O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 107

EM 6 DE AGOSTO DE 1925

Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva

Sumário. - Respondem à chamada 45 Srs. Deputados.

É lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.

Dá se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Amadeu de Vasconcelos, interrogando a Mesa, requere que se discutam as emendas do Senado, parecer n.º 760, sôbre a isenção de direitos para o material destinado à ponte de Mosteiro.

O Sr. Sá Pereira requere a discussão do parecer n.º 905.

O Sr. Ribeiro de Carvalho requere que se discuta o parecer n.º 636.

O Sr. Marques Loureiro produz considerações sôbre a crise industrial, terminando ser um requerimento para que se discuta o parecer n.° 988.

O Sr. Velhinho Correia usa da palavra para aexplicações.

É aprovado o requerimento do Sr. Amadeu de Vasconcelos, entrando em discussão as respectivas emendas, sôbre que usam da palavra os Srs. Carvalho da Silva e Ribeiro de Carvalho.

São aprovados votos de sentimento pela morte dos antigos parlamentares João Abel da Fonseca e Fernandes Costa e do actor José Ricardo, associando-se o Govêrno e representantes de todos os lados da Câmara.

Ordem do dia. - Continua e conclui-se, sendo rejeitada uma moção de desconfiança, o debate sôbre a apresentação do Ministério presidido pelo Sr. Domingos Leite Pereira.

Usam da palavra ou Srs. Pedro Pita, Carvalho da Silva, David Rodrigues, Dinis da Fonseca e chefe do Govêrno.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. - Projecto de lei - Declaração de voto.

Abertura da sessão às 15 horas e 23 minutos.

Presentes 40 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 63 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Adolfo Augusto do Oliveira Coutinho.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Pais da Silva Marques.
Artur Brandão.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
David Augusto Rodrigues.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João Cardoso Moniz Bacelar.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Pedro Ferreira.
Lúcio do Campos Martins.

Página 2

2 Diário da Câmara dos Deputados

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa da Câmara.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abílio Marques Mourão.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alberto Xavier.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Correia.
António Ginestal Machado.
António Lino Neto.
António de Mendonça.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Vicente Ferreira.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira do Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Hermano José de Medeiros.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Pires Cansado.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João do Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergilio Saque.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa,
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António Resende.
António de Sousa Maia.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Delfim do Araújo Moreira Lopes.
Delfim Costa.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.

Página 3

Sessão de 6 de Agosto de 1925 3

Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Jaime Duarte Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Jorge de Barros Capinha.
José Mondes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira Salvador.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.

Às 15 horas e 10 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 40 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 32 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Ofícios

Do Senado, enviando as seguintes propostas de lei:

Mandando rever todos os processos relativos a mutilados.

Para a comissão de guerra.

Reconhecendo como revolucionários civis 169 cidadãos e como revolucionários militares 19 cidadãos.

Para a comissão de petições.

De José Mateus da Silva Amado, agradecendo o voto de sentimento desta Câmara pelo falecimento de seu pai o Dr. José Joaquim da Silva Amado.

Para a Secretaria.

Do Senado, devolvendo com alterações a proposta de lei n.° 760, que isentava de direitos de importação determinado material eléctrico.

Para a comissão de comércio e indústria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Amadeu de Vasconcelos (para um requerimento): - Sr. Presidente: Eu pedia a V. Exa. a fineza de me informar sobre se se encontram já na Mesa as emendas introduzidas pelo Senado ao parecer n.° 760, respeitante à isenção de direitos para o material destinado à ponte de Mosteiro.

O Sr. Presidente: - Estão efectivamente aqui na Mesa as emendas introduzidas ao parecer a que V. Exa. se refere.

O Orador: - Peço, nesse caso, a V. Exa. a fineza de consultar a Câmara sôbre se ela permite que essas emendas entrem em discussão na devida altura.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Pereira (para um requerimento): - Requeiro a V. Exa., Sr. Presidente, que consulte a Câmara sôbre se ela permite a imediata discussão do parecer n.° 902, que se encontra inscrito na ordem do dia.

O Sr. Ribeiro de Carvalho (para um requerimento): - Sr. Presidente: requeiro urgência e dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão o projecto apresentado pelo Sr. Carlos Pereira na sessão de 30 de Junho último, sôbre emolumentos dos contadores judiciais.

Pedia também a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se ela permite a discussão dos projectos n.ºs 636-A e 805.

Página 4

4 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente : lamento que não esteja premente o Sr. Ministro das Finanças, ruas não vai nestas minhas palavras qualquer censura para S. Exa. visto que as praxes parlamentares o dispensam de se encontrar nesta Câmara no período do antes da ordem do dia.

As circunstâncias económicas que todo o País atravessa e especialmente o Algarve, que aqui represento, são tam graves e a ordem dos serviços nesta Câmara presta-se tam pouco a que qualquer deputado possa falar precisamente no momento em que deseja, tendo de usar da palavra apenas na ocasião em que ela lho chega, que eu mo permito aludir, mesmo na ausência do Sr. Ministro das Finanças, à gravo crise que atravessa-o Algarve e todo o Pais, por motivo das contribuições, certo de que V. Exa. Sr. Presidente, me fará a fineza do transmitir a S. Exa. as minhas considerações.

Razão tinham os nacionalistas, quando nesta Câmara se discutia, a proposta que depois deu a célebre lei n.° 1:368. Razão tinham, quando pretendiam demonstrar, que ela era qualquer cousa de incomportável para a economia nacional, qualquer cousa que ia lançar numa guerra civil o País, e da qual só podiam triunfar os interêsses inconfessáveis que há, não nos tribunais, mas adentro das repartições públicas.

Já tive ocasião de demonstrar aqui que aquelas emprêsas comerciais e industriais, que do escrúpulo fizeram a sua primeira norma do vida, tiveram de liquidar.

E continua agora a manifestar-se a crise e duma maneira bom nítida no Algarve. Manifestou-se já na Guarda, em Visou, o cada contribuinte honrado é roubado. É preciso que êle - visto que o nosso sistema tributário incido sôbre a declaração do contribuinte - é preciso que elo só esqueça de que é português, só torno um sicário o seja menos verdadeiro, para não ser ludibriado.

O contribuinte não pode pagar mais. Não só dá aqui o caso do "o povo não deve nem pode pagar mais"; nêste caso não há dúvida do que o contribuinte não pode, porque não deve pagar mais, porque o contribuinte que queira pagar exactamente o que a lei lhe exige, tem de liquidar imediatamente. E nota-se isto no Algarve, nesse pequenino país tam rico, que é uma preciosidade, que é qualquer cousa de próspero o que se vê a braços com uma crise que é agravada duma maneira extraordinária com os encargos das contribuições.

Peço, pois, ao Sr. Ministro das Finanças que mande averiguar da veracidade das reclamações que têm sido transmitidas oficialmente, para providenciar.

Entretanto S. Exa. não tem maneira, dentro da lei, de poder obstar aos graves inconvenientes, de que todos os contribuintes só queixam. O próprio Sr. Ministro das Finanças, a dar crédito às notícias dos jornais, declarou li ú pouco que não podia prorrogar por mais um mês o pagamento dessa contribuição, porque a lei não o permitia.

O que o Sr. Ministro das Finanças não disse é que estamos ainda hoje na vigência da lei n.° 1:368 por meio do regulamentos, instruções provisórias; de maneira que o contribuinte e o exacto r fiscal não sabem ainda hoje quando e o que só devo pagar, o que compete pagar.

O juiz que tem de julgar, o advogado que tem de dedicar-se a essa questão, o funcionário do Estado, o funcionário de finanças, não sabem ainda hoje como a lei n.° 1:308 há-de ser aplicada, porquanto o seu regulamento é provisório. Ora um pais, em que a aplicação das contribuições se faz de uma maneira castiça, é um país liquidado.

Estou certo de que nenhum português se quero eximir aos encargos das contribuições. Mas o que o Pais deseja, o que todos os contribuintes querem, é saber quanto pagam, o que devem pagar e como devem pagar.

Àparte que não foi percebido.

No concelho de Viseu ninguém sabe o que deve pagar da contribuição predial urbana.

É preciso que o Sr. Ministro das Finanças ponha um pouco de ordem no assunto das contribuições. O sistema tributário mixto é um êrro, assim como é desgraçada a experiência que a lei n.° 1:368 tem dado na prática.

O Sr. Velhinho Correia, que foi o autor da lei n.° 1:368, a quem se deve a confusão com que se aplica a lei, deve ter os agradecimentos dos algarvios, pa-

Página 5

Sessão de 6 de Agosto de 1925 5

trícios do S. Exa. Êles que lhe agradeçam a cooperação brilhante que deu a essa lei!

Se o Sr. Ministro das Finanças quiser modificar a lei, háde ter no Sr. Velhinho Correia um colaborador fecundo.

Que S. Exa. procure remodelar êsse sistema fiscal, de maneira que cada um saiba quando e como devo cumprir os seus deveres.

E necessário que todos saibam o que devem pagar, e quando.

O Sr. Velhinho Correia (em àparte): - Não sou o autor da lei n.° 1:368, nem proferi uma palavra a seu favor.

Não me encontrava no Poder quando se publicou a lei n.° 1:368.

Simplesmente defendi mais tarde a sua manutenção.

Três anos depois da sua publicação, seria um crime, um êrro, se essa lei fôsse posta de parte.

O Orador: - Não sou tam leigo que atribua essa lei ao Sr. Velhinho Correia, pois S. Exa. não era o Ministro das Finanças quando se discutiu e publicou essa lei.

Porém todos se recordam do papel que teve o Sr. Velhinho Correia nas modificações feitas a essa lei, em que colaborou, da parte do Partido Nacionalista, o Sr. Ferreira da Rocha, cuja autoridade é incontestável.

Todos sabem que as emendas eram apresentadas dêste lado da Câmara e defendidas pelo Sr. Ferreira da Rocha, mas quem as escrevia era o Sr. Velhinho Correia.

Simplesmente o Sr. Ferreira da Rocha, ilustre parlamentar, se prestava a redigir essas emendas com gramática e a dar uma forma prática às suas disposições.

Êste é o facto.

O Sr. Ferreira da Rocha foi apenas o executor do pensamento do Partido Democrático nas emendas apresentadas por êsse partido.

Neste lado da Câmara todos sabiam que as emendas haviam saído da pena do Sr. Ferreira da Rocha, que tinha sido o modificador das ideas confusas do Sr. Velhinho Correia.

Portanto o Sr. Velhinho Correia apadrinhou essa lei.

S. Exa. tem todas as glórias nessa lei.

Foi S. Exa. quem a criou, quem a alimentou a bibiron, quem teve por ela todos 03 carinhos próprios de uma ama.

E sabe-se que muitas vezes as mães não choram pelos filhos, e são as amas que vertem lágrimas pelas crianças que amamentam.

A lei n.° 1:368 não é filha do Sr. Velhinho Correia, mas foi S. Exa. quem defendeu a manutenção dessa lei, quem disse que seria um êrro não a respeitar, e portanto tem todas as responsabilidades nessa lei.

S. Exa., como tantos outros, naturalmente não paga contribuições, e, por isso não se lembra de quem tem de as pagar.

Tendo havido uma sensível melhoria cambial, e, tendo, portanto, a cifra das transacções deminuído bastante, nas repartições de finanças recusam-se a atender a tam importante facto.

Nestas condições, é êste ano superior em, pelo menos, 50 por cento, o imposto de transacção que o ano passado foi pago, isto em relação à cifra das transacções que o comerciante efectuou êste ano.

O Sr. Ribeiro de Carvalho (interrompendo): - O contribuinte tem uma defeza: é requerer um exame à sua escrita.

