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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 113
EM 15 DE AGOSTO DE 1925
Presidência do Exmo. Sr. Alberto Ferreira Vidal
Secretários os Exmos. Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
João de Ornelas da Silva
Sumário. - Respondem à chamada 43 Srs. Deputados.
É lida a acta e dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. - Usa da palavra para explicações o Sr. Francisco Cruz, referentemente ao incidente da véspera com o Sr. António Correia.
O Sr. Américo Olavo trata da organização do museu regional da Madeira, requerendo que seja discutido um projecto de lei que lhe diz respeito.
O Sr. Tavares de Carvalho trata da questão do jôgo, manifestando-se mais uma vez pela sua proibição.
Responde o Sr. Ministro da Agricultura (Gaspar de Lemos).
O Sr. Morais Carvalho ocupa-se da questão do cabo submarino para os Açores, respondendo o mesmo Sr. Ministro.
O Sr. Velhinho Correia requere um inquérito à forma porque no Algarve se estão exercendo os serviços tributários.
O Sr. Francisco Crus trata da situação de dois aspirantes de finanças e da distribuição de subsídios para reparações de escolas, requerendo por fim que se discuta o projecto n ° 967, referente à separação de oficiais implicados no movimento de 18 de Abril. Responde o Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Agatão Lança trata da organização dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da concessão de passaportes diplomáticos.
Desistem de requerimentos que formularam os Srs. Dinis da Fonseca e Américo Olavo.
É consultada a Câmara sôbre o requerimento do Sr. Francisco Cruz.
É rejeitado o requerimento, mas, tendo requerida a contraprova, verifica-se não haver número, procedendo-se à chamada.
Rejeitaram 34 Srs. Deputados e aprovaram 25, e, assim, havendo "quorum", confirma-se a rejeição.
Procede-se à contraprova de uma moção do Sr. Cancela de Abreu. É rejeitada, mas, havendo contraprova, verifica-se falta de número, procedendo-se à chamada, que confirma essa falta de número
O Sr. Presidente declara encerrada a sessão legislativa.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. - Declarações de voto.
Abertura da sessão às 10 horas e 35 minutos.
Presentes á chamada 43 Srs. Deputados.
Entraram durante a sessão 21 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Marques Mourão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Ginestal Machado.
António de Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto Pires do Vale.
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2 Diário da Câmara dos Deputados
Baltasar de Almeida Teixeira.
Constando de Oliveira.
Custódio Martins de Paiva.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto dá Cunha Leal.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas.
João de Sousa Uva.
José Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Napolés.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Brito Camacho.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Tomás de Sonsa Rosa.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Xavier.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Garcia Loureiro.
António Alberto Tôrres Garcia.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Lourenço Correia Gomes.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Góis Pita.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Lelo Portela.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Américo da Silva Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António de Abranches Ferrão.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Resende.
António de Sousa Maia.
António Vicente Ferreira.
Artur Brandão.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Bernardo Ferreira de Matos.
Carlos Cândido Pereira.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Custódio Maldonado de Freitas.
David Augusto Rodrigues.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Eugénio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco da Cunha Rêgo Chaves.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Germano José de Amorim.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Pires Cansado.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
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João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pereira Bastos.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
Júlio Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Valentim Guerra.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorio o Henriques Godinho.
Ás 15 horas e 25 minutos começou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 43 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Leu-se a acta.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Cartas
Do Sr. Luís da Costa Amorim, para que se comunique ao Ministério do Comércio e Comunicações que, sendo director e professor do Instituto Industrial de Lisboa, faz parte da comissão de inquérito à questão dos trigos.
Expeça-se.
Do Sr. Lúcio de Campos Martins, para que se comunique ao Ministério das Finanças que faz parte da comissão parlamentar de inquérito ao Ministério da Guerra.
Expeça-se.
Ofícios
Do Senado, enviando as seguintes propostas de lei:
Suprimindo um cartório de escrivão na comarca de Alcobaça.
Para a comissão de legislação civil e comercial e legislação criminal conjuntamente.
Reconhecendo como revolucionários civis 24 cidadãos, e como revolucionários militares 8 cidadãos.
Para a comissão de petições.
Do Ministério da Guerra, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Alberto Jordão, comunicado em ofício n.° 385.
Para a Secretaria.
