Página 1
REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.° 91
EM 1 DE JULHO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário.- Aberta a sessão com a presença de 40 Srs. Deputados, leu-se a acta da sessão anterior e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. - Os Srs. Pina de Morais, Sá Pereira, Viriato da Fonseca e Manuel Fragoso requerem, sucessivamente, que se discutam diversos pareceres.
É interrompida a sessão até haver número para deliberações.
Reaberta a sessão, é aprovada a urgência requerida pelo Sr. Francisco Cruz para um projecto de sua iniciativa.
É aprovado um requerimento do Sr. Vergílio Saque para se inscrever na tabela de antes da ordem o parecer n.º 883.
É aprovado o requerimento do Sr. Pina de Morais. Posto à votação o requerimento do Sr. Sá Pereira, têm a palavra sôbre o modo de votar os Srs. Jaime de Sousa e o requerente, sendo o requerimento aprovado.
Pôsto à votação o requerimento do Sr. Manuel Fragoso, usam da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Jaime de Sousa e o requerente, sendo o requerimento aprovado.
Requerida a contraprova, verifica se a falta de número.
Faz-se a chamada. O requerimento e aprovado.
Ordem do dia.- É aprovada a acta sem reclamações.
É negada uma autorização pedida e faz-se uma substituição.
Prossegue a discussão, na especialidade, da proposta de alteração do Regimento.
O Sr. Morais Carvalho pronuncia se contrariamente n doutrina do artigo 2.º
O Sr. Presidente submete à apreciação da Câmara, um negócio urgente, usando da palavra sôbre o modo de votar os Srs. Pinto Barriga, Cancela de Abreu e Alfredo de Sousa.
O negócio urgente e rejeitado em prova e contraprova.
O Sr. Cancela de Abreu tem a palavra para explicações.
Prossegue a discussão da proposta de alteração do Requerimento.
O Sr. Tavares de Carvalho requere que a matéria seja dada por discutida sem prejuízo dos oradores inscritos.
Sôbre o modo de votar usam da palavra os Srs. Pedro Pita e Tavares de Carvalho
O requerimento é aprovado, em prova e contra-prova.
O Sr. Cancela de Abreu requere que imediatamente se inicie, a discussão do Orçamento.
O requerimento é rejeitado depois de ter usado da palavra o Sr. Jaime de Sousa.
O Sr. Velhinho Correia manda para a Mesa duas propostas
O Sr. Cancela de Abreu usa da palavra sôbre a matéria da ordem, seguindo-se-lhe o Sr. Carvalho da Silva, que fica com ela reservada.
O Sr. Cancela de Abreu interroga a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Presidente encerra a sessão, depois de haver marcado a mediata com a respectiva ordem.
Abertura da sessão, às 15 horas e 24 minutos.
Presentes à chamada, 40 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 48 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Marques Mourão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
Página 2
2 Diário da Câmara dos Deputados
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Júlio de Sousa.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Continha.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Viriato Gomes dá Fonseca.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constar do de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Estevão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António do Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Júlio Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Faltaram à sessão os Srs.:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Afonso Augusto da Costa.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Lelo Portela.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Página 3
Sessão de 1 de Julho de 1925 3
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Salema.
João de Sousa Uva.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge Barros Capinha.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Às 15 horas e 10 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 40 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 10 horas e 20 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, enviando uma proposta de lei que revoga o decreto n.° 10:883, de 27 de Junho de 1925.
Arquive-se.
Da Comissão Executiva do 4.° Salão de Automóveis, enviando dois bilhetes de convite para o dia da abertura do Salão, que se realiza em 4 de Julho corrente.
Para a Secretaria.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Marvão, solicitando a revogação do decreto n.° 10:776. Para a Secretaria.
Da Federação Escolar do Pôrto, felicitando pela revogação do decreto n.° 10:776.
Para a Secretaria.
Das Câmaras Municipais de Marvão, Lousa, Oliveira do Hospital, Poiares, Almeirim, Abrantes, Aguiar da Beira, Condeixa, Campo Maior, Ancião, Paredes. Vinhais, Bombarral, Freixo de Espada-à-Cinta, Paredes de Coura, Mação, Azambuja, Vila, de Rei, Miranda do Corvo, Chamusca, Góis, Penela e Celorico de Basto, pedindo a suspensão do decreto n.° 10:536.
Para a Secretaria.
Página 4
4 Diário da Câmara dos Deputados
Da Câmara Municipal e Comissão Democrática de Sabrosa, regozijando-se pela criação da comarca de Sabrosa.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: - Vai entrar-só no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Pina de Morais: - Sr. Presidente: requeiro a V. Exa.: se digne consultar a Câmara sôbre se permite que entre em discussão, depois dos projectos que já tem o seu lugar marcado, o parecer n.° 677, sôbre uma proposta da autoria dos Srs. Ministros das Finanças, da Guerra e da Marinha, apresentada há tempos a esta Câmara, e pelo qual se cede o bronze necessário para o monumento a erigir em Lisboa aos mortos da Grande Guerra.
Por descuido, êste projecto tem sido relegado, e, se não estiver votado até o fim dêste mês, o contrato para a construção do monumento poderá ser rescindido.
Nestas condições, parece merque a Câmara deverá discutir e votar, com a maior urgência, o parecer a que me referi.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sá Pereira: - Aproveito o ensejo para pedir a V. Exa., Sr. Presidente, se digno consultar a Câmara sôbre se concede licença para que se faça imediata mento a discussão do parecer n.° 902, que torna extensivas às Juntas Gerais do Distrito de Lisboa e de Beja as disposições do § 1.° do artigo 1.º da lei n.° 1:453.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se ela permite q ao entrem em discussão os pareceres n.ºs 861 o 871, o primeiro sôbre a isenção do pagamento da taxa militar aos indivíduos que tomaram parte na Grande Guerra e depois foram considerados incapazes do serviço, e o segundo relativo a pensões a conceder a várias senhoras viúvas e divorciadas. O primeiro representa uma grande justiça, e o segundo todos conhecem o assunto de que êle trata, porque todos os Srs. Deputados teem diariamente nos Passos Perdidos as duas senhoras que nos vêm pedir que o projecto que se lhes refere seja discutido.
Tenho dito.
O Sr. Manuel Fragoso: - Sr. Presidente : pedi a palavra para requerer que seja discutido imediatamente o parecer n.'° 859.
Trata-se de um parecer sôbre um projecto de lei apresentado no Senado, e buo diz respeito a duas pensões a conceder, uma à viuva do general Fernando Tamagnini de Abreu e Silva e outra à viuva do coronel Rodolfo Malheiro.
Êstes dois nomes devem bastar para fazer compreender à Câmara a justiça que há na aprovação dêste parecer.
Trata-se do notável comandante do C. E. P., que tão patriótica e dedicadamente colaborou com os Governos da República, a quando da intervenção de Portugal na Grande Guerra, e trata-se também do ilustre republicano que só bateu pela República nas ruas do Pôrto, em 31 de Janeiro de 1891.
