestre do ano económico se dará o que se deu no primeiro. A suposição, é pois, a mais favorável.

Mas, Sr. Presidente, nestes 520:000 contos encontram-se incluídos 129:00 contos da venda da prata. Pregunto a V. Exa., portanto, se podemos admitir êstes números como dados certos para avaliar da melhoria das finanças públicas; se isto não é um factor de acusação.

Para o ano, o Sr. Velhinho Correia, por mais que procure, não encontra mais prata para vender.

Se deduzirmos aos 526:000 contos o produto da venda da prata, encontramos cobradas nestes seis meses, em que está incluído o do Julho, que é o de maior cobrança, porque há contribuições que só em Julho são cobradas, encontramos o seguinte:

Leu.

Fiz o cálculo pelas despesas votadas pelos duodécimos, porque não há memória do que alguma vez só tivesse gasto menos do que fora previsto; e, tanto é assim, que já êste ano foram pedidos vários créditos extraordinários, não sei de quanto, porque não tive tempo de correr toda a legislação para fazer o cálculo.

A diferença entre a receita normal e a despesa é de 291:000 contos. Se só multiplicar por dois, encontraremos 582:000; se quisermos juntar os prejuízos da jogatina cambial e os 200:000 contos que foram pedidos há dois dias na Câmara para fazer face aos descalabros, encontraremos - um déficit que orça por qualquer cousa de tremendo.

Como estamos longe da regeneração financeira que o Sr. Velhinho Correia nos anunciou antes de ontem!

O Sr. Velhinho Correia: - V. Exa. reportou-se no Diário do Govêrno às contas do ano económico, e não às da gerência. Aí tem V. Exa. o seu êrro.

Eu estava a pensar - vá lá o termo - onde estava o gato, o dei com êle. V. Exa. sabe que nos últimos meses do ano económico há uma cousa que é certa: são as despesas; mas a mesma cousa não acontece com as receitas, cuja cobrança ainda se prolonga para os anos económicos seguintes.

O Orador: - Não estou arrependido de ter feito os meus cálculos tal como os fiz, porque o Sr. Velhinho Correia no que falou foi nas maravilhas das coutas da República já no actual ano económico e no ano económico de 1926-1927 depois de determinar o contrato dos tabacos. Eu não concordo com S. Exa., porque só há receitas que vão de um ano para outro, também há despesas que passam de um ano para o outro. Mas acrescento V. Exa.

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os 110:000 contos do prejuízo da jogatina dos câmbios, o acrescento o prejuízo do financiamento do Angola às despesas orçamentais, e verá se o déficit aumenta ou não.

Vamos, porém, para o famoso ano económico de 1926-1927, depois de terminar o contrato dos tabacos.

O Sr. Velhinho Correia espera daí tudo; e porquê?

Porque diz: como já estão pagos todos os juros e a amortização do empréstimo do 91, o Estado vai ficar com uma despesa importantíssima a menos. Ora quando nós sabemos que os deficits se cifram em tantos milhares contos, querer demonstrar-se que o contrato dos tabacos pesa muita cousa no Orçamento, não está bem.

O Sr. Velhinho Correia: - Eu tenho seguido a argumentação de V. Exa. e com toda a atenção, porque V. Exa. é um adversário que merece consideração, mas deixe-me que lhe diga que o sou último argumento não está à altura do V. Exa.

V. Exa. não quere ver que o regi mo dos tabacos vale para o Estado o que resulta da dedução entro a sua despesa e a sua receita. Ora o regime dos tabacos dá apenas um pequeno lucro, mas isso acaba para o ano.

O Orador: - Sr. Presidente: eu não poderei contestar o Sr. Velhinho Correia como S. Exa. argumenta, mas confesso que não estou do acordo com êle. O Sr. Velhinho Correia, para mostrar que em 1926-1927 já podemos ter um Orçamento não só equilibrado, mas com superavit, disso que já nesse ano não tínhamos que contar com a despesa dos tabacos, e eu digo que essa desposa é apenas de 22:000 contos.

