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REPÚBLICA PORTUGUESA.
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 46
EM 17 DE MARÇO DE 1925
Presidente o Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal.
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
Jaime Pires Cansado
Sumário. - Respondem à chamada 43 Srs. Deputados.
Procede-se à leitura da acta, que é aprovada quando se verifica a existência do número regimental.
É lido o expediente, que tem o devido destino.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Sebastião Herédia requere que entre em discussão, quando estiver presente 9 Sr. Ministro da Guerra, o parecer n.º 702.
O Sr. Narciso de Matos requere que se discuta, na ordem do dia, o parecer n.° 811.
O Sr. Nuno Simões aprecia o "modus vivendi" realizado com a frança.
Responde o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pedro Martins), voltando a usar da palavra o Sr. Nuno Simões e respondendo novamente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva} apresenta duas propostas de lei e declara-se habilitado a responder a duas interpelações.
O Sr. Correia Gomes requere que se discuta amanhã, antes da ordem do dia, o parecer n.º 770.
É aprovado o requerimento do Sr. Sebastião Herédia, em prora e contraprova requerida pelo Sr. Carvalho da Silva.
É aprovado o requerimento do Sr. Narciso de Matos.
É aprovado o requerimento do Sr. Correia Gomes.
É autorizada a comissão de finanças a reunir durante a sessão.
Ordem do dia- Continua em discussão a proposta de lei abrindo um crédito de 9:000 contos, ouro, a favor da província de Angola.
O Sr. Carlos de Vasconcelos, que tinha ficado com a palavra reservada na sessão anterior, conclui as suas considerações.
Usa a seguir da palavra o Sr. Carneiro Franco.
Antes de se encerrar a sessão. - Usam da palavra os Srs. Morais Carvalho, Ministro do Interior (Vitorino Godinho), António Correia Nuno Simões e Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães).
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para o dia imediato, com a respectiva ordem do dia.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. - Proposta da lei. - Projectos de lei - Pareceres - Substituição na comissão de comércio.
Abertura da sessão às 15 horas e 31 minutos.
Presentes à chamada 43 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 44 Srs. Deputados.
Srs. Deputados que responderam à chamada:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Torres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugênio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco da Ganha Rego Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Jaime Júlio de Sousa.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim António do Moio Castro Ribeiro.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Carvalho dos Santos.
José Mendes Nanes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Luis António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Mariano Martins.
Mariano da Rocha Felgueiras.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Augusto Ferreira do Castro.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Tomás do Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Aires de Orneias e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Pires Cansado.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
José Cortês dos Santos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitormo Henriques Godinho.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Abílio Marques Mourão.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Carneiro Alvos da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Leio Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
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Sessão de 11 de Março de 1925 3
Bernardo Ferreira de Matos.
Constando de Oliveira.
Custódio Maldonado Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim, de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Cruz.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João de Orneias da Silva.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Gois Pita.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
As 15 horas e 15 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 43 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, devolvendo com alterações a proposta de lei n.° 701, que autoriza a Câmara Municipal de Santarém a contrair um empréstimo para abastecimento de águas e conclusão da rede eléctrica.
Para a comissão de administração pública.
Do Ministério do Comércio e Comunicações, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Sousa da Câmara e comunicado no ofício n.° 2.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, satisfazendo ao pedido para o Sr. Paiva Gomes em ofício n.° 186.
Para a Secretaria.
Do juiz sindicante aos serviços dos Transportes Marítimos do Estado, pedindo autorização para depor como testemunha o Sr. Portugal Durão.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Representações
De Álvaro Carlos dos Santos e Francisco Rodrigues Praça, pedindo o reconhecimento como revolucionários civis.
Para a comissão de petições.
Telegramas
Do pessoal dos correios e telégrafos de Coimbra, Lagos, Pombal, Louriçal, Figueiró dos Vinhos, Alcains, Louriçal do Campo, Grândola e Aveiro, protestando contra o monopólio da radiotelegrafia concedido a particulares.
Para a Secretaria.
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Do Sindicato Agrícola da Lourinhã, agricultores do concelho da Lourinhã, industriais do concelho da Lourinhã e Câmara Municipal da Lourinhã, pedindo a imediata reparação das estradas que se encontram intransitáveis.
Para a Secretaria.
Da redacção do jornal A Voz de Coimbra protestando contra a proibição, pelo governador civil, da conferência patriótica de Homem Cristo.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal das Flores (Açores), pedindo para se conservar o regime actual para os Açores no projecto do lei sôbre tabacos.
Para a Secretaria.
Admissão
Do projecto de lei do Sr. José Pedro Ferreira, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de Terrugem, concelho de Sintra.
Para a comissão de administração pública.
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Sebastião Heredia: - Sr. Presidente: o povo de Estremoz está atravessando um período agudo, pela crise do trabalho, que é bastante assustadora. Ora, Sr. Presidente, eu sei que está para ser discutido o parecer n.° 752, que se refere a cedência das velhas muralhas de Estremoz, pertencentes ao Ministério da Guerra, o qual, por êste projecto de lei que aqui tenho, o n.° 690, as devo ceder gratuitamente à Câmara Municipal, a fim de esta operar determinadas modificações nesse local. Julgo, Sr. Presidente, que isso iria de certo modo atenuar a crise de trabalho e por isso requeiro a V. Exa. que ponha à discussão o parecer n.° 752 logo que esteja presente o Sr. Ministro da Guerra.
Tenho dito.
O Sr. Joaquim de Matos: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. se digne consultar
a Câmara sôbre se consente que seja inscrito na ordem do dia o parecer n.° 811.
Tenho dito.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: há muitos dias já que ou requeiro a presença do Sr, Ministro dos Estrangeiros, para dirigir a S. Exa. algumas preguntas em relação ao último modus vivendi negociado com a França,
Infelizmente, porém, ato hoje os trabalhos absorventes do seu Ministério não deixaram S. Exa. comparecer na Câmara. Tenho, porém, neste momento, ocasião de dirigir a S. Exa. essas preguntas. Faço-o na convicção de que cumpro o meu dever de Deputado da Nação, e, mais ainda, de Deputado eleito pela região duriense, que tem obrigação do defender os interêsses dessa região, sobretudo quando, como neste caso, êsses interêsses coincidem com os da Nação.
O Sr. Antão de Carvalho, presidente da comissão de viticultura duriense, logo que teve conhecimento do acordo celebrado com a França, enviou-me um telegrama preguntando-me se os interêsses do Douro estavam garantidos. Não tinha eu conhecimento dos termos exactos dêsse acordo, e por isso mesmo disse ao Sr. Antão de Carvalho que logo que o tivesse, logo que eu soubesse qual o texto preciso do acordo, me pronunciaria a êsse respeito, não só enviando-lhe a minha opinião, como também fazendo uso da palavra na Câmara doa Deputados. Mas desde que era Presidente do Ministério um Deputado eleito pela região duriense, parecia-me - e isso disse a S. Exa. - que os interêsses dessa região deviam estar acautelados.
Infelizmente, Sr. Presidente, tal não sucedeu, e, se é certo que ao usar da palavra sôbre êste assunto, para fazer certas preguntas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o faço gostosamente, por se tratar de um assunto verdadeiramente nacional, não esqueço, porém, as circunstâncias em que o faço, pois que, sendo nosso Ministro em Paris o Sr. António da Fonseca, de quem fui companheiro nas horas em que o Douro lhe tributou justíssimas homenagens, e sendo Presidente do Ministério o Sr. Vitorino Guimarães, Deputado pelo Douro, de quem seu também amigo, e fazendo
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parte do Conselho de Comércio Externo o Sr. Carlos Spratley, meu velho amigo, sinto-me, Sr. Presidente, deveras aborrecido por não ter agora só que aplaudir as pessoas que intervieram nessa questão, as quais tantas vezes têm merecido os nossos louvores, por terem prestado à região duriense os mais altos serviços.
Cumpro o meu dever dirigindo as minhas preguntas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, certo de que êle me responderá com toda a lealdade e com o conhecimento e consciência que deve ter quem dirige os nossos negócios de relações externas.
Poucos dias antes de ter sido assinado o modus vivendi com a França, tornou-se público nos jornais que o Sr. António da Fonseca, tendo vindo a Portugal, tinha trazido um projecto do acordo, o qual, nos termos em que tinha sido tornado conhecido, só poderia merecer o nosso aplauso.
Êsse texto, Sr. Presidente, incluía uma exportação avultada de vinhos lisos e de vinhos do Pôrto e padeira, não só sem limite de quantidade, mas com absoluta garantia de marcas.
Toda a gente, Sr. Presidente, teve de concordar que o Sr. António da Fonseca, que obtivera, além destas vantagens, que fôsse concedido um regime especial para o cacau de S. Tomé, tinha defendido brilhantemente os interêsses de Portugal.
