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REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 78
EM 12 DE JUNHO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Domingos Leite Pereira
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. - Abertura da sessão.
Leitura da acta.
Correspondência.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Dinis de Carvalho reclama a atenção do Sr. Ministro do Interior para determinados abusos e desmandos praticados pelo delegado do Govêrno no concelho de Alenquer, e requere a discussão imediata dos projectos de lei n.° 911-E e 651-E.
O Sr. Tavares de Carvalho chama a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a necessidade de remodelar as taxas dos serviços dos correios e tarifas ferroviárias, requerendo em seguida a discussão imediata dos pareceres n.ºs 860, 239, 241 e 896.
O Sr. Ferreira de Simas (Ministro do Comércio) responde às considerações feitas pelo Sr. Tavares de Carvalho, que volta a usar da palavra para insistir nalguns pontes das suas reclamações.
Usa da palavra para interrogar a Meta o Sr. António Correia, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
Lê-se na Mesa um oficio do Sr. Presidente do Senado, convocando o Congresso para as 17 horas.
O Sr. Cunha Leal ocupa-se dum caso de falsificação dum cheque praticada há tempos, em França, pelo oficial de exército Almeida Pinheiro, dirigindo algumas preguntas ao Sr. Ministro da Guerra, a quem anuncia uma interpelação sôbre o caso em questão.
O Sr. Mimoso Guerra (Ministro da Guerra) declara que irá estudar o assunto, trazendo em seguida ao Parlamento o resultado dos seus trabalhos.
Volta a usar da palavra para explicações o Sr. Cunha Leal.
O Sr. Correia da Silva (Ministro das Colónias) responde às considerações feitas na sessão anterior pelo Sr. Delfim Costa sôbre a alteração dos vencimentos aos funcionários reformados das colónias.
O Sr. Delfim Costa usa da palavra para explicações.
O Sr. Presidente anuncia que vai submeter à votação da Câmara o requerimento do Sr. Dinis de Carvalho.
Usam da palavra, para interrogar a Mesa, os Srs. Jaime de Sousa e Tavares de Carvalho, sendo aprovado em seguida o requerimento do Sr. Dinis de Carvalho.
Lido o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho, usam da palavra, sôbre o modo de votar, os Srs. Cancela de Abreu, Jaime de Sousa e António Correia (para interrogar a Mesa).
Posta em discussão a acta, usa da palavra o Sr. António Correia, respondendo-lhe o Sr. Vitorino Godinho (Ministro do Interior).
Volta a usar da palavra para explicações o Sr. António Correia.
É aprovada a acta.
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Alberto Jordão, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Ministro do Interior dá informações à Câmara sôbre o assunto a que se referiu o Sr. Alberto Jordão.
São admitidas à discussão algumas proposições de lei.
O Sá Cardoso usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
Ordem do dia. - O Sr. Presidente anuncia que vai proceder-se à eleição dum vogal para o Conselho Colonial e de dois vogais - um efectivo e outro substituto -para o conselho fiscal da Caixa Geral de Depósitos, interrompendo a sessão por cinco minutos, a fim de que os Srs. Deputados possam organizar as respectivas listas de votação.
Reaberta a sessão, a Câmara elege para o Conselho Colonial o Sr. Rodrigues Gaspar e para a Caixa Geral de Depósitos os Srs. João Camoesas (efectivo) e Costa Gonçalves (substituto).
O Sr. Presidente interrompe em seguida a sessão para dar lugar à reunião do Congresso.
Reaberta a sessão, o Sr. Presidente marca a seguinte, designando a respectiva ordem do dia e encerra a sessão.
Abertura da sessão, às 15 horas e 34 minutos.
Presentes à chamada, 40 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 57 Srs. Deputados.
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Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marçal.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
David Augusto Rodrigues.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João de Ornelas da Silva.
João Pina do Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartino Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel do Brito Camacho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Nuno Simões.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Valentim Guerra.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Correia.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constando de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Estêvão Aguas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Coutinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
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Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo Limpo do Lacerda.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Lelo Portela.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
António de Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José Luís Damas.
João Salema.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge Barros Capinha.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira Salvador.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário de Magalhães Infante.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
As 15 horas e 20 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 45 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 34 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Do professorado de Tavira, protestando contra o decreto n.° 10:771.
Dos alunos da Escola de Sargentos, pedindo a rejeição da dispensa do curso desta escola para promoção a sargentos ajudantes e alferes.
Dos funcionários da Câmara da Vidigueira, pedindo a aprovação do projecto equiparando-os aos funcionários do Ministério do Interior.
Para a Secretaria.
Representação
De vários foreiros de prédios em Setúbal, reclamando contra a interpretação
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dos seus senhorios, aplicando-lhes o preceito do § único do artigo 4.° da lei n.° 1:645, de 4 de Agosto do 1924.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Requerimento
Do tenente de infantaria, João Augusto Machado, reclamando contra a contagem de tempo de antiguidade.
Para a comissão de guerra.
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Dinis de Carvalho: - Sr. Presidente: ou tinha-me inscrito para tratar de um assunto, a que depois me referi no período do antes do se encerrar a sessão. Contudo, visto que V. Exa. me dá a palavra, vou novamente tratar dele, porque não é demais fazê-lo.