A Câmara certamente que vai apreciar com urgência êste parecer, e há-de fazer justiça à memória dêstes dois eminentes portugueses e republicanos, tanto mais quanto é certo que já tem os pareceres favoráveis das respectivas comissões o já to i aprovado no Senado.
Se V. Exa. Sr. Presidente, assim o entender, peço-lhe se digne pôr imediatamente à votação o meu requerimento,
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Como não há número para deliberações, interrompo a sessão até que o haja.
Eram 15 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara, sôbre a urgência para um projecto do lei apresentado pelo Sr. Francisco Cruz, acerca da constituição das assembleas eleitorais.
Foi aprovado.
Página 5
Sessão de 1 de Julho de 1925 5
O Sr. Presidente:-Consulto a Câmara, sôbre um requerimento do Sr. Vergílio Saque, para ser inscrito, antes da ordem do dia, som prejuízo dos oradores inscritos, o parecer n.° 883.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara, sôbre o requerimento do Sr. Pina de Morais, para ser inscrito, antes da ordem do dia, sem prejuízo dos oradores inscritos, o parecer n.° 677.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: - O Sr. Sá Pereira rcquereu que fôsse inscrito antes da ordem do dia, com prejuízo dos oradores que se inscrevam, o parecer n.° 902. Os Srs. Deputados que aprovam...
O Sr. Jaime de Sousa (sobre o modo de votar): - Estou sempre pronto a auxiliar todos os interêsses de carácter regional que aparecem no debato, desde que não atropelem aqueles que tenho a honra de representar nesta Câmara. Há uma longa lista do pareceres, que dizem respeito a assuntos regionais, pelo menos tam importantes e respeitáveis como aquele que o meu querido amigo o Sr. Sá Pereira deseja que se discuta. Julgo que êsse assunto ficaria muito bem a seguir àqueles que já estão inscritos na lista. Todos ossos assuntos são da mesma natureza e merecem a mesma consideração, não devendo ser preteridos por outro que surge agora e que deve ficar inscrito na altura que lhe compete.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O parece e será inscrito a seguir ao último parecer dado para a discussão, com prejuízo dos oradores que se inscrevam.
O Sr. Jaime de Sousa: - Deve ser inscrito som prejuízo dos oradores que se inscrevam, pois que há na tabela assuntos regionais que dizem respeito aos arquipélagos da Madeira e Açores.
O Sr. Sã Pereira: - Sendo meu intuito não levantar dificuldades, aceito o alvitre do Sr. Jaime de Sousa para o parecer ficar inscrito a seguir aos outros,
sem prejuízo dos oradores que se inscrevam.
A Câmara resolveu que o parecer ficasse inscrito a seguir aos outros, sem prejuízo dos oradores que se inscrevam.
O Sr. Presidente: - O Sr. Manuel Fragoso requereu que fôsse inscrito, antes da ordem do dia, com prejuízo dos oradores que só inscrevam, o parecem.0 859, concedendo pensões às viúvas do general Tamagnini de Abreu e coronel Rodolfo Mal à oiro.
O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: tenho de reeditar a minha argumentação.
Já está inscrita uma longa lista de pareceres de interesso pessoal e regional que esperam a altura de ser discutidos.
Por isso não é legítimo que o parecer atropelo os que já estão na tabela, sendo assuntos tão respeitáveis e dignos de apreço como o do meu amigo Sr. Manuel Fragoso.
Portanto, êsse parecer devo ser inscrito na altura em que foi requerido.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel Fragoso:-Sr. Presidente : não têm razão de ser as considerações do Sr. Jaime de Sousa, porque não se trata de um parecer de carácter regional, mas do prestar a mais merecida homenagem a dois ilustres homens, o general Sr. Tamagnini de Abreu, que comandou as tropas do Corpo Expedicionário Português, e o sempre lembrado coronel Rodolfo Malheiro, que em 31 de Janeiro se bateu galhardamente pela República.
Quem se sentir republicano não pode deixar de prestar homenagem a êstes homens que se bateram pela Pátria e pela República, votando o meu requerimento, o que não significa desdouro pelos meus colegas que requereram para se discutirem os outros pareceres de interêsse regional.
O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: compreendo bem a necessidade de só votar o parecer a que só refere o Sr. Manuel Fragoso, pois reconheço perfeitamente os serviços prestados à República e à Pátria pelo general Tamagnini do Abreu e pelo coronel Rodolfo Malheiro, mas, por
Página 6
6 Diário da Câmara dos Deputados
uma questão de princípios, devem ser discutidos primeiro os pareceres que já se encontram na longa lista o depois é que deve entrar na altura o parecer cuja discussão foi requerida pelo Si1. Manuel Fragoso.
O orador não reviu.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Manuel fragoso.
O Sr. Jaime de Sousa: - Requeiro a contraprova e invoco o 116.°
2.° do artigo
Feita a contraprova, deu o seguinte resultado :
De pé, 5 Srs. Deputados, tentados 34.
O Sr. Presidente: - Não há número. Vai proceder-se à chamada. Procedeu- se à chamada. Disseram "aprovo" 54 Srs. Deputados e "rejeito" 7.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Lino Neto.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mondes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Feireira.
Júlio Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Viriato Gomes da Fonseca.
Disseram, "rejeito" os Srs.:
António de Mendonça.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Jaime Júlio de Sousa.
ORDEM DO DIA
Foi aprovada a acta sem discussão.
Ofício
Da 2.ª Vara do Tribunal do Comércio de Lisboa, pedindo autorização para depor, como testemunha, o Sr. Afonso de Melo Pinto Veloso.
Negado.
Substituição
Comissão de inquérito aos serviços dependentes do Ministério da Guerra:
Substituir o Sr. José Pedro Ferreira pelo Sr. Amaro Garcia Loureiro.
Para a Secretaria.
Página 7
Sessão de 1 de Julho de 1925 7
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as alterações -ao Regimento.
O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: esta proposta de alteração ao Regimento, enviada para a Mesa pelo Sr. Sá Cardoso e assinada também por mais quatro Srs. Deputados da Acção Republicana, se viesse a ser aprovada, restringiria a discussão do Orçamento até ao ponto de pràticamente a anular.
Pretende se, entre outras cousas, suprimir a discussão na generalidade.
Mas basta um exemplo para mostrar a indispensabilidade dessa discussão.
Na proposta orçamental em discussão, como já sucedera pelo menos nas duas anteriores, as verbas destinadas ao funcionalismo, civil ou militar, não representam, em relação a cada funcionário, a totalidade do que cada um aufere dos cofres públicos, tendo-se adoptado o sistema perniciosíssimo de lançar em globo, num só artigo da despesa extraordinária, a verba para melhorias e ajuda de custo de vida relativas a todos os funcionários do mesmo Ministério.
Ao Parlamento não pode ser indiferente a forma por que foi organizado o Orçamento.
Quem examina o Orçamento não pode ficar fazendo idea do que são os vencimentos efectivos de cada funcionário.
