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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADO
SESSÃO N.º 95
EM 8 DE JULHO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
José Marques Loureiro
Sumário. - Aberta a sessão com a presença de 44 Srs. Deputados, lê-se a acta e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Alberto Crus pede que sejam discutidos antes da ordem, com prejuízo dos oradores inscritos, os pareceres n.°s 846 e 847, relativos a interêsses da freguesia de Preamunde.
O Sr. Marques Loureiro requere a discussão, com urgência e dispensa do Regimento, do projecto de lei relativo à exploração das águas minerais de Alcapache, distrito de Viseu.
O Sr. Carneiro Franco requere que entrem em discussão as emendas do Senado à proposta referente às pensões às famílias dos Srs. João Chagas, França Borges e Fiel Stockler.
Usa da palavra sôbre o modo de votar o Sr. Cancela de Abreu.
É aprovado o requerimento do Sr. Carneiro Franco, em prova e contraprova
Entram em discussão as emendas, usando da palavra o Sr. Cancela de Abreu, que fica com ela reservada.
Ordem do dia. - É aprovada a acta.
É aprovado um voto de sentimento pela morte do jornalista João Laje.
Prossegue a discussão da proposta de alterações ao Regimento.
O Sr. Carvalho da Silva conclui as considerações, que iniciara na sessão anterior.
É aprovado, em prova e contraprova, o n.º 3.º
Entram em discussão o n.° 4.° e a substituição proposta pelo Sr. Velhinho Correia.
Usam da palavra os Srs. Morais Carvalho e Carvalho da Silva, que requere que a proposta baixe às comissões do Regimento e Orçamento.
Rejeitado em votação nominal.
Usam da palavra os Srs. Sousa da Câmara, Carvalho da Silva (para explicações) e Cancela de Abreu, que fica com ela reservada.
Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Carvalho da Silva ocupa-se da ausência de alguns Ministros.
O Sr. Pedro Pita pede a comparência do Sr. Ministro da Guerra, na sessão seguinte, antes da ordem.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem ao dia.
Abertura da sessão, às 15 horas e 30 minutos.
Presentes à chamada, 44 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 59 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
David Augusto Rodrigues.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
Francisco Dinis do Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim.
Jaime Júlio do Sousa.
João Baptista da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
Joaquim José de Oliveira.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes do Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mondes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Luís António da Silva Tavares do Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mariano Rocha Folgueiras.
Paulo Cancela do Abreu.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto do Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio do Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Conta.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Pedro Góis Pita.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Continho.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto do Portugal Durão.
Alberto Lelo Portela.
Alberto Xavier.
Álvaro Xavier de Castro
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Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansada.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João de Ornelas da Silva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
ÀS 15 horas e 15 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 44 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 30 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Do Senado, enviando as seguintes propostas de lei:
Determinando a forma de serem arborizadas as estradas do país.
Para a comissão de obras públicas.
Estabelecendo uma segunda época de exames para os alunos do 2.° ano da Faculdade de Medicina de Coimbra.
Para a comissão de instrução superior.
Determinando quais os preparatórios universitários para o curso de medicina.
Para a comissão de instrução superior.
Do Senado, enviando uma proposta de lei que autoriza a Câmara Municipal de Penela a vender determinados baldios.
Para a comissão de administração pública.
Do Senado, comunicando ter mantido a aprovação das propostas de lei, rejeitadas na Câmara dos Deputados, relativas ao reconhecimento como i evolucionários civis dos cidadãos Ermelinda Rosa e Manuel de Almeida Morais e como revolucionário militar do cidadão Augusto César da Costa Rebelo.
Para o Congresso.
Requerimento
De Joaquim Marcelino Morais, pedindo o reconhecimento como revolucionário civil de 5 de Outubro de 1910.
Para a comissão de petições.
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. que chame a atenção da Câmara para as ligeiras considerações
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que eu vou fazer sôbre um assunto muito simples.
Em Dezembro passado tive a honra de apresentar a esta Câmara dois projectos de lei permitindo que a Junta de Freguesia do Freamunde realize determinados melhoramentos locais.
Não sei porque, êsses projectos até hoje ainda não foram discutidos.
De há muito que êles estão inscritos no período de antes da ordem de dia, mas som prejuízo dos oradores inscritos, de modo que mio há possibilidade de serem discutidos tam depressa, o que transtorna deveras aquela freguesia, porque está passando a época propícia para êsses trabalhos se poderem realizar.
O primeiro dêsses projectos autoriza a Junta de Freguesia de Freamunde a realizar um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos; o outro pode à mesma junta o passal da referida freguesia, a fim de nêlo se construir uma escola oficial o um pavilhão para albergar doentes, especialmente crianças e velhos.
Apelo para os sentimentos humanitários da Câmara, esperando que ela permitirá que êstes projectos transitem do antes da ordem do dia som prejuízo dos oradores inscritos, para o mesmo período, mas com prejuízo.
Trata-se apenas, repito, de projectos que dizem respeito à boa vontade de um povo que deseja progredir, o, se a Câmara não aceder aos meus desejos, somente prejudicará intenções boas o generosas que perdem a oportunidade de poderem realizar-se.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: mando para a Mesa um projecto de lei.
Deve explicar a V. Exa. e à Câmara que o fim directo dêste projecto é permitir que a câmara municipal do distrito de Viseu, que tem gasto importantes quantias nas pesquisas das águas minerais de Alcapache, as quais o ilustre professor Charles Lepierre considera das mais ricas do País, não veja inutilizados todos os seus esfôrços e perdido todo o dinheiro que tem gasto, visto que já passou o período do doze meses que lhe tinha sido concedido para êsse efeito.
Entendo que não se devo restringir somente a Viseu a prorrogação por mais seis meses daquela concessão, mas sim a todas as corporações administrativas, porque elas não são emprêsas que possam livremente dispor dos seus capitais, como já tive ocasião de esclarecer no meu projecto de lei.
E, assim, Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. urgência o dispensa do Regimento para que esto projecto seja discutido imediatamente, sem prejuízo dos oradores inscritos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carneiro Franco: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. a fineza de me informar se já estão na Mesa as emendas do Senado ao Projecto de lei estabelecendo pensões às viúvas de João Chagas e Fiel Stockler.
O Sr. Presidente: - Sim, senhor. Já aqui estão.
O Orador: - Então, requeiro a V. Exa. para que elas entrem imediatamente em discussão.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: evidentemente que não podemos dar o nosso voto ao requerimento do Sr. Carneiro Franco, porque, se outra circunstancia não houvesse que a tal nos forçasse, havia a do se estar procedendo ao arrolamento da herança do Sr. João Chagas, a qual se diz que é importante.
Nestas condições, e não estando ainda feito o arrolamento, a Câmara não tem elementos para poder apreciar-se a pensão é ou não precisa à viúva de João Chagas.
Entendo que as pensões são necessárias a quem precisa delas.
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - V. Exa. pode informar-me a requerimento de quem é que se está a fazer o arrolamento?
O Orador: - Creio que quem está tratando dele é o curador da 4.ª vara cível. Porém, quem o requereu não sei.
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Além da sua biblioteca, que vale bastante, dá-se também a circunstância de êle ter deixado outros meios de fortuna.
Portanto, repito, a Câmara não tem, por emquanto, os elementos necessários para ver se a viúva carece ou não dessa pensão.
Não discuto os serviços do Sr. João Chagas, mas sim o facto que acabo do citar.
Assim, não posso votar o requerimento que foi formulado, reservando-me, no caso de êle ser aprovado, o direito de discutir o projecto durante o tempo que o Regimento me permite.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Carneiro Franco.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Peço a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: - Aprovaram 55 Srs. Deputados o rejeitaram 8.
Leram-se na Mesa as emendas vindas do Senado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: tomara eu, quando morrer, poder deixar o valor de metade da biblioteca do Sr. João Chagas.
Está-se procedendo ao arrolamento dos bens do Sr. João Chagas e dizem-me que essa biblioteca vale centenas de contos.
O Sr. Nuno Simões: - V. Exa. garante? Não pode garantir.
