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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DO CONGRESSO
2.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.° PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA
1912-1913
EM 27 DE MARÇO DE 1913
Presidência do Exmo. Sr. Anselmo Braamcamp Freire
Secretários os Exmos. Srs.
Jorge Frederico Velez Caroço
Bernardo Pais de Almeida
Sumário. - Abre a sessão com a presença de 123 membros do Congresso, estando o (Governo representado pelos Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa), e Ministros do Interior (Rodrigo Rodrigues), da Justiça (Álvaro de Castro), da Marinha (Freitas Ribeiro) e das Colónias (Almeida Ribeiro). É aprovada a acta da última reunião do Congresso.
Tomam-se resoluções com respeito à prorrogação da sessão parlamentar, ao subsídio dou membros das duas Câmaras, à pensão proposta ao irmão de Latino Coelho, a subsídio para publicações históricas, ao orçamento da Gafaria em Cabo Verde e a uma verba do orçamento do Hospital das Caldas da Rainha.
Abertura da sessão às 16 horas e 10 minutos.
Presentes 86 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Adriano Mendes de Vasconcelos.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso Ferreira.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Souto.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alexandre Augusto de Barros.
Alfredo Maria Ladeira.
Álvaro Nunes Ribeiro.
Álvaro Poppe.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Angelo Vaz.
António Alberto Charula Pessanha.
António Amorim de Carvalho.
António Augusto Pereira Cabral.
António Barroso Pereira Vitorino.
António França Borges.
António José Lourinho.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pires Pereira Júnior.
António Valente de Almeida.
Aureliano de Mira Fernandes.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Caetano Francisco Cláudio Eugénio Gonçalves.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo de Almeida.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Ernesto Carneiro Franco.
Ezequiel de Campos.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco Cruz.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Gastão Rafael Rodrigues.
Gaudêncio Pires de Campos.
Germano Lopes Martins.
Guilherme Nunes Godinho.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique José dos Santos Cardoso.
João Barreira.
João Camilo Rodrigues.
João Carlos Nunes da Palma.
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2 Diário das Sessões do Congresso
João Duarte de Meneses.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Machado Ferreira Brandão.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Joaquim Teófilo Braga.
Jorge Frederico Velez Caroço.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António Simões Raposo Júnior.
José Barbosa.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Bernardo Lopes da Silva.
José Bessa de Carvalho.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Francisco Coelho.
José de Freitas Ribeiro.
José Jacinto Nunes.
José Maria Cardoso.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Pereira da Costa Basto.
José Tomás da Fonseca.
José Vale de Matos Cid.
Jovino Francisco de Gouvêa Pinto.
Júlio do Patrocínio Martins.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Manuel José da Silva.
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Miguel de Abreu.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Severiano José da Silva.
Tiago Moreira Sales.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Alexandre Braga.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Balduíno de Seabra Júnior.
Alfredo Guilherme Howell.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Angelo Rodrigues da Fonseca.
António Albino Carvalho Mourão.
António Aresta Branco.
António Caetano Celorico Gil.
António Cândido de Almeida Leitão.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António José de Almeida.
António Maria de Azevedo Machado Santos.
António Maria Malva do Vale.
António Silva Gouveia.
Aquiles Gonçalves Fernandes.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Augusto José Vieira.
Carlos Amaro de Miranda e Silva.
Carlos António Calisto.
Carlos Henrique da Silva Maia Pinto.
Carlos Maria Pereira.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa.
Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).
Francisco José Pereira.
Francisco Luís Tavares.
Inocêncio Camacho Rodrigues.
João Fiel Stockler.
João Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
José Augusto Simas Machado.
José Carlos da Maia.
José Cordeiro Júnior.
José Dias da Silva.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Montez.
José Perdigão.
José da Silva Ramos.
José Tristão Pais de Figueiredo.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Porfírio Coelho da Fonseca Magalhães.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Vítor José de Deus Macedo Pinto.
Srs. Senadores que compareceram à sessão:
Abílio Baeta das Neves Barreto.
Alberto Carlos da Silveira.
Alfredo José Durão.
Amaro de Azevedo Gomes.
