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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO CONGRESSO
SJE3SSA.O
EM 12 DE MARÇO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr, António Xavier Correia Barreto
Baltazar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mos Srs.
Sumário.,— Faz-se a chamada às 16 horas e 40 minutos. E aberta a sessão com a presença de Í37 Srs. Congressistas, às Í7 horas. Lida a acta, é aprovada sem discussão. Lida a proposta de adiamento, é posta em discussão, usando da palavra os Srs.: António Maria da Silva, António Granja, Júlio Martins, Jacinto Nunes, Celestino de Almeida, Bernardino Machado, Dias' da Silva e Jaime de Sousa. O Sr. António Gr anjo trata do incidente dos panfleto* atirados da galeria pública, durante a sessão, negando-lhe importância. Os Srs.:^Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), Álvaro de Castro e Júlio. Martins tratam do me'smo, assunto. Continua a discussão da proposta de adiamento usando da palavra os Sr.: Nuno Simões, Cesta Júnior e João Gonçalves. O Sr. Velhinho Correia requere a prorrogação da stxsão até a votação da proposta. Aprovado. O Sr. Presidente do Ministério f António Maria Baptista) responde aos oradores que o antecederam, usando ainda da palavra os Srs.: António Fonseca, António Maria da Silva, Jacinto Nunes, António Granjo, Velhinho Correia c Cunha Liai. O Sr. Maldonado de Freitas requere votação nominal para a proposta, o que é aprovado, sendo também aprovada a proposta,
O Sr. Presidente encerra a sessão às 21 horas e 3 minutos.
Abertura da sessão às 16 horas e 56 minutos.
Srs.: Senadores presentes à chamada:
Abel Hipólito.
Afonso Henriques do Prado.Castro e Lemos.
Alberto Carlos- dá Silveira.
Alfredo Augusto da Silva Pires.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal. ,
José Mendes dos Reis
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Justiniano de Azevedo Gomes.
António Alves de Oliveira.
António Augusto Teixeira.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Augusto César de Vasconcelos Correia»
Augusto Vera Cruz.
Bernardido Luís Machado Guimarães.
Bernardo Pais de Almeida.
Celestino Germano Pais de Almeida.
Constâncio de Oliveira.
Cristóvão Moniz.
César Justino de Lima Alves.
Desidério Augusto Ferro de Beça.
Ernesto Júlio Navarro.
Ezequiel dó Soveral Rodrigues. . Francisco Vicente Ramos.
Heitor Eugênio de Magalhães Passos.
Herculano Jorge Galhardo.
Henrique Maria Travassos Valdês.
João Carlos de Melo Barreto.
João Joaquim André de Freitas.
Joaquim Pereira GiT de Matos.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Artur Fernandes Torres.
José Dionísio Carneiro de Sousa e Faro. .
José Duarte Dias de Andrade.
José Jacinto Nunes.
José Joaquim Pereira Osójio.
José Mendes dos Reis.
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José Ramos Preto.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Luís Inocêneio Ramos Pereira.
Manuel Gaspar de Lemos.
Pedro Amaral Boto Machado.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Ricardo Pais Gomes.
Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Vasco Gonçalves Marques.
durante a sessão' os Srs.
Abílio de Lobao Soeiro. António Maria Baptista. José Machado Serpa.
Não compareceram à sessão os
António de Oliveira e Castro. António Vitorino Soares; . Armindo de «Freitas Ribeiro de Faria. Francisco Manuel Dia& Pereira. João Namorado de Aguiar. Joaquim Ceio rico Palma. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Miguel Lamartine Prazeres -da Costa.
Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís António de Vasconcelos Dias. Manuel Augusto Martins. Nicolau Mesquita. Pedro Alfredo de Morais Rosa. Raimundo Enes Meira. Silvério da Rocha e Cunha. Torcato Luís de Magalhães.
Srs. Deputados presentes à chamada:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Alberto Carneiro Alves Já Cruz.
Alberto Ferruir/». Vidal. ' Albino Pinto da 'Fonseca,
Alexandre Barbodo l*into de Almeida.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Américo Olavo Correia ile Azevedo.
Angelo de Sá 'Couto da Cunha Sampaio e Mnift.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino, de Carvalho Mourãò.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares
António Cândido Hlaria Joràão Paiva Manso.
António Carlos Bíbaif ò da Silva.
Diário das Sessões do Congresso'
António da Costa Godinho do AniaraL
António Dias.
António Francisco Pereira.."
António Joaquim Ferrciríi da Fonseca-
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas, v
António Pais Rovisco.
António Pires de Carvalho.
.Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso-.
Augusto Dias da Silva.
Aiigusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz. .
Domingos Frias cie Sampaio e Melo.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia..
Francisco José de Meneses Fernande» Costa.
Francisco José Pereira.
-Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco de Sonsa Dias. { --,-*
Henrique Ferreira de Oliveira Brás»
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano José de Medeiros. .
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa. .João Estêvão Aguas.
João Gonçalves.
João Henriques Pinheiro.
João Maria 13atitiago Gouveia Lobo Presadq.
João de Orneias da Silva.
JoSó Pereira Bastos.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes»
Joaquim Brand&o.
José Garcia da Costa.
José Gregório de Almeida.
Jof,é Maria de CàiiipOfi Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira í eríeira Diniz.
Júlio César do Andrade Freire.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladrélaa -Estêvão da Silvn Satalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de 42fcr-valho.
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Sessão *fe 12 TÍe Margo de, 1920
Luís de Orneias Nóbrega Quintal. Manuel. -de 'Brito Camacho. Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Porreira da Rocha . Manuel José da Silva. • Manuel José da Silva. .Mariano ^Martins. Mem TiuoGOxVerdial. .Kiino Simões. 'Orlando Alberto Marcai. .Pedro Januário do "Vale -Sá .''Pereira. .Plínio O.c távio de Saat'Ana-e Silva. Raul Leio Portela. Eodrigo Pimenta Massapina.. Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos. Ventura Sf alheiro Reimão. Vergílio da Conceição Costa. Viriato Gomos da Fonseca. Xavier da Silva.
Entraram durante a sessão .
Afonso de .Macedo. •Afonso de -Melo Pinto Veíoso. ~ Alíredo Ernesto de Sá Cardoso. Álvaro Xavier de Castro. António Lobo de Aboim Inglês. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Maldonado .de Freitas. ' .Francisco 'da Cunha Rego Chaves . Francisco Pinto da Cunha Liai. •João José da Conceição -Camoesâs. JoSo José.Luís Damas. João Luís Ricardo. José .Domingos dos Santos. • Mrnuel Alegre. Gois Pita.
