Página 1

REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.° 96

EM 9 DE JULHO DE 1925

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva

Sumário. - Abertura da sessão.

Leitura da acta.

Correspondência.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Pires Monteiro requere a discussão do parecer n.º 677, antes da ordem do dia, e a do parecer n.º 921, na ordem do dia

O Sr. Cunha Leal ocupa-se da situação dos presos do 18 de Abril, fazendo várias considerações tendentes a mostrar a diversidade de critérios no tratamento adoptado para com alguns oficiais implicados naquele movimento.

O Sr Germano Martins (Ministro do Interior) promete transmitir ao sr. Ministro da Guerra as considerações do Sr. Cunha Leal.

O Sr. Presidente anuncia que vai continuar a discussão do parecer n.° 917.

O Sr Cancela de Abreu, que ficara com a palavra reservada na sessão anterior, prossegue nas suas considerações, ficando ainda com a palavra reservada.

E aprovada a acta.

E admitida à discussão uma proposição de lei.

E lida na Mesa uma nota de interpelação.

Ordem do dia (continuação da discussão da proposta de alteração do Regimento). - O Sr. António Maria da Silva (Presidente do Ministério), responde a algumas das considerações feitas no começo da sessão pelo Sr. Cunha Leal.

O Sr. Cunha Leal usa da palavra para explicações"

O Sr. Cancela de Abreu prossegue nas considerações iniciadas na sessão anterior sôbre a matéria da ordem do dia, requerendo que a proposta do Sr. Velhinho Correia baixe à comissão do Orçamento.

O Sr. Presidente explica as razões por que não pode aceitar êste requerimento.

O Sr. Cancela de Abreu modifica o seu requerimento, que é em seguida rejeitado.

Efectuada a contraprova, a requerimento do Sr. Cancela de Abreu, que invoca o § 2.º do artigo 116.° do Regimento, verifica-se ter sido rejeitado por 50 Srs. Deputados e aprovado por 8.

Esgotada a inscrição, é rejeitado o n.° 4.º da proposta em discussão.

Lida na Mesa a substituição apresentada pelo Sr. Velhinho Correia, usa da palavra sôbre o modo de votar o Sr. Carvalho da Silva.

É aprovada a proposta de substituição do Sr. Velhinho Correia.

Feita a contraprova requerida pelo Sr. Carvalho da Silva, com a invocação do § 2.° do artigo 116 ° do Regimento, confirma-se a aprovação.

Lido na Mesa o n.° 5.°, o Sr. Jaime de Sousa manda para a Mesa uma proposta de eliminação.

É admitida, ficando em discussão.

Usam da palavra o Srs. Morais Carvalho e Carvalho da Silva.

Esgotada a inscrição, é aprovada a proposta do Sr. Jaime de Sousa.

Lê-se na Mesa uma proposta de artigo novo, assinada por vários Srs. Deputados, sendo admitida.

Feita a contraprova, requerida pelo Sr. Carvalho da Silva, com invocação do § 2.º do artigo 116.º do Regimento, verifica-se ter sido admitido por 53 Srs. Deputados, contra 7.

Entrando em discussão, usam da palavra os Srs. Morais Carvalho e Carvalho da Silva, que fica sem a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão. - O Sr Carvalho da Silva chama a atenção do Sr. Presidente do Ministério, para a situação de alguns presos do 18 de Abril, que já deviam ter sido postos em liberdade.

Responde-lhe o Sr. António Maria da Silva, residente do Ministério, Ministro interino da Guerra.

O Sr Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Presentes à chamada 51 Srs. Deputados.

Página 2

2 Diário da Câmara dos Deputados

Entraram durante a sessão 54 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Abílio Marques Mourão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Américo da Silva Castro.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António Resende.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Salema.
João de Sousa Uva.
Joaquim José de Oliveira.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Correia.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Mendonça.
António Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira do Castro Agatão Lança.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio do Oliveira.
Custódio Martins, de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.

Página 3

Sessão de 9 de Julho de 1925 3

José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo Limpo de Lacerda.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António de Abranches Ferrão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Jaime Duarte da Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Estêvão Águas.
João Pina de Morais Júnior.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Barros Capinha.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Ás 15 horas e 15 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 52 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Ofícios

Do Ministério das Colónias, para que seja alterada a proposta orçamental para 1925-1926 no capítulo 4.°, artigo 53.° (despesas com o automóvel).

Para a comissão do Orçamento.

Dos presidentes das comissões executivas das Câmaras Municipais de Alportel e Sobral de Monte Agraço, pedindo a revogação do decreto n.° 10:536.

Para a comissão de administração pública.

Dos presidentes das comissões executivas das Câmaras Municipais de Soure e Valongo, protestando contra a doutrina do decreto n.° 10:776.

Para a comissão de instrução primária.

De vice-presidente da comissão executiva da Câmara de Sobral de Monte

Página 4

4 Diário da Câmara dos Deputados

Agraço, contra a lei n.° 1:717 e decreto n.° 10:665.

Para a comissão de administração pública.

Do presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Abrantes, pedindo-lhe seja destinada uma verba para reparações de estradas.

Para a Secretaria.

De Guilherme da Costa e Sá, gerente técnico da Federação dos Sindicatos Agrícolas do Norte, associando-se ao pedido na representação dos Sindicatos Agrícolas do Sul.

Para a Secretaria.

Telegrama

Da comissão executiva da Câmara Municipal de S oure, pedindo a revogação ou suspensão do decreto n.° 10:536.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Pires Monteiro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa dois requerimentos. Um deles refere-se ao projecto n.° 677, que já está inscrito antes da ordem do dia, e que trata da concessão do bronze para o monumento aos mortos da Grande Guerra, que uma comissão, oficialmente nomeada, está encarregada de construir em Lisboa.

Suponho que a Câmara não terá qualquer dificuldade em dar o seu parecer favorável a esto projecto, visto que se refere a uma questão de alto interêsse patriótico, qual é o de erigir na cidade de Lisboa um monumento comemorativo dos actos praticados por aqueles que caíram nos campos de batalha da França e África durante a Grande Guerra.

O outro é o projecto n.° 921, que igualmente é dam alto valor para o exército, visto que, em assuntos militares, de há muito se tem andado afastado dos bons princípios.

Exactamente, a comissão de guerra quis, por assim dizer, visto que estamos no final da legislatura, fechar com chave de ouro os seus pareceres, pelo que acabou de relatar um projecto de lei, originário do então Ministro da Guerra, general Sr. Vieira da Rocha, mas dando-lhe uma forma mais em harmonia com os bons princípios, que constavam da lei de 1911, e que foram alterados por aquela legislação fragmentária que se fez, a propósito da Grande Guerra.

O projecto a que acabo de fazer referência restabelece a legislação anterior, pela qual a promoção a tenente era feita no mesmo ano para os cursos das diferentes armas, do modo que as desigualdades eram assim corrigidas na promoção ao quadro do generalato.

Actualmente não acontece assim, e o Sr. general Vieira da Rocha, supondo que resolvia a questão, apresentou ao Parlamento uma proposta pela qual os aspirantes que frequentam a Escola Militar, e que concluam os cursos de engenharia e artilharia a pé, eram promovidos a alferes no fim de três meses.

Ora, Sr. Presidente, êste caminho não era dos melhores, tanto mais que o pôsto de alferes deve ser de tirocínio.

Sr. Presidente: devo acrescentar que não tive a mínima interferência no projecto n.° 921, e, exactamente por êsse motivo, aproveito o ensejo para prestar as minhas homenagens à comissão de guerra, por ter procurado fazer uma obra completa, restabelecendo os princípios que estavam em vigor antes desta anarquia, permitam-me o termo, que se introduzia nas promoções do exército.

Creio que a Câmara dos Deputados não terá dúvida em aprovar êstes requerimentos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: desejaria falar na presença do Sr. Ministro da Guerra, porque era a S. Exa. que eu queria apresentar uma reclamação que me parece de toda a justiça. Mas, como não sou senhor de ter a palavra quando quero, peço ao Sr. Ministro do Interior o favor de tomar conta das minhas considerações o transmiti-las, posteriormente, ao Sr. Ministro da Guerra.

Sr. Presidente: sabe V. Exa. que há várias pessoas prosas pelo motivo do terem tomado parte no movimento de 18 de Abril. Entre elas encontram-se dois ofi-

Página 5

Sessão de 9 de Julho de 1925 5

ciais de artilharia, que são irmãos: Júlio Carlos Alves Botelho Moniz, tenente de artilharia de campanha, e Jorge Botelho Moniz, antigo Deputado, e ao mesmo tempo pessoa dotada de qualidades as mais interessantes, tanto sob o ponto de vista de inteligência como de republicanismo.

Quando foi publicado, em 6 de Maio de 1925, um decreto separando vários oficiais do exército, nos termos duma monstruosa lei que o Govêrno publicou à sombra de autorizações que tal não consentiam, foi abrangido pelo citado decreto o tenente de artilharia de campanha, Júlio Carlos Alves Botelho Moniz, não o sendo o tenente Jorge Botelho Moniz.

Isto é necessário explicá-lo bem, para que não possa haver confusões.

Sucede que em 11 do mês passado atingiu todas as condições necessárias para ser promovido o tenente Jorge Botelho Moniz, que não foi separado, bem como outro tenente chamado Albano Coelho, que igualmente se encontra preso pelo mesmo motivo, e que foi promovido.

A Ordem do Exercito promoveu seis oficiais mais modernos do que o tenente Jorge Botelho Moniz, e não promoveu êste.

Porque é que o tenente Jorge Botelho Moniz não foi promovido?

Iremos analisar os argumentos que podem levar a favorecer a falta de promoção, para mostrar a sua inanidade. Mas desde já podemos fazer a demonstração à priori.

Preso como êle, acusado dos mesmos delitos, estava o tenente Albano Coelho. E, contudo, foi promovido, e o outro não. Isto é, duas pessoas nas mesmas condições, tendo cometido o mesmo crime, são atingidas pelas condições de promoção, e um é promovido, o outro não.

E isto apenas pelo remado do arbítrio, apenas porque o arbítrio parece dominar. Mas nenhuma razão pode de facto justificar a não promoção do Sr. tenente Jorge Botelho Moniz.

Está-se levantando um auto de corpo de delito pela circunstância de ter tomado parte no movimento insurreccional de 18 de Abril. Imaginemos que não tinha havido o movimento.

O Sr. tenente Jorge Botelho Moniz nem sequer tem culpa formada, não se sabendo se chegará a ser julgado.

