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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO N.º 76

EM 22 DE ABRIL DE 1926

Presidência do Exmo. Sr. Alfredo Rodrigues Gaspar

Secretários os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Mariano de Melo Vieira

Sumário - Abertura da sessão. Leitura da acta. Correspondência.

Antes da ordem do dia.- O Sr. Alberto Jordão pede que lhe seja reservada a palavra para quando esteja premente algum dos membros do Ministério.

O Sr. Jorge Nunes estranha a ausência dos membros do Govêrno e protesta contra a demora que tem havido na discussão do seu negócio urgente.

O Sr. Alberto Jordão, estando já presente na sala o Sr. Presidente do Ministério, ocupa-se do procedimento do administrador do concelho da Golegã, pedindo para êle a atenção do Sr. Presidente do Ministério, bem como para a necessidade de beneficiar as tarifas, que tornam hoje difícil a existem ia da importante indústria de cerâmica no sul do País.

Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva).

O Sr. Rosado da Fonseca ocupa-se da situação em que se encontram os serviços dos Cominhos de Ferro do Sul e Sueste.

Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério.

É aprovada a acta.

Ordem do dia. - (Continuação da discussão do regime provisório dos tabacos).

Usam da palavra os Srs. Nunes Mexia e Presidente do Ministério (António Mana da Silva).

O Sr. António José Pereira requere a prorrogação da sessão até faial votação da proposta em debate.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Jorge Nunes, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

Usa da palavra, sôbre o modo de votar, o Sr. Carvalho da Silva.

Para invocar o Regimento, usa da palavra o Sr. Jorge Nunes, respondendo lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Nunes requere que seja fida na Mesa a proposta aprovada,, há dias, pela Câmara alterando o disposição do artigo 176 ° do Regimento.

Lida na Mesa a referida proposta, usam da palavra, sôbre o modo de votar, os Srs. Manuel José da Silva, Francisco Crus, Ramada Curto, Carvalho da Silva, Pestana Júnior e Presidente do Ministério.

Usam da palavra para explicações os Srs. Pestana Júnior e Cunha Leal.

O Sr. Manuel Fragoso invoca o artigo 58.º do Regimento.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Jorge Nunes, invocando o artigo 24.º do Regimento.

Responde-lhe o Sr. Presidente.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Filomeno da Câmara, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

Volta a usar da palavra para invocar o Regimento o Sr. Jorge Nunes.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. António Cabral.

Levanta-se tumulto. O Sr. Presidente interrompe a sessão.

Reaberta a sessão, o Sr. Presidente anuncia que vai ler-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr António José Pereira

Recomeçando os protestos da oposição, que se manifesta ruidosamente, o Sr. Presidente declara que a sessão prosseguirá às 22 horas.

Reaberta a sessão, o Sr. Cunha Leal usa da palavra para interrogar a Mesa, respondendo-lhe o Sr. Presidente.

Trocam-se explicações sôbre o objectivo da discussão entre o Sr. Cunha Leal e o Sr. Presidente, que dá em seguida a palavra ao Sr. Jorge Nunes.

O Sr Jorge Nunes declara que não pode usar da palavra nas circunstâncias em que lha quere dar o Sr. Presidente.

O Sr. Rafael Ribeiro declara que só pode usar da palavra para explicações, nos termos em que a havia pedido.

Recomeçam os protestos da oposição, interrompendo o Sr. Presidente novamente a sessão.

Voltando a reabrir-se a sessão, o Sr. Presidente anuncia que vai ler-se um aditamento do Sr. Manuel José da Silva ao requerimento do Sr. António José Pereira.

Usa da palavra o Sr. Marques Loureiro sôbre o modo de votar,

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2 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente dá explicações sôbre a sua atitude.

O Sr. Cunha Leal usa da palavra sôbre o modo de votar.

Declarando o Sr. Presidente que ia votar-se o aditamento do Sr. Manuel José da Silva, recomeçam os protestos violentos da oposição. É interrompida novamente a sessão.

O Sr. Presidente, marca a ordem do dia para. o dia seguinte e encerra a sessão.

Abertura da sessão, às 15 horas e 14 minutos.

Presentes à chamada, 42 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 88 Srs. Deputados.

Srs. Deputados que responderam à chamada:

Abel Teixeira Pinto.
Adolfo do Sousa Brasão.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Pedro Guisado.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
António Alves Calem Júnior.
António Augusto Alvares Pereira Sampaio Forjaz Pimentel.
António Augusto Rodrigues.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Dias.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo Pais de Almeida.
Carlos de Moura Carvalho.
Domingos António de Lara.
Domingos José de Carvalho Araújo.
Felizardo António Saraiva.
Guilhermino Alves Nunes.
Henrique Maria Pais Cabral.
Henrique Pereira de Oliveira.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
João Tamagnini de Sousa Barbosa.
Joaquim Maria de Oliveira Simões.
Joaquim Toscano Sampaio.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Carlos Trilho.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
Luís de Sousa Faísca.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Manuel José da Silva.
Rafael Augusto de Sousa Ribeiro.
Rodrigo Luciano de Abreu e Lima.
Rui de Andrade.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentim Guerra.
Viriato Sertório dos Santos Lobo.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Deputados que entraram durante a sessão:

Adolfo Teixeira Leitão.
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Dinis da Fonseca.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Nogueira Gonçalves.
Alberto Pinheiro Tôrres.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo da Cruz Nordeste.
Álvaro Xavier de Castro.
Amâncio de Alpoim.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Pereira Peixoto Beleza.
António Alberto Tôrres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Ferreira Cabral Pais do Amaral.
António Ginestal Machado.
António Leite de Magalhães.
António Lino Neto.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Armando Marques Guedes.
Armando Pereira de Castro Agatão Lança.
Artur Brandão.
Artur da Cunha Araújo.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Rebelo Arruda.
Carlos de Barros Soares Branco.
Custódio Lopes de Castro.
Custódio Martins de Paiva.
Dagoberto Augusto Guedes.

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Sessão de 22 de Abril de 1926 3

Daniel Rodrigues Salgado.
Delfim Costa.
Diogo Albino de Sá Vargas.
Domingos Augusto Reis Costa.
Eduardo Fernandes de Oliveira.
Eduardo Ferreira dos Santos Silva.
Elmano Morais Cunha e Costa.
Filemon da Silveira Duarte de Almeida.
Filomeno da Câmara Melo Cabral.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Cruz.
Francisco Godinho Cabral.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Herculano Amorim Ferreira.
Jaime António Palma Mira.
João Baptista da Silva.
João Bernardino de Sousa Carvalho.
João da Cruz Filipe.
João Estêvão Aguas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João de Ornelas da Silva.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Nunes Mexia.
José António de Magalhães.
José Domingues dos Santos.
José de Moura Neves.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Rosado da Fonseca.
José Vicente Barata.
Lourenço Correia Gomes.
Luís da Costa Amorim.
Luís Gonzaga da Fonseca Moreira.
Manuel Alegre.
Manuel da Costa Dias.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Homem de Melo da Câmara.
Manuel Serras.
Manuel de Sousa Coutinho Júnior.
Mariano de Melo Vieira.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Paulo Limpo de Lacerda.
Raúl Lelo Portela.
Sebastião de Herédia.
Vasco Borges.
Zacarias da Fonseca Guerreiro.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Afonso Augusto da Costa.
Alberto Carlos da Silveira.
Alexandre Ferreira.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro da Cunha Ferreira Leite.
António Araújo Mimoso.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António José de Almeida.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Artur Saraiva de Castilho.
Carlos Eugénio de Vasconcelos.
Carlos Fuseta.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Indalêncio Froilano de Melo.
João Lopes Soares.
João Raimundo Alves.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Maria Alvarez.
José do Vale de Matos Cid.
José de Vasconcelos de Sousa e Napolés.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Pedro Góis Pita.
Raul Marques Caldeira.
Severino Sant'Ana Marques.
Tomé José de Barros Queiroz.

Às 16 horas principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 42 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Leu-se a acta.

Deu-se conta do seguinte

Ofícios

Do Ministério da Guerra, pedindo a devolução do processo individual do ex-coronel Francisco Manuel Homem Cristo.

Para a comissão de guerra.

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4 Diário da Câmara dos Deputados

Do mesmo, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Pina de Morais, transmitido ao ofício n.° 572.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Instrução Pública, enviando a resposta à interpelação feita pelo Sr. Henrique Pires Monteiro sôbre educação física nos liceus e a execução da lei n.° 1:466, nas Universidades,

Para a Secretaria.

Do mesmo, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Rafael Ribeiro, transmitido no ofício n.° 610.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Agricultura, enviando 250 exemplares da proposta orçamental das receitas e das despesas da Bolsa Agrícola para o ano económico de 1926-1927.

Para a Secretaria.

Do mesmo; satisfazendo ao requerimento do Sr. Domingos António Lara, comunicado no oficio n.º 581.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Melgaço, pedindo isenção de emolumentos e selos para o passe exigido pelo artigo 53.° do Manual para serviço da guarda fiscal e o passe exigido pelo artigo 4.° do decreto n.° 11:086.

Para a comissão de finanças.

Telegramas

Dos funcionários de finanças de Pombal, Sátão, Moura, Chamusca, Coura, Tabuaço, Castelo Branco, Agueda, Gondo-mar, Lousada, Serpa, Meda, Castanheira de Pêra, Ponte do Sor, Mira, Mértola, Alijo, Ponte de Lima, Vila Real, Pinhel, Póvoa de Varzim, Famalicão, Leiria e Manteigas, pedindo a aprovação do projecto sôbre divisão da multa dos herdeiros da casa Bensaúde.

Perra a Secretaria.

Do governador civil e da Junta Geral da Horta, agradecendo a votação do subsídio de 500 contos e moratória das contribuições.

Para a Secretaria.

Pedindo a aprovação do projecto reconhecendo personalidade jurídica à Igreja:

Dos Centros Católicos da Covilhã, freguesia da Vitória (Porto). Póvoa de Varzim e Sande (Marco de Canaveses).

Das Juventudes Católicas de Pereiro (Pinhel) e Covilhã.

Das Juntas de Freguesia de Fozcoa, Gontém (Fafe), Aldeia da Ponte (Sabugal), Freixianda (Ourem), Covelo (Penalva do Castelo); S. Joaninho (Santa Comba Dão), Bemquerença (Penamacor), Valverde (Alcaide), Cazegas e Vilar (Cadaval).

Das Irmandades de Santa Maria da Covilhã, do Covelo (Fornos de Algodres), de Aldeia da Ponte (Sabugal), de S. Pedro da Covilhã.

Da Comissão Paroquial de Marco de Canaveses.

Dos Apostolados da Oração de Parachos (Porto) e Freixianda (Ourem).

Dos párocos de Santa Maria da Covilhã e Ourem.

Do pároco e irmandades de Reriz (Castro Daire).

Do director das Notícias da Covilhã.

Do padre Duarte, de Mangualde.

De Abílio Tavares, Isidoro Baptista, Manuel de Jesus Diogo, Francisco Serrano, José Dario e Luís Catarino, de Mação.

De Cruz Saraiva, de Lisboa.

Do pároco, regedor e confraria de Ribeirão (Famalicão).

De um grupo de sacerdotes de Lisboa.

Da Associação do Coração de Jesus, da Encarnação (Mafra).

Para a Secretaria.

Representações

Dos funcionários da administração do concelho de Odemíra, pedindo que as suas aposentações passem a ser feitas pela Caixa de Aposentações dos Funcionários do Estado.

Para a comissão de administração pública.

Da Câmara Municipal de Almada, pedindo a discussão imediata da proposta de lei relativa ao empréstimo para construção e reparação de estradas e que fique consignada para as câmaras municipais a faculdade de fiscalizarem qualquer construção ou reparação.

Para a comissão de obras públicas e minas.

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Carta

Do Sr. Artur Brandão, pedindo para ser requisitado para si e para sua esposa um passaporte especial, para um a viagem aos Estados Unidos do Brasil.

Por determinação do Sr. Presidente da Câmara, requisita-se êste passaporte.

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de

Antes da ordem do dia

O Sr. Alberto Jordão: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. a fineza de me reservar a palavra, para quando esteja presente algum dos membros do G ovôrno. Não estou disposto a estar aqui a clamar no deserto, apesar de não ter grande fé em que, clamando perante qualquer Ministro, atendido seja. No entretanto, para ter mais autoridade para que os meus protestos se façam ouvir, peço a V. Exa. esta fineza.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: bem desejava eu conversar com o Govêrno, ou pelo menos com alguns dos ilustres Ministros que o compõem. Mas de tal forma nos colocámos, que o Sr. Presidente do Ministério e os seus ilustres colegas entendem que não devem honrar-nos com a sua presença. E, assim, por uma forma tam hábil, (aceitemos o termo), a maioria em assuntos que podem perturbar a vida do Govêrno resolve relegá-los para as calendas gregas.

Já agora, desde que não está presente nenhum membro do Govêrno, para ouvir as considerações que os Deputados formulam, aproveito o ensejo para dêste lugar dizer a V. Exa., a fim de que a maioria ouça, que quando falo nesta Câmara, protestando e reclamando, é porque tenho qualquer fundo de razão.

Eu tive a honra de mandar para a Mesa, há dias. um negócio urgente. Entendeu-se que o assunto era de urgência; e a Câmara assim o resolveu.

Mas, Sr. Presidente: porque também alguns ilustres Deputados procuraram desvirtuar as minhas intenções, quando eu tinha o propósito apenas de evitar, na medida do possível, que uma injustiça se praticasse e que mais um acto arbitrário do Govêrno fôsse levado a efeito com o silêncio parlamentar, a breve trecho o meu negócio urgente passou do campo elevado em que eu o tinha colocado para as sessões nocturnas, em que nunca é discutido.

