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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.° 92
EM 2 DE JULHO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. - Abertura da sessão.
Leitura da acta.
Correspondência.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Tavares de Carvalho requere a discussão do parecer n.° 352, sem prejuízo dos pareceres já inscritos no período antes da ordem do dia.
O Sr. Viriato da Fonseca requere que se discutam os pareceres n.°s 861 e 871.
Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Carlos de Vasconcelos, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Pinto Barriga ocupa-se do decreto n.º 10:882, fazendo várias considerações tendentes a demonstrar a oportunidade duma proposta que envia para a Mesa, e para a qual pede a urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. Júlio Gonçalves requere a discussão imediata do parecer n.º 909, dispensando-se a presença do Sr. Ministro das finanças.
O Sr. Delfim Costa requere a discussão do parecer n.° 907, com prejuízo dos pareceres já inscritos.
O Sr. Pires Monteiro requere a discussão dum projecto de lei, que concede pensões às viúvas do general Tamagnini de Abreu e coronel Malheiro.
Posto à votação o requerimento do Sr. Viriato da Fonseca, é aprovado Feita a contraprova, requerida pelo Sr. Paulo Cancela de Abreu com invocação do § 2.º do artigo 116.° do Regimento, verifica-se não haver número.
Procede-se à chamada, à qual respondem 54 Srs. Deputados.
O Sr. Presidente declara que não há número para o proseguimento dos trabalhos e encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 27 minutos.
Presentes à chamada 45 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 15 Srs. Deputados,
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João de Sousa Uva.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
Júlio Gonçalves.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino do Matos.
Paulo Cancela do Abreu.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Viriato Gomos da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alborto Ferreira Vidal.
António Dias.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Delfim Costa.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
José Domingues dos Santos.
José Novais do Carvalho Soares de Medeiros.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel do Sousa Coutinho.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adolfo Augusto do Oliveira Coutinho.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso do Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António do Paiva Gomes.
António do Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Virgínia de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constando de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Feliz de, Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho de Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Hermano José do Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Diuis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge Barros Capinha.
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José António do Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel do Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo do Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Tomás de Sousa Rosa.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Às 15 horas e 15 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 45 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 28 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Das Câmaras Municipais da Meirinha Grande, Vila Velha do Ródão e Vila Nova do Ourem, pedindo a revogação do decreto n.° 10:536.
Para a Secretaria.
Do semanário Correio do Carregai, lamentando não se dar a Carregai do Sal a regalia de comarca.
Para a Secretaria.
Representação
Da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Serpa, pedindo para as Câmaras Municipais poderem administraras verbas que despenderem com a instrução primária.
Para a comissão de instrução primaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. para que seja discutido o parecer n.° 352, sem prejuízo dos pareceres já inscritos DO período de antes da ordem do dia.
O Sr. Viriato da Fonseca: - Sr. Presidente: tive ontem a honra do apresentar um requerimento para ser apreciado pela Câmara.
Porém, visto ter-se entrado na ordem do dia, e ainda porque o requerimento não estava escrito na Mesa, não foi votado.
Nestas condições insisto nele, e peço a V. Exa. que consulte a Câmara, sôbre se permite que os projectos n.ºs 871 e 861, o primeiro referente a duas senhoras que todos os dias V. Exas. encontram nos corredores desta Câmara, e o segundo à taxa militar, sejam discutidos no período antes da ordem, sem prejuízo dos oradores inscritos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos de Vasconcelos (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: já há bastante tempo que pedi que, pelo Ministério das Colónias, me fôsse fornecida cópia do relatório do auditor fiscal de Angola, ultimamente publicado.
Pregunto a V. Exa. se essa cópia já só encontra na Mesa.
O Si'. Presidente: - Na Mesa não existe ainda a cópia a que V. Exa. se refere.
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O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Então peço a V. Exa. para instar com o Sr. Ministério das Colónias, a fim do que essa cópia me seja enviada com urgência, visto que desejo tratar do assunto, na Câmara, para evitar grandes prejuízos para o Estado,
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. a fineza de enviar por escrito o sen requerimento.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: desejo tratar do decreto n.° 10:882, referente à carteira de identidade dos jornalistas, a qual tem sido concedida a associações que nada tem com os profissionais de imprensa.
O artigo 26.°, n.° 24.°, dá à Câmara a faculdade de recusar a sanção aos regulamentos que forem elaborados para a execução das leis.
Ora, como esto regulamento não se encontra dentro das respectivas disposições constitucionais, e, além disso, traz despesa para o Estado, porque a concessão da carteira de jornalista faculta aos seus portadores abatimento nos caminhos do ferro e porte de arma sem pagamento de qualquer quantia, e ainda porque essa carteira tem sido concedida a pessoas que não são profissionais de imprensa, eu mando para a Mesa uma proposta negando sanção ao referido decreto, pedindo para ela urgência o dispensa do Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Gonçalves: - Está há muito distribuído o parecer n.° 909 que isenta da contribuição industrial as emprêsas de pesca. Urge a conversão em lei dêste parecer. As emprêsas de pesca estiveram sempre isentas do pagamento da contribuição industrial, não só pelo regulamento de 1896 que ao caso se referia, mas ultimamente pela lei n.º 1:368. Entretanto, entenderam alguns empregados da fiscalização que havia dúvidas sôbre se de facto a lei n.° 1:308 isentava claramente do imposto industrial essas emprêsas. Quero-me parecer - e foi assim que as comissões da Câmara dos Deputados a interpretaram - que a lei n.° 1:368
isenta da contribuição industrial a emprêsas de pesca, e tanta assim que todos os pareceres foram favoráveis, considerando na realidade isentas pela lei n.° 1:368 as emprêsas de pesca.