Ora esta falha, êste defeito, carece do ser invocado na discussão da generalidade.
Eu lembro-me de que durante a sessão legislativa de 1923-1924, e também anteriormente, em 1922-1923, vários Srs. Deputados insurgiram-se contra à forma irregular como se organizara a proposta orçamental.
E lembro-me também de que, quer por parte dos Governos, quer por parto dos relatores orçamentais, se fez então aqui a declaração de que, concordando em que essa prática era, na verdade, perniciosíssima, nela se não reincidiria e que na proposta orçamental para o ano futuro, que era o ano económico que hoje se inicia, já os orçamentos seriam escriturados por forma a que quem quer que os compulsasse pudesse, à primeira vista, fazer ama idea do quanto ganha, por exemplo, qualquer funcionário civil ou militar, por que tal como o Orçamento está escriturado nada disso se pode saber.
Sr. Presidente: parecia, pois, que êste ponto, com unanimidade de opinião, com uniformidade de modos de ver em todos os lados da Câmara, estava assente. Pois é com espanto que se verifica que, na proposta orçamental, apresentada a esta casa do Parlamento em 14 ou 15 de Janeiro dêste ano pelo Sr. Pestana Júnior, se reincide na prática por todos julgada nefasta e que fora adoptada nos anos anteriores. E, do entre os pareceres distribuídos em relação aos vários orçamentos, só num, que é relatado pelo nosso distinto colega nesta Câmara, o Sr. Viriato da Fonseca, é que encontro, de facto, o desejo de se conformar com a opinião unânime e uniforme a que há pouco fiz referência. E um parecer detalhado e que denota o estudo cuidadoso que S. Exa. emprega em todos os seus trabalhos. Só nele, com efeito, é que nós encontramos as tabelas pelas quais, quem quer que tenha de lidar nestes assuntos, pode fazer, na realidade, uma idea do quanto fica vencendo um funcionário do Ministério das Finanças.
Mas note V. Exa., Sr. Presidente, que isto se fez apenas, repito, num dos pareceres relativos ao Orçamento.
Não sei, porque não tenho presente, quantos são os relatórios especiais dos vários orçamentos sujeitos à apreciação da Câmara, mas croio que não errarei dizendo que não em número superior a 15, acrescentando aos orçamentos dos vários Ministérios os dos serviços autónomos. Por consequência, só em relação a uma pequeníssima parte da Orçamento Geral do Estado é que - e isto ainda devido ao trabalho e estudo do Sr. Viriato da Fonseca - quem quer que compulse o Orçamento poderá fazer uma idea de quanto vence um funcionário no Ministério das Finanças.
E note V. Exa., ainda, Sr. Presidente, que o inconveniente apontado se mantém também quanto à própria proposta orçamental do Ministério das Finanças, por essa proposta, neste particular, não diferir das outras; apenas existe, como disse, o parecer do Sr. relator dêsse orçamento.
Ora, Sr. Presidente, uma questão desta natureza não pode levantar-se na especialidade, mas sim na discussão na generalidade.
Página 8
8 Diário da Câmara dos Deputados
Esto ponto, Sr. Presidente, não pod deixar do ser apreciado e ponderado pela Câmara, tanto mais quanto é certo que ela nos anos anteriores manifestou a sua discordância sôbre êste ponto.
Não seria, portanto, de toda a vantagem para a boa administração dos dinheiros públicos que assim se procedesse?
Pode, pois, alguém, Sr. Presidente, dar como bom um orçamento em que se declara, por exemplo, que um director geral do um determinado Ministério vence um, dois ou três contos, quando nós sabemos todos que êle vence muito mais do que isso?
Então isto é um Orçamento Geral do Estado?
Eu creio, Sr. Presidente, que quem pela primeira vez levantou aqui a questão foi o Sr. Ferreira do Mira, tendo S. Exa. então sido muito apoiado por todos os lados da Granara.
O Sr. Ferreira de Mira insistiu aqui sôbre êste assunto há dois anos; mas isso não se fez na proposta orçamental do imo passado o é indispensável que se faça êste ano, se realmente queremos fazer a sério uma discussão do Orçamento.
Há dois anos êste facto provocou violentos protestos e a saída da Câmara da minoria nacionalista que abandonou os trabalhos por entender que não podia colaborar do forma alguma num procedimento da Câmara que na prática representava uma abdicação do Parlamento de uma das suas principais funções.
Ainda não sabemos qual será a atitude dêsse partido acerca da proposta do Sr. Sá Cardoso, mas, a julgar pelo precedente, deve ser a mesma.
Esta proposta contém ainda doutrina que deve ter sido inspirada pelo Sr. Velhinho Correia para que a discussão incida apenas sôbre as alterações introduzidas no orçamento de 1924-1925, o creio que foi inspirada pelo Sr. Velhinho Coreia, porque no final de uma sessão lhe ouvi defender aqui essa doutrina.
Para mostrar que S. Exa. está em êrro o que não correspondem à verdade os cálculos que ontem ou antas de ontem fez quanto ao prazo de 14 ou 15 meses, que sei ia necessário para se proceder a uma votação do Orçamento rios termos do regime ordinário, basta dizer que já vários orçamentos foram aqui aprovados em prazo muito mais breve do que aquele.
O Sr. Velhinho Correia: - Mas nunca com êste Regimento?
Não conheço mesmo Parlamento algum onde a discussão dos orçamentos se faça por artigos.
O Orador: - Responderei a V. Exa. dizendo que é possível que assim tenha sucedido dentro da República, mas o certo é que não me consta que no tempo da Monarquia houvesse regimento especial para a discussão e aprovação dos orçamentos, e, no emtanto, nesse tempo vários orçamentos foram aprovados.
O Sr. Velhinho Correia: - Mas o Regimento era outro. Limitava-se o tempo do uso da palavra aos oradores.
O Orador: - V. Exa. a parte de um princípio falso, a meu ver; parte do princípio do que as oposições têm o propósito firme e irredutível do não deixarem discutir os orçamentos. Ora isso é um pressuposto errado.
O Regimento da Câmara que se aplica à discussão das várias propostas que os "Ministros aqui trazem dá-nos a faculdade do discutirmos cada proposta na generalidade o cada artigo na especialidade., durante o tempo que entendermos.
Nestas condições, se as oposições fossem dotadas dêsse espírito de feroz obstrucionismo que o Sr. Velhinho Correia lhes quero atribuir, nunca nenhuma proposta seria votada.
Mas não é isso o que sucede.
De ordinário poucos, Deputados fazem a discussão dessas propostas e êsses mesmos só falam o tempo que julgam necessário para exporem os seus pontos do vista, sucedendo até muitas vezes serem aprovados alguns artigos sem discussão.
Uma vez, porém, aprovada a proposta do Sr. Sá Cardoso, que põe limitação de tempo para os Srs. Deputados discutirem os orçamentos, sucederá que as oposições, pelo natural desejo de afirmarem os seus direitos e de protestarem contra o que só podem reputar como uma violência às prerrogativas parlamentares, e sem sôbre cada capítulo dos orçamentos do todo o tempo que o novo Regimento permita.