Mas, infelizmente, o Sr. António da Fonseca regressou a Paris, começando-se então a dizer que tinham surgido dificuldades e que o Govêrno Francês não concordara com os primitivos pontos do acordo, e que, naturalmente, nem o assinaria.
Em seguida às notícias de carácter oficioso e a várias reuniões do Conselho do Comércio Externo, surgiu, Sr. Presidente, a notícia de que, num determinado dia, ia ser assinado o acordo com a França. E na véspera reunia-se, apressada e propositadamente, o Conselho de Comércio Externo, que aprovara por unanimidade o texto que veio a ser lei para Portugal e França, regulando-se a sua duração até Dezembro do corrente ano.
Sr. Presidente: tornou-se então público o texto do modus vivendi com a França, e viu-se que a exportação de vinhos lisos baixava de 300:000 hectolitros para
150:000. Os vinhos licorosos do sul e outros vinhos licorosos obtinham um regime igual ao dos vinhos do Pôrto e Madeira.
Como se explicam estas modificações?
Não sei, Sr. Presidente, mas, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dará à Câmara explicações satisfatórias, como explicará também as vantagens especiais do certificado de origem, pois ninguém ignora que êsse certificado só serve para a defesa dos vinhos do Pôrto e da Madeira até a sua entrada em França.
Sendo assim, Sr. Presidente, eu pregunto ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o que pensa sôbre a defesa dos nossos vinhos do Pôrto e Madeira, depois da sua entrada em França; isto é, quais os elementos necessários para evitar as fraudes, que já vêm de longe, e que possivelmente continuarão a existir, dada forma como êste acordo foi feito.
Eu pregunto como é que se poderá evitar que os vinhos licorosos sem marca sejam lotados com vinhos do Pôrto ou Madeira, ou mesmo lotados com vinhos estrangeiros, passando a ser vendidos em França como vinhos do Pôrto ou Madeira.
Todos sabem que os vinhos licorosos do sul, sendo mais baratos, podem ser lotados, concorrendo assim deslealmente com os vinhos daquelas marcas.
A Câmara está vendo as vantagens concedidas por êste acordo aos vinhos licorosos do sul, ou seja de uma região que pode muito bem produzir cereais, que na verdade não acontece com a região duriense nem com a Madeira.
Vi nos jornais que a firma Abel Ferreira da Fonseca, grande exportadora de vinhos, está comprando vinhos em Espanha, vinhos licorosos, necessàriamente com o intuito de os exportar, fazendo assim uma concorrência prejudicial aos vinhos nacionais.
Vai fazer-se uma concorrência formidável aos vinhos do Pôrto e Madeira, concorrência essa tanto mais desleal quanto ó certo que ela será feita não só com os nossos vinhos licorosos do sul, como, mais ainda, com todas as mistelas que possam vir de Espanha.
O que é um facto é que êste acordo não teve ainda o aplauso de ninguém, nem do norte, nem do sul, pois a verdade ó que não podem admitir-se semelhan-
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tes disposições, tanto mais no momento presente, quando ninguém ignora a crise gravíssima que o Douro está atravessando com a alta que a aguardente tem tido. Se o seu preço não baixar, o Douro não poderá talvez fazer o tratamento dos seus vinhos êste ano.
Assim, Sr. Presidente, eu pregunto ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quais foram os resultados do acordo que se fez com a França.
Para a França, certamente, as vantagens serão consideráveis; para Portugal o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dirá quais elas são.
Em relação aos vinhos do Pôrto e da Madeira e aos cacaus, já a Câmara ajuizou do que há através das considerações que acabo de fazer. Quanto aos vinhos licorosos do sul, a sua entrada em França será, na verdade, facilitada pela adopção dêste acordo. Simplesmente já houve quem fizesse a declaração de que teríamos do ir buscá-los a Espanha para o exportar para França. Fez esta declaração um exportador que, devendo estar radiante, o não está, por não ter os vinhos licorosos para exportar.
Mas como se tudo isto não bastasse, na própria hora em que se publicava o acordo, um dos leaders da viticultura francesa apresenta um projecto feito inteiramente contra os vinhos estrangeiros, sobretudo contra os vinhos do Pôrto e da Madeira, êsse Deputado, entrevistado por um jornal francos, declarou que a França havia conseguido agravar consideravelmente os direitos de importação dos vinhos do Pôrto e da Madeira, e ainda que o livro de entradas e saídas, única, embora já precária, garantia dos interêsses da nossa vinicultura, havia sido suprimido.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros não podo ignorar êstes factos e, porque os não pode ignorar, tem de dar à Câmara cabais explicações.
Sr. Presidente: deve estar sôbre a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro dos Estrangeiros sobro a situação dos vinhos do Pôrto e da Madeira nos mercados exteriores.
Quando essa interpelação se realizar, eu terei ocasião de expor as condições em que se está fazendo lá fora o comércio dêsses vinhos.
A Câmara se convencerá então, estou corto, da necessidade de reformar os serviços do Ministério dos Estrangeiros, segundo uma orientação mais conforme os interêsses do País.
Creio que é chegado o momento de estabelecermos em bases seguras a nossa política de exportação, assegurando-lhe o lugar que lhe compete e defendendo intransigentemente as nossas marcas regionais, as únicas mundialmente conhecidas, as únicas que dentro da economia nacional têm um alto papel a desempenhar.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros não é um político recente; conhece por isso em toda a sua vastidão e importância o problema dos vinhos do Pôrto o a decisiva influência que êle exerço na nossa economia, na economia de um país que tem as suas exportações reduzidas aos vinhos, às conservas, às cortiças e a alguns produtos coloniais.
E porque sei que S. Exa. conhece o problema em toda a sua complexidade, eu espero que a reforma do seu Ministério se não fará demorar, transformando-o dentro em breve num instrumento de acção útil, levando-o a deixar de ser, como até aqui, menos o defensor dos interêsses nacionais, do que o transigente zelador dos interêsses estrangeiros.
Tenho dito,
O orador não reviu.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiras (Pedro Martins): - Sr. Presidente: acabo de ouvir as considerações feitas pelo Sr. Nuno Simões, considerações que eu segui com a maior atenção, não só pela importância do assunto, mas ainda pelas altas qualidades de talento que caracterizam, o ilustre Deputado.
Mas antes de responder a S. Exa., permita-me a Câmara que eu desde já afaste o possível efeito daquelas palavras que, no final do seu discurso o Sr. Nuno Simões entendeu dever juntar à questão do que se ocupou.
Quanto à necessidade de uma reforma do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ninguém mais a reconhece do que eu.
Existe nesta Câmara um projecto de reforma. Seria magnífico que êle entrasse em discussão o mais ràpidamente possível para que, realmente, o Ministério dos
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Estrangeiros atingisse a posição que lhe impõem as suas altas funções.
Neste ponto, portanto, encontramo-nos em perfeita uniformidade de intuitos.
Quanto à anunciada interpelação de S. Exa., eu espero poder, dentro em breve, considerar-me habilitado a responder ao assunto de que deseja ocupar-se.
Sr. Presidente: entrando agora propriamente na questão de que desejo ocupar-me, em resposta às considerações feitas pelo Sr. Nuno Simões, eu vou procurar acompanhar S. Exa., par e passo, embora reconheça a superioridade dos seus conhecimentos em tal assunto.
No seu discurso, S. Exa. pronunciou as palavras pressão, insinuação, sugestão, que, devo dizer, repilo absolutamente, intransigentemente, sem restrições de ordem nenhuma.
Apoiados.
Nenhuma insinuação ou sugestão se fez no Ministério dos Estrangeiros nem na nossa legação em Paris.
Logo no dia imediato à minha posse tive de entrar na análise dêste assunto, estudando todas as bases possíveis para a realização do modus vivendi.
Não procedi de ânimo leve. A questão foi submetida a Conselho de Ministros e apreciada pelo conselho de comércio externo,
Inclinei-me para adoptar a redução da entrada em França de vinhos lisos, porque, transigindo nesse ponto, obtinham-se vantagens que correspondiam ao interêsse nacional.
Os benefícios conquistados para os vinhos licorosos do sul em nada prejudicam os vinhos do Pôrto e da Madeira, e, sendo assim, o Govêrno não podia deixar de atender os interêsses legítimos da região do sul, visto que é seu dever zelar os interêsses de todo o País e não apenas os de uma região.
Foi consultada a entidade que devia ser consultada, que nada tem com a entidade Ministro.
O Sr. Nuno Simões: - V. Exa. preside a êsse conselho.
O Orador: - Não assisti à sessão em que o assunto foi debatido; e só me felicito por não ter assistido, porquanto alguém poderia dizer, que não V. Exa. que o conselho se deixara influenciar pela presença do Ministro.
Não assisti a essa sessão do conselho, de comércio, mas tenho todos os elementos como se lá estivesse presente.
O conselho de comércio deu parecer favorável à deminuição de 300:000 hectolitros para 150:000 nos vinhos lisos.
