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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 84
EM 23 DE JUNHO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Afonso de Melo Pinto Veloso
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário - Abre a sessão com a presença de 42 Srs. Deputados.
São lidas as duas últimas actas.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.- O Sr. Francisco Cruz censura o procedimento do administrador do concelho de Tôrres Novas, pedindo providências. Responde o Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho). O Sr Tavares de Carvalho trata da vinda de barcos estrangeiros de pesca ao porto de Lisboa. O Sr. Viriato da Fonseca interroga a Mesa sôbre a discussão dos pareceres n.06 971 e 935. Responde ao Sr Tavares de Carvalho o Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Reis). O Sr. Maldonado de Freitas produz considerações sôbre o regime da importação da aguardente. Responde o Sr. Ministro da Agricultura, o Sr. Carvalho da Silva trata da situação dos indivíduos presos no forte de. S. Julião em virtude dos acontecimentos revolucionários de 18 de Abril. Responde o Sr Presidente do Ministério (Vitormo Guimarães).
O Sr. Agatão Lança requere que entre em discussão o parecer n.º 860. É aprovado o requerimento, e entra em discussão o referido parecer.
Usam da palavra os Srs. Pires Monteiro e Agatão Lança, ficando o debate pendente.
É posta em discussão a acta.
Usa da palavra o Sr. Joaquim Ribeiro, que manda para a Mesa uma declaração de voto. São as actas aprovadas, bem como parte do expediente dependente de número regimental.
O Sr. Presidente comunica a notícia da morte do Sr. Abílio Marçal, antigo Presidente da Câmara. Traça o seu elogio, propondo um voto de sentimento e encerramento da sessão. Associam-se os Srs. Almeida Ribeiro, Pedro Pita e Pinto Barriga, que propõe que se nomeie uma deputação para assistir ao funeral, Lino Neto, Carvalho da Silva e Presidente do Ministério. O voto de sentimento é aprovado e nomeada a deputação, composta dos Srs. Pinto Barriga, Custódio de Paiva e Bernardo de Matos Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.- Declaração de voto.
Últimas redacções.
Projecto de lei.
Requerimento.
Abertura da sessão, às 15 horas e 22 minutos.
Presentes à chamada, 42 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 38 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Albino Pinto da Fonseca.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado Freitas.
Francisco Dinis de Carvalho.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomás de Sousa Rosa.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur do Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
João Estêvão Aguas.
João José Luís Damas.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel de Sonsa da Câmara.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
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Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Barros Capinha.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Duarte.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Ás 15 horas e 10 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 42 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 23 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Pedido de licença Do Sr. Alberto Vidal, 6 dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Ofícios
Do comandante da 1.ª Divisão, interino, pedindo a comparência, pari" depor como testemunha, do Sr. Velhinho Correia.
Concedido.
Para dia em que não haja sessão.
Do Presidente do Tribunal de Marinha, pedindo a comparência do Sr. Ribeiro de Carvalho, no dia 26 do corrente, pelas 12 horas, para depor como testemunha num processo respeitante ao marinheiro João Luís.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Senado, enviando uma proposta que aclara a lei n.° 1:780, de 9 de Maio de 1920.
Para a comissão de administração pública.
Da Câmara Municipal de Monforte, acompanhando a cópia de um ofício dirigido ao Sr. Ministro da Instrução, para que dele se dê conhecimento à Câmara dos Deputados.
Para a comissão de instrucção primária.
Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, contra o decreto n.° 10:776, de 19 de Maio findo.
Para a comissão de instrucçâo primaria.
De D. Maria Augusta Viana de Lemos Peixoto, agradecendo o voto de sentimento da Câmara pelo falecimento de seu marido, Dr. José Augusto de Lemos Peixoto.
Para a Secretaria.
Requerimentos
De Francisco Manuel Pires, segundo sargento, licenciado, de infantaria n.° 10,
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pedindo o reconhecimento de revolucionário civil.
Para a comissão de petições.
De Herculano Inácio Ribeiro, pedindo um certificado do que a seu respeito constar do processo de reconhecimento como revolucionário civil.
Passe do que constar.
Representações
Da Câmara Municipal de Elvas, pedindo a revogação do decreto n.° 10:776.
Para a comissão de instrucção primária.
Da Câmara Municipal da Lourinha, para que seja alterado o § único do artigo 4.° da lei n.° 1:645, de 4 de Agosto de 1924.
Para a comissão de administração pública.
Da Câmara Municipal da Lourinhâ, pedindo a revogação do § único do artigo 4.° da lei n.° 1:645.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Telegramas
Do governador civil de Custeio Branco e de Oliveira Gomes, servindo de director do Colégio das Missões Ultramarinas de Sernache do Bomjardim, comunicando o falecimento do Sr. Deputado Abílio Marçal.
Para a Secretaria.
Dos aspirantes de finanças de Ovar, lastro Verde, Olhão, Ilhavo, Vila Real, Pinhel, Barrancos, Freixo de Espada-à-Cinta, Mértola, Bombarral, Celorico da Beira, Sobral de Paiva, Caldas da Rainha, Macedo, Seia, Fozcoa, Fornos, Gouveia, Moura, Mogadouro, Trancoso, Beja, Vila do Bispo, Alvito, Odemira, Peniche, Évora, Silves, Vila Real de Santo António, Portimão, Alcobaça, Albufeira, Leiria, Mirandela, Anadia, Bragança, Manteigas, Serta, Mealhada, Viseu, Braga e Faro contra o projecto de lei do Sr. Deputado Vergílio Saque.