Ainda se chegou a êste extremo: - é que, tratando-se de uma resolução que devia ser tomada com urgência, pois a tarde e más horas não surte o efeito, o Sr. Ministro da Agricultura entendeu que era mais urgente ir para uma recepção de comes e bebes em Santarém do que vir ao Parlamento dar contas dos seus actos ilegais.

E assim, S. Exa. que costuma seguir no primeiro comboio de sábado, para só regressar na segunda-feira, entendeu que devia adoptar idêntico procedimento nos outros dias da semana. V. Exa., Sr. Presidente, teve a gentileza de me comunicar o conteúdo da carta do Sr. Ministro da Agricultura, e por ela se verifica que S. Exa. entre o dever e o gozo não hesitou em optar pelo segundo.

Lavro assim o meu mais veemente protesto; e, como não está presente o Sr. Ministro do Comércio e sei que o Sr. Presidente do Ministério nada me responderá, dizendo apenas que transmitirá ao seu colega as minhas considerações, dou por terminadas as minhas considerações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Jordão (para interrogar a Mesa): - Creio que V. Exa., Sr. Presidente, não ouviu o pedido que há pouco formulei. Êsse pedido era o seguinte: que me fôsse reservada a palavra para quando estivesse presente qualquer membro do Govêrno.

Como se encontram na sala dois membros do Govêrno, quero crer que é êste o momento de deferir o meu pedido.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Alberto Jordão: - Sr. Presidente: peço a V. Exa. a fineza de solicitar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para as considerações que vou fazer.

Costumo tomar muito a sério os casos

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de que me incumbo, e, por conseguinte, irrito-me sobremaneira quando me convenço de que as minhas palavras resultam inúteis, não obstante serem proferidas no cumprimento de um dever. E então prefiro que daquelas bancadas me digam, como já uma vez fez o Sr José Domingues dos Santos, que as minhas palavras são inúteis. para responder nos termos convenientes, a que afirmem que vão tratar das questões sem que cousa, alguma se resolva.

Há tempos pedi a atenção do Sr. Presidente do Ministério para o que se estava passando na Golegã, referentemente ao administrador do concelho.

S. Exa. teve a amabilidade de me facultar determinados apontamentos, que pouco adiantaram. No entretanto, o que supunha era o que o Sr. Presidente do Ministério, na qualidade de Ministro do Interior, dissesse ao Governador Civil, e êste por sua vez ao administrador do concelho, que a sua conduta não era harmónica com a lei. Porém, o que acontece é que o administrador do concelho continua a servir-se da guarda republicana como elemento para evitar que alguns indivíduos, que não são da sua política, tenham acesso à sala das sessões.

Protesto contra êste facto: e espero que o Sr. Presidente do Ministério, tomando a sério as minhas considerações, chame à ordem o seu subordinado, tanto mais que êle diz que tem o Sr. Presidente do Ministério na barriga.

As restantes considerações que desejo fazer referem-se à pasta do Comércio. S. Exa. o Ministro não está; e, por isso, peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério a quem incumbe a marcha da política do Gabinete.

Não sei se o Sr. Presidente do Ministério ignora que em determinadas regiões se está desenvolvendo a indústria da cerâmica. Encontram-se montadas determinadas fábricas, algumas em excelentes condições, revelando que os seus produtos têm aceitação: no estrangeiro. Desejava saber se o Sr. Presidente do Ministério considera parasitária ou não essa indústria. Parece-me que não. Entretanto, a situação é tal que, em virtude das elevadas tarifas relativas a êsses produtos, as fábricas encontram-se inibidas de produzir.

Em face disto, desejo que o Sr. Presidente do Ministério me diga se está disposto a solicitar a boa vontade do Ministro respectivo, a fim de S. Exa. interferir no sentido de serem deminuídas as tarifas, de modo a poder desenvolver-se a riqueza do País.

Como S. Exa. deve saber, têm ficado desertas várias praças relativas a troços de estradas que têm sido postas em arrematação, em virtude das dificuldades da adjudicação. Segundo me consta não têm sido tomadas quaisquer providências pelo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações...

Interrupção do Sr. Rosado da Fonseca.

O Orador: - Parece-me que existe uma maneira de obviar a êsses inconvenientes. Apartes do Sr. Jorge Nunes.

O Orador: - Se ha realmente dinheiro para fazer determinadas reparações, porque se não realizam?

Se o Sr. Ministro do Comércio facilitasse as chamadas tarefas, talvez se conseguisse alguma cousa de proveitoso. Chamo para êste facto a atenção do Sr. Presidente do Ministério, para que S. Exa., como responsável pala política geral do gabinete, dê algumas explicações.

Outro assunto: Foi transferido, creio que arbitrariamente, da estação de Torre da Gadanha do Sul e Sueste para outra estação de categoria inferior, Arraiolos, um funcionário, chefe da estação de Torre da Gadanha, considerado como dos mais distintos. Êste funcionário foi substituído por um indivíduo agora elevado à categoria de chefe de 3.ª classe, quando o outro era chefe de 2.ª classe. Mas êste tem a qualidade de ser muito amigo do Sr. Plínio Silva. Ora parece-me que isto não é razão suficiente para se perseguir um funcionário empregado zeloso, como aquele que está na estação de Torre da Gadanha. É um funcionário competente e o outro tem no seu activo alguma cousa, como havendo tomado parte, numa greve, sendo dos que mais se salientaram contribuindo para um descarrilamento.

Pedia ao Sr. Presidente do Ministério que de qualquer maneira se intrometesse na direcção dos caminhos de Ferro de maneira que se evitasse a perseguição ao

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aludido funcionário, a qual se não realizará sem o protesto de muitos.

Se estivesse presente o Sr. Ministro da Instrução Pública, solicitaria a sua atenção para a nomeação que acaba de fazer de um professor para a escola primária superior de Évora. Estamos num período em que todos os nossos esfôrços se devem orientar no sentido de diminuir as despesas e de fazer economias.

Com os alunos que tem a escola primária superior de Évora bastavam os seus professores sem haver necessidade de se nomear mais um. O Sr. Ministro da Instrução Pública devia aproveitar a oportunidade para eliminar êsse lugar de professor, em vez de se apressar a fazer a nomeação do aludido professor.

Portanto, creio que o Sr. Ministro da Instrução fez mal com a nomeação do professor em vez de obter uma diminuição de despesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): - A respeito das considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Alberto Jordão devo dizer que tomarei nota das reclamações de S. Exa., para fazer a devida transmissão aos meus colegas.

Eu sou das pessoas que mais querem à indústria de cerâmica; e, já noutro dia foi chamada a minha atenção sôbre os mármores de Extremoz, que deveriam merecer toda a protecção.

Com êsses mármores, até mesmo como preciosidades, nós batemos os produtos idênticos de Garrara. Em todos os mercados êles eram especialmente procurados ; mas agora isso torna-se impossível devido às elevadas tarifas dos Caminhos de Perro do Sul e Sueste.

O assunto terá de ser versado em conselho de Ministros, não só para êsse produto como para muitos outros.

No que se refere a estradas, o assunto será tratado no próximo Conselho de Ministros, admitindo já a hipótese de que o Parlamento não encerrará os seus trabalhos sem resolver aquele problema, como maneira de satisfazer toda a série de reclamações que aqui têem sido apresentadas.

O ilustre Deputado sabe bem quanto eu me interêsse pelo assunto. Já em 1912 liguei o meu nome ao problema; e é minha opinião, como creio que o é de toda a Câmara, que temos de entrar a sério na sua resolução.

Conto que na reparação, e especialmente na conservação das estradas, se possa empregar organismos militares.

Nós temos muitos oficiais supranumerários, e temos uma educação muito interessante na nossa engenharia militar, que poderá ser utilizada para nos auxiliar a solucionar tam magno problema.

Será então a ocasião de se poderem realizar as tarefas., quando as empreitadas ficarem desertas.

Chamou também S. Exa. a atenção do Govêrno e especialmente a do Sr. Ministro do Comércio, para uma perseguição que afirma ter sido feita ao chefe da estação do caminho de ferro de Torre da Gadanha. Vou transmitir as considerações do ilustre Deputado àquele meu colega, pedindo que providencie sôbre o assunto, pois que não podemos consentir que funcionários distintos sejam perseguidos acintosamente.

Referiu-se ainda S. Exa. à nomeação de um professor para uma escola primária de Évora, porque lhe parecia desnecessária.

S. Exa. sabe que muitas vezes as informações não chegam ao Ministério da Instrução como devem ser. Em todo o caso eu transmitirei ao meu colega da Instrução a reclamação de S. Exa. para que S. Exa. averigue e castigue o responsável do facto.

Creio ter assim respondido por completo, às considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Alberto Jordão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Rosado da Fonseca: - Sr. Presidente: tinha pedido a palavra ontem, ante-ontem e há já bastantes dias, para usar dela na presença do Sr. Ministro do Comércio.

É fatalidade minha, ou de S. Exa., haver sempre esta coincidência: quando me chega a palavra, S. Exa. não está presente. E, como eu não posso estar eternamente à espera do Sr. Ministro do Comércio, peço a V. Exa., Sr. Presidente, que me informe se o Sr. Presidente do Minis-

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tério estará disposto a tomar conta das minhas reclamações. Não dizem elas respeito, é certo, à sua pasta, mas têm aquele interêsse que devem merecer todos os assuntos gerais que dependem da administração do Estado.

Não sei, repito, se S. Exa. estará disposto a prestar-lhe aquela atenção de que não resulte apenas a promessa de que vai envidar todos os seus esfôrços junto do seu colega, para que êle as atenda: mas, sim para que, como Presidente do Ministério, a quem interessa a política geral do Govêrno e a boa administração das cousas do Estado, intervenha energicamente na solução dos casos que vou apresentar.

Se S. Exa. estivesse disposto a proceder assim, eu apresentar-lhe-ia as minhas considerações, dispensando mais uma vez a presença do Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):- É êsse o meu dever.

O Orador: - Muito obrigado a V. Exa.; vou então começar.

Trata-se dos caminhos de ferro do Sul e Sueste. É assunto que dava não só para se fazer sôbre êle uma sucinta exposição no período de antes da ordem do dia, mas, até mesmo para uma interpelação ao Sr. Ministro do Comércio.

Porém, como os factos que voa apresentar à consideração da Câmara não foram provocados por S. Exa., mas sim apenas consentidos, resolvi tratar o assunto antes da ordem.

As deficiências naqueles serviços são de toda a espécie, a começar pela falta de material para transportes.

Pessoas a quem adjudicaram êsse material, quando mais tarde o foram buscar, já acharam falta de peças.

Eu sei que o Sr. Ministro do Comércio está envidando os seus esfôrços para a utilização da forma das reparações em Portugal.

Sobre material de tracção dá-se o seguinte: vieram máquinas da Alemanha que estão utilizadas em serviços desnecessários, fazendo-se comboios rápidos pare, pontos onde o transporte de passageiros é deminuto.

No serviço de correios há uma verdadeira anormalidade.

No dia 17, quando fui a Estremoz, tive que pagar como rápido de Évora a Estremoz num comboio que anda 8 quilómetros por hora.

Eu peço ao Sr. Presidente do Ministério o favor de transmitir ao Sr. Ministro do Comércio as minhas considerações. Sei particularmente que o Sr. Ministro do Comércio não tem energia pai a entrar neste assunto como devia.

Ninguém lhe contestava êsse direito (Apoiados), mas S. Exa. desculpa se dizendo que são assuntos técnicos. É preciso que S. Exa. se resolva a cumprir bem o dever do seu cargo.

No capítulo "Tarifas" há muito que dizer.

Ouvi o Sr. Presidente do Ministério corroborar as afirmações do Sr. Alberto Jordão pelo que diz respeito a cerâmica. O preço de transporte é superior ao preço do produto.

O preço de transporte é do 130$ o o produto custa 100$.

Nós em mármores temos uma riqueza incalculável.

Em Câmara estão empregados 20:000 operários, e os nossos mármores de Estremoz e Montes Claros são muito apreciados lá fora.

O transporte para o Barreiro custa 128$, de Carrara a Charle-le-Roi custa 125$; e do Barreiro a Londres 40$.

Como é que se pode desenvolver assim uma indústria?

Ainda não há muito tempo, por uma estadia de determinada mercadoria num cais, foi cobrada a importância de 2.800$. O interessado teve o cuidado de ir para o caminho de ferro aprender a tarifar para ver como devia reclamar, pois achava a verba realmente exagerada; e foi tam bem sucedido que conseguiu que a tarifa baixasse de 2.800$ para 30$t

Na verdade, não se sabe o que se faz com respeito a tarifas.

Despacha-se trigo, é preciso que se diga na guia que é em grão, senão paga uma quantia importante. Faz-se um transporte de pedras? é preciso dizer que é pedra mármore para ser mais económico. Despacha-se um borrego? é preciso dizer que é um cordeiro, porque um borrego paga dez vezes mais... Despacha-se um adubo? o empregado, por engano, tarifou o como pimenta em grão, pois pagou 13 contos, quando devia pagar apenas 3 contos.

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Sessão de 22 de Abril de 1926 9

Os empregados, emfim, têm a mercadoria diante dos olhos, mas não querem - e por uma disposição legal que lho permite- verificar aquilo de que se trata, para indicarem aos interessados a melhor maneira de fazerem as guias para pagarem menos.

Também nos caminhos de ferro do Estado se obriga por vezes a mercadoria expedida a pagar determinada quilometragem que ela não percorre, com o fundamento de que isso é obrigatório por lei.