Telegramas
Do Presidente do Instituto Superior do Comércio do Pôrto, pedindo a aprovação da proposta sôbre institutos superiores de comercio.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Francisco Cruz:-Sr. Presidente: ontem, num àparte ao Sr. António Correia, referi-me ao Sr. Azevedo Gomes, e disse que êle era um dos que ti-
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4 Diário da Câmara aos Deputados
nham protegido uma das partes interessadas no litígio.
Como, porém, tenho por norma fazer justiça aos meus maiores inimigos, quanto mais aos amigos queridos, devo dizer a V. Exas. que, ao proferir aquelas palavras, eu não tive intuito algum de magoar aquele distinto médico, nem sequer pelo meu pensamento passou qualquer cousa de desagradável a sou respeito, tanto mais que eu sei que êle protegia aquela questão unicamente com o espírito de humanidade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Américo Olavo: - Sr. Presidente1 encontra-se na Mesa um projecto de lei, que tem os pareceres favoráveis da comissão de correios e telégrafos o da de finanças, e que diz respeito à criação de um solo regional na Ilha da Madeira, destinado à organização de um museu e de uma biblioteca municipal.
Sabem V. Exas. que existia na Madeira um notável museu - assim lhe podemos chamar - do história natural, e que com as modificações trazidas pela implantação da República na organização dos serviços religiosos, foi transferido para um sótão da câmara municipal, onde se perdeu quási que por completo.
Acontece também que os serviços da biblioteca da Câmara se encontram de tal maneira instalados, que servem mais para pasto do traças e de ratos do que servem para estudo das pessoas que deles necessitam.
Acresce a tudo isto que, com o arrolamento dos bons das congregações religiosas, desapareceram dois dos mais notáveis conventos que existiam na cidade, e assim foram dispersos vários objectos de arte que a Cies pertenciam.
A Câmara Municipal do Funchal, no louvável intuito de os retinir, resolveu emitir um solo, que entregaria ao Estado, para o efeito do venda em determinados dias, dando-lhe uma parte e guardando o restante, o qual seria aplicado na compra de um prédio destinado à conveniente instalação dos livros e objectos de arte.
Na Mesa tenho pendente um requerimento, no sentido de se discutir com urgência o projecto de lei a que me referi.
O orador não reviu.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Sr. Presidente: desejava a presença do Sr. Ministro da Agricultura, a fim de tratar com S. Exa. sôbre o regime cerealífero e preço do pão.
Pedia a V. Exa. a fineza de o mandar prevenir.
Não está presente o Sr. Ministro do Interior, mas eu peço a V. Exa. o favor de lhe transmitir as minhas considerações.
O País aguarda que S. Exa. o Ministro do Interior resolva o problema do jôgo.
Da última vez que S. Exa. foi Presidente do Ministério, ouvindo as minhas reclamações o de muitas pessoas, encerrou as casas de jôgo; e agora todos estão esperando que S. Exa. coerente com o seu proceder, as encerre também.
Elas estão sendo protegidas pela polícia, que às portas, sentados em cadeiras, fiscalizam o jôgo.
Essas casas continuam abertas, indo lá jogar pessoas que se alcançam, gastando o que lhes não pertence, e acabando tragicamente.
O Sr. Domingos Pereira, que certamente é coerente com os princípios do Partido Republicano Português, que tem no sou programa a proibição do jôgo, não deixará de mandar encerrar essas casas, pois há muitos clubes que não existiam, tanto em Lisboa, como fora, onde hoje só joga.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Já mandei prevenir o Sr. Ministro da Agricultura.
O Orador: - Suspendo as minhas considerações até chegar o Sr. Ministro da Agricultura.
Pausa.
Entra na sala o Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Tavares de Carvalho (continuando): - Desejava que V. Exa. me dissesse que procedimento adopta sôbre regime cerealífero e preço de pão, que deve baixar, tanto mais que a colheita de trigo foi abundante.
V. Exa. sabe que o povo de Lisboa e Pôrto almoça em geral café e pão.
V. Exa. não se deixará seduzir pelo canto da sereia, o fará todo o possível
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cara dominar êsse polvo: "a moagem", inimigo do povo.
Sr. Ministro da Agricultura, é preciso intensificar a fiscalização e tomar medidas para baratear o preço do pão.
V. Exa. sabe que a diferença cambial é de 50 por cento; a libra, que esteve a 160$, actualmente está a 96$ e 97$, e o preço do pão barateou $10 no de 3.ª e $20 no de 2.ª, sendo o de 1.ª, muitas vezes, em tam pequenas formas, que quási não o encontramos na mão.
