Página 1
REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 108
EM 7 DE AGOSTO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário.- Abre a sessão com a presença de 43 Srs. Debutados.
É lida a acta, que adiante se aprova com número regimental.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.- O Sr. Tavares de Carvalho requere a discussão dos pareceres n.ºs 931 e 956. O Sr. Baptista da Sílica requere que se inscreve, para antes da ordem, o parecer n ° 932. O Sr. Estêvão Aguas requere a discussão mediata do parecer n.º 739. O Sr Joaquim Brandão apresenta um projecto de lei, para o qual requere urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu faz referência ao debate político da véspera sôbre a apresentação do novo Ministério. O Sr. Amadeu de Vasconcelos trata da reconstrução da ponte de Mosteiro.
Continua a discussão das emendas do Senado no parecer n.º 760
Mantém-se a redacção da Câmara dos Deputados.
Ordem do dia - Continua a discussão do orçamento do Ministério do Interior.
Os Srs. Sá Cardoso e Almeida, Ribeiro tratam dos Bairros Sociais, enfiando o Sr. Almeida Ribeiro uma proposta para a Mesa.
Entra em discussão o capitulo 50.° do orçamento referido,
Unam da, palavra os Sra. Ginestal Machado e Tavares Ferreira.
O Sr. Cancela de Abreu requere a prorrogação da sessão até se votar o capítulo. Não havendo número procede-se à chamada, verificando-se então a existência dêsse número e sendo o requerimento rejeitado.
Segue se o Sr. Ministro da Instrução (João Camoesas), que fica com a palavra reservada.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia 10.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. - Alterações em comissões parlamentares.- Pareceres.- Um requerimento.
Abertura da sessão, às 15 horas e 27 minutos.
Presentes à chamada, 43 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 38 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio do Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Ginestal Machado.
António Pais da Silva Marques.
António do Paiva Gomes.
Armando Pereira do Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
David Augusto Rodrigues.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Página 2
2 Diário da Câmara doe Deputados
João Baptista da Silva.
João Estêvão Aguas.
João de Ornelas da Silva.
Joaquim Brandão.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mondes Nunes Loureiro.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Góis Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Abílio Marques
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
António Abranches Ferrão.
António Albino Marques de Azevedo.
António de Mendonça.
António Pinto de Meireles Barriga.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Feliz de Morais Barreira.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Sousa Uva.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Gonçalves.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mário de Magalhães Infante.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Tomás de Sousa Rosa.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Lelo Portela.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alberto Xavier.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Américo da Silva Castro.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Correia.
António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Domingos Leite Pereira.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho de Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Duarte Silva.
Página 3
Sessão de 7 de Agosto de 1925 3
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Menano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Tomé José de Barros Queirós.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Pelas 15 horas e 35 minutos, com a presença de 43 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Representação
De Gaspar dos Santos, tenente médico miliciano (licenciado), pedindo para ser considerado ao abrigo do decreto n.° 7:823 e assim ser colocado no quadro especial dos médicos milicianos.
Para a comissão de guerra.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Requeiro a V. Exa. para ser discutido com prejuízo dos oradores inscritos, mas som prejuízo dos que estão inscritos para os pareceres n.° 760 e 921, o projecto n.° 956 e bem assim o parecer n.° 931, na mesma altura.
O Sr. Baptista da Silva: - Desde Abril que está para ser discutido o parecer n.° 932, que diz respeito a um projecto apresentado pelo Sr. Delfim Costa, que representa um acto de equidade e de justiça.
Requeiro para ser inscrito na próxima sessão, "antes da ordem do dia", a fim de poder ser discutido nesta sessão legislativa.
O orador não reviu.
O Sr. Estêvão Aguas: - Requeiro para ser discutido na "ordem do dia", mas sem prejuízo dos oradores inscritos, o projecto n.° 739.
Êste projecto está em número 3.
A Câmara, a meu pedido certamente o discutirá, tanto mais que tem um só artigo.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Brandão: - Sr. Presidente: requeiro a urgência e dispensa do Regimento para um projecto de lei que vou mandar para a Mesa.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Era meu propósito intervir no debate político que ontem terminou. Não realizei êsse meu propósito, por dois motivos: o primeiro foi o terem-se pronunciado em nome dêste lado da Câmara, dois dos seus membros mais ilustres, a quem por todos os motivos essa missão incumbia. Outro motivo foi originado nas declarações que ouvi ao Sr. Pedro Pita. Desde que S. Exa. declarou que o Govêrno do Sr. Domingos Pereira ou caía ontem, ou
Página 4
4 Diário da Câmara dos Deputados
nunca mais caía, ca entendi que, se interviesse no debate, evitando que as votações só realizassem na mesma sessão, o Govêrno nunca mais ia a terra. Se as votações se realizassem hoje, depreendia-se dessa declaração que o Partido Nacionalista não votava contra o Govêrno.
Eu não queria levar o Partido Nacionalista a sacrifício de tamanha monta e, sobretudo, ficar com a responsabilidade do Govêrno nunca mais cair, na frase do Sr. Pedro Pita.
Portanto, não usei da palavra, para que a votação se realizasse ontem.
E porque era que desejava intervir no debate, já porque me propunha lazer a análise minuciosa o circunstanciada do que foram os vergonhosos 20 dias que antecederam a solução da crise o do que êsses dias e factos neles ocorridos representam, como demonstra-lo perante o País, a desgraçada situação a que o regime o levou, e a impossibilidade que o País tem de poder por mias tempo viver sob a égide da República.
Não preciso de fazer largas considerações a êsse respeito. Basta apenas referir me a factos ocorridos no decurso dessa longa crise - não crise ministerial, mas declaradamente crise do regime para chegar à demonstração da minha tese, absolutamente indiscutível, absolutamente confirmada, em virtude dêsses factos.
Degladiaram-se os homens durante êsses dias, como feras, e até, para que das feras não diferissem, escolheram os banquetes para campo do maior efeito, para as acusações reciprocas. Nunca nesses banquetes eu vi evocado por qualquer dêsses homens o nome da Pátria. Até mesmo os interêsses da República vagamente vi referidos.
Tinham a consciência, de que o País sabia bom que titio eram os interêsses da Pátria e da República que os movia, mas sim unicamente os interêsses eleitorais que se aproximam, e para os quais cada um se preocupa em garantir a sua representação e garantir a sua posição, especialmente aqueles que não tem a representação que desejavam.
Era êste um dos pontos que desejava ocupar-me no debate político.
Desejava também demonstrar que, segundo a interessante estatística que elaborei, nenhuma confiança ao País pode merecer o Sr. Domingos Pereira, desde que S. Exa., como chefe do Govêrno, deu provas desastradas no decurso de 3 meses, ou seja desde 30 de Março a 30 de Junho do 1919, presidindo a um Govêrno de concentração que se seguiu a Monsanto.
A minha estatística destinasse a demonstrar perante V. Exa. e a Câmara o regime ruinoso que foi o Govêrno de concentração presidido por S. Exa., cuja obra primacial se sintetiza nos 30 suplementos ao Diário do Govêrno de 10 de Maio do 1919. E da responsabilidade, dêsse seu Govêrno a avalanche do funcionários públicos que existem a mais e foram nomeados à sombra dos decretos publicados nos 30 suplementos de 10 de Maio de 1919.
O passado político do Sr. Domingos Pereira são os 30 suplementos ao Diário do Govêrno de 10 de Maio.
Por isso, o meu amigo Sr. Carvalho da Silva, dada a sua simpatia o consideração pessoal pelo Sr. Domingos Pereira, lhe pediu para que se não fatigasse num trabalho tam exaustivo, longo o momentoso, como foram os 30 suplementos ao Diário do Govêrno, que hão-de consagrar a posteridade durante largos anos a êsse Govêrno, o que o País conhece nas suas minúcias.
Quando se discutir algum duodécimo, ou qualquer outra proposta do Governo, as minhas considerações hão-de ter interêsse a êsse respeito.
Desejava ainda ocupar-me desenvolvidamente do problema eleitoral para demonstrar a V. Exa. e à Câmara, com números, que os monárquicos não podem ter a menor confiança em qualquer Govêrno da República, seja quem fôr que a êle presida.
Os factos demonstram que todos os homens da República, sejam êles quais forem, se tem combinado, numa conjunção absolutamente criminosa, para nos roubarem as eleições, para roubarem representantes monárquicos, que tinham todo o direito de se sentarem aqui.
As últimas eleições de Deputados presidiu o Govêrno do Sr. Cunha Leal.
Cumpro-me dizer com justiça que foi talvez o Govêrno, desde que existe a República, que, até certo modo, garantiu aos
Página 5
Sessão de 7 de Agosto de 1925 5
eleitores o direito do exercício do seu voto.