Anselmo Augusto da Costa Xavier.
Anselmo Braamcamp Freire.
António Brandão de Vasconcelos.
António Ladislau Parreira.
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Sessão de 27 de Março de 1913 3
António Ladislau Piçarra.
António Maria da Silva Barreto.
António Ribeiro Seixas.
Artur Augusto da Costa.
Artur Rovisco Garcia.
Augusto de Vera Cruz.
Bernardo Pais de Almeida.
Cristóvão Moniz.
Domingos Tasso de Figueiredo.
Djalme Martins de Azevedo.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Faustino da Fonseca.
Joaquim José de Sousa Fernandes.
José António Arantes Pedroso Júnior.
José de Cupertino Ribeiro Júnior.
José Estêvão de Vasconcelos.
José Maria de Moura Barata Feio Terenas.
José Maria Pereira.
José Miranda do Vale.
José Nunes da Mata.
Luís Fortunato da Fonseca.
Luís Maria Rosete.
Manuel Goulart de Medeiros.
anuel Martins Cardoso.
Manuel Rodrigues da Silva.
Pedro Amaral Bôto Machado.
Ramiro Guedes.
Ricardo Pais Gomes.
Tomás António do Guarda Cabreira.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
Adriano Augusto Pimenta.
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Botelho de Sousa.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Augusto Cerqueira Coimbra.
António Bernardino Roque.
António Caetano Macieira Júnior.
António Joaquim de Sousa Júnior.
António Pires de Carvalho.
António Xavier Correia Barreto.
Carlos Richier.
Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro.
Francisco Correia de Lemos.
Inácio Magalhães Basto.
João José de Freitas.
Joaquim Pedro Martins.
José Afonso Pala.
José de Castro.
José Machado Serpa.
José Maria de Pádua.
Leão Magno Azedo.
Manuel José Fernandes Costa.
Manuel José de Oliveira.
Manuel de Sousa da Câmara.
Sebastião de Magalhães Lima.
Tito Augusto de Morais.
O Sr. Presidente: - O Congresso vai resolver, de harmonia com a Constituição, sôbre uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados, para que a actual sessão parlamentar seja prorrogada por mais dois meses e sôbre projectos que ficaram pendentes para uma sessão conjunta do Congresso.
Lida na mesa a proposta de prorrogação da sessão, foi aprovada sem discussão.
É lida na mesa e entra em discussão a proposta aprovada no Senado relativa ao subsídio aos Srs. Deputados.
O Sr. Morais Rosa: - Sr. Presidente: é simplesmente para chamar a atenção da Câmara para o que resultará na prática, se for mantida a emenda vinda do Senado. Em poucas palavras se diz o que será: o Deputado que é funcionário público pode estar doente com o seu vencimento, que pode ser de 20, 30, 40 ou 50$000 réis; o Deputado que não é funcionário público precisa de 100$000 réis para estar doente!
Os que não forem funcionários públicos tem subsídio completo.
É no que isto se traduz.
O orador não reviu.
O Sr. Alexandre de Barros: - Sr. Presidente: quero notar á Câmara, agora que se vai votar, que aqueles Srs. Deputados ou Senadores, que sejam funcionários públicos, recebem só parte do seu subsídio como funcionários quando doentes, e que não são funcionários públicos ficam numa situação de desigualdade.
Isto mesmo já eu pensava e disse quando esta emenda foi apresentada; e agora o que temos a fazer e votar ou rejeitar.
Na linguagem do Sr. Presidente do Ministério, é pegar ou largar.
Pela minha parte, desde já declaro que não voto a emenda do Senado.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a resolução do Senado.
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Os Srs. membros do Congresso que aprovam a resolução do Senado, queiram levantar-se.
Pausa.
Parece, tanto quanto se pode verificar numa votação feita por esta forma, que está empatada.
S. Exa. não reviu.
Vozes: - Votação nominal!
Uma voz: - Deve ficar adiada a votação.
O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação de vários membros do Congresso, vai proceder-se à votação nominal.
Nesta altura ouvem-se muitos protestos de vários Srs. Congressistas, há tumulto e o Sr. Presidente agita repetidas vezes a campainha.