Quando ontem aludi aos acontecimentos passados em Alenquer, eu pus de parte o conflito havido no princípio da semana passada, porquanto estando relegado ao Poder Judicial, é êle quem terá do resolvê-lo, o naturalmente, de forma favorável aos agredidos.
Naturalmente, Sr. Presidente, voltar-se há o feitiço contra o feiticeiro. Mas para o que desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior, é para os desmandos o abusos que o administrador do Alenquer continua a cometer.
Este indivíduo, antes de 5 de Outubro, era monárquico, o hoje é um feroz republicano, apesar do há pouco ainda apresentar uma lista para eleições camarárias constituída por monárquicos.
Posto isto, Sr. Presidente, ouso chamar novamente a atenção, do Sr. Ministro do Interior para os desmandos que aquele administrador do concelho está cometendo, chegando a arranjar reuniões nocturnas e complots, sob o pretexto de que o querem assassinar, o assim prender criaturas que se conservam nos calabouços do governo civil, acusadas do actos que não cometeram, não morando algumas, sequer, no concelho.
Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra, para pedir a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se consente a imediata discussão dos projectos do lei n.ºs 911-E e 651-E.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: já por mais de uma vez tenho solicitado do Sr. Ministro do Comércio as providências necessárias para a modificação das tarifas dos caminhos de ferro e das taxas telégrafo-postais.
Novamente venho solicitar do V. Exa. que, sendo desejo do todos baratear a vida, determino que a administração dos correios modifique a cobrança das taxas, proporcionalmente o em harmonia com a valorização do escudo.
Eu compreendo que a administração dos correios tenha tido necessidade do aplicar estas taxas, para ocorrer às suas despesas, durante a desvalorização da nossa moeda; mas, tendo-se dado a valorização, não compreendo a razão por que se hão-de ainda manter as taxas que se cobravam.
Igualmente tenho pedido que as tarifas dos caminhos do ferro sejam reduzidas, pela mesma razão da valorização do escudo.
Sem que os transportes sejam reduzidos, não se pode ir exigir ao comércio nem à indústria que vendam os seus produtos em melhores condições.
Da mesma forma é necessário baratear os transportes do tracção animal e mecânica, que em todo o País estão caríssimos.
A comissão nomeada para estudar as causas da carestia da vida, de que eu faço parte, apresentou há muito uma solução para o barateamento dos transportes, não sabendo ninguém o que o Govêrno resolveu fazer.
Adoptou esta solução ou não a encontrou viável?
O Sr. Ministro do Comércio que diga o que o Govêrno tenciona fazer para se modificar esta situação, que é insuportável para os consumidores.
Outro assunto, para o qual chamo a atenção de S. Exa., é o das estradas.
Tenho andado a visitar o círculo de Setúbal o verifiquei que as estradas estão intransitáveis. Uma parto delas nem os carros alentejanos as podem transpor, e têm de sair do seu antigo leito, para procurarem passagem mais fácil.
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Passei por sítios onde as estradas não existem já, restando apenas vestígios do seu antigo traçado, coberto de areia movediça e de enormes precipícios.
Também não encontrei um único chefe de conservação nem um cantoneiro sequer.
Certamente êste pessoal, só existe, é apenas nas folhas de vencimentos.
Mas nem de tudo se devo dizer mal.
Encontrei lá um Sr. engenheiro, com quem troquei impressões, que está disposto a trabalhar, o a fazer trabalhar os seus subordinados, na reparação, das estradas. E o engenheiro Sr. Moura. E preciso aproveitar a sua boa vontade, emquanto está novo e V. Exa. deve determinar que lhe sejam facultados os fundos precisos, para poder mandar reparar as estradas da sua circunscrição.
Acompanhava-o um outro engenheiro, também rapaz novo, e, como aquele, disposto a concorrer para se resolver êste problema.
Iam ver a qualidade da pedra das pedreiras da região e escolher a que se pudesse aproveitar, da construção do caminho de ferro da Funcheira até Sines.
Portanto, veja V. Exa. que, com alguns engenheiros assim, seria relativamente fácil conseguir que as reparações das estradas do País, com os recursos regionais, fossem executadas ràpidamente.
Há, um outro assunto que é necessário resolver com urgência, e que muito beneficia as povoações dos concelhos de Sines e S. Tiago, e até mesmo as do de Grândola.
Refiro-me à inauguração do caminho de ferro da Funcheira até S. Bartolomeu.
Para êste efeito, todas as obras estão concluídas.
Falta, apenas colocar o pessoal, nas estações e distribuir-lhe o material circulante.
Nestas condições, eu peço ao Sr. Ministro do Comércio para tomar as providências necessárias, para que aquele troço de caminho de ferro seja brevemente aberto para exploração, podendo S. Exa. estar certo de que os habitantes daqueles concelhos lho ficarão gratíssimos se lhes proporcionar êste melhoramento.
Aproveitando estar no uso da palavra, requeiro para serem discutidos os pareceres n.ºs 241, 239, 860 e 896, sem prejuízo dos outros pareceres já inscritos no período antes da ordem do dia, mas com prejuízo dos oradores que se inscreverem.
Tenho dito.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): - Em resposta às considerações do Sr. Tavares de Carvalho, devo dizer a S. Exa. que, com respeito à redução das tarifas dos caminhos de ferro e correios e telégrafos, a administração dos caminhos de ferro está estudando o assunto e a Companhia Portuguesa já alguma cousa fez.