Dar-se há então o singular caso de a discussão levar ainda muito mais tempo
Página 9
Sessão de 1 de Julho de 1925 9
do que levaria se fôsse feita nas condições do actual Regimento.
Com esta proposta da autoria do Sr. Sá Cardoso, ou com outras propostas de idêntica natureza, não consegue a maioria ver discutido o Orçamento Geral do Estado, visto que o pouco tempo que nos resta mal chega para discutir essa mesma proposta.
O n.° 2.° da proposta do Sr. Sá Cardoso, que agora está especialmente em discussão, preceitua que as três primeiras horas da ordem do dia sejam exclusivamente destinadas à discussão do Orçamento. Ora atente bem a Câmara na falta de ponderação com que foi elaborada esta proposta.
Quem não conhecer o Regimento desta casa do Parlamento há-de, naturalmente, tirar a conclusão de que a ordem do dia contém mais de três horas, quando a verdade é que as sessões abrem a uma determinada hora, têm um período antes da ordem de uma hora e três horas de ordem do dia.
Nem se diga que esta disposição é apenas para se aplicar nos dias em que se fizer a discussão do orçamento, porque, nos termos em que o Sr. Sá Cardoso a redigiu, não poderá nesta Câmara na ordem do dia, e emquanto houver orçamento por discutir, fazer-se qualquer outra discussão.
Com efeito, Sr. Presidente, a proposta diz assim:
"Proponho..."
E para isto chamo a atenção do Sr. Viriato da Fonseca, que é um dos signatários da proposta.
Diz assim:
Leu.
"Até serem discutidas", diz-se aqui.
Por consequência, desde que pelei Regimento a ordem do dia só tem três horas, e desde que pela proposta em discussão não se amplia o período das três horas (e ainda porque a ampliar-se verificar-se-ia o que se tem verificado nos anos anteriores, o encerramento sucessivo das sessões por falta de número), o período regimental é ocupado todo pela discussão do Orçamento.
Emquanto se não conclua a discussão do Orçamento é êste o Regimento. As três
horas da ordem do dia são ocupadas na discussão do Orçamento.
Se a Câmara aprovar a proposta tal como se encontra, a conclusão será que, emquanto não forem votados os orçamentos, nada mais poderá esta Câmara votar, por maior que seja a urgência e importância de qualquer assunto, nem mesmo que o Govêrno entenda que há qualquer proposta de inadiável urgência a apresentar.
As três horas hão-de ser fatalmente destinadas a esta discussão.
Ora eu não quero, de maneira nenhuma, ser desprimoroso nem menos atencioso, sequer, para qualquer dos signatários desta proposta; mas a verdade é que apresentá-la nos termos em que esta se encontra nos deixa a impressão de que esta proposta foi trazida à Câmara para se tirar um efeito de ordem política, que devo confessar escapou à minha ingenuidade política.
Diz a proposta nos outros artigos, e agora refiro-me à parte da proposta que parece haver sido inspirada pelo Sr. Velhinho Correia, que a discussão versará apenas sôbre as alterações introduzidas no Orçamento de 1924-1925 pela actual proposta orçamental.
Ora êste princípio, que é estranho, para o Sr. Velhinho Correia parece muito natural.
O Sr. Velhinho Correia: - Eu quero mais, quero que o Orçamento seja discutido só quando houver alterações, ou que seja requerido.
O Orador: - Sr. Presidente: não há ninguém como um Deputado Democrático, de tendências radicais e avançadas, para fazer a defesa de propostas liberticidas. Esta proposta representa a supressão de facto de todas as discussões parlamentares sôbre o Orçamento Geral do Estado.
A proposta do Sr. Sá Cardoso já restringe muitíssimo as prerrogativas das oposições, mas o Sr. Velhinho Correia, indo muito mais longe, só consente a discussão quando houver alterações em relação ao Orçamento do ano anterior.
Isto é espantoso!
Eu vou mostrar a V. Exa. o absurdo de uma tal doutrina.
Suponhamos que no último Orçamento
Página 10
10 Diário da Câmara dos Deputados
havia determinada verba - e várias havia nestas condições-para obras destinadas à conclusão de um edifício público; suponhamos ainda que as obras foram levadas a cabo.
Suponhamos finalmente que na nova proposta orçamental a verba, já agora desnecessária, se mantém.
Não houve pois, na hipótese, alteração na proposta orçamental para 1925-1926 em relação ao último Orçamento.
E, no emtanto, à discussão, que se pretende banir, impõe-se então iniludivelmente, para reclamar a eliminação de uma verba que deixou de ter objecto.
Veja V. Exa. a que absurdos nos pode levar a doutrina do Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Velhinho Correia: - V. Exa. tem sempre maneira de fazer discutir. Basta que requeiram.
O Orador: - Quando a proposta de V. Exa. fôr posta em discussão, então eu a apreciarei devidamente.
O que já disse é, no emtanto, bastante para mostrar a minha divergência absoluta.
Sôbre a discussão de qualquer dos outros números da proposta do Sr. Sá Cardoso terei ocasião de reforçar as considerações que agora, de uma forma vaga, fiz sôbre ela e de acerca de cada um dêles expor inteiramente qual o meu modo de ver e qual a razão por que nós, dêste lado da Câmara, não podemos, de maneira nenhuma, dar o nosso voto a esta proposta de guilhotina, de verdadeira eliminação da função parlamentar, naquilo que ela tem de mais essencial: a discussão do Orçamento Geral do Estado.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - O Sr. Paulo Cancela de Abreu deseja tratar em negócio urgente do decreto n.° 10:884, que regulamenta os serviços de segurança pública, tendo dado à repartição de segurança pública competência para promover a publicação de leis, decretos e regulamentos e quaisquer outros diplomas respeitantes aos serviços de segurança.
Nos termos regimentais, consulto a Câmara sôbre a concessão ou negação do pedido.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Pinto Barriga (sobre o modo de votar). - Sr. Presidente: êste pedido de negócio urgente por parte do Sr. Cancela de Abreu é inútil, porquanto o decreto que regulamentava os serviços de segurança pública foi ontem revogado aqui por um projecto de lei da autoria do Sr. Feliz Barreira.
Entendo, portanto, que a Câmara deve negar a urgência a êste assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: o decreto n.° 10:884, que eu desejo apreciar em negócio urgente, não foi ontem revogado pela Câmara,
O decreto revogado foi o que tem o n.° 10:790.
É certo que se diz que o n.° 10:884 regulamenta o segundo, mas, Sr. Presidente, a verdade é que não se limita apenas a regulamentá-lo. Êle contém matéria legislativa inteiramente nova. E, como nós já estamos habituados a ver cometer toda a espécie de abusos, acho conveniente que a Câmara se pronuncie sem demora a respeito do assunto.