O Sr. Presidente: - É a hora de se passar à ordem do dia.
Vozes: - Fale, fale.
O Orador: - Agradeço à Câmara a gentileza de permitir que eu continue falando.
V. Exa., Sr. Nuno Simões, vem dizer que se tomou uma resolução precipitada. Não foi assim.
Eu assumo plenamente as responsabilidades que me pertencem e o meu procedimento não poderá ser outro, pois tenho a consciência de ter cumprido o meu dever. Apoiados.
Eu compreendo o amor com que V. Exa. defende os interêsses do Douro, que eu também defendo, e admiro até o calor, a forma impetuosa e juvenil como o fez.
O conselho de comércio exterior conhece pràticamente os assuntos, analisa os casos, sabe como o comércio se faz ou se não faz em tal lugar ou em tal época, e isto com precisão sempre.
Analisou o acordo francês, viu quais os interêsses em jôgo e, no fim de tudo, os seus membros concluíram que para a causa nacional - e eu sei-o por informação de quem esteve presente- só havia vantagem na realização do acordo.
Disse S. Exa. que os vinhos do Pôrto têm sofrido uma baixa de exportação. Mas as estatísticas dizem o contrário.
Veja-se o que sucede na Inglaterra, em que a sua venda tem seguido sempre uma marcha progressiva.
Compare-se a exportação de 1923 com a de 1924 e essa ascensão proporcional tem continuado.
Mas qual é a situação dos vinhos do Pôrto em França e qual a dos vinhos licorosos?
Encontra ou não o Sr. Nuno Simões no actual modus vivendi consignado o princípio da marca para os vinhos do Pôrto e Madeira?
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Estabelece-se o princípio da protecção para as marcas presentes e alo para as futuras.
As marcas regionais do Douro e da Madeira tem a mesma protecção que as marcas regionais francesas, e os produtores franceses não se insurgiram contra a lei.
São garantias civis, corroceionais, administrativas.
Eu posso mesmo apresentar um caso concreto do aplicação dessas garantias.
Ainda há pouco um comerciante francos quis pôr em venda uma marca do Pôrto o foi-lhe imediatamente cassada a licença.
As partes interessadas podem reclamar, constituir câmaras de comércio, sindicatos, etc.
Eu posso afirmar a V.Ex.a, Sr. Presidente, que o Govêrno Português não descura o assunto e porá todo o seu esfôrço ao serviço dos interêsses dessas marcas, que são mundialmente apreciadas, pela sua nobreza e qualidade e que, portanto, a todo o transe, importa defender.
Com todas as garantias que a lei francesa dá e com a circunstância do serem os vinhos do Pôrto o Madeira de uma superioridade e nobreza que todos lho atribuem, pela experiência que temos com a entrada dos vinhos licorosos do sul, e que em nada têm prejudicado a exportação dos vinhos do Pôrto, pregunto ao Sr. Nuno Simões que medos, que receios, que fantasmas lho povoam a cabeça do maneira tal que obriguem S. Exa. a vir dizer aqui que êste modus vivendi é ruinoso para a vida nacional e que será a morte do Douro?
A mim importa-me muito o interesso dessa região, mas até o ponto em que êle não vá afectar o das outras regiões, porque esquecê-las seria arvorar o Douro em região absorvente ou proeminente do País, e até lá ainda não chegámos.
Apoiados.
Se S. Exa. é dedicado ao Douro eu também sou.
Mas, neste caso, que concorrência pode haver?
Dirá S. Exa. talvez que a lei francesa não impedirá as falsificações em absoluto.
Mas eu pregunto a S. Exa. se me pode dar notícia de alguma disposição legal, de
qualquer processo de ordem administrativa ou judiciária que impeça por completo o delito ou o crime.
Seria procurar uma fantasia irrealizável, se o quiséssemos.
O que encontra V. Exa. neste modus vivendi?
Encontra precisamente a protecção especial que a lei francesa dispensa às marcas dos vinhos do Pôrto e da Madeira. O que V. Exa. encontra também é a faculdade para os interessados de fazerem as suas reclamações sob o ponto de vista correccional, civil, administrativo, etc.
Mas o Sr. Nuno Simões disse no final do seu discurso -e creio que não chegou a formular o argumento que tinha em vista, porque sentiu que resvalava- depois de se ter referido à redução de 300:000 hectolitros para 150:000 em relação aos vinhos de pasto a realidade económica ó a mesma, S. Exa. disse que essa redução se tinha operado sem o protesto dos exportadores.
S. Exa. tem modo que o princípio possa ficar estabelecido para o efeito de tratados comerciais futuros.
O mesmo princípio tem entrado nos tratados com a Inglaterra, com a Noruega, com a Alemanha e, no emtanto, as estatísticas aqui registadas até hoje não justificam os receios do Sr. Deputado. Pelo contrário, a exportação do vinho do Pôrto desenvolve-se em virtude da protecção concedida às marcas regionais, pela nobreza das suas qualidades, por um conjunto de circunstâncias que lhe dão uma situação particular, que a nossa legislação lá lhes assegura, sobretudo depois da publicação do regulamento de 10 de Dezembro do 1921.
O Sr. Nuno Simões foi mais além: falou na possível supressão em França do livro de entradas.
Eu recebi um telegrama do nosso Ministro em Paris, cuja competência e zelo são inexcedíveis (Apoiados), dizendo que se tinha já dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros em França protestando contra a notícia.
Os vinhos do Douro e da Madeira continuam a ter uma protecção especial por parte da França.
O Sr. Nuno Simões: - Protecção que sempre tiveram.
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O Orador: - Repito, creio bem que essa notícia não é verdadeira.
Disse mais o Sr. Nuno Simões que o norte diz que o acordo é mau, e que o sul diz também a mesma cousa.
Devo dizer a V. Exa. que ao meu Ministério ainda não chegou reclamação alguma, o não me parece que um ou outro protesto isolado que venha nos jornais sirva para se definir a opinião de qualquer das regiões.
Apoiados.
Os nossos vinhos podem ter competidor em preço, mas não o têm em qualidade.
Nós não estamos em presença dum contrato definitivo, mas dum modus vivendi. Aguardemos os factos, na esperança de que êles darão razão às altas entidades técnicas que nele intervieram, e eu espero ainda da boca do Sr. Nuno Simões a confissão de que concordará comigo e que as suas impressões pessimistas foram desmentidas pelos factos.
O Sr. Nuno Simões (aparte): Formulei êsse voto antes de V. Exa.
O Orador: - Folgo imenso com V. Exa., e devo ainda acrescentar que considero êste modus vivendi como o prelúdio dum tratado a fazer ou como um armistício. Não oculto que me inclino para a primeira hipótese, mas, se me enganar, porei mais uma vez toda a minha devoção patriótica e todo o meu esfôrço ao serviço da causa nacional, porque acima de tudo eu coloco sempre o cumprimento do dever.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: não sei se poderei concluir as minhas considerações dentro do espaço regimental.
Vozes: - Fale, fale.
O Orador: - Ouvi a eloquentíssima defesa que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acaba de fazer. Brilhantíssima pela forma literária e pela eloquência com que falou; mas parca e péssima defesa, com respeito à argumentação para responder a quem tinha concretamente exposto vários pontos de vista.
Não acusei S. Exa. de ter procedido fora da lei. Ouviu S. Exa. o Conselho de Comércio Externo, mas êsse Conselho não tem a obrigação de acertar sempre, e S. Exa. melhor do que eu o sabe, porque há muito se interessa pelos assuntos da nossa política.
S. Exa. começou por afirmar que desejava a reforma do Ministério, embora discordasse dos meus pontos de vista a êsse respeito.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pedro Martins): - V. Exa. dá-me licença? A minha observação foi somente para confirmar o critério respeitante ao Ministério. Ao falar nessa reforma não quis senão fizer o princípio, mas quanto à organização é que poderia discordar.
O Orador: - Folgo muito em ouvir o Sr. Pedro Martins, e desejarei que S. Exa. se conserve naquele lugar para manter a sua opinião.
E eu poderei manter-me na obrigação em que me coloquei, de relatar um projecto que está no Ministério dos Estrangeiros, para ser presente ao Parlamento, e que deixei de relatar porque o Sr. Ministro dos Estrangeiros, antecessor de S. Exa., declarou que o melhor era fazer a reforma em conjunto.
Folguei muito com as declarações de S. Exa., não só quanto à reforma do Ministério, mas também porque S. Exa. mostra que muito em breve está habilitado a responder à interpelação que anunciei sôbre o assunto.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros vai fazer uma política modelar, que é necessário fazer em relação aos nossos interêsses de exportação. Mas foi levemente injusto comigo quando se referiu ao facto de eu ter proferido as palavras "sugestão" e "pressão".
Poderia tê-lo dito; mas o que é certo ó que não pretendi, por minha parte, com essas palavras dizer que a sugestão tenha influído na resolução dêste assunto.