Falou-me, contudo, S. Exa. no aumento da receita dos tabacos, mas ou não sei até onde vais essa roceita, não sei até onde vai a elasticidade do consumidor.

Em leis relativas ao contrato dos tabacos, os Ministros das Finanças têm arrancado tudo quanto podem arrecadar, mas suponhamos que ainda podem arrecadar mais 10:000 contos.

E com isso, pregunto, que o Sr. Velhinho Correia vai extinguir o déficit?

Sr. Presidente: eu estou cansado, a hora é tambem já adeantada, e por isso quero terminar as minhas considerações; mas não o posso fazer sem tratar ainda de um assunto do que o Sr. Velhinho Corroía também se vai ocupar: a balança económica do País.

É êste um ponto muito delicado, e nós dêste lado da Câmara temos sempre quanto possível procurado fazer cálculos e dizer palavras que não possam animar aquilo a que S. Exa. chama o derrotismo. Mas se é mau tirar a confiança a um País, é também mau incutir-lhe uma confiança que não seja fundamentada, porque isso faz com que se não trabalhe quanto se deve trabalhar para se chegar a uma situação desafogada, na esperança de que ela já chegou.

Fala-se muito na melhoria cambial; fala-se no resultado extraordinário conseguido pelo Govêrno do Sr. Álvaro de Castro de trazer a libra do 150$ até aos 100$.

Ora será isto devido a providencias dos Governos, ao bom tino da sua administração, a um aumento de trabalho nacional, ou diminuição feroz das despesas do Estado e dos particulares.

Ninguém com verdade o pode afirmar.

Nós defendemos a melhoria cambial, mas em dados seguros: produzir mais e gastar menos.

Tudo mais é fictício, enganador e prejudicial pelas especulações a que pode dar lugar.

É preciso o País gastar menos assim como os particulares, pois temos deficits de orçamentos do Estado e também nos orçamentos particulares.

O que o Sr. Velhinho Correia veio apregoar, é uma cousa fictícia.

Sr. Presidente: ensina a sciência económica que o câmbio, como em geral as mercadorias, está sujeito às leis da oferta e da procura e assim sucede nos bancos.

O que se deu êste ano muito concorreu para a melhoria.

Foi a venda da prata, que rendeu 1.200:000 libras.

A venda dos objectos dos conventos religiosos que dá umas 200:000 libras.

A venda dos navios cujo produto ainda não entrou por completo nos cofres do Estado e que representa alguma cousa.

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A reserva em que se pôs o Banco de Portugal, determinou o quererem tomá-lo de assalto.

Queriam lançar mão das refervas para queimá-las.

Por outro lado, deminuíu a procura de libras, porque só deixou do pagar aos portadores de títulos da divida externa muito ouro.

E, só V. Exas. forem observar êsses números no Ornamento Geral do Estado, lá encontrarão uma diferença de 700.000 libras a menos, que não se pagaram o ano passado, mas que se hão-de pagar nestes seis meses.

E tudo isto representa oferta maior de ouro, e, por conseguinte, menor procura.

E ainda eu não entrei na apreciação da substituição das vendas a pronto pelas vendas a prazo, porque, quando o câmbio começou a melhorar, não houve nenhum importador que lixasse câmbio, retardando os seus compromissos quanto os seus créditos lho permitiam.

Tudo isto, assim junto, traz algumas disponibilidades de ouro que se cifram em alguns milhões de libras.

Mas, daqui por diante, Sr. Presidente, não há mais prata para vender, nem mais conventos de religiosas a suprimir, nem tam pouco juros do títulos para reduzir, antes pelo contrário, há infelizmente êste ano a pagar muito mais trigo importado do que o ano passado, pois que o ano cerealífero foi mau.