É certo que em muitas assembleas foram cometidas fraudes e violências, mas a verdade é que não podemos atribuir a sua responsabilidade ao Govêrno que presidiu às eleições, mas ao tribunal de verificação de poderes que, em vez de aprovar a eleição de 10 ou 12 Deputados, como não convinha à República essa larga representação da minoria monárquica, roubou uns poucos de candidatos, afastando desta Câmara aqueles que tinham direito a vir para aqui, substituindo-os por outros Deputados, como sucedeu num círculo da Beira Baixa.
Pode o Sr. Domingos Pereira, na declaração ministerial e nos discursos que fizer, tomar o compromisso de que as eleições correrão livremente, porque eu, embora acredite nas suas intenções, não acreditarei nesse facto.
O acto eleitoral não correrá como o Sr. Domingos Pereira deseja, por culpa de S. Exa. ou do seu Govêrno?
Talvez não: mas sim por culpa do regime e dos homens que aqui querem vir sem votos, sabendo muito bem que a maioria do País não é republicana.
Há actualmente em Portugal muito mais monárquicos do que no tempo da monarquia.
Mas, mesmo na hipótese, que eu julgo impossível, do Sr. Domingos Pereira poder cumprir as suas afirmações, nós tínhamos depois o tribunal da verificação de poderes, a quem, uma vez, Alexandre Braga chamou uma Falperra, para nos roubar os Deputados que, com votos, tinham sido eleitos.
Poderemos nós conseguir 30, 40 ou 50 candidaturas: porém, o que não conseguimos é o acórdão do tribunal de verificação de poderes.
Eu desejava, portanto, manifestar sinceramente ao Sr. Domingos Pereira a minha desconfiança nos compromissos que S. Exa. tomou, porque o julgo absolutamente incapaz de reagir contra os desordeiros.
O acto eleitoral que se vai realizar será uma autêntica burla, como todos os outros que se tem realizado nesta República, não traduzindo a opinião unânime e sincera do País.
S. Exa. não está presente, mas espero ter ainda oportunidade de a S. Exa. me dirigir, não só para que tome compromissos mais concretos e terminantes, no sentido do que o sou Govêrno faz questão fechada de que as eleições devem ser absolutamente livres, mas também de que o tribunal de verificação de poderes, nesta Câmara, há-de ser rigoroso, pois que só assim se poderá completar a imparcialidade do acto eleitoral.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, guando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente: em Junho de 1924, em Dezembro do mesmo ano e em Janeiro de 1925 tive eu a honra de pedir que pelos Ministérios das Finanças e da Instrução me fossem fornecidos diversos documentos respeitantes a assuntos que desejava tratar nesta Câmara.
Há pouco, tive ocasião de verificar na Mesa que, em devido tempo, tinham sido expedidas as ordens convenientes para, que fôsse satisfeito o meu pedido.
Porém, aqueles Ministérios ainda se não dignaram remetê-los até hoje.
A mim não me ofende tal facto, mas sim deve ofender a Câmara, pelo desrespeito que êle representa para o Poder Legislativo.
Nestas condições, espero que V. Exa., como seu Presidente, fará sentir aos Srs. Ministros o procedimento incorrecto dos seus subordinados, pois que o Poder Executivo tem de comportar-se devidamente perante o Poder Legislativo.
Se os Srs. Ministros entendem que têm dentro do Parlamento apenas um tapete que podem pisar à sua vontade, pela minha parte declaro que estão absolutamente enganados. Pode o Poder Executivo não querer considerar o Sr. Presidente da Câmara ou qualquer das figuras representativas desta casa do Parlamento; mas eu afirmo aqui, não o meu protesto simplesmente, mas até o meu nojo pelo Poder Executivo que assim, proceda, que foge à apreciação das responsabilidades, que aliás pessoas de tam pouco prestígio como eu querem exigir-lhe, exigência essa que poderá ser até de vantagem para os Ministros.
Página 6
6 Diário da Câmara dos Deputados
Vêm estas considerações a propósito do requerimento que vou mandar para a Mesa, mas estou certo de que êle cairá nesse inferno do onde não há remissão. Cumpre, porém, assim o meu dever, certo do que V. Exa., Sr. Presidente, cumprirá o sou também. Desejo que a primeira Câmara dos Deputados depois desta - o digo isto porque nós estamos, a bem dizer, fazendo as nossas despedidas - saiba cumprir igualmente um dever que é dos mais sagrados, não consentindo que o Poder Executivo de futuro tripudio sôbre o Poder Legislativo, desprezando as nossas mais justas reclamações.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem! Muito bem!
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as emendas, vindas do Senado, ao parecer n.° 760.
O Sr. Amadeu de Vasconcelos: - Sr. Presidente: quando ontem pedi a V. Exa. para consultar a Câmara sôbre se ela permitia que entrassem imediatamente em discussão as emendas, vindas do Senado, ao parecer n.° 760, estava bom longe do meu espirito influir de qualquer maneira para que a Câmara aprovasse essas emendas, ou, pelo contrário, confirmasse o seu ponto do vista anterior. Simplesmente tinha interêsse, e não interêsse de ordem política ou eleitoral, mas interêsse de que os povos que há seis anos estão a ser sacrificados com o desleixo o abandono a que os Governos da República têm votado a ponte do Mosteiro, destruída a quando da insurreição monárquica no norte, possam ver satisfeitas as suas justas aspirações.
Apoiados.
Sr. Presidente: alheio, repito, a qualquer interêsse político ou eleitoral, mais de uma vez aqui tenho afirmado que estão de acordo todos os representantes dos círculos ou dos concelhos a quem essa ponte aproveita.1.
Sr. Presidente: não sei se a Câmara resolverá ou não aprovar as emendas do Senado.
O projecto n.° 760, aprovado nesta Câmara, visa a obter a isenção de direitos para o material destinado à reconstrução da ponte de Mosteiro. Posta em arrematação por quatro ou cinco vezes a adjudicação, essa arrematação ficou sistematicamente deserta.
Esta Câmara aprovou o parecer, de modo que no caso do ser aprovada a isenção de direitos de importação para o material destinado à reconstrução da ponte, uma casa estrangeira que fez ao Govêrno uma proposta condicional obrigava-se a construir a ponte por uma quantia em que se tomava em conta aquilo que se podia aproveitar com a isenção daqueles direitos. Mas para mim e para os povos desta região essa proposta, no caso de ter sido aprovada a isenção, tinha esta vantagem, suprema para nós; é que a Companhia, a casa a que aludi, se obrigava a construir a ponte no mínimo de dois anos.
Pelo que respeita à ponto de Mosteiro, os direitos cobrados pelo Estado serão levados a conta da casa construtora.
Eu não quero de maneira alguma opor-me à votarão desta Câmara; simplesmente quis justificar o meu procedimento.
Por outra forma não se conseguirá reconstruir a ponte referida.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Correia Gomes: - Sr. Presidente: por ter sido eu o autor do projecta que deu lugar ao parecer n.° 760, vejo-me na obrigação do fazer uso da palavra neste momento para recordar a V. Exa. a utilidade que a Câmara dos Deputados reconheceu nosso parecer, que votou por unanimidade.
O parecer n.° 760 será de facto de utilidade económica para os pequenos jazigos carboníferos, nos cursos de água, é de reconhecida utilidade para o país.
Foi assim, Sr. Presidente, que a Câmara dos Deputados o votou por unanimidade.
O que é para lamentar é que o Senado da República não tivesse ponderado devidamente o assunto, ou pior ainda, por birras pessoais tivesse rejeitado êsse parecer.
É lamentável, repito, que o Parlamento, que tantas vezes é acusado de rara-
Página 7
Sessão de 7 de Agosto de 1925 7
mente tratar de política, numa questão de utilidade para o país assim tenha procedido.
A electrização de linhas férreas é duma grande utilidade para o país, pois a verdade é que elas não só beneficiam o Estado, como também as regiões por onde passam, concorrendo, e muito, para o barateamento do custo dos transportes.
O Estado, pois, a meu ver, tem uma grande vantagem em que êsse parecer seja aprovado, e, assim, espero que a Câmara dos Deputados rejeite por completo as emendas do Senado.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito. Vai votar-se.
O Sr. Jaime de Sousa: - V. Exa. pode-me dizer qual a sorte que tiveram os diversos artigos aprovados pela Câmara dos Deputados?
O Sr. Presidente: - Pela leitura que é feita na Mesa, V. Exa. tomará conhecimento do que deseja.
O Sr. Jaime de Sousa: - Sr. Presidente: acabo de ser informado de que não há mais nenhum artigo além daquele que acaba de ser lido na Mesa, isto é, que o parecer desta Câmara teve no Senado uma corrida em toda a linha, contra o que não posso deixar de protestar.
Protesto contra a atitude do Senado, tanto mais quanto é certo que se não pode admitir por princípio algum que o Senado possa ter visto na sua aprovação que nós tínhamos o desejo de favorecer qualquer sindicato industrial.
Não posso concordar de maneira alguma com semelhante doutrina, razão por que lavro aqui o meu protesto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: pedi unicamente a palavra, para protestar contra a atitude que se pretende tomar, relativamente à emenda aprovada pelo Senado, pois na verdade não é lícito o que se tem dito, visto que o Senado está no seu direito de não concordar com o que aqui se faz.