A sua revogação impõe-se como uma medida moral e como um castigo a aplicar á audácia do Sr. Ministro do Interior.
O decreto relega do Parlamento para a repartição de segurança pública a função de legislar e do Poder Executivo para a mesma repartição a de nomeação de funcionários.
Se o decreto não fôr revogado e não punirmos (é êste o termo) o procedimento do Sr. Vitorino Godinho, que, apesar de estar na agonia, ainda continua a dar sinal de si, não se compreenderá o nosso proceder.
A Câmara deve pronunciar-se, pois, repito, sem demora, ou por uma moção ou pelo protesto de todos nós, contra o procedimento do Sr. Vitorino Godinho ...
O Sr. Brito Camacho (interrompendo): - Não será mesmo perigoso que se revogue uma lei, continuando de pé o respectivo regulamento?
Qualquer membro do Poder Executivo poderá amanhã invocar o precedente...
Página 11
Sessão de 1 de Julho de 1925 11
O Orador: - Também concordo. É mais uma razão para eu. manter o meu pedido de negócio urgente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alfredo de Sousa: - Sr. Presidente: na verdade, o decreto a que se refere o Sr. Paulo Cancela do Abreu é absolutamente monstruoso, atentas as disposições que êle encerra; mas devemos notar que está anulado em virtude da resolução que a Câmara ontem tomou.
Nestas condições, não vejo razão alguma para a Câmara ir apreciar uma cousa que já se encontra anulada, pois, a meu ver, o que se deve conseguir unicamente é que o Senado confirme a votação da Câmara dos Deputados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam o negócio urgente do Sr. Cancela de Abreu queiram levantar-se.
Está rejeitado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que rejeitam queiram levantar-se.
Estão levantados 38 Srs. Deputados e sentados 21.
Está rejeitado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: uma vantagem resultou do meu negócio urgente, qual foi o da Câmara o rejeitar, por entender que o decreto a que me referia se encontra anulado, e é isto o que eu peço a V. Exa. para que fique exarado na acta. De contrário, a polícia de segurança do Estado poderá continuar a praticar os abusos que tem praticado até aqui.
O meu desejo. Sr. Presidente, é que esta resolução da Câmara fique bem expressa na acta, a fim de que o Sr. Vitorino Godinho e a polícia de segurança do Estado não continuem a praticar os abusos que tem praticado até hoje.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão o projecto sôbre as alterações ao Regimento.
Tem a palavra o Sr. Paulo Cancela de Abreu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para explicações):- Sr. Presidente: estava eu com a palavra reservada e não me encontrava presente quando V. Exa. ma concedeu e, nestas condições, V. Exa. tinha de cumprir o artigo 101.° do Regimento.
Esclarecido êste caso, V. Exa. pode dar a palavra ao Sr. Velhinho Correia e inscrever-me depois.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tavares de Carvalho (para um requerimento): - Requeiro que se dê a matéria por discutida sem prejuízo dos oradores inscritos.
Tenho dito.
Foi pôsto à votação.
O Sr. Pedro Pita (sobre ò modo de votar): - Sr. Presidente: durante muito tempo não foi costume nesta Câmara usar do abafarete, mas agora está-se abusando um pouco dêsse processo que não só justifica neste momento, pois o número de oradores que queiram discutir não é tamanho que êles absorvam muito tempo. Seria talvez melhor não se votar tal requerimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Tavares de Carvalho (sôbre o modo de votar): - Sr. Presidente: o meu requerimento não é um abafarete, pois que não requeria com prejuízo dos oradores inscritos.
Tenho dito.
Porfio à votação o requerimento, em contraprova requerida pelo Sr. Paulo Cancela de Abreu, foi aprovado por 37 Srs. Deputados e rejeitado por 25.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (para um requerimento): - Requeiro que V. Exa. consulto a Câmara sôbre se consente que entre imediatamente em discussão o Orçamento.
Página 12
12 Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Jaime e Sousa (sobre o modo de votar): - Creio que está no espírito da Câmara que se discutam os orçamentos, mas o assunto em debato é uma questão prévia sôbre essa discussão e que não pode ser interrompida. Mas, se o Sr. Paulo Cancela de Abreu entende que o seu requerimento devo ser votado logo a seguir à proposta que se debate, êste lado da Câmara dá-lho o seu voto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
foi rejeitado o requerimento.
O Sr. Velhinho Correia: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa as seguintes propostas:
Proposta de numero novo
A discussão do Orçamento Geral do Estado será iniciada e concluída num número de sessões fixado pelo Presidente da Câmara conforme despacho seu lançado sôbre o parecer de cada projecto orçamental, em seguida à sua distribuição e logo comunicado à mesma Câmara. - António Maria da Silva -A. de Almeida Ribeiro - Alberto Xavier - Pinto Barriga - Abranches Ferrão - Nunes Loureiro - Lino Neto - F. Dinis de Carvalho - Carlos Pereira - António Dias - João Aguas - Amadeu de Vasconcelos - António Mendonça - Lourenço Correia Gomes - Sousa Coutinho - Delfim Costa - Marques de Azevedo - Custódio de Paiva - Tavares Ferreira - Luís Amorim - Tomás de Sousa Rosa - José Joaquim Gomes de Viena - José Cortês dos Santos - Alfredo Rodrigues Gaspar - Sá Pereira - Pina de Morais - João Camoesas - Queirós Vaz Guedes - Velhinho Correia - Jaime de, Sousa - Tavares de Carvalho - Vergílio Saque - Mariano Felgueiras - Alfredo de Sousa - A. Pires do Vale -Manuel Fragoso - Joaquim Ribeiro - José da Costa Gonçalves - Teófilo Carneiro.
Proposta de substituição do n.° 4.°
Os capítulos do projecto do Orçamento Geral do Estado cuja modificação não seja pedida pelo Govêrno, pela comissão de Orçamento, ou em proposta assinada por um mínimo de cinco parlamentares, considerar-se-hão abrangidos pela primeira parte da lei de 20 de Março de 1907.- Velhinho Correia.
Parece que a única maneira de discutir o Orçamento seria como digo nas minhas propostas.
O Sr. Presidente: - Sr. Velhinho Correia: as propostas de V. Exa., como dizem respeito a artigos novos, ficam sôbre a Mesa ara na devida altura terem-se.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: sou ultimar as minhas considerações, interrompidas na sessão de ontem, acerca do artigo em discussão, visto que estão vários Deputados inscritos e com certeza querem falar sôbre êle. Não quero, por isso, demorar as minhas considerações, o para a Câmara não deixar de ouvir a palavra sempre brilhante dos ilustres Deputados inscritos sôbre a matéria em debate.
Mas consta-me que o Sr. Velhinho Correia mandou para a Mesa uma proposta destinada a embaraçar ainda mais a discussão dos Orçamentos. Se toda a Câmara acaba de demonstrar que não quere discutir os Orçamentos, por que rejeitou o meu requerimento para êsse efeito, S. Exa. ainda veio fazer uma melhor demonstração dêsse facto, apresentando propostas que são cópias do que se faz no Parlamento inglês., com a mania que sempre tem tido de copiar o que se faz lá, fora e transportá-lo para o nosso País. Mas o excerto que S. Exa. propõe ao nosso Regimento com certeza que não pega de estaca!