O Orador: - E V. Exa. vai votar sem saber o que vota.
O Sr. Nuno Simões: - O critério de V. Exa. é diferente do que os republicanos adoptaram com a pensão à viúva do Sr. Hintze Ribeiro.
O Orador: - É a primeira vez que falo neste assunto e por isso estou à Apontado para manifestar o meu voto.
Quando foi discutida a pensão à viúva de Hintze Ribeiro, o Sr. Afonso Costa, no tempo da monarquia, disse que era um escândalo dar uma pensão à viúva de um homem que tinha servido o País como poucos.
E o Sr. Hintze Ribeiro não deixou fortuna.
O Sr. Nuno Simões: - O Sr. Hintze Ribeiro não deixou livros?
O Orador: - Não deixou uma biblioteca que servisse para pagar aos seus credores. O que o Sr. Hintze Ribeiro deixou não chegou para pagar aos credores. O Sr. Hintze Ribeiro deixou apenas credores. Morreu crivado de dívidas.
Não compreendo que o Parlamento vote pensões, seja a quem fôr, sem averiguar se a pessoa beneficiada precisa da pensão.
Os serviços prestados pelo Sr. João Chagas não merecem que sejam tomados em consideração para o efeito de se dar uma pensão à família. Os serviços de propaganda republicana são diferentes dos serviços prestados ao País. Mas agora êsse ponto não interessa.
Estou informado de que pela 4.ª vara cível de Lisboa se está procedendo ao arrolamento dos bens deixados pelo Sr. João Chagas e tenho informações de que entre as obras da sua biblioteca se encontra uma riquíssima colecção de trabalhos referentes a Portugal e firmados por escritores estrangeiros de numerosos países, colecção das mais completas que existem.
Devemos aguardar que o arrolamento termine para se saber o valor dos bens e se dão o rendimento suficiente para o sustento da viúva e filhos do Sr. João Chagas.
O caso do Sr. João Chagas não se aplica aos outros dois. O Sr. França Borges, cuja conduta política não posso louvar, teve entretanto o merecimento de não querer nada para si do Estado e, porventura, teria a aspiração do a sua viúva proceder da mesma maneira.
Não sei se a viúva e filhos do Sr. João Chagas solicitaram do Estado uma pensão. Não conhecemos as circunstâncias da família do Sr. João Chagas. Acho que é desprimoroso votar uma pensão se a família do Sr. João Chagas não a solicitou. Pode ser até que a não queiram.
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Só era escandaloso dar uma pensão à viúva do Hintze Ribeiro, tem o prestado êle serviços ao País e havendo morrido crivado de dívidas, pregunto: como se pode classificar a pensão dada a pessoas que receberam uma herança, era que há uma biblioteca que só por si pode dar o rendimento suficiente para sustentar a viúva o os filhos?
Portanto, estou dentro da moral e da lógica aconselhando a Câmara a sobrestar na discussão das emendas até que seja conhecido o arrolamento na herança do Sr. João Chagas, para, depois de se verificar o valor da herança, a Câmara poder saber se a viúva e os filhos precisam de qualquer pensão. Assim está certo.
O Parlamento não pode votar pensões sem lhe serem fornecidos os elementos precisos para poder apreciar a situação das pessoas que pretenda beneficiar.
Notem V. Exas. que nunca se perde a ocasião de só apresentarem projectos relativos a pensões, sempre que morre qualquer individualidade republicana.
Eu, Sr. Presidente, devo dizer, em abono da verdade, que acho de todo o ponto justificável que se votem essas pensões, quando na realidade se sabe que a família ficou na miséria, o que na verdade só não dá com a pensão de João Chagas.
Já vê a Câmara que a nossa maneira de proceder é bem diversa da seguida por V. Exas. pois que essas pensões não chego a classificá-las de escandalosas, como o fazia o Sr. Afonso Costa no tempo da Monarquia.
O que seria justo e moral era fazer-se primeiramente o arrolamento dos bens do Sr. João Chagas; depois, segundo me disse o juiz da 4.ª vara, numa conversa que tive com S. Exa., a biblioteca tem realmente um grande valor.
Faça-se primeiramente p arrolamento e depois3 se virem que é necessária a pensão, votem-na, nesse caso.
Não há, Sr. Presidente, da nossa parte, posso afirmá-lo, nenhuma má vontade contra João Chagas, antes pelo contrário. S. Exa. nunca, como republicano que era, tentou ferir ninguém.
João Chagas foi, na verdade, um republicano sincero, e tinha idealizado uma República diversa desta, razão por que há muito se encontrava afastado dela.
Já vê, portanto, a Câmara que não há da nossa parte, repito, nenhuma má vontade contra S. Exa.
O contrário do que acabo de expor à Câmara é dar ao País uma má impressão do que aqui se faz.
Não tenho dúvida em consultar o próprio processo e, se lá encontrar o desmentido do que digo, trazê-lo à Câmara; mas assim não podemos votar esta pensão a uma pessoa que fica com meios para viver.
Não é que, o Sr. João Chagais tenha ganho mais do que os outros, mas como S. Exa. estava para comprar um prédio, além, de que abandonou o lugar que tinha, isso prova que possuía meios para viver.
Achava melhor aguardar-se alguns dias até se averiguar da fortuna do Sr. João Chagas.
O argumento empregado pelo Sr. Nuno Simões, com respeito à viúva do conselheiro Hintze Ribeiro, não serve de confronto.
O Sr. Afonso Costa, quando essa pensão foi concedida, revoltou-se indignadamente, classificando-a de escandalosa.
Sr. Presidente: pedia a V. Exa. o favor do me mandar as emendas do Senado e juntamente a proposta que foi votada na Câmara dos Deputados.
Pausa.
O Orador: - O Senado alterou por completo o artigo 1.°
No artigo 3.° trata-se da pensão à viúva do França Borges.
Eu creio que essa infeliz senhora deve ter algumas dificuldades.
O Sr. Nuno Simões: - Vivo com muitas dificuldades. Vive com as máximas dificuldades.
O Orador: - Ainda nos faz mais aumentar a comiseração por essa senhora o saber que França Borges nunca quis receber qualquer benefício do Estado.
V. Exas. hão de ver que não está no nosso propósito contrariar as pensões, pois achamos que são justas desde que se dêem a quem delas precisa.
Acredito V. Exa. que nós, embora tenhamos de nos manifestar com independência o sem nos preocupar em dar satisfação aos outros sôbre o modo como
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procedemos, não podemos deixar de DOS impressionar com aquilo que lá fora chega até aos nossos ouvidos e de averiguar da sua veracidade.
Sr. Presidente: embora eu fique hoje com a palavra reservada, não sei se poderei comparecer na sessão de amanhã. Se o puder lazer, terei o cuidado de me informar pessoalmente no tribunal da 5.ª vara do que consta do processo relativo à herança do Sr. João Chagas.
Só êsse processo já estiver pronto, fácil será chegar a uma conclusão.
Depois parece-me que não devemos atender apenas ao valor da fortuna legada, mas ainda à idade e às condições de validez das pessoas a beneficiar.
Não discuto a circunstância do aã ver um filho menor, mas com, idade já de poder angariar alguns meios de subsistência para si e para os seus. Em todo o caso a idade da viúva e o seu estado de saúde não podem ser postos do parte ao fixar-se a pensão, esta ou outra qualquer.
Sr. Presidente: não me importo, até, de me referir a um facto passado comigo nesta Câmara.
Numa ocasião em que se votavam várias pensões e porque eu havia sido informado de que a viúva de Sidónio Pais vivia em precárias circunstâncias, mandei para a Mesa um projecto para que essa senhora fôsse abrangida no número daquelas cujas pensões iam. ser votadas.
Julgava eu que o critério da Câmara era o de auxiliar do alguma forma a família daqueles que tinham prestado serviços ao seu País. Mas não; o critério era e continua ainda a ser estreitamente político, e, assim, tendo sido votadas as outras pensões, a dessa senhora não foi concedida, não obstante tratar-se da esposa de um Chefe de Estado, assassinado no exercício das suas funções.