Não quis dizer que S. Exa. tinha parti pris contra o Douro.
S. Exa. sabe muito bem, porque me conhece, e muito melhor me conhece o Sr. António Fonseca, que não o podia ter insinuado.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangei-
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ros fez uma afirmação sôbre vinhos lisos que é para considerar,
S. Exa. disse que os vinhos lisos não podem do lacto entrar em França, afirmação esta com a qual eu não posso estar de acordo, pois, estou certo que êles entram o hão-de continuar a entrar.
O que eu posso garantir a V. Exa. e à Câmara é que os viticultores do Douro não estão fantasiando, pois a verdade é que o Douro tem a consciência dos seus deveres o sabe muitíssimo bem o que só tom feito até hoje, e por isso apresenta as suas reclamações, que são na verdade do toda a justiça.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiro conhece muito bem, como não podo deixar do conhecer, os factos que apontei à Câmara, e assim não pode nem devo admirar-se dos receios que as pessoas do Douro possam ter sôbre o assunto, pois a verdade é que êles sabem muito bom o que se tem feito até hoje.
Disso o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que não era Ministro do unia região; mas ninguém lhe pediu semelhante cousa.
As reclamações que o Douro apresenta inspiram-se na defesa do interêsse nacional.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disso que os vinhos licorosos, sem marca, constituem um produto nacional como qualquer outro, o que mio podia abstrair desta opinião.
Sr, Presidente: há tabelas de produtos, e, entro êstes, uns são de valor superior a outros, havendo alguns que o País tem maior interêsse em proteger, e foi a 6ste produto que eu aludi ràpidamente no fim das minhas considerações.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros sabo muito bem que os vinhos do Pôrto não são um produto de interêsse meramente regional, e que, pelo contrário, êles representam na balança do nosso comércio, qualquer cousa como alguns milhões do libras.
Pregunto: qual é o outro produto que deve merecer mais a nossa atenção?
O Sr. Velhinho Correia (em aparte): - As conservas de peixe do Algarve são também muito importantes.
O Orador: - Sr. Presidente: o Sr. Velhinho Correia, falando nas conservas de peixe, não nos dá qualquer novidade, porque S. Exa. sabe muito bem que há pouco, quando falei, aludi aos quatro principais produtos do exportação, para os quais é necessário conquistar, todas as vantagens dos mercados externos.
Mas, na ordem das procedências, as quais não serão estabelecidas por mim, nem pelo Sr. Ministro, mas sim pelas estatísticas, há, na verdade, pontos a considerar.
Então os vinhos licorosos do sul e os vinhos lisos podem ter os meamos direitos que os vinhos do Pôrto?
Então V. Exa. quere comparar as situação de uma região que não podo ter outra cultura, com outras regiões que podem cultivar vários outros produtos?
Então S. Exa., que vem dos velhos tempos, em que o pensamento admirável do João Franco, renovando o do Marquês do Pombal, teve grande aceitação, argumenta assim?
V. Exa. para fazer com brilho a sua defesa não precisa de argumentar desta maneira.
Disse o Sr. Ministro dos Estrangeiros que, se não tivesse procedido ràpidamente, em relação ao acordo, o menos de que eu o acusaria, era do desleixo.
Ora S. Exa. está enganado, porque ou não acusou nunca ninguém do desleixo. Tenho acusado várias pessoas, mas por outros motivos, e não podia acusar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de desleixo senão quando realmente êle existisse.
Do resto, o mal do nosso País não é o desleixo. Somos todos excelentes rapazes, todos parentes e amigos uns dos outros, e por consequência eu não poderia nunca acusar por sistema.
O Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é vigilante, que é atento às questões que correm pelo seu Ministério, e digo isto com toda a sinceridade, não pode ser acusado de desleixo.
Afirmou ainda o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que não há perigo no modus vivendi.
Eu não sei se há ou não perigo. S. Exa. veio citar-me como exemplo a Inglaterra.
Sr. Presidente: a êste respeito devo dizer que, no exemplo do Sr. Ministro, trata-se de um mercado já feito, e neste caso trata-se de um novo mercado, que o
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chauvinismo francês ha de procurar, através de tudo, combater.
Com respeito a vinhos lisos, a França vai buscá-los aonde lhe convém, o com respeito a vinhos licorosos não quere que se criem novas marcas e pretende criar aos vinhos do Pôrto todos os embaraços. Se é assim, não sei porque é que o Sr. Ministro empregou a palavra fantasia, a não ser que S. Exa. quisesse dar àquela palavra a elasticidade bastante para mo chamar bom rapaz...
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pedro Martins) (interrompendo): - Nem um nem outro epíteto ou quis aplicar a V. Exa., merecendo, na boa intenção o primeiro!
O Orador: - Muito obrigado a V. Exa. Parece que o Sr. Ministro esta alheado da questão que se debato acerca das marcas num futuro mais ou menos próximo.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pedro Martins) (interrompendo): - Como V. Exa. sabe esto modus vivendi tem um carácter provisório.
O Orador: - Eu não afirmei que o modus vivendi fosso ruinoso, mas que poderia trazer no futuro prejuízo para o vinho do Pôrto por uma concorrência que não podo ser indiferente a S. Exa.
Sr. Presidente: o certificado do procedência que acompanha o vinho só serve até à alfândega francesa.
Mas pregunto: - Onde está a nossa polícia de fraudes?
Depois de o vinho entrar em França para que servo o certificado do origem.
Sr. Presidente: devo dizer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que conheço o regulamento que S. Exa. invocou, porque colaborei nele, devendo acrescentar que o certificado tem um função magnífica, porque procura evitar a entrada, naquele país, do vinhos de outras qualidades e procedências. Do resto noutras circunstâncias não tem utilidade, o isto já foi invocado pelo Sr. Calem Júnior, pessoa muito prática e conhecedora destas questões, que em público afirmou poder o certificado servir até como instrumento de defesa em corrupções e falsificações.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu-se depois ao meu receio sôbre os vinhos licorosos do sul, e disse que eu, conhecendo o terreno resvaladiço em que me encontrava, não chegara a formular o argumento.
Sr. Presidente: devo afirmar que formulei o argumento, mas para dizer que seria uma vergonha que, não havendo vinho para exportação, se fossem comprar vinhos licorosos em Espanha, destinados a êsse fim.
Então haveria cousa mais vergonhosa para nós do que isto? Não, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro seguidamente referiu-se à situação perigosa que as declarações do Deputado francês Sr. Bartho poderiam originar, mas nada disso sôbre o projecto apresentado na Câmara francesa por osso senhor, quando era precisamente sobro êste ponto que desejava ouvir da parto do Sr. Ministro pelo menos aquelas palavras tranquilizadoras que a Câmara. se não podo deixar de dizer nesta altura.
S. Exa., depois, disso que não tinha recebido quaisquer protestos, o mal me iria a mim se visse a opinião do sul do País revelada apenas em qualquer atitude isolada.
Ora, Sr. Presidente, se o Sr. Ministro não recebeu quaisquer protestos, também não recebeu aqueles aplausos que, em ocasiões similares, foram dirigidos ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e oxalá que êles apareçam, porque ó sinal de que há alguém contento.
Depois o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - e aí S. Exa. não se esqueceu de que era o mostre que falava ao discípulo - disse:? Então o Sr. Nuno Simões já alguma vez conheceu o equilíbrio do relações comerciais entro Portugal e a França?
Não conheci, Sr. Presidente, mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não podo deixar de reconhecer a impossibilidade do para lá mandarmos um hectolitro do vinho liso.
Então isto contribui para o equilíbrio das relações?
Sr. Presidente: a exportação de vinho para França rendou cerca de 94 milhões de francos, números êstes que foram fornecidos pelo Sr. António da Fonseca, pessoa a cujas qualidades do inteligência não posso deixar de prestar justiça.
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Mas os homens erram muitas vezos, o só por CITO do visão eu posso aceitar a doutrina do Sr. António da Fonseca, que tem conhecimentos especialíssimos dêste assunto, além de sor Deputado polo Douro,
Mas o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, seguidamente, disso:
Então o Sr. Nuno Simões quero que esta crise tenha surgido por virtude do acordo?
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, devo dizer a V. Exa. que ela surgiu desde o conhecimento do primeiro texto, e V. Exa. sabe muito bem que, quando o Sr. António da Fonseca veio a Portugal, a aguardente subiu quási um conto, em pipa, porque nessa altura o acordo era só para os vinhos do Pôrto, e toda a gente queria tratar muitos vinhos.
Chamou-me, ainda, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, impenitente.
Sr. Presidente: se realmente S. Exa. não me tivesse já chamado juvenil, e eu supusesse que a minha morte estava próxima, declarar-me-ia desgostoso pela afirmação de S. Exa.
Porém, tal não aconteceu.