Nestas condições, bem se vê que se trata de ferir esta pessoa que tem prestado à República relevantes serviços, apenas por uma questão de ódio que não atinge todos os homens do 18 de Abril, entre êles o Sr. Albano Coelho.

Sucede até que ao próprio Sr. Jorge Botelho Moniz, quando era aspirante, por motivo de agressão, levantou-se-lhe um auto de corpo de delito e foi promovido de aspirante a alferes, apesar dêste auto de corpo de delito.

Só depois de condenado é que o Sr. Jorge Botelho Moniz podia deixar de ser promovido.

Numa carta que o Sr. Jorge Botelho Moniz me escreveu, diz o seguinte, que eu devo ler à Câmara, para a Câmara se convencer de que se trata menos de interêsses materiais que de uma questão moral e de observar um critério igual para todos, em obediência às leis.

Leu.

Não há, portanto, o interêsse da parte do Sr. Jorge Botelho Moniz em conservar-se na situação de oficial do exército. Apenas se trata de um interêsse da justiça.

E preciso que se saiba que em Portugal só se pode ser castigado pela lei, e em virtude dela.

Sofrer um castigo que a mente de qualquer déspota tenha armado, não se pode tolerar.

O Ministério da Guerra deve guiar-se pelas leis e não por qualquer outra razão.

De resto, é preciso dizer-se uma cousa: o Sr. Jorge Botelho Moniz prevaricou, quando tomou parte no movimento de 18 de Abril; mas o Sr. Jorge Botelho Moniz é um rapaz inteligente que em Monsanto, quando tantos fugiram, soube defender a República, e soube defendê-la em condições essencialmente brilhantes.

Tendo sido amigo do falecido Presidente Sr. Sidónio Pais, sendo nessa ocasião mal alcunhado por alguns de meio monárquico, o Sr. tenente Jorge Botelho Moniz bravamente soube ir defender a República lado, a lado daqueles que o acusavam.

O Sr. Jorge Botelho Moniz entretanto alguma cousa fez no ataque a Monsanto.

Os Srs. Jorge Botelho Moniz e Miguel de Abreu foram, diz-se, as únicas pessoas

Página 6

6 Diário da Câmara dos Deputados

que o Govêrno republicano entendia dever louvar.

Estava junto dele infantaria 17 e artilharia da Escola do Guerra, comandada por um outro oficial que por doença teve de retirar-se repentinamente.

A artilharia ficou sem apoio da infantaria, e pode dizer-se que o Sr. Jorge Botelho Moniz alguma cousa fez para vencer.

O Sr. Jorge Botelho Moniz foi cumprimentado pelo Ministro da Guerra de então, e pelo Presidente da República.

No fim, foram louvados todos, inclusive os que fugiram.

Só até não foi louvado. Mais uma razão para só abrir uma conta corrente, uma couta especial para o Sr. tenente Jorge Botelho Moniz, que não tem interesso nenhum em ser oficial do exército, pois duas vezes pediu a sua demissão.

Mas, emquanto fôr oficial do exercito, há-de gozar dos mesmos direitos que a lei lhe confere, como a qualquer outro.

Trata-se não de uma questão de interêsse material, mas de uma alta questão moral.

É preciso dar uma reparação a um rapaz que a merece.

Deverá ser promovido pela lei tem de ser promovido.

É êste o requerimento que eu faço ao Sr. Ministro da Guerra.

Se depois quiserem demiti-lo, demitam-no.

Até têm o pretexto do seu requerimento.

Mas, primeiro, façam aquilo que têm obrigação de fazer.

O que não se pode é desrespeitar a lei.

Peço ao Sr. Ministro do Interior o favor de transmitir ao Sr. Ministro da Guerra as minhas considerações, e que S. Exa., logo que tenha juízo formado, venha à Câmara para se liquidar êste assunto. Tenho dito. O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Germano Martins): - Sr. Presidente: sendo hoje a primeira vez que tenho a honra de falar, como Ministro, nesta Câmara, consinta V. Exa. que, na pessoa de V. Exa., meu querido amigo, saúde todos os parlamentares de todos os lados da Câmara.

Ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. Cunha Leal, e procurarei transmiti-las ao Sr. Ministro da Guerra,

Parece-me que das palavras de S. Exa. se depreende que o tenente Jorge Botelho Moniz, que não está separado, deseja ser promovido.

O Sr. Cunha Leal: - Da mesma forma como se procedeu para com outro oficial.

O Orador: - É isso que V. Exa. quere que transmita ao Sr. Ministro da Guerra e que eu farei fielmente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:- Continua em discussão o parecer n.° 917.

Tem a palavra o Sr. Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: continuarei a apreciar, nos termos que julgue convenientes e necessários, as emendas do Senado, ou, antes, a matéria nova do Senado.

Eu tenho o costume do não faltar aos votos que faço.

Mesmo, como católico, não posso proceder de outra maneira; mas esta pensão à viúva do França Borges não podia ser introduzida nesta proposta que se discute, pois é contra o Regimento.

Esta pensão é matéria nova, não é emenda.

Quando só discutir o artigo 3.°, eu procurarei demonstrar que isto não pode ser.

Quanto à pensão à viúva do João Chagas, essa senhora, felizmente, está em condições do não precisar do auxílio do Estado.

João Chagas era casado e deixou dois filhos: uma senhora, que não vivia com o pai, e um filho.

Deixou um filho menor; mas êsse filho, que tem 19 ou 20 anos, é um homem válido, que já esteve em S. Tomé exercendo um lugar numa roça, e que projecta ir de novo para lá.

Eu pregunto a V. Exa., Sr. Presidente, se, nestas condições, há o direito de se votar uma proposta do lei pela qual são comtemplados essa senhora e êsse menor, homem absolutamente válido, repito, que

Página 7

Sessão de 9 de Julho de 1925 7

pode angariar os meios de subsistência, e que já nada recebia de seu pai, como auxílio, porque dele não carecia.

Eu pregunto se há o direito de lhe arbitrar uma pensão, como se fôsse um inválido ou um menor de 12 ou 14 anos.

Os próprios montepios, em geral, só concedem pensões até aos 18 anos.

E, desde que se prove que êsse menor já está angariando os meios de subsistência necessários, cortam-lhe imediatamente o subsídio.

A filha do Sr. João Chagas não casou, mas estou informado de que tem angariado os meios de subsistência precisos.

Vamos agora ao que respeita à viúva.

O Sr. João Chagas deixou testamento, e nele comtemplou a sua viúva com a parte disponível dos seus bens, isto é, com metade deles.

Nestes termos, eu já demonstrei duas cousas: primeiro, que os filhos não têm necessidade da pensão que o Estado lhes queria dar; segundo, que a viúva de João Chagas rói comtemplada no seu testamento com metade dos seus bens.

Resta-me agora demonstrar se êsses bens são ou não suficientes para garantir a essa senhora os meios de subsistência indispensáveis.

Se V. Exas. me preguntarem se êles são suficientes para ela poder ter uma vida de ostentação e de fausto, eu direi que não.

Porém, não se trata de a pôr hoje nas circunstâncias em que a diplomacia forçara seu marido a viver em Paris, mas simplesmente a viver uma vida decente e sem privações.

Ora, Sr. Presidente, satisfazendo o compromisso que tomei, não só para com a Câmara, mas, especialmente, para com o Sr. Nuno Simões, que, com muito boa fé, defendeu ontem a concessão da pensão, eu procurei obter hoje os elementos demonstrativos do que aqui disse ontem...

O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - Eu não intervim de qualquer forma no debate.

Direi depois a V. Exa. a razão por que lhe fiz ontem vários apartes.

O Orador: - Não me foi possível consultar o processo; mas conversei com o juiz da vara por onde êle corre, e obtive os elementos suficientes para me convencer inteiramente de que tinha razão quando ontem afirmei que a viúva do Sr. João Chagas, possivelmente, não carecia de qualquer auxílio do Estado, que, aliás, ela não solicitou.

Do arrolamento está apenas completamente feito o dos móveis, o qual durou 5 dias, e tenho informação de que é grande a quantidade deles.

E nem doutra maneira se compreendia que tivesse levado tanto tempo a fazer.

Além disso, há entre êles cousas de valor e de bom gosto, assim como vários quadros de grande estimação, havendo até quem alvitrasse ao juiz que êles deviam ser avaliados por quem percebesse bem do assunto.

Está avaliada em mais de 100 contos a parte mobiliária da casa.

Existe, além disso, um terreno no Estoril, que o Sr. João Chagas comprou à Sociedade do Estoril com o intuito de nele mandar construir um prédio.

Resta, depois, o arrolamento da biblioteca.

As informações a êsse respeito são desencontradas, mas as que me deram várias pessoas que a viram são de que essa biblioteca tem 4:000 volumes, aproximadamente, havendo entre êles obras de grande valor, como, por exemplo, a História de Portugal, de Alexandre Herculano e Pinheiro Chagas.

Quem conhecer bem essa obra sabe bem o valor material dela.

O arrolamento dos livros levará, pois, muitos meses, se o juiz se não contentar apenas com o catálogo.

E veja V. Exa., Sr. Presidente, que se valesse pouco - porque era preciso que valesse quási nada a herança de João Chagas para se poder arbitrar uma pensão - o seu filho teria contribuído para se arrancar à herança uma grande parte.

Traz se como argumentos que o filho, do sexo masculino, é menor. Eu julgo que tem 19 ou 20 anos.

Mas o arrolamento feito o que provou?

Provou que ali há um valor apreciável que tem de ser liquidado, para o Parlamento ver se há necessidade ou não de socorrer essa senhora.

O Sr. Nuno Simões disse ontem: a bi-

Página 8

8 Diário da Câmara dos Deputados

blioteca pode ter muito valor; mas tem principalmente um valor estimativo, e é êste valor que em primeiro lugar só deve apreciar.

O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?... Eu disse, com efeito, que a biblioteca vendida em bloco, para o Estado ou para qualquer pessoa, tem um grande valor estimativo; não deixa, porém, de o ter materialmente considerado...

O Orador: - Nos últimos tempos têm-se realizado leilões de importantíssimas livrarias. E êsses leilões, sem intervenção do Estado, têm produzido quantias fabulosas.

O Sr. Nuno Simões (em àparte): - Eu também tenho adquirido alguns. Mas pouco; 10$ ou 15$.

O Orador: - Sr. Presidente: estamos a ver que a biblioteca vai ser leiloada, visto que o filho do falecido quere que ela renda. Vai ser reduzida, portanto, a dinheiro, a herança de João Chagas.

E o que é então lógico, humano até, que se faça?

E que o Parlamento espere que essa liquidação se efective, que a comissão de finanças diga em quanto essa biblioteca está avaliada.