O Sr. Germano Martins: - Requeiro a contraprova da votação.
Vozes: - Não pode ser!
O Sr. Álvaro Poppe: - Parece-me que V. Exa. não pode fazer com que o Congresso se pronuncie em contraprova sôbre uma prova que não houve (Apoiados).
V. Exa. disse que lhe parecia que a votação, "tanto quanto era possível verificar uma votação feita por esta forma", estava empatada.
Por consequência, o que V. Exa. mesmo quere dizer é que não sabia qual tinha sido o número da votação; portanto, o que se depreende é que ainda não houve votação, e neste caso pode-se requerer a votação nominal.
Mas, se o Congresso entender que se não deve fazer a votação nominal, o que V. Exa. tem a fazer é a primeira votação, para poder dizer se está aprovada ou rejeitada, e quantos votos a aprovam ou quantos a rejeitam.
Eu estou convencido de que não houve votação.
Peço a V. Exa. que ponha à votação o meu requerimento, para que haja votação nominal.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Eu entendo que, realmente, o melhor é pôr à votação o requerimento para a votação nominal (Apoiados).
Os Srs. Congressistas que entendem que sôbre esta resolução do Senado deve recair uma votação nominal, queiram levantar-se.
Pausa.
Está aprovado.
Procede-se à chamada para a votação.
O Sr. Presidente: - A resolução foi rejeitada por 57 votos contra 55.
Disseram aprovo os Srs.:
Alfredo Djalme Martins de Azevedo.
Alfredo José Durão.
Amaro de Azevedo Gomes.
António Maria da Silva Barreto.
António Ribeiro de Seixas.
Artur Augusto da Costa.
Artur Rovisco Garcia.
Bernardo Pais de Almeida.
Cristóvão Moniz.
Domingos Tasso de Figueiredo.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Joaquim José de Sousa Fernandes.
José Estêvão de Vasconcelos.
José Maria de Moura Barata Feio Terenas.
José Nunes da Mata.
Luís Fortunato da Fonseca.
Luís Maria Rosette.
Manuel Goulart de Medeiros.
Manuel Rodrigues da Silva.
Pedro Amaral Bôto Machado.
Tomás António da Guarda Cabreira.
Adriano Gomes Ferreira Pimenta.
Adriano Mendes de Vasconcelos.
Afonso Ferreira.
Américo Olavo de Azevedo.
Angelo Vaz.
Alberto Charula Pessanha.
António Amorim de Carvalho.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António de Paiva Gomes.
António Valente de Almeida.
Aureliano de Mira Fernandes.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo de Almeida.
Ernesto Carneiro Franco.
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Gaudêncio Pires de Campos.
Germano Lopes Martins.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
João Barreira.
João Camilo Rodrigues.
João Machado Ferreira Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Teófilo Braga.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Francisco Coelho.
José Tomás da Fonseca.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Manuel José da Silva.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Tiago Moreira Sales.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Disseram rejeito os Srs.:
Alberto Carlos da Silveira.
Anselmo Augusto da Costa Xavier.
Anselmo Braamcamp Freire.
António Brandão de Vasconcelos.
António Ladislau Parreira.
António Ladislau Piçarra.
Augusto de Vera Cruz.
Faustino da Fonseca.
José de Cupertino Ribeiro Júnior.
José Maria Pereira.
José Miranda do Vale.
Manuel Martins Cardoso.
Ramiro Guedes.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alexandre Augusto de Barros.
Alfredo Maria Ladeira.
Álvaro Nunes Ribeiro.
Álvaro Poppe.
Álvaro Xavier de Castro.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António Augusto Pereira Cabral.
António França Borges.
António José Lourinho.
António Maria da Silva.
António Pires Pereira Júnior.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Caetano Francisco Cláudio Eugénio Gonçalves.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Ezequiel de Campos.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco Cruz.
Guilherme Nunes Godinho.
João Duarte de Meneses.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Jorge Frederico Velez Caroço.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Barbosa.
José Bernardo Lopes da Silva.
José Bessa de Carvalho.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José de Freitas Ribeiro.