Essa impenitência, essa tenacidade existem, mas não conforme o critério de S. Exa.
Sr. Presidente: vou terminar as minhas explicações, pedindo desculpa à Câmara e ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, do tempo que lhes tomei.
Direi como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que aguardo os resultados do modus vivendi, formulando votes para que o meu presugio saia errado.
Oxalá que todas as minhas dívidas só dissipem e que ou tenha que elogiar a acção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Conselho de Comércio Externo e a do nosso Ministro em Paris.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pedro Martins): - Agradeço à Câmara a fineza de permitir que eu volte a falar, e, para não a fatigar, eu prometo ser breve, pedindo desculpa de não acompanhar tam largamente o Sr. Nuno Simões, como devia, pelo adiantado da hora.
S. Exa. estranhou que eu dissesse que era Ministro do País, e não de determinada região.
Evidentemente, mas, sendo ou Ministro do País, sou Ministro do Douro também.
Disse S. Exa. o seguinte: que em França não podíamos obter a aplicação rigorosa da lei, semelhantemente ao que temos na Inglaterra, e que seria para desejar que essa protecção fosso mais forte.
Mas em Inglaterra tínhamos já o mercado conquistado.
Sei que o mercado inglês foi e é, por excelência, o nosso mercado de vinhos.
A França foi após a guerra.
Devo dizer a V. Exa. que até o momento em que se declarou a guerra comercial a nossa exportação de vinhos do Douro, foi crescendo.
Do 1923 a 1925 houve um intervalo.
Mas nós temos a lei francesa, a acção diplomática que se pode exercer chamando a atenção dos Governos franceses e das outras autoridades administrativas, para os interêsses das nossas marcas de vinhos do Pôrto e da Madeira.
Ou o Sr. Nuno Simões tom de partir do princípio de que a lei francesa, as autoridades judiciárias ou administrativas, os interessados portugueses o mesmo a acção diplomática, tudo representa uma sucursal dos falsificadores, ou então S. Exa. terá de confessar que essas falsificações encontrarão nestas entidades uma fôrça com a qual os vinhos podem contar, contribuindo poderosamente para o desenvolvimento do seu comércio.
Que mais poderemos exigir para êsses vinhos?
Diz S. Exa.: mas a entrada dos vinhos do sul aí promover o ingresso de elementos de falsificação.
Mas está tudo então subordinado aos falsificadores?
Não será com a entrada dos vinhos licorosos do sul que a falsificação aumentará.
Estamos em presença do factos inevitáveis de falsificação.
Mas então o que quere S. Exa.?
Se nós com as garantias que apontei não conseguimos afastar o perigo, então o que faremos?
Os vinhos licorosos do sul não vão fazer concorrência aos do Pôrto o da Madeira, porque vão mover-se em campos diferentes.
A protecção dada às nossas marcas de vinhos do Douro não ó suficiente, diz S. Exa.
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Mas ela não tem sido suficiente para as marcas regionais francesas?
V. Exa. sabe que há também falsificadores para elas e os franceses têm-se contentado com a lei.
Ora o Sr. Deputado sabe também que a França oferece ama situação de igualdade; a protecção é a mesma para as marcas regionais portuguesas e para as suas nacionais.
Diz-se que a entrada dos vinhos licoroso podeestabelecer confusão.Mas então, repito, não temos a garantia da lei francesa e a fiscalização dos interessados?
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - Eu sei de uma pessoa que entrou em uma casa e pediu então autêntico do Pôrto e o dono respondeu que podia ter confiança porque era lá feito!
O Orador:.- Creio que V. Exa. não quero apenas por um episódio anedótico estabelecer uma generalidade.
Evidentemente que os interêsses da França deviam ser também considerados, mas no Conselho do Comércio Exterior todos estiveram de acordo em que o modus vivendi em vantajoso para Portugal.
O Sr. Nuno Simões depois aludiu a algumas frases que eu havia proferido. Devo dizer a S. Exa. que nessas frases eu não pus o menor propósito de o magoar, já porque não tinha razões para o fazer, já e principalmente, porque conhecendo bem o seu carácter, de há muito me habitui a apreciá-lo e a respeitá-lo.
Com a palavra impenitente, que parece ter ferido as susceptibilidades de S. Exa., eu apenas quis significar que a sua grande devoção ao Douro, possivelmente exagerada, lhe faz perder um pouco a clara e real visão das cousas, levando-o a esquecer-se de que estamos em presença dum simples modus vivendi e não duma situação definitiva, aliás indispensável para a boa harmonia entre os dois países. Pará chegarmos a essa situação eu conto, porém, com, a tenacidade do Sr. Nuno Simões e com a sua valiosa colaboração, por forma a elaborarmos um acordo definitivo e quanto possível vantajoso e não apenas um armistício.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): - Pedi a palavra para mandar para a Mesa duas propostas de lei e para declarar que me encontro habilitado a responder às interpelações que me foram anunciadas pelos Srs. Brito Camacho e Rodrigo Rodrigues.
O Sr. Correia Gomes: - Roqueiro que o parecer n.° 760 entre em discussão amanhã, antes da ordem do dia.
Lê-se para se votar o requerimento do Sr. Sebastião Herédia.
O Sr. Carvalho da Silva (sôbre o modo de votar): - Mais uma vez se pretende acabar com o período antes da ordem. Contra êsse facto a minoria monárquica também mais uma vez protesta indignadamente.
É aprovado o requerimento.
O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.°
Proceda-se à contagem.
O Sr. Presidente: - Estão de pé 18 Srs. Deputados e sentados 48. Está, portanto, aprovado.
O Sr. Joaquim de Matos: - Requeiro que o parecer n.° 811 seja incluído na ordem do dia.
É aprovado.
É aprovado o requerimento do Sr. Correia Gomes.
O Sr. Correia Gomes: - Peço a V. Exa. Sr. Presidente, para consultar a Câmara sôbre se permite que a comissão de finanças reúna hoje durante a sessão.
É autorizado.
É aprovada a acta.
Entra-se na
ORDEM DO DIA
O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Sr. Presidente: na última sessão tive do interromper, pelo adiantado da hora, as minhas considerações a propósito das verbas inscritas no meu relatório para o financiamento de Angola, e, ainda do empreendimento das minas do Bembe, do qual a província muito tem a esperar, não
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só sob o ponto do vista económico, mas também sob o ponto do vista político.
Entro as verbas incluídas no meu relatório referir-me hei em especial aquela que ó destinada ao caminho de ferro do Amboim, para explicar a inclusão duma verba para auxílio a uma companhia particular o demonstrar a finalidade económica importantíssima que nm tal financiamento representa, financiamento que não pode ser feito senão sôbre a base dum entendimento com a referida companhia, que lá construiu cêrca de 80 quilómetros do caminho de ferro o gastou para cima de 20:060 contos.
Incluí no meu relatório êste financiamento por indicação do ex-Alto Comissário do Angola, Sr. Rego Chaves e depois de estudar cuidadosamente o assunto.
Um dos números do programa ministerial do gabinete a que tive a honra do pertencer, dizia respeito ao auxílio a prestar à iniciativa particular sôbre a base da comparticipação do Estado, mas sem qualquer espécie de intervenção administrativa que nas colónias como na Metrópole tam maus resultados tem dado.
Sôbre a região do Amboim tenho a dizer à Câmara que é uma das mais ricas na província de Angola. Existem já muitas e muitas plantações particulares; o café representa já uma das suas maiores riquezas.
Os dados que me são fornecidos garantem que num ano se fez já uma exportação de 8:500 toneladas de café.
Também não podem deixar do considerar as obras encetadas pelo antigo Alto Comissário, Norton de Matos, que se encontram em perigo de ser inutilizadas por completo.
São obras importantíssimas espalhadas por toda a província, compreendendo instalações para repartições públicas e muitas outras obras, como trabalhos hidráulicos de grande importância.
Eis, pois, a razão por que nesta proposta eu não formulei um novo plano do fomento, que não podia formular por serem estas as obras de maior urgência.
É preciso que a colónia esteja em condições de se desenvolver e poder enfrentar os encargos das suas dívidas.
Mas fala-se muito nos 9:000 contos ouro para Angola, quando para obras de menor importância, como a do Caminho do Ferro de Ambaca, a Metrópole forneceu 3 milhões de libras.
Ninguém pode pôr em dúvida o esfôrço de Portugal para valorizar as riquezas das suas colónias. Sobem a muitos milhões do libras as despesas feitas pelo País com Angola e com Moçambique.
As dívidas de Angola e Moçambique à Metrópole seriam suficientes para pagar toda a nossa dívida externa, sobrando, aproximadamente, ainda 5 milhões de libras.
Interrupção do Sr. Brito Camacho.
O Orador: - São muito difíceis de destrinçar diversas verbas, porque a contabilidade do Ministério das Colónias é deficiente.