Para a Secretaria.
Das Câmaras Municipais de Borba, Faro, Campo Maior, Coruche, Santo Tirso
e professorado do concelho de Aguiar da Beira, pedindo a revogação do decreto n.° 10:776.
Para a Secretaria.
Dos proprietários e operários agrícolas de Gavião, pedindo providências para atenuar os prejuízos causados pela trovoada.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia,
O Sr. Francisco Cruz: Sr. Presidente : eu não sei se merecerá a pena chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior, porquanto tenho a impressão de que na hora que passa todas as minhas palavras poderão sintetizar-se nesta frase: "Pregar no deserto".
Mas, emfim, nunca é demais que os homens que têm servido a democracia o a República, e que a querem dignificar, levantem a sua voz de protesto.
Sr. Presidente; para o concelho de Tôrres Novas, que pertence ao meu círculo, lembrou-se o Sr. Ministro do Interior de enviar uma autoridade que não honra a República, pela série de arbitrariedades que tem praticado. Eu suponho que o Sr. Ministro do Interior talvez não saiba disto, mas digne-se informar-se com o Sr. Presidente do Ministério, porque S. Exa. deve saber do facto.
Por virtude do gesto patriótico do Sr. Álvaro do Castro, acabou-se com as autoridades administrativas remuneradas, mas isto deu em resultado que não há círculo nenhum que não procure levar para lá uma autoridade para ser um instrumento às suas ordens.
Sr. Presidente: a autoridade administrativa que está em Tôrres, repito, não honra a República. A série de imoralidades e perseguições de toda a ordem é constante, prendendo-se até indivíduos honestos, simplesmente paru os vexar. Ainda não há muito tempo que, relativamente a um crime qualquer grave, o administrador chamou uma criança que, durante os interrogatórios feitos a vários indivíduos, ouviu as maiores obscenidades.
Sr. Presidente: exijo, em nome da Re-
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pública e da moral, que o Sr. Ministro do Interior demita essa autoridade, porque é o único caminho a seguir.
Aproveito o ensejo para ler à Câmara um documento interessante. O regedor de uma das freguesias, tendo recebido um ofício da câmara para se informar do número de lagares de azeite, para o efeito de contribuição, em vez de auxiliar a câmara municipal, como lhe competia, dirigiu ao administrador do concelho um ofício estapafúrdio.
Êsse ofício é dirigido ao delegado do Govêrno. É um documento bastante pitoresco.
Um soldado da guarda republicana multou o pobre regedor, como acontece com todos que querem ter cabras e não têm terreno. Pois o regedor foi pedir à Câmara para não pagar a multa. E o delegado do Govêrno é de tal categoria que, vendo êste ofício, cometeu a arbitrariedade de não consentir que o regedor pagasse a multa.
O sargento e o cabo da guarda republicana são os próprios a declarar que o não pagamento da multa representa uma arbitrariedade.
O concelho de Alcanena é dos mais ricos, e os seus habitantes merecem o maior respeito, porque são trabalhadores e honestos. De há largos anos que êste concelho é vitima das autoridades administrativas, desde o delegado do Govêrno ao simples regedor, os quais praticam os maiores vexames contra os seus habitantes.
Um indivíduo, desejando fazer uma festa religiosa, pediu à autoridade a necessária licença, que lhe foi concedida pelo Sr. governador civil. Mas o regedor opôs-se, dizendo que só consentiria se os indivíduos que estavam de relações cortadas com êle fizessem as pazes. Como os indivíduos que pretendiam fazer a festa são homens de carácter, não anuíram - e estavam no seu pleno direito - e resolveram fazer a festa dentro da igreja. Como o regedor não pôde levar a sua por diante, fazendo com que os homens reatassem as relações com êle, de combinação com uns apaniguados seus, foram à vinha do regedor e partiram meia dúzia de ramos. Pois o regedor, arbitrariamente, prendeu como autores do prejuízo na vinha os tais indivíduos, e arbitrariamente levou-os para Santarém, onde, de combinação com o delegado do Govêrno do concelho de Tôrres Novas e o comissário de polícia, conservou os homens presos sem culpa formada!
Mais tarde, apanhando-os na freguesia, tornou a praticar o vexame de os prender.
Perante V. Exa. afirmo, pela minha honra, que se sofresse um vexame desta natureza dava um tiro em quem o praticasse.
É necessário que o Sr. Ministro do Interior não consinta que autoridades destas, como o delegado do Govêrno em Tôrres Novas e o regedor da freguesia a que me refiro, continuem no exercício das suas funções.
Casos como êste constituem a história do Partido Democrático. Por isso entendo que o Sr. José Domingues dos Santos está dentro da razão. O Partido Democrático não pode ser outra cousa.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Interior (Vitorino Godinho): - Ouvi com toda a atenção o Sr. Francisco Cruz.
S. Exa. apresentou queixas contra o delegado do Govêrno de Tôrres Novas, e contra o regedor de uma freguesia do mesmo concelho.