O Orador: - Se o contribuinte fizer uma declaração, não lhe aceitam, de facto, a avença, tendo, pelo contrário, do pagar um duodécimo daquilo que pagava, não tendo nenhuma maneira de fugir a isso.

O que seria lógico era...

O Sr. Ribeiro de Carvalho (interrompendo): - O que seria lógico era que se modificasse o nosso regime tributário.

Apoiados.

O Orador: - Sabem V. Exas. o que fez o Sr. Velhinho Correia, incarnado nessa altura no Sr. Álvaro de Castro?

Deu aos escrivães de finanças as funções de júri.

É, portanto, necessário que a Câmara, mesmo com o voto contrário do Sr. Velhinho Correia - ainda que pode ser que S. Exa., devido ao que se passa actualmente no Algarve, modifique um pouco a sua opinião - resolva ainda, nas poucas

Página 6

6 Diário da Câmara dos Deputados

sessões que nos restam, modificar esta situação.

E espero que o Sr. Velhinho Correia transmitirá ao Sr. Ministro das Finanças as minhas considerações, a fim do que êle providencie por forma a que o contribuinte esteja certo e seguro de que paga, mas justamente.

E, feitas estas considerações, ou requeiro para que entre imediatamente em discussão, com prejuízo dos oradores inscritos, o projecto de lei n.º 988.

Estou absolutamente convencido, Sr. Presidente, que a Câmara não será contra o meu desejo, razão por que eu faço êste meu requerimento, esperando que V. Exa. o submeta à apreciação da Câmara.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, repinto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Velhinho Correia não fez a revisão dos seus àpartes.

O Sr. Velhinho Correia: - Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações, por isso que fui chamado a terreno pelas considerações que acabam de ser feitas pelo Sr. Marques Loureiro.

Eu quero dizer à Câmara, conforme já tive ocasião de dizer em um àparte que fiz quando o Sr. Marques Loureiro estava a falar, que não fui o autor nem o relator da lei n.° 1:368; porém devo dizer, em abono da verdade, que as reclamações que se têm feito e que me têm chegado também às mãos, não são contra a lei n.° 1:358, mas sim contra a sua aplicação, com o que o Parlamento nada tem, mas sim o Poder Executivo.

Trocam-se àpartes.

O Orador: - V. Exa. cometeu um êrro, pois a verdade é que eu nunca fui partidário dessa lei, se bem que até hoje as reclamações que têm sido apresentadas sejam contra â sua aplicação, razão por que eu tenciono chamar, em ocasião oportuna, a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o assunto.

Não fui, repito, o autor da lei n.° 1:368; não fui relator dela, nem mesmo era partidário da mesma, porém, depois dela ter sido aqui votada, entendo, e entendo ainda hoje, que a sua não aplicação seria um êrro maior do que foi a sua aprovação, razão por que eu a defendi então aqui.

Eram estas explicações que eu tinha a dar à Câmara, e, concluindo, declaro que acompanho o Sr. Marques Loureiro no pedido que fez a V. Exa., visto que eu também desejo que a atenção do Sr. Presidente do Ministério o do Sr. Ministro das Finanças seja chamada para o que se está passando mo Algarve com respeito à execução da lei n.° 1:368.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: cansam-me espanto as considerações produzidas pelo Srs. Marques Loureiro, Deputado Nacionalista, o Velhinho Correia, Deputado Democrático, a propósito do que se está passando no País, o especificadamente no Algarve, são do revolta contra a execução da lei n.° 1:368.

Dir-se-ia que essa lei fora aprovada contra a vontade dos partidos a que V. Exas. pertencem, quando na verdade a responsabilidade da sua aprovação pertence exactamente aos Partidos Democrático o Nacionalista. Êste será até maiores responsabilidades, visto que, se não fora a sua atitude, tal lei se passaria.

E digo isto tanto mais à vontade quanto é certo que foi o próprio Sr. Álvaro de Castro, que era leader da minoria nacionalista, quem nesta Câmara confessou que essa lei não seria lei se o Sr. Ferreira da Rocha, membro dos m ais ilustres do Partido Nacionalista, não tivesse ido ao Senado, à reunião da respectiva Secção, onde aliás não tinha lugar, defendê-la, porque a própria maioria democrática dessa Secção não queria aprová-la.

Não apoiados da minoria nacionalista.

O Orador: - Os não apoiados de V. Exas. não destroem um facto que é incontestável.

E ou não é verdade que o Sr. Álvaro de Castro fez essa declaração aqui na Câmara?

O Sr. Sousa da Câmara: - O Partido Nacionalista não tem responsabilidade nessa lei. S. Exa. - o que pretende é tirar efeitos politicos, e por isso lhe quere imputar responsabilidades.

Página 7

Sessão de 6 de Agosto de 1925 7

A intervenção do Partido Nacionalista, como aliás todos conhecem, fez-se exclusivamente no sentido de evitar um mal maior ao País. Se não fora a colaboração patriótica do Sr. Ferreira da Rocha, que conseguiu limar muitas das arestas da lei, nós teríamos, em vez de uma lei má, uma lei péssima.

O Orador: - Mas foi declarado pelo Sr. Álvaro de Castro que essa lei não seria lei se o Sr. Ferreira da Rocha não houvesse ido defende-la na respectiva Secção do Senado, onde a maioria democrática não estava disposta a votá-la. Mas não só aqui o Partido Nacionalista se excedeu aos propósitos do Partido Democrático. No que respeita à contribuição predial rústica, a minoria nacionalista ia mais além do que a maioria democrática, visto querer que fôsse lançada, além daquela, uma contribuição sôbre os lucros das explorações agrícolas. Defenderam essa contribuição os Srs. Barros Queiroz, Ferreira de Mira e Ferreira da Rocha.

Os factos são êstes. Contra a verdade de nada valem os protestos.

Por agora nada mais direi, reservando-me, para quando se discutira declaração ministerial, exigir do Govêrno explicações sôbre o que tenciona fazer a tal respeito.

Quem queira de verdade defender o contribuinte, é na presença do Govêrno que deve falar. Falar sôbre o assunto na ausência do Govêrno, não passa de fogo de vistas que para nada serve.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Amadeu de Vasconcelos, pelo que entraram em discussão as emendas do Senado ao parecer n.° 760.

Leu-se na Mesa o artigo 1.° da Câmara dos Deputados.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente : o Senado rejeitou uma disposição absolutamente justa, tomada pela Câmara dos Deputados. Nesta República julga-se que a única missão do Estado é lançar impostos e cobrar receitas.

Sempre ouvi dizer que o aumento de riqueza favorece as finanças públicas ; mas a República tem feito precisamente o contrário, com protesto geral do país.

Uma das causas do encarecimento do custo da vida são as tarifas ferroviárias, os meios de transporte.

Há muito que desejava ocupar-me dês-te assunto. Já veio a esta Câmara uma bem elaborada representação da Associação de Agricultura, pedindo a redução das tarifas ferroviárias.

Nada justifica que se mantenham preços tam exagerados, quando o câmbio melhorou há mais de um ano. Pelo menos, em tarifas para géneros de primeira necessidade, devia baixar o preço.

Pois é agora o Senado que vem com estas emendas prejudicar o turismo, visto que vai dificultar a electrificação da linha de Cascais.

Com o porto de Lisboa nós vemos afastarem-se para outros portos receitas importantísimas.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Toda a gente sabe que não há equilíbrio nas finanças dum país unicamente criando novos impostos, mas sim criando novas receitas.

Êste projecto era um projecto de interêsse nacional.

Nós não temos capital que nos leve a explorar as minas de carvão, nem as quedas de água, e porque aparece uma iniciativa que é uma obra de fomento, o Parlamento dêste país, que é tam solícito em lançar impostos, não se interessa por estas iniciativas, e a elas põe todos os entraves.

Dêste projecto o Senado aprovou apenas um artigo; foi aquele que diz respeito à reconstrução da ponte de Mosteiro, è aprovou porque era um assunto inteiramente político.

Interrupção do Sr. Domingues dos Santos.

O Orador: - Também eu considero urgente essa obra, mas não entendo que o interêsse duma região se oponha aos interêsses do País.

Trocam-se àpartes.

Esta proposta visa a proteger uma obra de fomento e de turismo. Trata-se da electrificação da linha de Cascais.

Se a Câmara reparar, este projecto vai impedir a mais notável obra de turismo que se tem realizado no País.

Página 8

8 Diário da Câmara dos Deputados

O Estado não vai apenas beneficiar numa empresa, porque a linha do Cascais em breve será do Estado; mas com este critério negativista que nós temos, não há no País empresa que arrisque um vintém, desde que o próprio Estado não quere valorizar o que é seu, negando-se a auxiliar uma obra que será sua sem gastar um real.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

Foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara o falecimento do Sr. João Abel da Fonseca, pai do Sr. António Fonseca, nosso Ministro em Paris e antigo Deputado.

Por êsse motivo proponho que na acta HO lanço um voto de sentimento.

O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: associo-mo ao voto do sentimento proposto por V. Exa., pois o falecido, por todos os motivos, justificou em vida o pezar que esta Câmara nojo manifesta pelo seu falecimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Rodrigues Gaspar: - Em nome dêste lado da Câmara associo-me ao voto do sentimento proposto por V. Exa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Em nome dêste lado da Câmara presto homenagem ao antigo representante do distrito da Guarda nesta casa do Parlamento.

O Sr. Abel da Fonseca foi uma pessoa da maior respeitabilidade e de grande influência no seu círculo, a qual muito contribuiu para que seu filho entrasse na política, a que os dotes da sua inteligência lhe davam direito.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: o grupo parlamentar nacionalista associa-se ao voto de sentimento proposto por V. Ex,1'1 pela morto do Sr. Dr. João Abel da Fonseca.

Desvanece-me em ter do falar em nome do meu Partido, aproveitando ao mesmo tempo o ensejo de me associar individualmente a êsse voto de sentimento.

Entrei na vida política pela mão do Dr. João Abel: era assim que no distrito da Guarda muito carinhosamente o muito respeitosamente se lhe reteriam.

João Abel da Fonseca era alguém no nosso País.

O mais modesto dos advogados que se encontram nesta sala presta a êsse advogado eminente a sua mais sentida homenagem.

João Abel da Fonseca era um homem, de bem e um proficiente jurisconsulto.

Não sei que mais admirar nessa grande figura, se o patrono entusiasta de todas as causas justas, se o homem de bom, íntegro e completo, tam grande, que, sendo homem do antigo regime, êle tem as melhores obras dentro do regime actual.

É por isso que os republicanos desta Câmara se devem curvar reverentes perante o cadáver dessa grande figura que foi João Abel da Fonseca.

Que descanse em paz êsse grande amigo e meu querido mestre.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: em nome do grupo parlamentar da esquerda democrática, associo-me ao voto de sentimento por V. Exa. proposto pela morte de João Abel da Fonseca, pai do nosso Ministro em França, Sr. Dr. António da Fonseca, e do Sr. Dr. Ferreira da Silva.

Êste cidadão morreu, orgulhando-se, decerto, do ter filhos como os Srs. Dr. António da Fonseca e Ferreira da Silva, que lhe seguem, com certeza, as pisa" das.

Associo-me pois, em nome dêste lado da Câmara, à homenagem prestada a tam ilustre extinto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Página 9

Sessão de 6 de Agosto de 1925 9

O Sr. Lino Neto: - Sr. Presidente, em nónio da minoria católica associo-me comovidamente ao voto de sentimento proposto por V. Exa. pela morte do Sr. Dr. João Abel da Fonseca.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Sr. Presidente: não conheci pessoalmente João Abel da Fonseca, mas sei que era um grande português, um eminente jurisconsulto. Associo-me em nome da Acção Republicana ao voto de sentimento proposto por V. Exa.