Tive ontem ocasião de falar no plano da administração colonial, tendo feito ligeiras considerações, e se a Câmara me permite, ainda direi mais algumas palavras sôbre o assunto.
Referi-me já à necessidade absoluta da elaboração do plano de administração colonial, de se reorganizar o Ministério das Colónias e retinir os elementos fiscalizadores, do forma a que essa fiscalização represento, de facto, uma ligação entre as colónias o a Metrópole.
Eu já tinha, Sr. Presidente, uns estudos feitos a êsse respeito; tinha até um projecto de reorganização a que alguns jornais se referiram, mas que mio cheguei a publicar por entender que necessitava para isso da alteração das bases orgânicas.
Por um estudo pouco demorado da proposta podo chegar se à conclusão de que a importância de 9:000 contos ouro, posta à disposição de Angola, é mais que suficiente para garantirmos uma vida relativamente desafogada à colónia.
A êste propósito, Sr. Presidente, releve-me a Câmara a forma como pretendi resolver o problema, pela criação de obrigações em Angola, obrigações cujo pagamento seria referido a um ano, podendo ser pagos na Metrópole com o desconto de 12 por conto.
Não sei se há quem afirmo que os grandes financeiros puseram de parte a solução que eu apresentei, para evitar que as dívidas de Angola caíssem de chofre sôbre o tesouro da Metrópole.
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No emtanto, posso afirmar a V. Exa. e à Câmara que não encontrei ainda nenhum financeiro que não me ensinasse que, quando um País não pode de momento solver as suas dívidas, deve procurar protelá-las ou consolidá-las.
Ora, como a consolidação da dívida de Angola, de momento, era impossível, tinha de recorrer ao protelamento dela, ou, em termo comercial, à sua reforma.
Infelizmente, circunstâncias políticas de momento levaram o Ministro a mandar sustar a execução dessas obrigações.
É verdade que elas não estavam absolutamente dentro das instruções enviadas, mas, se alguma confusão pudesse haver, no emtanto, a finalidade era a mesma.
Interrupção do Sr. Brito Camacho, que não se ouviu.
O Orador:-Sr. Presidente: as obrigações que eu estabeleci tinham umas características diferentes das que então eram adoptadas, características que todos V. Exas. conhecem perfeitamente.
De resto, eu, nas minhas instruções, frisava bem os termos a que o Sr. Governador deveria atender, para facilidade de circulação, acentuando que o tipo a adoptar deveria ser de 50$ e 100$.
Sr. Presidente: não há forma nenhuma de o Govêrno evitar a valorização da nota de Angola, que pode ir muito além da paridade, e foi prevendo êsse caso que estabeleci os 12 por cento de desconto, procurando assim evitar que se exercesse depois a especulação sôbre essas obrigações.
Quanto à questão das transferências, eu devo dizer à Câmara que fui várias vezes procurado pelos industriais do norte, que me pediam para resolver o assunto, pois a verdade é que, desde que êles pudessem receber o dinheiro que lá tinham, poderiam continuar a fornecer a Angola as mercadorias de que a província carecesse.
O Govêrno a que pertenci teve de estudar o assunto, ocupando-se dele por várias vezes em Conselho de Ministros.
Foram apresentadas novas medidas, tendentes a atenuar em parte essa situação.
Quanto às obrigações, nunca o Sr. Governador geral de Angola me confessou que nesse diploma 63 estivesse incluída
a cláusula do pagamento pela Metrópole, antes pelo contrário, depois de mandar sustar a execução dessa obrigação, S. Exa. mandava dizer que a cláusula era expressa: na Metrópole por conca da colónia.
Faço justiça, Sr. Presidente, aos que leram êsse documento, que não podia de forma alguma ser a expressão da verdade.
Quem está mal colocado é o Governador geral de Angola, que ocultou ao Presidente do Ministério de então os termos precisos dêsse diploma, levando o Ministro das Colónias a colocar-se em situação que não foi boa talvez, mas que hoje com orgulho eu afirmo que constituiu uma vitória, porque conseguiu vencer-se a si mesmo.
Apoiados.
Eu não poderia demitir o Governador geral de Angola senão em face de diploma legislativo ou então por qualquer circunstância muito grave que exigisse êsse procedimento imediato. Saí do Ministério das Colónias sem ver o diploma 63.
Sr. Presidente: ditas estas palavras, e referindo-me ainda a outras medidas que eu mandei que se executassem em Angola, direi a V. Exa. que ordenei, por exemplo, a retenção de cambiais paia auxiliar a resolução do problema das transferências.
As minhas instruções foram precisas para que fôsse retida uma parte das cambiais de exportação e distribuída por todos aqueles que não possuíssem recursos ou meios de transferências, principalmente os funcionários públicos e os pequenos negociantes.
O Sr. governador geral de Angola afirmou-me que não possuía disponibilidades monetárias para poder executar essas medidas.
Tive depois disso várias conversas no Banco Nacional Ultramarino, e o Governador do Banco estava no propósito de fornecer à colónia, sob a base de fundo de maneio, a importância necessária para se executar o diploma sôbre transferências.
Não sei se as minhas disposições ainda hoje estão sendo postas em execução, mas consta-me que sim. Ainda há pouco, um Deputado me afirmou que recebera um telegrama de Angola dizendo que
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continuava a aplicar-se a retenção de cambiais.
É conveniente analisar todos os casos, pormenorizadamente, e ver se essa distribuição de cambiais deve ser feita pelo Estado ou pelo Banco Ultramarino. Tem inconvenientes, quando feita pelo Estado, mormente pelas chantagens a que pode dar resultado; mas também oferece dificuldades se fôr feita pelo Banco, que se inclinará, como ó humano, para os seus clientes.
Angola, durante um largo período, teve, na Metrópole, depósitos representativos de saldos.
As importações feitas pelo Sr. Norton de Matos, desviando as cambiais da sua aplicação à praça, criaram dificuldades de transferências e indubitavelmente a desvalorização da moeda de Angola. Diz o Banco Nacional Ultramarino que o déficit das suas agências em Angola é representado por cerca de 146:000 contos. Não me custa a acreditar êste facto, sabendo-se qual a importância, grande, exagerada para os limites da praça, de que o Sr. Norton do Matos se serviu.
É claro que pôsto o problema nestes termos o desequilíbrio tinha de dar-se. Angola não dispunha de um elevado número de cambiais e, tendo de as fornecer ao Alto Comissário, não as podia fornecer à praça.
O Banco Nacional Ultramarino, vendo que ultrapassavam as suas disponibilidades, valeu-se do uma cláusula do contrato e deixou de fazer transferências.
Acumulou-se uma reserva importantíssima em Angola e deu-se a crise de transferências, aguçada pela crise financeira, depois da saída do Sr. Norton de Matos. Há todas as possibilidades de fazer o equilíbrio da balança de pagamentos de Angola, porque a sua exportação hoje ultrapassa em muito a sua importação.
Ouvi aqui afirmar ao Sr. Cunha Leal que havia um déficit na balança comercial de Angola. S. Exa. incluiu, para apreciação dêste Déficit, todas as importações do Estado, que foram importantíssimas.
Mas ia eu dizendo há pouco que o problema das transferências não é insolúvel, como já ouvi dizer. Desde que nós conseguíamos arrancar a Angola o resíduo dos depósitos lá feitos pelos nossos exportadores e retendo as cambiais, há toda a possibilidade de normalizar a balança de pagamentos.
Direi a V. Exa. que na retenção dessas cambiais só inclui as da Companhia dos Diamantes. Representam mais de um quarto, 31:000 contos, 26 por cento da exportação total de Angola. É claro que isso irá causar dificuldades, mas a hora é de sacrifício para todos.
Pela proposta do Sr. Ministro das Colónias é aceito o princípio das obrigações ouro, absolutamente indispensável para amanhã a Metrópole poder mobilizar essa dívida e fazer face aos seus encargos.
Reputo indispensável que qualquer empréstimo que se faça para Angola seja presente à Metrópole. Não há nas minhas palavras quaisquer dúvidas sôbre a competência de quem quer que seja nomeado para governar Angola, e isto não representa um cerceamento de liberdade de acção, porque os Altos Comissários têm os poderes mais largos para enfrentarem todas as situações.
Não quero tomar mais tempo à Câmara e dou por findas as minhas considerações, fazendo votos por que o problema de Angola seja resolvido da melhor forma.
Negar a dívida de Angola, como disse o Sr. Velhinho Correia, ó negar Angola.
Disse.
O orador não reviu.
O Sr. Carneiro Franco: - Nunca entrei tanto à vontade num debate como hoje, porque fazer a defesa da província de Angola ó fazer a defesa de todas as provindas ultramarinas.
Portugal ó um país que vive muito do seu nome de país colonial. É um país que não acaba na fronteira de Espanha porque se estende até aos confins dos seus vastíssimos domínios ultramarinos, ocupando, por isso, no mundo uma situação de primeira grandeza.