Não compáreeeram os Srs. :
Abílio Correia -^a ^Sitva Marcai. ^Adolfo Mário Salgueiro Gnnha. Afonso Augusto da Costa. Alberto Álvaro Dias Pereira. Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Vieira .da Rocha. Amilear .da Silva Ramada Corto. .AoÈâ» Fernandes da Cangalho. António JtrestaJBr-amco. •António Bastos Pereira. '&atómo da Cesta T-erreira. António Germano i.Giiedes Ribeiro ».de
Atttéaiio JoaHjuim --JMaobaidD á» Getcqueira.
António Maria Pereira Júnior.
António de Paiva Gomes.
^António dos Santos Graça.
Augusto Pereira ^Nobre.
Augusto Rebelo Arruda.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Sove-
'Constâncio Arnaldo de Oarvalho.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Eduardo Alfredo de Sousa
Estêvão da Cunha Pimentel. •
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Alberto ,da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Franèisco da Cruz.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Coucoiro da Costa.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Jaime Daniel Leoto do Rego. .
João Cardoso Moniz 'Bacelar.
João Lopes Soares.
João Ribeiro Gomes. .
João Calema.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvaljio.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim'Ribeiro de Carvalho. • .
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Maria "de Vilhena Barbosa Maga-Uíães.
José Mendes Ribeiro :Norton 'de Matos.
José Rodrigues Bi"aga.>
Júlio Augusto da Cruz.
Leonardo José Coimbra. ' Liberato Damião "Ribeiro 'Pinto.
Lino Pinto Gonçalves'Marinha.
Manuel José Fernandes Costa.
Marcos Cirilo Lopes Leitão. JMaximiano Maria ée(Azeredo Faria.
Miguel Augusto 'AíveiTFerreira.
Raul António Tamagnini do ^fíranda Barbosa.
Tomás de SousaTJosa.
Vítor José sde JDeusíSdo Macedo Pinto.
Vrtorino:HeirriqaeB* Gqdiriho.
Vitorino Máximo :Je Carvalho Gnima*
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O Sr. Presidente '(às 17 horas): ^-Estão presentes 137 ,Srs. Congressistas.
"Vai ler-se a acta da última sessão do Congresso.
Leu-se a acta.
• O Sr. Presidente: — Como ninguém pode a palavra sobre a acta considero-a aprovada.
Vai ler-so o expediente. .
Leu-sé o »
Ofício . „ - - .
Gabinete do Presidente da República.—Eio de Jjmeiro, 24 de Novembro de' 1919. — Sr. Presidente. — Foi com grande satisfação que recebi o ofício 4e V. Ex.a, de 17 de Outubro último, acompanhando o exemplar do Diário do Congresso da República Portuguesa em que foram 'publicadas às homenagens com que em Julho último me honrou o Poder Legislativo da Nação irmã.
Guardo das demonstrações de estima então recebidas a mais grata memória. Elas traduziram bem os' sentimentos da eordealidade que ligam Portugal ao Brasil, e quó o meu país retribui cem a sinceridade durna, velha amizade tradicional, alicerçada em afinidades de toda a ordem.
'Aproveito o ensejo para apresentar a V. Ex.a e aos demais membros da Congresso da República os protestos da minha mais elevada estima "e mui distinta consideração. —Epitácio Pessoa.
A S. Ex.3- o Sr. .António Xavier Correia Barreto, presidente do Congresso da República Portuguesa. — Lisboa.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: —Vai entrar-se na discussão da proposta relativa ao adiamento das sessões parlamentares.
Foi lida a seguinte
Proposta
Proponho, de harmonia com a alínea /) do artigo 23.° da Constituição da República, que que a sessão legislativa se adie ,e que esta Câmara tome para isso a-necessária iniciativa.
Sala das Sessões, 11 de Mflrço de 1920. — António Maria da Silva.
Diário das Sessões do Congresso
O Sr. Presidente: — Os Srs. Congressistas que desejarem usar da palavra, podem inscrever-se-.
Pedem a palavra alguns Srs. Çongyes-sistas.
O Sr. António Maria da Silva: — Como conclusão lógica da proposta que apresentei nesta Câmara e usando do direito de iniciativa que me confere o artigo 23.° da Constituição, tenho a honra, de submeter ao. esclarecido oxame do Congresso outra proposta concebida nos seguintes termos:,
«Proponho que a sessão legislativa se adie até o dia 11 de Abril de 1920».
Eu podia talvez dispensar-me de a justificar, porquanto estou absolutamente convencido de que a necessidade do adiamento parlamentar que nela se propõe, está no espírito de todos os, Srs. Congressistas. Creio mesmo que se algum voto discordante houver, ôle terá exclusivamente como origem circunstâncias de •natureza jurídica.
Atravessa o país uma crise realmente delicada que urge prover de remédiw. O Governo tem entre mãos assuntos de extraordinária importância, talvez mesmo — e não será forçar anota—de bastante gravidade. Não se coadana a sua obra gover-nátiva, neste momento, com os trabalhos parlamentares e como, num regime parlamentar, 'os Governos se não podem desas-sociar desses mesmos trabalhos^ uma-úniea solução nos aparece: o adiamento dos trabalhos parlamentares por um determinado prazo. Esse mesmo propósito teria qualquer outro Governo que se sentasse naquelas cadeiras. A afirmação peremptória dos diferentes leaders desta Câmara o confirmam. Estou, pois, absoluta-, mente seguro de que a minha proposta será aprovada.
Além disso eu estou absolutamente convencido de que o Sr. Presidente do Ministério não" usará dessa autorização senão nos- casos em que ela se torne inteiramente necessária. Eu conneço suficientemente S. Ex.a para estar tranquilo no meu convencimento.
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Sessão de 12 de Março de 1920
A quando da discussão dos ferroviários eu disse que não deixava de aprovar em princípio, que alguma cousa só desse aos restantes servidores do Estado, e que simplesmente mo tinha confrangido a forma como eles só tinham comportado.
Chamei a atenção de quem djroito, porque realmente não era aceitável que um Ministério em que existiam três serviços autónomos,, dois fossem considerados e o terceiro o não fosse.
Sr. Presidente: foi um mau processo deixar que a questão revestisse, de momento esta simplicidade; disse ante-ontem que o momento ftão era para retaliações, e que em virtude de certos factos políticos, os homens da República, aqueles que por ela se bateram, que a restauraram e defenderam,.não podiam por forma alguma continuar nessa obra.
Devemos unir-nos e não invadir a esfera de acção de quem quer que seja.
Lancei, Sr. Presidente, o último apelo aos ' funcionários do meu país, para que abandonassem a sua posição de intransigência, e bem assim ao Governo para" que facilitasse uma aproximação. (Apoiados).
Se isso se fizer, eu presumo, Sr. Presidente, que a situação" se resolverá, porque ninguém* tem no seu espírito, nesta hora em que a República se não corre perigo, em todo o caso passa um momento aborrecido, que a violência resolve as questões.
Sr. Presidente: se isso se fizer eu estou absolutamente convencido de que, passado talvez monos tempo do que aquete que eu gasto a propor que se vote esta proposta, o Sr. Presidente do Ministério será o primeiro ia desejar que o Parlamento reabra pára que façamos um trabalho útil e dignificado, e para que ele se imponha à consideração de todos os portugueses.