É claro que os serviços autónomos não podem dispensar as suas receitas.
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - Nem mesmo quando reduzirem as suas despesas?
O Orador: - Os Caminhos de Ferro do Estado estão procurando reduzir a sua antiga dívida, mas também já fizeram algumas reduções de tarifas.
Tenho dúvidas, sôbre se a redução de tarifas fará com que os preços dos géneros baixem.
O mesmo sucede com os correios e telégrafos, que, como serviço autónomo, têm largas despesas a satisfazer.
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - As tarifas internacionais dos correios baixaram e por isso é lógico que se reduzam as tarifas postais. Havendo baixado o câmbio, é justo que haja baixa nas tarifas da correspondência postal.
O Orador: - O argumento para se não diminuírem as tarifas está nas largas despesas.
Com respeito a estradas, devo confessar que usei da autorização parlamentar porque a ordem pública perigava, devido à crise de trabalho, que já é extensa e não sabemos o que sucederá.
A distribuição das verbas para reparação de estradas é a seguinte:
Leu.
As verbas foram distribuídas segundo o plano delineado há muito pela Administração Geral das Estradas.
As chamadas estradas de serviço foram contempladas com as seguintes verbas:
Leu.
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Diz-se que as estradas estão em péssimo estado; mas - caso curioso - as reclamações versam apenas sôbre construção de estradas e não sôbre reparações.
Os pedidos para reparações não somam mais de 100.000$.
Devo informar o Sr. Tavares de Carvalho de que as reparações vão ser executadas imediatamente.
O orador não reviu.
O Sr. Tavares de Carvalho (para explicações): - E para dizer ao Sr. Ministro do Comércio que me satisfez a sua resposta àcerca da reparação das estradas.
Com respeito às tarifas dos caminhos de ferro, tenho informações de que há muito tempo se podiam ter reduzido as tarifas, visto que as receitas são superiores às despesas.
E não me parece que a administração dos caminhos de ferro do Estado se queira locupletar com as receitas, ou deseje pagar num mês apenas o déficit da sua gerência.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira do Simas): - Evidentemente a administração dos caminhos de ferro do Estado não quere pagar de uma vez o déficit.
Mesmo isso não podia ser, visto que o déficit monta a milhares de contos. A administração pensa em honrar os seus compromissos, mas paulatinamente, à medida que fôr possível.
Devo informar que já se têm feito algumas reduções nas tarifas dos caminhos de ferro, mas não tenho esperança de que as reduções que se venham a fazer possam influir na redução dos preços dos géneros. Essas reduções não podem ser tam importantes que influam nesses preços.
O orador não reviu.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Desejava que os caminhos de ferro do Estado dessem o exemplo para a redução de tarifas. Não peço muito; peço apenas uma pequena redução. Também desejo que suceda o mesmo com as taxas postais, fazendo-se uma redução em harmonia com a diferença cambial.
Peço, portanto, a V. Exa. que envide os seus esfôrços no sentido de que as administrações autónomas dos correios e telégrafos e caminhos de ferro do Estado reduzam um pouco as tarifas dos respectivos serviços.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: - Sr. Presidente: pedia a V. Exa. a fineza de me dizer se o Sr. Ministro do interior está no Senado ou se não volta mais a esta Câmara, onde há assuntos importantíssimos a tratar e que são inadiáveis.
O que não pode ser é eu vir aqui todos os dias e não conseguir tratar dos assuntos que correm pela pasta de S. Exa.
O Sr. Ministro do Interior já conhece pela imprensa que há assuntos que precisam ser aqui tratados. Peço a V. Exa. o favor de me dizer se o Sr. Ministro do Interior está demissionário, se está no Senado, ou dizer-me, emfim, onde está, para vir aqui dar explicações aos Srs. Deputados.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vou informar me e depois participo a V. Exa.
Leu-se na Mesa um ofício do Sr. Presidente do Senado, Correia Baneto, convocando para as 17 noras a reunião do Congresso.
O Sr. Cunha Leal: - Felicito-me a mim próprio por se encontrar presente o Sr. Ministro da Guerra.
Sabe S. Exa. que o Sr. Vitorino Godinho esteve encarregado de liquidar uma questão de dinheiros no Corpo Expedicionário Português, dinheiros que tinham estado a cargo do major Achemann. Em certo dia liquidou as suas contas, depositando o saldo no Banco Nacional Ultramarino.
Tinha aí conta aberta o Sr. Vitorino Godinho. Em certa altura, o capitão Almeida Pinheiro, auxiliar de muita confiança do Sr. Vitorino Godinho, falsificou um cheque de 240:000 francos, levantando êsse dinheiro e desaparecendo em seguida.
Nunca mais foi perseguido.
Depois disso foi para a Madeira. Aí tomou lugar a bordo do vapor Angola, e foi até Loanda.
Em Loanda, depois de ter feito o roubo e de ter executado êste longo trajecto, foi recebido oficialmente pelo Sr. general
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Norton de Matos, então Alto Comissário, e nunca mais ninguém o perseguiu ou prendeu.
Sr. Presidente: em tempos, esta questão foi levantada aqui pelo Sr. António da Fonseca, nestes termos: se eu, depositante, tiver um depósito em qualquer banco, e se alguém falsificar a minha assinatura, eu não posso ser roubado nesse banco.