Já aqui foi dito que Portugal, como terceira potência colonial, tem um papel a desempenhar da mais alta importância, que não pode limitar-se apenas ao âmbito restrito da hora que passa. Temos de olhar para mais longe, para o nosso futuro tam intimamente ligado à vida das nossas colónias.
Mas não ó só sob o ponto de vista internacional que os nossos domínios ultra-
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marinos têm importância para nós. Tem-no também sob o ponto de vista utilitário, prático e imediato.
As fortunas particulares existentes no País vieram em grande parte de além-mar. Angola é hoje um grande elemento de prosperidade e de riqueza nacionais, já pelo grande número de produtos que exporta para a Metrópole, já pelo excelente mercado que oferece aos artigos manufacturados da mesma Metrópole. É preciso não esquecer que Angola ocupa já hoje na nossa exportação o quinto lugar.
Angola tem-se desenvolvido consideràvelmente nestes últimos anos; a afirmação muitas vezes repetida de que essa província paralisou ultimamente a sua vida económica ó inteiramente falsa.
Eu vou ler à Câmara alguns números que a podem elucidar suficientemente sôbre os progressos de Angola nestes últimos anos:
Leu.
Sr. Presidente: são valores de exportação, são produtos ricos necessários à Metrópole.
Não é, portanto, indiferente à riqueza e prosperidade da Metrópole, a riqueza e prosperidade da província de Angola.
Mas, Sr. Presidente, muitos outros valores temos ainda a considerar, como por exemplo, o facto de a nossa navegação viver quási exclusivamente à custa das nossas colónias.
Porém, como o Sr. Ministro das Colónias pediu a máxima urgência na resolução desta questão, eu não quero de modo nenhum protelá-la; no emtanto, não podendo trazer nada de novo para a discussão, permita-me a Câmara que eu analise algumas frases aqui proferidas por vários oradores, especialmente pelo Sr. Aires de Orneias.
S. Exa. no decorrer das suas considerações foi profundamente injusto para com a obra do Alto Comissário de Angola, Sr. Norton de Matos.
O Sr. Aires de Orneias falou nos grandes nomes de Eduardo Costa e Paiva Couceiro. Ora a obra do Sr. Norton de Matos, como Alto Comissário de Angola, foi orientada, pode dizer-se, no sentido da realização de muitas das aspirações dêsses grandes coloniais.
Assim no livro publicado pelo Sr. Paiva Couceiro, acerca da sua administração na
província de Angola, S. Exa. queixa-se dos grandes entraves que encontrou sempre no Terreiro do Paço, e pedia para a província aquela autonomia que a Monarquia sempre lhe negou.
O Sr. Norton de Matos, tendo o mandato imperativo perante as cousas que sucediam contra o nosso domínio colonial, entendeu dever nacionalizar Angola, e nacionalizá-la não era chegar lá e dizer: "Isto ó português".
Era preciso delimitar Angola, que não o estava justamente naquela parte mais frágil do seu território. Era preciso ainda nacionalizar alguns elementos de vida de Angola que estavam prestes a desnacionalizar-se.
Era necessário, Sr. Presidente, uma reforma profunda das linhas gerais administrativas de Angola; criar novos cargos, ter funcionários e bastantes funcionários capazes de levarem as regiões, onde os portugueses dominam, ao convencimento de que a nossa soberania é um facto.
Apoiados.
Era indispensável lá levar colonizadores dedicados e ainda fazer por desenvolver os moios de comunicação, como portos, caminhos de ferro, estradas.
Mas, sob êste ponto de vista último, escuso talvez de cansar a Câmara, visto que todos conhecemos bem qual foi a obra do Sr. Norton de Matos. S. Exa., com efeito, consagrou-se ao problema a que aludi e conseguiu desenvolver as estradas, caminhos de ferro, o melhoramento das condições dos portos.
Mas, Sr. Presidente, ia eu dizendo há pouco que era preciso delimitar as fronteiras de Angola - e essa foi, posso dizer, uma preocupação permanente, constante, do Sr. Norton de Matos, e ainda hoje, talvez, S. Exa., no seu cargo de embaixador em Londres, não tenha deixado de sentir a mesma preocupação de delimitação do sul de Angola.
Durante todo o tempo em que S. Exa. governou a nossa província fez todo o possível por dar a entender à União Sul-Africana que êste território era iniludivelmente nosso.
Na fronteira norte e junto às margens do Congo, S. Exa. procurou criar os meios de comunicação indispensáveis que garantissem a nossa soberania e a afirmassem.
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Nacionalizou o porto de Lobito, que estava destinado a cair, só não fôsse a acção inteligente de S. Exa., nas mãos duma companhia estrangeira. Assim, êsse porto do largo futuro está hoje nas mãos de portugueses.
Mais ainda fez S. Exa. do proveitoso, muito mais, e por isso eu pregunto a V. Exa., Sr. Presidente: esta obra do Sr. Norton de Matos é porventura obra para se desdenhar dela? Aqueles que defenderam a política de nacionalização proposta por Paiva Conceiro devem sentir-se felizes por ver que um português (já não digo, emfim, que um republicano) tinha realizado essa obra e a tinha levado a cabo com o máximo êxito,
O Sr. Aires do Ornelas referiu-se ao nativismo na província de Angola e aos perigos que êle representava. Atribuía-os S. Exa. à falta de cuidado do Sr, Norton de Matos, quando sabemos todos que o Alto Comissário foi rudemente atacado, nesta casa do Parlamento até, por ter fechado associações que se pretendiam criar.
O Sr. Presidente: - O Sr. Carneiro Franco dá-me licença? E a hora de passarmos ao período de antes de encerrar a sessão. V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?
O Orador: - Então, se V. Exa. mo permite, ficarei com a palavra reservada. O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: os assuntos de que desejo ocupar-me melhor cabimento teriam noutra parte da sessão; porém, devido à impossibilidade de se poder obter a palavra antes da ordem, vejo-me obrigado a tratar deles no pouco tempo que o Regimento me faculta neste momento.
Os assuntos a que desejo referir-me dizem respeito à pasta do Interior, sendo êles de molde a alarmar todos aqueles que ainda neste País se preocupam com as garantias e os direitos individuais.
Terei de ser muito breve nas minhas considerações, por isso que o Regimento assim mo impõe; no emtanto, não quero deixar de protestar contra o facto, que se verifica desde que o Sr. Vitorino Godinho ocupa a pasta do Interior, de se praticarem actos que são, na verdade, verdadeiros atentados às garantias o aos direitos individuais.
A propósito de movimentos revolucionários têm-se efectuado prisões, mantendo-se os presos incomunicáveis por tempo superior ao que a lei manda.
Contra êste facto, Sr. Presidente, lavro o meu protesto.
Dentro da cidade de Lisboa também se estão dando verdadeiros atropelos no que diz respeito à liberdade de imprensa, suspendendo-se e proibindo-se a publicação de jornais, isto contra o disposto da lei de Outubro de 1910.
Há poucos dias foi proibida em Torres Vedras uma procissão. O Sr. Ministro do Interior, em vez de manter e garantir os direitos daqueles que, dentro da lei, pretendiam realizar essa procissão, deu fôrça ao administrador do concelho, que saltou por cima da lei, não permitindo que essa procissão se realizasse, contra a vontade da maioria da população dêsse concelho.
Também há poucos dias na cidade de Coimbra o Sr. Homem Cristo pretendeu fazer uma conferência, mas, a pretexto de que ela poderia dar lugar a mortos, o Sr. governador civil proibiu-a, praticando assim mais um abuso e mais um acto contrário às garantias e às liberdades individuais.
Contra Oste facto eu protesto, porque se o Sr. Ministro do Interior não quere ou não sabe manter a liberdade de opinião e de pensamento, seria melhor deixar o seu lugar para que outro venha ocupá-lo. Não quero tomar mais tempo à Câmara hoje, mas amanhã, no período "antes da ordem do dia", hei-de referir-me novamente a êste e outros assuntos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Não tenho conhecimento de que tenham estado incomunicáveis além do tempo da lei quaisquer indivíduos, e para que a lei só cumpra tenho dado rigorosas instruções.
Pelo que se refere a liberdade de imprensa, devo dizer que não estou disposto a permitir que uma certa imprensa pró-
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cure por todos os meios perturbar a ordem pública.
Com respeito aos reparos acerca da procissão de Torres Vedras, não foi nunca minha intenção restringir as liberdades de cada um, mas se a autoridade local entender que da realização da procissão resulta perturbação da ordem pública, eu não posso consentir que ela se efectue.
Aparte do Sr. Morais Carvalho que não se ouviu.
O Orador: - O administrador não saltou por cima da lei.
Referiu-se também S. Exa. a uma conferência que determinado cidadão quis realizar em Coimbra, e que foi proibida.