O Parlamento pode ser amesquinhado, mas é seinpro o Parlamento, e num país em q.ne eu não julgo adaptável o cesa-rismo, nós devemos trabalhar para o seu engrandecimento, para que os inimigos da República não digam qíie nós não somos capazes do fazer aquilo, que eles dizem serem capazes de fazer.
Fez-se essa campanha no tempo cm que os monárquicos eram maus administradores; ó absolutamente necesSIáriô que nos convençamos que a melhor obra de rea-
bilitação de todos ó administrar bem e assim havemos de conquistar tudo e todos na terra.portuguesa. ,
Tenho dito.
Foi admitida a proposta.
O Sr. Presidente: — Chamo a dó Sr. António Maria da Silva.-
^. Ex.a não diz, na sua proposta, se a primeira sessão a realizar é no dia 12 ou 13 de Abril.
O Sr. António Maria da Silva:-— A minha intenção ao redigir a proposta foi que se marcasse a primeira sessão .para o dia 12 de Abril.
O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: foi o Governo que, na declaração ministerial, declarou que-lhe era necessário o adiamento; nessa declaração, porém, o Governo não se abonou com quaisquer razões, cora quaisquer considerações a sustentar esse pedido de adiamento.
Apresentou depois na Câmara dos Deputados uma proposta de iniciativa para se reunir o Congresso o discutir o adiamento o ilustre Deputado Sr. António Maria da Silva, íeader da maioria da Câmara dos Deputados', não dizendo também S. ' Ex.a cem a§ razões que levaram o Governo a declarar que lhe era necessário o adiamento, nem tani pouco acompanhou a sua proposta, por escrito ou verbalmente, do quaisquer considerações nesse sentido.
Assim, o Congresso está sem saber quais as razões que o Governo tem para pedir o adiamento, o assim, Sr. Presidente, eu tenho de falar, um pouco em termos vagos, visto que não há de facto base para a discussão.
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verão precisa dar colaboração do • Parla?-! menta neste momento para bem cumprir a sua missão; outra razão era que tra-tando-pe, como se trata, dum 'Governo •partidário...
O Sr; Presidente do Ministério: e Mnis-tro do Interior1 (António Marra Bap.tis1 ta):—-Não, senhor. O Governo fez ^as suas declarações bem ciarás para V. Ex.a não poder chegar a essa conclusão.
O Orador: —Se \T.. Ex.a* permitir que eu continue nas minhas considerações chegará facilmente à conclusão de que não estou em erro. . ;
Trata-se efectivamente dum Governo partidário, apoiado por uma maioria que pertence a «m partido, constituído quási exclusivamente por' membros dam. partido, à excepção dum único membro, o Sr.. Ministro da Marinha; que não representa: nesse Governo nenhum partido. É, portanto,, na sua constituição, nas suas condições de vida parlamentar, um Governo partidário.
Pode S-. Ex.a, "o Sr; Presidmte do Ministério, dizer, e eu concordarei facilmente com S:. Ex.a, que.'o Governo não está apostado a fazer política partidária; po,-derá- dizer que o Governo está apostado antes a fazor uma- política^ nacional, no lar^o sentido do termo, e eu concordarei imediatamente com S-. Ex:a, mas, o~ que .sustentei e sustento, ó que um Governo constituído nessas condições, vivendo nestas- condfçSfes, jamais: poderá libertar-se do s<_3 que='que' atmosfera='atmosfera' há-d='há-d' viver.='viver.' e='e' poderá='poderá' em='em' origem='origem' partidária='partidária' libertar-se='libertar-se' p='p' nasceu='nasceu' partidárias='partidárias' tag0:_db='víeio:_db' das='das' da='da' paias='paias' jamais='jamais' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:víeio'>
Há uma terceira razão que leva o Partido Republicano Liberal a não votar o adiamento.*
Tem-se5 apel&di), por parte do Governo" e por parte dó * muitos* ilustres Srs. Depu-tadosi para o-patriotismo de todos;-têm-se dito que-.a; ièora é dama;, extrema gravr-dãfdey que- a: todos s0 imptte1 uni reeoltó-mento de conscièliGra e: que5 é necesfárià ar congregação-do esforço de todos para at salvação» dar Pátria*
SF: PrBsJiéBttf: OTF o* Gkjvêín©?íconôâ- m) Gamara> porqu®?-a: Câmara: ; negará' os:; meibsi dê5 aeç&o in.djs * strfieienté« para a>
Diário dits SestBes dó Congresso
da sua^ missão, ou o Governo desconfia de • que o' Parlamento, esquecendo-so dos seus mais elementares 4everes> sobrepõe as questões de partido e d© coterie pessoal às questões d& carácter republicano e de carácter nacional, e, em. qualquer dessas duas hipóteses, cv Parlamento deve negar o seu- voto ao adiamento. , •
Foram estas, sucintamente Anunciadas, as razões que-já expendi na Cámara"dos Deputados • em relação ao adiamento, e que repito hoje na sessão do Congresso.
Há, porém, mais' alguma cousa a dizer a propósito.
Na declaração ministerial o Governo anuBLciòu que. pediria ao Parlamento as~ necessárias autorizações, não dizendo nem qual o carácter, nem qual o âmbito de&-sãs-autorizaigõês.
^O que levou o Governo a declarar, no documento pelo qual faz a sua apresentação às Câmaras-, que precisava- de autorizações?
E a minha estranheza é tanto maior quanto é certo que votado o. adiamento, e encerrando-se portanto, hoje, as.- Câmar rãs j o GoAT6rno ficará sem as necessárias autorizaçõesi
Compete-me por isso preguntar ao Governo se a razão da. sua atitude está. em, querer usar durante o inte-rregiio parlamentar das- autorizações que foram concedidas- pela lei n.° 373 ao Poder Executivo, durante o período da guerra.
Tem-se discutido na Câmara dos" Deputados a caducidade da lein.° 373, e embora sem as formalidades legais que se exigem para/ uma interpretação autêntica da-flei, já naquela Câmara se fez uma votação onde se maniféstqti o pensamento de que essa lei continuava em vigor.
Como digo, trata-se- apenas de uma manifestação da Câmara: dos-Deputados, sem que a interpretação da lei n.° 373 se fizesse nos termos: exigidos pela Constituí-
Assim, estamos p-er.aate uma lei, a n.-° 373; que foi votada apenas para o período da. guerra e para as- consequências emergentes dela, como se conclui .da forma1 mais-clara e terminante do texto do artigo 1.°
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•S&são (k 12 ífe Mai^o ã& Í92Q
•
pensamento do legislador, não podia ser outro sénEo o de facilitar aos governos durante o pef iodo *da guerra, a* sua acção para manter a ordem pública e adquirir os meios indispensáveis para prossegui», com 3 devida intensidade, a guerras.