Contra êste critério político e faccioso, seguido pela maioria parlamentar, é que eu me revolto.
O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar à ordem do dia.
O Orador: - Nesse caso fico com a palavra reservada.
O orador não reviu.
É aprovada a acta.
O Sr. Presidente: - Proponho que se lance na acta um voto de sentimento pela morte do grande jornalista que morreu no Brasil o que era português de nascimento, João Laje.
Vozes: - Muito bem. Passa-se à
ORDEM DO DIA
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente : vou ser muito breve, tanto mais que, encontrando-se na sala a minoria nacionalista, seguramente alguns dos seus membros desejarão usar da palavra sôbre a proposta em discussão, proposta idêntica àquela que há dois anos foi aqui atacada violentamente e que ocasionou, até, o abandono dos trabalhos parlamentares por parte dêsse partido.
Para não demorar, pois, o ensejo de ouvir S. Exas. eu vou terminar, limitando-me a dizer que o primeiro acto que devemos praticar, se realmente queremos discutir o Orçamento, é mandar embora um Govêrno que conta apenas com um voto de maioria.
O orador não reviu.
Lido na Mesa o n.° 3.° da proposta, é aprovado sem discussão.
O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: - Estão sentados 52 Srs. Deputados; de pé 21.
Está aprovado.
É lido o n.° 4.° e uma proposta de substituição do Sr. Velhinho Correia, que é admitida.
Entram em discussão.
O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: pretende a proposta em discussão no artigo 4.°, cuja leitura acaba de ser feita na Mesa, que a discussão verse somente sôbre as alterações introduzidas no Orçamento 'de 1924-1925 pela actual proposta orçamental.
Sr. Presidente: ainda antes de analisar quanto tem de estranho o absurdo o preceito a que me acabo de referir, quero chamar a atenção de V. Exa. para um
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facto que denota o pouco cuidado cora que esta proposta foi redigida. Diz-se, com efeito, Sr. Presidente, neste número que a discussão recairá apenas sôbre as alterações introduzidas pela actual proposta orçamental ao Orçamento do 1924-1925. Ora, Sr. Presidente, que eu saiba, não há Orçamento de 1924-1925.
Para êsse ano económico foi apresentada pelo Govêrno em Janeiro de 1924 uma proposta orçamental que não chegou, porém, a ser votada, cuja discussão se iniciou apenas, mas que não chegou a transformar-se na lei orçamental do 1924-1925.
Como V. Exa. sabe, Sr. Presidente, no último ano económico viveu o País, viveu a República no regime perniciosíssimo dos duodécimos, desde o primeiro mês até o último. Veja V. Exa. o pouco cuidado com que os Srs. Deputados que subscrevem esta proposta de alteração ao Regimento a elaboraram. Com tam pouco cuidado que nem sequer verificaram que não havia Orçamento em 1924-1925!
Mas no emtanto, com a maior naturalidade, S. Exas. fazem referência a um Orçamento que não existe!
Bastavam, Sr. Presidente, estas considerações preliminares para que a rejeição do n.° 4.° da proposta em discussão se impusesse iniludivelmente.
Não pode a Câmara aprovar um artigo em que se trata de dispensar da discussão a parte da proposta orçamental de 1925-1926 que não tenha vindo alterar o disposto pelo Orçamento de 1924-1925 quando, repito, tal Orçamento não existe! Se entrarmos no fundo da questão, havemos de chegar fatalmente à conclusão do que o que aqui se propõe é um absurdo.
Dêmos de barato que tais alterações não existem; mas temos de admiti-las por mera hipótese, unicamente para podermos completar um raciocínio.
E então, sabido como é que, das verbas orçamentais, aquelas que respeitam ao pagamento dos funcionários são nas duas propostas sensivelmente as mesmas, visto que as diferenças resultantes das melhorias e das subvenções pelo aumento do custo da vida se contêm numa única verba final, chegaremos à conclusão de que as únicas verbas sôbre que recairá a discussão serão as respeitantes a material.
Êste critério de querer cingir a discussão das verbas orçamentais apenas àquilo que representa alteração quanto às do ano anterior, isto é, constantes dum Orçamento anteriormente aprovado, não tem razão do ser.
Pode dar-se até o caso de uma determinada verba ter sofrido alteração na proposta apresentada para vigorar no ano económico corrente, isto ó, no ano económico de 1925-1926, e essa alteração não merecer qualquer espécie de discussão, porque pode à primeira vista perceber-se que essa alteração é justificada o evidente, e assim, naturalmente, os Srs. Deputados abster-se hão de discuti-la.
Mas, Sr. Presidente, pelo contrário, pode uma determinada verba manter-se a mesma que estava na proposta anterior e no emtanto carecer do discussão. Mais do que isso. Pode no actual ano económico não se justificar já a inserção da mesma verba no Orçamento.
Concretizando, vejamos o seguinte exemplo: porventura no último Orçamento aprovado incluiu-se uma verba para ocorrer às despesas de pintura com esta sala das sessões. A pintura, fez-se, a respectiva despesa foi paga, o assunto está liquidado o no emtanto pode no Orçamento dêste ano aparecer novamente uma determinada quantia para ocorrer à mesma despesa que já se concluiu o que, por consequência, já está fora, de discussão.
Pregunto eu: se o facto se deu - e, se não se dou neste particular, certamente que só pode dar em relação a outros casos semelhantes - ^não será lógico que se faça uma discussão sôbre o assunto?
Não será essa discussão essencial para se pedir a eliminação de uma verba que. por ser a repetição de verba idêntica em Orçamento anterior, não tem razão de subsistir?
Veja V. Exa., Sr. Presidente, a que absurdos extraordinários pode conduzir o sistema proposto pelo Sr. Sá Cardoso e pelos quatro colegas que quiseram dar a sua assinatura à proposta que S. Exa. em tam má hora elaborou e do que, suponho eu, já deve nosto momento estar arrependido.
Sr. Presidente: o Sr. Velhinho Correia, que não se dispensa do brindar todas as propostas de carácter financeiro com ar-
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tigos da sua lavra, acaba de enviar para a Mesa a proposta de substituição que V. Exa. fez ler e pela qual os capítulos do Orçamento Geral do Estado cuja modificação não seja pedida pelo Govêrno, pela comissão do Orçamento ou em proposta assinada por um mínimo de cinco parlamentares, considerar-se hão abrangidos pela primara parte do artigo 12.° da lei de 20 de Março de 1907.
Quere dizer, o Sr. Velhinho Correia, que continua a ser Deputado democrático, com assento na extrema esquerda desta Câmara, vem "aperfeiçoar" a proposta do Sr. Sá Cardoso1 no sentido de tornar ainda mais apertada a discussão por parte das oposições, isto é, no sentido de reduzir ainda mais a fiscalização parlamentar por parte das oposições.
Com efeito, o Sr. Sá Cardoso já achava suficiente que a discussão não recaísse sôbre todos os artigos do Orçamento, e que essa discussão se fizesse por capítulos, de modo que sôbre cada capítulo incidisse apenas uma discussão.
Mas o Sr. Velhinho Correia vai mais longe e, entendendo que a discussão por capítulos ainda é demais, porque podem os Deputados porventura aperceber-se do que haja de funesto para os interêsses do País, propõe que só sejam aprovados pela Câmara os capítulos que o Govêrno quiser, e como naturalmente o Govêrno não quere que nenhum capítulo se discuta, numa só hora o Parlamento poderá dar por concluída a principal das suas tarefas, qual é a discussão do Orçamento Geral do Estado.
Ora, Sr. Presidente, não foi de ânimo leve que fiz a afirmação de que o que aqui se continha equivale, na prática, à supressão de toda e qualquer discussão parlamentar sôbre o Orçamento.
Conhecemos por demais o maquinismo parlamentar e especialmente o maquinismo dêste Parlamento para sabermos que a comissão do Orçamento não fará senão aquilo que ao Govêrno aprouver, e, desde que o Govêrno entenda que nenhum capítulo seja objecto de discussão, a comissão do Orçamento solicitada fará a vontade ao Govêrno no sentido de não requerer discussão sôbre nenhum dos capítulos.