Já me disseram até, Sr. Presidente, que a biblioteca vale mil contos!

Com que direito, pois, o Parlamento do meu País vota uma pensão nestas condições?

Se actos dêstes se praticarem, apenas mais e mais desprestigiarão a República e o Parlamento republicano!

O que eu pretendo, Sr. Presidente, é convencer a Câmara da pouca razão que há quando se pretendo aprovar isto. Eu não digo abertamente: Não dêmos nada a essa senhora!

Desejaria somente que se fizesse baixar o artigo que se discute à respectiva comissão, para, quando tudo se decidir e esclarecer devidamente, a Câmara resolver então.

É ódio, é má vontade seja contra quem fôr? Não é!

É apenas pôr a questão no sou devido pé.

Há a alvitrar a Câmara uma solução para que só não diga que o Poder Legislativo, abusando dos dinheiros do Estado, arbitrou uma pensão a um homem inteiramente válido, que apenas tem a seu favor o não ser maior.

Porque não baixa 6bte artigo, repito, à comissão respectiva para estudo e...

O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - V. Exa. dá me licença?

A proposta para a pensão à família de França Borges não é de agora. Está há muitos meses já na Câmara dos Deputados. E eu posso dizor a V. Exa. que não só a família de França Borges passa privações como, infelizmente para ela, os filhos dêsse vulto estão todos doentes.

O Orador: - E de atender som duvida. Eu apenas julgo que o artigo 79.° do Regimento não permite que se introduzam agora artigos novos na proposta.

Eu apenas alvitro isto: Pode ou não pode o artigo 1.° baixar, para estudo, à comissão? Pode!

Baixe êsse à comissão e os outros publiquem-nos.

Quanto a pensões, é preciso ser cauteloso. Estabelecida uma bitola, daqui a pouco todos os republicanos dizem isto : posso gastar à vontade, escuso de ter montepios, é desnecessário mesmo a minha, caixa de reforma ou do aposentação. Tudo isto são encargos de que eu não preciso, quando sei que a República amanha, quando eu morrer, arbitra aos meus herdeiros uma pensão...

De maneira que isto, tornando-se tam frequente, sendo tam vulgar entre nós, visto que ainda há vários projectos a votar, passa a ser nina imoralidade, que impera no espirito daqueles que com ela podem beneficiar, e lhes afasta o espírito de previsão que deve ter todo o chefe do família que seja homem honrado.

Talvez fôsse por isso que no tempo da Monarquia, quando se tratava de auxiliar criaturas que tinham servido o Estado, tendo deixado família em precárias circunstâncias, como sucedeu a Hintze Ribeiro, cuja situação se não compara àquela de que se está tratando, o Sr. Afonso Costa dizia que essa pensão era uma imoralidade.

Classificou o Sr. Afonso Costa de es-

Página 9

Sessão de 9 de Julho de 1925 9

cândalo o facto de se pretender arbitrar uma pensão a uma senhora que, realmente, era digna, como ainda hoje, de ser auxiliada, porque não tinha outros recursos senão os do seu marido que tinha servido o Estado como todos o tem reconhecido, embora tivesse tido defeitos, mas tendo sido um homem honrado.

O Sr. Nuno Simões: - Mas V. Exa. não acha, por certo, que só os que morrem deixando dívida são honrados...

O Orador: - Não, senhor.

Ora o Sr. João Chagas não estava nestas condições.

O Srs. republicanos, visto que se reportam ao que disse o Sr. Afonso Costa, o seu ídolo, embora os seus pés do barro já há muito tempo estejam quebrados no conceito do País, devem respeitar a palavra do Sr. Afonso Costa, que eu aplico ao caso da viúva de João Chagas.

Apoiados.

Oh! Sr. Presidente! se realmente todos nós no íntimo reconhecemos a razão do que digo, porque colaboramos todos no prestígio do Parlamento, e na defesa dos interêsses do Estado, porque não há um Sr. Deputado que faça uma proposta para que o artigo 1.° da proposta do Senado baixe à comissão de finanças, para que ela se informo, e depois de colhidas as informações precisas, traga então a proposta ao Parlamento?

Sr. Presidente: dir-me hão: mas porque não propõe?

Não proponho porque ainda não há muito tempo, numa reunião do Congresso, mandei para a Mesa uma moção que traduzia certamente o sentir de todos os lados da Câmara, ou pelo monos concretizava as afirmações dos representantes de todos os lados da Câmara, e eu ouvi uma voz da maioria dizer:

"Rejeitamos, porque é do Cancela de Abreu".

Ora se fôsse eu quem fizesse tal requerimento, a maioria rejeitá-lo-ia por ser do Cancela de Abreu.

E como eu quero honestamente uma solução para êste assunto, não o faço, convidando qualquer Deputado republicano a formular êsse requerimento.

Se não o houver, então ver-mo hei obrigado a formulá-lo, certo de haver traduzido o espírito da Câmara.

Sc, por não haver inventário judicial, não é fácil obter um cálculo provável, sequer, da fortuna que cada um deixa, visto que, sendo os herdeiros vários, partilham entro si, ou porque em vida a herança de títulos ao portador é dividida, aqui não se dá êsse caso, porque há inventário orfanológico.

Espero que a comissão de finanças colherá os elementos concretos para saber se essa senhora fica com os meios necessários para poder sustentar-se.

Há um capital do juro normal obtido na praça de Lisboa; e assim o cálculo será absolutamente seguro, o poderá manifestar-se junto da Câmara para se votar connosco ou com o Senado.

A comissão de finanças tem maneira de obter os dados precisos para que volte a ser discutida a proposta.

Consta-me que um jornal classificou de estranha a minha atitude, referindo-se a um caso com uma pensionista.

O caso não tem semelhança alguma com o da viúva de João Chagas. Se esta senhora não tivesse recursos alguns e estivesse nas condições de outras pensionistas monárquicas ou republicanas, estava bem.

Era preciso que êsse jornal provasse que eu não tinha razão, e que esta senhora precisava do Estado.

E preciso encarar o aspecto moral da questão, e não o político.

Assim, Sr. Presidente, eu pregunto a V. Exa. e à Câmara se eu tenho ou não razão.

Podem V. Exas. ter a certeza absoluta de que, se eu tivesse conhecimento de que uma pensionista do tempo da Monarquia, que muito poucas são, tinha recebido por herança uma larga fortuna, seria o primeiro a aqui vir para que tal pensão lhe fôsse retirada.

Podem V. Exas. ter a certeza absoluta de que é esta a minha maneira de proceder, não tendo dúvidas em o fazer à própria viúva de Hintze Ribeiro, por quem tenho a máxima consideração.

Temos sido, Sr. Presidente, procurados várias vezes por senhoras, pensionistas do Estado: mas temo nos recusado sempre a intervir no assunto, se bem que

Página 10

10 Diário da Câmara dos Deputados

lhes reconheçamos a justiça que lhes assiste, pois, na verdade, ainda Hão há muito que cias recebiam 37$ por mês.

Já V. Exa. vêem que estamos inteiramente à vontade para tratar dêste assunto, esporando amanhã poder trazer mais alguns elementos que não consegui obter hoje.

V. Exas., portanto, procederão depois como entenderem, declarando desde já que votando essa pensão nos prestam politicamente mais um favor.

Sr. Presidente: casos há em que se impõe o auxílio do Estado, isto é, para aqueles que morrem no seu pôsto em campanha ou mesmo que morram defendendo o sou ideal, quer seja bom ou mau; porém conceder-se uma pensão à viúva de João Chagas, que morreu do morte natural, por ter sido um jornalista republicano, é o que se não compreende, tanto mais quanto é certo, repito, que não morreu por efeito de ler pegado em arruas na defesa do seu ideal.

Eu bem sei, Sr. Presidente, que, neste ponto, o Sr. João Chagas foi mais escrupuloso, pois a verdade é que nunca quis que lhe fôsse passado o atestado do revolucionário civil ao abrigo da lei n.° 1:691, naturalmente por entender que isso lhe ficaria mal, dada a sua situação de nosso representante no estrangeiro.

Entendeu que não carecia dêsse expediente para assegurar a sua posição, tendo até abandonado o seu lugar de nosso representante em Paris, necessàriamente por entender que não necessitava dos sons vencimentos.

Não devo, portanto, a Câmara admirar-se do nosso procedimento, tanto mais quanto é certo que ainda não há muito que, rotativamente a uma pensão que foi aqui votada, nós fizemos, segundo o nosso modo de ver, umas ligeiras considerações, pois se tratava de um caso especial, e não de um caso como êste de que se trata.

O Sr. Presidente: - Devo prevenir V. Exa. de que são horas do se passar à ordem do dia.

O Orador: - Nesse caso peço a V. Exa. o obséquio de me reservar a palavra para a sessão de amanhã.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à ordem do dia.

Está a acta em discussão.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se uma nota de interpelação.

Foi lida.

É a seguinte:

Nota do interpelação

Desejo interpelar os Srs. Ministros da Guerra, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros acêrca da responsabilidade jurídica da chamada dívida da guerra de Portugal à Inglaterra, em face dos tratados e convenções em vigor entre êstes dois países.

Sala das Sessões, 7 de Julho de 1925. - Pinto Barriga.

Admissão

Foi admitido à discussão o seguinte

Projecto de lei

Do Sr. Pinto Barriga, mantendo aos funcionários dos quadros técnicos do Ministério da Agricultara a equiparação de vencimentos estabelecida no decreto n.° 7:163 desde 1 de Junho de 1923, inclusive.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra (António Mana da Silva): - Sr. Presidente: tinha pedido a palavra para responder a uma pregunta aqui feita pelo Sr. Cunha Leal; porém, como S. Exa. não se encontra na sala, eu suspendo as minhas considerações até S. Exa. estar presente.

Entra na sala o Sr. Cunha Leal.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: começo por pedir desculpa ao Sr. Cunha Leal de não estar presente quando S. Exa. falou para saber as razões que há para ser pretendo na promoção o tenente de artilharia de campanha o Sr. Jorge Botelho Moniz. Informado das suas considerações pelo Sr. Ministro do interior, apresso-me a responder a S. Exa.

Página 11

Sessão de 9 de Julho de 1925 11

A informação que tenho sôbre o assunto é a seguinte:

Leu.

Invoca-se, pois, a razão de êsse oficial estar para responder a Conselho de Guerra...

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Como se explica que haja a inovação de o Sr. Botelho Moniz se encontrar aguardando Conselho de Guerra, se êle nem sequer tem culpa formada?