José Jacinto Nunes.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Cabeçadas Júnior.
José Pereira da Costa Basto.
José da Silva Ramos.
José do Vale Matos Cid.
Manuel de Brito Camacho.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Severiano José da Silva.
Vitorino Henriques Godinho.
O Sr. Presidente: - O que ponho à votação é a rejeição do Senado.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Segundo a lei de 15 de Março de 1913, qualquer projecto que aumente a despesa, seja num centavo, não pode prosseguir sem que as comissões respectivas, que são as comissões de finanças de cada uma das Câmaras, ouvido o Ministro das Finanças, declarem a sua conformidade, embora essas comissões já tenham anteriormente proferido o seu parecer. É a lei do país, e tem de se cumprir.
A minha opinião é V. Exa. propor que se retire da discussão esta proposta até que a comissão se pronuncie sôbre ela, cumprindo-se assim a lei, visto que a lei diz que qualquer projecto tendente a aumentar a despesa, não pode ser discutido sem que vá à comissão de finanças.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O projecto vai ser mandado à comissão.
O Sr. Jacinto Nunes: - Qual comissão? O Congresso tem comissões?
Quais são as comissões do Congresso?
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O Sr. Ezequiel de Campos: - entendo que não há razão para que êste projecto vá à comissão de finanças, porque quando veio do Senado a comissão desta Câmara foi ouvida sôbre êle, e em resultado dêsse parecer é que se faz hoje a aprovação ou rejeição.
Agora creio que não é ocasião para essa discussão: é aprovar ou rejeitar, tanto mais que o Congresso não tem comissões.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Em vista da invocação da lei feita pelo Sr. Ministro das Finanças, lei votada há pouco em ambas aã casas do Parlamento, que proíbe que sem ser submetida a uma comissão especial se discuta qualquer proposta tendente a aumentar a despesa, e esta proposta aumenta um pouco a despesa, vou sujeitar à deliberação do Congresso a seguinte consulta: deve-se mandar esta proposta a alguma comissão ou retirá-la da discussão?
O orador não reviu.
O Sr. Moura Pinto: - As observações do Sr. Presidente do Ministério tem todo o cabimento, mas não com respeito a esta proposta, porque se dá o caso da discussão do Orçamento não ter ainda começado, de forma que me parece que a aplicação da lei de 15 de Março não pode fazer-se em relação a esta proposta.
Nós podemos apreciá-la sem incorrermos na inobservância dos princípios dessa lei.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Em todo o caso a lei de 15 de Março, desde que é uma lei votada pelo Parlamento, não é para produzir efeitos só depois da discussão do Orçamento, nem tam pouco só pode ser aplicada precedendo qualquer voto da Comissão de finanças.
Neste caso não há mais que a boa vontade do Congresso em querê-la aplicar ou não.
O Sr. Moura Pinto tem razão de dizer que nós não começámos ainda a discussão do Orçamento, mas as Câmaras impõem a si mesmo o que devem fazer.
V. Exa. prende-se com palavras. Infelizmente nós enfermamos dêsse mal, mas o que é certo é que o Regimento desta ou da outra Câmara, a Constituição, as leis do país, em suma, fizeram-se para se cumprir.
O que é uma lei?
É uma obrigação, cada lei que nós promulgamos é uma obrigação que nós impomos. Há até algumas que permitem a limitação da nossa actividade.
Ora a verdade é esta: nós precisamos dar ao país inteiro a impressão de que todos estamos aqui de alma e coração trabalhando em proveito geral, e de que somos verdadeiros cumpridores do espírito das leis que o Congresso, pela sua maioria, aprova e a si próprio impõe a regra de conduta.
O indivíduo, para quem se pede uma pensão, é portador dum nome que está ligado ao nosso país e ao partido republicano. Mas tudo isso são razoes que podem determinar o Sr. Ministro do Interior a recomendar êste caso à assistência pública; porque as pensões não só são desagradáveis para quem as recebe, mas para quem as dá. Devemos revoltar-nos contra elas, e já muitas foram extintas que vinham do antigo regime.
O Sr. Miranda do Vale: - Já se criaram tambêm algumas.