Sr. Presidente: preguntei há pouco a V. Exa. só esta Câmara já tinha prestado qualquer homenagem à memória do Sr. Dr. Fernandes Costa.

O Sr. Presidente: - Informei-me na secretaria, e soube que realmente deixou de se cumprir êsse dever. Tencionava, após a aprovação dêste voto de sentimento, referir-mo a êsse facto, procurando remediar essa lamentável falta.

S. Exa. não reviu.

O Orador: - Sr. Presidente: proponho eu então um voto de sentimento pela morto do grande republicano que se chamou Fernandes Costa.

Foi um grande republicano dos tempos da propaganda; foi um republicano que mereceu o respeito de todos nós; foi um republicano que algumas vezos ocupou a cadeira onde V. Exa. está sentado, embora provisoriamente.

Homem de bem, republicano daqueles que o sabiam ser, Fernandes Costa mereceu sempre as simpatias de todos nós.

Perante a morte de S. Exa., que todos sentimos, proponho êsse voto de sentimento, que parece-me estar no espírito de todos nós.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): - Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar, em nome do Govêrno, ao voto de sentimento proposto por V. Exa. pela morte do Sr. Dr. João Abel da Fonseca, pai do Sr. Dr. António da Fonseca, actual Ministro do Portugal em Paris.

O orador não reviu.

O Sr. Hermano de Medeiros: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que em meu nome pessoal mo associo ao voto de sentimento pela morte do que foi meu amigo leal e sincero, o Sr. Dr. Fernandes Costa, e do cuja memória conservarei perene recordação.

O orador não reviu.

O Sr. Ginestal Machado: - Sr. Presidente: não podia esta Câmara esquecer-se de prestar a devida e justa homenagem à memória, para muitos de nós saudosa, do falecido republicano e homem público ilustre, o Sr. Dr. Fernandes Costa.

Sr. Presidente: quando há pouco entra na sala estava falando o meu ilustre correligionário Sr. Dr. Marques Loureiro, prestando homenagem aos mortos; julgava que V. Exa. tinha também lembrado o falecimento do Sr. Dr. Fernandes Costa, e se V. Exa. o não lembrou estou certo de que não foi por menos consideração para com a memória do ilustre morte, porque não faria sentido que tam esquecido estivesse um republicano de sempre, com leais serviços ao País, e de mais a mais esquecido numa Câmara em que, felizmente, a grande maioria ou a quási totalidade e formada de republicanos.

E mesmo que não fôsse republicano, Fernandes Costa tinha desempenhado funções no nosso País que lhe davam direito numa câmara portuguesa a ser sempre lembrada a sua memória.

Por isso, estou certo de que não houve da parte de ninguém esquecimento que representasse desprimor ou menos consideração.

Em nome dêste lado da Câmara, que tinha S. Exa. como um seu correligionário dos mais valiosos, associo me sentidamente à homenagem prestada à sua memória.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Só por um lamentável esquecimento, porque eu não estaca nesta cidade no dia do falecimento o Sr. Fernandes Costa, a Mesa da Câmara dos Deputados não propôs a homenagem merecida à memória de tam ilustre cidadão.

Página 10

10 Diário da Câmara dos Deputados

Há muito que conhecia S. Exa. como um carácter de élite, professor distinto e homem público eminente, e, sendo eu amigo de S. Exa., não podia esquecer-me do dever de lhe prestar homenagem.

Mas, como disse, não estava em Lisboa no dia da sua morte. Estava, porém, convencido de que, na minha ausência, tinha sido prestada homenagem por aquele infausto acontecimento; não foi contudo.

Ninguém mais do que ou lamenta essa falta; mas a proposta do Sr. Ribeiro de Carvalho veio remediá-la e, portanto, tem toda a oportunidade.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: - Sr. Presidente: o Grupo Parlamentar da Esquerda Democrática associa-se ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Ribeiro do Carvalho.

A morte do Sr. Fernandes Costa, de facto, representa para a República uma perda e é sentidamente que nós afirmamos que neste momento a República sofre com a desaparição dêste elemento importante, velho republicano, a quem a República deve grandes e assinalados serviços.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: em nome dêste lado da Câmara, associo-me ao voto de sentimento proposto pela morte do Sr. Fernandes Costa.

Fui adversário de S. Exa. o tive ocasião de com Cie, nesta Câmara, várias vezes- discutir vários assuntos; mas S. Exa. usou sempre da maior correcção o de forma a merecer a nossa estima.

Associo-me, por isso, comovidamente ao voto de pesar pelo sou desaparecimento.

O orador não reviu.

O Sr. Rodrigues Gaspar: - Sr. Presidente: por parte do Partido Republicano Português, associo-me à proposta de homenagem à memória do Sr. Fernandes Costa.

Não só como brilhante advogado que foi, mas como professor, como nosso colega nesta Câmara e ainda como homem que teve uma acção bastante intensa na propaganda republicana, mantendo-a sempre com altiva fé, nós devemos sentidamente prestar-lhe esta homenagem, certos, realmente, de que a República perdeu um valor com a sua morte.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): - Sr. Presidente o Govêrno associa-se com o maior pesar ao voto de sentimento pela morte do Sr. Fernandes Costa.

Fui um dos amigos pessoais do S. Exa. no tempo da propaganda republicana. Conheci, realmente, do longe o Sr. Fernandes Costa, quando era professor e eu ainda aluno da Universidade. Dou-me S. Exa. várias lições, não só como professor mas como cidadão.

Por estas razões, e pelo seu carácter, sua inteligência e sua categoria, bem merece S. Exa. a homenagem do Govêrno da minha presidência.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: - Sr. Presidente: em nome da minoria católica, associo-me ao voto de sentimento proposto pela morte do Sr. Fernandes Costa, a cuja memória eu presto a minha rendida homenagem.

O orador não reviu.

O Sr. Dinis de Carvalho: - Em nome dos Deputados independentes, associo-me ao voto de sentimento pelo falecimento do Sr. Fernandes Costa, que foi uma inteligência e um carácter.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: por parte da Esquerda Democrática já foram prestadas as devidas homenagens aos ilustres republicanos para os quais V. Exa. propôs votos de sentimento.

Mas eu devo lembrar, em nome do mesmo Grupo, a figura de um grande artista que acaba de desaparecer: o actor José Ricardo, que foi uma das mais altas glórias da scena de Portugal.

Apoiados.

Estou absolutamente convencido de que toda a Câmara se associará à minha pro-

Página 11

Sessão de 6 de Agosto de 1925 11

posta para que seja exarado na acta um voto de sentimento pela morte dêsse grande artista.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: - Sr. Presidente: em nome da Acção Republicana, associo-me às palavras do Sr. Jaime de Sousa, acompanhando o voto de sentimento proposto pela morte do grande artista que foi José Ricardo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Hermano de Medeiros: - Sr. Presidente: em nome do Partido Nacionalista, associo-me sinceramente ao voto de sentimento pela morte do grande comediante José Ricardo, que íoi uma das .figuras que mais honraram a scena portuguesa.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: associo-me, pela minoria monárquica, ao voto de sentimento pela morte do actor José Ricardo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro dó Interior (Domingos Pereira): - Sr. Presidente: em nome do Govêrno, associo-me ao voto de sentimento proposto pela morte do grande artista José Ricardo.

A scena portuguesa, efectivamente, perde uma das suas mais altas figuras.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Rodrigues Gaspar: - Sr. Presidente: em nome do Partido Republicano Português, associo me ao voto de sentimento proposto pelo falecimento do actor José Ricardo.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Em vista das palavras proferidas pelos representantes dos vários lados da Câmara, considero aprovados os votos de sentimento propostos pelo falecimento do Dr. João Abel da Fonseca, Fernandes Costa e José Ricardo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o debate político.

Prossegue no uso da palavra o Sr. Pedro Pita.

O Sr. Pedro Pita: - Sr. Presidente: a moção que daqui a pouco vou ter a honra de enviar para a Mesa, depois de tantos votos de sentimento, seria também um voto de sentimento ao Govêrno, se realmente eu pudesse esperar ainda que êle viesse a ser aprovado.

Mas, como já ontem disse, não tenho nada essa preocupação, que seria absolutamente idiota depois das palavras que ouvi aos Srs. Deputados que falaram em nome dos vários lados da Câmara.

Sr. Presidente: quando interrompi ontem as minhas considerações estava fazendo umas ligeiras apreciações à ligeiríssima declaração ministerial, e afirmara que ela estava muito abaixo da inteligência do Sr. Presidente do Ministério, dizendo até que acreditava absolutamente que aquela figura que Eça de Queiroz tinha conseguido inventar, de "parlamentar brilhante com conceitos especiais", não teria dúvida em assinar esta declaração.

Diz o Govêrno que quere presidir ao funcionamento dos colégios eleitorais garantindo a maior liberdade, mas propõe-se pôr em prática os critérios administrativos scientificamente melhores.

Para completar êste quadro apresenta ainda a panaceiasita costumada em todas as declarações ministeriais de atingir o equilíbrio orçamental, suprimindo as desposas dispensáveis e desenvolvendo a arrecadação das receitas.

O Sr. Presidente do Ministério, à fôrça de ter nos ouvidos estas palavras, pelo facto de as ler nas outras declarações ministeriais, plagiou também um bocadinho.

Sr. Presidente: que Deus Nosso Senhor ouça o Govêrno, já que eu não posso ministrar-lhe aquele sacramento que desejava para o ver despedir se desta vida em boa paz e com certa pressa.

Sr. Presidente: apreciada assim ligeiramente esta ligeiríssima declaração ministerial, não quero concluir as minhas considerações sem me referir a algumas das frases que ontem ouvi aos ilustres oradores que intervieram neste debate.

Página 12

12 Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente: há uma frase com que o ilustre comandante e Deputado Sr. Rodrigues Gaspar terminou o seu discurso, que eu ligo perfeitamente a esta parte da declaração, em que o Govêrno afirma que há-de garantir a maior liberdade no exercício da soberania da Nação, quando vierem a realizar-se as próximas eleições.

Essa frase é a seguinte: "O Sr. Rodrigues Gaspar, falando em nome do seu partido, assegura o apoio sincero, próprio de homens que só desejam que á Republica progrida".

Sr. Presidente: se faço referência a esta frase não 6 para, de modo nenhum pôr em dúvida, a sinceridade com que foi pi aferida, mas para dizer que o partido em cujo nome o Sr. Rodrigues Gaspar falou entende por "progredir a República" o estar sempre nas cadeiras do Poder.

Assim é que a República progride!

Mas, Sr. Presidente, esta afirmação da máxima liberdade no acto eleitoral, feita pelo Sr. Presidente do Ministério, obriga-me a lembrar a S. Exa. um facto de que me parece que S. Exa. se esqueceu, ao escrever estas palavras. É que os correligionários de S. Exa., na sua quási generalidade, pensam como o Sr. Rodrigues Gaspar: A República progrido estando no Poder aquele partido, tenho por consequência, maioria no Parlamento, maioria que se obtém pelos meios mais fáceis.

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério garante-nos a máxima liberdade, mas o que é verdade é que S. Exa. há-de estar no seu gabinete do Terreiro do Paço, e há-de ter como seus delegados êsses mesmos indivíduos que têm feito as outras eleições, e que motivaram os nossos protestos.

O Sr. Agatão Lança (interrompendo): - São um bocadinho melhores do que aqueles que V. Exas. tinham quando estiveram no Poder em 1921.