O Orador: Creio que S. Exa. afirmou que um outro oficial que se encontrava em condições idênticas...

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Se V. Exa. me permite eu leio o que me diz o Sr. tenente Jorge Botelho Moniz numa carta que me dirigiu.

Leu.

Entendo que ninguém pode fazer interpretações de leis penais, no sentido de restringir direitos. Não se sabe neste momento se êle terá de responder a Conselho de Guerra.

O Orador: - Como já disse a informação que tenho é a que consta da nota que novamente leio à Câmara.

Leu.

A razão invocada, repito, é a de êsse oficial estar para responder a Conselho de Guerra.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Mas isso não pode ser.

Trocam-se explicações entre o orador e os Sr s. Sousa Roca e Cunha Leal, que falam simultaneamente.

O Sr. Cunha Leal: - Mas se não se chegou ao sumário da culpa, como é que se dá êsse oficial como estando para responder em Conselho de Guerra?

O Orador: - Compreende V. Exa. que eu não tenho por agora outros elementos para me pronunciar senão o que consta da nota que li.

Quem informou assim há-de tomar a responsabilidade da informação que deu.

Já haverá o sumário de culpa?

Se não houver, eu serei incapaz de manter êsse oficial ou qualquer outro em condições que representem agravo à lei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: - Agradeço ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra a resposta que acaba de dar-me.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta do Sr. Sá Cardoso sôbre alterações do Regimento

O Sr. Presidente: - Continua no uso da palavra o Sr. Cancela de Abreu, sôbre o n.° 4.° da proposta do Sr. Sá Cardoso, de alterações ao Regimento da Câmara.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente : reatando as considerações que vinha fazendo na sessão passada, começo por declarar que me anima hoje a esperança de que, chegado o Sr. Álvaro de Castro, chefe político da facção denominada Acção Republicana, o Sr. Sá Cardoso, devido à intervenção de S. Exa., há-de retirar a sua proposta ou pelo menos há-de desinteressar-se dela.

Sr. Presidente: não me cansarei a dizer que a proposta do Sr. Sá Cardoso provém de um artifício político resultante de deliberações tomadas no seio da Acção Republicana.

Concluída a respectiva reunião, o Sr. Deputado Sá Cardoso veio apressadamente à sala redigiu precipitadamente a sua proposta - que é em alguns pontos inteiramente inaceitável à face do Regimento - e enviou-a para a Mesa, declarando que a Acção Republicaria só votaria os seis duodécimos que o Sr. Vitorino Guimarães pedia se a Câmara previamente votasse primeiro a sua proposta no sentido de restringir a discussão e votação dos orçamentos.

Caindo o Govêrno, a Acção Republicana desinteressou-se inteiramente do assunto ; e, assim, ainda não ouvi um único membro dêsse grupo erguer aqui a sua voz para a apreciar, para a defender.

Mas - e para isto chamo especialmente a atenção da Câmara - não se trata duma proposta unicamente para o orça-

Página 12

12 Diário da Câmara dos Deputados

monto actual, porque ela ser Á para todos os orçamentos futuros. Não 6 uma proposta de circunstância, aplicável um caso de forca maior; é uma proposta para ser convertida em lei paru sempre, o no próximo ano a minoria monárquica, então muito melhor o mais largamente representada, ver-se há impossibilitada, dentro do prazo normal, de discutir os orçamentos com a largueza necessária.

Sr. Presidente: como já ontem afirmei, a substituição proposta pelo Sr. Velhinho Correia ao artigo 4.° é uma das tais fantasias em que S. Exa. é fértil.

O Sr. Velhinho Correia, que entendo dever aplicar em tudo os princípios que leu em economistas baratos, quero por fôrça impingi-los, e, sem reparar que os meios são diferentes, propõe que êles sejam adoptados em todas as ocasiões.

O Sr. Velhinho Correia: - V. Exa. é muito caro, porque fala muito e produz pouco.

O Orador: - Antes não produzir nada do que produzir o que V. Exa. tem produzido.

E tam mal V. Exa. produziu que todos sabem a maneira com foi pôsto fora do Govêrno do Sr. António Maria da Silva!

Eu, trabalhando assim, produzo pouco; mas, ainda mesmo que não faça nada, faço melhor do que V. Exa.!

Mas para que levar muito tempo a discutir estas cousas, só o tempo é que nos há-de dar razão!

A maioria, acabando do desistir desta proposta, deu razão aos monárquicos quando êles afirmaram que ao tempo que se discute a forma de discutir os orçamentos já êles estariam discutidos e votados! Mas não fica por aqui; ainda falta o Br, Álvaro do Castro, que está lá fora o que ainda há-de vir embrulhar mais a questão. Portanto, não temos ainda muito tempo para repousar!

Mas, Sr. Presidente, emquanto isso não acontece, nós vamos cumprindo o nosso devo r e o programa, previamente traçado, de impedir por todos os meios que seja votado o Orçamento nas condições em que o pretendem fazer.

A proposta do Sr. Velhinho Correia é para que não se discuta o Orçamento, e que êle, tal como está, vá para o Diário do Govêrno. De facto, entre a proposta do S. Exa. e a do Sr. Sá Cardoso, a daquele Sr. Deputado é muito mais prática, porque claramente se diz ao País que a República não pode aprovar o Orçamento Geral do Estado!

O Sr. Velhinho Correia pretende agora ir em auxílio da lei do contabilidade do João Franco, invocando o artigo 12.º da lei de 20 de Março do 1907, o que prova que as leis da Monarquia não eram tam más que não sirvam à extrema esquerda desta Câmara.

Se fôr votado esto artigo, o Sr. Presidente da Câmara ver-se há em sérios embaraços para saber quais são os artigos, os capítulos e as moções que hão do ser submetidos à aprovação da Câmara.

Dizem as propostas que não só discutem os orçamentos, mas apenas os capítulos.

Temos, portanto, três hipóteses de alteração: alteração proposta pelo Govêrno, alteração proposta pela comissão do Orçamento e alteração proposta por cinco Deputados, Veja V. Exa. os dificuldades que na prática de tal proposta viriam a resultar! É esta mais uma extravagância e do Sr. Velhinho Correia!

É inútil votar cousas que se não podem cumprir.

Eu sei que estas questões não interessam à maioria, a não ser ao Sr. Velhinho Correia, único que sabe do que trata.

Se fossem aqui tratados os assuntos que interessam as diferentes pastas, eu sempre queria ver se, por exemplo, se tratasse de um assunto de instrução, o que faria o Sr. José de Magalhães - que sempre trata êstes assuntos com uma alta competência - quando estivesse a meio da sua douta exposição e o Sr. Presidente lhe dissesse: cale-se, deu a hora para se dar por discutido o Orçamento.

Suponhamos que se trata do orçamento do Ministério das Colónias, e o Sr. Brito Camacho - com aquela proficiência que todos nós lho reconhecemos- abordava o tema da mito de obra.

No meio da sua erudita exposição, o Sr. Presidente dizia-lho: já deu a hora de se aprovar o orçamento. E se na data destinada para a aprovação do orçamento não haver número?

Sr. Presidente: não quero ir mais além

Página 13

Sessão de 9 de Julho de 1925 13

com as incongruências que resultariam da aprovação de tal proposta, por isso vou terminar, requerendo a V. Exa. que esta proposta baixe à comissão do Orçamento para ela se pronunciar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Parece-me que já na sessão de ontem foi apresentado um requerimento para que ela baixasse a todas as comissões.

Trocam-se explicações entre a Mesa, o requerente e vários Srs. Deputados sôbre o que a respeito da matéria do requerimento se deliberou na sessão anterior.

O Sr. Presidente: - O que consta da acta é o seguinte:

Leu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Em todo o caso, o meu requerimento diz respeito à emenda apresentada pelo Sr. Velho Correia.

Posto à votação o requerimento do Sr. Paulo Cancela de Abreu, é rejeitado.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: - Estão de pé 50 Srs. Deputados o sentados 8. Está portanto, rejeitado.

O Sr. Carvalho da Silva: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Eu não posso dar novamente a palavra a V. Exa.

O Sr. Carvalho da Silva: - Eu pedi a palavra apenas por delicadeza para com o Sr. Ginestal Machado. Sabendo que S. Exa. desejava atacar a proposta em discussão, eu pedi a palavra para entreter o tempo suficiente para S. Exa. chegar à sala.

É rejeitado o n.° 4.°

Lê se na Mesa a proposta de substituição do Sr. Velhinho Correia.

O Sr. Carvalho da Silva: - Chamo a atenção da Câmara para a disposição que se vai votar, que coloca as oposições na impossibilidade de apreciarem verbas que são aplicadas à manutenção de funcionários que não tendo que fazer podem ser considerados verdadeiros vampiros dos dinheiros públicos...

O Sr. Manuel Fragoso: - Então já não há Regimento?

O Orador: - O que V. Exa. asxnão querem é ouvir falar em escândalos. Mas não se aflija o Sr. Manuel Fragoso, eu termino já, mas não sem estranhar o procedimento da minoria nacionalista que se ausenta da sala para não discutir e votar a proposta.

É aprovado a proposta de substituição do Sr. Velhinho Correia.

O Sr. Carvalho da Silva: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: - Estão sentados 53 Srs. Deputados e de pé 12.

Está aprovada.

O Sr. Jaime de Sousa: - Mando para a Mesa uma proposta de eliminação do n.° 5.°

É lida, admitida e entra em discussão.

É a seguinte:

Proposta de alteração do Regimento

Proponho a eliminação do n.° 5.°

9 de Julho de 1925. - Jaime de Sousa.

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: a disposição do n.° 5.° da proposta do Sr. Sá Cardoso é por tal forma inadmissível, que até um Deputado da maioria, o Sr. Jaime do Sousa, acaba de propor a sua eliminação pura e simples.

Nos termos do Regimento a proposta de elimação que acaba de ser admitida fica em discussão com a proposta anterior, para que, no final da discussão, a Câmara se pronuncie ou no sentido de manter o n.º 5.°, tal como êle se encontra na proposta inicial, ou de o eliminar como o propõe o Sr. Jaime de Sousa.

Sr. Presidente: toda a proposta em discussão enferma do defeito de estar redigida por forma que não é fácil apreen-

Página 14

14 Diário da Câmara dos Deputados

der o pensamento dos seus autores, a menos que S. Exas. não tivessem, o que é possível, pensamento algum.

Haverá - diz-se no n.° 5,° duas ou mais sessões noturnas para a discussão do quaisquer assuntos.

Mas duas ou mais sessões nocturnas num ano, num mês, num dia? Quando a Mesa as marcar?