O Sr. Velhinho Correia: - A proposta que enviei para a Mesa tem a assinatura do 40 Deputados.
O Orador: - E para lamentar que êsses 40 parlamentaras dessem a sua assinatura para uma cousa dessas! Eu já demonstrei ontem aqui as dificuldades que há de aplicar no nosso meio exactamente o que se faz, lá fora. E, se se fôsse a adoptar tudo o que lá fora se faz, o Sr. Velhinho Correia teria de propor que os parlamentares, como no Parlamento inglês, estivessem na sala de chapou na cabeça e com os pés em cima das carteiras.
Porque se não há-de fazer o mesmo entre nós?
Página 13
Sessão de 1 de Julho de 1925 13
Não! Outras terras, outros costumes.
O que é aceitável para o Parlamento inglês, não o é para o Parlamento português ou para qualquer outro Parlamento dos povos latinos, cuja índole e temperamento são diferentes dos de povos de outra raça.
Se querem discutir os orçamentos e se entendem que para o conseguirem é necessário fugir das disposições do actual Regimento, porque não se contentam com o que foi seguido na última discussão dos orçamentos, pela proposta do Sr. Alberto Xavier?
Para que restringir mais os nossos direitos?
A verdade é que não querem discutir os orçamentos, como se prova pela votação feita há pouco.
Estou certo de que a primeira cousa que será pedida pelo Govêrno do Sr. António Maria da Silva é que se discutam os orçamentos.
Então direi a S. Exa. que, tendo eu requerido hoje que essa discussão se fizesse imediatamente, a maioria reprovou êsse requerimento. Não querem discutir, o Orçamento e, então, surgirá logo de entrada o primeiro conflito entre o Govêrno e a sua maioria.
Sr. Presidente: como há ainda vários Srs. Deputados inscritos eu reservo-me para, acerca dos restantes números da proposta em debate, produzir mais largas considerações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: mal diria o Sr. Sá Cardoso, ao apresentar a sua questão provia, que ela resultaria uma arma voltada contra si e contra os seus correligionários.
Mal diria o Sr. Sá Cardoso que o facto de se colocar a minoria nacionalista em situação de, porventura, abandonar os trabalhos parlamentares com o pretexto de não se discutir o Orçamento, daria ensejo a que a Câmara não funcione até 15 e o Sr. António Maria da Silva possa fazer as eleições contra a Acção Republicana o contra os esquerdistas democráticos.
O Sr. Velhinho Correia entreteve-se então, durante a discussão da proposta dos Transportes Marítimos, a fazer um
largo obstrucionismo. E como agora se fala no Sr. Lima Basto para Ministro das Finanças, S. Exa. lembrou-se do que fez a quando êsse homem público era Ministro do Comércio, e tem agora medo de que com o Orçamento haja quem faça o mesmo que S. Exa. fez com os Transportes Marítimos.
O Parlamento tem realmente de discutir e votar o Orçamento Geral do Estado e tem de o discutir e votar para não cometer uma ignomínia, como afirmou há dias o Sr. António Maria da Silva ao apresentar a sua proposta de alteração, que provocou a queda do Gabinete Vitorino Guimarães.
É certo que vários Deputados republicanos já aqui têm sustentado que a discussão e votação do Orçamento têm apenas um objectivo moral, mas eu considero tal doutrina absolutamente errada, pois não compreendo que se defenda a instituição parlamentar quando se não defenda o seu principal objectivo, qual é o da discussão e votação das receitas e despesas públicas.
O País nem sempre avalia a importância desta discussão, porque, lembrando-se só de Santa Bárbara quando faz trovões, apenas se preocupa com os impostos que lhe lançam, sem se lembrar de que êles são filhos do desregramento da administração pública.
Veja-se o que sucede com a construção e reparação de edifícos em que, por falta de verba, se chega a perder o que se despendeu.
Será curioso ver alguns dos edifícios a construir, como, por exemplo, os Bairros Sociais, em que se gastaram milhares de contos.
Estão completamente deteriorados, porque o Estado não pode nem pôde arranjar verba para que se não percam completamente.
Tudo quanto ali se gastou, como os orçamentos apresentados no Parlamento, é verdadeira burla, não apresenta nada do verdade. Mas o mesmo sucede com as estradas: quando se consertam dum lado já estão esgotadas as verbas; e assim não se poderá reparar a outra metade.
Não é só querer cortar as despesas mas também gastar bem o indispensável.
Página 14
14 Diário da Câmara de s Deputados
Ora a verdade é que nos orçamentos não se segue nenhum dêstes princípios.
Deve-se primeiro saber quais são as receitas, e gastar depois apenas em conformidade com aquilo que se recebe.
As despesas do Estado é que devem adaptar-se às receitas, e não é isto que se tem feito na República.
É claro que, se o Estado continua a seguir o processo do puxar as orelhas às receitas para poder acudir às despesas, acaba com o único freio para a moral da administração pública. Ficamos sem saber se o que se gasta é justo.
Hoje sabe se que o déficit é superior a 800:000 contos por ano.
Sabe-se que não se pode pedir mais ao contribuinte, e o que tem de se fazer é reduzir as despesas.
Agora queria eu que viessem as associações económicas ao Parlamento formular as suas reclamações, de forma que só reduzissem as despesas do Estado.
Sei que êstes assuntos não interessam à maioria parlamentar, sei que só lhe interessa o Govêrno que há-de vir o se êle lhe garante a burla eleitoral para que continue a explorar esta roça que lhe pertence.
É tal a precipitação com que fazem as cousas que o Sr. Sá Cardoso, ao mandar a sua proposta, esqueceu-se de que há Regimento nesta Câmara e S. Exa. queria, agora já não quere, que não se discutisse mais assunto nenhum antes da ordem do dia. Não mais se discutiam questões de moralidade, como o caso dos 240:000 francos, a interpelação do Sr. Joaquim Ribeiro, a interpelação do Sr. Brito Camacho e mais casos.
Vamos de mal a pior e cada voz se restringe mais o direito às oposições de poderem fiscalizar a aplicação dos dinheiros do contribuinte.
Caso curioso, Sr. Presidente: quem quere estas restrições à discussão do Orçamento é a maioria parlamentar!
Mas, então, o que é que tem feito a maioria parlamentar, por forma a dar-lhe qualquer autoridade para ser partidária de que essa discussão seja restringida?
Há dois anos que se não votam orçamentos. E porquê? Porque a maioria parlamentar, querendo dispensar-se dêsse trabalho, nem sequer comparecia às sessões da Câmara para as quais eram marcadas as discussões orçamentais.