Não posso pois, como Deputado, deixar de protestar contra semelhante atitude, terminando por aqui as minhas considerações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada a redacção do Senado.
Procedendo-se à contraprova, aprovaram 21 Srs. Deputados e rejeitaram 35, mantendo-se a redacção da Câmara dos Deputados.
ORDEM DO DIA
Foi aprovada a acta.
O Sr. Presidente: - Na primeira parte da ordem do dia, figura a discussão dos orçamentos de vários Ministérios.
Consta-me que o Ministério está na outra casa do Parlamento, e não sei se a Câmara quererá prosseguir nessa discussão.
O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: é tam natural o dizer que a Câmara tem de discutir o Orçamento, que eu peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se dispensa a presença dos Srs. Ministros das Finanças e da Instrução, caso o Senado não possa dispensar a presença de S. Exas.
A discussão dos orçamentos é um dever nacional dêste Parlamento, porque cada vez que se discute e aprova um duodécimo, aumentam as despesas e desmoralizam-se os serviços.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: - Não há razão nenhuma para estarem no Senado todos os Ministros, e podem muito bem vir aqui, se tiverem tanto empenho em discutir os orçamentos como nós.
Não é, agora que o Govêrno está constituído, lógico que vamos discutir* qualquer orçamento, sem a presença do respectivo Ministro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: como até agora o Senado não tenha no-
Página 8
8 Diário da Câmara dos Deputados
meado os seus representantes para a comissão de contas públicas, comissão que já está constituída nesta Câmara, eu peço a V. Exa., Sr. Presidente, o obséquio de sôbre o assunto se entender com o seu colega do Senado, a fim de que aquela Câmara nomeio os seus delegados.
É necessário que isso se faça, sem delongas a fim de que esta comissão possa exercer a sua função.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Nenhum dos Srs. Ministros, pode comparecer bojo nesta Câmara. visto que se encontram, no Senado, onde o Govêrno se está apresentando.
Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Pedro Pita (sobre o modo de votar): - Simplesmente para declarar que não julgo possível fazer a discussão dos orçamentos sem a presença dos Srs. Ministros.
Se o requerimento que V. Exa. vai pôr à votação foi feito com o fim de se aproveitar o tempo, não vale a pena votá-lo, visto que uma discussão do orçamento sem a presença do respectivo Ministro, será mais demorada.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal: - Peço a palavra sôbre o modo de votar.
O Sr. Presidente: - Cumpre-me informar a Câmara que acabo de receber comunicação do Sr. Ministro da Instrução, do que S. Exa. vem para esta Câmara, a fim de assistir à discussão do orçamento do seu Ministério.
Tem a palavra o Sr. Cunha Leal, sôbre o modo de votar.
O Sr. Cunha Leal (sobre o modo de votar) : - Dada a informação que V. Exa. acaba de dar à Câmara, julgo desnecessário falar. Eu queria pôr em relevo o que havia de desrespeitoso para o Sr. Ministro da Instrução no facto desta Câmara querer apreciar o orçamento daquele Ministério, sem a presença de S. Exa., visto considerá-la dispensável agora, quando a verdade é que do forma contrária se entendeu quando estava demissionário o Govêrno transacto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Uma voz: - Então a sessão está interrompida?
O Sr. Presidente: - Aguarda-se a chegada do Sr. Ministro da Instrução.
O Sr. Sá Cardoso: - Peço a palavra para interrogar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.
O Sr. Sá Cardoso: - Desejo que V. Exa. me elucido sôbre o seguinte caso.
Há tempo, quando tratei nesta Câmara da questão dos inquéritos parlamentares, referindo-me em especial ao dos Bairros Sociais, tive ensejo do manifestar o desejo de ver concluídos os trabalhos respectivos, como era indispensável para evitar situações equívocas o vexatórias para quem quer que se encontro na situação de acusado. A Câmara aplaudiu a minha intervenção nesse sentido, mas até hoje nada se fez. Ficou tudo na mesma.
Eu pregunto agora a S. Exa. o que há sôbre tal assunto.
O que é certo é que as comissões não tem trabalhado; está tudo parado, o que não me parece ser razoável.
Pregunto, portanto, à Mesa se tenciona tomar qualquer resolução sôbre êste assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: pedi a palavra porque tinha estado precisamente a averiguar quais as condições em que a comissão de inquérito a que o Sr. Sá Cardoso acaba de referir-se.
Apurei que a comissão do inquérito, aliás comissão de sindicância à administração dos Bairros Sociais, foi constituída por uma deliberação desta Câmara, de 9 de Fevereiro de 1920, nas seguintes circunstâncias. O Sr. Ministro do Trabalho, a êsse tempo o Sr. Ramada Curto, veio à Câmara e disse que, tendo-se lê-
Página 9
Sessão de 7 de Agosto de 1925 9
vantado na imprensa uma campanha contra a administração dos Bairros Sociais, esta já fizera publicar nos jornais notas oficiosas no sentido de desmentir essa campanha, mas pediu em todo o caso um inquérito para se averiguar o que havia a tal respeito.
Creio que foi o Sr. Cunha Leal quem propôs que essa comissão pudesse agregar a si quaisquer técnicos, cuja opinião se julgasse necessário consultar.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), propôs que essa comissão ficasse com poderes de investigação criminal, o que a Câmara aprovou.
O orador Leu a proposta.
O Orador: - Sr. Presidente: manifestamente não era uma deliberação desta Câmara por si só que bastava para atribuir à nova comissão de sindicância as funções de investigação criminal; era preciso que a proposta aqui aprovada fôsse para o Senado e aí convertida numa lei para que a comissão de sindicância que esta Câmara resolvera nomear ficasse legitimamente investida dos poderes de investigação criminal.
A Câmara deliberou e tratou desde logo de efectivar a sua deliberação, nomeando os cinco parlamentares que deviam constituir a comissão do sindicância.
Esta constituição foi depois alterada em sessões posteriores, mas a comissão tem se julgado de boa fé investida de poderes de investigação criminal.
O Sr. Viriato da Fonseca: - Eu pertenço a essa comissão e nunca vi que ela se tivesse arrogado direitos de investigação criminal!
O Orador: - Mas não tem inquirido testemunhas?
O Sr. Viriato da Fonseca: - Sim, tem ouvido depoimentos de várias pessoas, mas a título de elucidação, sem juramentos, etc. Nunca mandou ninguém para juízo, nem nunca prendeu ninguém.
O Orador: - Ainda bem! Mas o que é verdade é que os trabalhos dessa comissão duram há cinco anos, e não se pode prever ainda a proximidade do seu termo. Ora desde que a sindicância se ordenou para investigar as responsabilidades, porventura criminais, de alguns, não é justo, nem razoável, que durante cinco anos se retarde o apuramento dessas responsabilidades, impedindo ao mesmo tempo àqueles que querem derimi-las o meio único o legítimo que têm para o fazer. Efectivamente, estando o inquérito pendente da Câmara dos Deputados, o Poder Judicial não pode intervir.
Se ao menos já se tivessem apurado quaisquer resultados parcelares...
O Sr. Viriato da Fonseca: - No princípio, quando a comissão foi nomeada, tinha para traz de si uns certos actos praticados nos Bairros Sociais; mas, como êles continuaram a funcionar, a comissão, que se tinha constituído para investigar dos actos passados, teve necessidade de começar a investigar actos que se seguiram.
O Orador: - Mas agora que se dá a circunstância de há talvez dois anos ter terminado o funcionamento dos Bairros Sociais, os resultados da comissão de sindicância continuam a ser os mesmos.
Isto não representa desprimor para ninguém, mas a verdade é que resultados práticos não há nenhuns.
Vou mandar para a Mesa uma proposta.
Peço a V. Exa. que a submeta à apreciação da Câmara.
O Sr. Sá Cardoso (interrompendo): - Se V. Exa. me der licença eu subscrevo essa proposta.
O Orador: - Já tinha tensão de consultar V. Exa.
O orador não reviu, nem o Sr. Viriato da Fonseca fez a revisão dos seus "àpartes".
O Sr. Presidente: - Está presente o Sr. Ministro da Instrução Pública. Vai continuar a discussão do orçamento do Ministério da Instrução Pública.
Os Srs. Almeida Ribeiro e Sá Cordoso enviaram para a Mesa a seguinte proposta.
Foi lida a proposta.
Página 10
10 Diário da Câmara dos Deputados
"Propomos que sejam dados por findos os trabalhos da comissão parlamentar da sindicância à administração dos Bairros Sociais; seja dissolvida a mesma comissão, prestando-se aos seus membros a homenagem devida aos seus bons serviços e seja ordenada a remessa de todos os processos e documentos em poder dessa comissão, por efeito de tal inquérito ao juízo competente de investigação criminal para instaurar-se e seguir o procedimento que no caso couber". - Sá Cardoso - A. de Almeida Ribeiro.