Ora, não está certo que os produtos paguem um percurso que não fazem.

Sôbre superfosfatos, sabe V. Exa. o que se dá?

Há o propósito - parece-me - de fomentar a agricultura estrangeira, revelado por vários factos como êste aos superfosfatos destinados à lavoura portuguesa é aplicado nos caminhos de ferro o multiplicador 11, ao passo que aos superfosfatos em trânsito, destinados à lavoura estrangeira, apenas se aplica o multiplicador 6. Isto não está certo!

Há ainda outra anomalia que não se justifica. Nós. vamos tendo as nossas terras cansadas pela aplicação dos superfosfatos; temos, por isso, absoluta necessidade de aplicar os adubos ricos de determinadas qualidades para darem à terra aquilo que até aqui se lhe tem tirado e sem o que não ha garantia de se poder continuar a semear trigo. Pois, além dêstes produtos serem já de si caros, os caminhos de ferro aplicam-lhes uma tarifa que torna quási impossível a sua aplicação.

Apoiados.

Chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério a fim de que, sôbre todos êstes assuntos que apontei, sejam tomadas rápidas providências.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):- Sr. Presidente: o ilustre Deputado defensor dos interêsses agrários, Sr. Rosado da Fonseca, chamou a atenção do Govêrno e mais especialmente a do meu colega do Comércio, a quem transmitirei as palavras de S. Exa., para vários casos respeitantes aos caminhos de ferro.

Devo dizer que sei que aquele meu colega se interessa pelos vários casos de
ficam apontados, até porque na declaração ministerial se declara que o Govêrno deseja proteger as indústrias extractivas.

E não há dúvida que a agricultura é uma delas. Mas o Sr. Rosado da Fonseca sabe muito bem que é difícil modificar certas cousas dentro de várias companhias, que são como que Estados dentro do Estado. Principalmente quanto a factos que de longe vêm, a dificuldade é flagrante. Há efectivamente casos muito antigos; e êsse da quilometragem é um deles. Vem já do tempo da monarquia. Estabeleceu-se, com efeito, êsse princípio entre os dirigentes dos caminhos de ferro, com o fundamento de que era necessário proteger certas linhas férreas. Eu não quero agravar ninguém, como sejam o engenheiro Teixeira, Perfeito de Magalhães e tantos outros, a quem o País muito deve; mas devo afirmar que êles muito contribuíram para que aquele, princípio se pusesse em prática, entendendo que era indispensável que algumas verbas restassem para os caminhos de ferro, a fim de se poderem completar até à rede do sul.

Hoje já não se compreendem essas ideas; e, portanto, é necessário reformar de fond en comble tudo o que diz respeito a tarifas, sem, contudo, se desbaratarem as receitas, porque se entendo que os caminhos de ferro devem constituir uma receita.

Recordo, a propósito, um facto muito interessante: a luta sistemática e persistente que tinha a C. P., aqui há uns anos, com aqueles que queriam aproveitar o Tejo para meio de transporte. Como os transportes pelo Tejo eram mais baratos, ela pretendia fazer derivar para si êsses transportes baixando imenso os fretes.

O Estado devia ter um serviço comercial em termos tais que pudesse obviar aos inconvenientes a que se referiu o ilustre Deputado.

Eu bem sei que os empregados do caminho de ferro têm obrigação de fazer as declarações necessárias; mas eu não posso exigir aos funcionários do caminho de ferro aquilo que se pode exigir aos empregados das alfândegas.

Mas permita-me o ilustre Deputado que eu diga o seguinte:

Se nós temos um conselho superior de tarifas onde estão representadas as diversas entidades comerciais, não seria ló-

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gico que fossem as reclamações apresentadas a essas entidades?

Necessitamos, é certo, de fazer um estado de modificação de tarifas; mas não o podemos fazer sem ouvir êsse corpo consultivo.

Em todo o caso, eu levarei ao meu colega do Comércio as considerações de V. Exa., que certamente está empenhado na resolução dêste assunto.

Eram estas as explicações que eu tinha de dar ao ilustre Deputado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi aprovada a acta.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do regime provisório aos tabacos

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Nunes Mexia.

O Sr. Nunes Mexia: - Sr. Presidente: V. Exa. e a Câmara já têm conhecimento da atitude tomada neste debate pela União Agrária. Desde o primeiro dia a definimos; e dentro dela nos temos mantido até hoje, porque os assuntos que mais interessam à União Agrária são aqueles que se prendem com a defesa da economia do País.

Não deixam, no emtanto, de merecer toda a nossa atenção todos os outros assuntos que vêm à tela da discussão. É dêste modo que nós podemos orientar o nosso voto.

Relativamente ao regime dos tabacos, que se acha em discussão, eu devo dizer que. É com toda a atenção a proposta do Sr. Ministro das Finanças, assim como os pareceres elaborados pelas comissões de comércio e indústria e de finanças, bem como tenho prestado toda a atenção a todos os discursos proferidos pelos representantes dos diferentes lados da Câmara, tendo chegado à conclusão de que de facto o que interessa à discussão não é a parte técnica.

Assim, Sr. Presidente, eu devo dizer a V. Exa. e à Câmara que o uso dos números trazidos à Câmara nas propostas e relatórios que as precedem, só me convence de que, se dá palavra se servem os homens para ocultar ou dissimular os seus pensamentos, dos números se pode concluir que só servem habitualmente para negar as regras da aritmética.

Nestas condições, Sr. Presidente, a União Agrária, seguindo na esteira de o atros parlamentares, não tem dúvida de lançar, em síntese, a afirmação de que repudia a fórmula da régie, porque a reputa altamente inconveniente para os interêsses do Estado. Não queremos constituir argumentação com base em escândalos ; mas não podemos deixar de recordar o que se tem passado com as administrações do Estado. São casos típicos os Transportes Marítimos, os Bairros Sociais e tantos outros, que quero antes esquecer do que lembrar.

Ainda mesmo em face do que se passa com as administrações normais do Estado, se não recomenda a régie. Quando aqui se discutiu o orçamento da Imprensa Nacional, ouvi classificar de modelar a administração daquele estabelecimento do Estado. Como modelar? Vejamos em que condições actua êsse organismo:

Trabalha em regime de favor; tem instalações próprias; não paga contribuições; tem clientela forçada; o tem dotação no orçamento do Estado.

É bem administrada porque se basta?

Mas a verdade é que não se basta. Tanto assim que o Sr. Ministro teve de apresentar uma proposta para se pagar uma dívida de 1:500 contos de exercícios findos.

Ponhamos também em confronto a administração dos Caminhos de Ferro do Estado com a dos outros caminhos de ferro.

Nas linhas do Estado há tarifas de favor; os serviços estão em condições bem frisantes de uma má exploração; a maior parte das receitas brutas são consumidas nas oficinas. Quem percorra as linhas do Sul e Sueste verá o desolador espectáculo que oferece o pejamento de todos os desvios, feito com material de tracção e carga. E assim que o Estado cuida da administração dos organismos a seu cargo.

Nas actuais circunstâncias, com a taxa actual de desconto no Banco de Portugal, e quando, particularmente, se faz à taxa de 17 e 18 por cento, indo até 25 por cento, pregunto se a indústria poderia viver, tendo de recorrer ao crédito,

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e se não está justificada a falta de laboração e a ruína das indústrias nacionais.

Mas não é só essa falta de protecção que justifica a atrofia industrial. O exagero tributário muito lhe compromete o dia de amanhã e o dia de hoje.

Tenho a coragem de vir aqui dizer que a perda da actividade económica pesa sôbre a lavoura portuguesa.

Os organismos industriais entregues ao Estado encontram-se todos, sem excepção, sob a influência fatal de um princípio económico que se desenvolve entre nós: o máximo do salário e o mínimo do esfôrço.

Apoiados.

E, quando é preciso produzir ao máximo, pregunto à Câmara se há maneira de consentir que êsse esfôrço se reduza, como em todas as oficinas entregues ao Estado.

Faço a justiça ao Govêrno, que presentemente tem sôbre os seus ombros a responsabilidade do País, de o julgar bem intencionado. Não malsino as suas intenções; mas o Govêrno, desde que tem boas intenções, deve sentir a conveniência, cada vez maior, neste momento melindroso, de não se continuar a viver nesta escola de desmoralização política, em que todos nós nos sentimos.

Não tenho medo das pessoas bem intencionadas. Respeito-as, porque desde que o Estado burguês pratique justiça para com os organismos dêsses princípios avançados, traz imediatamente o exemplo de que é um valor, quando aplicado com justiça.

Simplesmente o exemplo não pode ser aproveitado pelo Estado.

O sistema da régie merece dêste lado da Câmara uma repulsa terminante.

Apoiados.

Estabelecido o meu critério, quando se nos apresenta a fórmula provisória, não posso aceitá-la.

Sou português. Tendo perto de sessenta longos anos, aprendi, através da vida, que, quando em Portugal se faz o provisório, êste se estabelece e torna definitivo.

Apoiados.

Ensinam-mo os exemplos frisantes: a vergonha da estação do Terreiro do Paço, que há anos é provisória, a estação do

Cais do Sodré, também provisória, e muitos outros.

Quaudo entramos no provisório, nunca mais se entra na realização definitiva.

Mas, saindo do campo das doutrinas e entrando no campo dos factos, vejamos o que é a proposta.

Em primeiro lugar, a proposta é incompleta.

Tratando de um regime de fabricação e venda, sôbre a venda nada diz, e nada diz também sôbre o uso, utilização e compromisso da Companhia de entregar 800 quilogramas de tabaco.

Êste lado da Câmara desejaria ser esclarecido sôbre êste ponto. Mas aparecem nesta proposta dois delegados, altos funcionários da Companhia.

Com que direito, numa proposta que tem todo o carácter de definitiva, o Sr. Ministro das Finanças vem incluir dois cidadãos particulares, que não são obrigados a acatar as suas ordens?

Êste regime da comparticipação, em lugar de se traduzir num convite claro, honesto e franco ao capital particular, trouxe, de facto, um sobrescrito para determinadas entidades financeiras.

Trocam-se vários àpartes.

O Orador: - Se não tivesse outra razão para votar contra o regime da comparticipação do capital privado, teria esta que, para a minha feição moral, é absolutamente repugnante.

Esclarecida a razão por que a União Agrária não pode, em caso algum, votar em regime definitivo a régie, o exclusivo do fabrico e venda dos tabacos, para substituírem o regime do actual monopólio privado, explicados os motivos por que não podemos também votar a co-régie, porque em minha consciência ela tem uma finalidade encoberta, não quero terminar sem apresentar a solução que preconizamos. Homens práticos, como somos, entendemos que não temos o direito de derruir sem apresentar o processo de fazer melhor.

Estou convencido de que interpreto, neste momento, com toda a franqueza, o sentir dos meus colegas dêste lado da Câmara.

Apoiados.

Desejamos marcar nitidamente o nosso ponto de vista. Não o faremos, porém,

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sem que números certos, para uma verificação clara da questão, sejam trazidos à Câmara.

A minha repugnância por um regime provisório, contrário ao que eu preconizo, deriva do receio justificado que eu tenho de que êsse regime provisório venha a transformar-se em definitivo.

Não quero que se estabeleçam certos precedentes que, a meu ver, são perigosos. Sem querer mais cansar a atenção da Câmara, vou terminar por agora, as minhas considerações, reservando-me para de novo usar da palavra, quando tenha os dados que reputo necessários para emitir opinião mais concreta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): - Sr. Presidente: Só agora tomo parte na discussão do novo regime a estabelecer, após a cessação do monopólio actual. Está nesta altura em discussão, porém, o regime provisório a estabelecer, visto que pela Câmara foi considerado excessivamente diminuto o tempo, até 30 de Abril, para se dar uma solução definitiva.

Não só V. Exa., Sr. Presidente, como toda a Câmara, como todo o País, conhecem as minhas responsabilidades em face desta questão do novo regime a estabelecer para o fabrico e comércio dos tabacos.

Em 1914, reunido com pessoas do meu partido que tinham responsabilidades de direcção, eu tive ensejo, embora o dissesse numa reunião particular, do dizer que, em princípio, era partidário, não só para tabacos mas para as outras indústrias, do regime da liberdade. Não a liberdade preconizada em 1850, mas aquela que era própria de homens republicanos que pertenciam ao Poder Legislativo.

O dizer que era partidário teoricamente dêsse princípio não quere dizer que, com responsabilidades de Govêrno, numa política de realidades, tenha de me julgar menoscabado na minha pessoa, na minha inteligência por defender a régie agora.

Devo mesmo declarar a V. Exa. e à Câmara que sou partidário da régie pura e simples.

Quantas vezes os factos, as realidades 4a vida, a prática emfim, vêm destruir uma doutrina, uma teoria que até então se considerava quási que intangível?

Ainda estudante, eu tive ocasião de assistir ao esmagamento de doutrinas, com um valor de muitos anos, preconizadas por ilustres tratadistas e professores meu s.

Temos de estabelecer uma enorme diferença entre aqueles que pregam os princípios e aqueles que têm de aplicar doutrinas como homens de Govêrno.

Apoiados.

Os homens de Govêrno têm de entrar sempre em linha de conta com muitas circunstâncias: o meio em que vivem, o ambiente que os rodeia, etc. De contrário, êsses homens podem conseguir promulgar leis, mas é como se não as promulgassem, porque ninguém as aceita, ninguém as põe em prática, ficam simplesmente no Diário do Govêrno, e têm o resultado do tal regime de liberdade, estabelecido por esta casa do Parlamento e pela outra em relação aos fósforos.