Some V. Exa., Sr. Velhinho Correia, tudo isto. porque eu não quero fazer tal soma, por motivos que V Exa. e fàcilmente avaliará, e V. Exa. nos dirá se é possivel afirmar com verdade e sinceridade, seja onde fôr, mas principalmente nas páginas de um jornal como o Diário de Noticias, uma situação financeira como a que V. Exa. ali indicou que, desculpe-me V. Exa. não corresponde à verdade dos factos, como lhe acabo de demonstrar.

É bom que se não incuta desconfiança, mas é mau que se pinte a situação pela forma como o Sr. Velhinho Correia a pintou, porque podem acreditar nos seus números e voltar a uma política que se praticou em mento mais larga escala antes de nós termos aqui vindo para o Parlamento chamar a atenção do País para a situação política, económica e financeira da Nação.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - V. Exa. apresentou uma série de factos...

O Orador: - Em primeiro lugar, os números do Diário do Govêrno de que me servi para fundamentar as minhas considerações desmentem as observações do Sr. Velhinho Correia.

Em segundo lugar, o que eu estava apreçando agora mio era a situação do Orçamento Geral do Estado, mas a situação económica do pais, para demonstrar que os factores excepcionais que levaram à melhoria cambial êste ano, não se repetem no ano seguinte.

Bem pelo contrário, encontram-se prejudicados e contrariados por outros factores de superior importância.

Mas, Sr. Presidente, dito isto, não quero por mais tempo cansar a atenção da Câmara e vou dar por findas as minhas considerações, sem indo, como português, não poder perfilhar os optimismos do Sr. Velhinho Correia, porque se olhar com olhos de ver para a situação económica do país, para as receitas ouro, com que elo conta e para as despesas ouro a que tem de fazer face, os prognósticos, infelizmente, não podem deixar de sor de profundo pessimismo.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Velhinho Correia não fez a revisão dos seus àpartes.

É lida na Mesa a moção do Sr. Morais Carvalho.

É admitida.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procede-se à contraprova.

O Sr. Presidente: - Estão de pé 37 Srs. Deputados e sentados 25.

Está rejeitada a admissão da moção do Sr. Morais Carvalho.

O Sr. Tôrres Garcia: - Sr. Presidente: tenho a honra de enviar para a Mesa uma moção.

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É a seguinte:

Moção

A Câmara dos Deputados, tendo tomado conhecimento dos propósitos em que está o Sr. Presidente do Ministério do prosseguir na obra de valorização do escudo, espera que esta seja acompanhada de todas as medidas económicas e financeiras tendentes à resoluções dos problemas supervenientes da produção e actividade económica da Nação e do seu equilíbrio orçamental.

Sala das Sessões, 9 de Fevereiro de 1925. - O Deputado, Tôrres Garcia.

Pela redacção desta minha moção se verifica claramente que eu não pretendo entrar a fundo na questão propriamente em debate.

Quero referir me apenas a aspectos do problema, que foram trazidos à discussão.

Já está a Câmara esclarecida sôbre o que se passou a respeito do fundo de maneio; todos sabemos como êle foi instituído e como tem prestado um alto serviço às finanças da Nação.

Todavia também sou de opinião de que seria excelente que à Câmara fossem trazidos completos elementos de elucidação sôbre a marcha da conta que está sendo objecto do nosso debate.

As leis impõem aos Ministros das Finanças o dever do apresentarem, aqui, ossos elementos do elucidação.

Disse, porém, o Sr. Morais Carvalho que nenhum Ministro ainda deu cumprimento a essa disposição de lei.

Ora eu devo lembrar que o Sr. Álvaro do Castro, quando geriu a, pasta das Finanças, trouxe a esta Câmara um mapa desenvolvido e preciso da marcha dessa conta...

O Sr. Morais de Carvalho (interrompendo): - Muito pouco claro e até errado nas operações aritméticas.

O Orador: - Que mais claro poderá ser o mapa desta conta, do, que o era aquele que apresentou o Sr. Álvaro de Castro? De um lado a indicação das cambiais entradas na conta, do outro lado a indicação dos escudos que saíram em contrapartida.