O Sr. Cancela de Abreu (para invocar o Regimento): - Sr. Presidente: tendo V. Exa. anunciado à Câmara que se ia entrar na ordem do dia, não me parece que, regimentalmente, V. Exa. pudesse pôr à votação o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Almeida Ribeiro (para explicações): - A ordem do dia estava interrompida, o Sr. Sá Cardoso aproveitou o momento para levantar a questão, e eu apresentei a minha proposta que não tem outro intuito que não seja abreviar os julgamentos dos processos.
Se outra vantagem a minha proposta não tivesse, creio que bastava esta: a de, aproveitar o tempo em que a sessão estava suspensa e se ela estava suspensa também estava a ordem do dia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: das palavras do Sr. Almeida Ribeiro depreende se que o Sr. Sá Cardoso e S. Exa. não tendo nada que fazer, aproveitaram uma aberta, contrariamente ao que determina o Regimento, porque só no período de antes da ordem do dia podem ser enviadas propostas para a Mesa, a não ser que digam respeito ao assunto em discussão. Nestas condições V. Exa. não pode admitir na Mesa a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.
De resto, o que se pretende é fazer a mesma cousa que se fez com os Transportes Marítimos do Estado, não dando aos tribunais os elementos necessários para pronunciar os inculpados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - A proposta da Sr. Almeida Ribeiro será posta à admissão na próxima sessão, antes da ordem do dia.
Vai continuar a discussão do orçamento do Ministério da Instrução Pública.
Tem a palavra sôbre o capítulo 5.° o Sr. Ginestal Machado.
O Sr. Ginestal Machado: - Sr. Presidente: em regra, quando a gente sabe esperar chega sempre àquilo que pretende, e assim é que também me chegou a palavra, que suponho ter pedido há um mês, para discutir o orçamento do Ministério da Instrução Pública.
Já ouvi dizer que se não quer discutir os orçamentos, mas eu não posso deixar passar esta observação, porque, coerente com as afirmações que aqui fiz, continuo-a desejar que êles se discutam, porque isso é indispensável, e representa um, princípio do moralização administrativa, que não pode ser pôsto de parte, e, quando o é, traz sempre graves inconvenientes para os serviços e para os dinheiros públicos.
Nestas condições, todos nós devemos empenhar um bocadinho de esfôrço para que os orçamentos sejam discutidos.
Pela minha parte, farei todo o possível para que tal aconteça.
No Regimento novo que dirige a discussão orçamental, parece-mo que a cada orador é marcado um período de tempo certo para fazer as suas considerações se assim fôr, peço a V. Exa., Sr. Presidente, o favor de me esclarecer.
Todavia, Sr. Presidente, não me alongarei nas minhas considerações acerca da Universidade de Coimbra, cuja vida, com períodos gloriosos, anda ligada à história do País.
Sr. Presidente: no parecer do Orçamento não só encontram alvitres que melhorem o ensino, mas, apenas, transcrições de um relatório que, apresentadas assim, não servem senão para levantar no espírito público, acêrca da Universidade de Coimbra, suspeitas que não têm razão de ser.
Embora eu não tenha a honra de ser filho da Universidade de Coimbra, lavro o meu protesto contra êste modo de proceder. Durante alguns meses tive a honra de gerir a pasta da Instrução Pu-
Página 11
Sessão de 7 de Agosto de 1925 11
blica e tive ocasião de me informar como corriam os serviços dessa Universidade. Visitei as suas instalações scientíficas, em que se fizeram grandes economias.
O que nós devemos fazer é comparar as verbas que lhe estão orçamentadas e os benefícios que lhe têm sido introduzidos.
Poderá haver irregularidades burocráticas, mas o que houve foi resultado prático em benefício daquele instituto superior de instrução, e para demonstração basta ver-se a sua imprensa, o seu jardim botânico, etc.
É, possível, repito, que não se tenham observado aqueles princípios rígidos de administração, ou melhor, de escrituração das suas verbas.
Mas, Sr. Presidente, como só pode seguir rigorosamente os preceitos de contabilidade se nós, dentro do regime republicano, ainda não temos uma lei de contabilidade nem ninguém ainda se lembrou de codificar as leis de contabilidade que têm sido aprovadas?
Nestas condições, é difícil sabor quais são as leis em vigor o onde elas se encontram.
Estou certo que o actual titular da pasta da Instrução repetirá as declarações do seu antecessor, e estou certo que S. Exa. - a quem neste momento felicito pela brilhante defesa da sua tese - que não é um filho da Universidade de Coimbra, corroborará as afirmações que aqui foram feitas por pessoas que devem a formação do seu espírito scientífico àquela Universidade.
Se, realmente, por hipótese, houve irregularidades, e porque se não puniram, e porque se atiram para o monte, sem nunca castigar os que delinqúem, mas lançando todos na mesma suspeita?
O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo):- Eu creio que êsse processo esta pendente do Conselho Superior de Finanças.
O Orador: - Ia a dizêlo; mas, seria de elementar prudência que esperássemos a sua conclusão.
Porém, continua-se neste processo, nada louvável, de a todos envolver, sem ter a coragem de punir quem deve ser punido.
E, com êste mesmo critério, contra o qual eu protesto, vêm no relatório referências a capítulos que já foram discutidos.
Logo no princípio se lançam suspeitas sôbre os funcionários do Ministério da Instrução.
É possível que haja alguns que não cumpram com os seus deveres, mas a maioria são funcionários zelosos e cumpridores, e dos mais competentes até.
Apoiados.
Não nos podemos esquecer que, por exemplo, b secretário geral, que é aqui visado como distribuindo guias de caminho do ferro em branco, parece que a toda a gente que as podia, é o Sr. Dr. João de Barros, que todos nós muito estimamos, e cuja honestidade está acima de todas as referências.
Apoiados.
Ora, se por acaso esta é a verdade, porque é que ainda se não puniu ninguém?
Eu, quando geri a pasta da Instrução, chamei dois empregados ao cumprimento dos seus deveres, visto que deles se tinham afastado.
Se há um funcionário que se servo dêsse lugar para conceder passagens gratuitas a quem não tem direito a elas, compreendem V. Exas. que quem fica pior colocado não é quem comete a burla, mas sim quem a devia reprimir, e que, assim, fica conivente.
Diz-se também que a maioria dos funcionários do Ministério da Instrução é pouco zelosa, e que não cumpre devidamente o seu dever.
Eu devo dizer a V. Exa., e já aqui o disse de outra vez, que, quando saí do Ministério da Instrução - e foi até devido àquela revolução que ainda não esqueceu a ninguém, e cujos traços de sangue ficaram para sempre na História de Portugal, e 19 de Outubro - todo o serviço estava em dia.
De maneira que, Sr. Presidente, não se pode atirar para o monte, e dizer que todos os funcionários, ou, pelo menos, uma grande maioria, não são trabalhadores e que não cumprem os seus deveres.
Contra isto eu protesto.
E, Sr. Presidente, levantando estas acusações, que estou convencido não são fundamentadas, porque, se o fossem, te-
Página 12
12 Diário da Câmara dos Deputados
nho a certeza que qualquer dos Srs. Ministros que por ali têm passado tona já procedido, quero também referir-me, perante V. Exa. e a Câmara, a um aspecto que há neste relatório curioso o pitoresco, e que, acerca do ensino superior, só traz os te estendal a respeito da Universidade do Coimbra, defendendo a supressão de alguns lugares de assistentes.
Ora, Sr. Presidente, já a êste respeito - o parece-me que foi o num ilustre correligionário e particular amigo o Sr. Mira - houve quem demonstrasse o quanto havia de arbitrário no facto de a comissão orçamental, sem ouvir os representantes das Universidades nos seus diversos serviços, pôr-se a cortar a olho e por palpite um assistente aqui, dois acolá, outro mais além.
Isto não pode ser!
Evidentemente que na distribuição do pessoal docente se podem fazer modificações, que talvez tragam alguma economia e talvez mesmo melhorem Ossos serviços, tornando-os mais eficientes.
Mas tudo depende do modo de fazer as cousas; e nas cousas de ensino, que são por natureza delicadíssimas, tem de haver grande cuidado.
Quando ou estive gerindo a pasta da Instituição, pensei que a organização dos quadros docentes podia ser modificada, e melhorada até com benefício para o Estado.
Mas, para isso, pedi aos reitores das três Universidades portuguesas para virem ao meu gabinete.
E, expondo-lhes os meus pontos de vista, pedi-lhos para consultaremos professores e trazerem-me as informações precisas sôbre o que só poderia suprimir e sôbre a nova distribuição que poderia fazer-se.
Porém, a comissão orçamental pessoa tirar um funcionário aqui, outro ali, outro acolá, sem ter êste cuidado que eu tive, e isto não só me afigura que seja cousa de receber, e muito menos de aprovar por esta Câmara.