Quando eu fui Presidente do Ministério, num daqueles Ministérios de relâmpago- o último a que presidi - em resposta ao Sr. Carvalho da Silva disse logo da minha justiça nesta questão. Na declaração ministerial estabeleci a orientação do Govêrno em matéria de tabacos.

De maneira que, Sr. Presidente, vir hoje estabelecer uma discussão sôbre o assunto, visando o Govêrno, e mais especialmente a minha pessoa, é o mesmo que pretender arrombar uma porta aberta.

Fiz, Sr. Presidente, essa declaração ao País, lembrando me até de que numa entrevista que dei ao Diário de Lisboa defini mais uma vez, e claramente, qual era a minha posição como político e como homem de Govêrno.

Mas, Sr. Presidente, apesar disso, ontem o meu velho amigo, o Sr. Álvaro de Castro, quási que me estigmatizou.

S. Exa. falou com um grande calor.

Eu, Sr. Presidente, não faço insinuações a quem quer que seja, muito menos a uma pessoa que eu tenho obrigação de respeitar, pelo seu carácter e pelos seus serviços prestados à República.

O que eu posso garantir a V. Exa. é que as palavras que proferi não só nesta Câmara, como na outra, e bem assim as que disse na entrevista, estão absolutamente de harmonia com o que se encontra no Boletim Oficial do Senado, de antes

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de ontem, embora o que se me atribua não seja tudo quanto eu disse, porque faltam períodos para bem se compreender o que eu lá afirmei em resposta ao Sr. Fernando de Sousa.

Diz êsse Boletim:

Leu.

Evidentemente que eu tenho aquelas mesmas razões que obrigam os cultores da liberdade nesta casa do Congresso, os jornalistas e aqueles que defendem uma pseudo liberdade, a proferirem palavras, que eu julgo sinceras, para condicionarem as suas opiniões.

Essas pessoas entendem que o bem do País deriva dessa tal liberdade; mas eu pregunto se não há o direito de se ter idea contrária.

Diz o povo: "liberdade, liberdade, quem a tem chama-lhe sua"; mas eu direi: presunção e água benta, cada um toma a que quere.

Uns querem a liberdade da venda e o, monopólio de fabrico; outros querem a liberdade de fabrico e e monopólio da venda e ainda outros preconisam a importação em larga escala.

De modo que não se chega bem a perceber o que é que êles querem, visto que não se entendem.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): - Para que V. Exa. não possa ser acusado de um crime de que eu o não acuso, que é o de tratar as cousas com demasiada superficialidade, eu pedia a V. Exa. o favor de ler o meu projecto de lei, porque, depois de o ler, não é capaz de afirmar novamente o que acaba de dizer.

Quero, pelo menos, fazer-lhe esta justiça.

O Orador: - Eu apenas afirmei o que o Diário de Noticias explica hoje acerca do projecto de lei apresentado por V. Exa.

Continuando nas minhas considerações, devo dizer que já não dá resultado a intriga política. Já tem conseguido algumas vezes provocar a indisposição dos meus correligionários; mas outros há que se mantêm no nosso reduto, solidários comigo.

Nós somos as pessoas mais guerreadas do meu País. Somos as pessoas que se querem arranjar, os homens que só querem os empregos para si, e que querem fumar todos os charutos e cigarros; mas, Sr. Presidente, nos momentos perigosos da República, nós temos a maior parcela de dedicação e sofrimento.

O Govêrno não ameaça ninguém, mas tem de cumprir o seu dever, mantendo a ordem pública. E temos a certeza de o poder fazer; porque a fôrça militar tem um grande amor à ordem. E não é a chantage revolucionária que pode intimidar.

Isso já fez as delícias dos tempos antigos; hoje não tira o sono a ninguém"

O assunto de que se trata tem sido interpretado com uma elevação que não se compara com a forma como tem sido outros assuntos tratados.

Corre que o Sr. Cunha Leal teria dito, para tirar efeitos, que o Govêrno estava feito com a Companhia dos Tabacos. Não posso acreditar que S. Exa. tivesse dito isso.

Sr. Presidente: em parte alguma do mundo o Poder Legislativo e o Poder Executivo se encontram nas condições em que nós nos encontramos.

Estando no Poder um partido que não era o meu, foi presente uma proposta que poderia dar ensejo a um empréstimo sôbre os tabacos, pela forma como um artigo estava redigido.

Isto passou-se em 1921.

Preguntei a uma pessoa, por quem tenho a maior consideração, se nessa proposta havia alguma cousa sôbre os tabacos, porque eu era contrário a isso.

Agora temos tudo, e por termos tudo é que devemos usar de todos os meios para o não perdermos.

Toda a gente pode ter uma opinião diametralmente oposta à minha, que eu respeito-a.

Uns querem a co-régie, outros a liberdade condicionada. Isto faz-me lembrar um indivíduo preso numa esquadra com liberdade de passear nos corredores.

Não quero essa liberdade.

Todos os meios são bons, contanto que se arrecade o máximo.

Eu só quero ficar com aquilo que nos pertence.

Faltam estatísticas.

Eu não sonhei os números que vou apresentar. Assim os obtive, assim os uso.

Não afirmo sob a minha palavra de

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honra que estão certos; mas quero lazer o mesmo que O Século diz: "vai ver o que vai lá por dentro".

Ora para isso é preciso meter a cabeça, olhar, ver bem.

Diz-se aqui que a Companhia arrecadou no ano anterior 71:000 contos.

No outro ano 129:000 contos, que com os 71:000 contos dá 200:000 contos.

Se a correspondentes situações nos serviços do Estado fôssemos dar iguais remunerações, o que diriam de nós os monárquicos?!

Há tempos, num intervalo da audição de uma ópera no Teatro de S. Carlos, conversando sôbre o caso com um homem de bem, que não é meu correligionário, o Sr. Cursou, dizia-me êsse homem:

"Se fôsse Govêrno - não era ainda o meu, era um outro - se fôsse Govêrno, não tributava em cousa nenhuma os fósforos, por isso que constituem um produto de primeira necessidade, e o povo já vive com enormes dificuldades por virtude dos seus encargos; mas sôbre os tabacos haveria de procurar obter uma receita máxima".

Respondi-lhe:

"O povo pouco ou nada ganharia com a não tributação dos fósforos, mas que, quanto aos tabacos, estava de acordo com a sua opinião".

Já que me referi ao meu ilustre colega das Finanças; devo dizer que tem procurado servir o melhor possível os interêsses do País, com sacrifício das suas conveniências pessoais, com sacrifício até da sua própria saúde.

Mas eu já estou acostumado a estas lutas políticas. Já não me fazem impressão, como a outros, bem mais novos do que ou. Já sei o que o mundo quere, êste mundo em que, infelizmente, a gente tem de viver. Não me importo nem com revoluções, nem com insídias, nem com ameaças à minha pessoa ou aos meus amigos políticos, nem com a perspectiva no horizonte de um novo 19 de Outubro, apresentado ante os olhos dos que defendem a ré-gie. Seguirei o meu caminho.

Mas pregunta-se: mas porque não pôs a questão política?...

Primeiro porque eu, que tenho a responsabilidade da política geral do Gabinete, ponho as questões como quero. Já tive ocasião de dizer na outra casa do Congresso que se o Parlamento aceitar a forma como eu ponho a questão, fácil lhe será deitar abaixo êste Govêrno, até por meio de razões de pequena importância, até - desculpem-me a expressão - pela razão "das azeitonas".

Em tempos li uma história de um homem que, quando embirrava com qualquer pessoa, pisava-lhe os calos. Ora nós, nesta questão dos tabacos, não temos calos.

Usámos de um elementar processo político: não pomos a questão política porque não queremos.

A quem haveria de pôr a questão política?

Àqueles que são meus antagonistas, uns por desejo sistemático de o fazer, outros que defendem lealmente um princípio?

Aos meus correligionários dar-lhes-hei a satisfação que o caso requere, mas os meus opositores não conseguem nada, podem crer, nesta fácil intriga política. De contrário, convencer-me-ia - e garanto pela minha honra que o não acredito - de que o seu antagonismo comigo em relação à questão dos tabacos não visava resolver um problema máximo do Estado, mas apenas deitar abaixo o Govêrno.

Respectivamente ao meu partido, decerto êle não teria coragem de me dizer: "você não deve aí estar", aproveitando esta questão para deitar abaixo o Govêrno.

Foi tempo em que criaturas do meu partido se ligavam em acordos com outros agrupamentos, para deitar abaixo governos saídos das fileiras do Partido Republicano Português. Êsse tempo creio que passou.

Sei que há lá fora quem diga que fala em nome do povo.

Ah! Sr. Presidente! mas quantas vezes, infelizmente, na história política ds. República se tem falado "em nome do povo" e só se tem praticado toda a casta de erros e de desmandos!...

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O orador não reviu.

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O Sr. António José Pereira (para um requerimento): - Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se ela permite a prorrogação da sessão até se ultimar êste debate, ficando a Mesa com a faculdade de suspender os trabalhos quando julgar conveniente.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: desejava preguntar a V. Exa. em que termos foi formulado o requerimento do Sr. António José Pereira.

O Sr. Presidente: - O Sr. António José Pereira requereu que a sessão fôsse prorrogada até se ultimar a discussão do assunto em debate, podendo a Mesa interromper os trabalhos como entender conveniente.

O Orador: - Desejava ainda que V. Exa. fizesse a fineza de me informar se está na disposição de interromper a sessão à meia noite e meia hora, ou se, porventura, há o propósito de a prolongar até de manhã.

O Sr. Presidente: - Não sei.

O Orador: - Nesse caso, permita V. Exa. que eu faça umas ligeiríssimas considerações.

Tem decorrido serenamente e com toda a correcção a discussão sôbre o regime dos tabacos. E se é certo que depois que foi apresentada a proposta do Sr. Ministro das Finanças, respeitante ao regime provisório, a discussão tenha decorrido com mais calor, não é menos certo também que ela se tem feito com toda a correcção.

Não quero atribuir a nenhum Deputado o mau propósito de impedir que cada um defenda os seus pontos de vista. Mas se não é a fôrça da razão que se procura impor, mas apenas se pretende impor uma vontade forte, que deriva apenas do número e não da justiça da causa que se defende, então, Sr. Presidente, vamos por mau caminho.

Apoiados da direita.

O Sr. Paiva Gomes, ilustre leader da maioria, sorriu-se; mas é possível que êsse sorriso seja amargo.

É possível que êle não traduza uma tranquilidade em face do que se irá passar; mas é, talvez, mais possível que reflita um estado de alma, de desespero, de quem a tarde e más horas providencia.

O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. que resuma as suas considerações.

Vozes: - Fale! Fale!...

O Sr. Manuel Fragoso (em àparte): - Depois peçam o cumprimento do Regimento!...

Trocam-se àpartes.

O Orador: - Sr. Presidente: eu interroguei a Mesa, porque desejava ser esclarecido acerca do requerimento apresentado.

Por minha honra declaro que não troco uma só palavra a propósito de uma possível atitude da Câmara, em face daquele requerimento.

Porém, como habituado estou já, à vida do Congresso da Republica, tenho fortes razões para dizer que a calma e a serenidade necessárias para a resolução dêste importante problema, estão grandemente perturbadas.

Em minha opinião, se a maioria quere fazer prevalecer o seu ponto de vista, pelo número, pondo de parte as observações dos que condenam a régie, mal vai.

Interrupção do Sr. Paiva Gomes que não foi ouvida.

O Orador: - Eu tenho de concluir as minhas considerações; antes, porém, ^eu pregunto a V. Exa. se aquele lado da Câmara tem o direito de alegar a falta de tempo depois do Sr. Presidente do Ministério ter gasto l hora e 30 minutos a discursar.

O Sr. Francisco Cruz (em àparte): - Não me esqueço do discurso das nove horas!

O Orador: - Pertenço a um partido que tem um chefe.

Não falo em nome dêsse partido, mas como parlamentar que se manifesta à sombra do Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: quando se trata de assuntos de importância não é novo o processo de surgir um requerimento da maioria democrática para que sejam prorrogadas as sessões para assim vencer os Deputados pelo cansaço e pelo sono. Porém, neste momento, a questão excede de importância e melindre aquelas que a Câmara tem tratado naquelas condições.

Estamos no período de modificação do regime dos tabacos; e, sabendo o Govêrno êste facto, já deveria ter tratado do assunto.

Mas, S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério fez que no seio do seu partido fôsse demorada a questão; e. assim, só vinte dias antes do terminar o actual contrato dos tabacos é que à Câmara foi trazido o parecer respectivo.

É um crime que não tem, que não pode ter perdão, porque é um crime contra a Pátria.

O Sr. Presidente: - V. Exa. faz-me o favor de dizer o que tem a dizer sôbre o modo de votar.

O Orador: - Exactamente. Estou a fazê-lo com aquela serenidade que é indispensável num assunto desta magnitude.

O Sr. Presidente do Ministério, com a responsabilidade do Govêrno, fez com que o País não pudesse resolver a tempo um assunto cuja não solução pode trazer ao Estado prejuízos de dezenas de milhares de contos; e, quando um homem público, quando um Govêrno, põe os seus interêsses políticos acima dos altos interêsses nacionais, êsse homem público, êsse Govêrno, trate o seu Pais e a Pátria. Não podia, portanto, há muito êsse Govêrno sentar-se nas cadeiras do Poder, não só porque não merece, nem pode merecer, a confiança do País, mas, mais do que isso, porque tem contra êle revoltado um País inteiro que sofre as consequências do crime que êle acaba de cometer.

O Sr. Presidente: - Pedia a V. Exa. que falasse sôbre o modo de votar.