Nestas condições, urge converter-se em lei êste parecer, que é sob todos os pontos de vista altamente útil à economia nacional.
Não ignora V. Exa. que êste ano diversas emprêsas deixaram de mandar os seus barcos à pesca, precisamente por dificuldades de diversa ordem, e, entre essas, as de natureza fiscal.
Há toda a necessidade de ir ao encontro da boa vontade dessas emprêsas, que têm o maior desejo de ser úteis ao País, barateando a vida, que é o nosso problema mais instante. E, assim, como os benefícios dêste género são incalculáveis, peço a V. Exa. d que consulte a Câmara sôbre se consente que entre imediatamente em discussão, com prejuízo dos oradores que se inscreveram e dispensa da presença do Sr. Ministro das Finanças, o parecer n.° 909 que diz respeito ao assunto, a que acabo de me referir.
O orador não reviu.
O Sr. Delfim Costa: - Pedi a palavra para pedir a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se consente que se discuta oportunamente o parecer n.° 907 que é o complemento de urna proposta de lei do Sr. Ministro das Colónias.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: - Sr. Presidente: na sessão de ontem, o Sr. Manuel Fragoso pediu para ser discutido imediatamente com prejuízo dos oradores inscritos o parecer n.° 859, que trata de prestar a devida justiça a um general distintíssimo do exército português que faleceu, deixando apenas uma insignificante pensão à sua família. Êsse projecto de lei refere-se à pensão que deve ser dada à viúva do general Tamagnini de Abreu.
A Câmara sabe que o Sr. general Abreu desempenhou sempre as mais brilhantes comissões do serviço, comandando o Corpo Expedicionário Português na Flandres.
Compreende-se por isso a justiça do requerimento do Sr. Manuel Fragoso, para em parecer ser imediatamente dis-
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cutido; e compreende-se que a Câmara por unanimidade tivesse resolvido nesse sentido. Além disso o parecer referente à pensão à viúva do Sr. general Tamagnini concede também uma pensão do sangue à viúva de um outro português, oficial distintíssimo que prestou relevantes serviços em 31 de Janeiro, o Sr. coronel Rodolfo Malheiro.
Nestes termos, peço que êsse projecto do lei seja inscrito na devida altura e não na ordem em que, certamente por lapso, foi inscrito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sôbre o requerimento do Sr. Viriato da Fonseca, para serem discutidos os pareceres n.ºs 861 e 871.
foi aprovado o requerimento do Sr. Viriato da fonseca.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: - Aprovaram 34 Srs. Deputados e rejeitaram 12.
O Sr. Presidente: - Não há número. Vai proceder-se à chamada.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Alberto Ferreira Vidal.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
Joaquim Brandão.
José Cortês dos Santos.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Gonçalves.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Coutinho.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Maximino de Matos.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião do Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Viriato Gomes da Fonseca.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
António Albino Marques de Azevedo.
António Mendonça.
António Resende.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Delfim Costa.
Jaime Júlio de Sousa.
João José Luís Damas.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Mendes Nunes Loureiro.
Paulo Cancela de Abreu.
O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 41 Srs. Deputados e "rejeito" 11.
Não há número.
A próxima sessão é na segunda-feira, 6 do corrente, à hora regimental, o com a mesma ordem de trabalhos.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida com urgência
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uma cópia do último relatório do auditor fiscal de Angola, já anteriormente solicitada. - Carlos E. de Vasconcelos.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida uma nota indicando quais os anos económicos, a partir de 1917 a 1918, em que não foram enviadas contas públicas à aprovação do Conselho Superior de Finanças, com indicação das razões e motivos por que essas contas não foram enviadas, e se todas foram enviadas, desde os anos económicos de 1917 a 1918 até 1923 a 1924, quais os anos económicos que têm contas aprovadas e indicação dos motivos por que as restantes as não têm ainda, se algumas não tiveram ainda sanção.
2 de Julho de 1925. - Lourenço Correia Gomes.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida uma nota discriminativa do rendimento obtido pela aplicação de multas por transgressão da lei n.° 1:368, de Setembro do 1922, discriminando-se qual a parte que coube ao Estado e a que coube aos funcionários, devendo indicar-se o número e a importância das que foram pagas voluntariamente, das que foram julgadas pelos tribunais, género do tribunal que as julgou, e, destas, indicação das que foram julgadas a favor do Estado.
Esta nota deve abranger todos os anos económicos do 1922 a 1923, 1923 a 1924 e 1924 a 1925 e ser feita por anos económicos devidamente separados.
1 de Julho de 1925. - Lourenço Correia Gomes.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecido o seguinte:
Nota discriminada da importância total cobrada no Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa por emolumentos, custas ou qualquer outra proveniência, incluindo os caminhos nos autos de penhora ou arresto, durante o ano económico de 1924 a 1925, com a indicação do que totalmente coube a cada um dos funcionários que constituindo o referido tribunal têm cota parte nos emolumentos cobrados.
Na mesma nota deve incluir-se o vencimento certo e respectivas melhorias que durante o referido ano económico foram abonados aos mesmos funcionários.
Igual nota sôbre o Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto.
1 de Julho do 1925. - Lourenço Correia Gomes.
Expeça-se.
Renovação de iniciativa
Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 83-E da legislatura de 1914.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 2 do Julho de 1925. - Luís António da Silva Tavares de Carvalho. - Joaquim Brandão.
Junte se ao processo e envie-se à comissão de administração pública.
O REDACTOR - João Saraiva.