Não pode haver nem há de facto sôbre uma operação do tesouraria, como é a do que se trata, melhor elucidação.

Uma simples conta de tesouraria não tem outra expressão numérica senão aquela que dou o ar. Álvaro de Castro à conta que aqui trouxe.

Nós é que temos a mania de levar tudo para o campo das transcendências.

A propósito da mais simples operação de números vamos, logo buscar o nome de economistas e financeiros de nomeada.

Quanto à falta de exactidão de números, todos compreendem que é isso consequência da própria essência da conta. Variável como êla é, podemos admitir números limites e não numeros exactos.

Temos de sair um pouco do campo da aritmética, de maneira que está bem.

Mas ainda a propósito da referência que fiz sôbre a disposição que sempre temos de ir procurar a última, portaria, eu devo dizer que isso tem sido um grande êrro.

A propósito de incidentes, banais, eu vejo que logo aparece quem deito abaixo as estantes para citar Cassel, Gese e outras autoridades financeiras ou económicas, esquecendo que depois da guerra se baralharam as duas sciências, dando logar a especulações scientíficas.

Do carácter especulativo são muitas das conclusões referidas nos livros da especialidade.

Aclarando o meu pensamento, eu quero dizer que a economia política, sciência pura e como tal capaz de todas as locubrações expeculativas, tem procurado dar soluções ao campo financeiro e a sciência de finanças, em face de fenómenos novos, do carácter nitidamente económico, faz por vezos de economia política.

Daí a confusão o daí a pouca confiança que tenho na obra bibliográfica moderna da especialidade.

Doa a quem doer, e dizendo isto, não mo refiro à consciência das pessoas que constituem a organização monárquica, porque eu não posso admitir que recebam com mau acolhimento aquelas medidas que tragam benefício para a Nação.

Compreendo, porque têm as suas responsabilidades políticas, que contestem a cada passo aquilo que se afirma das fileiras republicanas, mas, mais nada.

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Passando, propriamente, àquilo que escrevi na minha moção, tenho a dizer que devemos desviar-nos um pouco de tanta teoria - que eu tenho a certeza que é completamente híbrida, completamente mística, porque foi trabalhada nos dois campos da desorganização social do mundo - e olhar com patriotismo, prudência e inteligência a situação do nosso País, resolvendo-a adentro daqueles limites que as circunstâncias aconselhem.

Até, Sr. Presidente, à nossa Fazenda Pública, que parece tinha em Paris, Berlim, Londres, Viena, etc., agentes seus, para trazerem sofregamente as últimas palavras escritas neste campo tam suspeito, devia ser proibida terminantemente a adquisição lá daquilo que não fôsse estritamente a representação numérica, a representação política, a representação, emfim, sob todos os aspectos, do que importasse à Nação Portuguesa.

Sr. Presidente: não desejo fazer largas considerações, porque não quero fatigar a atenção da Câmara; todavia, acrescentarei que muitas resmas de papel se têm escrito sôbre finanças, tanto Binais que até determinada altura, para qualquer Ministro das Finanças, era vexatório apresentas-se ao Parlamento sem trazer debaixo do braço um grosso volume de propostas, que continham o remédio infalível para a situação.

Foi o ilustre homem público Sr. Álvaro de Castro que acabou com essa má e ruim preocupação, vindo dizer ao Parlamento que faria aquilo que fôsse possível. E então, Sr. Presidente, posta à margem esta intenção patológica, de querer maravilhar o mundo com propostas sôbre propostas, procurou-se entrar no verdadeiro caminho, tentando resolver o problema com as possibilidades que êle oferecia, e começaram aparecendo as medidas de carácter essencialmente prático que deram os bons resultados que já estamos colhendo.