Porque amanhã todos os serviços - e nenhum mais delicado é que o da instrução - se podem ver modificados de um momento para o outro, se a comissão orçamental quiser proceder por esta forma, fazendo mais do que o próprio Marquês de Pombal.
O que se tem feito em Portugal e nos países que cuidam a sério doe serviços públicos, e especialmente dos da instrução - que aqui não tem, infelizmente, merecido a atenção devida - é ouvir os interessados e as pessoas que, pelo seu estudo o preparação, possam fornecer elementos que são muito convenientes a quem tem de legislar.
Esta maneira arbitrária, caprichosa, repito, não pode merecer a aprovação da Câmara, e contra ela prol este.
Evidentemente que o orçamento do Ministério da Instrução - e neste ponto estou de acordo com o Sr. relator poderia ser modificado profundamente; mas esta modificação depende duma reforma doa serviços, feita cuidadosamente para que não se lance o caos nos respectivos serviços que estão hoje num estado não perfeito, mas aproximado do regular.
Querer fazer-se tudo sôbre o joelho, segundo o capricho do quem quer que seja, por melhores que sejam as atenções - mais uma vez o acentuo - não o de receber.
Feitas estas considerações, e tendo em vista afirmar aqui que a Universidade de Coimbra devo merecer toda a consideração, porque é uma das mais velhas instituições do Portugal que tanto tem contribuído para a formação espiritual da gente portuguesa, eu digo e afirmo que essa Universidade deve continuar a merecer, e tem direito a isso, a consideração dos poderes constituídos.
Eu, Sr. Presidente, mais uma vez me revolto contra o estendal do parecer que acompanha o orçamento do Ministério da Instrução, não podendo neste ponto deixar de lembrar o que já aqui foi dito pelo Sr. Almeida Ribeiro, de que está pendente um processo que ainda não está concluído.
Trata-se, pois, ao que vejo, do uma má vontade contra a Universidade, o que não faz sentido, pois a verdade é que se nós vamos a cortar tudo quanto está na alto, sem nos importarmos com o resto, isto não faz sentido e não está certo.
Eu ficaria mal com a minha consciência se não viesse nesta ocasião prestar aqui a minha homenagem à Universidade de Coimbra, onde na verdade encontrei sempre a melhor boa vontade quando estive no Ministério da Instrução, pois a
Página 13
Sessão de 7 de Agosto de 1925 13
verdade é que se não fôsse a revolução de 19 de Outubro, a que já me referi e que nunca poderá ficar esquecida, algumas modificações eu tencionava introduzir nos serviços da Universidade, uma das quais era á inspecção por via indirecta ao ensino, para o que era minha intenção facilitar os meios materiais necessários às Universidades e às escolas superiores, de forma a que os professores pudessem anualmente, conforme as cadeiras, publicar os seus cursos.
O que eu posso garantir à Câmara é que encontrei da parte dos professores da Universidade, como aliás das outras escolas, a melhor boa vontade em que isso se fizesse, se bem que êles tivessem com isso um grande trabalho, pois na verdade todos sabem que os professores superiores não recebem o suficiente para viver, não deixando no emtanto de cumprir o seu dever.
Haja em vista os trabalhos que ultimamente têm sido feitos, pelo que não podem deixar de merecer os nossos louvores.
Isto é uma verdade, razão por que eu digo que o que só pretende fazer não faz sentido.
Não está certo, não está bem.
Sr. Presidente: era para fazer estas afirmações que julgava necessárias e que não ficaria bem comigo próprio se as não fizesse, que pedi a palavra sôbre êste capítulo.
Sôbre o capítulo seguinte também terei de dizer algumas cousas ligeiras.
Por agora dou por findas as minhas considerações.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Tavares Ferreira (relator): - Sr. Presidente: a esta hora adiantada, quer da sessão de hoje quer da sessão legislativa, visto que poucos dias faltam para se encerrar o Parlamento, não desejaria alongar muito as minhas considerações para não demorar pela minha parte, pelo menos, a aprovação dêste orçamento. E nem sequer da palavra usaria se a isso me não visse forçado pelas referências feitas ao relatório que tive a honra de apresentar.
Sr. Presidente: ocupando-me primeiramente da parte que diz respeito à Universidade do Coimbra, visto que também é essa a primeira Universidade inscrita no orçamento, vou explicar em resumidas palavras qual foi o intuito desta comissão e o que a tal respeito há.
Sr. Presidente: suponho que a função dos parlamentares, ou por outra entre as funções dos parlamentares deve estar incluída a de colaborar com o Poder Executivo e outras entidades competentes na fiscalização rigorosa dos dinheiros públicos.
E porque assim é, tenho verificado que com frequência que aqui se têm levantado questões sôbre a maneira como êsses dinheiros têm sido aplicados, por vezes até baseados apenas em simples informações.
Suponho que os parlamentares que levantam essas questões, no intuito de defender os dinheiros públicos, de defender a boa administração republicana, o fazem cumprindo os seus deveres de republicanos e os seus deveres de parlamentares.
Sendo assim, como realmente é, por que é que, pelo simples facto de a comissão do Orçamento aludir a irregularidades praticadas na administração da Universidade do Coimbra, se fez ali tanta crítica que atingiu mais o relator, como se fôsse êle o delinquente, e não aqueles que cometeram essas irregularidades?
Não compreendo.
Sou relator do orçamento do Ministério da Instrução há três ou quatro anos o logo no primeiro ano fui procurado por várias pessoas, algumas delas de Coimbra, que chamavam a minha atenção para a maneira irregular como os serviços administrativos estavam correndo naquela Universidade.
Apesar da categoria de alguns informadores eu não quis fazer nesse relatório a menor referência ao que se passava na Universidade de Coimbra, porque, não tendo provas, receiava que aqui fôsse justamente criticado lançando-me a acusação de que vinha fazer afirmações gratuitas que não podia provar. Pois bem avisado andei, porque apesar dessa minha precaução V. Exa. tem visto o ataque de que tenho sido alvo.
No ano seguinte recusei-me a fazer qualquer referência a essa parte adminis-
Página 14
14 Diário da Câmara dos Deputados
trativa da Universidade de Coimbra, sucedendo até o seguinte: Por terem porventura chegado à comissão do Orçamento do Senado informações idênticas o relator, pondo em confronto as verbas destinadas à reitoria de Coimbra e de outras Universidades, ou seja 25 contos para, Coimbra e 4 contos para todas as outras, entendeu que não devia manter se, tam Arando desigualdade e apresentou uma emenda que o Senado aprovou fazendo uma redução de 21 contos.
Não concordei com essa emenda do Senado, fundamentando-me de facto de a reitoria da Universidade de Coimbra não estar nas mesmas condições em que só encontram as das Universidades do Pôrto e de Lisboa. Aquela tem despesas obrigatórias, que sôbre as outras não pesam.
Em face da minha atitude a comissão respectiva deu parecer contrário à emenda proposta pelo Senado, e manteve-se a verba inicial, fixada para a Universidade de Coimbra,
Ao ser convidado êste ano para relator do Orçamento que se discute, neste momento fui informado de que existia um processo que fora, instaurado sôbre um inquérito ordenado pelo Conselho Superior de Finanças, processo já julgado, tendo sido condenado o Conselho Administrativo da Universidade de Coimbra a repor certa quantia, cuja soma andava por uns 80 contos.
Examinei êsse processo.
Tive então ocasião do verificar que entre as irregularidades apuradas, e que levaram o Conselho Superior de Finanças a condenar, além das que estão transcritas no relatório muitas outras havia.
Entre as irregularidade que levaram a Universidade de Coimbra à condenação de repor determinadas quantias há aquelas em que se fizeram despesas além, das que estão orçamentadas e não estão documentadas.
Seja qual fôr a forma administrativa que se adopte ninguém há que possa defender o critério de que se podem fazer despesas sem documentação como foi verificado pelo funcionário do Conselho Superior de Finanças que nesse sentido levantou autos que os funcionários que chefiam as respectivas repartições assinaram.
Êsses autos hão portanto insuspeitos e nêles estão discriminados os documentos que se encontram é a nota daqueles que faltam.
Não quero dizer que o dinheiro tenha sido mal aplicado, mas o que quero acentuar é que êle foi aplicado irregularmente.
Se esta é a melhor forma de administrar confesso que não sei o que seja administrar bem!
De maneira alguma quero admitir que, pelo facto de uma verba ser mal aplicada, ela seja insuficiente.
Se na realidade essas verbas são insuficientes - e eu creio que são - mais se impunha que elas fossem aplicadas rigorosamente naquilo para que estavam destinadas. Infelizmente vimos que o não foram.
Quanto ao pôr em dúvida a honestidade dos professores, devo dizer que nem a ela sequer me referi, Estou até convencido de que na parte burocrática os professores são precisamente os menos responsáveis, visto que têm o pessoal respectivo. Se alguma responsabilidade têm, é pelo excesso de confiança que depositam em funcionários que porventura não merecem. Isso é que se pode ter dado. Mas, seja como fôr, a verdade é o que está escrito no processo, copiado do processo existente no Conselho Superior de Finanças, está devidamente documentado.