Lembro-me ainda de que o ano passado muitas sessões nocturnas foram marcadas para a discussão do Orçamento - creio que umas 14 ou 15 - e, no entretanto, chegávamos aqui e víamos que não havia número para a Câmara funcionar, e que a maioria, inteiramente desinteressada da discussão dêsse diploma fundamental, não aparecia. Êste ano, já os orçamentos podiam, há muito, estar em discussão.
Seria curioso que o Sr. Velhinho Correia, que faz tantas estatísticas, fizesse também uma estatística do tempo total que, no fim de uma sessão legislativa, se esperou por que os Srs. Deputados da maioria chegassem ao Parlamento.
Manda o Regimento que a primeira chamada se faça às 34 horas, que a segunda seja feita às 15, e que, uma vez verificado não haver número, não haja sessão.
Quantas vezes poderia o Sr. Velhinho Correia constatar que à hora regimental, ainda mesmo com aquela vagarosa leitura da acta a que tam habituados estamos, não há número suficiente de Deputados para se começarem as discussões!
Não há também, pode dizer-se, nenhuma sessão em que uma hora se não perca, pela falta dos Srs. Deputados da maioria. E, Sr. Presidente, se nos lembrarmos do que em cada mós devia haver 20 sessões parlamentares, nós veremos que, ao fim de um mês, se têm perdido 20 horas de trabalho, por a maioria não comparecer. E nós veremos ainda que, 20 horas do trabalho, representam cêrca de 7 sessões, e, assim, em cada mês, a maioria parla montar faz com que sejam perdidas, para os trabalhos desta Câmara, 7 sessões parlamentares.
Se o Sr. Velhinho Corroía quisesse levar mais longe os seus trabalhos estatísticos, veria que mais do uma terça parto das sessões são inteiramente perefidas, pela falta de aproveitamento do período de antes da ordem do dia.
Pois, não obstante tudo isto, é essa mesma maioria que assim procede, e que faz, como já disse, perder uma Arca parte das sessões, que quere agora, quando se chega à discussão de uma proposta de importância, que ela seja votada de afogadilho.
Página 15
Sessão de 1 de Julho de 1925 15
É sem dúvida êsse sistema do discussão e de votação uma das cousas que mais tem. escandalizado a opinião do País. E V. Exa. e a Câmara sabem que nas reclamações que aqui são trazidas por diversas classes, nesse sentido, lá vêm sempre apontados êsses factos, com inteira razão, seja dito em abono da verdade.
Mas, além dêsse tempo perdido pela falta do assiduidade da maioria, há uma outra razão que também contribui para o mau aproveitamento das sessões parlamentares: são as constantes propostas e requerimentos que por parte da maioria são formulados para restringir os direitos das oposições.
Isso obriga-as a combater e a usar de meios de que uma oposição cônscia do seu papel e do seu dever nunca deve prescindir.
Isto tudo é já bastante para mostrar qual a razão por que, chegados a esta altura dos trabalhos parlamentares, não há ainda os orçamentos votados.
Mas não pára por aqui. Se formos ver o tempo perdido para a solução das diversas crises ministeriais e contarmos os adiamentos dos trabalhos para solução das mesmas crises, permanentes quási, em que vive a República, V. Exa. constata que mais de um mós se perdeu, como consequência das desavenças entro os Srs. Deputados republicanos.
E, se olharmos a que o Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães e a maioria desprezaram por completo os protestos dêste lado da Câmara, quando se tratou do adiamento dos trabalhos parlamentares, em seguida ao movimento de 18 do Abril, vemos que o Partido Democrático não tem feito senão impedir o regular funcionamento do Parlamento, pondo acima do tudo as conveniências políticas e partidárias e tornando assim impossível o estudo dos mais graves problemas da administração pública.
Se virmos ainda a maneira como êste Parlamento só tem ocupado do assuntos da maior importância, como o célebre empréstimo rácico, os Transportes Marítimos e as inúmeras propostas para o aumento da circulação fiduciária, remodelação do sistema tributário, etc., V. Exa. e a Câmara hão-de reconhecer que, devido aos requerimentos fortes pela maioria, se não têm discutido êsses assuntos como era necessário.
Os factos demonstram quanta razão assiste às oposições quando dizem que se tem legislado verdadeiramente à toa, não se estudando convenientemente os assuntos.
Haja, em vista o espectáculo verdadeiramente deplorável da questão dos fósforos.
Quantas vezes, Sr. Presidente, aqui viemos de dia e de noite lembrar à maioria a grande vantagem que havia em que ela fôsse mais assídua às sessões!
Nunca, porém, fomos ouvidos, o assim o resultado foi que a questão, em vez de se resolver, se agravou pela Câmara até ao ponto de se encontrar hoje no estado que V. Exa. a todos conhecem.
Ainda ontem li nos jornais uma reclamação justificada dos operários dos fósforos, a quem o Governo prometeu pagar uma parte dos seus vencimentos para assim até certo ponto resolver a situação que lhes criou; porém até hoje ainda não lhes pagou êsses vencimentos, conforme prometeu.
Tudo isto, Sr. Presidente, é o resultado de aqui se discutirem todos os assuntos de afogadilho, isto é, quando os Srs. Deputados da maioria estão dispostos a cá vir, não tendo estudado os assuntos convenientemente.
E esta maioria que assim procede, esta maioria que está cheia do responsabilidades, que nos vem hoje, pode dizer-se precipitadamente, impor um regime do excepção para a discussão dos orçamentos.
Regime de excepção entendo eu que houvesse para êste assunto, mas no sentido oposto àquele que o Sr Sá Cardoso lhe quere dar, isto é, regime destinado a dar mais amplitude às discussões, regime destinado a obrigar o Parlamento a cuidar dêsse assunto e não em pôr em prática doutrinas como aquelas que aqui temos ouvido defender nesta casa o que visam a tirar importância à discussão e votação dos Orçamentos.
Eu nunca supus, por mais que conhecesse a sua falta de atenção em satisfazei-as reclamações do País, que o Parlamento, pelo menos depois daquele movimento imponentíssimo que se deu há monos de um ano por que de todas as associações eco-
Página 16
16 Diário da Câmara dos Deputados
nómicas dos País, continuasse a rir-se do País, lançando à margem todas aquelas justificadas e ponderadas razões que lhe eram apresentadas, a maior parte das quais se baseava na falta de cuidado e de estudo com que se votaram leis neste Parlamento.
Longe de ter servido isso do emenda, longo de mostrar ao menos na proximidade de um novo acto eleitoral que os políticos do novo regime queriam dar uma aparência dos seus sentimentos democráticos e de respeito pela opinião pública, ainda se foi mais além na demonstração de que não vivemos numa democracia, mas pelo contrário num regime em que um determinado número de pessoas se julga dono do País, querendo que o próximo Parlamento, por virtude de violências no acto eleitoral, seja o mesmo que êste do deprêzo pela opinião nacional.
Eu sei que o Sr. Sá Cardoso já hoje não pensa da mesma forma que pensava quando há dias enviou para a Mesa a proposta que estamos discutindo.