Solicito, portanto, de V. Exa. medidas rigorosas no sentido de a fiscalização se fazer.
E devo prevenir V. Exa. de que muita fiscalização é comprada.
Posso garantir mesmo que há muitas padarias que pagam aos agentes de fiscalização, diariamente, importâncias bem. grandes, para poderem fazer tudo quanto querem, como, de resto, também a moagem faz a mesma cousa.
Isso aliás já aqui foi comunicado por fim antecessor de V. Exa.
Não sei só os fiscais estão mal pagos ou se a doença que tem atingido tanta gente os leva também a procederem descaradamente.
Espero que V. Exa. providencio de forma a beneficiar a vida dos consumidores.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Gaspar de Lemos): - Sr. Presidente: o assunto do regime cerealífero e do pão é um assunto que deve ser tratado pela Bolsa Agrícola. Tanto assim é que, tendo eu já há dias recebido várias reclamações sôbre o preço do pão, as enviei para aquela entidade, a fim de ela me dar a informação necessária, o que espero obter na próxima segunda-feira, para eu então tomar as providências necessárias.
Com respeito à fiscalização, eu farei com que ela seja o melhor possível, e tomo nota da informação do Sr. Tavares de Carvalho, de que alguns dos seus agentes prevaricam e não cumprem a sua obrigação. Se se puder provar tal facto, procederei rigorosamente contra êles.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Morais Carvalho: - Sr. Presidente: começo por agradecer a V. Exa. a atenção que teve para comigo, mandando-me chamar a fim do me conceder a palavra. Seguidamente, peço a atenção do Sr. Ministro da Agricultura, que vejo presente, para um assunto que corre pela pasta do Comércio, pedindo a S. Exa. o obséquio de transmitir as minhas considerações ao seu colega dessa pasta.
Sr. Presidente: em 1893 foi concedida a uma companhia inglesa a faculdade de estabelecer um cabo submarino para as comunicações entre a Metrópole e os Açores, cabo que deveria ligar na cidade da Horta. Sou, porém, informado por pessoa desta cidade, que me merece toda a confiança, que a companhia concessionária não tem cumprido as cláusulas do seu contrato e que, designadamente, no que respeita à situação dos seus empregados, tem estabelecido uma distinção, que se não justifica, entre empregados portugueses e empregados ingleses, não só mantendo êstes últimos em número superior à percentagem que o contrato lhe permite, como também estabelecendo para elos ordenados, só pela simples qualidade de serem estrangeiros, superiores aqueles que vencem os nacionais.
Sr. Presidente: o contrato está a terminar, naturalmente o Govêrno terá de estabelecer um novo contrato, e parecia-me ser êste o momento oportuno de firmar condições que não permitam que de futuro, como tem acontecido até aqui, os portugueses se encontrem numa situação de desfavor em relação aos estrangeiros, sendo também da maior necessidade que o Govêrno faça cumprir integralmente as condições estabelecidas pela primitiva concessão.
Peço ainda ao Sr. Ministro da Agricultura o favor de chamar a atenção do seu colega da pasta do Comércio para a situação da baía da Horta, cujo assoreamento se está fazendo de forma que, dentro em pouco será impossível, mesmo até aos simples vapores de carreira, a entrada nela.
Creio que êstes assuntos são do maior interêsse para o País, e bem merecem que sôbre êles recaia um pouco da atenção do Govêrno, no meio desta barafunda política que estamos presenciando.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Ministro da Agricultura (Gaspar do Lemos): - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao Sr. Morais Carvalho que do melhor grado transmitirei as suas considerações ao meu colega da pasta do Comércio, na certeza do que êle lhe dará toda a atenção, visto tratar-se de assuntos de toda a importância.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia: - Sr. Presidente: em peço ao Sr. Ministro da Agricultura o favor de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o que se está passando no Algarve, relativamente à acção das autoridades na execução das Leis tributárias. Estão-se ali praticando abusos a que é preciso ràpidamente pôr teimo.
Chamo, pois, repito a atenção do Sr. Ministro da Agricultura e do Govêrno, para o que se está passando rio Algarve, mandando, fazer um inquérito por um funcionário competente, para se ver do que lado está a razão, isto é, para se ver se alguns, excessos só, deram, que sejam condenáveis, e que não possam ser de aceitar.