Assim tenho que concluir que não se podem por em duvida as afirmações a que me estou referindo, porque são de documentos assinados pelos próprios funcionários que dirigem as repartições.
E, sendo assim, podia a comissão do Orçamento dizer que as verbas eram pequenas e, por conseguinte, propor o sou aumento? O que é lógico é precisamente o que a comissão fez; desde que há verbas gastas em cousas que não são legais, a comissão deixaria de ser coerente se não propusesse a sua redução. Mas maior redução fez o Senado no ano a que já me referi, e ninguém se queixou! Entretanto, para que fez a comissão a redução?
Di-lo no fim do seu relatório: apenas para chamar a atenção do Poder Executivo e do Parlamento para a maneira como se estão interpretando algumas autonomias, para a necessidade de alterar essas autonomias ou de exercer sôbre elas uma
Página 15
Sessão de 7 de Agosto de 1925 15
rigorosa fiscalização, porque só há autonomias que têm. dado resultado outras há que têm abusado. Se a autonomia é uma melhor forma e até a mais democrática, de administrar, pode também ter os seus perigos, se não fôr devidamente interpretada.
Ora como tinha elementos que vinham "m reforço desta minha opinião; eis o motivo por que fiz determinadas afirmações, pois se tivesse o intuito de pôr em dúvida a honestidade de alguém não me tinha limitado a isso, mas tinha ido ao relatório do sindicante buscar passagens em que se visam determinadas pessoas.
Mas parece, no fim de contas, que eu é que sou o culpado.
Não me quero alargar sôbre o assunto, pois creio que tenho justificado suficientemente os intuitos e o parecer da comissão nesta parte.
Vamos agora aos cortes!
Com relação à reitoria, já V. Exas. viram que desde que a comissão do Orçamento verificou que se abusava em determinadas verbas, gastando-se em cousas que a lei não permitia, não podia deixar de as reduzir.
Interrupção do Sr. Brito Camacho, que não se ouviu.
O Orador: - O regulamento da Universidade diz que os reitores apenas tem direito a água, luz, e creio que tenha.
Nada mais.
Não discordo de que deveria haver uma verba para representação; mas desde que não existe nenhuma disposição regulamentar nesse sentido, como relator tinha de condenar a aplicação de verbas para tal efeito.
Então uma das funções da comissão do Orçamento não é justamente a de verificar se as dotações são ou não excessivas?
E para isso não tem de averiguar em que é que as dotações foram aplicadas?
Porque se censura, pois, o relator por cumprir o seu dever?
Sr. Presidente: vamos agora analisar a questão dos cortes de verba.
O relator foi muito censurado, porque foi à dotação da Universidade de Coimbra, e cortou a verba do um porteiro, de um oficial maior, chefe da 1.ª Repartição, e fez algumas eliminações.
O relator do Orçamento não cortou nada; limitou-se simplesmente a eliminar do Orçamento a verba destinada a funcionários que haviam sido suprimidos pelo Poder Executivo.
Verificando que, por um decreto, haviam sido extintos vários lugares, que estavam vagos, tive de fazer, evidentemente, a devida rectificação no Orçamento.
O lugar do oficial-maior chefe da 1.ª Repartição foi extinto pelo decreto de 29 de Fevereiro de 1924, por proposta do Senado Universitário, e o respectivo funcionário foi colocado noutro serviço como adido.
Todos os outros funcionários foram cortados em virtude de decretos.
Relativamente à questão dos assistentes, direi que só essa é da minha autoria.
Trata-se, Sr. Presidente, de um ponto que me daria aso a fazer largas considerações, mas como não quero que se diga que é o próprio relator quem está a torpedear o Orçamento, vou resumir o mais possível as minhas considerações.
Confrontando o orçamento do Ministério da Instrução, do corrente ano, com o de 1918, que era o mesmo de 1914-1915, verifiquei que, entre as diversas reorganizações de ensino, se encontrava a do ensino universitário.
Verifiquei igualmente que, por ela, o número de professores e assistentes tinha sido elevado considerávelmente.
Estamos num país em que toda a gente reclama economias, em que toda a gente reclama a redução do funcionalismo, mas no que se refere a assistentes, é que ninguém fala, e pelo contrário, ataca-se o relator, porque fez uma proposta nesse sentido.
Ora se há necessidade de reduzir o funcionalismo, e o Parlamento já o proclamou porque não havemos de incluir nessa sentença, permitam-me o termo, os assistentes?
Interrupção do Sr. Brito Camacho que não se ouviu.
O Orador: - Sr. Presidente: o Sr. Brito Camacho acaba de reforçar os meus argumentos e a minha forma de ver, porque na verdade, tirando-se os assistentes, os professores ver-se-iam obrigados a maior assistência nas aulas e por conse-
Página 16
16 Diário da Câmara dói Deputados
quência menor permanência nos seus serviços particulares.
Sr. Presidente: relativamente aos cortes feitos, quero dizer à Câmara que, por exemplo, a Faculdade de Letras, onde se propõe a supressão de alguns assistentes, como já o haviam sido nos anos anteriores, os próprios professores concordam com essa medida.
Ainda há pouco tempo, recebi do Sr. director da Faculdade de Farmácia do Pôrto uma informação, em que dizia que podiam ser cortados dois ou três assistentes, sem prejuízo do serviço.
Quem pode suprimir êsses assistentes?
O Sr. Ministro, ao abrigo das autorizações que tem para fazer economias, mas respeitando os legítimos direitos do cada um.
Assim, essa redução só se poderá fazer na altura em que os contratos terminem.
A Faculdade de Direito de Lisboa, que em 1915-1916 tinha quatro assistentes, tem actualmente dez, mas apenas um ou dois tem estado em exercício.
No emtanto a Faculdade tem funcionado como se nenhuma falta houvesse.
Ora, se a Faculdade não quis fazer o provimento dos restantes lugares, é porque se não faz sentir a sua falta.
Que fiz então?
Tomei como base o orçamento do 1915-1910 o reduzi o número de assistentes aos que então havia.
Nessa época a República tinha uma situação financeira desafogada, tendo-se dado até aquele famoso superavit do que tanto se falou, ao passo que presentemente vivemos numa situação de penúria, com os orçamentos desequilibradíssimos.
Porque não há-de, portanto, haver agora o mesmo rigor na aplicação dos dinheiros públicos?
Ainda me lembro da intransigência feroz com que o Ministro das Finanças de então defendia as verbas orçamentais, não consentindo que fossem aumentadas.
Não compreendo porque não deva haver agora tanta ferocidade - e a palavra se pode empregar - na defesa dos interêsses do Estado.
Ainda a respeito de assistentes, tratei de colhêr várias informações, e vim a saber que alguns eram assistentes apenas dos seus vencimentos, visto nunca terem pôsto os pós nos lugares para que tinham sido nomeados.
Isto é um facto autêntico que ou não receio venha a ser desmentido.
Havia assistentes em Lisboa e no Pôrto que eram ao mesmo tempo professores de liceu em Castelo Branco e* em Viana do Castelo.
Ora, Sr. Presidente, ninguém deu ainda por que se tivesse repetido o milagre de Banto António, o eu não sei como é possível harmonisar, no tempo e no espaço, estás duas situações de assistente e professor em pontos tam distantes.
Há mais ainda. Na Universidade do Pôrto foram nomeados assistentes livres, ao abrigo duma organização especial daquele estabelecimento do ensino, não tendo, porém, direito a quaisquer vencimentos. Pois há pouco tempo fui informado - e pessoa que conhece o assunto corroborou tal informação - de que se têm, empregado todos os esfôrços no sentido de ser dado vencimento a êsses assistentes, não pelas respectivas verbas orçamentais, visto não as haver para êles, mas pelas dotações.
Portanto, é um abuso, que chegou até êste extremo: um professor da Faculdade de Medicina de Coimbra, na situação de licença ilimitada, esteve durante muito tempo a receber como assalariado na Faculdade do Medicina de Lisboa.
Ora isto não é legal.
Se aqui há alguma deminuição de categoria não foi o relator do Orçamento quem lha deu.
É um abuso, repito, contra o qual protestei e protesto.
Entendo que está nas minhas atribuições de Deputado zelar os interêsses da nação. Estou aqui para cumprir o meu dever, conforme as circunstâncias mo indicam, ainda que saiba que, procedendo assim, não adquiro simpatias.
Não cortei nenhum assistente nas Faculdades de Sciências. Isto parece incoerente, mas não é, pois nessa Faculdade se mantêm os de 1914-1915. O número não foi elevado. Além disso, são de nomeação vitalícia, e, portanto, com direitos adquiridos que se não podem ofender.
Se a comissão do Orçamento tivesse poderes suficientes para fazer leis orça-
Página 17
Sessão de 7 de Agosto de 1925 17
mentais, teria, introduzido algumas modificações na presente proposta.