Não suponha S. Exa. que lhe vou dizer que concordo com essa resolução. O que posso dizer é que estou no firme propósito de pedir esclarecimentos ao Sr. Governador Civil sôbre a proibição dessa conferência, para depois avaliar do procedimento de S. Exa.
Interrupção do Sr. Morais Carvalho que não se ouviu.
O Orador: - Devo ainda dizer a S. Exa. que se estiver neste lugar quando se realizarem as eleições, darei toda a liberdade para se fazer a propaganda, possivelmente, até para S. Exa. ser eleito Deputado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: - Sr. Presidente: depois das declarações prestadas pelo Sr. Ministro do Interior, acerca de um assunto que também queria tratar, quási seria desnecessário usar da palavra. Mas, visto que S. Exa. vai averiguar do que se passou, eu desejo tomar a minha posição, lavrando o meu protesto contra a autoridade do concelho de Torres Vedras, que proibiu uma manifestação religiosa, que estava sendo pedida por todo o concelho.
É com bastante mágoa que o faço, porquanto o administrador do concelho é pessoa com quem mantenho as melhores relações, mas, todavia, colocou-se ao lado de meia dúzia de díscolos.
Sr. Presidente: isto passa-se num país em que a maioria do povo é católica!
Lavro o meu protesto contra a atitude dessa autoridade, mas confio no critério do Sr. Ministro do Interior, no seu espírito de justiça e na sua imparcialidade.
Espero que S. Exa., para tranquilidade de todos e até no interêsse político da própria República, averigúe se essa autoridade exorbitou e, se exorbitou, que a demita.
Sr. Presidente: aproveitando o ensejo de estar no uso da palavra, peço ao Sr. Ministro das Finanças que dê as suas providências no sentido de se pagarem às praças reformadas da guarda fiscal os seus vencimentos em atraso.
Li nos jornais que o Sr. Senador Serra e Moura havia pedido na Câmara a que pertence idênticas providências, mas como posteriormente tive conhecimento de que na realidade existem ainda praças às quais não foram pagos os seus vencimentos, eu renovo o desejo de que essas providências se tornem efectivas como é do justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: - Como não se encontra presente o Sr. Ministro do Comércio, a quem desejava dirigir-me, eu peço ao Sr. Presidente do Ministério o favor de transmitir a S. Exa. as ligeiras considerações que vou fazer.
Trata-se da já tam falada venda do vapor Pôrto a uma casa italiana.
Como V. Exa. sabe, tal venda nos termos em que se realizou é absolutamente contrária à lei. Como o caso ó de alarmar os espíritos, eu espero que o Sr. Ministro do Comércio se apressará a vir a esta Câmara dizer o que há a tal respeito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): - Em primeiro lugar devo dizer ao Sr. António Correia que se ainda existem praças reformadas da guarda fiscal que não receberam os seus vencimentos, a culpa só cabe às repartições de finanças que têm demorado êsses pagamentos.
Os serviços de finanças estão correndo com bastante irregularidade, dorido ao estreito critério que se opôs a que fossem preenchidas as vagas existentes nessas repartições.
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Quanto às considerações feitas pelo Sr. Nuno Simões, vou transmitir ao Sr. Ministro do Comércio o que S. Exa. disse. Acho que efectivamente, o caso é digno de ser discutido.
Posso declarar à Câmara que os arrematantes dos navios não pagam nada, não fizeram caução nem depósito absolutamente nenhum.
De maneira que o Estado está absolutamente impedido de fazer cumprir os contratos.
Mas o Sr. Ministro do Comércio virá à Câmara dar explicações.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão ó amanha, 18, à hora regimental, sendo a ordem dos trabalhos a seguinte:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores inscritos): Pareceres n.ºs 841, 196 e 743, já em tabela.
Parecer n.° 752, que cede gratuitamente à Câmara Municipal de Estremoz designados prédios militares.
Sem prejuízo dos oradores inbcritos: Parecer n.° 760, que isenta do direitos do importação durante 5 anos, os materiais necessários ao assentamento e funcionamento das linhas férreas com tracção eléctrica.
Ordem do dia:
Parecer n.° 884, que prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização conferida ao Govêrno pelo artigo 1.° dalein.0 1:722, de 24 de Dezembro de 1924.
Pareceres n.ºs 873, 854, 763, 635, 645-(e), 760, 633 e 799, já em tabela.
Parecer n.° 811, que autoriza a Junta da Freguesia de Leça da Palmeira a lançar designados impostos para custear as despesas com a ampliação do seu cemitério.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 00 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante
Projectos do lei
Do Sr. Pinto Barriga, colocando na situação de adidos, até a colocação definitiva, os funcionários privativos de secretaria, a que se refere o artigo 15.° da lei n.° 1:346 e § 2.° do artigo 43.° do decreto n.° 6:308, de 27 de Dezembro de 1919. Para o "Diário do Governo".
Dos Srs. Pinto Barriga, Sebastião Herédia, Prazeres da Costa e Dinis do Carvalho, permitindo aos professores efectivos dos liceus, excepto os de Lisboa, Pôrto e Coimbra, casados com professoras de ensino secundário, exercer as funções docentes num dos liceus mistos da sede do liceu feminino, onde suas mulheres prestam serviços.
Para o "Diário do Governo".
Do Sr. A. Portugal Durão e mais oito Srs. Deputados, isentando a Câmara Municipal de Lisboa do pagamento dos direitos de importação sôbre material para o seu serviço de incêndios.
Para o a Diário do Governo".
Do Sr. Correia Gomes, revogando o disposto no artigo 4.° do decreto de 26 do Maio de 1911 e artigo 8.° o sou parágrafo do decreto n.° 5:859, de 6 de Junho de 1919, e suprimindo a gratificação a que se refere o artigo 25.° dêste decreto.
Para o "Diário do Governo".
Do Sr. José Cortês dos Santos, reconhecendo ao tenente miliciano de cavalaria, António Inocêncio Moreira de Carvalho, o direito de ingressar, como oficial, no quadro permanente da arma de cavalaria.
Para o "Diário do Governo".
Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Colónias, alterando a Base 19.a do decreto n.° 5:717, de 10 do Maio de 1919.
Para o "Diário do Governo".
Pareceres
Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o n.° 335-A, que fixa em sete as assembleas eleitorais de Vila Nova de Famalicão.
Imprima-se.
Da comissão do Orçamento, sôbre o n.° 845-A, que manda inscrever a quantia de 250.000, no artigo 54.°, capítulo
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5.° da despesa orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico corrente, sob a rubrica "Transportes de deportados".
Imprima-se.
Da mesma, sôbre p n.° 845-C, que manda inscrever no artigo 55.°, capítulo 6.° da proposta orçamental do Ministério da Guerra, para 1924-1925 a verba de 1.800:000$ sob a epígrafe "Para pagamento de material aeronáutico ao Govêrno Francês".
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 845-D, que manda reforçar com 100.000$ a verba inscrita no artigo 2.°, capítulo 5.° da proposta orçamental do Ministério da Guerra para despesas com o "Recrutamento e despesas de inspecção".
Imprima-se.
Da mesma, abrindo um crédito especial de 200.000$ a favor do Ministério da Guerra para despesas com as sepulturas de guerra na França e Bélgica.
Para a comissão de finanças.
Da mesma, sôbre o n.° 880-C que abre um crédito de 33.000$ a favor do Ministério do Interior para pagamento das despesas com os funerais do Dr. Augusto Manuel Alves da Veiga.
'Para a comissão de finanças.
Da comissão de marinha, sôbre o n.° 828-C, que indica a forma como deve ser aplicado o imposto de farolagem a que se refere o artigo 7.° do decreto n.° 8:383, de 25 de Setembro de 1924.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da mesma, sôbre o n.° 840-B, que concede um subsídio às viúvas, divorciadas ou separadas judicialmente e aos órfãos dos oficiais do exército e armada dos quadros coloniais e da guarda fiscal, nas condições da lei de 28 de Junho de 1880.
Para a comissão de colónias.
Da mesma, sôbre o n.° 872-B, que estabelece providências sôbre marinha mercante.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Da comissão do orçamento, sôbre o orçamento do Ministério da Guerra, para o ano económico de 1925-1926.
Imprima-se com a máxima urgência.
Da comissão do Orçamento, sôbre o n.° 876-A, que prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização conferida ao Govêrno pelo artigo 1.° da lei n.° 1:722, de 24 de Dezembro de 1924, para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas.
Para a ordem do dia de amanhã, 18.
Da comissão de guerra, sôbre o n.° 872-E, que considera respectivamente com as patentes de tenentes e alferes os primeiros sargentos artífices ferradores e enfermeiros-hípicos e os segundos sargentos da mesma classe, em designadas condições.
Para a comissão de finanças.
Substituição
Substituir na comissão de comércio o Sr. Bartolomeu Severino pelo Sr. Jaime de Sousa.
Para a Secretaria.
O REDACTOR - Herculano Nunes.