Apoiados da maioria.

O Orador: - Sôbre o modo de votar, quero eu ponderar à Câmara - e V. Exa.; Sr. Presidente, é uma das pessoas que mais conhecem o assunto, porque êle foi tratado no acordo de 4 de Agosto de 1924 - que poucos dias depois da proposta de lei aqui ser trazida, o Sr. Ministro das Finanças declarou à Câmara peremptoriamente e em resposta ao Sr. Aboim Inglês que, de facto, não sendo possível resolver-se o assunto até 30 de Abril, teria de trazer à Câmara uma proposta tendente a estabelecer um regime transitório. Era a prova provada de que o Govêrno reconhecia que o procedimento que tinha adoptado nesta questão não podia de nenhuma maneira acautelar os interêsses do Estado.

Mas passaram-se dias, nenhuma proposta foi apresentada, e assim os factos vinham demonstrar mais uma vez que o Chefe do Govêrno e o Govêrno tintam um plano fixado de colocar o Parlamento em situação de não poder cumprir com o seu dever, defendendo os interêsses nacionais, de colocar o Parlamento em situação de já não poder porventura impedir que o Estado Português tivesse prejuízos gravíssimos de milhares de contos. Tudo era tendente a votar de afogadilho um assunto desta natureza, com a consciência de que, embora se traíssem os interêsses nacionais, se fazia vingar o propósito que politicamente aproveitava ao Chefe do Govêrno e a êste.

Não consentirá, porém, êste lado da Câmara no cumprimento do seu dever - e já não falando como monárquico, mas como português - não consentirá êste lado da Câmara, sem o seu protesto mais veemente, que de afogadilho se permita que um Govêrno não acautele os interêsses nacionais...

O Sr. Manuel José da Silva (interrompendo): - Invoco o artigo 58.° do Regimento, Sr. Presidente.

Apoiados da maioria.

O Orador: - Não deixaremos que o Govêrno numa noitada, em mais uma noitada daquelas que ficam históricas ...

O Sr. Presidente: - Eu já preveni V. Exa. ...

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Sessão de 22 de Abril de 1926 17

O Orador: - V. Exa. vê a ponderação com que estou falando.

Nestas condições ...

Protestos da maioria.

O Sr. Manuel José da Silva: - Invoco o artigo 58.° do Regimento.

O Orador: - Eu não tenho a culpa de que a maioria pretenda alterar a ordem dos trabalhos ...

O Sr. Presidente: - V. Exa. está abusando do Regimento e eu não o posso consentir.

Apoiados da maioria.

O Orador: - Vou terminar, fazendo uma pregunta a V. Exa.:

Não foi resolvido pela Câmara que nas sessões nocturnas das terças e quintas-feiras, se discutisse exclusivamente o Orçamento?

Creio não estar em êrro dizendo que foi tomada essa resolução.

Portanto, Sr. Presidente, não é de aceitar o requerimento do Sr. António José Pereira.

Só por meio de uma proposta se poderá alterar uma resolução já tomada pela Câmara.

Avoiados da oposição.

Não apoiados da maioria.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: foi por virtude de uma resolução da Câmara...

O Sr. Carvalho da Silva: - Eu ainda não concluí. Aguardo a resposta de V. Exa. à minha pregunta.

O Sr. Presidente: - V. Exa. já não estava no uso da palavra.

O Sr. Carvalho da Silva: - Peço a palavra para interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Já está no uso da palavra o Sr. Jorge Nunes. Queira V. Exa. continuar.

O Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente, que, por virtude duma revolução da Câmara, foi introduzida no Regimento a disposição de as sessões nocturnas das terças e quintas-feiras serem exclusivamente destinadas à discussão dos orçamentos.

Querendo agora o Sr. António José Pereira alterar essa resolução, só poderá fazê-lo por meio de uma proposta e não de um requerimento. Pode mesmo requerer para essa proposta a urgência e dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

Pausa.

O Sr. Jorge Nunes: - V. Exa., Sr. Presidente, ainda não respondeu à minha pregunta. Tendo-a formulado segundo a disposição regimental, V. Exa. tem de responder.

O Sr. Presidente: - V. Exa. teria razão quando se tratasse de alteração ao Regimento; mas, a meu ver, não é disso que se trata.

Apoiados.

Não apoiados.

Protestos.

O Orador:-Peço a V. Exa. o favor de - mandar ler a proposta por virtude da qual, desde que foi aprovada, se tem marcado sessão para discussão do Orçamento, unicamente, às terças e quintas-feiras.

O Sr. Presidente: - Essa deliberação não foi alterada presentemente. Trata se dum assunto que neste momento nos ocupa a atenção, e...

O Orador: - V. Exa. não suponha que por ocupar êsse lugar pode proceder arbitrariamente. V. Exa. tem de proceder dentro do Regimento. Peço a V. Exa. o favor de emitir a sua opinião sôbre a disposição legal que nos rege.

O Sr. Mário de Aguiar: - O Regimento já está em régie.

Apoiados.

O Sr. Presidente: - O assunto é discutível.

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O Orador: - Peço apenas para V. Exa. mandar fazer a leitura da proposta, para convencer a Câmara do que estou a dizer. É o direito dum Deputado da Câmara.

O Sr. Presidente: - Parece-me que se não trata duma alteração ao Regimento.

Não apoiados.

Apoiados.

Vou consultar a Câmara.

Não apoiados.

Protestos.

O Orador: - Não tem de consultar a Câmara; tem de cumprir o Regimento. V. Exa., não querendo cumprir essa disposição regimental, pode dar a impressão de que está a proceder parcialmente.

Não apoiados.

O Sr. António José Pereira: - Todos os dias se altera o Regimento; e V. Exas. por um simples requerimento protestam.

O Sr. Presidente: - V. Exa. disse que o requerimento não está em condições de ser aceito?

O Orador: - Absolutamente.

Não apoiados.

Apoiados.

Apelo para a inteligência e para o carácter de V. Exa.

Sr. Presidente: desde que está em jôgo o critério de V. Exa. que ocupa êsse alto lugar, aguardo que V. Exa. conjugue essa proposta com a disposição regimental. E nada mais digo.

O Sr. Presidente: - Se fôssemos a cumprir o Regimento, como consequência devia ser cumprido por V. Exa. que não devia estar a dar o mau exemplo. Não se trata efectivamente duma alteração ao Regimento.

Apoiados.

Não apoiados.

O Sr. Jorge Nunes: - Porque não se lê o artigo?

O Sr. Presidente: - Já o li; e parece-me que não altera o Regimento.

Mas vai ler-se para a Câmara o ouvir.

Leu-se na Mesa o artigo a que se referiu O Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Jorge Nunes: - O que eu pedi foi que na Mesa se lesse a proposta, apresentada nesta Câmara, por virtude da qual foram feitas alterações ao Regimento, no sentido de que as sessões de terças e quintas-feiras fossem exclusivamente destinada à discussão dos orçamentos.

O Sr. Manuel José da Silva: - Sr. Presidente: quando o Sr. Carvalho da Silva falava, sôbre o modo de votar o requerimento apresentado pelo Sr. António José Pereira, pedi a palavra para invocar o Regimento, e nos termos do mesmo Regimento, interrompi o Sr. Carvalho da Silva, sem que isso representasse menos consideração para com S. Exa.

Assim invoquei o artigo 58.°, que diz o seguinte:

Leu.

O discurso do Sr. Carvalho da Silva era um manifesto atropelo à disposição dêste artigo.

Depois desta questão, o Sr. Jorge Nunes invocou uma disposição regimental, pela qual pretendeu demonstrar que o requerimento não devia ter sido aceito na Mesa.

Vou, Sr. Presidente, demonstrar que a invocação dessa doutrina regimental foi, em minha opinião, mal feita.

Em qualquer altura da sessão até meia hora antes do seu termo qualquer Deputado pode requerer a prorrogação da sessão.

Essa prorrogação nos termos do Regimento em que se traduz?

Traduz-se em a sessão continuar, com interrupção ou sem ela, até o limite que a Câmara entender.

Ainda mesmo que haja sessão nocturna para a discussão dos orçamentos, êsso requerimento pode ser aceito na Mesa, em meu entender.

Em que consiste, Sr. Presidente, a doutrina da proposta do Sr. Vitorino Guimarães?

Essa proposta Vitorino Guimarães quis apenas significar que, além das atribuições que o Sr. Presidente tinha de marcar as sessões diurnas ou nocturnas com a ordem que entendesse, determinados dias da semana seriam destinados ao Orçamento, e que, normalmente, essas sessões seriam às terças e quintas-feiras.

Devo, porém, dizer a V. Exas. que

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desde que se levantou o incidente, por virtude de se pensar que o requerimento poderia envolver por parte da maioria da Câmara a intenção de, pela fadiga, dominar aqueles que querem discutir com largueza o assunto em debate; desde que se levantou essa dúvida, repito, eu não lhe daria, nos termos em que está formulado, o meu voto. No emtanto, desde que V. Exa., Sr. Presidente, ou a maioria parlamentar, esclarecessem convenientemente o assunto, eu não deixaria de aprovar êsse requerimento, porque o não prorrogar a sessão é que envolvia o convencimento em que alguém possa estar de que se não queria discutir o assunto.

E bom que a Câmara não se esqueça de que o Sr. Ministro do Comércio, por virtude de doença, não está em Lisboa, e que por êste facto se não poderá discutir hoje o orçamento do Ministério do Comércio.

Nestes termos, e se é intenção nossa, como creio, discutir e votar um assunto de flagrante oportunidade e urgência, só temos de votar o requerimento com o esclarecimento de que a sessão nocturna de hoje tenha a mesma duração das anteriores. E, procedendo nós assim, entendo que prestamos um bom serviço ao prestígio da instituição parlamentar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: - As minhas considerações vou, por assim dizer, dividi-las em doas partes: a primeira tem um carácter sério, porque são verdadeiramente sinceras; a segunda será um pouco cómica, porque eu também tenho o direito de ser um bocadinho comediante no meio desta comédia que se está representando, e que talvez chegue a atingir a tragédia.

Eu entendo que o Sr. Ministro das Finanças, por quem tenho há longos anos o maior respeito, a maior estima e a maior consideração, apresentando esta sua proposta, praticou a maior coacção que eu, como Deputado da Nação, que o sou há tantos anos, tenho verificado. Essa fórmula há muito que a combato.

Sôbre o requerimento acabado de apresentar, êle representa um verdadeiro calvário, que naturalmente é tam íngreme como a serra da terra de S. Exa.

Não está a oposição disposta a permitir êste abafarete, em contraste com as nove horas de deliciosa retórica que obrigou uns Deputados a fugir e outros a dormir.

E como é preciso amenizar a discussão recordo a seguinte anecdota.

Quando algum traficante queria passar contrabando metia nas mãos do carabineiro de serviço uma peseta. O carabineiro voltava-se para o contrabandista e dizia: "Quando se põe uma peseta num olho vemos metade, e quando são postas duas não vemos nada".

Temos aqui usado do mesmo processo.

O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. que resuma as suas considerações.

Vozes: - Fale! Fale!

O Orador: - Eu desejaria ainda fazer mais algumas considerações, mas reservo-me para quando se discutir a proposta ultimamente apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Presidente: não tome V. Exa. o que vou dizer como uma censura à Mesa, mas desejaria que V. Exa. não tivesse dado motivo a êste debate, porque as disposições regimentais não têm duas interpretações.

O Sr. Presidente: - Peço novamente a V. Exa. que resuma as suas considerações.

Vozes: - Fale! Fale!

Trocam-se àpartes.

O Orador: - O que a maioria não quere é ouvir verdades; mas há-de ouvi-las, quer queira, quer não.

Não posso deixar de levantar o meu protesto mais indignado contra a forma como decorrem os trabalhos. Se V. Exa. quere que o respeitem nas suas atribuições, far-me há respeitar também. Não posso consentir que a maioria se permita interromper as minhas considerações quando eu ia terminá-las.

A maioria quere dirigir os trabalhos da Câmara. Eu apelo para V. Exa., para a sua inteligência, para o seu carácter, para o seu espírito de imparcialidade, para que dirija os trabalhos como representante da

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Câmara e não como representante duma facção. Aqui somos todos Deputados, temos todos os mesmos direitos e deveres ...

Protestos ruidosos da maioria.

O Sr. Presidente: - Não passo ouvir o orador. A assemblea não me dá fôrças ...

O Orador: - Eu não gosto, nem por música, de ser acompanhado. Quero fazer livremente as minhas considerações, e não posso admitir que qualquer dos meus colegas se julgue, aqui dentro, com mais direito de abordar qualquer assunto do que eu. Exijo que êles tenham por mim o mesmo respeito que eu tenho por êles. Não tenho que pedir licença a ninguém para ser republicano português como os que o sabem ser. Eu estava propositadamente com o relógio na mão. Quando alguém falava ao sabor dos desejos da maioria o seu discurso poderia ser indefinido. Eu nem sei como o meu querido amigo Sr. João Camoesas, neste país de penduricalhos, não ganhou já uma medalha pelo record que bateu com as suas nove horas de oratória. Creio que estava no meu pleno direito de procurar bater êsse record, e faltava-me apenas o champagne e a paciência de S. Exa.

Mas...

O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. para encurtar as suas considerações...

Vozes do centro e das direitas: - Fale, fale!

Protestos ruidosos da maioria.

O Orador: - Sr. Presidente: não sei o que vai suceder, a batalha que se vai dar. Preciso das minhas energias e não posso fatigar-me agora porque preciso preparar-me para a luta de logo. Isto agora é um pequeno treino.