Eu sei, e já o disse, que, além da comissão do Orçamento, essa faculdade de pedir que se abra discussão sôbre o capítulo é deixada a um grupo de cinco Deputados.
Mas, desde que a minoria monárquica é a única minoria verdadeira (Não apoiados), desde que, especialmente, no respeitante ao Orçamento, a minoria nacionalista já pela boca do seu leader e presidente do Directório do Partido fez a afirmação de que para ver aprovados os ornamentos daria o sen voto à aprovação dos orçamentos em discussão, desde que, perante uma proposta como esta tam extraordinária, a minoria nacionalista, nenhum, dos seus membros, usa da palavra, nós já sabemos antecipadamente que não se discutem os orçamentos
Também por parte da minoria nacionalista ninguém se inscreveu para tal fim; e sabemos que os cinco Deputados que requererem a discussão de qualquer capítulo o farão de longe a longe, para que a discussão do Orçamento se não faça numa única sessão e porque isso seria calvo do mais.
O Deputado Sr. Velhinho Correia poderia ter dito que a discussão de qualquer capítulo do Orçamento teria lugar sempre que houvesse um requerimento de um mínimo de três parlamentares; nem assim nós daríamos o nosso voto à aprovação da proposta do Sr. Velhinho Correia, porque entendemos que a discussão deve ser ampla, deve fazer-se nos termos ordinários do Regimento, e, por consequência, deve ser dado a cada Deputado o direito de usar da palavra e discutir cada capítulo do Orçamento como julgar necessário.
Mas, Sr. Presidente, porque é que o Sr. Velhinho Correia exige nesta proposta de substituição um mínimo de cinco Deputados para que se possa usar da palavra na discussão do Orçamento?
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - É o número consagrado pelo Regimento para vários assuntos, como questões prévias, etc.
O Regimento marca êsse número para vários casos.
O Orador: - Cinco Deputados estão nesta proposta, porque o Sr. Velhinho Correia sabe que da minoria monárquica estão, em regra, três Deputados nesta casa do Parlamento. Assim êsse número
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é para evitar que a minoria monárquica pudesse ter a iniciativa do requerer a discussão de qualquer capitulo do Orçamento.
Não apoiados.
Foi êste o verdadeiro objectivo.
Não apoiados.
De modo que a proposta do substituição do Sr. Velhinho Correia mio é senão uma proposta ad odium a êste lado da Câmara.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Ad odium e ad hoc.
O Orador: - O intuito é de evitar que a minoria monárquica possa requerer a discussão de qualquer capítulo do Orçamento, e nestas condições...
O Sr. Artur Brandão (interrompendo): - Se fôsse sete o número dos Deputados necessário para requerer a discussão é que poderia parecer que era contra a minoria monárquica, mas cinco não.
Os membros da minoria monárquica são seis, e, se não vêm, a culpa não é nossa.
O Orador: - Sendo assim, pregunto aprovada a proposta do Sr. Velhinho Correia, não seria melhor deixar S. Exa. com os seus amidos inteiramente à vontade para que numa só sessão, se o entenderem, aprovaram de uma assentada o Orçamento Geral do Estado?
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - O Parlamento francês votou o Orçamento em três ou quatro sessões.
O Orador: - Não é verdade.
Eu sigo diariamente a discussão do Orçamento no Parlamento francês, e o Orçamento para o ano de 1925 foi de facto votado há três ou quatro dias, mas o inicio da discussão foi no começo do ano, tendo a Câmara de votar seis duodécimos. O Orçamento teve uma larga discussão na Câmara dos Deputados, ainda antes da organização do actuai Govêrno, que tem como Ministro das Finanças o Sr. Caillaux; foi enviado seguidamente para o Senado onde sofreu uma profunda remodelação, voltou à Câmara dos Deputados e só há poucos dias essa discussão terminou.
Sr. Presidente: pela proposta inicial da autoria do Sr. Sá Cardoso, a discussão far-se-ia por capítulos, apenas sôbre as alterações introduzidas no Orçamento de 1924-1925 pela actual proposta orçamental.
Pela proposta do substituição do Sr. Velhinho Correia, os capítulos do Orçamento nem todos serão discutidos, mas só aqueles cuja discussão seja pedida pela Govêrno, pela comissão do Orçamento ou por uma proposta assinada pelo mínimo de cinco Deputados.
O Sr. Velhinho Corroía não estabeleceu esto princípio pela fórmula simples que acabei de enunciar, e dou ao artigo a seguinte redacção:
Leu.
Ora, Sr. Presidente, essa lei no artigo referido diz o seguinte:
Leu.
Por consequência, a ser aprovada a proposta de substituição do Sr. Velhinho Correia, não poderá ser discutido qualquer capítulo senão pela forma que há pouco referi.
Sr. Presidente: ou não sei qual das duas fórmulas será mais conveniente, pois em minha opinião a Câmara devia rejeitar p Ura o simplesmente uma e outra.
Parece-me que, para o efeito de impedir a discussão pai lamentar, de reduzir a zero a fiscalização das oposições, é cousa indiferente que a Câmara dos Deputados se decida pela fórmula do Sr. Sá Cardoso ou pela preconizada pelo Sr. Velhinho Correia.
Se não estivesse inteiramente informado já sôbre os propósitos, que animam a maioria o minorias republicanas, de não fazer, senão a fingir, a discussão do Orçamento, só não tivesse a certeza do que da parto dos Srs. Deputados republicanos há o propósito do não fazer a discussão do Orçamento a valer, eu poderia ter a ingenuidade de supor que a Câmara ia rejeitar, por tirânicas, draconianas e atentatórias do prestígio parlamentar, as duas propostas em discussão, que se equivalem uma à outra.
Mas como, infelizmente, para mim, já não tenho dessas ingenuidades, porque conheço o meio em que vivo e em, que exerço a minha acção, não posso dar por
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boa a proposta orçamental, visto ela ter sido elaborada também sôbre o joelho, quási sem a intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Presidente: se eu. não tivesse conhecimento de tudo isto, se eu pudesse ter ilusões, que não tenho, talvez ainda me animasse a intervir na discussão do Orçamento, mesmo aprovada que fôsse a proposta em discussão, perante a qual só se discutirão aqueles capítulos que a comissão de finanças entender.
Parece-me que o caminho que nos está traçado é não intervir nessa discussão, que na verdade de séria nada tem.
Creio ter dito a V. Exas. o bastante para mostrar a rnzão que nós temos para não darmos o nosso voto a esta proposta, protestando energicamente contra a apresentação de propostas da natureza desta que está em discussão. Suponho ter dito o bastante para levar a Câmara a rejeitar estas duas verdadeiras monstruosidades jurídicas, que no fundo não têm por fim sendo acabar com a discussão dos orçamentos, o que acontecerá, visto que tenho a certeza de que a maioria republicana está nas disposições de deixar passar sem discussão a proposta orçamental para 1925-1926, se bem que ela tenha sido elaborada da forma que já apontei à Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: cá estamos nós mais uma vez inteiramente sós a discutir uma proposta que consiste em não permitir a discussão do Orçamento Geral do Estado.
Mais uma vez se confirma a declaração feita pelo Sr. Presidente do Ministério ontem, a um jornalista, isto é, que S. Exa. conta com o apoio da maioria e com o apoio dos nacionalistas, na discussão dos Orçamentos.
Declarou S. Exa., numa entrevista que deu ao Diário de Lisboa, que o partido nacionalista era de opinião de que, embora não deixasse de aprovar os Orçamentos, se facilitasse a sua discussão.
Isto quere dizer que temos a minoria nacionalista novamente a fazer parte da maioria desta Câmara, e como oposição nós e só nós. Faz isto quando se trata duma proposta orçamental-burla, que apresenta um defícit de 600:000 contos, quando êle é de 800:000. Nós não queremos essa responsabilidade; que a tomem todos os outros partidos da República.