O Orador: - Também. Quem recebe a pensão deve ter o sentimento de que está numas condições de inferioridade perante a opinião pública.
A verdade é que se a votarem, tem de ir á comissão parlamentar de contas. Se a não votarem eu recomendarei o caso á assistência pública.
O orador não reviu.
O Sr. Barbosa de Magalhães: - Pedi a palavra para, tanto quanto possível, acentuar que estou convencido de que êste projecto está dentro da lei de 15 de Março de 1913.
Não está, portanto, dentro da alçada dêste Parlamento.
Leu.
Estamos, pois, aqui discutindo e votando êste projecto, que não pode ser votado sem que tenha o parecer da comissão de finanças.
De contrário vamos revogar a lei que votámos, e que temos o maior interesse que se mantenha íntegra em toda a sua aplicação.
O orador não reviu.
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O Sr. Presidente: - Lembro, para simplificar a questão e porque me custa a crer que o Congresso queira rejeitar a idea dá pensão ao irmão de Latino Coelho, que seja adiada esta discussão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Era muito melhor que o Congresso se pronunciasse, para que o Govêrno tome sôbre si o assunto sob o ponto de vista em que o deve fazer, qual é o da assistência pública (Apoiados).
Vozes: - Muito bem.
O Sr. Goulart de Medeiros: - A Constituição diz claramente que se aprove ou rejeite.
O Sr. Artur Costa: - Começo por dizer que presto a minha maior homenagem à memória do grande cidadão e escritor Latino Coelho. É preciso, porêm, que termine o regime das pensões em Portugal.
Antigamente era isso património das famílias dos políticos da monarquia, esbanjando o dinheiro da Nação sem cuidado algum.
É necessário que não haja pensões votadas pelo Parlamento senão em casos de extrema e extraordinária excepção, como, por exemplo, aos filhos dos que arriscam a sua vida e se inutilizam na defesa da Pátria e das instituições.
A êsses sim, que ficam completamente inutilizados; a êsses é razoável que se lhes dê pensões, ainda assim com todas as cautelas e seguranças.
Mas, Sr. Presidente, Latino Coelho morreu há muitíssimos anos e só agora se vem pedir a pensão para seu irmão!
O Tesouro português não comporta tal encargo, ainda mesmo quando uma pensão é pequena, como essa que se pretende votar.
Não suporta êstes aumentos de despesa o Tesouro público, o que não impede que se esteja a sobrecarregar o Orçamento com verbas extraordinárias.
Sr. Presidente: o Congresso ainda há poucos minutos rejeitou um artigo do projecto que foi introduzido pelo Senado, o referente ao subsídio; eu votei essa disposição, e não me arrependo de a ter votado, porque me recordo que ainda há pouco tempo nós perdemos dois ilustres colegas, os Srs. Drs. Alves da Cunha e Pádua Correia, e que, se as suas doenças se prolongassem, êles teriam de ir morrer uma enfermaria do hospital por não terem meios para pagar a enfermeiros e outras despesas.
Dizendo isto, eu não faço censura aos Srs. congressistas que votaram contra aquele artigo, mas pregunto: que coerência há se votarem agora êste projecto? Eu pregunto se estamos com medo de quem quer que seja, se não temos a coragem moral de votarmos como entendermos?
Eu peço ao Congresso que reflita neste contraste, se votar êste projecto.
Eu não quero dizer neste momento o que sinto sôbre êste assunto; apenas me limitarei a chamar a atenção dos meus colegas para a deliberação do Senado, e a dizer-lhes que não é possível sobrecarregar mais o Tesouro Público com pensões, seja a quem for.
Nós temos muitos meios de mostrar a nossa gratidão para com aquele nosso ilustre e eminente escritor.
O orador não reviu.
O Sr. Nunes da Mata: - Sr. Presidente: como membro da comissão de finanças do Senado, votei contra esta proposta de lei, por entender que os membros do Congresso não devem dispor dos bens do Estado, distribuindo-os em pensões. Dos seus bens próprios podem dispor como quiserem, e eu pela minha parte, apesar dos meus modestos meios de fortuna, para actos dêstes estou sempre pronto a concorrer com o meu modesto quinhão; mas dos bens do Estado devem sempre dispor com muita parcimónia.