Nessa enunciação de soluções eu tenho de incluir em primeiro lugar o empréstimo de 6 por cento ouro e, a seguir a política activa de compressão de despesas e depois o esfôrço tributário que se pediu ao País, como medida elementar, porque tendo-se criado uma riqueza privada que era grande, o Estado encontrava-se alheado da sua função de arrecadador de receitas para fazer face às despesas. Esta política foi iniciada pelo Govêrno do Sr. Rodrigues Gaspar, e se no Ministério das Finanças se mantiver uma mão férrea para a compressão das despesas, podemos esperar que esto ano o déficit orçamental será consideràvelmente reduzido.

Essa compressão de despesas inaugurada pelo Govêrno do Sr. Álvaro de Castro e seguida pelo Govêrno do Sr. Rodrigues Gaspar servem de norma para todos os Ministros de Finanças do Estado.

Pode a compressão de despesas reduzir se, à supressão dos lugares vagos? Não, mas ajuda muito e dá autoridade moral ao Estado para prosseguir na sua obra.

Então seria possível o esfôrço tributário som que o Estado focasse fortemente a tecla da compressão da despesa? Não; basta para o conseguir um pouco de coragem e patriotismo.

O Govêrno do Sr. Rodrigues Gaspar foi o primeiro que só viu a braços com uma melhoria cambial, melhoria que, naturalmente, se devia traduzir num prejuízo na conta de liquidação do fundo de maneio. Mas abençoado prejuízo êsse foi!

Apoiados.

Onde estaríamos hoje se a política financeira do bloco não tivesse conduzido à melhoria cambial!

Onde estaria hoje o custo da vida!

Onde estariam os encargos do Estado!

E onde estaríamos presentemente se não se tivesse realizado a compressão das despesas públicas!

Quere isto dizer que, neste capítulo, se fez tudo quanto era necessário fazer? Não; a República ainda tem muito que fazer, porque compressão do despesas não quere dizer apenas supressão de lugares.

A moralização das desposas do Estado não pode ter só esta solução restrita. E preciso, duma vez para sempre, libertar o Estado de trinta mil funções que lhe não pertencem e de cujo esfôrço só dimana o descrédito dêsse mesmo Estado.

Apoiados.

Então é lícito que em Portugal onde existem - segundo o registo da Inspecção de Automóveis - apenas 11:000 veículos, o Estado se lance na criação de um parque automóvel militar, não só para recolha, conservação e reparação dos automó-

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veis militares, o que seria natural, mas vá até o ponto do pretender fazer urna instituição modelo em concorrência com a particular, que já vivia precariamente?

Votámos aqui, é certo, que êsses serviços só mantinham com as suas próprias receitas, mas isso é uma ilusão!

Êles não realizam tal essas receitas, primeiro porque não tom campo do acção, nem matéria prima, e, segundo, porque apesar de se dizerem a quieta essência do tailorismo americano, só voem desacompanhados do lavor público...

Sr. Presidente: da mesma maneira temos os estabelecimentos fabris do exército, mas temos materiais inutilizados, não temos verba para matéria prima.

Paga-se aos assalariados que deixamos se conduzam como verdadeiros funcionários do Estado, para porem raios numas rodas dum carro, um toldo num carro de campanha, consertar uma cabeçada o nada mais.

Há muito tempo que não temos elementos para o fabrico do material de guerra.

Em 1913 tínhamos comprado pela primeira vez na Alemanha matérias para o fabrico de espingardas Mauser; não vieram e hoje não temos nada.

Os oficiais ou estão nos quadros ou passam a fazer serviço noutra parto, como na Manutenção do Estado, por exemplo. Nos Caminhos do Forro do Estado não pagam porque têm bilhete.

Mas é preciso que o Govêrno tenha coragem para enfrentar o assunto.

Não é tornando os lugares do Estado em função de assistência que se arma à popularidade.

Apoiados.

Do nada valem os protestos de duzentos ou trezentos assalariados despedidos: podem produzir na praça pública manifestações ruidosas e truculentas.