O Sr. Velhinho Correia mais uma vez se quis mostrar o mentor das finanças portuguesas, apresentando a seguinte proposta:
Leu.
Quando, há dois anos, foi apresentada uma proposta idêntica, o Sr. Cunha Leal declarou que a minoria nacionalista abandonava o Parlamento, porque não tinha função constitucional a exercer dentro da República; hoje já tem funções constitucionais, que é a de ajudar o Partido Democrático a cometer todas estas arbitrariedades.
Continua-se nesta matéria a mesma política que se adoptou quando só discutiu a lei 1:368. Também nessa altura a minoria nacionalista não quis discutir essa proposta de lei, mas, mais tardo, o Sr. Álvaro de Castro elogiou os serviços que a minoria nacionalista lhe tinha prestado, porque foi ela quem fez votar essa lei!
O País não sabe já em quem há de confiar, se nuns, se noutros, porque só há um partido composto do diversas facções, que não fazem senão apoiarem-se umas às outras, para que tudo continue como tem sido.
Mas, voltando à proposta do Sr. Sá Cardoso, já o meu colega Sr. Morais Carvalho notou que alterações ao Regimento de 1924-1925 é cousa que não existe, pela razão de que não existiu o Orçamento. Mas há mais.
O Sr. Velhinho Correia apresentou a seguinte proposta de emenda:
Leu.
Isto refere-se a todas as verbas para pagamento ao funcionalismo. Então não querem que se discutam os trinta suplementos, êsse grande bodo que atirou para o serviço do Estado com centenas de funcionários incompetentes?
Então continua a minoria nacionalista a aprovar êste Orçamento, como declarou o Sr. Ginestal Machado?
O Sr. Ginestal Machado (interrompendo): - V. Exa., que é uma pessoa muito inteligente, compreendeu que aludia apenas
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à aprovação do que se tivesse discutido, pois sem aprovação nada tem valor do que daqui sai. O desejo do meu partido é que o Estado tenha as suas contas em dia, e V. Exa. como bom português, deve desejar o mesmo.
O Orador: - Mas V. Exa. aprova esta proposta do Sr. Velhinho Correia?
O Sr. Ginestal Machado (interrompendo): - Estou inscrito neste debate e, para não interromper V. Exa., depois direi.
O Orador: - Mas V. Exas. votaram todos o artigo 2.° e nós estivemos aqui sozinhos.
O Sr. Ginestal Machado (interrompendo): - Se V. Exa. estivesse dêste lado, teria muita companhia.
O Orador: - Dêsse lado estão V. Exas. Porque? Porque entendem que, para conservarem a sua querida República, necessitam facilitar a aprovação de cousas como esta.
Nós, que estamos do lado da Nação o não do lado da República, entendemos o contrário intendemos que é necessário fazer uma fiscalização séria sôbre as despesas do Estado, reduzindo se as mesmas ao estritamente indispensável.
Não venha a minoria nacionalista dizer que se revolta sinceramente contra a manutenção das despesas escandalosas, porque, na verdade, ela, procedendo como procede, torna-se tão responsável pelo lançamento dos impostos que hão-de fazer face a essas despesas como aqueles que tomam a iniciativa dos mesmos impostos.
Sr. Presidente: foi com prazer que ouvi dizer ao Sr. Ginestal Machado que já estava inscrito para usar da palavra, visto que assim iremos ter o gosto de apreciar as considerações de S. Exa., depois de já termos ouvido as do Sr. Sousa da Câmara, a quem todos nós muito respeitamos, e que também há pouco pediu a palavra.
Vamos a ver quantos mais Deputados nacionalistas se inscrevem, porque, na verdade, na minoria nacionalista há muitas pessoas que, sempre que desejam fazer uma verdadeira oposição a qualquer proposta dos Governos, sabem produzir argumentos que levantam serias dificuldades à sua aprovação. E pena, porém, que isso suceda poucas vezes, e que quando sucede não seja para atender aos altos interêsses nacionais, mas tam somente para servir interêsses partidários.
Sr. Presidente: muitas cousas interessantes há a considerar na discussão dos orçamentos.
Uma delas é respeitante aos Seguros Sociais Obrigatórios.
Esta instituição só serviu para iludir os ingénuos que supuseram que a República queria tratar a seno dos serviços de assistência social, e para anichar, permita-se me o termo, várias figuras da República num conselho que é composto do onze membros, São mais os membros dêsse conselho do que as pessoas que aproveitam dos seguros.
O Sr. Álvaro de Castro, quando Govêrno, extinguiu êsse conselho, mas - cousa extraordinária! - as pessoas que o compunham continuam, segundo informações que tenho, recebendo os seus vencimentos, que não são de desprezar.
E para evitar a apreciação dêste e de muitos outros escândalos que querem impedir que nós - única oposição verdadeira nesta Câmara - discutamos com amplitude os orçamentos?
É por isso que o Sr. Velhinho Correia quere que se aprovem sem discussão todas as monstruosidades que lhe vêm à mente sôbre regime tributário?
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - É o pesadelo de V. Exa.
O Orador: - S. Exa. é que é o pesadelo do país, e não o meu.
S. Exa. o que quere é que se paguem impostos; pouco lhe importa que o país não os possa comportar. É que S. Exa. faz os seus estudos em estatísticas erradas.
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo): - Eu procuro a verdade para os meus cálculos em diversas fontes...
O Orador: - V. Exa. é como a Margarida. V. Exa. também vai à fonte.
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O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Parei que lhe servo isso, se ela não tem água!
O Orador: - Há, porém, uma diferença: o Sr. Velhinho Correia vai à fonte, mas não vem sozinho, porque infelizmente é seguido dum cortejo de impostos que sufocam o país.
S. Exa. é muito pior do que a Margarida!
O Sr. Velhinho Correia: - V. Exa. está hoje com muito espírito.
Isso é que se chama estar a discutir a pêso. Quanto tempo falta para acabar o seu quarto? E uma hora para cada um?
O Orador: - O Sr. Velhinho Correia vai às fontes, mas vem do lá cheio do números errados. Isso, porém, pouco devo importar a quem, como S. Exa., já disse que se mandasse o orçamento para o Diário do Govêrno.
Á questão é - dizia S. Exa. - vir publicado no Diário do Govêrno. Não importa que esteja certo ou errado.
Isto é tam extraordinário que até o Sr. António Maria da Silva se levantou da sua cadeira de Deputado para protestar, declarando que um semelhante processo seria inconstitucional. Na verdade, o Sr. António Maria da Silva é, como V. Exas. sabem, um grande amigo da Constituição... da constituição dos seus Governos.
Sr. Presidente: se nós olharmos para o orçamento, não encontramos nenhuma verba certa, e o Sr. Sá Cardoso, que propõe o Orçamento de 1924-1925 para modelo, S. Exa., que sabe bem de contas, há-de reconhecer que êsse Orçamento representa em absoluto o oposto á verdade. Sabe bem S. Exa. que o Sr. Álvaro de Castro, chefe do seu agrupamento político, veio aqui dizer que o Orçamento não tinha déficit, e os factos provaram bem o contrário.
Sr. Presidente: pedia a V. Exa. o favor, visto que esta proposta é muito importante, de consultar a Câmara sôbre se permite que ela baixe às comissões do Orçamento e do Regimento, para darem o seu parecer. Requeiro neste sentido.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.
O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Requeiro votação nominal.
Foi rejeitado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procedeu-se à contagem.
De pé 42 Srs. Deputados e sentados 23.
Foi aprovado.
Procedeu-se à votação nominal.
Disseram aprovo 24 Srs. Deputados e rejeito 57.
Foi rejeitado.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Hermano José de Medeiros.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Sousa Uva.
Joaquim Brandão.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José de Vasconcelos do Sousa e Nápoles.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel Sousa da Câmara.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto da Rocha Saraiva.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
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Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques do Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Lino Neto.
António Mendonça,
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Pinto do Meireles Barriga.
António Resende.
Armando Pereira do Castro Agatão Lança.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Germano José de Amorim.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine.
Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Luis da Costa Amorim.