Isto é evidente.
O Estado não pode ser roubado no Banco Ultramarino, a não ser que a assinatura do cheque seja verdadeira.
Imaginemos que o Sr. Vitorino Godinho tinha uma altíssima confiança - e não ponho outra qualquer hipótese, porque costumo ser sempre liai e correcto, mesmo para com os meus adversários - no Sr. Almeida Pinheiro, que lhe deixava cheques em branco para êle preencher, e que êste tinha levantado 240.000 francos.
Dar-se-ia uma destas duas situações: ou a assinatura é verdadeira ou falsa.
Se é verdadeira, o roubado é o Estado; se é falsa, o roubado é o Banco.
Nesta questão há, portanto, uma cousa que é fundamental verificar: se a assinatura do pretendido cheque falsificado é verdadeira ou falsa; se foi o Sr. Vitorino Godinho que a escreveu com a sua preciosa letra, ou se foi, pelo contrário, o Sr. Almeida Pinheiro que a falsificou.
Temos ainda uma outra hipótese: se o Sr. Vitorino Godinho terá sido iludido na sua confiança.
Parece, portanto, que tendo sido levantado um auto - eu suponho que, desde que se verificou um roubo de 240:000 francos, deve ter sido levantado um auto - uma das cousas fundamentais que havia a fazer era o exame dos peritos à assinatura do pretendido cheque falsificado.
Eu vou levantar esta questão; mas não quero colhêr de surpresa o Sr. Ministro da Guerra, e é por isso que estou fazendo estas advertências preliminares.
Uma das preguntas que tenciono fazer ao Sr. Ministro da Guerra é esta: houve, com efeito, o exame de peritos à referida assinatura?
Além desta, desejo que S. Exa. me diga quem foram êsses peritos, e no caso afirmativo, qual o resultado do seu exame.
Não preguntarei assim ao Sr. Ministro da Guerra porque é que ninguém teve o cuidado de prender o criminoso, que tam fàcilmente se oferecera às algemas, visto" que, depois de ter cometido o seu crime, foi visitar oficialmente o Alto Comissário de Angola.
Tive a infelicidade do fazer a minha viagem para a África no mesmo navio em que ia o Sr. Almeida Pinheiro.
Toda a gente sabia que êle lá estava e ninguém em Portugal ignorava que êle era um criminoso.
Porque o não prenderam?
Não sei!
E uma cousa que pertence à categoria dos mistérios que se sucedem nesta terra.
O que é indispensável é saber-se se a assinatura do Ministro do Interior é falsa ou verdadeira.
Se é verdadeira, foi o Estado o roubado, repito, e então há um único responsável, que é o próprio Sr. Ministro do Interior.
Se se fez o exame dos peritos e se chegou à conclusão de que a assinatura era falsa, ocorre preguntar em que termos se fez a liquidação das contas com o Banco Ultramarino.
É essencial que o Sr. Ministro, quando levantar aqui esta questão, me saiba dizer como estão lançados na escrituração do Banco Nacional Ultramarino os 240.000 francos; se o Banco Nacional Ultramarino repôs essa quantia, ou se fez qualquer contrato a êste respeito.
E, se V. Exa. quiser averiguar integralmente o assunto, será bom saber que o Sr. Afonso Costa, como advogado, foi ouvido nesta questão.
Também nessa ocasião em que levantar esta questão algumas outras preguntas farei ao Sr. Ministro da Guerra.
E, para não haver surpresas, eu direi a V. Exa., desde já, as preguntas que desejo fazer.
Se não houve nas contas liquidadas já pelo Sr. Achemann nenhumas modificações?
Se, porventura, o Sr. Ministro da Guerra não concordou com qualquer alteração a respeito dessas contas?
Mais desejo saber se o Sr. Achemann, relativamente a essa liquidação, figura como devedor do Banco Nacional Ultramarino.
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Também necessito saber se, ao abandonar o seu cargo o Sr. Vitorino Godinho, a sua conta particular foi liquidada, se houve quaisquer instruções para que essa liquidação se fizesse num determinado sentido; e se, porventura, foi também ouvido a êsse respeito, além do Ministro da Guerra, o mesmo Sr. Afonso Costa.
Eis, Sr. Presidente, o motivo por que pedi a palavra: para anunciar ao Sr. Ministro da Guerra que irei fazer uma interpelação para tratar dêste assunto em negócio urgente em qualquer das sessões próximas, para o que lhe darei uns oito dias, a fim de o Sr. Ministro da Guerra poder consultar o processo que a esto respeito deve existir no Ministério da Guerra.
Nós temos, Sr. Presidente, a obrigação de ser os defensores dos dinheiros do Estado; e, assim, desejando o Sr. Vitorino Godinho ocupar altas situações dentro do Estado, temos absoluta necessidade de saber a quem podemos confiar êsses dinheiros.
Espero, portanto, que o Sr. Ministro do Interior, relativamente à liquidação destas contas, me não mande meter na cadeia pois pode ter a certeza de que eu não conspiro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Mimoso Guerra): - Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Cunha Leal.