O Orador: - Há uma confusão enorme entre o meu partido e o que não é o meu partido.

Em 1921 não existia o Partido Nacionalista, e por sinal eu fui mimoseado nessas eleições por indivíduos que não são hoje, felizmente, meus correligionários, mas sim do Sr. Presidente do Ministério. A diferença é tam grande entro o Partido Nacionalista e o Partido Liberai que os indivíduos que em 1921 combateram por todos os modos a minha eleição, espancando pessoas como o Sr. Américo Olavo, a quem deixaram como morto, são hoje felizmente democráticos.

Sr. Presidente: não há, portanto, o direito de confundir.

Ao ouvir as afirmações dos Srs. Sá Cardoso e José Domingues dos Santos eu fiquei sabendo que S. Exas., ou melhor, os agrupamentos parlamentares que S. Exas. representam, davam a êste Govêrno uma expectativa benévola.

Se o Govêrno actual tem fundamentalmente a mesma constituição o as mesmas características do anterior, não se compreende fàcilmente, como ontem foz notar o meu ilustre leader Sr. Cunha Leal, que as atitudes mudassem.

Convém esclarecer desde já que até hoje todos aqueles que têm pretendido derrubar Governos consideram como votos seus os votos do Partido Nacionalista, e, assim, dizem: "Contamos com tantos votos nacionalistas".

Mas acaba hoje essa contagem.

O Partido Nacionalista, enviando para a Mesa uma moção nitidamente de desconfiança ao Govêrno, como é aquela que eu daqui a pouco vou ter a honra de Ier5 tem por fim marcar a sua posição e ao mesmo tempo a dos outros grupos parlamentares.

Os nossos votos não podem estar ao serviço de quem quer que seja; estão apenas ao serviço do nosso partido.

Só, neste momento, os dois grupos a acabei de referir-me entendem que o Govêrno está bem constituído, e está bem onde está; e se finalmente entendem que merece a sua confiança. Êsses grupos ficam, desde já, no conhecimento de que não mais podem contar com os votos do Partido Nacionalista para quando a êles lhes convier derrubar o Govêrno.

E dá-se êste caso curioso e interessante: é que um Govêrno constituído em condições de todos suporem que não resistiria à primeira hora de debate político nesta Câmara, é um Govêrno que, pode dizer-se, tem a sua vida assegurada, porque não querendo nós ser accionistas ou

Página 13

Sessão de 6 de Agosto de 1925 13

"canhotos", pela razão de já sermos nacionalistas, não pomos, evidentemente, os nossos votos ao dispor de qualquer daqueles grupos.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo): - Gato escaldado, de água fria tem medo.

Risos.

O Orador: - Nestas condições, Sr. Presidente, eu peço licença ao Sr. José Domingues dos Santos para apenas achar graça à declaração que S. Exa. ontem fez, de que, se o Govêrno não fizesse, se o Govêrno não cumprisse com determinadas cousas, êle então o derrubaria.

Não derruba nada!

Risos

Ou o derruba hoje, ou não o derruba mais.

Vozes: - É o derrubas!

Risos.

Pomos assim as cousas com aquela clareza que elas precisam de ter.

Os nossos votos vão hoje para a moção de desconfiança que vou ter a honra de mandar para a Mesa e fica esta afirmação: ou o Govêrno é derrubado hoje, ou não é mais derrubado!

O Sr. Sá Cardoso (interrompendo): - V. Exa. esquece-se de uma outra hipótese: é a de êle ser derrubado pelos próprios democráticos...

O Orador: - Não é fácil!

O Sr. José Domingues dos Santos: - V. Exa. não quere?

Pois bem, não é mais derrubado!

O Orador: - Ficam portanto as nossas duas afirmações: derruba-se o Govêrno quando eu quiser!

Mas eu digo de cá a V. Exa.: "é o derrubas"!...

O Sr. José Domingues dos Santos: - Eu disse que o combatia apenas quando julgasse necessário.

O Sr. Cunha Leal: - A não ser que V. Exa. conte antecipadamente com alguma promessa do Sr. Presidente da República de derrubar êste Govêrno!

O Sr. Amadeu de Vasconcelos: - Isso agora é que não tem graça, nem é verdade.

O Sr. Cunha Leal: - A graça acha-a cada um como quere.

O Orador: - De resto, não vale a pena ter hoje preocupações.

Até há pouco havia da parte de todos uma preocupação: que fossem "lá" os nacionalistas, os nacionalistas, grupo que "não tem importância", em "desagregação", como dizia o Sr. Sá Cardoso, partido "que não tem raízes", mas que no fundo é o pesadelo de todos êstes senhores.

Pois bem: o pesadelo deixou agora de o ser.

Sr. Presidente: O meu ilustre leader Sr. Cunha Leal, falando em nome do Partido Nacionalista, fez ontem uma afirmação bem clara.

Quere dizer, que dêste lado há, pelo menos, uma cousa apreciável.

Não quero dizer com isto que não haja dos outros cousas apreciáveis.

Quero acentuar que no Partido Nacionalista há uma cousa apreciável: é a dignidade, o conhecimento de certos factos e a necessidade que a dignidade impõe de tomar as atitudes correspondentes.

É-me, Sr. Presidente, muito grato poder afirmar que é "boa gente", porque "se sente".

Ontem, respondendo talvez ao Sr. Cunha Leal, o Sr. Sá Cardoso fez uma afirmação, que já uma vez lhe ouvi nesta Câmara, afirmação que não tendo nada, embora, com o debate político que se trava,. eu desejo deixar esclarecida por uma vez" avivando um pouco a memória de S. Exa.

O Sr. Sá Cardoso, meu prezado amigo, fez ontem esta declaração:

Lê.

Sr. Presidente: isto dito assim, desfazia-se - e era êste o intuito de S. Exa. - a afirmação do Sr. Cunha Leal de que o Sr. Presidente da República, num determinado momento, fomentara, auxiliara uma scisão, dando o Poder à facção que nesse momento saía do nosso partido.

Mas eu vou avivar a memória de S. Exa.

A última vez que o Sr. Álvaro de Cas-

Página 14

14 Diário da Câmara dos Deputados

tro falou com o Partido Nacionalista foi quando convidado para formar Govêrno, isto é, quando a junta consultiva do meu partido lhe respondeu que não.

Apoiados.

O Sr. Sá Cardoso (interrompendo): - O que eu posso garantir a V, Exa. é que, quando o Sr. Álvaro de Castro foi encarregado pelo Sr. Presidente da República para organizar Ministério, já não pertencia ao Partido Nacionalista.

Folgo de poder fazer esta declaração, para que o assunto fique devidamente esclarecido.

Esta é que é a verdade dos factos.

Trocam-se àpartes.

O Orador: - Estamos todos do acordo, ao que vejo.

Trocam-se novos àpartes.

O Orador: - Quando caiu o Govêrno do Sr. Ginestal Machado, ainda o Sr. Álvaro de Castro era nacionalista, e, tendo sido empregado pelo Sr. Presidente da República para organizar Ministério, quis1 ouvir depois a opinião do seu partido, para o que consultou a junta consultiva nacionalista, que lho disso "que não"; o directório do mesmo partido que lhe disse "que não", o até o grupo parlamentar que lho disso igualmente "que não", tendo em seguida saído do meu partido o organizado Ministério.

Assim é que está certo.

Trocam-se novos àpartes.

O Orador: - Sr. Presidente: eu creio que o Sr. Presidente do Ministério, fazendo a promessa que faz de que garantirá a todos os votos a que tenham direito, o Partido Nacionalista não terá nenhuma indigestão.

Calculo que não ficará muito pobre, nem será grande a indigestão. Emfim, não tenho a direito de arrastar êste debate. Falou já com acordo de todos nós o leader do nosso partido o Sr. Cunha Leal, mas para que não se levantassem atritos para a votação de uma moção, sou eu que a apresento.

Não quero, porém, terminar as minhas considerações sem fazer umas preguntas ao Sr. Presidente do Ministério, e espero que S. Exa. me responderá. O Ministério organizado por S. Exa. é, no dizer de S. Exa. um Ministério de conciliação.

Pregunto eu: É possível a um Govêrno de conciliação ir para o acto eleitoral tendo de pé, inteiramente de pó, êsse monstruoso decreto (Apoiados), que impõe uma infâmia a oficiais que, dentro da República, combateram pelo seu ideal?

Apoiados.

O decreto que separa oficiais que prestaram importantes serviços ao País, que lhes proíbe vestir a farda e usar as condecorações!

Êsse decreto é inconstitucional!

Apoiados.

Pregunto eu: Mantém o Govêrno de pé êsse monstruoso decreto?

O que pensa S. Exa.?

Pensa em ir para o acto eleitoral, tendo enclausurados êsses indivíduos?

Vai S. Exa. para o acto eleitoral tendo preso um verdadeiro herói, que o foi em 5 de Outubro, que muito concorreu para a implantação da República e que a Assemblea Nacional distinguiu de Benemérito da Pátria?

Sr. Presidente: não compreendo como o Sr. Lino Neto o a minoria católica, que diz nau terem estado no Poder Governos à altura, a todos tem dado o seu apoio.

Seja como fôr. Nós vamos colocar-nos na inversa, e parece que, tendo o Sr. Lino Neto um apoio sempre pronto para dar a todos, nós não temos para dar senão a manifestação sincera daquilo que pensamos acêrca dos Governos que têm passado.

Assim, na moção o que vou mandar para a Mesa concretizou-se também aquilo que pensamos acêrca dêste Govêrno. E esta moção, que é do meu partido, afirmando, como afirma, que o actual Govêrno não satisfaz as aspirações do País, faz uma afirmação absolutamente verdadeira, tam verdadeira que aqueles que a não votarem não poderão ficar tam bem como nós ficamos com a nossa consciência.

Tenho dito.

O Sr. Cunha Leal (em àparte): - Fazem uma declaração de voto.

Risos.

O orador não reviu, nem as interrupções foram revistas, pelo oradores que as fizeram.

Página 15

Sessão de 6 de Agosto de 1925 15

Lê-se e é admitida a seguinte

Moção

A Câmara dos Deputados, considerando que o actual Govêrno não satisfaz as aspirações do País, passa à ordem do dia. - Pedro Pita.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre a ordem): - Sr. Presidente: não tomarei muito tempo porquanto já em nome dêste lado da Câmara o seu ilustre leader Aires de Ornelas definiu a nossa posição.

Se pedi a palavra foi porque S. Exa. me ordenou que fizesse algumas preguntas ao Govêrno, e para elas chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério.

Cumprindo, porém, as prescrições regimentais, mando para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, reconhecendo que só um Govêrno Nacional, alheado de toda a política partidária, pode satisfazer as necessidades nacionais, e manifestando a sua desconfiança ao actual Ministério, passa à ordem do dia. - O Deputado, Artur Carvalho da Silva.

É admitida.

Sr. Presidente: não me alongarei a justificar esta moção, porque os seus termos já foram ontem justificados pelo ilustre leader dêste lado da Câmara e justificados por mim também quando da discussão da declaração ministerial do Sr. António Maria da Silva.

Todos sabem que nós aconselhamos para o actual momento político nacional um Govêrno absolutamente alheado de toda a política partidária; um Govêrno que esteja longe de lutas entre "bonzos" e "canhotos" ou entre accionistas e nacionalistas. Queremos um Govêrno Nacional que em movimentos, que representam bem o sentir da Nação, que tem sido reclamado.