Manuel Alegro.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mariano Rocha Felgueiras.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Sousa da Câmara: - Sr. Presidente: fui quási forçado a falar pelas palavras do Sr. Carvalho da Silva, pois S. Exa. por vezes é manifestamente injusto com as críticas que faz, e tem expressões que embora não sejam para magoar, na generalidade ferem e magoam (Apoiados) os republicanos.
O Sr. Carvalho da Silva disso que os nacionalistas estavam de acôrdo com todos os escândalos que se praticavam e que arruinavam a Nação.
O Sr. Carvalho da Silva: - Não foi isso o que eu disse.
O Orador: - Desculpe me S. Exa. mas estava atento e ouvi injustiças flagrantes contra os nacionalistas.
S. Exa. pretendeu frisar que os nacionalistas, nesta hora, davam apoio ao Govêrno, o que aliás não é verdadeiro, tanto mais que S. Exa. viu que nós, ainda há dias, votámos uma moção do desconfiança ao Govêrno.
Mas, Sr. Presidente, S. Exa., nos seus ataques, é de um facciosismo assombroso. Não se limita a atacar só republicanos, mas até o próprio funcionalismo.
S. Exa. disse que há funcionários que nem sequer vão às suas repartições. Para justificar tal afirmação ora necessário trazer aqui o nome deles, porque, não sendo assim S. Exa. lança êsse labéu sôbre to dos os funcionários, e, se há alguns que são maus, há outros que, pelo contrário, merecem a nossa consideração.
Mas, Sr. Presidente, deixando isto, devo dizer a S. Exa. que não concordo com o projecto que está em discussão, porque discordei sempre de tudo quanto seja restringir a liberdade dos Srs. parlamentares. Eu não admito essas restrições, e. por isso; voto contra elas. Mas, tamboril suponho que não valia a pena estarmos aqui a perder todo êste tempo a discutir uma proposta que, certamente, não teia aplicação, porque fechando o Parlamento a 15 e estando nós hoje a 8, apenas temos 7 dias para discutir o Orçamento, o que não se conseguirá apesar de todas as restrições votadas e por votar.
Essa discussão, naturalmente, nem sequer se chegará a iniciar.
Não estou também de acordo com os Srs. Carvalho da Silva e Morais Carvalho, quando S. Exas. dizem que não havia Orçamento para 1924-1925.
Para se provar que êsse Orçamento
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existe, basta ver o seguinte: votaram-se vários duodécimos, e, como não pode haver duodécimos sem se referirem ao último Orçamento apresentado, está realmente bem, pelo menos contabilisticamente, o dizer-se que existe Orçamento para 1924-1925.
Também me parece que houve um certo equívoco da parte da minoria monárquica no ponto a que mo vou referir. Ouvi falar, por várias vezes, em contas do Estado, mas, realmente, eu não sei bem a que é aplicada essa designação. Nós não discutimos as contas do Estado, mas apenas o Orçamento, que é uma questão de pensão, e, por isso, até se me afigura que não havia necessidade de discutir as verbas fixas relativas ao funcionalismo, as quais não podem ser alteradas senão quando se remodelam os quadros.
Mas quando se apresenta aqui um Orçamento a nenhum Deputado é permitido propor alterações sôbre os quadros do funcionalismo, porque isso seria nem mais nem menos do que lançar o caos na nossa administração. Compreendem-se as propostas de alteração para verbas que, por exemplo, estejam mal inscritas (e algumas há nesse caso).
Mas também o conhecimento dos Deputados nessa matéria nunca é completo e a única entidade que, em geral, conhece bem o assunto é o respectivo Ministro e só êle; portanto, pode fazer laia propostas. Eu, que conheço um pouco a orçamentologia, pelo menos na parto que se me aplica, sei que há, em relação a pessoal, verbas sempre disponíveis e lugares, que nunca foram preenchidos em virtude de leis que posteriormente aqui votámos e que as verbas daqui resultantes se devem considerar. De resto, não se pode eliminar, em relação ao funcionalismo, cousa alguma.
Com as outras considerações de S. Exa. concordo em parte. Acho importantíssima a discussão do Orçamento; mas quero uma discussão ampla, que é de todo o ponto conveniente.
O Sr. Carvalho da Silva, nos ataques que fez ao Partido Nacionalista, disse que desejaríamos aprovar os orçamentos; e de facto - já o salientou o Sr. Ginestal Machado - que isso implica necessàriamente a discussão dêsses orçamentos.
Não julgo, Sr. Presidente, que se possa aprovar cousa alguma sem previamente a discutir.
O Sr. Carvalho da Silva é também injusto quando diz que o Partido Nacionalista não quere uma discussão larga sôbre os diferentes orçamentos. S. Exa. já viu noutras sessões que o Partido Nacionalista encarrega um dos seus membros de tratar de diversos assuntos; em regra fala apenas um e é êste que expõe - e sempre largamente - o ponto de vista do Partido. E esto procura sempre fazer uma discussão elevada.
Entendo, porém, agora, que é preferível discutir os orçamentos com menos largueza talvez a aprovar seis duodécimos.
Acho até ridículo que haja um Ministro das Finanças com coragem de vir ao Parlamento propor a aprovação do seis duodécimos, como ainda recentemente aconteceu.
A discussão fio Orçamento ainda pode fazer-se, desde que cada um de nós se capacito de que deve fazer incidir a discussão apenas sôbre aqueles pontos que realmente necessitam de ser discutidos, como acontece com as verbas variáveis, mas não com as verbas fixas.
A verdade, porém, é que estamos perdendo um tempo preciosíssimo, discutindo uma cousa que nada vale, em prejuízo da discussão essencial dos orçamentos, cujos pareceres já só encontram distribuídos.
O Sr. Carvalho da Silva, que é uma pessoa muito correcta, muito inteligente, deve fazer justiça aos outros, não precisando, para defender as suas ideas, do alcunhar-nos com nomes feios.
As ideas defendem-se com princípios e não com ataques aos inimigos.
Sou funcionário público, mas não devo nenhum favor à República. Conquistei o meu lugar por concurso de provas públicas no tempo da Monarquia e muitas vezos com júris que me eram completamente desafectos devido às minhas ideas republicanas.
Compreendo que os Srs. Deputados monárquicos abusam da sua pouca fôrça, dizendo às vezes cousas que nós toleramos pela consideração pessoal que nos merecem; mas não acho que êsse sistema seja o melhor, mesmo para a defesa da sua própria causa.
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Disse o Sr. Carvalho da Silva, e disso muito bem nessa parte, que existe entro S. Exas. e nós um profundo abismo. Realmento assim é, e êsse abismo é tam insuperável para S. Exa. como para nós.
Mas contra o que eu protesto é contra a afirmativa de que a razão está do seu lado.
Todos os Deputados republicanos podem acima dos interêsses partidários os interêsses do seu País. Acima de todos, os interêsses da Pátria, e depois os interêsses partidários. E este o lema de todos os lados da Câmara.
O Sr. Carvalho da Silva e os seus correligionários são, portanto, injustos quando dizem que só êles estão ao lado da Nação.
S. Exa. foi ainda injusto quando PO referiu aos nacionalistas. Esqueceu-se do que todos tora discutido com elevação os problemas magnos que aqui se têm ventilado.
Quási todos os meus correligionários aqui se fizeram ouvir sôbre as várias leis de carácter financeiro e económico, colaborando inteligentemente para que se limassem várias arestas dessas leis que, se assim não fôsse, iriam contundir fortemente o contribuinte.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem! muito bem!
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): - Sr. Presidente: o Sr. Sousa da Câmara interpretou mal as minhas palavras.
Eu não afirmei que os republicanos fossem todos igualmente responsáveis pelos escândalos da República. Sei muito bem distinguir.
A minha afirmação de que é um verdadeiro escândalo o que se gasta com parte do funcionalismo público, que não faz nada, mantenho-a absolutamente.
Foi o próprio correligionário do Sr. Sousa da Câmara, o Sr. Tomo de Barrou Queiroz, quem disse que havia muitos funcionários públicos que não tinham competência para exercer os seus lugares.