Renovo, portanto, o meu pedido, ao Sr. Ministro da Agricultura, no sentido de que o Sr. Ministro das Finanças mande um funcionário superior ao Algarve, para ver o que ali se está passando em matéria de execuções fiscais, para se saber de que lado está a razão, se do lado das autoridades, se do lado dos reclamantes.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Gaspar de Lemos): - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao ilustre Deputado Sr. Velhinho Correia que transmitirei com o maior prazer ao Sr. Ministro das Finanças as suas considerações, podendo V. Exa. estar certo de que o Govêrno não deseja por princípio algum que se pratiquem excessos injustificáveis contra os contribuintes, desejando apenas que se aplique a, lei. com o devido espírito, de equidade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Francisco Cruz: - Sr. Presidente: podia a palavra para rogar ao Sr. Ministro da Agricultura o favor de transmitir ao Sr. Ministro das Finanças algumas considerações que julgo necessário lazer neste momento sôbre dois factos que, tia verdade, não prestigiam em nada a República nem os homens públicos que a dirigem.
Em tempos um aspirante de finanças da administração do Tôrres Novas foi dispensado de ali prestar serviços, tendo ido para o concelho da Barquinha e mais tarde para o do Alcanena; porém, agora mandaram-no prestar serviços no concelho do Tôrres Novas com a ajuda de custo diário de 25$, constando-me também que para o concelho de Alcanena foi colocado outro nas mesmas condições, o que na verdade, não faz sentido.
Mais peço a V. Exa. o obséquio de chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução- para a forma como estão senda distribuídos os subsídios para reparações de escolas, muito principalmente no concelho do Tôrres Novas e Vila Nova de Ourem, que na verdade não obedecem ao melhor critério.
Espero que o Sr. Ministro da Agricultura, único membro do Govêrno que veja presente, tome na melhor conta estas minhas considerações e que me faça a fineza do as transmitir aos seus colegas os Srs. Ministros das Finanças e da Instrução.
Terminando, peço a V. Exa. que logo que haja número consulte a Câmara sôbre só ela consente que seja imediatamente discutido o projecto de lei n.° 967, da autoria do Sr. Cunha Leal, sôbre o afastamento dos oficiais do 18 de Abril, com prejuízo dos oradores que estejam inscritos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Gaspar de Lemos): - Pedi a palavra para dizer ao Sr. Francisco Cruz que vou transmitir aos meus colegas das Finanças e da Instrução às considerações que S. Exa. acaba de produzir.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança: - Sr. Presidente: sinto não ver presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e peço a V. Exa.
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que dê conhecimento a S. Exa. do que eu vou dizer, para lho comunicar.
Tive a honra de ser escolhido para relator do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e no desempenho dêsse cargo procurei fazer um trabalho consciencioso, embora modesto, como modestas são as minhas qualidades.
Tive ensejo do verificar que a Secretaria do referido Ministério está longe, pela sua deficiente organização, de poder corresponder aos objectivos do País, tanto sob o ponto de vista nacional como internacional.
A organização dêsse Ministério - repartição e divisão do pessoal pelos diferentes departamentos, as funções atribuídas a cada um dêstes departamentos - está muito longe, Sr. Presidente, de corresponder àquilo que era necessário que realizasse.
Na análise do orçamento dêste Ministério, sem desorganizar os serviços, sem lhe suprimir postos, eu procuraria quanto possível evitar que os Srs. Ministros continuassem, por despachos, desviando quantias importantes de uma rubrica para outra, do uns capítulos para outros, revertendo essas quantias, por vezes, no benefício pessoal de certos funcionários, sem nenhuma utilidade para os serviços públicos, e até, Sr. Presidente, - porque não afirmá-lo ? - mantendo-se por êsse sistema absolutamente ilegal, e imoral portanto, situações contrárias à letra expressa da lei orgânica dêsse Ministério.
Sr. Presidente: estava preparado para fazer uma larga demonstração do que acabo de afirmar, mas não vale, porém, a pena fazê-lo, porque o orçamento não chegou, infelizmente, a ser discutido e também porque não tenho sequer um Ministro que me ouça.
De resto, ainda que êle estivesse a ouvir-me, não sei se estaria resolvido a passar por cima de todas as dificuldades que lá se levantam com as emmaranhadas redes em que os nossos ilustres diplomatas habilmente, docemente, procuram sempre envolver os Ministros que têm gerido a pasta dos Estrangeiros.