Vou formular agora algumas preguntas ao Sr. Presidente do Ministério, e assim tenho que lamentar que S. Exa. não esteja no lugar de Presidente da Câmara, onde para nós era bem diverso. Ao Presidente da Câmara, realmente, nós não tinhamos dúvidas em prestar homenagem e demonstrar simpatia pela maneira imparcial como desempenhava o seu lugar.

Apoiados.

O mesmo, porém, não sucede ao Presidente do Ministério, que não pode contar da nossa parte senão com a oposição intransigente que fazemos sempre aos Governos da República. E uma vez que acabo de ouvir a declaração mais espantosa que em qualquer Parlamento se pode fazer - aquela que fez o Sr Pedro Pita - quero dizer ao Sr. Presidente do Ministério que nós não estamos nas circunstâncias em que está o Partido Nacionalista. Nós não somos oposição às torças, quintas e sábados, para sermos governamentais às segundas, quartas e sextas.

O Sr. Pedro Pita acaba de declarar que a minoria nacionalista não vai pautar o seu procedimento pelos actos do Govêrno; disse S. Exa.: "ou nos ajudam hoje a derrubar o Govêrno, ou nunca mais o deixaremos cair pelo apoio cons tante que lhe vamos dar!" Quási se podia pôr na parede por detrás de onde se sentam S. Exas. esta legenda: Aqui só se apoia à quinta feira!

Mas, desde que o Sr. Pedro Pita fez uma declaração desta ordem, já nós sabíamos que o Sr. Domingos Pereira podia contar com o apoio incondicional da Partido Nacionalista.

Pode fazer o Govêrno aquilo que entender, que terá os votos do Partido Nacionalista; não precisa de mais nada.

O Govêrno tem carta branca para fazer o que entender e quiser, porque a oposição do Partido Nacionalista é uma oposição que... vota com o Govêrno.

Oposição só um dia - hoje - depois é apoio todos os dias.

Não compreendo a pregunta do Sr. Pedro Pita, sôbre se o Govêrno mantém o decreto que afastou do exército os oficiais implicados no movimento de 18 de Abril, visto que o seu partido, de amanhã em diante, votará tudo quanto o Govêrno quiser.

Mas eu pregunto ao actual Govêrno e principalmente ao Sr. Ministro da Marinha: como é que S. Exa. separou da armada o Sr. Filomeno da Câmara, e ainda não separou o Sr. Mendes Cabeçadas, que praticou igual delito?

Ou então, porque não anula o decreto que separou o primeiro?

Página 16

16 Diário da Câmara dos Deputados

Quero também chamar a atenção do Govêrno, para as desgraçadas vítimas de perseguições que estão presas desde 18 de Abril, sem prova nem culpa, tanto mais que êles não fugiram como os outros porque estilo confiados que do julgamento resultará a sua ilibação.

O Sr. Presidente do Ministério não é pessoa que desejo exercer vinganças, e, por isso, não pode deixar de mandar pôr em liberdade êsses desgraçados.

Sr. Presidente: também desejo ouvir o Sr. Presidente do Ministério, sôbre o que S. Exa. pensa fazer em face do movimento nacional do protesto, contra os impostos que estão a ser lançados por êsse país fora, movimento que nós tínhamos previsto, em virtude das verdadeiras monstruosidades votadas nesta Câmara, e que foram agravadas por inúmeros decretos, chamados regulamentares, em que se fez a mais aberta o frarea ditadura; anulando disposições que a lei n.° 1:368 continha, especialmente na parte que diz respeito ao contencioso fiscal.

Desejava pois que S. Exa. me dissesse se tenciona, ou não, revogar todos os decretos regulamentares, que envolvam matéria ditatorial.

Com relação, por exemplo, ao imposto sôbre o valor de transacções, o que se está fazendo por êsse país fora é deveras revoltante, pois contribuintes há que pagam três, quatro e cinco vezes mais do que a lei permite.

Com relação à contribuição predial urbana, estão igualmente sendo praticados abusos, porque só a partir de Setembro do ano passado é que o aumento das contribuições devia ser lançado.

O Sr. Marques Loureiro (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença?

Posso informar que, em virtude de ordem superior, está a proceder-se à avaliação dos prédios urbanos no distrito de Viseu, para sôbre essa avaliação incidir a contribuição respectiva.

O Orador: - Isso é ilegal, porque a única avaliação que pode servir de base é a da lei n.° 1:663.

Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, eu pregunto ao Sr. Presidente do Ministério e ao Sr. Ministro das Finanças, se estão ou não dispostos a emendar o êrro e os abusos cometidos pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos, cobrando, do proprietário, aquilo que a lei não permite.

A contribuição predial rústica é do Partido Nacionalista.

Foi o Sr. Constâncio do Oliveira quem apresentou a proposta.

Estabelece-se diálogo entre o orador e o Sr. Constâncio de Oliveira, em que, simultaneamente intervém o Sr. Francisco

O Orador: - Pregunto ao Sr. Presidente do Ministério, e pregunto ao Sr. Ministro das Finanças, se S. Exas. estão ou não dispostos a fazer cumprir a lei.

Com relação a multas, nem, falar nisso é bom.

O que se está fazendo em matéria de multas, é uma verdadeira expoliação ao contribuinte.

A lei n.° 1:368 é péssima, mas, com a aplicação que lho estão a dar, torna-se ainda mil vozes pior.

Os contribuintes têm de contar com mais outro imposto, que é aquele que muitos empregados de finanças pouco escrupulosos lho exigem, proveniente da falta de cumprimento das leis fiscais, a amnistia aprovada pelo Parlamento.

Desejando portanto que o Sr. Presidente do Ministério me responda o que tenciona fazer sôbre Ôste ponto, on também não posso deixar de pôr em destaque aquela parte da declaração ministerial, em que o Govêrno diz que quere o aperfeiçoamento da cobrança das receitas.

O País já sabe o que isto é.

Já sabe que quando S. Exas. lhe anunciam aperfeiçoamentos, isso representa os não multarem.

Há poucos meses, o então Ministro das Finanças, Sr. Daniel Rodrigues, declarou nesta casa do Parlamento que, só na cidade de Lisboa havia multas lançadas sôbre os contribuintes numa importância muito aproximada a 4:000 contos; e eu pregunto a S. Exas. se pode permitir-se que êste roubo e êste assalto continuem.

O Sr. Daniel Rodrigues, saltando, mais uma vez, por cima da lei votada nesta Câmara, mandou por uma circular que não fôsse aplicada às multas um agravamento, o eu pregunto ao Sr. Presidente

Página 17

Sessão de 6 de Agosto de 1925 17

do Ministério se é possível arrancar ainda mais impostos aos desgraçados contribuintes, os quais já pagam, actualmente contribuições muito superiores àquelas que podem e devem pagar.

Um outro assunto eu lamento não ver tratado na declaração ministerial: é a questão dos Tabacos. Há também a questão das reparações, sôbre a qual também ali nada se diz.

O Sr. Vitorino Guimarães, quando Presidente do Ministério, mandou publicar "ma nota oficiosa, na qual declarava que ia mandar proceder à anulação de todas as compras que tivessem sido feitas à sombra das reparações, declarando que, se assim era obrigado a proceder, é porque sabia que havia materiais comprados por duas e três vezes os preços correntes dos mercados mundiais.

Esta declaração do S. Exa. tem. uma gravidado extrema e, se nós ainda aqui não tratámos do assunto, é porque ainda não temos os dados precisos para o poder fazer, e porque a Câmara, há muito tempo que só vive para derrubar Ministérios o discutir declarações ministeriais.

Desejo que o Sr. Presidente do Ministério í a ca o favor de me dizer porque se incumbiu - eu creio que o caso a que me refiro se deu quando S. Exa. era Ministro dos Negócios Estrangeiros e consoqúentemente S. Exa. devo estar bem informado na matéria das reparações - porque se incumbiu um particular de contratar mercadorias no valor de õ milhões de libras, porque se considera que ao mesmo particular assiste o direito de intervir nas encomendas de mercadorias destinadas a serviços do Estado?...

Porquê e para quê entregar a um particular êste direito?...

Para lhe dar comissões, outra não pode ser a explicação. E então, ocorre preguntar: quais os preços, em que condições essas compras têm sido feitas à sombra das reparações?...

Eu pedia a S. Exa. que me dissesse alguma cousa a êste respeito, solicitando-lhe também que mandasse publicar, ou que permitisse a que nós dêste lado da Câmara, fizéssemos o exame dos processos relativos às reparações.

Mas, além disto tudo, ocorre-me ainda outra pregunta: porque só concede um prazo de três anos para um particular pagar ao Estado os fornecimentos a êle feitos?

Desejaríamos sabor quais são as casas que têm beneficiado desta disposição do contrato, para avaliarmos em quanto o Estado possa ter sido prejudicado por pessoas que não oferecem as condições precisas para que ao Estado entreguem aquilo que lhe será devido no prazo de 10 anos.

Eu bem calculava a diferença extraordinária - para nós bem dolorosa - que haveria entre o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Domingos Pereira, e o Sr. Presidente do Ministério, Domingos Pereira. Se ao primeiro apenas fazíamos preguntas para interrogar a Mesa, preguntas a que S. Exa. respondia sempre com aquela deferência que o caracteriza, ao Presidente do Ministério temos do fazer preguntas que não faríamos ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Eu desejava que S. Exa. me informasse se faz parte do programa do Govêrno - agora com o apoio dos nacionalistas - a publicação do 30 suplementes, como aqueles de 10 de Maio de 1919, data tristemente celebro para a vida do País.

S. Exa. que era então também o Presidente do Ministério, esteve três meses a governar: desde 30 de Março a 30 de Junho. E nesses três meses nunca a Imprensa Nacional trabalhou mais largamente.

Em três meses o Sr. Domingos Pereira bateu o record da publicação de decretos, não só no nosso País, e, as com certeza em todos os outros.

Foram 689 os decretos publicados nesses três meses por S. Exa. o que é ainda assim insignificante, se notarmos que só num dia - no Diário do Govêrno de 10 de Maio de 1919, data, repito, que foi tam desastrada para a vida do País - o Sr. Presidente do Ministério de então, Sr. Domingos Pereira, publicou 368 decretos! Já é trabalhar! S. Exa. e o seu Govêrno trabalharam seriamente para os 30 suplementos dessa data!

Nós, Sr. Presidente, desejamos por todas as formas que o Sr. Presidente do Ministério, Domingos Pereira, tenha uma longa vida: porém o que lhe pedimos é que se dispense um pouco do trabalho que teve em 1919, publicando trinta exemplares de decretos, mesmo porque desta

Página 18

18 Diário da Câmara dos Deputados

forma poupará ao Partido Nacionalista o trabalho do aprovar todos êsses decretos.

Antes do terminar as minhas considerações, eu desejo fazer uma pregunta ao Sr. Presidente do Ministério, isto ó, referente àquela parte da declaração ministerial que diz respeito a liberdade, do acto eleitoral.

Orno, Sr. Presidente, que S. Exa. ao formular a sua declaração ministerial não pode fugir ao sou republicanismo, tendo formado um. Ministério do conciliação, pois de admirar não será que dentro em pouco não tenha que fazer intervir a polícia no meio de tanta conciliação republicana.

O que eu desejo preguntar a S. Exa. é se aquela liberdade que anuncia é só para, republicanos, ou se pelo contrário S. Exa. está disposto a proceder com essa liberdade para com todos os indivíduos que pretendam exercer o seu direito do voto.

Se bem que o Sr. Presidente do Ministério seja uma pessoa que nos merece muita estima e consideração, não nos pode merecer muita confiança. No emtanto muito prazer teria se S. Exa. me dêsse uma resposta terminante, no sentido que acaba de me referir.