Não conheço o assunto senão por algumas vagas referências, que tenho ouvido fazer-lhe; mas declaro a S. Exa. e à Câmara que procurarei informar-me dentro do mais curto prazo de tempo, e com muita satisfação trarei aqui o resultado das averiguações e estudos que vou fazer, os quais incumbirei a pessoas que mais ràpidamente possam dar-me todos os esclarecimentos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal (para explicações): - Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da Guerra a sua atenção na resposta que acaba de dar-mo e para lhe dizer que foi unicamente o desejo do não causar amanhã surpresas que eu tive em vista, porque pela minha situação política especial estou impossibilitado de, como é da praxe, tratar previamente, numa démarche particular, com qualquer membro do Govêrno.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Correia da Silva): - Sr. Presidente: ontem não estava presente na Câmara quando o Sr. Delfim Costa tratou de um assunto referente à minha pasta, que é a publicação de um diploma legislativo colonial sôbre vencimentos dos funcionários coloniais.
Se estivesse presente, prontamente prestaria a S. Exa. algumas informações.
Suponho que as. observações do Sr. Deputado não incidiram sôbre a legalidade dêsse diploma legislativo, que é incontestável, e tam inteiramente legal como aquele que êle alterou, publicado por um dos meus antecessores nesta pasta.
Sôbre o objectivo a que visa êsse diploma também me pareço que as observações de S. Exa. não poderiam ser muito fundamentadas, porque êsse objectivo é o de reduzir a um limite razoável as despesas com funcionários pelo Ministério das Colónias.
O diploma legislativo alterado por aquele que S. Exa. criticou, e que é da minha autoria, dava melhorias de vencimentos aos funcionários.
Essas melhorias foram reconhecidas absolutamente incomportáveis e incompatíveis com a situação financeira das colónias.
E muito justo e agradável que se remunerem bem os serviços feitos ao Estado, e, quando digo ao Estado, digo mais especialmente agora às colónias, porque é a administração das colónias que me está entregue; mas não pode supôr-se nem admitir-se que a remuneração dêsses serviços constitua um prémio de tal ordem que a situação financeira das colónias o não comporte.
Marchar para um abisme de olhos fechados é um êrro muito grave, e só e continuarem a agravar impensadamente as despesas sem ter em atenção que a massa tributária das colónias não pode ser excedida nos pedidos que se lhe
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fazem além dos limites razoáveis, é, como todos reconhecerão, um grande êrro.
Com certeza que todos reconhecem que é indispensável que quem dirige as colónias olhe muito a sério para as despesas exageradas criadas para os seus orçamentos ordinários.
Para mostrar à Câmara que não exagero, eu apresentarei alguns exemplos de vencimentos de funcionários coloniais antes e depois dêste diploma.
Um funcionário que era director das alfândegas tinha, antes do diploma n.° 38, de 1924, o vencimento mensal de 812$74; por êsse diploma passou a receber 2.208$80, o que é, sem dúvida, um grande aumento: 160 por cento.
Em. virtude do diploma por mim publicado êsse vencimento fica em 1.455$, que todos reconhecerão ser um aumento ainda grande, superior ao que tem sido concedido em vencimentos da Metrópole.
Outro exemplo: um director de fazenda distrital tinha, antes do diploma n.° 38, 885$38 mensais; por êsse diploma passou a ter 1.637$35; quere dizer, um aumento de 200 por cento! Pelo diploma actual, 1.293$S3.
Em terceiro e último exemplo, para não fatigar a Câmara: um sub-director de fazenda tinha, antes do diploma n.° 38, 698$68 mensais; pois por êsse diploma passara a ter 1.416$36!
Pelo diploma actual êsse vencimento ficou em 1.231$70.
O diploma que publiquei não é, pois, só legal, é inteiramente necessário e oportuno.
V. Exas. reconhecem que o Ministro das Colónias, servindo-se da sua autoridade para evitar que os orçamentos das colónias sejam assim agravados, cumpre o seu dever.
Sei que há recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, mas eu estou cônscio de que cumpri o meu dever, e o Sr. Delfim Costa, que nesta Câmara representa uma província ultramarina, sabe quê a situação das colónias, com excepção de Cabo Verde e Guiné, está longe de ser desafogada, que nesse regime não podem viver.
Eram estas as considerações que eu desejava fazer em resposta ao ilustre Deputado.
Tenho dito.
O Sr. Delfim Costa: - Em primeiro lugar devo agradecer ao Sr. Ministro das Colónias as suas informações.
E certo que as colónias estão em regime deficitário, mas S. Exa. sabe que a caixa de aposentações tem perto de 6:000 contos que podem fazer faço A importância das aposentações.
Nestas condições, as classes inactivas pouco pesam no orçamento das colónias.
Não desejo tomar mais tempo à Câmara, e reitero ao Sr. Ministro das Colónias os meus agradecimentos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O Sr. Dinis de Carvalho requereu para que entrasse em discussão o parecer n.° 911-E com prejuízo dos oradores inscritos, mas sem prejuízo da tabela.
Vai votar-se.
O Sr. Presidente: - Está aprovado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova.
Fez-se a contraprova, foi aprovado.
É aprovado o requerimento do Sr. Dinis de Carvalho.
É lido na Mesa o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): - O Presidente da Câmara, Sr. Domingos Pereira teve o desassombro de declarar, há dias, e a pedido meu, que era absolutamente contrário ao condenável sistema de se ocupar o período de antes da ordem do dia com a discussão de projectos, sobretudo de projectos que nenhuma vantagem têm, a não ser aquele que resulta da conquista de mais alguns votos nas eleições que se aproximam.