Creio que o Sr. Presidente não quererá arrogar-se um direito que a proposta expressamente lhe não confia.

Mas, se não é a Mesa, será a Câmara?

Se é, então para que serve isto?

Depois, Sr. Presidente, a propósito das sessões nocturnas e do trabalho que nelas só produz convém lembrar à Câmara o que se passou em anos anteriores o nomeadamente o ano passado.

O Sr. Velhinho Correia: - O Sr. Jaime de Sousa já mandou para a Mesa uma proposta.

O Orador: - Mas eu não sei como a Câmara se pronunciará. He V. Exa. tivesse prestado atenção às rainhas primeiras palavras, já veria que eu tenho razão.

Eu comecei por dizer que até um Deputado da maioria, o Sr. Jaime de Sousa, tinha enviado para a Mesa ama proposta de eliminação do n.° 5.° que deve entrar em discussão conjuntamente com a proposta inicial.

Já vê V. Exa.; Sr. Velhinho Correia, que não tem razão de ser o seu aparte.

Quando o Sr. Velhinho Correia me interrompeu, estava eu chamando a atenção da Câmara para o espectáculo pouco edificante que êste Parlamento deu ao País de se marcarem sessões e darem-se sucessivas faltas de número.

Creio, se não estou em êrro, que se marcaram mais de 12 sessões e que a Câmara não funcionou por falta de número.

Marcara-se a sessão para as 9 horas e meia, e a Mesa, usando de todos os processos, só declarava aberta a sessão às 10 horas e meia ou 11 horas.

E mesmo assim não só conseguia, reunir 55 Deputados, número indispensável que marca o Regimento e a Constituição para votações.

Não queiramos nós êste ano dar o mesmo espectáculo ao País.

Chega-se à conclusão de que os Deputados da maioria não estão para assistir a duas sessões por dia, e que lhes basta as 5 horas da sessão de dia.

Com efeito pretende o Sr. Sá Cardoso, e pretendem com S. Exa. os outros quatro Srs. Deputados da Acção Republicana que assinaram também esta proposta, que todo o período da ordem do dia seja efusivamente destinado à discussão do Orçamento e que todos os mais assuntos possam ser discutidos em sessões nocturnas a realizar não se sabe bem quando.

V. Exa. compreende, Sr. Presidente, que a proposta votada e aplicada na sua rigidez excluiria a discussão na ordem do dia do qualquer negócio urgente.

A proposta aprovada nos seus precisos termos levaria a êste resultado absurdo: se amanha, por exemplo, se dêsse - o que permita Deus que não aconteça porventura um ataque à nossa soberania, se se dêsse qualquer incidente como aquele que na semana passada esteve iminente em relação à nossa importante colónia de Macau, incidente que, infelizmente, não está completamente afastado, porque as cousas no Oriente continuam a apresentar-se por uma forma pouco favorável para os interêsses europeus, nem assim, aprovada esta proposta, qualquer Deputado poderia vir aqui pedir a palavra para, em negócio urgente, tratar de informar-se do que havia e preguntar ao Grovérno sôbre quais as providências que êle julgara necessário adoptar, por isso que, nos termos precisos da proposta do Sr. Sá Cardoso, durante a ordem do dia e na sessão diurna a Câmara única e exclusivamente poderá ocupar-se da discussão dos orçamentos.

Eu pregunto se uma proposta que contém doutrina desta natureza, se uma proposta que torna o Regimento por tal maneira rígido e inadaptável às contingências da vida pública, pode merecer a aprovação da Câmara.

Eu tencionava, não digo propor a eliminação do n.° 5.º desta proposta, pois sei muito bem o destino que em geral costumam ter as propostas emanadas deste lado da Câmara, devido à parcialidade

Página 15

Sessão de 9 de Julho de 1925 15

com que pela maioria são acolhidos os alvitres que surgem das bancadas da extrema direita - eu tencionava, repito, lembrar que qualquer Deputado da maioria propusesse a eliminação dêste artigo.

Infelizmente nós já sabemos, por declarações feitas aqui na Câmara pelo Sr. Velhinho Corroía, que a proposta do Sr. Sá Cardoso vai ainda ser agravada com vários artigos novos, com várias propostas de aditamento que S. Exa. conta enviar para a Mesa e cujo teor, duma forma embora vaga, S. Exa. já enunciou.

Assim, Sr. Presidente, nós já sabemos que, pelo menos, o Sr. Velhinho Correia, além da proposta que já fez vingar e que se continha no artigo que enviou para a Mesa em substituição do n.° 4.° da proposta inicial, tem o intuito de armar a Presidência da Câmara com poderes latitudinários no sentido de a habilitar, por despacho em cada um dos pareceres do Orçamento, a declarar de antemão qual o prazo de tempo que entende dever ser usado pelos Deputados na discussão de cada orçamento.

E então, Sr. Presidente, como o Deputado que tiver obtido em primeiro lugar a palavra pode usar dela por todo o tempo que pela Presidência antecipadamente seja marcado para a discussão dum determinado orçamento, é muito natural que um único Deputado possa emitir o seu voto sôbre a parte do orçamento em discussão, por mais importante que o assunto seja, tolhendo por completo a todos os restantes membros desta Câmara o direito do entrarem na discussão.

Podo êsse orador ser, por exemplo, o Sr. Velhinho Correia que - naturalmente, e nos termos normais do Regimento, que esta proposta não altera - como relator preferirá qualquer outro Deputado, e poderá usar da palavra durante uma sessão inteira.

E, se uma sessão fôr o prazo que o Sr. Presidente entenda dever marcar para a discussão de um orçamento, bem pode ser que depois das lucubrações que S. Exa. se digne produzir, ninguém mais possa dizer uma palavra sôbre o assunto.

Eu não sei em que termos precisos nos aparecerá essa proposta do Sr. Velhinho Corroía.

S. Exa., noutro dia, limitou-se, num "aparto", a anunciar-nos a sua apresentação; mas, que eu saiba, essa proposta ainda não se encontra sôbre a Mesa, ou, se já ali está, eu não tenho ainda conhecimento dela.

Eu não sei sequer a orientação dessa nova proposta do Sr. Velhinho Correia, tam habituado estou a ver S. Exa., no decorrer das discussões, modificar uma e mais vezes as suas opiniões.

Assim, por exemplo, o que acaba de ser votado, em vez do artigo 4.° da proposta do Sr. Sá Cardoso, foi a substituição do Sr. Velhinho Correia. Ora o n.° 4.° da proposta, embora fôsse da autoria do Sr. Sá Cardoso, tinha sido sugerido pelo Sr. Velhinho Correia numa sessão anterior, em que S. Exa. declarara que proporia à Câmara que a discussão do Orçamento só versasse sôbre as alterações que lhe tivessem sido introduzidas em relação ao Orçamento anterior.

O Sr. Sá Cardoso deu forma a êsse alvitre e constituiu o n.° 4 da sua proposta.

E o que é que nós vemos depois? Que o próprio Sr. Velhinho Correia, que tinha sido o verdadeiro autor da proposta, veio apresentar uma substituição alterando por completo a doutrina que S. Exa. anteriormente defendera.

Creio haver dito o bastante para que a Câmara não se dispense de aprovar a proposta de eliminação do Sr. Deputado Jaime de Sousa, rejeitando pura e simplesmente a doutrina dêste n.° 5.°, doutrina que, para mais, depois das modificações já introduzidas, durante a discussão, na maioria dos números precedentes, era contraditória com elos.

Vou dar por findas as minhas considerações, na convicção de que a Câmara não deixará de aprovar a proposta de eliminação do Sr. Jaime de Sousa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Pela votação que a Câmara fez há pouco, nós chegamos a uma conclusão, que o País tem do tirar, e, principalmente, as fôrças económicas. E as fôrças económicas mantêm-se caladinhas, como ratos, ante esta atitude do Parlamento, sem manifestarem, por intermédio das suas associações, qualquer apoio dos Deputados que aqui estão a defender os bons princípios,

Página 16

16 Diário da Câmara dos Deputados

para, naturalmente, quando chegar a altura de lhos pedirem os impostos, a fim de se pagarem as despesas escandalosas que aqui se não querem discutir, virem então apresentar o seu protesto.

No emtanto, agora vai tudo no melhor dos mundos possíveis. Aã suas associações e a sua imprensa nada dizem. Que tremendas responsabilidades são as dos elementos que dirigindo as associações das torças económicas, nada dizem contra o que actualmente se esta passando nesta casa do Parlamento.

Eu não posso deixar de considerar bastante estranha a atitude dessas colectividades que nós aqui temos defendido sempre, sem representarmos nenhuma espécie de comédia.

Sr. Presidente: está em discussão uma proposta pela qual, como há pouco frisei, e, como a Câmara já aprovou, nem sequer se podem discutir as escandalosas desposas dos Orçamentos de Estado em tudo que diz respeito ao funcionalismo.

Nesse assunto nem sequer se pode tocar, Continua o mesmo regabofe, entendendo a Câmara que isso não deve ter discussão.

As desposas que estão, continuam; e o que se pode fazer é aumentá-las ainda mais.

Peço à imprensa que tome nota dêstes factos, para que não se possa alegar que as associações económicas têm desconhecimento do que aqui se passa, e daqueles que se levantam para as defender sinceramente.

Propõe-se, neste número, que haja sessões nocturnas, como se nós não soubéssemos já o que essas sessões dão!

Sr. Presidente: para os Srs. Deputados da maioria o Orçamento não tem importância absoluta monto nenhuma, e as únicas cousas que os preocupam são o aumento da circulação fiduciária, empréstimos e impostos.

Quando o ano passado discutimos a proposta do Orçamento e afirmámos que o déficit era superior a 500:000 contos, vários Srs. Deputados da maioria, entre os quais o Sr. Manuel Fragoso, levantaram-se indignados, dizendo que nós apenas estávamos a fazer uma especulação política. Verificou-se depois que o déficit era muito maior do que nós supúnhamos.

Sr. Presidente: quando ontem êste lado da Câmara lenibiou que o Sr. Ginestal Machado tinha declarado que aprovava os Orçamentos, e que demonstrava haver um acordo entre a maioria e a minoria nacionalista, S. Exa. disse que não era bom assim, porque as aprovava mas depois de ter incidido sôbre êles uma larga discussão. Afinal, Sr. Presidente, a minoria nacionalista abandonou completamente esta proposta, e deixou-nos sós na defesa dos bons princípios.

Ainda, Sr. Presidente, acaba do ser enviada para a Mesa, pelo Sr. Velhinho Correia, uma nova proposta, proposta verdadeiramente espantosa, e que é assinada por vários Srs. Deputados, entre êles o Sr. António Maria da Silva, actual Presidente do Ministério, alguns Deputados católicos e "canhotos".