Nem sob o ponto de vista de f acto nem sob o ponto de vista de direito, se pode afirmar que continuamos em estado de guerra. Sob o ponto' de vista do facto, creio que á grande guerra acabou" há muito tempo.
Sob o ponto de vista, jurídico nós estamos em paz.
Portanto, sob todos os pontos de vista, esta lei caducou.
,1 Para que fins quere o Governo esta lei no interregno parlamentar?
^ Quere o Governo ao abrigo desta 'lei contrair qualquer empréstimo esterno ou Interno?
- O Sr. Guaha tudo.
: — O Governo quere
O Orador : — £ Quere o Governo ao abrigo desta- lei aumentar os impostos, ou eriar nova matéria colectável?
Estas preguntas exigem por 'parte do Governo uma resposta clara, e entendo que o Governo sem. mais demora deve esclarecer e explicar ao Congresso qual b uso que tenciona fazer dessa autorização.
Sr. Presidente: estimarei que, -fechado o Parlamento, eu uSo tenha de pedir as mais estritas contas ao Governo de qualquer acto que represente desrespeito alei ou represente uma manifestação ou. tendência de poder pessoal e na primeira sessão nós possamos congratular-nos pela energia do Governo BO campo da ordem pública, e pela sua acção nos complexos problemas que temos a resolver.
É este o meu bom desejo, e assim termino este meu pequeno discurso.
O- Sr. Júlio Martins :— Sr. Presidente: da parte da maioria foi*, apresentada: uma proposta de adiamento dás câmaras e ao mesmo tempo, fixando o tempo desse adià>-mento. • .
Coerente- com o» princípio»- dèfeadfdos pelo Grupo Parlamentar1 Popular-, declia^ í-o que- voto, o adiamento, e as- r azoes porque o voto é' porque tendo nós entrado «em combinações ministeriais, e querendo
nós o adiamento se governássemos, não temos autoridade, para negar o adiamento nem a este, nem a qualquer Governo.
Sr. Presidente: mas sondo assim, eu nada mais faço. do que líeproduzir o pea* samento do Grupo Parlamentar-Popular, e cumprir as declarações que fiz ao Sr. Presidente do Ministério quando S. Ex.a tratando da organização do seu gabinete, me deu a hojnra de me consultar. Então, eu disse ao Sr. coronel Baptista que lhe votaria o adiamento;. e sobre autorizações parlamentares em que S. Ex.a me falou, eu disse mais que nlo estava autorizado pelo meu Grupo a tratar disso, tanto ínais -que et© não sabia quais elas seriam.
Vejo agora-, Sr. Presidente, que o G'o-vêrao se limitou a .querer, nesta hora, um adiamento das Câmaras. Mas o mea ilustre amigo, Sr. António Granjo, chamou para a. consideração do Congresso e do Governo circunstâncias bastante importantes e sô.bre as quais nós desejaria-mos, realmente, ouvir previamente o Governo que, decerto, vai prestar declarações a esse respeito* * &0 Governo precisa dimi adiamento?
£ O Governo já estudou a situação erír tica em que se encontra o_ País, porque se encontra numa anarquia, sendo indis* pensável que se resolvam as questões pèndentes-na vida portuguesa, pois que nós não podemos continuar nesta situação?
& O Governo já se reuniu para estudai^ as circunstâncias em que se encontra a República?
£ Já tem soluções concretas para os problemas que agora assoberbam o País?
Com certeza que o Congresso quererá ouvir da boca do Sr. Presidente do Ministério quais as medidas que S. Ex.a tem em mente sobre estes assuntos para aplicai1.
Todavia, como disse o Sr. António Granjo, e muito bem, falou-nos o Governo em autorizações parlamentares, mas-, do lado da maioria não se falou absolutamente nada em- autorizações par* lamentares. PõàVse supor, portanto, que ó Governo; nIDo precisa das. automações parlamentares;
£«Mgarâ, talvez, que está em vigor a lei n.° 373? '
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debiiixo do ponto de vista económico e debaixo dó ponto de vista financeiro, e é, além disso, uma lei que, pelo menos, nós, parlamentares populares, não a consideramos em vigor. E não a consideramos em.vigor, porque a Constituição, no seu artigo 27.°, diz o seguinte:
«As autorizações "concedidas pelo Po-^der Legislativo ao Poder Executivo não poderão ser aproveitadas mais de «ma vez».
.Por conseqiiênciíi, sendo assim, o Governo, ao despedir-se do Parlamento, em meu entender, tem de fazer declarações concretas ao Parlamento de que não considera em. vigor a lei n.° 373; do contrário, nós iríamos dar ao Governo, sem conta nem medida, as atribuições mais vastas.
Efectivamente, como disse o Sr. António Granjo, o Governo, no uso das autorizações da lei n.° 373, poderia, por exemplo, resolver o' problema da navegação. B' veja V. Ex.a:.nni problema tam vasto e importante,, qne tanto tem apaixonado a opinião pública, e sobre o qual os partidos até hoje não marcaram as suas atitudes; veja V. Ex.a que nós podemos, a pretexto duma alteração de ordem pública, entregar ao Governo as atribuições para o resolver.
O Sr."Cunha Liai:—V. Èx.a dá-rne li- E esse é um problema sobre cuja solução se têm levantado enormes hipóteses, que têni feito até com que. na Bolsa se façam as negociatas mais estrondosas. O Orador: — O Grupo Popular Píir-lamentar tem já feito declarações sobre o assunto e disse que a proposta dos barcoá, tal como foi apresentada ao Parlamento, .só passaria nesta Câmara se fosse invadida pela força pública. Mas há mais; a questão do jogo. £ Pode o Governo, à sombra da • lei n.° 373, fazer a regulamentcição do jogo? Sobre este assunto tem de fazer-se uma larga discussão porque ele tem trazido apaixonada a opinião pública. Pôr. meio dessa lei pode o Governo lançar impostos. - .£ Sabemos nó~s- qual é o pensamento do Governo sobre o assunto? Diário das Sessões do Congresso fi ^ Pensa neste momento o Governo, depois de dizer aos funcionários públicos que não há dinheiro nos cofres públicos, em fazer empréstimos internos ou externos?" £ Pretende o Governo lançar impostos internos ou externos ? Ora, sendo estes assuntos tam -complexos e vastos, eu desejaria que o Governo ou o Parlamento esclarecessem o Pais, sobre o que será' a função "do Governo dentro do adiamento. £ Entenderá o Governo que necessita de sossego para poder ganhar tempo? Eis, Sr. Presidente, o que desejaria dizer, à Cânmra, e mantendo as tradições de parlamentar eu' voto o adiamento dos trabalhos parlamentares nas condições que acabo de expor. ~ O Sr. Jacinto Nunes: — A proposta de adiamento é um contrassenso, pois e esta a ocasião em- que o funcionamento do Poder Legislativo é indispensável. O Governo hoje nem pode publicar um decreto e apenas pode fazer regulamentos adequados cingidarnente às leis. O mandato parlamentar é singular e tam singular que está restrito aos assuntos especificados no n.° 26.° da Constituição. . ,;No mandato que os eleitores nos conferiram está porventura autorizada esta delegação? Só em dois casos: Os n.os 4.° e 16.° da Constituição, só o permitem para contrair empréstimos, 'ou declarar a guerra; são estas os únicos casos em que o Poder Legislativo, pode delegar as suas atribuições no Executivo. Tudo quanto saia deste âmbito ó absolutamente nulo e do nenhum efeito. Quando mesmo essa autorização fosse constitucional só poderia, como muito bem disse o Sr. Júlio Martins, ser aproveitada uma vez. . . É o n.° 27.° da Constituição que -O declara duma forma peremptória.