Eu sei que os membros da maioria se encontram irritados; mas essa irritação não vem do facto de se atropelar o Regimento, mas sim do desejo, que todos procuram impor, de tratar em primeiro lugar dos interêsses próprios.
Lamento que V. Exa., Sr. Presidente, não pense como o Sr. Domingos Pereira e antes facilite votações desta natureza que saltam por cima do Regimento e dos nossos direitos.
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Mais uma vez, pois, a minoria monárquica protesta e energicamente contra tal abuso.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: sabe V. Exa. as acusações que vêm sendo feitas à maneira como funciona o Parlamento.
Parece mo que, ora face do Regimento, o período antes da ordem do dia só pode ser ocupado pela discussão de pareceres quando não houver oradores inscritos.
Apoiados.
Assim sempre o tem entendido o Presidente desta Câmara, e V. Exa. também assim o tem entendido e com justiça.
Quando propostas urgentes, como tem sucedido, por parte dos Srs. Ministros são apresentadas, e é indispensável ràpidamente atender a determinado assunto do serviço público, então, sim, faz-se uma excepção.
Ainda anteontem o Sr. Ministro do Interior pedia para ser discutido certo assunto com prejuízo dos oradores inscritos. Foi atendido, foi uma excepção.
Mas assim, não! Deixar passar uma sério de requerimentos sôbre pareceres para serem inscritos com prejuízo dos oradores que desejam falar antes da ordem do dia, não.
Mas em que condições se requere?
Com prejuízo dos oradores inscritos, e dos que já estão inscritos para assuntos da maior monta e importância.
Não quero escalar esto intervalo destinado ao antes da ordem do dia. Há um assunto importante a tratar, até respeitante às ilhas adjacentes, que está a ser preterido pela votação destas propostas, o que constitui um atropelo.
É procedimento do Sr. Tavares de Carvalho com os seus requerimentos está prejudicando tais assuntos importantes, o que, não querendo eu considerá-lo como uma falta de atenção para com o Parlamento, pode ser considerado como desatenção pelos interêsses dos assuntos dados para discussão e que não são para desprezar.
Nesta altura em que se trata de prestigiar êste Parlamento, sôbre o qual pesam acusações do seu mau funcionamento e muitas vezes até, como se está verificando, com razão, não se pode admitir êste facto.
Em primeiro lugar, o cumprimento das disposições regimentais; em segundo, os direitos parlamentares; e em terceiro, os interêsses dos que já estão inscritos.
Lavro, portanto, o meu protesto e mantenho esta atitude no cumprimento do meu dever.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: - Estando inscrito para falar ontem, antes da ordem do dia, peço a V. Exa. me informo se me não chega hoje ainda a hora do falar.
O Sr. Presidente: - Só hoje usou da palavra o primeiro orador inscrito, o Sr. Cunha Leal.
Vai entrar-se na ordem do dia.
Está em discussão a acta.
O Sr. António Correia: - Peço a palavra sôbre a acta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra sôbre a acta o Sr. António Correia.
O Sr. António Correia: - Não quis ontem ser muito extenso no assunto que tratei, porque não estava presente o Sr. Ministro do Interior.
Esperei para a sessão de hoje em que, porventura, S. Exa. poderia comparecer para poder falar.
Preguntei à Mesa que me dissesse por que motivo é que encontrando-se há bastante tempo generalizado um negócio urgente tratado aqui na Câmara por mim, a respeito da célebre questão do Rosmaninhal, questão que mais uma vez vem dar pasto à maledicência daqueles que se preocupam com a situação dos homens públicos, mas com cujas responsabilidades posso bem, o respectivo debate se encontrava interrompido. E, dizendo então o Sr. Ministro do Interior que melhor seria tratar eu a questão numa interpelação, imediatamente mandei para a Mesa a respectiva nota.
Desejo, portanto, saber a razão por que o debate generalizado não continua, ou porque é que o Sr. Ministro do Interior não se dá por habilitado a responder à minha nota de interpelação.
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Pelas palavras, de então, do Sr. Ministro do Interior julguei que, emfim, se ia resolver a questão como é mister que ela se resolva; mas tenho agora informações que um caso, que é da maior urgência, está a resolver-se contrariamente ao que seria de esperar depois de exposta a opinião de S. Exa. e talvez com a sua cumplicidade, dada a falta de ordens que tem havido da sua parte e parece que pela pouca confiança que tem no seu delegado, o Governador Civil de Castelo Branco.
Realmente a demora, e mesmo a falta de ordens do Sr. Ministro do Interior, nas providências que devia adoptar, contribuem para que a economia do País possa vir a sofrer com actos de vandalismo, que tam frequentes são naquelas regiões.
Tem, na verdade, o Sr. Ministro do Interior cópia do ofício mandado pelo Sr. Governador Civil de Castelo Branco dizendo que, pelas averiguações a que procedeu, os povos de Montes - essas vítimas da passividade do Sr. Ministro do Interior - tinham sido os únicos que tinham semeado as terras.
É, por consequência, uma pessoa que devia ser da confiança do Sr. Ministro do Interior que diz que, pelas averiguações a que procedeu, só os povos dos Montes têm direito a coifar; e, assim, o Sr. Ministro mandou uma ordem para que se seguisse o critério do ano passado, mas, porventura, por uma contra ordem, permite que se faça a ceifa ombro a ombro.