Eu tinha prometido terminar a segunda parte das minhas considerações com algumas palavras cheias de bom humor para compensar-se um pouco daquele estado de alma em que vivo há longo tempo e que é de profundo aborrecimento por ver a forma como decorrem as cousas públicas em Portugal.

Eu não posso ficar calado perante a violência que se quere praticar.

V. Exa., Sr. Presidente, embora tenha o mesmo critério, a mesma orientação da sua facção política, para justiça, para prestígio da Câmara, será bom que V. Exa. a faça funcionar segundo os preceitos regimentais.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Ramada Curto: - O Sr. Manuel José da Silva pôs a questão com clareza e apresentou um argumento novo. De facto, para se discutir o orçamento do Comércio não há matéria prima: - não há Ministro. Além disso o orçamento só precisa de estar aprovado em 30 de Junho; e quanto aos tabacos, se no fim do mês não houver qualquer solução, as fábricas fecham as portas e os operários ficam sem pão.

É preciso tomar uma solução urgente.

Apoiados.

Eu estou a arrumentar de boa fé.

Não pode a maioria pensar que eu seja seu partidário; mas devo dizer a V. Exas. que o Partido Socialista considera êste assunto uma questão nacional e de disciplina dentro de uma democracia.

Nestes termos, a minoria socialista vota o requerimento para que se prorrogue a sessão. E vota-o, para que o do Govêrno não tenha que decretar aquilo que Parlamento não lhe quis votar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Apesar da pouca consideração para comigo havida há pouco, e tratando se de um assunto nacional que deve ser discutido com serenidade, não levantarei qualquer incidente que venha irritar o debate.

Nessas condições, abstenho-me de levantar qualquer questão ou protesto, limitando-me a lamentar o que sucedeu.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pestana Júnior: - Sr. Presidente: a Esquerda Democrática não vota o requerimento para que se prorrogue a ses-

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são porque entende que êle não é de aceitar.

Ao Sr. Presidente incumbe fixar a ordem do dia.

Resoluções da Câmara que alterem o Regimento só podem ser revogadas por resoluções da mesma Câmara. O requerimento, portanto, não era de receber na Mesa.

Não pode. porém, ninguém chegar à conclusão, com estas minhas palavras, de que nós não queremos discutir o regime das tabacos de forma a êle poder ser discutido até 1 de Maio; queremos discuti-lo largamente, mas como republicanos. O que não podemos é discuti-lo presidindo à discussão um Ministro das Finanças absolutamente deitado abaixo pelo Sr. Presidente do Ministério.

Apoiados.

S. Exa., na verdade, deitou abaixo hoje o Sr. Ministro das Finanças e os relatores dos pareceres sôbre a proposta de lei dos tabacos. Não é preciso ser-se político, nem andarmos à procura de questões, para se sentir que o Sr. Ministro das Finanças, a quem quero prestar a minha homenagem, está absolutamente desavoué, deminuído, esfrangalhado e apoucado pelo Sr. Presidente do Ministério.

Apoiados.

E na mesma situação ficaram colocados os relatores dos pareceres sôbre a proposta ministerial.

Sabiam todos, sabia o País, porque isso não constituiu segredo, que a co-régie. a có-có-régie, como hoje voltou a chamar-lhe o Sr. Presidente do Ministério, parafraseando uma expressão feliz do Sr. Cunha Leal, foi votada em Conselho de Ministros ; e, então, hoje vem o Sr. Presidente do Ministério dizer-nos, quando se sabia isto tudo, porque não estou a fazer uma inconfidência, que se voltava antes para a régie pura!

Não pode ser!

Vê, portanto, a Câmara que o Sr. Ministro das Finanças está absolutamente desavoué, está absolutamente numa situação desairosa.

Apoiados.

Sr. Presidente: ainda que logo se não discutisse o orçamento, sob o pretexto da ausência do Sr. Ministro do Comércio, e se passasse à discussão desta proposta de lei que ora se discute, a Esquerda Democrática calar-se-ia. Mas, assim, pela fôrça, quererem impor-nos a discussão? Isso não o consentiremos.

Apoiados.

Por estas razões, a Esquerda Democrática não votará o requerimento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - V. Exa., Sr. Pestana Júnior, disse que o requerimento não devia ser aceito na Mesa por ser contrário ao Regimento.

Chamo a atenção de V. Exa. para as disposições regimentais que falam da prorrogação da sessão como uma acção normal da Câmara.

Apoiados.

Esta foi a razão por que não considerei o requerimento como uma alteração ao Regimento.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):- Sr. Presidente: eu não ouvi todas as considerações produzidas pelo Sr. Pestana Júnior; mas aquelas que ouvi, e a que respondo, deram-me ensejo para usar agora da palavra.

O Sr. Ministro das Finanças levou a Conselho de Ministros, a proposta da régie, que depois apresentou ao Parlamento, e para ela obteve a aprovação unânime do conselho.

Quando mais tarde, noutra sessão de Conselho de Ministros, expôs as dúvidas que uns sinceramente apresentavam em público, lembrou aos seus colegas a conveniência de, ligando todos, se provar ao País que uma única cousa o Govêrno tinha em vista: era conseguir qualquer cousa de útil para a Nação, com o concurso do maior número possível de membros do Parlamento.

E assim, S. Exa., lembrou a conveniência de defender-se o sistema da co-régie.

Depois S. Exa. entendeu, falando com os relatores das respectivas comissões, que não devia apresentar essa modificação à sua primitiva proposta.

Lembraram-se as comissões de chamar o caso a si.

Convidei para o Conselho de Administração da Companhia dos Tabacos, o Sr. Dr. Duarte Leite.

Fica à responsabilidade de quem quer que seja de nos chamar desonestos, por

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termos o desejo de que aquele instrumento produza.

Preconisamos um regime, a régie, porque o julgamos útil ao País.

O Sr. Filomeno da Câmara: - E quem vai para o lugar do Sr. Duarte Leite?

O Orador: - Não sei bem a intenção da pregunta.

Mal iria para o regime, se os homens pudessem sofrer o que se contém em tal àparte, que não significa uma discussão parlamentar.

Fica à responsabilidade do Sr. Filomeno da Câmara, um àparte que não eleva S. Exa. e não elevou a discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pestana Júnior: - Devo confessar que há pouco não ouvi a interrupção de S. Exa., porque estava um pouco inflamado a seguir o meu raciocínio.

Estamos um pouco afastados por divisão partidária, mas sempre com S. Exa. tenho mantido aquela delicadeza que deve existir entre homens que se prezam, e são até amigos.

S. Exa. sabe que fui seu amigo pessoal, e não tenho dúvida alguma em o dizer.

Não tive intenção de o melindrar.

Quero demonstrar apenas que a Esquerda Democrática não tem absolutamente nenhum intuito reservado.

Não f ai eu que disse aqui, quando não estava no poder um Govêrno do seu partido, mas sim V. Exa.: que o País estava a saque.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações, quando o Sr. Presidente do Ministério se queixou dos termos demasiadamente duros daqueles que se têm atrevido a discutir a régie e a co-régie, como entendem, como sabem e como querem.

O Sr. Presidente do Ministério, estranhou que, tratando-se de um assunto tam sério como o dos tabacos, alguém viesse com graças.

A esta parte, eu devo dizer ao Sr. Presidente do Ministério, que só se traíam a sério, as cousas que são sérias; e êste regime não me parece acautelar suficientemente os interêsses do Estado.

Não se tratam a sério, Sr. Presidente, os assuntos que o não são; e, assim eu estou no direito de criticar êste regime, sem ter que dar satisfações a ninguém.

O que não sou, Sr. Presidente, é como certas pessoas que vêm aqui para o Parlamento fazer insinuações sôbre os outros.

Hoje, o Sr. Presidente do Ministério, referiu-se a palavras que eu proferi, considerando-as ofensivas para o Sr. Ministro das Finanças.

S. Exa. referiu-se a uma entrevista por mim dada ao Diário de Noticias.

Não tenho, Sr. Presidente, o hábito de renegar as palavras que profiro, tanto mais quanto é certo que êsse jornal se limitou a transcrever honradamente, aquilo que me ouviu; porém o que eu contesto ao Sr. Ministro das Finanças, é o direito de se sentir ofendido, com essas palavras que eu disse, e que são as seguintes:

Leu.

Ora, Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças afirmou aqui que a Companhia dos Tabacos tinha matéria prima para laborar durante um mês.

O que eu disse a êste respeito, Sr. Presidente, é que a Companhia estava preparada para a laboração depois de 30 de Abril, por isso que ela sabia muito bem que os democráticos iam para a régie.

O que é que eu afirmei?

Que porventura, o Sr. Ministro das Finanças, a cujo carácter e a cuja honestidade eu tenho o maior prazer em prestar a mais sincera de todas as homenagens, estava comprado pela Companhia?

Não.

Nunca o poderia afirmar, porque respeitando muito a honra do Sr. Ministro das Finanças, sou absolutamente incapaz de produzir semelhante insinuação.

O que eu quis dizer é que a Companhia devia ter estabelecido uma atmosfera favorável à co-régie, porque isso muito lhe interessava.

Porém, verifica-se agora que a maioria já não quere a co-régie, preferindo antes a régie.

Uma voz: - Nem nunca a quis.

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O Orador: - Dá-se então, repito, êste fenómeno curioso: uma maioria, que pensa na régie e que a defende, acaba por propor uma cousa que não é a régie, uma cousa que tem uma maioria de administração absolutamente particular.

Como é que, a dentro do espírito da régie, poderia nascer uma idea de monopólio?

Eu disse que esta idea servia a Companhia; mas não disse que o Sr. Ministro das Finanças pretendia servi-la.

Essa idea foi, certamente, sugerida a S. Exa. através da colaboração que êle procurou para a resolução dêste problema; e eu disse, e agora repito, que muito prazer teria em saber quem é que fez nascer tal idea no seu espírito.

Eu respeito e estimo muito o Sr. Ministro das Finanças; e por isso nunca poderia pretender atingi-lo na sua honra privada ou pública.

Quero agora repelir algumas das injustas palavras do Sr. Presidente do Ministério.

S. Exa. declarou que não é seu pensamento que o Partido Democrático se sirva da régie como um instrumento de corrupção.

Para aqueles que acreditam que essa seja a intenção de S. Exa. - e eu sou um deles - e até mesmo a da própria maioria, há porém a certeza de que a régie nas mãos de um partido político será uma verdadeira arma de corrupção.

É possível a alguém acreditar que, havendo uma venda e revenda de tabacos que pode dar bastos privilégios a determinadas pessoas, haja um Partido que tem feito das boas em matéria de eleições e de autoridades administrativas, que, estando em poder de um instrumento dêsses, dele não usasse?

Para nos convencer o Sr. Presidente do Ministério vem hoje aqui com umas ideas - eu respeito muito a sua inteligência, sou seu amigo, apesar de que o "meu amigo" hoje fez bastante para que eu o deixasse de ser - que são dos maiores disparates que têm aparecido aqui no Parlamento. S. Exa. vem com a célebre idea de transformar um vendedor ou revendedor em funcionário do Estado inamovível. Mas então é um funcionalismo de mais de três mil indivíduos que S. Exa. quere trazer para o Estado? Então estas ideas não são, na verdade, pueris, demonstram que o Sr. Presidente do Ministério pode ter muito boa vontade, mas que não estudou o assunto?

O tal instrumento de corrupção existe. Para que foram feitas as verbas para reparação de estradas ? Para recompor as estradas? De maneira alguma. Para comprar votos?

Sr. Presidente: se nós fôssemos fazer esta discussão numa atmosfera serena, aqui dentro do Parlamento, batiam-nos.

Um antigo Deputado da monarquia, que é pai de um querido amigo nosso desta casa do Parlamento, examinando a distribuição de verbas feita pelo Ministério do Comércio, organizou um mapa em que pôs esta frase: "Em Portugal todos os caminhos vão dar a Chaves".

Sr. Presidente: que espécie de túnica de vestal cobre os representantes do Govêrno que falando às "virgens nostálgicas do seu partido e vendo ali o bodozinho de 30:000 contos por ano. afirmam que não o distribuirão? Mas então estamos aqui a rir do País? E, se fingisse-mos acreditar, o País acreditaria?

Eu estou a ver as expressões dos que, em cada concelho, em cada freguesia, fariam as prováveis contas de quanto lhes caberia.

O Sr. Henrique Cabral: - V. Exa. dá-me licença? ... Desgraçado País em que os homens se vendessem por tabaco! ...

O Sr. Francisco Cruz: - Ora veja V. Exa.: até há êste critério: quem não é democrático é ladrão de si mesmo! ...

Risos.

O Orador: - Ora veja V. Exa. como eu tenho razão, como nós estamos, de facto, a brincar com o País.

O Sr. José Vicente Barata: - Quem brinca com o País é V. Exa.! Toda a gente sabe quem é V. Exa.! ...

O Orador: - Sr. Presidente: tocou-se na ferida e já vêem as irritações. Tirou-se o vernizinho da cordealidade, aparece o insulto. São sempre assim! Toda a gente sabe quem eu sou, felizmente, e

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por isso conto tantos amigos; mas ninguém sabe quem é o Sr. Barata!

O Sr. Vicente Barata (interrompendo): - Mas pode sabê-lo. De resto ninguém insultou V. Exa. E isso não é mais do que uma habilidade da sua parte.

O Orador: - São as consequências naturais de irritadas palavras.

O Sr. Vasconcelos e Sá (interrompendo): - Foi a resposta à letra.

O Orador: - Sr. Presidente: os interêsses do País estão acima dos interêsses partidários.

Trocam-se àpartes.