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Sessão em 12 de Março de 1920
nem nas suas atribuições, legislar sem o Parlamento. . •*
£ E se é o Parlamento o encarregado de resolver estes assuntos, .corno é que o Oovêçno pode prescindir dele?
^Como é que o Governo só.por .si pode resolver essas - questões gravíssimas que agitam a vida da nação ?
Ele não pode legislar e mesmo que quisesse contrair empréstimos tinha de pedir autorização à Câmara.
Imagine V. Ex.a que se quer lançar um. imposto. '
Ninguém é obrigado a pagar contribuição que não tenham sido autorizada pelo JPoder Legislativo, e se o Governo em tal pensasse eu seria o primeiro a aconselhar o p*ovo a que não pagasse.
^Quere o-Governo viver em ditadura?
Não me admiro disso, porque eleja começou por faze-lo prendendo ontem dois jornalistas, quando é. certo que há uma lei de imprensa quê estabelece á sanção para estes delitos.
O Governo cometeu uma. arbitrariedade. ' '•• •
Prendeu "dois cidadãos por delito de imprensa, quando para estes crimes existem sancções. •
Não se pode prender por uma simples suspeita. '
~J\>i o que sucedeu, como se conclui da leitura dos jornais.
Apartes. • "
O Orador:—É preciso que a República não seja uma cousa dogmática, como muitos snpõem. . '
Julga-se que acima dela não°há cousa nenhuma.
O regime republicano é uma simples fornia de governo.
Mais nada.
Acima dó Governo, está a Pátria, os interesses superiores do país e os direitos individuais.
Pregunto: £ Tem o Governo os meios para resolver os conflitos existentes? Não pode servir-se da lei n.° ,370, _por-que lho proíbe a Constituição. Por agora são estas as minhas pregan-tas. - . ... O Sr. Celestino de Almeida:—Ao começar a usar da palavra, dirijo as minhas saudações ao Sr. Presidente do Ministério, meu querido amigo e republicano de-sempre, por quem tenho a maior consideração e estima, bem como a todos os membros do Ministério, cujos serviços à República todos apreciam. Isto não obsta porém, Sr. Presidente, a- que 'das considerações que vou fazo.r venha a deduzir, terminantemente, que não deve ser votado o adiamento do Congresso, pedido na proposta em discussão. Não desconheço, Sr. Presidente, a gravidade da situação presente, a que os Srs. Congressistas que me precederam no uso da palavra se tem vindo referindo, com largueza, nesta sessão do. Congresso, assim como alguns Srs. Senadores,-mo-mentos antes, o haviam feito no Senado» casa do Congresso a que tenho a honra de pertencer. A mais, porém, de não poder desconhecer, como' netíhum de nós, tal gravidade, -posso ainda e devo confessar, Sr. Presidente, que por haver tido a honra de ser membro do Governo transacto, trilho a obrigação pessoal de bem avaliar em toda essa latitude a real gravidade da situa cão presente, que nos, cumpre prevenir e remediar, tomando medidas para isso adequadas. As eventualidades da política livrani--me, Sr. Presidente, de ter de me defrontar—:na cota parte que me coubesse— com ras grandes dificuldades inerentes atí momento presente, isso não faz porém com que eu não continue à conside--rá-las como bastante graves e extremamente complexas. Se assim não fora, Sr. Presidente, se as eventualidades da política não tivessem determinado o contrário, ó Governo de que tive â honra de fazer pa°rte — como clara e serenamente o afirmou o seu ilustre president^ ao Parlamento — não hesitaria em defrontar se com tais dificuldades/ indo serena e inexoravelmente até onde" fosse preciso, não, .porém, Sr. Presidente, c'om propostas de adiamento.
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mais íntimo possível, numa cooperação permanente e de todos os instantes.
Com autorizações especiais, Sr. Presidente, também não. De mais, além da inutilidade absoluta de tais autorizações, desde que se reconheça, como me apraz reconhecê-lo, a desnecessidade e ato a .gravíssima inconveniência do adiamento do Con-• grosso, pois que só no interregno de exercício do mesmo Congresso elas podem ser aproveitadas, eu considero as autorizações especiais da lei n,° 373, a que al--guns Srs. Congressistas se têm já referido, como insubsistentes e insusceptíveis de poderem vigorar, e até agora não ouvi ainda que alguém -propusesse a sua renovação ou substituição por outras melhor adequadas.
Cconsiderar emergência do estado de guerra a situação actual com que nos de-.frontamos, a mais de um ano do armistício, é sofisma grosseiro que deve afrontar o bom senso de todos nós — e ,o meu certamente-—; e dada a monstruosidade de que assiin não fosse, o artigo 27.° da Constituição formalmente condena a sua utilização sem prévia renovação perante o Congresso, e nova aprovação deste.
Dispenso-me, Sr. Presidente, de produzir mais argumentos em prol desta minha opinião, poiá que mais que os bastantes foram já aduzidos por alguus dos Srs. Congressistas que me precederam no uso da palavra.
Mais ainda, Sr. Presidente, e este é o limite extremo da minha transigência, compreende-se melhor a tolerância para . com a utilização duma ou. outra faculdade de tais autorizações na vigência do exer-. cicio do Congresso, que, no seu adiamento ou interregno, não obstante o que possa aparentar de paradoxal, à primeira impressão, esta afirmação.
E isto, Sr. Presidente, porque mesmo durante a se'ssão do Congresso não é contínuo o seu funcionamento, que è apenas dalgumas horas por dia, e com interrupção habitual de sábados e domingos, e compreende se bem que- em circunstâncias de extrema gravidade o Poder Executivo, o Governo, se possa ver forçado a, num dado momento, exorbitar da sua acção, a tomar providências ou medidas de exagerado alcance no intervalo duma para outra sessão, absolutamente urgentes e inadiáveis, impostas ato -por impres»
Diário das Sessões ao Congresso
eindíveis necessidades de salvação pública, e'que em tais casos, absolutamente-dê extrema urgência, :e havendo que arrogar-se atribuições legislativas, procuro; basear-se antes em autorizações anteriores do Poder Legislativo, sempre que-isso seja possível, do que se arrogar positivamente prerrogativas do .mesmo Poder Legislativo.