Se esta proposta de lei for aprovada, não haverá razão para amanhã deixarem de ser aprovadas uma e muitas outras propostas em idênticas circunstâncias. Seria um precedente desastrado e até mesmo calamitoso e perigoso, nas actuais circunstâncias em que se encontra o erário público. Não é, quando a Nação se debate oprimida por um deficit assustador, não é então que o Congresso pode nem deve entrar na senda arbitrária e perigosa de decretar pensões. Seria mesmo um acto impolítico, agora quando o Congresso acaba
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de votar, há dias, pesados sacrifícios para os contribuintes.
Concorra cada um de nós com o que puder para o sustento do irmão do ínclito orador e erudito Latino Coelho, mas não dê o seu voto, pelas péssimas consequências que dele adviriam.
Desnecessário era dizer que em toda a minha vida mantive sincera estima, liai amizade e o mais alto preito pelo talento superior, lúcida inteligência, vastos conhecimentos e virtudes cívicas de Latino Coelho, com cuja amizade ininterrupta me honrei.
Nós, porêm, aqui devemos subordinar os nossos actos, não à nossa inspiração ou aos nossos sentimentos afectivos, mas únicamente à nossa razão fria e aos interesses gerais da Nação.
Devo por último declarar que não teria dúvida em aprovar uma proposta de lei com carácter geral, estabelecendo pensões, mas onde estivessem precisamente estatuídas as condições exigidas para ter direito á pensão. Nestes termos, seria, admissível uma lei sôbre pensões; agora aprovar projectículos com pensões arbitrárias para A, para B, para C, etc., parece me, como disse, um mau passo, um passo imoral e perigoso.
O Sr. Costa Basto: - Sr. Presidente: não compreendo que o Congresso rejeite a pensão de que se trata, quando ainda há pouco se votou uma pensão para uma senhora, embora digna de todos os respeitos.
O que é conveniente, e o que nós devemos fazer, é uma revisão de todas as pensões concedidas até hoje.
O orador não reviu.
O Sr. José Barbosa: - Sr. Presidente: eu requeiro que a matéria seja dada por discutida, com prejuízo dos oradores inscritos.
Posto à votação o requerimento, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - O que vou pôr à votação é a deliberação do Senado.
Rejeitaram a pensão 51 Srs. Congressistas e aprovaram 46.
O Sr. Brandão de Vasconcelos: - Sr. Presidente: eu requeiro a contraprova, porque, segundo me parece, os Srs. Congressistas não sabem o que votaram.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Parece-me que o requerimento de V. Exa. vem fora de tempo.
O. Sr. Brandão de Vasconcelos: - Eu já tinha pedido a V. Exa. para novamente se proceder à votação.
Aqui está o Sr. Germano Martins que ouviu.
O orador não reviu.
O Sr. Artur Costa: - O que seria melhor era consultar o Congresso, sôbre os que aprovam a pensão ao irmão de Latino Coelho, ou a rejeitam.
Assim compreendia-se melhor.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): - A votação tem de ser feita conforme estabelece a Constituição; isto é, no sentido de se manter a resolução do Senado ou a da Câmara dos Deputados.
O orador não reviu.
Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente: - A deliberação do Senado foi aprovada por 51 votos contra 44.
Seguia-se na ordem da votação o projecto de lei n.° 177, mas como não está ainda impresso o parecer da comissão, passa-se a outro que diz respeito á abertura dum crédito de 25.000 escudos para obras de história sôbre os factos mais notáveis da vida nacional e sôbre os factos e episódios mais importantes do Partido Republicano.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): - É melhor deixar a resolução dêsse assunto para daqui a um século.
O orador não reviu.
O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente, não me recorda ter assistido à discussão dêste projecto de lei, nesta casa do Parlamento. Talvez fôsse discutido em qualquer dia que houve falta de número.
Sr. Presidente, é claro que todos dese-
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jam estimular o trabalho que diz respeito a assuntos históricos, pois é rainha convicção, e creio que de toda a gente, que êste povo é um povo infeliz por não conhecer bem a sua história.