O Sr. Presidente: - Lembro a V. Exa. que u proposta a que está fazendo referência ainda não está em discussão.

O Orador: - Desculpo-me V. Exa. mas eu não estou propriamente a discutir a proposta.

Sr. Presidente: ao ser apresentada a proposta do Sr. Jaime do Sousa, tirei a conclusão de que pode até ser aproveitada por alguns Deputados da maioria.

E bom notar uma outra cousa: é que os Srs. Deputados da maioria entendem que os assuntos que aqui se discutem não necessitam ser estudados. E tanto não necessitara de ser estudados, que podemos passar aqui os dias e as noites, o que na verdade está perfeitamente de harmonia com a doutrina expendida nesta Câmara pelo actual Sr. Ministro da Agricultura o Sr. Tôrres Garcia, que aliás é uma pessoa habituada a estudar os assuntos que discuto, e que já uma vez aqui nesta Casa do Parlamento sustentou que a discussão dos Orçamentos tinha, apenas um valor moral, isto é, apenas para lá fora se sabe que estavam votados.

Neste ponto estou inteiramente convencido do que o Sr. Tôrres Garcia sôbre êle, como em muitos outros casos - honra lhe seja feita - já tem uma opinião inteiramente diversa.

Estou absolutamente convencido, Sr. Presidente, de que o Sr. Tôrres Garcia neste assunto dos Orçamentos já não

Página 17

Sessão de 9 de Julho de 1925 17

terá opinião igual àquela que então tinha.

O que se pretende, Sr. Presidente, não faz sentido, pois a verdade é que se não compreende que a discussão do um orçamento, como por exemplo o do Ministério da Agricultura, seja feita numa só sessão, se o Sr. Presidente assim o entender ou ainda em meia sessão ou num quarto de sessão.

Sr. Presidente: sessões nocturnas, como se propõe no artigo do Sr. Sá Cardoso, não se compreendem, e eu estou certo que S. Exa. já deve estar arrependido de o ter apresentado.

Se é facto que o Sr. António Maria da Silva derrubou o Ministério do Sr. Vitorino Guimarães, por êle ter apresentado à Câmara uma proposta para seis duodécimos, não é menos certo que o que S. Exa. pretende, com a aprovação das alterações ao Regimento, é a aprovação de doze duodécimos.

O Sr. Tavares de Carvalho (interrompendo): - Isso é que é folgo.

O Orador: - O País é que tem o folgo quási que esgotado.

Mas, Sr. Presidente, são doze duodécimos que vamos votar, e eu não compreendo como a mesma Câmara, que não aceitou a idea do Sr. Vitorino Guimarães, possa querer uma cousa que é muito pior do que a que o Sr. Vitorino Guimarães apresentou ao Parlamento.

Poderão o Sr. José Domingues dos Santos e os Srs. Deputados canhotos, com fundamentada razão, dizerem que o seu querido correligionário Sr. António Maria da Silva pensava servir o seu querido amigo, o Sr. Vitorino Guimarães, para o substituir no Poder, donde no Diário de Notícias dirige cartas de namoro ao Sr. José Domingues dos Santos.

Mas quantas vezes os namorados não tem tantas falas carinhosas para com as namoradas, para depois os actos corresponderem pouco àquilo que nas cartas se lia!

Como o Sr. José Domingues dos Santos se deixa levar pelas palavras doces das cartas de namoro do Sr. António Maria da Silva, se depois do Sr. José Domingues dos Santos ter aceitado as cartas, é irradiado.

Embora a luta entre as duas facções democráticas esteja na ordem do dia, vou pôr de parte êste assunto, para V. Exa. não dizer que me afasto da questão.

De 163 Deputados que fazem parte da Câmara, a única oposição é constituída pelos 3 Deputados monárquicos que têm de lançar mão de todos os meios que o Regimento lhes permite para evitarem a aprovação de uma medida que reputam atentatória dos interêsses do País.

Em doze anos de experiência de República, quando aqui não havia oposição monárquica, ficou bem demonstrado o mal que adveio ao País dessa falta.

Não teriam sido tantas as dificuldades na vida do País se aqui tivesse havido sempre quem, fazendo-se eco das reclamações e interêsses da Nação, procurasse impedir a votação de medidas verdadeiramente atentatórias dos interêsses nacionais.

Como já notou o meu querido amigo, Sr. Morais Carvalho, na proposta fala-se em duas sessões nocturnas, mas não se diz se se realizam por semana ou por ano.

Uma outra circunstância curiosa: estamos a 9 de Julho e as Câmaras estão prorrogadas apenas até 15 do corrente.

Para que estamos a discutir uma alteração ao Regimento da Câmara, em que se diz que haverá sessões nocturnas, se para haver sessões nocturnas a primeira cousa que é necessária é haver sessão legislativa, é haver trabalhos parlamentares?

Pois ainda se não apresentou nenhuma proposta para prorrogar o Congresso.

Como é então que a Câmara quere discutir os orçamentos?

Estando a 9 de Julho e estando o Congresso da República prorrogado até 15 de Julho, há tempo para se discutirem os orçamentos?

Só pelo processo do Sr. Velhinho Correia ou constituindo-se o bloco, em que entre a minoria católica.

De outra forma não vejo como isso possa ser.

Mas a Câmara pensa o que há-de fazer.

Do lado da maioria há ideas firmadas a êste respeito.

Talvez se pense numa nova prorrogação.

Então o Sr. Vitorino Guimarães há-de preguntar àqueles que queriam ver o Or-

Página 18

18 Diário da Câmara dos Deputados

çamento discutido e votado, se êle não tinha razão em propor a votação de seis duodécimas.

Em vez de se alterar o Regimento da Câmara, não seria preferível fazer aquilo que o Sr. Vitorino Guimarães proponha e que ora bem extraordinário?

Não deixarei de frisar que, quando se começou a discutir a proposta, êste lado da Câmara requereu que só entrasse imediatamente na discussão dos orçamentos. Êsse requerimento foi rejeitado, e êsse facto mostra que não se querem discutir os orçamentos.

A maioria quero votar doze duodécimos, mudando-lhes o nome. E, quando digo maioria, digo toda a Câmara que vai desde esta bancada até à extiema esquerda, porque nisto estão todos entendidos, e só nós - com muito orgulho o digo - não tenros quaisquer entendimentos. E com a nossa atitude provamos bem que não nos sujeitamos a esta comédia que vai ser a discussão dos orçamentos.

Quando há dias apresentou tal emenda, o Sr. António Maria da Silva disse que seria uma ignomínia o Parlamento não discutir os orçamentos.

Pois também S. Exa. tem de arranjar uma outra palavra que, tendo porventura o mesmo significado, possa empregar em substituição daquela, visto que de igual modo se adoptou o processo de mudar de nome aos duodécimos.

Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações acêrca dêste artigo, lamentando mais uma vez que só êste lado da Câmara esteja a fazer oposição a que se voto uma das mais monstruosas propostas que têm sido discutidas por êste Parlamento, cujo activo de monstruosidades é já bem grande.

O nosso dever está cumprido; o a responsabilidade da aprovação de tal medida ficará inteiramente a quem quere tomar atitudes como a das chamadas oposições republicanas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Não havendo mais nenhum orador inscrito, é lida na Mesa e seguidamente aprovada a proposta de eliminação do Sr. Jaime de Sousa.

É lida na Mesa uma proposta de artigo novo.

É a seguinte:

A discussão do Orçamento Geral do Estado será iniciada e concluída num número de sessões fixado pelo Presidente da Câmara conforme despacho sou lançado sôbre o parecer de cada projecto orçamental, em seguida à distribuição e logo comunicado à mesma Câmara. - António Maria da Silva - Artur de Almeida Ribeiro - Alberto Xavier - Pinto Barriga - Abranches Ferrão - Nunes Loureiro - Lino Neto - F. Dinis de Carvalho - Carlos Pereira - António Dias - João Aguas - Amadeu de Vasconcelos - António Mendonça - Lourenço Correia Gomes - Sousa Continho - Delfim Costa - Marques de Azevedo - Custódio de Paiva - Tavares Ferreira - Luís Amorim - Tomás de Sousa Rosa - José Joaquim Gomes de Vilhena - José Cortês dos Santos - Alfredo Rodrigues Gaspar - Sá Pereira - Pina de Morais - João Camoesas - Queiroz Vaz Guedes - Velhinho Correia - Jaime de Sousa-Tavares de Carvalho - Vergilio Saque - Mariano Felgueiras - Alfredo de Sousa - A. Pires de Vale - Manuel Fragoso - Joaquim Ribeiro - José da Costa Gonçalves - Teófilo Carneiro.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procede-se à contraprova.

O Sr. Presidente: - Estão sentados 53 Srs. Deputados e de pé 7. Está admitida e em discussão a proposta.

O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: a proverbial habilidade do Sr. António Maria da Silva, ilustre Presidente do Ministério, mais uma vez se fez sentir na apresentação do artigo novo que esta proposta representa.

Discutia-se a proposta de alteração ao Regimento durante o tempo em que ainda ocupava aquelas cadeiras o Ministério do Sr. Vitorino Guimarães; mas o Sr. António Maria da Silva, que já sabia, segundo declarações suas de que a imprensa se fez eco, que aquele seu ilustre correligionário e amigo não desejava manter-se por muito mais tempo no seu lugar, conseguiu que alguém apresentasse esta proposta de artigo novo que vai pôr inteira-

Página 19

Sessão de 9 de Julho de 1925 19

mente nas mãos do Govêrno a discussão do Orçamento Geral do Estado.

Para, no emtanto, amarrar bem a esta proposta todo o Partido Democrático, S. Exa., aproveitando-se de ainda estar no Poder o Ministério do Sr. Vitorino Guimarães, fez com que ela fôsse assinada por bonzos e canhotos, de modo que, assim, hoje nem uns nem outros se poderão insurgir contra uma proposta que, se fôr aprovada e tornada de carácter permanente, acabará por completo em Portugal com a discussão parlamentar dos orçamentos.

Mas eu vou ler os nomes dos signatários da proposta:

Leu.

Ora, Sr. Presidente, só aqui falta o Sr. José Domingnes dos Santos.

Veja V. Exa. Sr. Presidente, a habilidade do Sr. António Maria da Silva, porque, se S. Exa. se tivesse reservado para colhêr estas assinaturas após a constituição do seu Ministério, com certeza não teria conseguido o seu intuito. Mas S. Exa., previdentemente, fez assinar esta proposta, ainda durante a vigência do Ministério do Sr. Vitorino Guimarães. Mas agora tem a sua responsabilidade ligada a êste documento.