S. Exa. não vindo aqui não permite aos Deputados usarem do seu direito de tratar do assuntos importantes.
Não posso deixar de protestar contra os actos do Sr. Ministro do Interior, como êste em que é prejudicada a economia nacional em muitas centenas de meios de trigo. Contra êste procedimento lavro o meu mais enérgico protesto.
O proceder do Sr. Ministro do Interior obriga-nos a todos nós a fazer os mais ardentes votos para que S. Exa. se vá embora, para prestígio da República; tanto mais que S. Exa. agora tem onde passar o seu tempo.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - O Sr. António Correia, falando sôbre a acta, fez um discurso violento contra o Ministro do Interior. Eu só tenho a responder que, quando o Sr. António Correia mandou para a Mesa uma nota de interpelação, respondi imediatamente por escrito para a Mesa, dizendo que estava habilitado a responder.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia (para explicações): - Peço a V. Exa. Sr. Presidente, que me diga se eu tive alguma comunicação a êsse respeito.
O Sr. Presidente: - Vou mandar saber.
Foi a acta aprovada.
Admissão
Foram admitidos à discussão os seguintes
Projectos de lei
Do Sr. F. Dinis de Carvalho, passando para a posse da Divisão Hidráulica do Tejo, para efeitos de conservação, a estrada que liga a Azambuja com Ponte da Barca.
Para a comissão de obras públicas.
Do Sr. Pires Monteiro, alterando o prazo fixado no artigo 2.° da lei n.° 1:653.
Para a comissão de guerra.
Do Sr. Viriato da Fonseca, concedendo a pensão de 300$ mensais às filhas solteiras do general reformado, Augusto Frutuoso Figueiredo de Barros.
Para a comissão de guerra.
O Sr. Alberto Jordão: - Há dias mandei para a Mesa um pedido para que V. Exa. junto do Sr. Ministro do Interior envidasse os seus esfôrços a fim de que eu fôsse autorizado a examinar a sindicância ao comissário da polícia em Évora.
V. Exa. diz-me se já veio essa autorização?
O Sr. Presidente: - Ainda não chegou informação alguma.
O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho) (para explicações): - Já telegrafei para Évora, para que fôsse remetido o processo.
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O Sr. Alberto Jordão: - V. Exa. telegrafou, mas o seu delegado não lhe responde.
O Sr. Sá Cardoso (para interrogar a Mesa): - Peço a V. Exa. só digno informar-mo só já estão na Mesa os esclarecimentos que pedi para a minha interpelação sôbre os funcionários administrativos.
O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Exa. que ainda não vieram.
O Orador: - Então peço a V. Exa. a fineza de insistir, para o Ministério do Interior, pela sua remessa.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à eleição do um vogal para o Conselho Colonial o de dois vogais, um efectivo e outro substituto, para o Conselho Fiscal da Caixa Geral de Depósitos.
Interrompe a sessão por 5 minutos para os Srs. Deputados formularem as suas listas.
Eram 16 horas e 48 minutos.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Vai proceder-se à eleição.
Eram 17 horas e 5 minutos.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está encerrada a votação. Vai proceder-se ao escrutínio. Convido para escrutinadores os Srs. Costa Amorim e Artur Brandão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - O resultado da eleição é o seguinte:
Conselho Colonial:
Vogal efectivo:
Votos
Rodrigues Gaspar (eleito) .... 53
Vicente Ferreira .... 11
Vitorino Godinho .... 7
Jaime de Sousa .... 1
Brancas .... 7
Caixa Geral de Depósitos:
Vogal efectivo:
João Camoesas (eleito) .... 54
Ferreira de Mira .... 11
Júlio Gonçalves .... 1
Vitorino Godinho .... 9
Brancas.... 4
Vogal substituto:
Costa Gonçalves (eleito) .... 41
Júlio Gonçalves .... 10
Constâncio de Oliveira .... 11
João Camoesas .... 1
José Domingues dos Santos .... 1
Vitorino Godinho .... 5
O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão para se realizar a sessão do Congresso.
Eram 17 horas 37 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 20 horas e 15 minutos.
O Sr. António Correia: - Eu tinha pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão.
O Sr. Presidente: - Eu não posso conceder já a palavra a V. Exa. visto o adiantado da hora.
O Sr. António Correia: - Eu não tenho culpa disso; e o que é facto é que já em idênticas circunstâncias, isto é, acabando a sessão tardo, não se tem deixado de dar a palavra aos oradores inscritos para antes de só encerrar a sessão.
O Sr. Presidente: - Estando eu a dirigir os trabalhos, pode V. Exa. ter a certeza que tal se não tem feito.
Pausa.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão será na segunda-feira, 15 do corrente, sendo a ordem dos trabalhos, a seguinte:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):
A que estava marcada e o projecto de lei n.° 911-E, que cria as freguesias de Vidago e Faiães e eleva à categoria de vila a povoação de Vidago.
Projecto do lei n.° 651-E, que dá a categoria de cidade à capital do distrito de Vila Real de Trás-os-Montes.
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(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):
A que estava marcada.
Ordem do dia:
A que estava marcada menos as eleições.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 20 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, mo seja fornecido com urgência cópia do último relatório enviado pelo auditor fiscal de Angola. - Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, mo seja dada autorização para tomar conhecimento de toda a correspondência trocada entre êsse Ministério e o nosso Ministro em Paris, a respeito do último modus-vivendi com a França. - Ernesto Carneiro Franco.