Sr. Presidente: como republicano e servidor do meu País, era com mágoa que eu estava disposto a falar largamente sôbre êste assunto, demonstrando à Câmara que a acção de muitos dos nossos Ministros na sua passagem por esta secretaria de Estado tem sido do molde a não prestigiar a sua função, porque nada mais tem feito do que continuar a deixar-se dirigir pelos seus subordinados e a transigir de maneira vergonhosa com os pedidos com que de todos os lados, constantemente, são assediados.
Mas ainda assim não quero perder esto final de sessão, deixando de levantar o meu veemente protesto contra o escandaloso abuso que se pratica no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a passagem de passaportes, com um indiferente laissez passer a todas as espécies de criaturas que querem transpor a fronteira.
O que se tem feito neste Ministério sob êste ponto de vista é verdadeiramente deprimente, não só para os Ministros que o têm permitido, mas para o regime e para a própria Nação.
Os passaportes brancos, que só competem a Ministros, tem sido passados a toda a espécie de negociantes e comerciantes.
E assim é que um Ministro se poderá sentar ao lado de qualquer dêsses indivíduos que vão mercadejar para o estrangeiro.
Passaportes diplomáticos, laissez passer, terá sido passados a criaturas que certamente não os conseguiriam no governo civil ou nas estações competentes, onde normalmente são obtidos.
Quási todos os homens que têm passado pela pasta dos Negócios Estrangeiros têm dado êsses passaportes a pessoas sem nenhuma categoria para os poderem possuir.
E até a senhoras que vão para o estrangeiro, e que bem longe estavam de poder levar na sua mão um passaporte daquela natureza, êles tem sido fornecidos.
Eu sei que o Sr. Pedro Martins, penúltimo Ministro dos Negócios Estrangeiros, procurou acabar com êsses abusos escandalosos, e que o último Ministro, Sr. Lago Cerqueira, apenas concedeu êsses passaportes a pessoas que pela sua categoria tinham direito a tê-los, ou a quem, em serviço do Estado, tinha de ir ao estrangeiro em qualquer missão.
E mesmo êstes últimos só eram concedidos depois de lhe terem sido requisita-
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dos oficialmente pelo Ministro que mandará seguir viagem êsse funcionário.
Mas, Sr. Presidente, consta-me que essa boa doutrina seguida pelos últimos Ministros dos Negócios Estrangeiros começa a ser posta de parte, e que novamente se estão passando passaportes a toda a espolie de pessoas, e porventura a pessoas de toda a espécie.
Porém eu não quero ir-me embora desta casa do Parlamento sem chamar a atenção de V. Exa., Sr. Presidente, para êste caso que, além de ter os inconvenientes de ordem moral paru o País e para a República, que já citei, faz também perder ao Estado alguns milhares de escudos por ano, porque êsses passaportes são absolutamente gratuitos, insto que não são tirados no governo civil, onde custam dinheiro.
Desejarei, Sr. Presidente, que ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros cheguem estas minhas palavras do protesto, e que das, porventura, possam servir pira que êle saiba dizer que não, porque é preciso que os Ministros da República não estejam sempre dispostos a satisfazer toda a ordem de favores que lhes são solicitados.
Esto é o meu último desejo e o meu último voto nesta Câmara.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Sr. Dinis da Fonseca: sendo êste o último dia da sessão legislativa, parece-me inútil pôr à votação o requerimento do V. Exa. para se discutir o parecera que se refere.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Dias da Fonseca: - Desisto do meu requerimento.
O Sr. Presidente: - Está também na Mesa um requerimento do Sr. Américo Olavo, para entrar em discussão imediatamente o parecer n.° 907.
Pregunto a V. Exa. se desiste do seu requerimento visto ser hoje O último dia da sessão legislativa.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Américo Olavo: - Desisto do meu requerimento.
O orador não reviu.
ORDEM DO DIA
É aprovada a acta.
O Sr. Presidente: - Sr. Francisco Cruz: V. Exa. requereu, logo que houvesse número, para pôr em discussão o projecto de lei referente aos oficiais do exército, implicados no movimento de 18 de Abril.
Desiste do seu requerimento?
O Sr. Francisco Cruz: - Requeiro para pôr imediatamente em discussão o projecto de lei do Sr. Cunha Leal.
O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sôbre se deseja que ponha em discussão o projecto de lei referente ao afastamento dos oficiais implicados no movimento de 18 do Abril, em vez da proposta do lei sôbre duodécimos.