. Ora isto, que pode - dar-se abruptamente na vigência de qualquer interregno-parlamentar, por emergência de cireans-tâncias inteiramente imprevisíveis, o que-a Constituição sabiamente nílo ignora, poiá que até prevê e delimita as eventualidades e» que ao Executivo é permitido decretar a suspensão de garantias, tem de-ser considerado, tem de ser atendido na., presente, grave emergência.
A gravidade da situação torna possíveis -todas às emergências, o Congresso está funcionando em .sessão normal; Não, ÍSBO seria uma verdadeira abdicação, uma autêntica desautorização própria. Funcionando o Congresso, fossem quais fossem as medidas impostas pelos acontecimentos ao Governo, no prazo dal-'gumas horas, o m'áximo dalguns poueos-dias, ele viria ao Congresso fazer o relato dos seus actos, para este os'confirmar ou reprovar, como de direito. Adequados à sua finalidade os actos do Governo, estes mereceriam a aprovação do Congresso i não sendo assim eles seriam, apreciados devidamente: Donde, Sr. Presidente, a minha insistência em frisar a inoportunidade especial do momento para se pensar em adiar o Congresso, e a inutilidade real de se-renovar autorizações, hoje insubsistentes, ou conceder quaisquer outras que venham- a substituir as que ora caducaram.
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circunstâncias, internas 'que de caracterizam a Tida da Nação*
Mais ainda. As providências de toda s ordem que o Governo pode ter db timar dum momento para o outro, e que justamente considerei provavelmente instantes, só nestas condições, Sr. Presidente, se pòdeni fácil e rapidamente tomar, e com' " & presteza precisa ultimar e legalizar.
Ov Governo apresentaria as medidas psr ele tomadas, os convénios por ele preparados à apreciação urgente e rápida -do Congresso, o a imediata resolução deste colocaria o país em condições de avaliar devidamente a obra republicana o patriótica, que certamente haveria ultimado e levado a"'efeito para bem .da lía-<ção. p='p' _-='_-' _.='_.' _='_'>
£Como poderia, Sr. Presidente, o Governo transacto haver, por exemplo, resolvido a greve ferroviária se o Parlamento estivesse adiado ou fechado?
Não é propósito meu fazer quaisquer observações sobre a resolução dada1 à recente greve 'ferroviária, limito -me • apenas^ a preguntar, Sr. Presidente, como se poderia ter chegado SL ama resolução definitiva, dado que o Congresso não funcionasse e isso me leva a in-querir, a pre-.gnntar mesmo:
Só com a cooperação* do Congresso é- Considerações de ordem colateral," Sr. Presidente, merecedoras, todavia, de que se lhe preste atenção, produzirei ameia, aesta altura, sabre os múltiplos- mconre-nientes da proposta de, larg» adiamento do 'Congresso, que está em áis-exiss-ão., 'Não se trata, por exemplo, dó pedido •de adiamento por UKS oito dias, que pode- 11 ria depois ser seguido de um outro ou mais de igual duração, conforme as eir-cireunstâncíâs o determinassem conveniente ou exigissem, não, Sr. Presidente, trata-se concretamente do adiamento por um mês, e isto em plena sessão legislativa, e a poucos me&es do fim do ano económico, que termina—julgo com isto não dar novidade algnnia ao Congresso ^~ a 30 do próximo mês de Junho. Ora está, 8$, Presidente^ desde algumas semanas na Câmara dos Deputados a proposta orçamental de-1920-1921, ea-tregue ao estudo o apreciação das suas comissões, bem como propostas de modificação — da iniciativa do Governo transacto— a essa proposta basilar da responsabilidade do Governo que o precedera, e tudo isto tem que estar .sempre bem presente ao Congresso. «fCòmo podem, votado o adiamento do. Congresso, ser tais propostas • apreciadas nas respectivas comissões ? - Estou certo que nem a Câmara dos Deputados, nem o Sanado, nem- mesmo o Congresso da Republica, para sua honra, destinam para a proposta orçamental de 1920-4921 solução parecida com aquela a qne relegaram -a proposta orçamental de 1919-1920, tam pouco consentânea com a" boa administração do país, e bem imprópria a dar lustre ao regime; tal facto não poderá vir a dar-se, pelo menos sem o meu mais veemente protesto, de/o dizê-lo desde já. Quando o Governo de- entâ& foi pedir ao Senado autorização para se poderem fazer as despesas por duodécimos, pela proposta orçamental de 1919-1920, ato que o Congresso a houvesse apreciado e votado, ins-urgi-me naquela casa do.Coa-gresso contra a audácia incorrecta de semelhante proposta, alegando, entre antros motivos, este que era capital: que uma tal autorização era o mesmo que votar, em branco e m olhos fechados, a mesma proposta orçamental, p-orque nunca mais ela/ seria apreciada e menos .ainda votada.
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O que é preciso é acabar de vez com -uma tal prática que em nada honra a nossa administração, e que não pode servir de precedente por forma alguma. O Orçamento de 192CÉ-Í921 tem forçosamente de ser votado ha devida altura é com os precisos resguardos. (Apoiados).
\ Pretende-se que o Congresso feche hoje, e só reabra em 12 de Abril — está bem! "
£ Digam, porém, V. JJx.ash Sr. Presidente e Srs. Congressistas, se supõem possível.que, a partir de 12 de Abril até o fim do ano económico, isto é, até 30 de Junho, o nosso Parlamento, quo enferma de hábitos próprios da mor parte dos Parlamentos, e talvez dalguns ainda que nos .são próprios, possa em tam curto prazo de tempo apreciar e votar a proposta orçamental de 1920-1921?
Por minha parte afirmarei que não, que. nada se poderá fazer com a seriedade è consciência convenientes.
Mais ainda; são inúmeras as questões que impendem sobre nós, -exigindo apreciação e resoluções precisas e pronta». Muitas delas ocorrem logo ao espírito de nós todos, outras não ,è preciso em pouco procurá-las; umas são relativas à nossa "vida interior, outras respeitam essencialmente à nossa7 vida externa, umas e outras, porém, igualmente urgentes e indispensáveis quanto à sua solução.
A duas me referirei em especial: à sim ou não ratificação do Tratado de Paz, e à questão vital para a nossa economia e subsistência, a organização dos transportes marítimos. :
Há muito que a proposta de ratificação do Tratado de Paz devia ter sido apresentada ao Congresso, e que este a deveria ter ratificado. Devê-lo-ia ter feito a Bepública Portuguesa com a mesma rapidez, decisão, bom senso e idealismo democrático que presidiram à sua atitude tomada logo desde o início ~dá Grande Guerra, continuando, a manifestar assim iniludívelmente a sua lialdade e respeito absoluto pelas suas alianças e desinteresse por vantagens que nunca procurara, sern^ todavia/ deixar de altivamente pugnar por Atenções e direitos, que porventura não lhe houvessem sido devidamente salvaguardados no mesmo Tratado de Paz.