Aguardando que o Sr. Presidente do Ministério me dê uma resposta clara sobre o assunto, dou por terminadas as minhas considerações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida, admitida e posta em discussão, a moção enviada para a Mesa pelo Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Daniel Rodrigues: - Sr. Presidente: eu desejo também apresentar os meus respeitosos cumprimentos ao Sr. Presidente da Ministério, e bem assim a todos os seus colaboradores.

O Sr. Presidente do Ministério com os seus primores do educação, com o seu fino espírito e com a sua comprovada inteligência, impõe-se à minha consideração, como de resto à consideração de toda a Câmara.

Dos seus colaboradores conheço muito poucos; em todo o caso a todos êsses eu apresento as minhas homenagens.

Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir a um ponto restrito.

Ontem quando ouvi falar o Sr. Rodrigues Gaspar, ouvi-lho pronunciar palavras tendentes a mostrar a necessidade de melhorar a situação económica dos oficiais do terra o mar.

Ouvi estas palavras com muita satisfação, mas tive um natural desejo de saber o fira, a intenção porque se pronunciavam estas palavras.

Supus primeiro que se tratava dum acto de contrição, pois sendo S. Exa. o leader da maioria, e tendo sido S. Exa. Presidente do Ministério, tendo como Ministro da Guerra o Sr. Vieira da Rocha, parecia-me haver nessas palavras acto de contrição por terem ambos melhorado os vencimentos dos funcionários dos correios e telégrafos e terem esquecido os militares.

Eu gosto de ver homens contritos: um homem pode errar, mas fica bem reconhecer o êrro.

Foi esta a primeira impressão que colhi; mas, depois do que ontem e hoje tenho ouvido, concluo que o que o Sr. Rodrigues Gaspar disso foi antes um aviso de bom marinheiro para evitar que a barcaça ministerial vá bater nalgum escolho e vá para o fundo. Foi um aviso à navegação ministerial.

Corre na opinião geral militar que êste Govêrno ia suspender uma disposição que o Sr. António Maria da Silva deixou em testamento, quando o seu Govêrno estava no estertor.

Eu não sei se a Câmara conhece urna disposição que regula as diuturnidades a oficiais que têm certos anos de serviço. Essas diuturnidades não estavam actualizadas, e o Sr. António Maria da Silva, quando Ministro da Guerra, actualizou-as.

Ora é esta disposição que corre vai ser suspensa pelo actual Govêrno. Era uma cousa insignificante, mas ora do justiça essa disposição.

Pois ontem, Sr. Presidente, corria em Lisboa, dizia-se, não sei com que fundamento, que essa pequenina vantagem ia ser revogada. Procurei hoje informar me, mas não me foi possível colhêr elementos, e ou, para, poder prosseguir na minha série de considerações, precisava que, o Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro da Guerra ou o Sr. Ministro da Marinha fizessem o favor de me dizer se isso é possível, o

Página 19

Sessão de 6 de Agosto de 1925 19

que há a êste respeito, isto é, se o Govêrno está ou não no propósito de revogar essa disposição.

Pausa.

O Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro da Guerra e o Sr. Ministro da Marinha não querem dar-me a honra de responder neste momento.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): - Evidentemente que V. Exa. me merece toda a consideração, mas devo declarar que ainda não tive tempo de dedicar a minha atenção a todos os assuntos pendentes de todas as pastas.

É-me difícil neste momento dizer a V. Exa. alguma cousa sôbre o assunto a que se refere.

O Orador: - Agradeço, profundamente grato, ao Sr. Presidente do Ministério a explicação que me deu.

Não sei realmente o que o Govêrno pensa neste momento, porque a resposta de S. Exa. não me esclareceu sôbre o assunto.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): - Devo ainda dizer a V. Exa., e isto sem nenhuma espécie de censura, que o que era natural neste momento que se fizesse era discutir a declaração ministerial.

Deve-se partir do princípio de que o Govêrno não pode ainda estar habilitado a responder a todas essas preguntas.

O Orador: - Peço a V. Exa. que me releve se fui impertinente com a minha pregunta, mas era simplesmente para poder conduzir as minhas considerações.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): - Eu é que peço a V. Exa. que me desculpe por não poder informá-lo detalhadamente.

Pausa.

O Sr. Ministro da Guerra acaba de me dar uma informação precisa: é que desde 14 do mês passado os oficiais a quem se refere êsse decreto estão recebendo já os seus aumentos, estando ainda o assunto pendente do Conselho Superior de Finanças.

O Orador: - Muitíssimo obrigado a V. Exa.

Acaba o Sr. Presidente do Ministério de declarar que está o assunto pendente do "visto" do Conselho Superior do Finanças. Estou plenamente satisfeito. Agradeço a S. Exa. a informação e não preciso mais nada.

Quere dizer, Sr. Presidente, os oficiais do exército e da armada têm sôbre êles o cutelo das economias. Tem-se gasto doidamente...

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): - Mas V. Exa. imagina que o Conselho Superior de Finanças não tem um papel a cumprir?

Deseja V. Exa. que êste Govêrno tome qualquer resolução de maneira a impedir o livre exercício dessa instituição legal?

O Orador: - Eu não quero que o Conselho Superior de Finanças não cumpra a sua missão, mas quero que o Govêrno cumpra a sua e estou convencido de que a vai cumprir. Faço justiça ao Sr. Presidente do Ministério, ao Sr. Ministro da Guerra, ao Sr. Ministro da Marinha e ao Sr. Ministro das Finanças, que são, porventura, os quatro Ministros que podem ter interferência no assunto, crendo que vão cumprir com o seu dever.

Também não quero lançar nenhuma desconfiança sôbre o Conselho Superior de Finanças, mas quero salientar as palavras do Sr. Rodrigues Gaspar, das quais se conclui que o exército está miseravelmente pago.

Apoiados.

Eu podia citar nomes de muitos oficiais que têm tudo empenhado, não para educar os filhos, mas apenas para os sustentar; porém, não quero roubar tempo à Câmara com isso. Quero simplesmente dizer que se o Conselho Superior de Finanças, baseado em qualquer disposição legal, boa ou má, der uma informação contrária, o Ministério tem obrigação de não acatar essa resolução.

O Sr. Paiva Gomes: - É uma boa doutrina!

O Orador: - E boa, desde que é necessário adoptá-la. E vou dizer porquê.

Página 20

20 Diário da Câmara dos Deputados

Não quero que essas melhorias se façam à custa do contribuinte, nem à custa dos outros funcionários ou dos outros serviços públicos.

Quero que se faça dentro da verba ornamental do Ministério da Guerra, pois que se pode fazer melhorando e aperfeiçoando os próprios serviços.

E a êste respeito preciso dar uma informação à Câmara, um pequeno esclarecimento, mas que julgo será bastante elucidativo.

Sabe, porventura, a Câmara quantos oficiais, sargentos, cabos, soldados e seus equiparados, incluindo a polícia civil o a guarda republicana, existem hoje em armas?

Deve andar por 43:000 homens, distribuídos da seguinte forma:

[Ver tabela na imagem]

Pregunto a V. Exa. se para manter a ordem pública e cumprir com os deveres militares o executar aquelas medidas necessárias à segurança pública, é preciso manter nos orçamentos dos diferentes Ministérios verbas tam importantes para sustentar tanta gente.

Pregunto se isto não é um desperdício dos dinheiros públicos.

Pregunto se isto não é roubar gente à economia nacional e se não representa um crime.

Por consequência o Sr. general Vieira da Rocha, que tem grande competência, tem muito que fazer para pôr estas cousas no seu devido pó.

Apoiados.

Prefiro pouco o bom a esta abundância.

Apoiados.

Há terras com um regimento de infantaria, outro de artilharia, um grupo de metralhadoras e uma companhia da guarda republicana e ainda 80 guardas de policia.

Isto é uma cousa inadmissível.

Para manter êstes desvarios negam-se aos oficiais cumpridores e escravos dos seus deveres os elementos necessários para poderem viver, apresentar e sustentar condignamente as pessoas do suas famílias que lhes são queridas.

É isto de boa justiça o boa moral republicana?

Por consequência, se o Conselho Superior de Finanças fôr contrario, o Governo tem estrita obrigação de não acatar essa resolução, porquanto dentro de os Ministérios da Guerra e do Interior pode-se proceder a uma reforma dos serviços do exército, da guarda republicana e dos outros serviços da fôrça armada para obter economias com que pagar a todos condignamente, o que é fácil.

Ei até he podem melhorar êsses serviços, porque o exército está mal organizado e mal aproveitado.

Entendo, portanto, que se houver um Ministro da Guerra com a necessária competência o envergadura moral para encarar de frente estas cousas, poderá valorizar o exército o colocar os seus oficiais em condições económicas de bem servir a República.

Pouco disse, mas acerca desta matéria podo-se dizer muito.

Mas a pasta da Guerra está confiada ao Sr. general Vieira da Rocha, que é um oficial competente e com envergadura, moral para poder resolver êstes problemas.

Tenho muita consideração por S. Exa. Fui seu companheiro na Escola do Exército, onde pude admirar o seu aprumo e as suas qualidades, de inteligência. S. Exa. é ainda um herói, um bravo.

Prestando, pois, a minha homenagem de muita consideração a S. Exa., peço-lhe que encaro estas questões de frente, mostrando ao seu País e aos seus camaradas as qualidades, militares que possui.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: os cumprimentos ao Govêrno o as declarações da minoria católica já foram feitos pelo ilustre leader dêste lado da Câmara.

Obrigaram-me, porém, a pedir a palavra as considerações com que o sub-leader da minoria nacionalista, Sr. Pedro Pita, terminou o seu discurso.

Disse S. Exa. que estranhava a atitude

Página 21

Sessão de 6 de Agosto de 1925 21

da minoria católica que, tendo declarado que nem sempre vira ocupar as cadeiras do Poder os homens mais competentes, todavia tinha dado o seu apoio a sucessivos Governos.

Há nesta afirmação um pouco de inexactidão e injustiça, porque se de facto, por princípio, nós não derrubamos os Governos só pelo motivo de serem Governos, visto que temos aqui uma função nacional e não partidária, negamos ou damos sempre o nosso apoio aos Governos conforme os actos que êles praticam.

Nunca o Partido Nacionalista levantou nesta Câmara uma questão de interesso nacional que não encontrasse os nossos votos a seu lado.

De resto, o Sr. Pedro Pita, foi tam injusto para connosco quanto é certo que quando o sen Partido esteve no Poder contou sempre com os votos da minoria católica.

Acho, portanto, absolutamente injustificáveis as palavras do ilustre sub-leader da minoria nacionalista.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira): - Sr. Presidente: ao apresentar-me como presidente do Govêrno ao Parlamento da República, não trago no meu espírito outros sentimentos diferentes daqueles que me inspiravam durante o tempo em que desempenhei as funções de presidente desta Câmara. Se a maneira como exerci essas funções mereceu a benevolência de todos os lados da Câmara, é porque a Câmara reconheceu que, através de erros que porventura pratiquei, houve sempre uma intenção honesta a determinar-me.

Presidente do Govêrno, animam-me exactamente os mesmos sentimentos e as mesmas intenções. Estou aqui, não porque de qualquer forma solicitasse o encargo de que fui incumbido; estou aqui para prestar serviços ao meu País e à República; estou aqui para cumprir um dever que considero sagrado.

E se, no dizer de alguns dos Srs. Deputados que debateram a declaração ministerial, as suas atitudes são determinadas pela sua consciência, pelo desejo de cumprirem o que consideram um dever indeclinável, eu posso também afirmar

que quando vim para êste lugar consultei a minha consciência e ela disse-me que devia para aqui vir para cumprir um sagrado o indeclinável dever.