Até hoje, é a primeira vez que alguém se queixa contra o delegado do Govêrno de Tôrres Novas.
Não concretizou o Sr. Francisco Cruz as suas acusações, mas não é preciso, e desde que um Deputado faz acusações a respeito de uma autoridade, vou mancar indagar.
Por outro lado, o Sr. Francisco Cruz leu um ofício pitoresco do regedor de uma freguesia do concelho de Tôrres Novas, ofício em que demonstra não ter senso, o que é para lamentar.
Seria excelente que tivessem exame de instrução primária os regedores.
Não sei as condições em que êsse regedor se encontra, sob o ponto de vista das habilitações.
E claro que êsse ofício, além de pitoresco, é impertinente, e o regedor não se devia ter prestado a fazer êsse ofício.
Logo que chegar ao Ministério, vou mandar pedir informações e ver o fundamento que têm as acusações que chega
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ram ao Sr. Francisco Cruz sôbre actos irregulares do delegado do Govêrno em Tôrres Novas.
Só as informações forem fundadas, o meu procedimento contra o delegado do Govêrno em Tôrres Novas há-de fazer-se sentir, creia S. Exa.
O Sr. Francisco Cruz: - O Sr. Presidente do Ministério pode informar...
O Orador: - Quem tem de informar é o Sr. governador civil de Santarém.
Êle, sim, êsse é que tem do me informar.
Com respeito ao caso de Minde, já foi aqui tratado na última sessão.
O Sr. Pedro Pita já se referiu ao assunto, e eu telegrafei ao Sr. governador civil de Santarém, nestes termos:
Leu.
O Sr. governador civil de Santarém respondeu o seguinte;
Leu.
Aqui tem V. Exa. como o caso foi tratado.
O Sr. Francisco Cruz:- Pelo dedo só conhece o gigante.
Eu acuso o regedor de ser o autor do crime para vexar pessoas honestas.
O Orador: - Nada mais tenho a acrescentar.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente, como está hoje presente o Sr. Ministro da Agricultura, chamo a atenção de S. Exa. para o seguinte;
Soube que o Sr. Ministro da Marinha lavrou um decreto proibindo que os barcos estrangeiros venham abastecer a cidade de peixe.
Eu falei ontem com S. Exa., e disse-me que, havendo protestos ou reclamações, não permitirá a entrada dêsses barcos, pois isso prejudicava os nacionais.
Eu disse a S. Exa. que por essa forma, para não prejudicar centenas de pessoas, irá prejudicar milhares, até milhões de indivíduos que se abastecem de peixe.
E que havendo peixe com fartura, baixa o preço dos outros géneros, principalmente o bacalhau e a carne.
Esporo que o Sr. Ministro da Agricultura com a sua energia e boa vontade procederá por forma a que isto não aconteça.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Viriato da Fonseca (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: eu fiz um requerimento para entrarem em discussão dois projectos, sem prejuízo dos oradores, e não vejo na tabela o n.° 935.
V. Exa. diz-me qual é a razão por que sucede isto?
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vou indagar e informarei V. Exa. S. Exa. não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Reis): - Ouvi com toda a atenção as considerações do ilustre Deputado Sr. Tavares de Carvalho. Com respeito à notícia de que S. Exa. teve conhecimento pelos jornais do o Sr. Ministro da Marinha ir publicar um decreto proibindo a entrada de barcos estrangeiros com peixe no nosso porto, eu também já tinha conhecimento dessa notícia, e de facto creio que vai prejudicar muitas pessoas, pois a baixa do peixe faz baixar o preço dos outros géneros.
Eu vou procurar o Sr. Ministro da Marinha a ver se S. Exa. poderá fazer qualquer modificação.
O orador não reviu.
O Sr. Maldonado de Freitas: - Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Agricultura certamente não desconhece a campanha que se vem fazendo a propósito do preço da aguardente do sul, quando afinal o sul tem feito todo o possível para manter o preço mínimo, combinado com os delegados do Douro numa reunião realizada em Lisboa, há dias.
Esta campanha tem sido feita não pelos lavradores, mas pelos negociantes, que, como intermediários, vêm, desde sempre, explorando os lavradores do Douro, sul e centro do País.
Essa campanha é uma campanha malévola, de interêsses bem restritos.
V. Exa., Sr. Ministro da Agricultura, sabe muito bem que não pode ser fabri-
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cado álcool senão para fins industriais, mas, no emtanto, verifica se que no sul, como no norte, se estão montando fábricas para a produção de álcool industrial, extraído do melaço, da farinha de pau, etc.
E, ainda há bem pouco tempo houve em Rio Tinto um grande incêndio numa fábrica de álcool, instalada junto a uma serração de madeiras. Ora, toda a gente sabe que da serradura se pode também extrair álcool industrial.
Que fiscalização se faz? Nenhuma! Acontece, Sr. Presidente, que estas fábricas funcionam sem aquele côntrole que seria para desejar, para garantir a qualidade dos vinhos licorosos, e ainda para a agricultura do sul, que tam perseguida vem sendo pelo Douro com esta desleal concorrência, que bem se pode dizer criminosa.
Não se pode vender senão álcool de vinho.