Pareceres
Da comissão do finanças, sôbre o n.° 851-F, que concedo pensões às viúvas do general Fernando Tamagnini de Abreu o Silva o do coronel Augusto Rodolfo da Costa Malheiro.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 893-E, que isenta a Câmara Municipal do Lisboa do pagamento de direitos de importação do material do incêndios.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 855-G, que autoriza a Câmara do Vila do Pôrto a vender baldios, para abastecimento de águas.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 823-B, que permite aos oficiais adidos, de licença ilimitada, transitarem para a disponibilidade em designadas condições.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 893-I, que regula a promoção dos alferes de todas as armas e serviços do exército.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 904-D, que determina que as percentagens de 4 por cento que couberem aos funcionários com mais de trinta e cinco anos do serviço, lhes sejam totalmente abonadas, fazendo parto da pensão que lhes couber na aposentação.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 840-B, que concede um subsidio às viúvas, divorciadas ou separadas judicialmento e aos órfãos dos oficiais que estejam nas condições da lei de 28 do Junho do 1880.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 896-G, que compreende no § 4.° do artigo 13.° da lei n.° 1:368 os tripulantes do fragatas ou pequenas embarcações.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 893-I, que cria um fundo permanente de fardamentos na guarda fiscal.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 902-A, que regula o preenchimento do vagas de terceiros oficiais da Direcção Geral da Contabilidade Pública.
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sôbre o n.º 904-F, que manda inscrever no Orçamento do Ministério da Guerra, para 1924-1925, 300.000$ para pedra para as figuras do monumento ao Marquês de Pombal.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 926, que considera intercalado no mapa da classificação final do concurso de 3 de Fevereiro de 1917, com a classificação que obteve noutro concurso, o primeiro sargento de artilharia, Manuel Pinto Curado.
Imprima-se.
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Da mesma, sôbre o n.° 924, que anula o decreto que passa à reserva o capitão Júlio Pinto Vieira.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.º 855-B, que torna extensivo à Junta Geral do distrito do Beja o preceituado no § 1.° do artigo 1.° da lei n.° 1:453.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 907-B, que faculta o ingressa no quadro dos escriturários aos empregados do tráfego e adventícios das alfândegas.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 223-D, que regula a promoção dos alteres da administração militar que serviram no ultramar durante a Grande Guerra.
Imprima-se.
Da mesma, sôbre o n.° 907-D, que regula o provimento dos lugares do aspirantes das alfândegas.
Imprima se.
Da mesma, sôbre o n.° 845-K, que fixa o imposto sôbre o bacalhau pescado por navios portugueses.
Imprima-se.
Da mesmo, sôbre o n.° 606-C, que manda que o Estado supra os déficits quando as receitas da Junta Autónoma da Figueira da Foz forem insuficientes para os encargos do empréstimo autorizado pela lei n.° 1:226.
Imprima-se
Da mesma, sôbre o n.° 855-D, que nomeia João do Amparo Baptista, aspirante da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, por serviços prestados à República.
Imprima-se
Da mesma, sôbre o n.° 880-B, que regula a nomeação dos chefes das repartições de finanças dos bairros fiscais de Lisboa.
Imprima-se
Da mesma, sôbre o n.° 539-A, que permite às associações de socorros mútuos e misericórdias que coloquem capitais a juro sob hipoteca, a adquirir os bens imóveis que caucionem os seus créditos, quando judicialmente se faça a sua veada.
Imprima-se
Da mesma, sôbre o n.° 717-C, que autoriza o Govêrno a ceder o bronze e fundição do busto para o monumento ao patrão Joaquim Lopes, em Paço de Arcos.
Imprima-se
Da mesma, sôbre o n.° 872-C, que regula a contagem de antiguidade de serviço ao major de infantaria, João Henrique do Melo.
Imprima-se
Da mesma, sôbre o n.° 896-C, que autoriza o director do Colégio das Missões dos Padres Seculares de Tomar a aceitar a doação dos edifícios do extinto convento de Cocujães, concelho de Oliveira de Azeméis.
Imprima-se
Da mesma, sôbre o n.° 893-A, que altera a base 19.a do decreto n.° 5:717, sôbre a constituição do conselho do administração do Jardim Colonial e do Museu Agrícola Colonial.
Imprima-se
Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 893-G, que desdobra em duas a assemblea eleitoral de Alverge, no distrito de Leiria.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Da mesma, sôbre o n.° 725-B, que cria a freguesia de Silveira, concelho de Tôrres Vedras.
Para quando fôr dado para ordem do dia.
Da mesma, sôbre o 11.° 927-A, que restaura o antigo concelho de Palmeia.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
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Da comissão de guerra, sôbre o n.° 917-B, que eleva para sessenta e quatro anos o limite de idade de s coronéis das diferentes armas e do estado maior, habilitados com as provas para o pôsto de general.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 904-B, que cria uma assemblea eleitoral na freguesia de S. Mamede, concelho da Batalha.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Substituição
Comissão de finanças:
Substituir o Sr. Deputado Mariano Martins pelo Sr. Jaime de Sousa.
Para a Secretaria.
O REDACTOR - João Saraiva.