O Sr. Brito Camacho (sobre o modo de votar): - Lembro que não está presente o Sr. Ministro das Finanças, e que por isso não se pode discutir a proposta de duodécimos.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sôbre se deseja que ponha em discussão o projecto de lei do Sr. Cunha Leal, com prejuízo da proposta de duodécimos, discutindo-se até final.
A Câmara rejeitou êste requerimento.
O Sr. Francisco Cruz: - Requeiro a contraprova-o invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: - Aprovaram 26 e rejeitaram 25 Srs. Deputados. Não há número.
Vai proceder-se à chamada.
Procede-se à chamada.
Disseram "aprovo" os Srs.:
Abílio Marques Mourão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Amaro Garcia Loureiro.
António Ginestal Machado.
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Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Constâncio de Oliveira.
Francisco Cruz.
Francisco Dinis de Carvalho.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
João de Sousa Uva.
Joaquim Brandão.
Joaquim Diais da Fonseca.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa o Nápoles.
Júlio de Campos Martins.
Manuel de Brito Camacho.
Pedro Góis Pita.
Tomás de Sousa Rosa.
Disseram "rejeito" os Srs.:
Alberto Xavier.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
O Sr. Presidente: - Aprovaram 20 Srs. Deputados e rejeitaram 34.
Está rejeitado o requerimento do Sr. Francisco Cruz.
Procede-se a uma contraprova sôbre a votação, na véspera, da seguinte moção:
A Câmara, reconhecendo que a proposta em Discussão - além de prejudicar a aprovação da outra proposta pendente, reclamada pela opinião pública, sôbre revogação dos decretos que separaram do exército distintos oficiais-representa a sanção do regime caótico de contas públicas em que se tem vivido, sem orçamentos aprovados, e contém, contra o Regimento da mesma Câmara, matéria vaga sem qualquer conexão entre si e sobretudo nela se incluem autorizações amplíssimas, cujo objectivo pode acarretar os maiores inales a êste país: continua na ordem do dia.
Sala das Sessões, 14 de Agosto de 1925. - O Deputado, Paulo Cancela de Abreu.
Fez-se a contraprova da admissão da moção do Sr. Cancela de Abreu, retificando-se estarem sentados 34 Srs. Deputados e levantados 14.
O Sr. Presidente: - Não há número, vai fazer-se a chamada. Procede-se à chamada.
Disseram "aprovo" os Srs:
Abílio Marques Mourão.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Constâncio de Oliveira.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Dinis de Carvalho.
João de Sousa Uva.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José António de Magalhães.
Página 10
10 Diário da Câmara dos Deputados
José Carvalho dos Santos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Lúcio de Campos Martins.
Manuel de Brito Camacho.
Disseram "rejeito" os Srs:
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo Olavo Correia do Azevedo.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António do Paiva Gomes.
Augusto Pires do Vale.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim Costa.
Ernesto Carneiro Franco.
Feliz de Morais Barreira.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas.
José Domingues dos Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
José de Vasconcelos de Sousa e Nápoles.
Lourenço Correia Gomes.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Tomás de Sousa Rosa.
Vergílio Saque.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
O Sr. Presidente: - Disseram "aprovo" 16 Srs. Deputados o "rejeito" 30.
Não há número.
Está encerrada a sessão legislativa.
Eram 17 horas e 15 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Declarações de voto
Declaro que rejeitei, em votação nominal, o requerimento do Sr. Francisco Cruz, somente por êle preterir a discussão dos duodécimos. - António Dias.
Para a Secretaria.
Para a acta.
Declaro que rejeitei o requerimento do Sr. Francisco Cruz, somente porque vinha preterir a discussão da proposta do duodécimos. - Custódio de Paiva.
Para a Secretaria.
Para a acta.
Declaro que desejo fazer em tempo, uma rectificação ao meu voto sôbre o requerimento do Sr. Francisco Cruz para que se discutisse imediatamente o projecto do Sr. Cunha Leal sôbre a ilegalidade do decreto que separou do serviço do exército alguns oficiais, porquanto tendo ouvido mal um esclarecimento da Mesa, disse "rejeito", quando, som hesitação teria dito "aprovo". - Alberto Xavier.
Para a Secretaria.
Para a acta.
Do Sr. Hermano de Medeiros, telegrafando a dizer, que se estivesse presente à sessão, teria votado a discussão imediata do projecto referente aos oficiais presos de 18 de Abril.
Para a Secretaria.
O REDACTOR - Sérgio de Castro.