Bem basta, Sr. Presidente, o que o Poder Executivo tem feito, de quando em quando, a propósito de tudo, e servindo até interêsses particulares de certas regiões e prejudicando o sul e o centro do País.
Como exemplo cito a proibição da entrada na Madeira dos licores produzidos no Continente, medida esta decretada pelo Sr. Pestana Júnior, quando foi Ministro das Finanças, e quando de lá recebemos aguardente e vinhos.
Sucede também que os nossos vinhos licorosos do sul, para entrarem em África, pagam uma taxa muito mais elevada do que os do Douro, o que é uma enorme injustiça.
Isto representa a perseguição feita por aquela grande solidariedade que anima os industriais da região do sul e centro do País.
Para isto é que o Govêrno devia olhar. Não só os vinhos licorosos do sul pagam, como já disse, uma taxa elevadíssima, para poderem entrar nas nossas colónias, como até os próprios vinhos de pasto.
Será proteger a vinicultura! (t Por que razão se torna quási proibitiva a entrada dos nossos vinhos naquilo que constitui os nossos domínios ultramarinos? Constitui um grande problema económico resolver esta iniquidade, porque, se fôsse facilitada a exportação dos nossos vinhos para as colónias, muitos benefícios teríamos para a economia nacional.
É a entrada dos nossos vinhos lisos noutros países seria também um grande factor para a nossa regeneração económica.
Tudo se faz ao acaso!
Êste problema é muito importante, e, por isso, espero que o Sr. Ministro da Agricultura se interêsse por êle. Conto também que S. Exa. proibirá a fabricação de álcool industrial de medronhos, farinha de alfarroba e doutros produtos, o qual é depois desdobrado com água distilada, e em vez de aguardente entra na adubação dos vinhos, deminuindo assim as qualidades dos vinhos em que seguidamente é aplicado, e prejudicando ainda também o sul e o. centro do País no mercado das suas aguardentes vínicas.
O Douro só deve empregar álcool vínico, e não o industrial, que só serve para as indústrias, é, mesmo assim, depois de desnaturado.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Agricultura (Amaral Reis): - Em resposta às considerações do Sr. Maldonado do Freitas, cumpre-me dizer a S. Exa. e à Câmara que nunca chegaram ao Ministério da Agricultura quaisquer reclamações contra o fabrico de álcool industrial destinado ao tratamento dos vinhos do Pôrto.
Há dias, tendo conhecimento da notícia a que S. Exa. se referiu, levantou-se no meu espírito a suspeita de que existiriam realmente no País fábricas de álcool industrial.
O Sr. Maldonado de Freitas (interrompendo): - Em Aldeia Galega, ou próximo, há pequenas fábricas distilando álcool com melaço.
O Orador: - Em virtude dessa notícia, repito, eu imediatamente chamei a atenção da Fiscalização dos Serviços Agrícolas para averiguar se, de facto, se tratava de uma fábrica de distilação de álcool, e, no caso afirmativo, se possuía a respectiva licença. E espero o resultado das averiguações, para ver quais as medidas que hei-de tomar.
V. Exa. disse há pouco que se destila
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álcool em Aldeia Galega, o ou amanha chamarei também a atenção da fiscalização para êste assunto.
De facto, pela legislação de 1911 não se pode fabricar álcool industrial ou, por outra, álcool que não seja proveniente do vinho ou dos soas derivados sem uma licença especial, a qual só é concedida desde que o fabricante se comprometa a produzir unicamente álcool desnaturado.
Eu vou mesmo, como medida geral, chamar a atenção da fiscalização para êste assunto.
Com relação à protecção para com o Douro e à perseguição ao Sul, eu julgo que V. Exa. não tem razão.
Durante o tempo que eu tenho sido Ministro, nem o Douro nem o Sul podem dizer que olhei de maneira diferente para qualquer deles,
V. Exa. falou também da necessidade de promulgar medidas de protecção para a entrada dos nossos vinhos nas colónias.
Estou absolutamente do acordo, pois creio que é aquele mercado com que temos de contar e é portanto necessário olhar para êle com atenção.
Êsse mercado tem de facto uma capacidade de consumo muito grande. Mas ela não tem sido aproveitada convenientemente, e, ao passo que passamos a vida a olhar para outros mercados, onde dificilmente podemos colocar os nossos vinhos e em geral os nossos produtos, não olhamos para o que se passa em nossa casa.
Quanto ao outro assunto a que V. Exa. se referiu, devo dizer que já chamei a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o caso, e que estou organizando uma série de medidas que julgo seria necessário adoptar para as colónias.
Essas medidas, que tem de ser examinadas pelos Altos Comissários, tenciono entregá-las ao Sr. Ministro das Colónias para êle, por sua vez, as estudar convenientemente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: já há dias eu tive ocasião de chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para a situação em que se encontram alguns indivíduos presos no Forte de S. Julião, acusados de terem tomado parte no movimento de 18 dê Abril, havendo toda a certeza do que muitas dessas pessoas nada tiveram com êsse movimento, estando presas apenas por suspeitas.
Há quem diga que elas estavam lá; há também quem afirme o contrário. O que é certo é que há mais de dois meses se encontram presos sem que quaisquer providências sejam tomadas.