O Orador: - ... e por consequência, vamos discutir esta questão com serenidade e correcção, mas sem abafarete.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Sr. Presidente: invoco o artigo 58.° do Regimento.

Vozes: - Vamos a votos, Sr. Presidente.

O Sr. Manuel Fragoso: - Eu pregunto a V. Exa. d, Sr. Presidente, se em nome dos altos interêsses do País, tanta vez invocados por simples especulação política (Apoiados), isto é forma de trabalhar, protelando-se há mais de uma hora em discussões inúteis a votação de um requerimento, que, segundo as disposições regimentais, não pode ser fundamentado nem discutido.

O Sr. Jorge Nunes (para invocar o Regimento): - V. Exa. diz-me a que horas começou a sessão e a que horas tem de ser encerrada?

O Sr. Presidente: - Mas V. Exa. pediu a palavra para invocar o Regimento ou para interrogar a Mesa?

O Orador: - Invoco o artigo 24.° e seu § único.

O Sr. Presidente: - Eu creio que há um equívoco da parte de V. Exa. Nós estamos numa sessão prorrogada ...

O Sr. Jorge Nunes: - Tanto não o é que se procedeu à chamada e à leitura da acta e do expediente.

Eu verifiquei na Mesa que a ordem do dia começou às 4 horas e 25 minutos, e que, portanto, o encerramento deve fazer-se às 19 horas e 25 minutos.

Se V. Exa. me dissesse que considera a sessão prorrogada para a discussão do Orçamento eu concordarei; mas esta sessão é uma sessão ordinária.

V. Exa. não é o culpado da atitude tomada pelo Sr. António Pereira.

Vozes da esquerda: - Votos; votos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Filomeno da Câmara.

Vozes da direita : - Não pode ser; estão fora da hora.

O Sr. Filomeno da Câmara: - Pregunto a V. Exa., Sr. Presidente, se posso ou não falar.

Trocam-se violentos àpartes.

O Sr. Jorge Nunes (para invocar o Regimento): - V. Exa. Sr. Presidente, tem uma disposição regimental que vem reforçar a minha argumentação.

Se não fôsse a intenção de ser esta sessão uma sessão ordinária, não estaria marcada uma sessão nocturna para a discussão do Orçamento.

Esta particularidade de não haver chamada significa que é uma sessão nocturna ordinária; e havendo chamada e leitura de expediente e aprovação da acta é uma nova sessão.

As oposições têm de defender com brio os seus direitos.

Vozes da esquerda: - Votos, votos!

O Sr. António Cabral (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: desejava que V. Exa. me fizesse o favor de dizer a que horas tem V. Exa. interrompido as sessões nas terças e quintas-feiras anteriores. Creio que V. Exa. as tem interrompido às 19 horas e 30 minutos. Parece-me, portanto, que V. Exa. não pode abrir hoje uma excepção.

Apoiados das minorias.

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O Sr. Presidente: - Interrompo as sessões às horas que mais convém. Creio que isso é uma atribuição da Mesa no regime parlamentar que a Câmara adoptou agora.

Protestos ruidosos das minorias.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara.

Vozes: - Não pode ser; é uma violência!

Continuam os protestos.

O Sr. Rosado da Fonseca: -Sr. Presidente: cumpra o Regimento! Suspenda a sessão!

Mantêm-se os protestos.

O Sr. Presidente: - Em vista da agitação que lavra na Câmara, interrompo a sessão.

São 19 horas e 45 minutos.

As 20 horas e 15 minutos reabre a sessão.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Vai ler-se a proposta enviada para a Mesa.

As minorias voltam a insistir nos seus protestos.

Vozes da maioria: - Votos, votos!

Entre os protestos das minorias, é lido o requerimento. Estabelecendo-se tumulto, o Sr. Presidente interrompe a sessão para continuar às 22 horas.

São 20 horas e 20 minutos.

Às 22 horas e 46 minutos é reaberta a sessão.

O Sr. Cunha Leal (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: depois de uma interrupção da sessão diurna, quis V. Exa. pôr cá votação um requerimento apresentado pelo Sr. António José Pereira.

Como as oposições entendiam que V. Exa., por não estarmos na hora regimental e a sessão já dever ter terminado, não podia pôr à votação êsse requerimento, não consentiram no prosseguimento dos trabalhos parlamentares.

Diz se, em todo o caso, que V. Exa. deu ordem para que na acta da sessão se consignasse a aprovação do requerimento, como se essa aprovação pudesse ter sido feita em tais condições. Pregunto, portanto, a V. Exa. se deu essas instruções e se considera aprovado o requerimento do Sr. António José Pereira. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Entrando eu na sala na sessão da tardo, e havendo um certo sussurro, soube que as oposições estavam contrariadas pelo facto de se imaginar que o requerimento do Sr. António José Pereira envolvia a obrigação de estarmos aqui até de madrugada para votar o regime provisório dos tabacos.

Afirmei que em minha opinião, se êsse requerimento fôsse aprovado, mo cabia o direito de suspender a sessão à meia hora depois de meia noite, como de costume.

Dei esta. explicação àquelas pessoas que estavam mais revoltadas contra o que supunham constituir a obrigação de aqui estar até de madrugada. Ao Sr. Rafael Ribeiro aqui disse que. pondo o requerimento à votação, explicaria que, se fôsse aprovado, interromperia a sessão à meia hora depois da meia noite.

O mesmo disse ao Sr. Filomeno da Câmara, que estava inscrito para usar da palavra. Depois destas explicações, esperava que o requerimento do Sr. António José Pereira pudesse ser votado serenamente.

Sucedeu, porém, que nessa ocasião começou a haver sussurro. Declarei que se ia ler o requerimento; leu-se e, seguidamente, pô-lo à votação, verificando que o número de Deputados que se levantaram era superior ao dos que tinham ficado sentados.

Considerei, portanto, aprovada a prorrogação da sessão e entendia, como entendo, que me cabia a faculdade de interromper os trabalhos à meia hora depois da meia noite, para continuarem amanha à hora regimental.

Eis a explicação clara, sincera, da forma como os factos se passaram.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: - V. Exa. pôs o requerimento à votação numa hora em que o não podia fazer.

Apoiados.

Nestas condições, não deixaremos prosseguir a sessão.

Apoiados.

Sussurro.

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O Sr. Presidente: - Não me é permitido estar a discutir dêste lagar; mas é meu dever explicar quaisquer dúvidas à Câmara. E, assim, devo dizer ao ilustre Deputado Sr. Cunha Leal que não estou tomando partido, nem para um lado nem para outro.

Apoiados.

Sou parlamentar desde as Constituintes e tenho muito respeito e - muita consideração por esta instituição. Tudo quanto possa dar para que se mantenha o seu prestígio eu darei.

Devo explicar ao ilustre Deputado que há certamente um equívoco.

A questão da hora não pode ser invocada. A sessão começou às 15 horas e eu interrompi-a à hora mais cómoda para haver um intervalo para o jantar. Sempre assim o fiz, umas vezes interrompendo a sessão às 19 horas e 30 minutos, outras vezes às 20 horas. Não há uma hora fixa para a interrupção.

Depois destas explicações leais, o ilustre Deputado pode ver como as cousas se passaram.

Sussurro.

O Sr. Cunha Leal: - Considerava, portanto, V. Exa. que a sessão estava prorrogada até à meia noite e meia hora. A que vinha então o requerimento do Sr. António José Pereira?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Jorge Nunes.

O Sr. Jorge Nunes: - V. Exa. deu-me a palavra? Sôbre quê, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sôbre a questão dos tabacos.

Vários àpartes.

O Sr. Jorge Nunes:-Sr. Presidente: pertenço ao número dos Deputados que entendem não poder subsistir a votação feita sôbre o requerimento do Sr. António José Pereira. Compreende, portanto, V. Exa. que, por muito desejo que eu tenha de intervir no debate encetado sôbre ° regime provisório dos tabacos, não o poderei fazer.

Por estas razões não posso usar da palavra.

Uma voz: - Isso é que é amor ao País.

O Orador: - Sim. senhor. É por amor ao País.

Vários àpartes.

O Sr. Rafael Ribeiro: - Sr. Presidente: quando me dirigia para esta casa do Parlamento julguei que se ia discutir o orçamento do Ministério do Comércio; mas agora vejo que V. Exa. continua a dar por aprovado um requerimento que não se ouviu ler.

Sussurro.

O Orador: - Deve estar também na Mesa um aditamento do Sr. Manuel José da Silva, e V. Exa. não deu conta dele.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa.

Àpartes.

Protestos.

Sussurro.

O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão.

Eram 23 horas.

As 23 horas e 3õ minutos o Sr. Presidente assume a presidência.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Está na Mesa um aditamento proposto pelo Sr. Manuel José da Silva.

Vai ler-se.

Foi lido na Mesa o aditamento.

O Sr. Marques Loureiro: - Se bem percebi, foi lido na Mesa um aditamento do Sr. Manuel José da Silva determinando as horas em que devem ser encerradas as sessões, tanto diurnas como nocturnas.

Afigura-se-me que aquele equívoco, em que a presidência da Câmara laborou, contínua. E continua agravando-se cada vez mais.

Apoiados.

Não se compreende que tenha sido aprovado um requerimento e tenha sido apresentado um aditamento.

V. Exa., tendo encerrado a sessão, não precisou fazê-lo por virtude do tumulto, mas porque entendeu que era a hora do encerramento.

Agora, pretendendo retratar-se, vem querer dar razão à Câmara e pôr à votação êsse aditamento.

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Por parte do Grupo Republicano Nacionalista saliento êste facto perante a Câmara: dois correligionários nossos, os Srs. Filomeno da Câmara e Rafael Ribeiro, haviam pedido a palavra para explicações.

Não é preciso ser encanecido nas lides parlamentares - e V. Exa. invocou essa circunstância dizendo que já era encanecido nas lides do Parlamento - para se ver que antes de pôr à votação, tanto a proposta como o aditamento, era necessário ter dado a palavra aos Srs. Deputados que a haviam pedido para explicações, ou dizer que consultaria a Câmara.

Demais, as combinações, os acordos no debate desta tarde, davam a impressão de que o Govêrno era um náufrago que se estava a agarrar a tudo para se salvar: semelhava o moribundo querendo agarrar-se a tudo para se salvar.

Quem seguisse com alguma atenção o debate da tarde deveria ter notado que o Sr. Presidente do Ministério tinha respondido a um àparte, tam simples, tam natural, tam correcto, duma maneira agressiva, imprópria de qualquer pessoa quanto mais de um Presidente do Ministério.

O Sr. Filomeno da Câmara é homem do mar, preza a sua dignidade, e é tanto mais correcto quanto a violência o provoque.

V. Exa., Sr. Presidente, negou-lhe a palavra para explicações, e no emtanto é V. Exa. que agora não cumpre o Regimento dando-lhe a palavra.

Lamento o que se passou.

Não assisti à abertura da sessão.

Suponho que V. Exa. - porque eu sempre procurei cumprir o Regimento pelos meus olhos e pela minha cabeça - só deveria ter reaberto a sessão até às 7 e meia ou 8 horas, desde que ela não tinha sido prorrogada.

Apoiados.

Não poderia ter saltado por cima das deliberações da Câmara, porque V. Exa. é o Presidente de toda a Câmara e não pode pôr-se superior ao que a Câmara resolve.

Não obstante V. Exa. obriga-me a dizer cousas destas perante a violência de ser aprovada uma proposta que, de facto, não o poderia ter sido.

Isto nada dignifica a V. Exa. nem à Câmara.

As oposições, não só o Grupo Parlamentar Nacionalista, mas todas as oposições, alguma cousa fizeram para elevar o prestígio do Parlamento.

Nós fomos os únicos que procurámos defender-lhe e manter-lhe o prestígio.

Do lado das oposições pretende-se impor o respeito contra as violências com que procuram deprimi-las.

Não há qualquer propósito inconfessável, como A Capital e outro jornal procuraram insinuar.

E fácil perceber os intuitos com que assim se procede.

Recordo apenas esta circunstância: ontem, na sessão nocturna, logo que ela se abriu, dizia-se - e aos meus ouvidos, que não andam a procurar cantos de conversa, chegou isso - que se procurava exercer sôbre nós a violência de que a sessão continuaria por aí fora, sol nascido, sol pôsto, e tudo por aí fora, até que a fadiga nos quebrasse as energias.

Isso determinou-me a procurar averiguar, numa pregunta à Mesa, á que horas seria encerrada essa sessão.

Respondeu-me o Sr. Daniel Rodrigues Salgado que seria às horas que a presidência entendesse.

E nesta parte, permita-me V. Exa. Sr. Presidente, que, sem desdouro pela imprensa, que respeito - porque eu também sou jornaleiro de um jornal de aldeia - eu lamente que em todos os relatos parlamentares publicados nos jornais as cousas se invertessem nesse, como em tantos outros factos.

Mas assim me respondeu o Sr. Daniel Rodrigues Salgado, e isso obrigou-nos a replicar que, dentro ou fora do Regimento, nos não consentiríamos que a sessão fôsse além da meia noite.

E o Sr. Vítorino Guimarães, com aquela energia que todos nós lhe reconhecemos, com aquele destempere que todos lhe reconhecemos, insurgiu-se contra estas palavras.

Em vista disso, o Sr. Manuel Alegre e outros Srs. Deputados puseram-se a meu lado, e daí a pouco era o próprio Sr. Vitorino Guimarães quem vinha dizer-me, que, de facto, a sessão não iria além da meia noite, porque era necessário respeitar o prestígio parlamentar e era forçoso garantir aquilo que se havia estabelecido.

Êsse foi o golpe premeditado ontem.