O caso dos Seguros Sociais Obrigatórios é bem frisante.
O Sr. Álvaro do Castro, quando foi Ministro, extinguiu êsse organismo e no emtanto êle continua a pesar no Orçamento Geral do Estado.
Eu reputo isto um escândalo.
Com respeito ao funcionalismo, S. Exa. veio dar-nos razão, porque disse que todos conhecemos, os que traiamos de orçamentos, que muitas das verbas do funcionalismo do Estado sobram.
Quando discutimos um orçamento de previsto, que não tem, como V.Ex.a disso, monos importância do que as contas do Estado, temos de determinar as despesas e o quantitativo das receitas.
Mas S. Exa. - e nisso tenho o maior desgosto, porque o estimo pessoalmente, e S. Exa. faz-me o favor de o reconhecer, porque me corresponde prezando-me também - S. Exa., por eu ter dito que o Partido Nacionalista está a apoiar o Govêrno, indignou-se.
Eu não sou injusto. A minoria nacionalista distingue-se da maioria democrática, porque são pessoas muito académicas, pessoas de largos conhecimentos.
A diferença consiste em que o Partido Democrático está no poder há 15 anos; e o Partido Nacionalista está há 15 anos fora do poder, na oposição, e não sei por quanto tempo ainda.
A continuação da sua política convém no Partido Democrático.
Vindo para aqui com êsses processos de Academia, para uma assembléa política, entregam ainda mais o Poder ao Partido Democrático, e nunca os alcançarão.
Então V. Exas. querem fazer vingar um determinado ponto de vista, uma determinada idea sem corresponder aos adversários com uma atitude que lhes crie dificuldades? Não pode ser.
V. Exas. são muito inteligentes, muito bem intencionados, mas não laxem senão ajudar os democráticos, razão por que ou digo que não são êsses os processos que se devem seguir em política, os processos que se devem usar no combate. Por muita consideração que tenha por V. Exa., e por todos os seus colaboradores, declaro francamente que não posso seguir os seus processos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - V. Exa. Sr. Presidente, pode dizer-me
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a que horas é que se passa ao período "antes de se encerrar a sessão"?
O Sr. Presidente: - Às 19 horas e 35 minutos.
O Orador: - Muito obrigado a V. Exa.
Sr. Presidente: visto o Govêrno já estar, segundo mo consta, desembaraçado do debate político que se travou no Senado, constando-mo até que S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério tenciona transferir para aqui os votos que lá tem a mais, para cobrir aqueles que aqui tem a menos, parece-me que não devemos continuar na discussão dêste assunto sem a presença do Sr. Ministro das Finanças.
Desejaria, pois, que V. Exa., Sr. Presidente, mandasse avisar o Sr. Ministro das Finanças, visto já ter acabado o debate político que estava travado no Senado, para aqui vir, a fim de poder ouvir as nossas considerações e nos dizer se acha que se poderá discutir e votar o Orçamento Geral do Estado até ao fim do corrente mês.
Para evitar o trabalho inútil de amanhã ter de repetir na presença do S. Exa. as considerações que tenha a fazer, estou pronto a interromper o meu discurso, até que S. Exa. aqui possa vir.
O Sr. Presidente: - A meu ver, o Govêrno nada tem com a proposta em discussão; no emtanto, vou informar o Sr. Ministro das Finanças dos desejos de V. Exa.
O Orador: - Sr. Presidente: está em discussão, quanto a mim, a parte mais importante da proposta do Sr. Sá Cardoso.
Respeita ela à discussão dos Orçamentos tam somente no que se refere aos artigos que sofreram modificação na proposta ministerial ou que as Comissões ou cinco Deputados proponham que sejam modificados. Êste número dá origem, por assim dizer, a uma questão prévia, qual é a de se saber se, sendo êle aprovado, se torna possível que um, dois, três ou quatro Deputados consigam a redução ou eliminação de qualquer verba orçamental daquelas que, segundo a proposta do Sr. Sá Cardoso, modificada pela do Sr. Velhinho Corrêa, não podem ter discussão nem votação. Propõe-se que as alterações só possam ser pedidas por cinco Deputados que subscrevam o respectivo documento para ser submetido à apreciação da Câmara. Ora, eu pregunto aos Srs. Sá Cardoso o Velhinho Correia com que direito S. Exas., abusando da fôrça do número, apresentam uma proposta desta natureza que vai colocar os grupos parlamentares de mais pequena representação, na impossibilidade de propor qualquer redução ou eliminação com respeito às diferentes verbas dos Orçamentos, como em relação a algumas, especialmente do Ministério da Guerra, se torna mester. Fica, portanto, posta a questão prévia que eu entendo dever formular, a fim de que a Câmara sôbre ela se pronuncie, de modo a ficarmos sabendo qual é a interpretação que dá aos termos da proposta do Sr. Sá Cardoso, modificada pelos termos da proposta do Sr. Velhinho Correia.
Amanhã, não digo já todo esto lado da Câmara, admitindo que estivessem presentes cinco dos seus membros, mas eu, pessoalmente, entendo que uma corta verba tem de ser eliminada ou reduzida, pela proposta, porém, nem sequer posso pôr o meu ponto de vista pessoal.
Na verdade, melhor seria que o Sr. Velhinho Correia francamente dissesse que não quere que a Câmara discuta os orçamentos, que não quere que se faça a fiscalização das contas do Estado, que não quere que o Parlamento cumpra o preceito Constitucional que diz competir ao Congresso da República orçar as receitas, votar as despesas e, anualmente, votar os impostos do Estado, princípio que está consignado na Constituição e nas leis de quási todos os países, e que. naturalmente, é um princípio salutar que tem de ser respeitado e cumprido por todos aqueles que queiram ser fiéis observadores da lei e, nomeadamente, por aqueles que se dizem constitucionalistas ferrenhos, pelo que respeita às funções e às prerrogativas parlamentares.
Eu sou daqueles que entendem que in medio consistit virtus quere dizer, sou daqueles que entendem que o regime constitucional e parlamentar tal como vigora entre nós, é inadmissível.
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Não pode ser nunca um regime do Govêrno.
Sem ir até ao extremo da abolição do regime parlamentar, entendo, contado, que se devo modificar êsse regime e largamente.
Se os seus defeitos se tornam evidentes perante as oposições, mais evidentes se tornam perante os que exercem a acção governativa.
Não sou integralista mas; também, não sou constitucionalista.
Repito: in medio consistit virtus.
Procuro o quero uma situação intermédia.
Quero o Parlamento, sim, mas com atribuições restritas, quási essencialmente políticas.
Desde que exista uma lei de responsabilidade ministerial, a função legislativa poderá, nau digo dentro da República, mas dentro do regime monárquico que defendo, ser relegada para o Poder Executivo e outros órgãos que com elo funcionem, ficando o Parlamento apenas com a função fiscalizadora e a do sancionaras medidas tomadas pelo Poder Executivo, ou do as anular.
Com esta função o Poder Legislativo colocar-se-ia dentro daquele âmbito que o poderia tornar vantajoso para o País.
O Sr. Sá Cardoso ainda não teve quem, nesta Câmara, defendesse a sua proposta, sendo interessante que S. Exa. e o Sr. Velhinho Correia defendessem os seus pontos de vista, para ver se me convenciam de que não tenho razão e que o País muito tem a lucrar com esta proposta. Até ao presente, êste. lado da Câmara mantém o sen ponto de vista, e aguarda que o Sr. Presidente do Ministério lhe diga o que pensa sôbre esta questão.
Sr. Presidente: não sabemos se o Directório do Partido Democrático tenciona ou não fazer com que os trabalhos parlamentares sejam prorrogados.
Se me preguntarem qual é a minha opinião pessoal, eu responderei que os trabalhos parlamentares deviam ser encerrados imediatamente, mas, abstraindo essa opinião, eu direi que não posso deixar de reconhecer a necessidade do Parlamento estar aberto, não só para discutir os orçamentos dentro das normas gerais, mas também para derrubar o Govêrno do Sr. António Maria da Silva, que não operou as necessárias garantias, na realização do próximo acto eleitoral.