O Govêrno está animado de fins mais altos.

O Estado não mantém o serviço de assistência senão no Ministério do Trabalho, onde existe uma instituição de alcance social, como a lei de acidentes de trabalho e Seguros Sociais Obrigatórios.

Essa função lhe basta para poder resolver o problema da assistência. O que não pode de maneira nenhuma é fazer da gestão dos negócios públicos uma assistência.

A gestão dos negócios públicos pertence a quem trabalha, a quem tem assiduidade o competência. Não a quem tenha apenas um documento de ter prestado serviços à República e à Pátria, Não. Se os que prestaram êsses serviços não sãoa sinceros, então jogaram uma cartada para fàcilmente se aproveitarem dos acontecimentos.

Aqui é que nós temos do arrepiar caminho o a compressão do despesas, que eu proconizo e que se traduz na aspiração última da minha moção - o equilíbrio orçamental - tem de fazer-se. Haja coragem para isso, porque será o melhor e o maior dos serviços prestados não só à Nação, mas, também, à República, que assim se encherá de prestígio, prestígio já perdido, em parte, pela prática de processos que não são republicanos.

Dizia eu, Sr. Presidente, que o Sr. Álvaro de Castro trouxe uma vez ao Parlamento um mapa sôbre a conta do Tesouro. No dia 21 de Novembro, quando estava demissionário o Govêrno o Sr. Rodrigues Gaspar, essa conta apresentava apenas um desequilíbrio de 39:800 contos, estando incluído nesse prejuízo o que domava da compra de mais de 200.000 libram nas praças de Lisboa e Pôrto para evitar uma descida caótica do câmbio, tentada mais uma vez. O número é incontestável o só poderia ser contraditada pela apresentação do orçamentos.

O Sr. Morais Carvalho (interrompendo): - Como é então que neste momento são 100:000 contos?

O Orador: - Isso é o que eu vou preguntar à Câmara.

De facto, em Fevereiro, passados três meses, com uma melhoria cambial de apenas 2$50, o montante dêsse prejuízo traduz-se à volta de 100.000 a 110:000 contos. Isto há-de ter uma explicação, e e eu espero que essa explicação venha, mas apenas falo nisto para fazer justiça ao Ministro das Finanças de então, ao meu Presidente do Ministério e a todos os membros dêsse Govêrno, que para o assunto olharam com patriótica dedicação.

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De modo que êsse prejuízo - poderá pôr-se agora a hipótese - talvez não provenha exclusivamente do manejo natural dêsse fundo. Teria sobrevindo uma falta de confiança no Govêrno? Teria havido uma forçada venda de cambiais para aguentar o câmbio nos 100$? Não tenho nenhuns elementos de elucidação. Afirmo apenas esta circunstância, que reputo verdadeira, mas, mesmo que o movimento dêsse fundo se intensificasse por qualquer forma, a questão ficaria como de princípio, a haver uma melhoria cambial, o prejuízo tinha de existir, e já se sabe que, a haver êsse prejuízo, tinha de ser representado por notas que fica cavam na circulação sem contrapartida de valor-ouro no fundo.

Um àparte do Sr. Álvaro de Castro.

O Orador: - Há absoluta necessidade de fazer o equilíbrio orçamental.

É necessário para isso moralizar as despesas no sentido de deixar de gastar-se muito do que hoje se consome em pura perda.

Só têm direito à assistência orçamentai os serviços públicos que cumpram a sua missão ou que estejam em condições de poderem vir a cumprir. Tudo mais tem de ser cortado.

Temos que pôr imediatamente diante dos nossos olhos o Ministério da Guerra.

Com o produto das remissões conseguiu Vasconcelos Torto, quando Ministro da Guerra, fazer alguma cousa no sentido de dotar o exército com material.

Ainda serviu de muito êsse material com algum mais que depois se lhe pôde juntar.

Fomos à França e todo o material de que lá nos servimos tem desaparecido.