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28 Diário da Câmara aos Deputados

Hoje o golpe veio de outra maneira; e é curioso salientar que, podendo êsse golpe ser parado com relativa facilidade, houve o intuito manifesto de nos ofender, desejando que nesta sessão da noite se pudesse discutir o regime provisório dos tabacos e procurando também criar intrigas dizendo-se que nós estávamos com êste, ou com aquele grupo financeiro, com esta ou aquela companhia.

Ouvi o Sr. António José Pereira declarar que o seu requerimento não visava a outro fim senão a que se prorrogasse a sessão para amanhã, visto que a de hoje já estava prorrogada, e amanhã mio houvesse a parte Cantes da ordem do dia.

Se assim é, esquecia-se de que a ordem da noite para esta sessão não é o regime provisório dos tabacos.

Mas transformado o requerimento do Sr. António José Pereira numa proposta, o que era fácil porque a própria minoria nacionalista lhe daria o seu voto, essa proposta seria aprovada. E nós estaríamos aqui a discutir o regime provisório dos tabacos, porque a minoria nacionalista tem nessa questão envolvida a sua dignidade, sendo-me os meus ilustres correligionários, por uma estrema gentileza, incumbido, em nome do grupo, de formular uma moção e não tendo ou tido ensejo de a apresentar a cada um dêles, por estar essa moção já escrita.

S. Exas. não quiseram discutir os termos dessa moção,, mas viram que eu procurei de uma forma correcta, de uma forma clara, interpretar os seus sentimentos.

Apoiados.

Sabem aqueles Deputados que querem habilitar o Govêrno com um regime provisório a entrar em execução no fim do mês, e sabe-o toda a gente, que o Grupo Parlamentar Nacionalista não tem qualquer interêsse em que gê não discuta êsse ponto (Apoiados): mas querem que êle se discuta com ordem podendo ser-lhe introduzidas emendas. E parece-me que não há dúvidas a êsse respeito.

O ilustre Deputado Sr. Álvaro de Castro já afirmou, até. que sabia que emendas seriam apresentadas de forma a melhorar essa proposta do uma forma razoável.

Definidas as atitudes, eu devo declarar a V. Exa., Sr. Presidente, pelo Grupo Parlamentar Nacionalista, que não podemos aceitar como boa a declaração de V. Exa. dando como aprovada a proposta do Sr. António José Pereira, porque então nessa altura também tinha de ser votado o aditamento do Sr. Manuel José da Silva, que estava também sôbre a Mesa.

Muitos apoiados.

Assim, dentro do Regimento empregaremos todos os esfôrços - e por minha parte até fora do Regimento se isso preciso fôr - para que se prestigie o Parlamento e para que se respeitem as deliberações Tomadas por esta Câmara.

Apoiados.

Não estranhe V. Exa. portanto, a nossa atitude, porque nós queremos prestigiar o Parlamento que tantos outros se empenham em não prestigiar, supondo o simples esfregão do Govêrno! ; Nós pertencemos, nós somos um Poder do Estado!

Muitos apoiados.

Fiquem sabendo que o meu Partido não pode obedecer a intuitos inconfessáveis porque nós sempre aqui os repudiámos!

Muitos apoiados.

Tenho dito. Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Marques Loureiro referiu-se ao facto de eu não ter dado a palavra ao Sr. Filomeno da Câmara, que a tinha pedido para explicações,

Certamente o Sr. Marques Loureiro não conhece bem o que se passou. Eu dei a palavra, ao Sr. Filomeno da Câmara, mais que uma vez até, e foi exactamente do lado das oposições que o não deixaram falar.

O Sr. Marques Loureiro (interrompendo): - Sou informado de que S. Exa. não pôde usar dela.

O Sr. Presidente (continuando): - De acordo; mas eu dei-lhe a palavra.

De resto, congratulo-me com a declaração que V. Exa. fez de que quere o prestígio desta Câmara. Fico imensamente satisfeito com isso.

Sou e primeiro a desejar que o Poder Legislativo se dignifique; e estou certo de que o Partido Nacionalista não se associará às atitudes que impeçam que a Presidência se pronuncie.

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Sessão de 22 de Abril de 1926 29

Uma voz: - Desde que a Presidência se porte como se deve portar.

Àpartes.

Ruído.

O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação...

O Sr. Cunha Leal (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: nós não podemos ser acusados de menos respeitadores do prestígio parlamentar, porque a atitude que hoje tomámos visa apenas a defendê-lo contra aqueles que o querem desprestigiar.

Muitos apoiados.

V. Exa. não podia pôr à votação qualquer requerimento, visto que às sete horas e meia, impreterivelmente, esta sessão tinha de terminar.

Interrompeu-se a primeira vez a sessão. Tam pouco era o espírito de violência que nos animava, e tam certo era que apenas nos movia o interêsse de prestigiar o Parlamento, que, procurado pelo Sr. Dias Pereira, eu lhe disse que havia uma forma simples de solucionar a questão, e que era a seguinte: reabrir a sessão para a encerrar, e à noite qualquer membro da maioria levantava-se e invocava a circunstância de estar ausente o Sr. Ministro do Comércio, por motivo de doença de pessoa de família, pedindo p ara discutirmos a questão do regime provisório dos tabacos.

Nós, da União Liberal Republicana, estávamos dispostos a aceitar esta plataforma. Quem assim procede quere respeitar o prestígio do Parlamento. V. Exa. é que o não soube respeitar.

V. Exa., Sr. Presidente, pôs à votação uma proposta, sem ninguém o ouvir e no meio de um tumulto indiscritível. Diz o Regimento que a votação por sentados e levantados se faz contendo cada um dos secretários o número dos sentados e dos levantados, não para comunicar à Câmara, mas para formar o seu juízo, tendo qualquer de nós direito de preguntar quantos estavam sentados e quantos estavam levantados.

Sr. Presidente: faço-lhe eu a pregunta nesta hora: quantos estavam sentados e quantos estavam levantados?

V. Exa. não foi um Presidente a dirigir os trabalhos da Câmara. V. Exa. foi um faccioso.

Grande agitação.

Por isso eu hoje faço, em nome da União Liberal Republicana, esta simples afirmação: hoje, não se discute senão o Ministério do Comércio. Mais nada.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai-se votar o aditamento.

Grande agitação.

O Sr. Presidente levanta-se e põe o dia pela na cabeça, interrompendo a sessão.

Eram 24 horas.

O Sr. Presidente (aos 25 minutos): - Está reaberta a sessão.

Em vista dos tumultos que se têm produzido nesta sessão considero-a encerrada.

A ordem do dia para amanhã é a seguinte:

De tarde:

Proposta de lei n.° 170, que estabelece o regime provisório da indústria de tabacos a adoptar desde 1 de Maio próximo até que entre em vigor o novo regime.

Parecer n.° 133, que regula o novo regime do fabrico e comércio de tabacos no continente da República.

À noite:

Proposta lei n.° 170, que estabelece o regime provisório da indústria de tabacos a adoptar desde 1 de Maio próximo até que entre em vigor o novo regime.

Negócio urgente do Sr. Jorge Nunes, sôbre a inconstitucionalidade do decreto n.° 11:556, de 1 de Abril corrente.

Projecto de lei n.° 1-C, que concede personalidade jurídica a quaisquer igrejas ou confissões religiosas.

Projecto de lei n.° 5, que regula o habeas corpus.

Parecer n.° 57, que revoga o decreto n.° 11:306, de 30 de Novembro de 1925.

Parecer n.° 58 que aprova com alterações o decreto n.° 11:016, de 1 de Agosto de 1925.

Parecer n.° 39, que autoriza o Govêrno a reorganizar os serviços de emigração.

Parecer n.° 122, que dá ingresso DO quadro técnico dos engenheiros civis do Ministério do Comércio e Comunicações, na situação de adidos, aos actuais engenheiros auxiliares do quadro técnico das obras públicas com mais de 10 anos de

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30 Diário da Câmara dos Deputados

serviço e diplomados com o curso de engenharia civil.

Parecer n.° 32, que declara de utilidade pública e urgente a favor da Câmara Municipal de Ovar a expropriação de designados terrenos.

Está encerrada a sessão.

Eram 30 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja fornecida, com urgência, cópia da folha de matrícula do ex-segundo artilheiro n.° 4:050 da 1.ª brigada do corpo de marinheiros, Miguel Fernandes, que servia na armada em 1910. - Joaquim Maria de Oliveira Simões.

Expeça-se.

Projectos de lei

Do Sr. Rafael Ribeiro, instituindo uma ordem cívica que se denominará "Ordem de Salvação e de Benemerência", tendo por divisa "Vida por Vida" e por legenda "Valor, Abnegação e Mérito".

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. José Rosado da Fonseca e mais onze Srs. Deputados, para que o Govêrno, no prazo de 6 meses, apresente à apreciação do Poder Legislativo uma proposta de lei para entrega à exploração, por uma companhia particular, dos Caminhos de Ferro do Estado.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Joaquim Toscano de Sampaio, sôbre contagem de antiguidade aos oficiais milicianos que estão ao abrigo das disposições das alíneas 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 1.º do decreto n.° 7:623.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. António Felizardo Saraiva, considerando elegíveis para os corpos administrativos e suas comissões executivas os inspectores primários, sem prejuízo das suas funções.

Para o "Diário do Govêrno".

Do Sr. Manuel Serras, reduzindo a 3 por cento a percentagem de que trata o

§ 3.° do artigo 5.° da lei n.° 1:332, de 26 de Agosto de 1922.

Para o "Diário do Govêrno".

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 14-A, que faculta o ingresso no quadro especial de escriturários aos empregados do tráfego e adventícios das alfândegas, em designadas condições.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 54-1, que concede amnistia à infracção disciplinar atribuída ao segundo sargento miliciano Joaquim Gonçalves de Azevedo, reintegrando-o no serviço efectivo do exército.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 103-A, que aprova t) contrato provisório celebrado com a companhia italiana Italcable para concessão da amarração e exploração de um cabo entre Açores S. Vicente de Cabo Verde, outro entre Itália-Açôres e outro Lisboa-Málaga.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 911-F, que autoriza a conversão de um dos lugares de 1.° assistente do Instituto de Anatomia da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa em um lugar de chefe de serviço de anatomia da mesma Faculdade.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 14-B, que regula o provimento dos lugares, de aspirantes das alfândegas.

Para a comissão de instrucção especial e técnica.

Da comissão de marinha, sôbre o n.° 6-D, que torna extensivas aos alunos da Escola Naval e da Escola Militar, nas condições da lei n.° 1:679, a doutrina e garantias nela concedidas.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 44-X, que fixa o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital Escolar.

Imprima-se.

Da comissão do orçamento, sôbre o n.° 72-G, que abre um crédito especial de

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Sessão de 22 de Abril de 1926 31

300.000$ a favor do Ministério da Guerra para legalizar várias despesas efectuadas com a comissão de sepulturas de guerra em França.

Imprima-se.

Da comissão de marinha, sôbre o n.° 12-C, que concede reforma ao pessoal civil do Depósito Central de Fardamentos, quando julgado incapaz.

Para a comissão de finanças.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

Senhores Deputados. - A vossa comissão de guerra é de parecer que o projecto de lei n.° 44-H seja submetido à vossa comissão de orçamento a fim de ser tomado na devida consideração ao ser elaborada a lei orçamental no próximo ano económico pela rubrica de exercícios findos.

Sala das Sessões, 21 de Fevereiro de 1926. - Alberto Carlos da Silveira - Manuel da Costa Dias - João Tamagnini - Manuel José da Silva - Henrique Pires Monteiro - José de Moura Neves - Viriato Sertório dos Santos Lobo, relator.

Senhores Deputados. - Encontrando-se êste projecto de lei n.° 44-H prejudicado pelo projecto de lei n.° 72-G, a vossa comissão de orçamento é de parecer que êste projecto dê lei deve ser arquivado.

Sala das Sessões, 21 de Abril de 1926. - António de Paiva Gomes - Alberto Álvaro Dias Pereira - Guilhermino Nunes - João da Cruz Filipe - João Camoesas - Armando Pereira de Castro Agatão Lança - Ginestal Machado (com declarações) - Filemon de Almeida - Amando de Alpoim - Henrique Pires Monteiro, relator.

Senhores Deputados. - Tendo sido feitas despesas de representação inerentes ao desempenho da comissão de sepulturas de guerra, em França, tais como visitas às sepulturas, recepção de oficiais estrangeiros, etc., despesas estas que indevidamente foram levadas à conta das "Despesas excepcionais resultantes da guerra": tenho a honra de submeter à vossa aprovação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Guerra, um credito especial de 50.000$, destinado a legalizar várias despesas efectuadas com a comissão de sepulturas de guerra, em França, tais como visitas às sepulturas, recepção de oficiais estrangeiros, etc., e que, indevidamente, foram levadas à conta das "Despesas excepcionais resultantes da Guerra".

Art. 2.° A referida importância será escriturada no artigo 55.° do capítulo VI da proposta orçamental do Ministério da Guerra, para 1925-1926, sôbre a seguinte rubrica "Despesas de representação efectuadas com a comissão de sepulturas de guerra, em França".

Art. 3.° O Conselho Administrativo do Ministério da Guerra receberá a, importância de 50 000$ de que trata o artigo 1.° e solicitará da 2.ª repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública no Ministério das Finanças a competente guia ou guias de reposição, ficando em saldo, que será anulado no fim do ano económico, a quantia que sobrar e que não poderá ter qualquer outra aplicação.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 9 de Fevereiro de 1926. - José Esteves da C. Mascarenhas.

O REDACTOR - João Saraiva.

33 - Imprensa Nacional - 1925-1926

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