Pedia, portanto, ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro interino da Guerra para tomar as providências precisas, de forma a serem libertados o mais breve possível aqueles que não tenham tomado parte no movimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro das Finanças e interino da Guerra (Vitorino Guimarães): - Em resposta às considerações do Sr. Carvalho da Silva, Sr. Presidente, tenho a dizer a S. Exa. que os presos que estão no Forte do S. Julião não estão à ordem do Govêrno mas do oficial de polícia judiciária, e que neste momento já ninguém está preso apenas por suspeitas, mas por estar indiciado no respectivo auto de corpo de delito,
O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Há no emtanto, afirmo a V, Exa., pessoas que estão lá" e que n3,o tomaram parto no movimento, das quais há apenas suspeitas.
O Orador:-Eu vou informar-me, e na próxima sessão direi a V. Exa. o que há de positivo; no emtanto, repito, nenhum dêsses presos está à ordem do Govêrno, mas do Poder Judicial,
O Sr. Carvalho da Silva: Era conveniente que se abreviasse o mais possível o julgamento.
O Orador: - É êsse o desejo do Govêrno, para que se proceda com toda a rapidez.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem o Sr. Carvalho da Silva fez revisão das suas palavras de interrupção.
O Sr. Agatão Lança (para um requerimento): - Sr. Presidente: pedi a palavra
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para ponderar à Câmara que entre os projectos vários que estão marcados para discussão no período de antes da ordem do dia, há um que diz respeito à Escola Militar e Escola Naval e que, a não ser aprovado por êstes dias, perde a oportunidade.
É um projecto de lei que tende a igualar na estação de exames essas escolas com todos os demais estabelecimentos portugueses de ensino superior. São as únicas para que há um regime de excepção. Faço estas ligeiras considerações para que a Câmara saiba do que se trata.
Requeiro, pois, a V. Exa., Sr. Presidente, para ser pôsto imediatamente à discussão êsse projecto, que é o n.° 860.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara, foi concedido.
Foi lido na Mesa e pôsto em discussão.
É o seguinte:
Parecer n.° 860
Senhores Deputados. - O projecto de lei n.° 835-B tem em vista ampliar a doutrina do projecto ainda há pouco discutido e apreciado nesta casa do Parlamento e que posteriormente foi convertido na lei n.° 1:679.
Esta lei é apenas aplicável aos alunos das Universidades o Escola de Medicina Veterinária, e o projecto em questão torna a sua doutrina aplicável aos alunos da Escola Militar e Escola Naval.
As razões que então se apresentaram, para que êsse projecto fôsse convertido em lei, são as mesmas que para êste projecto se invocam.
Sendo uma ampliação daquela lei, e estando dentro do seu espírito, e sendo certo que não traz encargos para o Estado, nem prejuízos para a instrução, é a vossa comissão de guerra de parecer que o projecto de lei n.° 835-B deve merecer a vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão de guerra, 11 de Fevereiro de 1925. - João Pereira Bastos - Albino Pinto da Fonseca - Tomás de Sousa Rosa - João Estêvão Aguas - F. Dinis de Carvalho - David Rodrigues, relator.
Senhores Deputados. - A vossa comissão de marinha, tendo examinado o projecto de lei n.° 835-B, que torna extensivas aos alunos da Escola Naval e da Escola Militar a doutrina e garantias da lei n.° 1:679, o qual vem já com o parecer n.° 860 da comissão de guerra, julga que, tratando-se de medidas transitórias, só aplicáveis em casos especiais, não há inconveniente na sua utilização pelo que respeita à Escola Naval.
E, pois, de parecer que podeis aprová-lo.
Sala das Sessões, em 16 de Março de 1925. - Carlos Pereira - Américo Olavo - Armando Pereira de Castro Agatão Lança - F. Dinis de Carvalho - Jaime de Sousa, relator.
Senhores Deputados. - O projecto de lei n.° 835-B visa á reparação do uma falta.
A sua aprovação não trará para o Estado aumento de despesa ou redução de receita pública, antes trará, possivelmente, redução de despesa.
Nestes termos, a vossa comissão de finanças é de parecer que o projecto merece a vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão de finanças da Câmara dos Deputados, Março de 1925. - A. de Portugal Durão - Paiva Gomes - Pinto Barriga - Viriato da Fonseca - Joaquim de Matos - Artur Carvalho da Silva - Queiroz Vaz Guedes - Mariano Martins - Prazeres da Costa - Lourenço Correia Games, relator.
Projecto de lei n.° 835-B
Senhores Deputados. - Tendo ainda há dias sido apresentado no Senado um projecto de lei, hoje já convertido em lei, que não prevê o caso de nas Escolas Naval e Militar existirem ou virem a existir alunos que, pelo facto de lhes faltar uma "cadeira, se vejam forçados à contingência da perda de um ano.
Não é justo nem razoável que, tendo-se já pela referida lei evitado a perda do ano aos alunos universitários e aos da Escola Superior de Medicina Veterinária nas condições acima referidas, se não tornem extensivos essa doutrina e critério aos alunos da Escola Naval e Escola Militar.