S. Exa., então, julgava que a Acção Republicana continuaria a gozar do Poder e assim poderia tirar proveito de uma pseudo discussão orçamental.
Mas, Sr. Presidente, as cousas mudaram e assim é que o Sr. Sá Cardoso, em face da espectativa benévola anunciada pela minoria nacionalista ao Govêrno do Sr. António Maria da Silva, foi, com os seus amigos, pôsto fora dêsse Govêrno e pôsto fora também do futuro Govêrno.
Estou convencido de que esta é uma das últimas sessões do actual Parlamento.
Estou convencido de que o Sr. António Maria da Silva, uma vez constituído o seu Govêrno, há-de ganhar alguns dias primeiro que faça a sua apresentação ao Parlamento, como estou convencido de que, quando o apresentar, se não preocupará com o número de votos que porventura possa ter qualquer moção de confiança ou de desconfiança aqui apresentada.
S. Exa., visto que sabe bem que, trazendo um Govêrno nas condições em que constitui o seu, não poderá contar senão com uma oposição por parte da Acção Republicana, por parte de uma fracção do seu próprio partido e por parto dêste lado da Câmara, e que uma simples espectativa benévola prometida pela maioria nacionalista não lhe é suficiente para governar, tanto mais que uma moção apresentada por qualquer lado da Câmara poderia forçar essa minoria nacionalista a votar, em sentido que impedisse a continuação do sou Gavêrno - S. Exa., que sabe tudo isso, há-de procurar concertar as cousas de modo a manter-se no Podor.
Por isso que o Parlamento resolveu prorrogar as suas sessões até ao próximo dia 15, se houver faltas de número para a Câmara funcionar, o Sr. António Maria da Silva, depois de ter convocado os colégios eleitorais logo passado o dia 15, apresentar-se há mais tarde como uma vi* tinia do Parlamento actual que não quis votar os orçamentos.
Assim, creio bem que a maioria está apenas fingindo que se preocupa com a forma como há-de decorrer a discussão dos orçamentos, sabendo muito bem que êles não serão discutidos.
Este lido da Câmara, porém, que não entra em combinações, que constitui uma oposição verdadeira, quere manter-se até final na situação em que se tem mantido de verdadeira oposição, impedindo, tanto quanto em suas fôrças caiba, que se pratique qualquer acto que represente um ataque aos dinheiros públicos.
Em todo o caso, Sr. Presidente, se as cousas assim se passarem, o País saberá que tal facto só pôde dar-se por um entendimento entre a minoria nacionalista e o novo Govêrno democrático agora formado e que não sei se chegará a apresentar-se a esta Câmara.
Sr. Presidente: os factos hão-de mostrar se há ou não entendimentos entre a facção moderada do Partido Democrático e a minoria nacionalista.
Trocam-se explicações entre o orador e o Sr. Francisco Cruz.
O Orador: - V. Exa. podia fazer-mo o favor de me dizer a que horas se passa ao período de antes de se encerrar a sessão?
O Sr. Presidente: - Ás 19 horas e meia.
O Orador: - Muito obrigado. Sr. Presidente: não gosto de invocar o testemunho de ninguém, mas V. Exa.,
Página 17
Sessão de 1 de Julho de 1925 17
Sr. Nuno Simões, que é um Deputado assíduo, pode dizer se é certo que uma minoria parlamentar como a desta Câmara procede como tem procedido a maioria, fazendo perder uma hora por cousas inúteis, em quási todas as sessões.
Tem porventura autoridade para falar uma maioria que assim procede?
Pode queixar-se das oposições por senão ter discutido o Orçamento Geral do Estado?
V. Exa. poderá confirmar a minha asserção.
O facto de não contestar o que ou digo prova que V. Exa. não faz senão confirmar todas as minhas palavras; e V. Exa., que é um adversário político dêste lado da Câmara, não pode ser acusado de facciosismo político.
O Sr. Nuno Simões: - V. Exa. está fora da ordem, o que não quere dizer que não tenha razão. Mas poderia cingir-se ao assunto.
O Orador:-Desejava ouvir a opinião de V. Exa. é sôbre êste assunto.
V. Exa. é um sincero democrata; acredito nos seus sentimentos democráticos para não admitir que possa dar o seu voto à proposta do Sr. Velhinho Correia.
O Sr. Nuno Simões: - Pode estar descansado que não dou.
O Orador: - E, portanto, desejo ouvir V. Exa. usar da palavra para se colocar ao nosso lado, defender o nosso ponto de vista, que infelizmente só tem sido defendido por êste lado da Câmara.
O que é certo é que há vários Deputados inscritos que desistiram da palavra. Só nós é que nos temos mantido na defesa daqueles princípios que reputamos absolutamente indispensáveis e basilares para o prestígio do Parlamento.
Suponho que ninguém pode contestar que a discussão dos orçamentos é o principal objectivo que o Parlamento tem em vista em todos os regimes parlamentares.
Interrupção do Sr. Jorge Capinha que não se ouviu.
O Orador: - Eu até posso, no actual Orçamento, citar, principalmente no das receitas, verbas cobradas que nenhuma lei autoriza.
Se V. Exa. fôr examinar o orçamento das receitas, encontra uma verba calculada em 90 por cento de adicional sôbre o imposto.
Em tais condições eu tenho razão para dizer que, se a Câmara estabelecer a doutrina de discutir somente as verbas que foram alteradas, a discussão não é perfeita e certamente que aqueles Deputados que estão habituados a estudar as questões que aqui se ventilam, evidentemente que não querem a continuação dêste estado de cousas, que é condenável.
O meu ilustre colega Sr. Paulo Cancela de Abreu recorreu aos extractos parlamentares do tempo da monarquia em que os Deputados republicanos de então se revoltaram contra as restrições impostas aos seus direitos e S. Exa. leu à Câmara vários trechos dos discursos dêsses Deputados, entre êles um do Sr. Brito Camacho, e verificou-se que os senhores republicanos não fazem senão desmentir aquilo que pregavam no tempo da saudosa propaganda.
E pena que os republicanos não possam ir agora aos comícios, porque então lá lhes pediriam contas da sua acção e onde é que está o bacalhau a pataco!
Nós nem andamos a apregoar a desordem, nem oferecemos o bacalhau a pataco...
O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar ao período de antes de encerrar a sessão.
V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?
O Orador: - Sim, senhor. O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Como consta que o Govêrno só se apresenta na próxima segunda-feira, pregunto a V. Exa., Sr. Presidente, se tem dúvida em marcar a próxima sessão para êsse dia.
O Sr. Presidente: - Marcarei sessão todos os dias. A próxima sessão é amanhã com a ordem que estava marcada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Página 18
18 Diário da Câmara dos Deputados
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Parecer
Da comissão de finanças, sôbre o n.° 917-B, que eleva para 64 anos o limite de idade dos coronéis das diferentes armas e do corpo do estado maior, habilitados com as provas para o pôsto de general.
Imprima-se.
O REDACTOR - Avelino de Almeida.