E S. Exa. amanhã, por esta forma, altera o Regimento, entrega ao Presidente da Câmara poderes discricionários para, por despacho ditatorial, marcar o tempo da discussão para cada um dos orçamentos e o Sr. António Maria da Silva verá votado o Orçamento, sem discussão, pouco importa; o que importa é que vá para o Diário do Govêrno, já o disse o Sr. Velhinho Correia) e no final S. Exa. - desculpe-me V. Exa. e a Câmara que assim diga - no final S. Exa. fica a rir...

O Sr. Velhinho Correia: - Essa medida levantava o nome do Parlamento. Era a única cousa capaz de o salvar, porque asseguraria a votação anual do Orçamento!

O Orador: - Esta medida, Sr. Presidente - diz o Sr. Velhinho Correia - asseguraria a votação do Orçamento e levantaria o prestígio do Parlamento...

O Sr. Velhinho Correia: - E daria execução a uma disposição do diploma fundamental que é a Constituição da Republica. Pois se a Constituição diz que o Orçamento tem de ser apresentado à Câmara até determinado dia, porque não há-de haver um dia certo para se marcar o terminus da sua discussão?... De resto esta é a forma corrente no Parlamento inglês.

O Orador: - Sr. Presidente: o Sr. Velhinho Correia fornece-me elementos para atacar a proposta em discussão.

Diz S. Exa. que esta sua medida irá tornar possível que se cumpra aquilo que a Constituição manda. Vejamos o que a Constituição diz a êste respeito.

Preceitua que o Orçamento tem de apresentar-se até determinada época. O Orçamento tem de entrar em discussão, portanto, nessa época.

Por consequência, há-de marcar-se também numa época certa e improrrogável para a discussão do Orçamento.

Assim, como sabemos, o Govêrno deve apresentar a proposta orçamental à Câmara antes do dia 15 de Janeiro de cada ano.

Por outro lado preceitua-se que os orçamentos devem entrar em vigor no dia í de Julho.

Quere dizer, Sr. Presidente, que a Constituição que o Sr. Velhinho Correia acaba de invocar marca o prazo de cinco meses e meio para a discussão do Orçamento, precisamente porque prevê que essa discussão, para ser eficaz, há-de ser demorada.

Aqui tem S. Exa. como os argumentos a tirar da Constituição se voltam contra a tese que S. Exa. defende...

O Sr. Velhinho Correia: - Nós coma mania de discutir largamente o Orçamento acabamos sempre por não o discutir. E em vez de orçamentos, temos duodécimos.

O Orador: - Sr. Presidente: diz o Sr. Velhinho Correia que o desejo de discutir largamente os orçamentos leva ao resultado de que essa discussão nunca se faz. Não é assim!

Não é porque a Câmara tenha feito uma discussão muito demorada dos orçamentos, que essa discussão se não tem concluído.

Página 20

20 Diário da Câmara dos Deputados

O que sucede é que os Governos desinteressam-se dessa discussão, para só livrarem de incómodos, quando os Deputados tratam de informar-se da aplicação das diversas verbas. E assim, reservam-se sempre para o final da sessão legislativa, pondo a Câmara neste dilema: discutir mal ou não discutir.

Se os Governos que tem ocupado aquelas cadeiras e apresentado ao Parlamento o Orçamento a 15 de Janeiro tivessem influído junto das comissões parlamentares para que estas relatassem devidamente os orçamentos em prazo certo, teria já decerto esta Câmara encetado a discussão da proposta orçamental.

De quem é a culpa, senão da maioria, que havendo 12 ou 15 orçamentos a relatar apenas meia dúzia tenham parecer formulado e distribuído?

Por consequência o Sr. Velhinho Correia, se quiser ser verdadeiro, há-de dizer que os orçamentos ainda não começaram a ser discutidos porque aos Governos tem convindo que assim se faça, o porque as comissões desta Câmara dando, mais uma prova de cábula com que sempre costuma proceder (Apoiados), ainda não relatasse os orçamentos que foram distribuídos.

Mas, então, tendo sido apresentada a proposta orçamental no dia 15 de Janeiro, não houve ainda tempo para que as comissões se tivessem desempenhado cabalmente do seu dever.

Não houve ainda tempo para que todos os pareceres estivessem relatados?

E não poderiam os pareceres ter entrado em discussão há dois ou três meses?

Os Governos preferem deixar para a última hora a discussão dos orçamentos, e porem a questão da seguinte forma: "ou aprovam do afogadilho os orçamentos, ou não vão para férias".

O Govêrno trata os parlamentares como se fossem meninos do escola.

Sr. Presidente: esta proposta é uma verdadeira proposta de garroto.

Até aqui, nesta casa do Parlamento, do meu conhecimento, só uma vez se pediu que fôsse dada a matéria por discutida.

A êsse sistema, na gíria parlamentar, é dado o nome de "abaiarete".

Ora agora, com a proposta apresentada e assinada por 40 Srs. Deputados, porque o Sr. António Maria da Silva teve o cuidado e a habilidade do conseguir que esta proposta tivesse a assinatura de quási todos os seus correligionários, ou melhor ainda do quási todos os membros do Partido Democrático, - muito mais do que aquilo chamado o "ubafarete" se pretendo conseguir. É um "abaiarete" doutra espécie, mais completo.

O Sr. Presidente, na altura em que acabam de ser distribuídos os pareceres da proposta orçamental, lança um despacho que é logo comunicado à Câmara, dizendo que a discussão do Orçamento será iniciada o concluída num número de sessões fixado por S. Exa.

Vejam V. Exas. a diferença que há entre este "abaiarete" e o outro "abafarete" que consiste apenas em um Deputado pedir que a matéria seja dada por discutida.

Entendo, apenas, que a assemblea, tendo ouvido as opiniões dos diversos lados da Câmara, já está esclarecida e pode estar.

É um sistema condenável, porque não permite o livro exercício da acção parlamentar; mas tem. a seu favor apenas o não preterir a discussão que já foi feita de qualquer projecto ou proposta.

Agora por êste processo é antecipadamente que o Presidente por palpito, sem ter qualquer elemento, absolutamente nenhum para se orientar possivelmente da opinião da maioria e da opinião de toda a Câmara, marca o limito da discussão para qualquer orçamento...

Qual é, pregunto eu ao Sr. Alberto Vidal, Vice-presidente desta Câmara, a orientação de V. Exa. para amanhã, munido desta proposta, com estes poderes, vir lançar em cada um dos pareceres já distribuídos um despacho neste sentido?

Não tem elementos por mais insignificantes que sejam para determinar que um qualquer orçamento seja discutido em duas, três ou quatro sessões, ou em meia sessão.

Suponhamos que é lançado um despacho por V. Exa., determinando que esto orçamento seja discutido numa sessão, e que nessa sessão se levante qualquer assunto importante que ocupo a atenção da Câmara durante todo o período da sessão. Como é que pode cumprir-se o que está na proposta?

Página 21

Sessão de 9 de Julho de 1925 21

Sr. Presidente: há pouco, em àpartes, os Srs. Velhinho Correia e Pinto Barriga declararam que era assim que se praticava lá fora.

O Sr. Velhinho Correia, mais modesto, e declarou que era assim que se praticava na Inglaterra.

O Sr. Pinto Barriga, querendo generalizar, declarou que era assim que se praticava em todos os outros países.

Para refutar esta afirmação do Sr. Pinto Barriga, prometo trazer amanhã à Câmara alguns elementos de informação que provam que em muitos países assim não se faz.

Mas desde já posso afirmar, sem receio de desmentido, que assim não se faz, por exemplo em França.

Interrupção do Sr. Pinto Barriga que não foi ouvida.

O Orador: - O que há no Regimento da Câmara dos Deputados francesa é uma disposição segundo a qual qualquer Deputado tem o direito de pedir o encerramento da discussão. É o que entre nós se chama dar a matéria por discutida.

Sr. Presidente: o sistema dos duodécimos não é de aconselhar, porque os cálculos orçamentais são feitos em relação a um ano de gerência, e pelos duodécimos os Governos ficam autorizados a gastar em cada mês a décima parte das despesas orçadas que pode não representar a realidade, visto que há meses em que as despesas são maiores do que noutros.

Sr. Presidente: se a Câmara persistir no propósito de adoptar para a discussão dos orçamentos o que se estabelece na proposta do Sr. Velhinho Correia, não valerá a pena empregar qualquer esfôrço nessa discussão.

Sr. Presidente: o que se vê, no emtanto, é que os sentimentos domocráticos de todos os lados da Câmara republicana se não sentem afrontados com propostas desta natureza. E a verdade é que, conforme já tive ocasião de dizer no , princípio das minhas considerações, a responsabilidade de semelhante medida pertence não só àqueles que a assinaram como também àqueles que, pelo seu silêncio, confirmam a maneira de ver dos outros Srs. Deputados.

Repito, Sr. Presidente: a responsabilidade de semelhante medida pertence também ao Partido Nacionalista, que com o seu silêncio não impede que uma monstruosidade desta natureza possa ser aprovada.

Fica assim feita a crítica que me parece que se impõe à proposta em discussão, não podendo deixar de lavrar o meu protesto contra esta forma de estrangular a discussão.

Não me alongarei por hoje em mais considerações, reservando-me no emtanto o direito de amanhã, depois de ter consultado os Regimentos das outras Câmaras, poder apresentar ao Sr. Pinto Barriga um desmentido mais completo à sua afirmação de que o que se propõe se encontra egualmente nos restantes Regimentos dos vários países parlamentares.

Isso ficará para amanhã, pois a verdade é que, tendo sido eu o primeiro orador que falei sôbre esta proposta, parece que me assiste o direito, segundo o Regimento, de voltar a usar da palavra.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: -S r. Presidente: como, quando esta proposta foi admitida na Mesa, não se encontrava presente a minoria nacionalista, eu vou tratar de a ler à Câmara a fim de que os Srs. Deputados Nacionalistas possam assim tomar conhecimento dela.

Para que a minoria nacionalista possa ter conhecimento desta proposta, visto que há pouco não estava presente, eu vou dizer no que ela consiste:

Leu a proposta.

E para que ela saiba quem assinou esta proposta, eu disse ainda que ela é assinada por quarenta Deputados, independentes da minoria católica, da minoria accionista e da maioria democrática, por ambas as funções dissidentes.