Por isso, tenho a honra de apresentar o presente projecto de lei:
Artigo 1.° São tornadas extensivas aos alunos da Escola Naval e da Escola Mi-
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itar, nas condições indicadas na lei n.° 1:679, a doutrina e garantias nela expressas e concedidas,
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa e Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Dezembro do 1924.-
Vergilio Saque - Luís da Costa Amorim - Hermano de Medeiros - José Novais de Medeiros - Jaime de Sousa - José de Nápoles- Jaime Pires Cansado - Viriato da Fonseca - Delfim Costa,
O Sr. Pires Monteiro:- Sr. Presidente: o parecer n.° 860, que está em discussão, refere-se à generalização duma lei que foi aprovada por esta Câmara, e que é aplicável a todas as escolas superiores do País.
Pede-se agora, e propõe-se neste projecto de lei, que as duas escolas exceptuadas da aplicação da lei - Escola Militar e Escola Naval - sejam também incluídas nas suas disposições.
Devo salientar a V. Exa., e à Câmara, que êste assunto não é de somenos importância.
Não Vejo presentes nem o Sr. Ministro da Guerra, nem o Sr. Ministro da Marinha, e julgo que seria interessante ouvir a opinião do Sr. Ministro da Guerra, sôbre o assunto, pelo menos.
E, se falo do Sr. Ministro da Marinha também, é porque a doutrina, a aplicar-se à Escola Militar teria a mesma aplicação à Naval,
Mas, Sr. Presidente, eu cumpro um dever de consciência, chamando a atenção da Câmara para os gravíssimos inconvenientes que podem resultar da aplicação desta lei às duas escolas militares.
Êstes invenientes derivam, de que nas outras escolas os alunos não recebem qualquer subsídio da parte do Estado, emquanto que nas duas escolas referidas já tal não sucede.
Estas duas escolas, pela natureza especial de preparação que devem dar àqueles que se destinam aos quadros profissionais, tanto da marinha, como do exército, não podem ter o chamado sistema do Curso Livre.
Os cursos têm de ser frequentados.
Se vamos aplicar as disposições desta lei aos alunos reprovados numa cadeira, isto produz gravíssimos inconvenientes para a disciplina dêsses dois estabelecimentos do ensino.
Quero ainda salientar o facto de poderem frequentar a escola mais um ano, quando já o Estado lhes deu ao abrigo da lei um ano.
Ora o Parlamento não se nobilita de forma alguma, nem se prestigia aprovando disposições desta natureza,
Revolta, do facto, uma grande bondade, mas bondade que não é justificada, sendo um incentivo muito grande para os que não querem estudar.
Não sei se desta disposição resulta qualquer inconveniente para as escolas superiores, onde ela é já aplicável.
Mas, sem dúvida, na Escola Naval e Escola Militar a aplicação desta lei vai nitidamente ferir a sua disciplina.
Creio que a Câmara não pode deixar rejeitar êste projecto.
De forma alguma as escolas militares estão em condições semelhantes às doutras escolas.
Parece-me que, neste momento, devo competir esclarecer a Câmara o Sr. Ministro da Guerra, para nos dizer qual a sua opinião em face desta lei.
Consequentemente interrompo, por agora, as minhas considerações, e peço a V. Exa. convide o Sr. Ministro da Guerra a dizer o que pensa a respeito do projecto a que mo estou referindo.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra quando forem devolvidas, revistas, as respectivas notas taquigráficas.
O Sr. Agatão Lança: - Simplesmente quero dizer ao Sr. Pires Monteiro, oficial distinto, que se apresento a combater êste projecto, que os alunos das Escolas Naval e Militar eram alunos que recebiam subsídio do Estado, o que êste projecto não agrava a despesa.
Êsses alunos recebiam subsídio.
Aprovado o projecto, igualando a situação dêstes alunos à dos alunos de outras escolas, em vez de receberem o subsídio de 4 anos, ficam recebendo apenas três anos.
Evidentemente isto representa um benefício para os dinheiros do Estado.
Apoiados.
Se a Câmara não aprovar êste projecto, receberão os alunos um ano a mais.
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Não quero cansar a Câmara, porque estou convencido de que S. Exa. não quererá levar a Câmara a não aprovar o projecto.
S. Exa. pôs o seu ponto de vista, com aquela autoridade que lhe dá a sua posição.
Nenhuma comissão assinou sequer, com restrições, ou declarações de voto.
Nenhuma, nenhum membro dessas comissões, pôs a sua assinatura com qualquer declaração.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro:-Ouvi as declarações do Sr. Agatão Lança.
Entendo, como já disse, que êste projecto de lei não pode ser aprovado pela Câmara, sem que os Srs. Ministros da Marinha e da Guerra dêem a sua opinião, emitam o seu parecer.
Em 1922 teve o Govêrno de salientar a necessidade de adoptar medidas relativas ao exército.
Chamei a atenção da Câmara para a necessidade de medidas que prestigiem o exército, para o elevar ao nível de instrução e progresso em todas as modalidades.
Digo que um projecto dêstes não é, de forma alguma, de molde a prestigiar o exército; não é de molde a promover o recrutamento de oficiais, embora o exército tenha elementos de valor.
Tenho autoridade para falar neste momento, porque ainda não trouxe a esta Câmara um projecto que tivesse o intuito de acarretar qualquer benefício pessoal ou benefício de qualquer agrupamento especial dentro do exército.
Pelo contrário, se o projecto de promoções que apresentei em 1922 fôsse lei do País, não haveria a lamentar efeitos prejudiciais, que são do conhecimento do todos.