O que vem a propósito são os pruridos artificiosos e um pouco deslocados de na
Diário das Sessões do Congres»tf
sua apreciação 'se versarem os múltiplos aspectos e questões referentes à nossa participação, assunto magno que pode e deve vir a discutir-se em toda a sua complexidade ^em qualquer altura, não sendo, todavia, armais própria aquela em que se-trate de sim ou não ratificar um Tratado-que já por nós foi assinado.
De contrário, e com exigências especiosas dê prévia publicação do Livro Branco e outros documentos, só mal nos virá pois* que tais publicações não nos pertencem só a nós, e das demoras de ratificação, já não-admite dúvidas que prejuízos reais nos podem. resultar, se é que os não estamos suportando, como firmemente o julgamos.
£ Acha o Congresso que se deva especar ainda um longo mês para quo se~ cuide deste magno assunto, pois que tanto-importa no caso o seu adiamento?
A nossa opinião é, e continuará a serr formalmente contrária. • - ,
O mesmo se dá com a'questão dos transportes marítimos, à qual está, cm grande parte, ligada a atenuacjlo -ou melhoria das nossas dificuldades do sabsis-têneias e, indirectamente, da nossa situação económica. «
Um parecer cuidadosamente feito sobre o assunto corre já na Câmara dos Deputados, pode entrar amanhã em apreciação e irá, com o adiamento, esperar, pelo menos,' um longo mês; Comecei por dizer, Sr. Presidente, que o facto de haver feito parte do Governo transacto me obrigava a um conhecimento um pouco especial, das dificuldades da situação, e isto, que ó assim, é facilmente-compreensível e não demanda considerações especiais, ao que me parece. Parte tias questões e problemas que há" tempo se têm vindo adiande, acumulando-se e, por- assim dizer, agravando-se dia a dia, impõem-se hoje com urgência, exigindo mesmo algumas delas soluções imediatas, que, todayia, terão do ser individualizadas quanto possível, não obstante o—como qug — concortamento com que ora se apresenta a sua irrupção.
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-Sess&o de .13 de Março de 1920
anãs com subordinação aos legítimos inteirasses da colectividade e com respeito pela organização político-soeial qae nos é própria.
Têm que ser variadas pára a sua solução, «m atenção à gravidade que lhes é Tprópria e ainda à cronologia da sua irrupção, mas o que indispensável se Wna -é a sua ultimação definitiva, uma vez qae hajam sido tratadas, e esta só pode ser feita ^com a ultimação formal do Congresso.
Quando muito haverá um método único a estabelecer: proporcionar os meios a utilizar à gravidado das necessidades ou da .indisciplina que se encontrar pela frente. Sem duvida que o Governo precisa de •dispor de tempo para poder cuidadosamente estudar os problemas que tem sobro si e preparar as medidas e disposiT •coes sobre que porventura tenha de organizar é lançar mão, mas permito-me apresentar ao Congresso um alvitre que, a propósito de cousas bem mais simples, já apresentei no Senado. '. Acho realmente escusado e esgotante para os Sr s. Ministros o comparecerem rtodos os dias no Parlamento para assisti-xem à discussão dos mais insignificantes projectos. Na discussão dos projectos que não são de iniciativa ministerial seria dis-
. pensável a sua presença desde que a respectiva comissão só entendesse com o Mi-Jiistro por cuja pasta corresse o assunto. A comissão seria, na discussão do assun-
, Io, quem substituiria o Ministro respectí-TO, fazendo as observações .que aquele
•julgasse indispensáveis.
Não querendo entrar em maiores considerações, vou terminar e faço-o dizendo •clara e nitidamente que é principalmente ;por motivos de bom senso e vontade de •encarar as cousas como o devem ser que acho inconveniente que, numa situação como a actual, se vá fazer a dij unção en-.tre o Governo e o Congresso.
.Repito, parece-me um inconveniente prejudicial e até arriscado e perigoso, e por isso formalmente o rejeito e condeno.
O Sr.-Autónio Fonseca: — £ V. Ex.a informa me sobre se eu desisto1 da palavra poderei, depois de ouvir as considerações do Sr. Presidente dó Ministério, pedi-la 4e .novo?
O Sr. .Presidente responde a mente. .-..
O Orador:—Então falarei depois do Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Bernardíno Machado :-—• Sr. Presidente: no princípio de 1912, perante a agitação social que se desencadeou no País, decretou-se a suspensão de garantias, e jreunido o Congresso, como orde* na a Constituição, levantou-se dentro dele a, questão da seu adiamento. Então pronunciei-me contra e o Congresso adoptou o mesmo critério.
Hoje, embora diante também duma lar-ga"agitaçâo do País, não vejo que ó critério do Congresso deva ser outro.
O Governo, na sua proclamação, disse que a Pátria «orria perigo. Não posso aprovar estas palavras; parece,m-me excessivas e,até alarmantes.
Não podemos correr hoje perigos externos ; foi para os não corrermos que fizemos com tantos sacrifícios e com tanto heroísmo a nossa participação na guer* rã. Nós temos jus ao respeito e solidarie-riedade das nações aliadas, que acompanhámos na crise tremenda da humaní-dade.
Devemos contar com elas.
Sem de maneira nenhuma querer dar um tom impertinente às minhas palavras,' devemos exigir essa solidariedade, exigi-la dos seus Governos e dos seus representantes em Portugal.
Blove-se uma campanha difamatória contra Portugal lá fora; não temos só de nos oppr^ a essa campanha, devemos dês-fazê-la.^É deplorável que o Governo não proceda com a maior emergia; mas são também os próprios Governos aliados que devem, "pelas informações* recebidas dos seus representantes^ apressar-se a esclarecer os órgãos da opinião ^publica, rectificando as falsas atoardas que deprimem uma naçEo amiga, consolidaria da mesma causa civilizadora. Já tarda mesmo que nós tecebamos as justas considerações que nos são devidas. Referir-me hei apenas à falta de jjriação de uma embaixada da nossa antiga aliada inglesa ejn Lisboa. „ . -
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O Orador: — Sei muito bem o empenho de V. Ex.a O que é de lastimar é que não fosse ainda criada pela nossa aliada a embaixada inglesa em Lisboa.
Durante a ditadura, anunciou-se que ela ia ser criada.
. É preciso que se diga que foi o Presidente Constitucional da Eepública Portuguesa, na sua viagem para visitar campos das nossas tropas, no estrangeiro, que entabulou as negociações nesse sentido, .tendo recebido palavras de todo o aprazimento do Chefe do Estado da nação inglesa e do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros*
Mas já lá vai uni ano que a Eepública se restaurou em Portugal, e certamente que desde então, o Governo Inglês deve ter-se sentido à vontade para realizar o seu propósito*
Sr. Presidente: não há perigos externos, não pode haver. Há sim o conluio da reacção externa com a interna. .. Perigo interno?