Alheio a paixões e a lutas, durante tanto tempo, e considerando as lutas e as paixões como o principal motivo das desgraças que afligem o País, (apoiados) continuo fiel ao meu propósito de me manter absolutamente alheio a umas o outras.

A situação que ocupo neste momento não me determina noutro sentido e, se eu estou aqui sem deixar de ser membro de um partido e fazendo parte do seu Directório, não recebi dêsse Directório qualquer indicação, nem êsse partido me impôs outra cousa que não seja o cumprir as obrigações de chefe de um Govêrno que deseja estabelecer a paz o a calma neste País.

Eu fui um dos homens mais combativos da política portuguesa.

Antes da República se implantar em Portugal dei, para a sua implantação, todo o meu esfôrço combativo. Durante o tempo em que ocupei um lugar na Assemblea Nacional Constituinte, ainda me determinava o meu temperamento combativo. Mas, ao ver que as paixões obcecavam os homens, e, ao verificar que nem sempre as pessoas, mesmo as de maior talento, tinham a noção exacta dos males do País e daquilo que era indispensável fazer para bem dele e a República, meditei e considerei que eu próprio praticava erros também, e que era indispensável, para que dentro da minha consciência reprovasse os excessos dos outros, que eu começasse por adoptar uma conduta nova na minha vida política.

Foi assim que, conservando o fundo do meu temperamento, reconheci que era necessário dominá-lo, impondo a mim próprio uma mudança no meu espírito combativo, porque, repito, quem, como eu, condenava os outros por êsse facto, tinha de começar por se condenar a si próprio.

O Govêrno que acabo de organizar constituiu-se numa, hora grave e difícil. E devo dizer isto, ainda que esta frase não seja do agrado do ilustre Deputado Sr. Dr. Pedro Pita, que ao analisar a declaração ministerial a criticou. Ela corresponde a uma realidade, dita por

Página 22

22 Diário da Câmara dos Deputados

palavras simples, mas infelizmente comprovadas pelos factos e por uma convicção que me domina.

O momento é, na verdade, difícil e confuso. Para o esclarecer é necessário, primeiro que tudo, que havendo dentro da política do País um homem como eu, que tem dado pi ovas da sua imparcialidade perante as correntes políticas, do seu respeito pelas opiniões dos outros, o da sua consideração pela sinceridade alheia, reclame para a sua maneira de pensar a mesma consideração e o mesmo respeito que tem pela maneira de pensar dos outros.

Não trago para o Govêrno nem palavras nem intenções de ódio.

Se eu pudesse, de qualquer modo, ter autoridade para fazer um apelo aos homens públicos do meu País, eu chamá-los-ia para um terreno de conciliação e entendimento, porque estou convencido, como há pouco disse, que o desentendimento dos homens é que tem provocado o mal do País.

A declaração ministerial consigna os propósitos do Govêrno. Evidentemente que os actos do Govêrno têm do ser determinados por estes propósitos; mas para, estabelecer neste país aquela acalmia e tranquilidade que o Govêrno deseja estabelecer, não basta que o Govêrno tenha boa vontade, não basta que o Govêrno pratique actos tendentes a êsse objectivo. E indispensável o concurso der todos, e êsse concurso começo já por pedi-lo aos representantes da Nação, para o pedir depois a todo o povo português, porque o entrechocar das paixões no Parlamento tem Imediato reflexo em todos os recantos do País.

Façamos a paz e a tranquilidade nos espíritos. Comecemos por fazê-la dentro do Parlamento português, comecemos por faze-la dentro das classes que dirigem a Nação portuguesa, e, se chegarmos a modificar a actual situação, todos nós havemos de dizer que cumprimos o mais instante e o maior de todos os deveres.

Sr. Presidente: eu agradeço ao Sr. Rodrigues Gaspar as palavras elogiosas que me dirigiu a mim é aos meus colegas do Govêrno, e como S. Exa. só referiu à situação em que se encontram os serviços militares dependentes dos Ministérios da Guerra e da Marinha, falando na necessidade de melhorar êsses serviços e a situação dos oficiais que pertencem ao exército e, à armada, devo dizer que, evidentemente, o Govêrno não pode ter outro intuito.

E certo que nem sempre as condições do Tesouro Público, como S. Exa. sabe autorizam os governos a realizar aqueles desejos que os dominam.

Fez S. Exa. o elogio dos oficiais da armada e do exército portugueses. A êsse elogio associa-se o Govêrno. Estou convencido que não há efectivamente oficiais do exército e da armada de nenhuma nação do mundo que sejam mais competentes, mais patriotas, melhores profissionais do que os oficiais do exército e da armada portugueses. Sendo a minha homenagem a êsses oficiais, o ser porventura, o Govêrno encontrar possibilidades materiais no sentido de bem-ficiar a sua situação, sem dúvida má, o Governo terá o maior prazer em realizar êsse desejo.

Ao Sr. Cunha Leal, ilustre Tender do Partido Nacionalista, devo as carinhosas referências que a sua amizade, mais do que o seu espírito de justiça, quis tributar-me. Sabe S. Exa. que correspondo com amizade igual, e que tenho por S. Exa. admiração que os seus merecimentos e o sen patriotismo a todos inspira.

S. Exa. quási que lamentou o ter de tomar, por virtude das circunstâncias políticas, uma atitude de oposição ao actual Govêrno. Também eu lamento que o Sr. Cunha Leal se veja nessa necessidade, tendo de ser, contra sua vontade, um opositor do meu Govêrno. O Partido Nacionalista define a sua. posição, posição de descordância, de ataque ao Govêrno a que presido. Não tenho que levar o mal, evidentemente, a posição que êsse Partido entendeu do sen dever tomar. Espero essa oposição com calma, porque quero acreditar que ela será determinada pelo desejo de bem servir o País o a República. Colocados o Govêrno e a oposição nos seus lugares, discutiremos tudo aquilo que possa interessar ao bem público e se, de facto, o Partido Nacionalista o colocar, como creio, acima do tudo, havemos de ter, porventura, momentos em que nos encontraremos de acordo.

Já disse que vim para este lugar na convicção de que tinha um grave e sagra-

Página 23

Sessão de 6 de Agosto de 1925 23

do dever a cumprir. O Sr. Cunha Leal fez alusão a êsse dever, parecendo-me que o não interpretava do mesmo modo que eu. interpretei. Entretanto, ainda agora, depois de ter ouvido o seu discurso eloquente, em que se mo afigura ter procurado demonstrar que eu tinha compreendido mal o meu dever, eu. fico cada vez mais convencido de que fui um fiel cumpridor dêsse dever.

Apoiados.

Os homens públicos não podem fugir às circunstâncias que os impelem a ocupar determinadas situações. E, se eu não tinha nenhum desejo pessoal - bem pelo contrário- de vir ocupar aquela em que me encontro agora, esforcei-me por levar a cabo a missão de que fui incumbido, por me convencer de que não podia honestamente fugir à situação em que estou. A crise era difícil e se eu não procurasse organizar Ministério, ela tornar-se-ia mais difícil ainda. Se acaso eu não fôsse por diante na minha tentativa, a esta hora seria objectivo das censuras de todos, porque então não faltaria quem dissesse que eu não tinha correspondido às minhas responsabilidades de português e republicano.

O Chefe do Estado, incumbindo-mo de organizar Ministério, disse-me que desejava a organização de um Govêrno de conciliação. Empregando esta expressão, não quis que o Sr. Presidente de modo algum restringir a minha missão. Se as circunstâncias o permitissem, se os agrupamentos políticos se encontrassem de acordo para que se constituísse um Ministério em que todos tivessem representação, o Sr. Presidente da República não me teria impedido de dar representação no Govêrno a todos os partidos e, portanto, ao Partido Nacionalista.

Não ouvi uma única palavra a S. Exa. que não fôsse de respeito máximo por todos os partidos e correntes políticas.

Não a ouvi agora, como nunca a ouvi em ocasião alguma. O Chefe do Estado não quere e não aceita incompatibilidades nem com partidos nem com políticos.

Sr. Presidente: algumas palavras que têm sido dirigidas à maneira como S. Exa. tem desempenhado a sua missão, são determinadas por apaixonados sentimentos que não posso de modo nenhum aplaudir, mas lamentar.

Posso garantir que se o Ministério tivesse sido constituído de forma que todos os partidos tivessem representação nele, o Chefe do Estado teria nesse facto uma grande satisfação para o seu espírito de patriota. Se os partidos aqui não têm delegados é porque não quiseram e não porque o Sr. Presidente da República o tenha impedido. O Ministério foi organizado como as circunstancias o permitiram. Se falo assim isso não implica que me não sinta muito bem acompanhado.

Os homens que constituem esto Govêrno têm todos a mesma preocupação superior de servir a República e o País e, tanto assim que quando li em Conselho de Ministros a declaração ministerial nos termos conciliadores em que está redigida, nenhum dos meus colegas pronunciou uma só palavra que pudesse por qualquer forma dificultar a redacção final que lhe dei e que à Câmara foi lida.

Quere isto dizer, Sr. Presidente, que todos os homens que estão ao meu lado têm a noção exacta do seu dever, neste momento difícil, e que estão todos animados do mesmo desejo que eu tenho, de servir a República e o País acima de discórdias e de lutas. Aludiu o Sr. Cunha Leal, assim como o Sr. José Domingues dos Santos - ao qual agradeço também as gentilíssimas e generosas expressões que me dirigiu - as palavras atribuídas a alguns dos membros do actual Govêrno numa homenagem ao ilustre chefe do Ministério anterior que lhes dão a impressão de que não estão de acordo com as minhas afirmações. Estou habilitado, por espontâneas e imediatas declarações dos meus colegas visados, a assegurar que a essas palavras foi dada uma significação diversa da que elas encerravam e que a sua reprodução não foi exacta. Nem podia ser de outro modo, visto que se encontram aqui nestas cadeiras. Por êles e por mim, não podiam fazer-me a imposição de qualquer orientação política diferente da consignada na declaração ministerial com que estão de acordo. A minha política, a política do Govêrno, está definida na declaração ministerial, e é a política de uma hora de sacrifício.

Parece que o problema que mais aflige neste instante os homens da República e até os homens da Monarquia é o problema eleitoral. Não há razão para apreensões.

Página 24

24 Diário da Câmara dos Deputados

O directório do Partido Republicano Português não me faz sentir que discordava das intenções do Govêrno nesta matéria; ao contrário, aplaudi-as. O ilustre leader do partido Sr. Rodrigues Gaspar elogiou a sua parte das declarações do Govêrno; o Sr. Cunha Leal, como o Sr Pedro Pita, fizeram-lhes referências que não deixaram do ser do concordância; o Sr. José Domingues dos Santos aplaudi-as, dizendo apenas que esperava que os actos do Govêrno lhes correspondessem: o Sr. Sá Cardoso, em nome da Acção Nacional Republicana, teve expressões idênticas; o Sr. Lino Neto, pela minoria católica, referindo-se à promessa do Govêrno perante o acto eleitoral, deseja apenas que os actos do Govêrno correspondam às suas palavras; e até os Srs. Aires do Ornelas o Carvalho da Silva exprimiram a mesma aspiração de que o direito de propaganda, a liberdade do sufrágio &e estendessem também aos monárquicos.