Repito, esgotarei todos os meios que o Regimento me faculta, para não consentir que êste projecto de lei possa ser votado.
Já foi aprovado pela Câmara um projecto que trouxe gravíssimos inconvenientes para a eficácia do ensino nas escolas.
Por êste projecto quere-se exactamente que êsse mal se repita e agrave.
O Sr. Agatão Lança: - Na Escola Naval não há um único aluno que aproveite êste projecto.
O Orador: - S. Exa. deve, pois, desinteressar-se dêste projecto, cuja aprovação e aplicação à Escola Militar só poderiam trazer gravíssimos inconvenientes de indisciplina.
O Sr. Agatão Lança: - Parece-me, que V. Exa. se esquece, ao falar assim, que êsse projecto tem o parecer favorável de militares como os generais Srs. Pereira Bastos e Sousa Rosa, coronéis Pinto da Fonseca e Estêvão Águas.
O Orador:- O àparte de V. Exa. não me embaraça.
Eu tenho a maior consideração pessoal por todos os oficiais da comissão de guerra que assinaram êsse parecer. Mas essa consideração não me inibe de discordar, e, neste caso, inteiramente do critério de S. Exa., critério cuja justificação eu só posso encontrar na brandura dos nossos costumes e na preocupação que temos em ser bons, sem nos interessar o bem da colectividade.
O Sr. Presidente:-São horas de se passar à ordem do dia.
V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?
O Orador: - Sim, senhor.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Estão as actas em discussão.
O Sr. Joaquim Ribeiro: - Sr. Presidente: não me foi possível comparecer na última sessão de debate político, sessão em que se debateram princípios de ordem pública e se fizeram, a tal respeito, afirmações de gravidade.
Se tivesse estado presente, eu teria intervindo no debate para manifestar a minha opinião, a opinião que tantas vezes tenho defendido aqui e lá fora.
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Passou, porém, a oportunidade e, como não desejo agora intervir no debate, eu mando para a Mesa uma declaração cuja publicação peço.
A declaração de voto vai adiante publicada.
São aprovadas as actas, bem como a parte do expediente que fica inserta com. as respectivas rubricas.
O Sr. Presidente: - É com profunda mágua que eu vou fazer uma comunicação à Câmara.
Foram recebidos na Mesa dois telegramas participando o falecimento do Sr. Abílio Marçal.
O Sr. Abílio Marçal teve nesta Câmara um lugar que não pode deixar de ser pôsto em relevo.
Deputado às Cortes Constituintes da República Portuguesa, Abílio Marçal desempenhou desde então ininterruptamente as funções de Deputado da Nação e sempre com uma nobreza do atitudes e uma correcção que o tornaram digno do nosso maior respeito.
O Sr. Abílio Marçal foi também Presidente desta Câmara, lugar que, pode dizer-se, S. Exa. ocupou por direito de conquista.
Jurisconsulto distinto e advogado do nomeada na sua região, S. Exa. desempenhava ultimamente o cargo de director do Instituto da Missão Ultramarinas. E quer neste cargo quer em tantos outros que S. Exa. desempenhou, o Sr. Abílio Marçal soube impor-se pelas suas invulgares qualidades de trabalho e de carácter.
Assim, eu proponho que na acta se lanço um voto de profundo sentimento pela sua morte, e que se encerre a sessão em sinal de sentimento.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: o Sr. Abílio Marçal, cujo falecimento V. Exa. acaba de comunicar a Câmara foi, de facto, na política republicana alguém que pela sua dedicação às Instituições, pela sua actividade política e pelos serviços que prestou à instituição parlamentar, bem merece que o recordemos e sintamos o seu desaparecimento.
V. Exa., Sr. Presidente, já inumerou as altas funções que Abílio Marçal exerceu nesta Câmara; mas, além disso, impõem-se à nossa consideração os altos serviços que prestou na remodelação do Instituto do Sernache do Bomjardim, cuja obra seria o suficiente, se outros motivos não existissem, para que eu dêsse toda a minha inteira aprovação à proposta por V, Exa. formulada, permitindo V. Exa. que eu acrescente um aditamento para que a Mesa desta Câmara se represente no funeral do malogrado Deputado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: - Sr. Presidente: às lutas que têm separado os Deputados republicanos alguma cousa há que lhes põe termo. É a morte; perante ela desaparecem todas as discordâncias, o é fácil prestar homenagem a quem a merece. Realmente Abílio Marçal foi uma pessoa que muito trabalhou dentro da República e dentro dela desempenhou os mais elevados cargos de confiança, que êle soube sempre honrar e entre êles o de Presidente desta Câmara.
O Partido Nacionalista associa-se ao voto proposto por V. Exa. certo de que realmente êsse voto é inteiramente merecido.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Cardoso: - Em nome da Acção Republicana associo-me comovidamente às palavras de pesar proferidas por V. Exa.
É justa a homenagem que se está prestando a Abílio Marçal pelas raras qualidades de distinção e pelos altos cargos que ocupou no País, conquistando as simpatias de todos.
Por isso não podemos deixar de nos associar ao voto de V. Exa. com todo o sentimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: foi com profunda mágua que me surpreendeu a morte do meu amigo pessoal Abílio Correia Marçal.