Já nas eleições passadas tivemos a experiência, pois o Sr. António Maria da Silva deixou que os caceteiros se armassem e que os cadernos eleitorais fossem falsificados.
Portanto. Sr. Presidente, S. Exa. já deu as suas provas, pelo que o Parlamento deve estar aberto para o derrubar das cadeiras do Poder.
Sr. Presidente: a proposta em discussão diz que só serão discutidos os artigos que hajam sofrido qualquer alteração, por proposta do Govêrno ou da comissão do orçamento, ou ainda por proposta assinada pelo mínimo de cinco Deputados.
Já demonstrei a V. Exa. e à Câmara que é absolutamente impossível realizar essa discussão nos termos em que se encontra a proposta, porque é preciso estabelecer um critério seguro e definido de modo que a Câmara possa pronunciar-se conscienciosamente sôbre aquilo que convêm alterar.
O Sr. Velhinho Correia tem a mania das ideas estravagantes e originais e por isso apresentou esta proposta estravagante.
Está S. Exa. no seu papel, mas também nós estamos no nosso papel mostrando a S. Exa. que não é com facilidade que deixamos passar as suas estravagâncias, cerceando os nossos direitos.
Tem S. Exa., presentemente, várias aspirações e uma delas é que os orçamentos não sejam discutidos nem votados.
Outra aspiração tem S. Exa., mas essa não pode ser satisfeita porque se opõe a Constituição nos seus artigos 21.° e 22.°
Há ainda uma outra aspiração que infelizmente para S. Exa. - não para o País, visto S. Exa. ter dado provas suficientes de que ao País não convém que exerça funções públicas - ainda não se realizou. O Govêrno ainda não satisfez uma outra aspiração do S. Exa. e essa era a melhor porque estaríamos a esta hora livres das suas fantasias.
Mas deixemos as aspirações e fantasias do Sr. Velhinho Correia e vamos ao assunto.
Há também na proposta um artigo que dá ao Presidente da Câmara o direito de marcar o prazo em que o Orçamento deve ser discutido, como se porventura uma dis-
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cussão tam importante se pudesse fazer por metro, litro ou alqueire.
Como pode o Presidente saber antecipadamente o tempo que leva a discutir um parecer?
Se há orçamentos que podem ser discutidos numa hora, em duas ou numa sessão inteira, outros há que podem levar dias a ser apreciados.
Qual é então o critério do Sr. Presidente para fixar o tempo no decurso do qual essa discussão deve estar concluída?
Por exemplo, o orçamento do Ministério da Justiça é um orçamento que, em geral, pouco tem que discutir.
As suas verbas são simples, porque os honorários dos funcionários dêsse Ministério não merecem reparo, devido a serem os que mais mal pagos estão.
Há muita gente que defende o princípio da completa integridade do Poder Judicial.
E preciso realmente que os nossos magistrados sejam muito dignos e muito honrados para que, apesar das longas privações que são obrigados a passar, se mantenham, quási na sua totalidade, numa situação absolutamente firme, alheios a. influências seja de que natureza fôr, e a quaisquer propostas que lhes são feitas.
Mas, se há alguns casos de corrupção, só os pudemos atribuir aos parcos vencimentos que auferem, o que muitas vezes os coloca em situações verdadeiramente aflictivas.
Em Inglaterra, os funcionários que são mais bem remunerados são os magistrados judiciais, porque assim o Estado tem a garantia de que êles não precisam de recorrer a processos condenáveis, devido à sua situação ser desafogada.
Há o facto - infelizmente frequento, porque entrou já nos nosso? costumes, em virtude da proverbial brandura - de, em quási todas as comarcas do país, se multiplicarem as diligências judiciais dos processos, com o intuito de tornar mais elevadas as custas.
Infelizmente, há já hoje muitos magistrados que se sujeitam!, por vezes, à realização dêsse acto, que eu considero abusivo, mas que também é consequência da pequena retribuição que êles têm, bem como os demais funcionários do Estado.
E um dos erros mais graves foi o do aumentar exageradamente a tabela dos emolumentos e salários dos oficiais.
Diziam os republicanos, no tempo da propaganda, que uma das medidas que promulgariam seria a de justiça gratuita para todos.
É êsse, sem dúvida, Sr. Presidente, o ideal supremo da justiça, tornando esta acessível a ricos como a pobres.
Mas êsse ideal que os republicanos apregoaram, a Câmara e o país têm visto como se tem efectivado.
Já várias vezes nesta casa do Parlamento foi votado o aumento dos salários e emolumentos dos oficiais, e os tribunais portugueses são acessíveis, repito, só aos ricos.
Eu, no exercício da minha profissão, tenho tido muitas ocasiões de o verificar.
Além disso, os tribunais estão sofrendo uma grande falta de causas e de processos, de maneira que nem lucram os funcionários, nem o Estado e as partes é que perdem.
Quantas vezes se me dirigem interessados - criaturas modestas - que desejam umas vezes que se lhes salve a sua acção de divórcio, a sua acção de despejo, e nós vemo-nos obrigados a dizer-lhes: não vão para os tribunais porque se sujeitam a encargos fabulosos com as demandas.
Há o serviço de assistência judiciária?...
Há.
E uma das boas obras do tempo da monarquia. Deve-se ao Conselheiro José Maria de Alpoim, quando sobraçou a pasta da Justiça.
De modo que...
O Sr. Presidente: - Sr. Cancela de Abreu, é a hora de se encerrar a sessão. V. Exa. deseja terminar as suas considerações ou ficar com a palavra reservada?...
O Orador: - Peço a V. Exa. que me reservo a palavra.
O orador não reviu.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: desejava usar da palavra quando estivessem presentes ou o Sr. Ministro do Interior ou o Sr. Ministro da Guerra.
Mas S. Exas., tendo acabado a sessão no Senado há que tempos, não se dignam
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vir a esta casa do Parlamento, sabendo que há cêrca do quinze dias não temos Govêrno e deve portanto haver inúmeras reclamações a fazer.
Isto prova mais uma vez quanto o Sr. António Maria da Silva e o seu Govêrno procuram governar contra o Parlamento; eu, em nome dêste lado da Câmara, apresento, desde já, contra isto o meu protesto.
Em nome dêste lado da Câmara, protesto pelo facto de não ter comparecido hoje nenhum dos Srs. Ministros, nem se quer no período de antes de se encerrar a sessão!
Peço a V. Exa. o favor de avisar os Srs. Ministros do Interior, das Finanças e da Guerra de que desejo amanhã, no período do antes da ordem do dia, fazer algumas considerações que lhes respeitam.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: - Peço a V. Exa. o favor de transmitir ao Sr. Ministro da Guerra o podido para amanhã, antes da ordem do dia, estar presente, porque desejo preguntar a razão de ter preterido na sua promoção, sem motivo, um oficial do exército, havendo promovido dois mais novos na lista de antiguidade.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, 9 do corrente, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):
Projecto de lei n.° 917 (emendas do Senado) que concede várias pensões.
E a de hoje.
(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):
A de hoje.
Ordem do dia:
A de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissão de finanças, sôbre o parecer n.° 952-A, que isenta de adicionais sobre-as contribuições do Estado a indústria e comércio de livros de autores portugueses.
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sôbre o parecer n.° 614-D, que dá a denominação de chefe dos serviços administrativos da Colónia Agrícola Correccional de Vila Fernando ao actual ecónomo, fixando-lhe os respectivos vencimentos.
Imprima-se.
Última redacção
Do projecto do lei n.° 923, que cria um solo comemorativo da independência de Portugal.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Declaração de voto
Declaro que, se estivesse presente à sessão de 6 do corrente, rejeitaria a moção de desconfiança ao Govêrno, apresentada pelo Sr. Sá Cardoso.
Palácio do Congresso da República, 8 de Julho de 1925. - Alfredo de Sousa.
Para a acta.
O REDACTOR - Avelino de Almeida.