Parte dele apodreceu em Cherburgo e em Calais, e o restante veio acabar ali na Rocha de Conde de Óbidos.

O exército que mantendo ainda a organização de 1911, pretende mobilizar oito divisões no primeiro escalão e mais oito no segundo, não tem hoje material que chegue para armar nas condições modernas um batalhão de infantaria.

Impõe-se uma análise profunda ao orçamento dêste Ministério.

Declarou o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, que é empenho seu prosseguir na obra da melhoria cambial. Folgo imenso com semelhante declaração. Deve realmente prosseguir-se nessa obra. Isto foi visto pelo Govêrno do Sr. Rodrigues Gaspar.

Mas, Sr. Presidente: que pretendeu o Govêrno dessa época, deminuiudo o vencimento dos Ministros em 300 escudos por mês? Então, esta medida só por si que valor tem?

Sr. Presidente: é que o Govêrno queria ter autoridade para poder entrar por êste caminho.

O Sr. Presidente: - V. Exa. deseja concluir o seu discurso ou ficar com a palavra reservada?

O Orador: - Se V. Exa. me concede mais dois minutos, terminarei.

Sr. Presidente: ia eu dizendo que o Govêrno queria ter autoridade para entrar pelo caminho das reduções, mas não para espoliar ninguém. Não ia tirar dinheiro ao funcionário para lhe perturbar a vida, mas exactamente para lhe dar benefícios depois.

Com esta política, com estas pequenas percentagens, teríamos possibilidade de constituir, não a caixa de conversão, porque ela nada resolvo, mas a caixa de desamortização, como ultimamente se fez em França.

Sr. Presidente: é possível que isto seja demasiado simplista, mas é o que me dita a minha cabeça e o que me indica a lógica.

Todavia, não devemos esquecer a contrapartida; perde-se de momento popularidade, mas ganha-se o apoio da nação, e a República foi feita para servir a nação.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, 10, pelas 13 horas, com a seguinte ordem do trabalhos:

Antes da ordem do dia:

A que estava marcada.

Ordem do dia:

Propostas de lei n.ºs 843-B e 857-A, e parecer n.° 873, que autoriza o Govêrno a pôr à disposição da província de An-

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26 Diário da Câmara dos Deputados

gola determinada importância, e a que estava marcada.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Comissão de colónias

Substituir o Sr. Amaral Reis pelo Sr. Rêgo Chaves.

Para a Secretaria.

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr, Presidente do Ministério sôbre a forma como pensa interpretar e cumprir, no que respeita a convocação dos colégios eleitorais para eleição da Câmara dos Deputados e da parte renovável do Senado, o artigo 10.° da Constituição o § 1.° do artigo 45.° da lei 11.° 3, e toda a domais legislarão aplicável.

Sala das Sessões, 9 de Março de 1925. - O Deputado, Pinto Barriga.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, mo seja fornecida cópia das seguintes peças de processo disciplinar do Sr. Veiga Simões:

a) Relatório do conselho disciplinar;

b) Despachos finais do Ministro, incluindo a nota textual das frases mandadas riscar na resposta do sindicado. - O Deputado, António Barriga.

Expeça-se.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, modificando a disposição do artigo 4.° do nosso Acto de Navegação.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de marinha.

Para o "Diário do Governo".

Do mesmo, determinando que o produto do espólios de praças da armada seja entregue no Banco de Portugal e escriturado como receita geral do Estado.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de marinha.

Para o "Diário do Governo".

Pareceres

Da comissão do legislação civil e comercial, que determina que as antigas assembleas eleitorais em Lisboa e Pôrto sejam divididas em secções de voto que não contem mais de 1:200 eleitores.

Para a comissão de administração pública.

Da comissão do colónias, sôbre o n.° 857-A, que autoriza o Govêrno a pôr à disposição da província do Angola a importância de 9:000 contos, ouro, abrindo os créditos necessários no Ministério das Finanças.

Para a comissão de finanças.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.

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