Era amigo de minha casa, honrando-a com aquela amizade beiroa tam franca e leal.
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Abílio Marçal era uma pessoa cheia de actividade e dedicação pelos seus amigos.
Como advogado no foro da Sertã, mereceu a reputação de um dos melhores causídicos da Beira.
Como político, foi infatigável, trabalhando pelo seu torrão, pois sendo partidário foi sempre um Deputado regionalista, porque acima de tudo punha o progresso da região onde tinha nascido.
Como representante das missões laicas, êle enveredou todos os seus esfôrços para que de tal instituição alguma cousa de útil resultasse.
Associando-me ao voto de V. Exa., eu lembraria que a Câmara se fizesse representar nos funerais.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: - Sr. Presidente: em nome da minoria católica associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa. pela morte do ilustre Deputado Sr. Abílio Marçal, que foi um dos Deputados da maioria de maior destaque.
Curvo-me com respeito e saudade perante o cadáver de tam ilustre homem público, acompanhando, pela minoria católica, o sentimento da Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: em nome da minoria monárquica associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Exa. pela morte do Sr. Abílio Marçal.
S. Exa., se bem que num campo político oposto, que em nada faz deminuir o sentimento que êste lado da Câmara teve pela triste notícia, foi uma pessoa que sempre, a despeito de divergências políticas, manteve connosco as mais cordeais relações pessoais.
É, pois, muito comovidamente que nos associamos ao voto de sentimento proposto por V. Exa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Finanças e interino da Guerra (Vitorino Guimarães): - Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar, em nome do Govêrno, ao voto de sentimento
proposto por V. Exa. pela morte do Sr. Abílio Marçal.
Falando em nome do Govêrno e em meu nome próprio, não são apenas palavras protocolares, são palavras na verdade sentidas e comovidas, porque, privando de perto com S. Exa., pude apreciar quanto valiam as suas qualidades de inteligência e educação e, principalmente, o que mais vale nestes momentos que vão correndo, as suas qualidades de carácter e lealdade.
E, pois, uma verdadeira perda para todos nós e para a República o desaparecimento de tam ilustre cidadão.
Em nome do Govêrno associo-me com toda a sinceridade e comovidamente ao voto que V. Exa. acaba de propor.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Em vista de manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento.
Para representar esta Câmara nos funerais do Sr. Abílio Marçal, que devem realizar-se na próxima quinta-feíra, às 9 horas, nomeio uma deputação composta dos Srs. Pinto Barriga, Custódio de Paiva e Bernardo de Matos.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, 24, à hora regimental, sendo a ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam): A de hoje.
(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):
A de hoje e o parecer n.° 935, que fixa a pensão de aposentação dos funcionários com mais de 35 anos de serviço.
Ordem do dia:
A de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e ô minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Declaração
Não tendo podido comparecer às últimas sessões da semana finda, tenho a de-
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clarar que acompanho inteiramente o Sr. Agatão Lança na atitude que tomou para com. aqueles quê, directa ou indirectamente e até em nome de princípios, defendem a "legião vermelha".
Invocou-se a lei de 13 de Fevereiro, de João Franco, que foi feita contra políticos, malèvolamente confundidos no caso presente com bandidos que só são ladrões o assassinos, como se pudesse haver confusão.
Declaro não ter a mínima solidariedade, moral ou política, com qualquer pessoa que os defenda.
Não quero lei de excepção para delinquentes políticos, sejam monárquicos ou avançados, mas exijo que se eliminem da sociedade, expulsando-os, aqueles comprovados malfeitores que há anos, impunemente, cometiam assassínios e roubos e a quem maus políticos deram a categoria de criminosos sociais,
O seu pequeno número, relativo, foi o bastante para espalhar o terror em Lisboa, que terminou logo que foram deportados. É esta a melhor resposta àqueles que em política só demonstram o seu recente esquerdismo, defendendo-os.
Se algum membro do Congresso, ou qualquer cidadão, que tenha a hombridade de tomar uma atitude digna, fôr discutido, criticado ou apupado como o foi no Congresso do Partido Republicano Português o Sr. Agatão Lança, por aqueles que queriam negar uma saudação ao Sr. Ferreira do Amaral, comandante da polícia, que jaz no hospital vítima da "legião vermelha", ou quero como êles sofrer os mesmos enxovalhos que só me dignificarão.
Só por fraqueza inqualificável qualquer Govêrno pode fazer regressar semelhantes criminosos, ou então por cumplicidade.
Seria dar completamente razão aos revolucionários.
Sala das Sessões, 23 de Junho de 1920. - Joaquim Ribeiro.
Para a Decretaria.
Para a acta.
Última redacção
Do projecto do lei n.° 856, que autoriza a Câmara Municipal do Coimbra a contrair um empréstimo até 3:000 contos com designada aplicação,
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Projecto de lei
Do Sr. Dinis de Carvalho, autorizando o Poder Executivo a reorganizar os serviços da Direcção Geral das Contribuições e impostos.
Para o "Diário do Govêrno".
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, sejam dadas as convenientes ordens a fim de me ser permitido examinar na secretaria do Conselho Penal e Prisional alguns processes arquivados. - Armando Agatão Lança.
O REDACTOR - Sérgio de Castro.