Mas êstes trabalhos de estudo feitos por encomendas nunca deram resultados senão para quem dêles tem sido encarregado. Assim, no tempo da monarquia, foi incumbido um abalisado escritor de fazer a História das indústrias na época do Marques de Pombal, por setecentos escudos, o que realmente representava uma indústria para êsse escritor.
As Academias nunca deram resultados em parte alguma. São uma espécie de asilo dos inválidos da inteligência, ou sociedades anónimas de inactividade.
(Risos).
As academias sempre foram órgãos reaccionários ou extremamente conservadores.
Quer se trate de academias oficiais ou oficiosas, nunca elas fizeram senão reclamar os próprios académicos.
(Risos).
Nestes termos, trabalhos desta ordem nunca se deverão entregar a corporações oficiais ou oficiosas, mas deixar-se à iniciativa particular, que sempre encontra um meio estimulante bastante para produzir e garantir.
Nestas condições, atendendo que o projecto de lei não é de rigorosa economia, e antes representa um desperdício, voto contra.
O orador não reviu.
É mantida a rejeição do Senado.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se á votação do projecto de lei relativo ao estabelecimento da Gafaria em Cabo Verde.
A emenda votada no Senado, relativa ao artigo 2.°, é para que se possam gastar 8.000 escudos na aquisição dos terrenos, instalações e tratamento dos doentes na Gafaria da província de Cabo Verde.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa): - Devo dizer que a diferença entre o que foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado consiste em que na Câmara dos Deputados se aprovou que se gastassem até 1.000 escudos na aquisição dos terrenos e 6.000 escudos para se construir o edifício, instalar a Gafaria e tratar dos doentes. O Senado votou que se gastassem 8:000 escudos em globo para terreno, princípios de instalação e sustento dos primeiros leprosos.
Dava-se o seguinte resultado: pela disposição da Câmara dos Deputados não se podia gastar mais de 1 conto de réis no terreno, e com os 6 contos de réis, que com um faz sete, construía-se e instalava-se a Gafaria, ao passo que pela disposição do Senado podiam gastar-se 7.999,99 centavos na aquisição do terreno, e com o centavo que crescia é que começava a instalar-se e a tratar o primeiro leproso.
O meu voto é que se conserve a disposição da Câmara dos Deputados, e desde que a nossa função é somente de aprovar ou rejeitar a resolução de qualquer das Câmaras, a redacção da Câmara dos Deputados é mais defensiva dos dinheiros do Estado do que a do Senado.
O orador não reviu.
Foi mantida a deliberação da Câmara dos Deputados.
O Sr. Presidente: - Vai discutir-se a resolução do Senado relativa a uma substituição no regulamento geral da administração do Hospital das Caldas da Rainha.
O Sr. Pires de Campos: - Vou explicar à Câmara em meia dúzia de palavras do que se trata.
O ano passado, na discussão do Orçamento, o Sr. Afonso Ferreira, ao ser discutido o orçamento do Hospital das Caldas da Rainha, apresentou uma proposta de eliminação da renda de casa, na importância de 171$000 réis, concedida pelo último regulamento do mesmo hospital ao tesoureiro, e êste projecto é para que êsse artigo do regulamento seja substituído pelo número correspondente do regulamento anterior, visto que por êsse regulamento era concedida ao tesoureiro casa no mesmo hospital, pois se o hospital der residência ao tesoureiro, o Estado poupa 171$000 réis.
E devo dizer ainda, que não há casa alguma particular nas Caldas que valha essa renda, o que é um exagero que denota bem a péssima administração daquele estabelecimento do Estado.
Por consequência, entendo que a resolução desta Câmara deve ser mantida, por-
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10 Diário das Sessões do Congresso
que é um acto de sã moral e de boa administração.
O orador não reviu.
Foi mantida a deliberação da Câmara dos Deputados.
O Sr. Presidente: - Está esgotada a matéria dada para ordem do dia.
Está levantada a sessão.
Eram 18 horas.
O REDACTOR = Sérgio de Castro.