Quere dizer, o Sr. António Maria da Silva, ao enviar para a Mesa esta proposta, ainda na vigência do Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães, tinha em vista, uma vez derrubado o Govêrno do seu correligionário, fazer votar todos os duodécimos depois do Govêrno lhe passar às mãos.

Não me interessa apreciar a maneira como S. Exa. considerou perniciosa para a vida da Nação a permanência ao Sr. Vi-

Página 22

22 Diário da Câmara dos Deputados

torino Guimarães no Poder. Não era, é claro, uma questão do princípios que norteava a atitude do Sr. Autónio Maria da Silva. Pelo contrário, aquelas palavras de tam forte indignação que S. Exa. empregou para a pretensão do Sr. Vitorino Guimarães não podem deixar de ser ainda mais violentas em relação à pretensão que o Sr. António Maria da Silva manifestou ao perfilhar esta proposta que o Sr. Velhinho Correia mandou para a Mesa.

No emtanto, esta proposta serve para mostrar qual a orientação financeira do actual Govêrno. Vemos que o programa do Govêrno se resume em dar cumprimento às opiniões do Sr. Velhinho Correia, E é bom que isto só saiba para que aqueles que dizem que o actual Govêrno é, mais ou menos, conservador, não continuem, nessa ilusão, visto ser já conhecido de toda a gente o conservantismo do Sr. Velhinho Correia, que não perde ocasião de dizer em toda a parte que é radicalíssimo em matéria de finanças.

O certo é que quando amanhã o País tiver conhecimento desta proposta certamente não deixará de ver a comédia verdadeiramente revoltante que o Parlamento pretende representar ao querer fazer aprovar os orçamentos, embora com a aparência duma discussão feita a sério.

Não sei se o texto desta proposta foi ou não distribuído aos representantes da imprensa nesta casa do Parlamento. Se o não foi êles certamente só apressarão a pedido para o tornarem conhecido do todo o país.

Se na nossa acção estivesse a maneira de evitar a votação desta monstruosidade nós não hesitaríamos um momento em o fazer.

Já o meu querido amigo Sr. Morais Carvalho preguntou se valeria a pena, ante uma monstruosidade destas, estarmos a discutir, ou antes a associarmo-nos, à comédia que se chama a discussão dos orçamentos. Bom é que à família republicana se deixe exclusivamente a responsabilidade da apresentação desta proposta.

O País há-de ter conhecimento do que aqui se está passando, e que não nos deixam fiscalizar devidamente os dinheiros do contribuinte.

Sussurro.

Pausa do orador.

O Sr. Presidente (agitando a campainha): - Peço ordem.

O Orador: - Dizia eu a V. Exa. mas certamente o barulho que na Câmara havia não deixou ouvir) que o País há-de sabor o que aqui se passa, e a opinião pública, por moio das suas associações, virá aqui protestar por forma que ninguém mais pensará em propostas desta natureza.

O ilustre Deputado Sr. Pinto Barriga, que há pouco, em àparte, interrompeu o meu amigo Sr. Morais Carvalho, disso que lá fora, no Parlamento inglês e no francês, se faz a discussão dos orçamentos por forma bem diversa; mas S. Exa. esqueceu-se de que lá os orçamentos nSo estão errados como os nossos, e não precisam do largo oxame que a nossa proposta orçamental reclama.

Um Orçamento que tem um déficit como o nosso não pode deixar de ser minuciosamente estudado e discutido, pois há pontos em que as verbas são exíguas e outros em que elas são demasiadas. Isto de se dizer que no estrangeiro se faz de certa forma não quere dizer que essa forma seja de aplicar entre nós, pois o que lá é bom pode ser aqui mau, e até muito prejudicial. Por exemplo, no que diz respeito a estradas, a nossa verba é verdadeiramente ridícula, tam exígua ela é.

Não sendo reforçada, nós deixaremos arrumar grande parto do património nacional, impedindo até o regular funcionamento do todas as fôrças económicas susceptíveis de aproveitamento no País.

Se a Câmara pensar neste assunto, não dará, de nenhuma forma, o seu voto a esta proposta.

Tenho a maior satisfação em ver na sala o meu querido amigo Sr. Ginestal Machado, que ontem me disse estar inscrito, e que, afinal, hoje não pôde falar.

S. Exa. o a minoria nacionalista deixaram-nos inteiramente sós no combato a uma proposta desta natureza, dando assim lugar a que, porventura, lá fora se diga que S. Exas. estão de acordo com o Govêrno em deixar votar os orçamentos por esta forma.

A minoria nacionalista podia e devia impor-se para que não fôsse votada uma proposta desta ordem.

Página 23

Sessão de 9 de Julho de 1925 23

Quando se aceita um mandato de Deputado, entendemos nós que é nosso dever fazermos quantos sacrifícios sejam possíveis para traduzir aqui a vontade da opinião geral do País.

Pausa.

O Orador: - V. Exa., Sr. Presidente, diz-me quanto tempo falta para se entrar no período de antes de se encerrar a sessão?

Se V. Exa. me dêsse licença, eu ficava com a palavra reservada.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes de se encerrar a sessão.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Dinis de Carvalho: - Sr. Presidente : eu desejava falar estando presente o Sr. Ministro do Interior. Como êle, porém, se não encontra já nesta sala, reservo para amanhã as considerações que desejava fazer hoje.

Tenho dito.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério, visto que não estão já presentes os Srs. Ministros das Finanças e Interior.

Há três meses que estão presos vários indivíduos sob a acusação de terem tomado parte no movimento revolucionário de 18 de Abril.

O Govêrno transacto publicou um decreto, aliás inconstitucional, sôbre a forma de fazer a instrução dos processos.

O certo é que não sucedeu assim; e reclamando eu aqui várias vezes, junto do Sr. Vitorino Guimarães, prometeu S. Exa. mandar verificar das condições em que se efectuaram essas prisões.

Um dos presos, o único que tinha o processo já visto, reconheceu-se logo que nenhuma culpabilidade tinha e foi mandado em liberdade.

Por aqui se concebe quantos estarão nas mesmas condições.

E porque o Sr. Presidente do Ministério, que para mais é Ministro da Guerra, também tem na sua mão o processo de fazer alguma justiça a êsses desgraçados, e êsse processo consiste em mandar pôr imediatamente em liberdade condicional êsses pobres homens que têm as suas famílias a sofrer as maiores privações e que, repito, não têm culpabilidade nenhuma, eu peço a S. Exa. que o faça, certo de que S. Exa. o fará, a não ser que queira que continuem presos só porque a má vontade de alguns ou a intriga de outros os arrojou ao cárcere.

Chamando mais uma vez a atenção de S. Exa. para êste facto, desejaria também que S. Exa. me dissesse se o Govêrno tenciona apresentar ou não qualquer proposta sôbre a questão dos tabacos: se é partidário da liberdade de fabrico ou da régie.

Eu espero que S. Exa. seja conciso na sua resposta, ao menos uma vez na sua vida.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: vamos a ver se eu consigo fazer-me entender do ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva.

O caso a que S. Exa. se referiu já tive ensejo de o tratar com o Sr. general Bernardo de Faria, encarregado, e muito bem, de tratar dêste assunto.

Há com efeito queixas idênticas àquelas que o ilustre Deputado formulou.

O Sr. general pediu-me a minha atenção para o assunto, a fim de que pessoas, que podem não ter cometido os delitos de que as acusam, não continuem presas.

De resto o Sr. general Bernardo de Faria já tem apressado as investigações e alguns dos presos foram postos em liberdade, reconhecida a sua inculpabilidade, usando para isso eu da minha actual qualidade de Ministro da Guerra.

Outros, porém, tive de os conservar presos porque testemunhas, e entra elas o próprio sargento da guarda que os prendeu, afirmam que foram vistos com armas na mão no próprio dia em que as fôrças revoltosas de 18 de Abril se renderam,

Pedi ao Sr. general Bernardo de Faria que não se demorasse muito em me enviar a nota com o resultado de todas as averiguações. Mas eu garanto ao ilustre Deputado que insistirei com S. Exa. cada vez mais, porque não gosto que o meu

Página 24

24 Diário da Câmara dos Deputados

semelhante esteja sendo punido quando inocente.

O Sr. Carvalho da Silva bem sabe que o Govêrno anterior publicou um decreto ao abrigo de quaisquer autorizações; e agora êste Govêrno não pode revogá-lo, visto que êle tem fôrça do lei e só uma lei se lhe pode opor, isto é, só o Parlamento, usando da sua soberania, o pode alterar ou revogar.

Se o assunto fôr versado nesta casa do Parlamento, o Govêrno dirá sempre o que há ou o que pensa sôbre o assunto.

O Sr. Carvalho da Silva: - E quanto aos tabacos que tenciona fazer V. Exa.?

O Orador: - V. Exa. compreendo que 6sse é um assunto tam complexo que não pode ser versado no antes de se encerrar a sessão.

Do resto, é um assunto que está pendente de resoluções da Câmara. Não é assunto que os Governos tenham trazido ao Parlamento.

E V. Exa. sabe-o melhor do que ou, porque pertence à comissão de finanças.

O Sr. Carvalho da Silva: - Não sei a opinião do Govêrno.

O Orador: - A comissão que apresento um projecto de lei à Câmara, e o Ministro das Finanças se pronunciará.

O Sr. Carvalho da Silva: - V. Exa. só tem estado a falar, mas ainda não disse nada.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro, com a maior urgência, pelo Ministério dos Estrangeiros:

1.° Nota do todos os navios portugueses torpedeados durante a última guerra, com os nomes dos respectivos armadores;

2.° Nota dos armadores que reclamaram à comissão de reparações qualquer indemnização por motivo dêsses torpedeamentos, importância de cada uma e data em que deu entrada o respectivo pedido;

3.° Nota das reclamações já atendidas;

4.° Nota de todas as entidades, não sinistradas, a quem já foram homologados contratos para fornecimentos de material alemão por conta das reparações e razões justificativas dessas concessões. - Ribeiro de Carvalho.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida a cópia das convenções de ordem financeira celebradas entre o nosso País e a Inglaterra, relativamente à nossa intervenção na Grande Guerra. - Pinto Barriga.

Expeça-se.

Parecer

Da comissão do Orçamento, avaliando as receitas e fixando as despesas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1925-1926.

Imprima-se com a máxima urgência.

Substituições

Comissão do Orçamento:

Substituir o Sr. Abílio Marçal pelo Sr. Delfim Costa.

Substituir o Sr. Tôrres Garcia pelo Sr. João Ricardo.

Substituir o Sr. Mariano Martins pelo Sr. Jaime de Sousa.

Para a Secretaria.

O REDACTOR - João Saraiva.