Nenhuma Faculdade protestou contra a supressão de assistentes senão a de Medicina
Já no ano passado fiz proposta idêntica, e disseram-me que concordavam em que lhes tirassem alguns assistentes, mas nunca os segundos. Concordei com isso, mas não era possível fazê-lo, porque os primeiros assistentes são vitalícios, como há pouco disse, ao passo que os segundos são contratados anualmente, coincidindo em regra o termo do contrato com o termo do ano lectivo.
Cortando agora aqui um determinado número de segundos assistentes, para o ano êles já não seriam contratados, porque não haveria verba para lhes pagar.
Os assistentes são necessários para a selecção dos professores? Está muito bem.
Mas, dando me ao cuidado de estudar a legislação sôbre o assunto, encontrei o seguinte:
Os primeiros assistentes são nomeados mediante concurso de provas públicas, e, porque essas provas dão, só êles podem reger cadeiras. Os segundos assistentes são nomeados sob proposta do respectivo professor, e não podem reger cadeiras, porque não deram as suas provas de competência. São apenas para trabalhos auxiliares.
Se é necessário haver assistentes para se fazer a selecção do professorado, parece que o número dos primeiros devia ser maior que o dos segundos, pois são êles que mais garantias oferecem duma boa escolha.
Mas assim não sucede.
Verifiquei na Contabilidade que havia muitas vezes de primeiros assistentes, ao passo que os lugares de favor, isto é, os de segundos assistentes, estão todos preenchidos.
E assim que se faz a selecção?
E será também para se fazer a selecção que, por virtude de não haver concorrentes às provas para primeiros assistentes, se estão nomeando primeiros assistentes contratados?
Vejamos a frequência das Universidades de Lisboa, Pôrto e Coimbra:
Leu.
Aí é que podemos divergir, no número deles. Mas não há concorrentes ao lugar de assistente? Que culpa temos? - pregunto.
É preferível cortar nos primeiros assistentes?
Isso é com o Poder Executivo, porque só o Sr. Ministro pode fazer uma remodelação. Eu é que o não posso fazer.
Vêem V. Exas. que nos animou um espírito de economia. Sôbre êste ponto está justificado o critério da comissão. Não o desfiemos mais para não ter de dizer cousas que já aqui se referiram, mas que eu não quero pormenorizar.
Examinemos finalmente os cortes nas dotações.
O relator está farto de ser invectivado, mas notem V. Exas. que o relator, nas respectivas dotações, foi até benévolo, e vamos ver a razão porquê.
No ano passado, quando esteve o Govêrno do Sr. Álvaro de Castro, ou um dos que se lhe seguiram, animados dum grande espírito de economia, bradando que era preciso reduzir, reduzir sempre as despesas, o Sr. Helder Ribeiro chamou-me ao seu gabinete e disse-me: "Este ano podemos fazer grande economia no Orçamento, porque vou publicar um decreto quadruplicando as propinas dos chamados trabalhos práticos, e isto vai dar aos estabelecimentos de ensino grandes receitas".
Pois, Sr. Presidente, basta ler o parecer que eu tive a honra de apresentar ao Parlamento a respeito do ensino dos liceus para se verificar que, com efeito, êsse coeficiente 4, aplicado às propinas dos chamados trabalhos práticos, deu aos liceus verbas muito superiores às dotações que tinham e às quantias que cobravam. E assim, em Braga, vejam V. Exas.:
Leu.
Multiplicando por 4 a propina relativa a êsses trabalhos, como V. Exas. vêem, só para o liceu de Braga obtiveram 18 contos de receita. 5.500$ a mais do que anteriormente tinha.
Podia citar outros mais em que se produziu a mesma cousa.
O que se fez nos liceus fez-se nas Faculdades.
O Sr. Helder Ribeiro queria apresentar uma proposta no sentido de reduzir a 50 por cento as dotações dos liceus, mas eu
Página 18
18 Diário da Câmara dos Deputados
disse-lhe que não era possível, porque, quadruplicando-se as propinas destinadas aos trabalhos práticos, isso ia apenas melhorar e permitir a aquisição do material de gabinete.
Notei que os liceus têm outras despesas, como limpezas, etc.
Êle queria, como disse, reduzir 50 por cento; eu reduzi 80 por conto.
Vozes: - É ainda é muito!
O Orador: - Nas Universidades reduzi somente 10 por conto o nalgumas menos.
Fiz estas reduções, repito, de harmonia com o critério que acabo do expor à Câmara.
Se reduzi menos nas Universidades foi porque tendo elas uma frequência menor, menor é também a receita.
Não vejo, portanto, razão, Sr. Presidente, para os ataques que to tem feito contra a comissão, acusando-a de ter procedido sem critério.
Além de tudo isto ainda temos a ponderar um factor muito importante, qual é o da maior parte do material escolar vir quási todo do estrangeiro, e poder, portanto, ser adquirido agora por um preço inferior, atendendo à melhoria cambial que se tem dado.
Posso afirmar a V. Exas. que as informações que tenho garantem que êsse material se pode adquirir hoje por um preço bastante inferior ao do ano passado.
Sendo assim, como acabo de expor à Câmara, essa melhoria cambial pode justificar a redução que se faz dos 10 por cento, visto ser uma quantia pequena.
Relativamente à proposta de emenda mandada para a Mesa pelo ilustre Deputado Sr. Cunha Leal, que tem por fim modificar apenas as dotações da Universidade de Coimbra, não posso concordar com ela, tanto mais quanto é certo que trazendo aumento de despesa nem devia ter sido admitida na Mesa por causa da lei-travão.
Essa proposta só pode ser aceita com a assinatura dos Srs. Ministros da Instrução e Finanças, e ainda assim terá de ir à comissão para lá ser devidamente ponderada.
A admitir-se essa proposta para a Universidade de Coimbra, teremos de proceder de idêntica forma para com as outras Universidades, trazendo isso um aumento enorme de despesa.
Sr. Presidente: muito mais teria a dizer sôbre êste capítulo; porém não o faço por estar quási chegada a hora de terminar a sessão e haver muitas pessoas que desejam que os orçamentos se votem.
Creio, no emtanto, Sr. Presidente, ter dito o suficiente para justificar os motivos que levaram a comissão a assim proceder, dando por terminadas as minhas considerações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a prorrogação da sessão até se votar o capítulo em discussão.
Posto à votação o requerimento, foi rejeitado.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Fez-se a contraprova.
O Sr. Presidente: - Estão de pé 17 Srs. Deputados e sentados 25.
Não há número.
Vai proceder se à chamada.
Fez se a chamada.
O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 26 Srs. Deputados o "rejeito" 32.
Está rejeitado o requerimento do Sr. Cancela de Abreu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (João Camoesas): - Sr. Presidente: começo por agradecer ao Sr. Ginestal Machado as palavras amáveis que teve a bondade de dizer a meu respeito.
Acompanho o Sr. Ginestal Machado nas considerações que produziu acêrca da Universidade de Coimbra.
De facto êste estabelecimento de ensino possui uma história que o impõe ao respeito de toda a gente em Portugal; tem os seus períodos de cristalização, pode dizer-se, contra os quais, por vezes, se ergueu indignadamente uma minoria relativamente importante das várias gerações.
Se nós estudarmos com atenção e cuidado êsses períodos de cristalização da, vida universitária, verificamos que correspondem a períodos de cristalização social e que são a repercursão do estado
Página 19
Sessão de 7 de Agosto de 1925 19
de cristalização em que se encontram todas as categorias da sociedade portuguesa.
Nunca me associei a essas campanhas contra essa Universidade; considero-a como um dos maiores factores da nacionalização de Portugal, e já da outra vez que ocupei esta cadeira tive ocasião de mostrar por factos o interêsse que me merece êsse estabelecimento de ensino, que pode considerar-se, na realidade, único centro universitário português.
Entendo por isso, Sr. Presidente, que seria desnecessário, a propósito da sua administração, trazer para a consideração do Parlamento, pôr na letra de forma de um parecer da Câmara dos Deputados, algumas das considerações que o ilustre relator redigiu.
De resto, o Sr. António Luís Gomes, pessoa mais essencialmente visada através das considerações do relator a que me venho referindo, é uma pessoa suficientemente conhecida no País como uma pessoa de bem, que pode, porventura, ter errado adoptando certas praxes menos regulares de contabilidade, mas que, com certeza, não praticou nenhum acto menos honesto.
Apoiados.
Sei por conhecimento próprio que o Sr. António Luís Gomes põe sempre no desempenho das suas funções todo o seu cuidado e grande correcção.
De resto, Sr. Presidente, há uma consideração a que não atendeu o empregado do Conselho Superior de Finanças, que fez o serviço de fiscalização das contas da Universidade, e que eu considero atendível: é a circunstância de ser ainda em Portugal muito recente o fenómeno da autonomia das Universidades, não estando absolutamente harmonizadas com essa autonomia as regras da contabilidade pública.