Eu, republicano intransigente, que mio abdico dos meus princípios porque só dêles abdicaria no momento ora que no meu espírito se estabelecesse a certeza do que os princípios monárquicos oram preferíveis aos princípios republicanos, de que a obra de salvação nacional feita pela Monarquia era preferível à obra do salvação nacional que a República quere e há-de fazer, eu republicano convicto até à maior profundeza da minha alma, não tenho dúvida nenhuma em assegurar perante o Parlamento da República que não tenho nenhuma espécie de hesitação em responder àqueles ilustres Deputados que esta liberdade se estende aos monárquicos também.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Não faz favor nenhum.

O Orador: - Não faço favor nenhum, mas é indispensável dizer que estou tuna seguro do que V. Exas., fazendo a propaganda legal, porque a outra não poderei eu consentir pela minha honra e por honra do regime que sirvo; fazendo a propaganda dentro das normas da lei, dentro do respeito devido àqueles que pensarem diferentemente, essa propaganda não sofrerá da parte do Govêrno nenhum entrave. A afirmação de direitos perante a urna será também respeitada até por esta razão que consola o meu espirito, é do que não poderão oferecer nenhuma espécie de perigo para u República a propaganda monárquica e os votos monárquicos.

Estamos então todos do acordo!

Risos.

Está de acordo o Partido Republicano Português; está de acôrdo o grupo parlamentar da esquerda democrática; está de acordo o Partido Nacionalista; está de acordo a minoria católica; está do acôrdo o grupo dos independentes, em nome do qual falou, o Sr. Abranches Ferrão, a cujas palavras de elogio fico agradecido; está de acordo o grupo parlamentar da Acção Republicana; está, emfim, de acôrdo a minoria monárquica.

Estamos todos de acordo nesta matéria. E, Sr. Presidente, eu interpreto êsse acordo como urna prova de confiança, da parte de todos, em que o Govêrno será um servidor austero da lei, um respeitador dos direitos dos outros.

Disse-se aqui que a declaração ministerial é curta, mas nem por isso eu deixei de ouvir a respeito dela muita cousa que já tenho ouvido a propósito de declarações ministeriais de muitos dos Governos que se têm apresentado neste Parlamento.

Quando as declarações ministeriais são extensas, enunciando as medidas que pelas diferentes pastas se pretende executar, é logo patente o sorriso dos Srs. Deputados.

É o sorriso da dúvida!

É um sorriso evidentemente compreensível, porque, mesmo quando os Govêrnos são constituídos por pessoas da maior competência, há sempre uma desconfiança na possibilidade do se porem em prática as medidas salvadoras anunciadas.

Para muitos as declarações ministeriais longas não passam do retórica: são poemas, são romances. Se as declarações ministeriais são sóbrias e modestas como a nossa, há logo quem as classifique como documento sem literatura.

Mas, Sr. Presidente, é natural que alguma cousa se diga a respeito das declarações ministeriais, visto que elas são apresentadas ao Parlamento exactamente para que êste as discuta. Todavia não deixo de declarar que fazendo-se o confronto entre a declaração ministerial que

Página 25

Sessão de 6 de Agosto de 1925 25

o Govêrno apresentou ontem nesta Câmara - redigida, é certo, com a preocupação de se fazer literatura - e outras declarações que aqui têm sido trazidas, chega se à conclusão de que a actual declaração não será tam literária como as outras, mas não se demonstra que as outras sejam mais literárias do que esta.

Sr. Presidente: o Sr. Aires do Ornelas, ilustre leader da minoria monárquica, referiu-se a dois pontos concretos: o da situação das nossas colónias e o dos incidentes de pesca ultimamente sucedidos.

Disse S. Exa. que, andando há três meses viajando pelo estrangeiro, encontrou agora, mais do que em qualquer outra ocasião, um cubiçoso interêsse a respeito das nossas colónias. Desejo acreditar nas afirmações de S. Exa., tanto mais que sei que é um dos mais apaixonados coloniais e um patriota.

O Sr. Aires de Ornelas, que tem tido, realmente, a preocupação, em toda a sua carreira política, de contribuir para o desenvolvimento e civilização das nossas colónias, para a manutenção do nosso império colonial, sob a bandeira portuguesa, ao ouvir manifestar desejos cobiçosos e ameaçadores sôbre o nosso domínio ultramarino, deve ter sentido, como bom português que é, uma grave apreensão.

Sabe S. Exa. que o Govêrno não pode deixar de se interessar pela situação do império colonial português.

Apoiados.

Nenhum Govêrno podia ter êsse desinteresse, que seria um crime.

Apoiados.

Mas se a nosso respeito as cobiças, que desde longe se têm revelado, agora de novo se manifestam, êsse facto - deixem-me V. Exas. que lhes diga - resulta ainda desta perturbação interna em que todos nós temos vivido ultimamente.

Apoiados.

A situação interna de um país tem sempre, na verdade, reflexos externos; e, quando um país se entretém apenas em lutas intestinas, quando os homens encarregados do o dirigir, ou os homens encarregados de discutir os problemas nacionais, se preocupam especialmente e acima de tudo em lutas pessoais e partidárias, que, aliás, bom examinadas, não têm nem fundamento nem razão, o descrédito lá fora é automático e imediato.

Apoiados.

Essa declaração do Sr. Aires de Ornelas dá-me fôrça e autoridade para fazer um apelo a todos no sentido de que urge demonstrar que desejamos, acima de tudo, normalizar a vida da Nação, estabelecer a tranquilidade, entrar em caminhos novos, abandonar ódios que dividem e infelicitam o país, estudar e resolver as dificuldades que nos assoberbam, olhar para o alto, para o que interessa o bem geral, para o que interessa ao benefício das nossas colónias. Mas o Govêrno está vigilante e as manobras que possam surgir nos meios internacionais a respeito das colónias portuguesas encontrarão um Govêrno firme que saberá defender um património sagrado em todas as esferas internacionais, onde a nossa voz possa chegar! E tem o Govêrno a certeza de que, procedendo desta maneira, encontrará ao seu lado a fôrça moral não só dos republicanos de Portugal mas dos monárquicos de Portugal, da Nação inteira, porque todos são portugueses!

Apoiados gerais.

Com relação aos incidentes da pesca, o Govêrno procedeu na mesma hora em que se constituiu, continuando a acção do Govêrno anterior, em defesa dos nossos direitos. Dentro de breves dias poderá a Câmara ser elucidada acerca da maneira como essa questão foi tratada. Havendo démarches pendentes, não posso nesta hora dizer outra cousa senão que o assunto não foi, como não podia ser, descurado pelo Govêrno.

O Sr. Pedro Pita fez duas preguntas concretas. A primeira, referindo-se à declaração de que o Govêrno deseja produzir uma obra de conciliação, deseja saber se é possível a um Govêrno assim deixar de pé o decreto que impõe a pena de separação a oficiais do exército e da armada.

Sr. Presidente: o Govêrno ainda não teve tempo de pensar nesse assam o e isso não é estranhável - mas havendo nesta Câmara um projecto de lei do Sr. Cunha Leal sôbre êste assunto, e tendo a Câmara votado a urgência e a dispensa do Regimento, é ao Parlamento que cumpre resolvê-lo, parecendo que ao Govêrno restará apenas a obrigação de se subme-

Página 26

26 Diário da Câmara dos Deputadas

ter ao voto do Poder Legislativo. Mas o Govêrno examinará êsse assunto com toda a urgência também.

A segunda pregunta, sôbre se continuarão enclausurados vários oficiais o vários civis, não estou habilitado a responder ainda, porque não sei precisamente em que condições estão presos. As leis serão cumpridas, asseguro-o ao Sr. Pedro Pita.

Fez o Sr. Carvalho da Silva tantas preguntas concretas que parecia que S. Exa. que continuadamente tem enviado para a Mesa notas de interpelação a todos os Governos os todos os Ministros, estava já a realizar uma interpelação ao actual Govêrno, que não foi nem podia ainda ter sido previamente anunciada e mareada para discussão. A algumas dessas preguntas já eu dei resposta ao referir-me às interrogações do Sr. Pedro Pita; às outras, sobretudo às que dizem respeito à matéria financeira e tributária, respondo apenas que o Govêrno obrigará ao cumprimento da lei o que o Sr. Ministro das Finanças, a quem comunicarei as observações feitas pelo Sr. Carvalho da Silva acerca da maneira como a lei está sendo cumprida e interpretada por meio das circulares a que aludiu o Sr. Carvalho da Silva, não deixará de atender à lei. pondo-a acima de tudo e obrigando todos ao cumprimento dela.

Sr. Presidente: vou terminar ás minhas considerações, agradecendo as palavras que me foram dirigidas por todos os oradores que fizeram uso da palavra, e desejo ainda afirmar que, tendo entrado para o Govêrno numa perfeita tranquilidade de consciência, desejo sair dolo com a mesma tranquilidade. As nossas intenções são simples e honestas. Todo o Govêrno está dominado pelo propósito de promover a tranquilidade geral, trabalhar pelo país, servir a República numa atmosfera de calma e ordem. Aguardem os nossos actos porque êles serão praticados por homens que não tem outra preocupação senão a de elevar cada vez mais o prestígio e a honra de Portugal.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O orador não reviu.

Foi lida na Mesa a moção do Sr. Pedro Pita.

O Sr. Pires Monteiro: - Requeiro a votação nominal.

Foi aprovada em contraprova requerida pelo Sr. Ribeiro de Carvalho.

Fez-se a chamada.

Feita a chamada, disseram "aprovo" 29 Srs. Deputados e "rejeito" 64, pelo que foi considerado rejeitado.

Disseram "aprovo" os Srs:

Abílio Marques Mourão.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
Artur Brandão.
Artur de Morais de Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Francisco Cruz.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Hermano José de Medeiros.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João de Ornelas da Silva.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Brandão.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Novais do Carvalho Soares de Medeiros.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel de Sousa da Câmara.
Paulo Cancela do Abreu.
Pedro Góis Pita.

Disseram "rejeito" os Srs.:

Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.

Página 27

Sessão de 6 de Agosto de 1925 27

António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Dias.
António Lino Neto.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João Estêvão Aguas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José Pedro Ferreira.
Júlio Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomás de Sousa Rosa.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Canalho Guimarães.

Foi seguidamente lida e rejeitada a moção do Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): - Sr. Presidente: desejo agradecerá Câmara a confiança que acaba de votar ao Govêrno. Devo declarar que não me estonteia, de modo nenhum, essa confiança, porque sei que não posso, em virtude dela, praticar, qualquer acto que seja, apenas resultante do arbítrio do Govêrno.

Essa confiança significa que as palavras do Govêrno e as palavras da declaração ministerial são um compromisso que a Câmara toda sabe que o Govêrno vai honrar

Apoiados.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, com a seguinte ordem dos trabalhos:

Antes da ordem dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Parecer n.° 760 (emendas do Senado), que isenta de direitos de importação os materiais necessários para o assentamento e funcionamento de linhas férreas em tracção eléctrica, e a que estava marcada.

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

A que estava marcada.

Ordem do dia:

A que estava marcada menos o debate político.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 46 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Dos Srs. Sebastião Herédia e João Vitorino Mealha, determinando que os processos crimes arquivados nos cartórios

Página 28

28 Diário da Câmara dos Deputados

dos Tribunais das Relações Judiciais, em que a pena aplicada esteja extinta, baixem às comarcas doudo provieram, dentro do prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.

Para o "Diário do Govêrno".

Declaração de voto

Declaramos rejeitar a moção de desconfiança, porque estamos certos de que o Sr. Presidente do Ministério honrará o seu compromisso solene de fazer política de conciliação republicana. - José Domingues dos Santos - Jaime de Sousa - José Cortês dos Santos - Carlos Eugénio de Vasconcelos - Tavares de Carvalho - Amadeu de Vasconcelos - Alberto Cruz - Vergílio Saque - Sá Pereira.

Para a acta.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×