O Sr. Ginestal Machado (interrompendo): - O próprio empregado que fiscalizou as contas disse-me que nada havia que pudesse dar motivo a ter-se como menos honesta a acção, quer do reitor, quer dos professores que pertencem à junta administrativa.
O Orador: - Muito folgo com essa informação, tanto mais que ela nos é dada
através da opinião da própria pessoa que foi examinar as contas. Houve irregularidades quanto à forma de contabilizar, mais nada.
Lamento que o Sr. relator fizesse-me seu parecer a digressão que fez a tal respeito.
Sr. Presidente: a propósito dêste capítulo do Orçamento que diz respeito a toda a vida do ensino superior, produziu o Sr. relator determinadas críticas que podem induzir a êrro quem não esteja no conhecimento integral do assunto.
É mester reparar em dois acontecimentos que se produziram na vida do ensino superior em Portugal.
Primeiro é que se adoptou uma organização a seguir à implantação da República inteiramente diversa da anterior, que mal começava a desenvolver-se, que mal começava a pôr se em prática, quando a guerra veio trazer-lhe os inconvenientes que são do conhecimento do todos. Isto deu em resultado que institutos de investigação científica, que se havia montado com a dotação do material necessário para o tempo, ficaram reduzidos a quási não poderem fazer nada, estando hoje com o material gasto e insuficiente, do maneira que não podem neste momento corresponder já às necessidades do ensino e progressos scientíficos do País, nem mesmo ao pensamento que ditou a transformação do ensino universitário.
Um dêsses institutos conheço eu particularmente, porque tenho trabalhado nele; é o Instituto de Fisiologia de Lisboa, onde se trabalha afincadamente. É dirigido por um dos professores portugueses mais distintos, o Sr. Mark Atias, que tem consagrado toda a sua vida ao ensino e investigação scientífica, e que dedica ao seu instituto diariamente um número de horas muito superior àquele que marca o regulamento.
Noutros tempos está aqui presente gente que é dessa época o ensino da fisiologia fazia-se na Faculdade de Medicina, lendo-se os compêndios ou repetindo-se as lições do mestre; hoje, faz-se isso com experiências práticas.
No emtanto, trabalha-se hoje neste Instituto com o ir esmo material com que só trabalhava em 1911, com o material com, que têm aprendido dez ou doze cursos! V. Exa. podem calcular que os apare-
Página 20
20 Diário da Câmara dos Deputados
lhos estão cansados e até alguns impossibilitados de trabalhar, de maneira que, apesar do aumento de receita, que o Sr. relator assinala, apesar da deminuição do preço do material por virtude da melhoria cambial, o que é certo é que as verbas inscritas no Orçamento em relação àquele Instituto - e o mesmo sucede em relação aos outros - não basta para as necessidades da conservação do material quanto mais para o seu desenvolvimento.
Do resto, em toda a parte do mando existem hoje institutos de fisiologia aplicados à indústria, tirando óptimos resultados; pois, apesar de toda a boa vontade do seu director, não é possível aquele Instituto fazer um trabalho conveniente a êste respeito.
Não imaginem V. Exas. que o problema do desenvolvimento do Instituto de Fisiologia é de carácter técnico.
A guerra veio pôr em evidência, principalmente nos países melhor adestrados, como a Inglaterra e América do Norte, a impossibilidade de fazer com eficácia a direcção da indústria, sem um certo número de experiências de carácter scientífico, sem a aplicação de um certo número de regras de carácter fisiológico. Logo em 1916, ao rebentar a guerra, a Inglaterra nomeou uma comissão para tratar dêstes assuntos, realizando-se as mais extraordinárias investigações scientíficas de que há memória em todo o mundo culto.
Verificou-se no decurso dos trabalhos dessa comissão que o rendimento aumentava pela prática das regras, as mais delicadas e interessantes, verificando-se também que nem sempre é verdadeira a velha teoria do que o rendimento do trabalho é directamente proporcional ao número de horas de trabalho.
Também a Inglaterra nomeou uma outra comissão, a do Investigação da Fadiga Industriai, comissão que ainda hoje funciona, apesar de noutros países muitos dos organismos acidentais que se constituíram terem já sido extintos.
Em Portugal, nenhum dêsses organismos criados pela guerra, sobreviveu.
Apenas um durou algum tempo após a guerra, e êsse foi o Instituto de Educação dos Mutilados, o qual acabou já, mais por uma birra entre os médicos militares e civis do que por qualquer outra circunstância.
Sr. Presidente: é um dos mais belos capítulos da nossa vida pública a história da maneira como se criou e desenvolveu, funcionou e morreu o Instituto de Educação dos Mutilados do Guerra.
Lançada a idea, foi nomeada uma comissão, composta das pessoas mais ou menos especializadas, para irem ao estrangeiro ver como funcionavam as instituições de carácter daquela que se queria montar.
Essas pessoas foram mandadas especializar nos centros scientíficos, como António Aurélio da Costa Ferreira, que foi fazer a sua especialização, junto do professor Arnoir, no laboratório que êle dirige no Instituto de Artes o Ofícios, de Paris.
Depois as cousas seguiram o caminho que é costumo em Portugal; começaram as birras e as rivalidades, e, acabada a guerra, o instituto desapareceu.
Dentro dêste ramo de ensino tam importante, em Portugal existe uma crise do investigação scientífica.
Durante os primeiros cinco anos da proclamação do actual regime alguma cousa se fez, mas os laboratórios ficaram como estavam e o desenvolvimento que se operou nos primeiros cinco anos está inteiramente comprometido.
Entende o Parlamento que isto pode continuar assim?
Entendi! a Câmara dos Deputados, porque vivemos num aperto financeiro, que podemos continuar como estamos, condenando à esterilidade absoluta êsse instituto?
Eu não sou dessa opinião; entendo que, apesar da situação financeira, devemos fazer os sacrifícios necessários para que êsses institutos realizem a função que lhes compete.
Será uma centena de contos que vai agravar o déficit orçamental?
Não: a nossa regeneração financeira tem de ser feita lentamente, e para isso é necessário não desprezar todos os elementos que possam concorrer para o equilíbrio orçamental, e êsses elementos são todos aqueles que representam o desenvolvimento da riqueza pública.
Desprezados êsses elementos, deminuir-se há a capacidade tributária e desvalorizam as fontes de riqueza que o País tem.
Página 21
Sessão de 7 de Agosto de 1925 21
Nesta ordem de ideas, sou de opinião que aos serviços dêste Ministério não deve ser aplicado o critério de economia, o critério de eliminar despesas; mas, pelo contrário, à semelhança do que fizeram certos países de decadência financeira, como a Áustria, o critério a seguir deve ser o de dotar êsses serviços cada vez mais fortemente.
Há serviços públicos em que pode haver economia, como por exemplo os serviços do exército, cujos quadros de oficiais se encontram em condições de nem corresponderem às necessidades técnicas da fôrça armada, nem aos recursos do País.
Nos serviços de instrução, porém, não se deve fazer economias, sem no entanto se despender o dinheiro como se tem despendido na maior parte dos casos.
O Sr. Presidente: - Deu a hora de se encerrar a sessão.
Se V. Exa. deseja ficará com a palavra reservada para a próxima sessão.
O Orador: - Porque ainda tenho bastante que dizer sôbre êstes assuntos, ficarei com a palavra reservada.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O próxima sessão é na segunda-feira, 10, à hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos:
Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):
A de hoje menos o parecer n.° 760.
(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):
A de hoje.
Ordem do dia:
A de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 35 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Substituições
Substituir na comissão de inquérito aos serviços dependentes do Ministério da
Guerra o Sr. Custódio de Paiva pelo Sr. Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Para a Secretaria.
Substituir na comissão parlamentar de contas públicas o Sr. Tomás de Sousa Rosa pelo Sr. Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Para a Secretaria.
Substituir na comissão de contas públicas o Sr. Barros Queiroz pelo Sr. Pedro Pita.
Para a Secretaria.
Pareceres
Da comissão de obras públicas, sôbre o n.° 945-B, que passa para a posse da Divisão Hidráulica do Tejo, para conservação, a estrada de Azambuja à Ponta da Barca.
Para a comissão de finanças.
N.° 760, emendas do Senado, que isenta de direitos de importação os materiais necessários ao assentamento e funcionamento de linhas férreas de tracção eléctrica.
Mantida toda a redacção da Câmara dos Deputados.
Para o Congresso.
Comunique-se ao Senado.
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida, com a maior urgência, cópia do processo civil de despejo, requerido na comarca de Viseu por João Alves Trindade contra Claudino Lopes Ribeiro e mulher e pendente no cartório do 1.° ofício do respectivo juízo de direito, pois careço dos elementos que êsses autos fornecem para instruir a apreciação que nesta Câmara pretendo fazer sôbre a responsabilidade dos juizes em casos de manifesta denegação de justiça e a forma de a tornar efectiva.
Câmara dos Deputados, 7 de Agosto de 1925. - José Marques Loureiro.
Expeça-se.
O REDACTOR - Herculano Nunes.