Quem imagina tal? . Eles exploram hpie as Dificuldades da nossa reconstrução na paz, como exploraram as nossas gravíssimas dificuldades da intervenção na guerra. O mal é que os que exploraram essas dificuldades, que as exploraram prever-samente, não olhando sequer aos sagrados interesses da Pátria portuguesa, ficaram impunes. j Nem o decreto pelo qual se iniciou essa tremenda catástrofe do dezembrismo foi,ainda derrogado! E indispensável derrogá-lo, assim como r to da a legislação ditatorial. . E indispensável que/se instaurem os processos dos aventureiros que cometeram contra a Pátria os maiores crimes da nossa História. ; A impunidade não só desonra a Nação, mas incita os perturbadores à prática doutros crimes. Conjurem-se vigilantemente quaisquer novas maquinações. É preciso fazer o saneamento do funcionalismo, quer militar, quer .civil. Não se podem tolerar manifestações de solidariedade como a das espadas. Mas, estigmatizando- essas solidariedade? do funcionalismo militar s tam pouco podemos s. ( Diário.das Sessões do Congresso* permitir solidariedades do funcionalismo» civil, que criam gr.aves embaraços aos-poderes,públicos. (Apoiados). • Os bons funcionários merecem todo o» auxílio e amparo. Mas o momento é de sacrifício. E- faça-se-lhes ver a situação-cm que se encontrariam, ante a bancarrota do Estado, eles e as suas famílias-(Apoiados). Assuma a República toda a autoridade-que lhe pertence e não se receiem perigos internos nem externos. Há, sim, uma situação difícil, extremamente difícil mesmo, resultado da dupla guerra: a guerras interna e a guerra externa. As difiulda-des que se acumularam dentro do nosso País foram, incontestavelmente, maiores do que aquelas com que se defrontaram as outras nações aliadas depois da grande guerra, porque nós t]vemos também desgraçadamente a guerra civil. E isto» era mais uma razão para fazermos na paz o que devíamos ter í eito durante, a guerra: a união sagrada. (Apoiados). £,E porque é que a nossa situação se tem agravado? Por culpa nossa! Por culpa das-nossas divisões, divisões que, depois das provações por que nos íez passar a ditadura dezembrista, deviam logo, após o-triunfo do povo, cessar para todo o sempre, para que jamais a Eepública fôsse-abalada pelos seus inimigos. Mas, em vez. disso, temos estado, incessantemente, em lutas uns contra os outros; quási não temos feito mais nada. Note o Congresso que ainda se não» conseguiu organizar um Governo no qual estivessem representadas todas as cores republicanas. '
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Sessão de 12 d i Mirço de 1920
mo anteriormente, nem sequer a concentração das correntes dentro do mesmo partido 5 (Apoiados).
E o mais singular é que todos esses Ministérios caíram quando acabavam de afirmar a autoridade republicana.
O primeiro Ministério, após as eleições, o Ministério do Sr. Sá Cardoso, conjurou a tentativa de insurreição dezembris-ta, iniciou a repressão dos especuladores de cambiais e de géneros alimentícios, e conteve a parada de forças que os clericais pretendiam fazer em todo o País. Pois é precisamente nessa alíura que caí. Sucede-lhe o Ministério do Jãr. Domingos Pereira, que reprime o jogo, mostra a sua decisão de reduzir as despesas e procura enfrentar esse movimento do funcionalismo, que, por mais fundo de justiça que tenha, não deixa de ser um movimento desvairado. E logo cai também; .
Esta instabilidade dós Governos agrava-se com a instabilidade das ideas {Apoiados).
As ideas são contraditórias. Se uni dia se apregoa a necessidade de reduzir as despesas, logo no outro se multiplicam, como se o Tesouro não estivesse no estado de invalidez que todos conhecemos. Cíama-se contra o luxo õ proibe-se a importação dos artigos de luxo, ao mesmo tempo que o Estado presta gratuitamente o Teatro de S. Carlos para que o dinheiro vá, dissipadoramente, para fora do País.
O Sr. António Fonseéa:— Isso fez-se no tempo do Sr. Alfredo de Magalhães.
.-O Orador:—Não há planos nem acção definida! Basta lembrar que, na vida interna, todos vêem a necessidade instante de se reorganizar o serviço dos transportes marítimos, mas nada se faz nesse sentido. (Apoiados).
As colónias reclamam os nossos cuidados— não porque a República não tenha feito por elas aquilo que se não fizera até a sua proclamação—(Apoiados), mas para ainda fazermos muito mais, A República foi instituída não só para bem da metrópole, mas também das colónias. Não faltámos ao nosso dever para com elas. E esse é um dos títulos que mais dignificam a República e a sua administração.
E havemos de continuar resolutamente a nossa obra. Nem precisamos para isso de impertinentes estímulos estranhos. Não precisamos de que ninguém tenha a ousadia- de nos lembrar o que, a nós mesmos devemos. Todos, por isso; queremos que-se ponham à frente das nossas colónias as individualidades mais competentes. £ Mas como, então, sucede que se tenha gasto tanto tempo sem se chegar ainda a nomeá-las? Nem isso, há um ano!
Quanto à política externa, veja V. Ex.% Sr. Presidente, como esta instabilidade dos Governos nos tem enfraquecido, dando lugar a que declinássemos até agora todas as nossas grandes reivindicações. É preciso que esta assemblea não esqueça •as agruras que sofremos.
l Temos questões litigiosas por resolver, algumas seculares, como as que respeitam a Macau e Olivença, e não se trata disso! Porquê? Porque aão se tem governado, porque não se tem deixado-governar. Eis a razão, a triste razão. E eu digo-o* e acentuo estas reinvindicações, porque ó indispensável que não passe em julgado que nós as declinamos. Ninguém tem autoridade para dispor da Nação sem que ,ela se pronuncie. Sr. Presidente: o"'"remédio para não continuarem as dificuldades governativas-é unirmo-nos, é restabelecer-se a união» sagrada, que devia ter sido e deve hoje ser inabalável. ,jMas, se tal é absolutamente a imposição nacional neste momento, porque a não acatamos?
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Tem-se usado dela depois, mas tem-se usado mal, Ilegal e abusivamente.
é Não, podendo o Governo fazer uso dessa autorização e não podendo, sem. o" Parlamento, converter em leis as suas propostas para resolução da crise financeira e •económica, em que situação é que fica?
Sussurr.0 nas galerias, donde são lançados manifestos. ,
Vozes: —j<_:Então p='p' que='que' de='de' isto='isto' toiros='toiros' ordem='ordem' aqui='aqui' é='é' nenhuma.praça='nenhuma.praça' são='são'>
O Orador: — Temos, Sr. Presidente, de "votar o Tratado da Paz, E então eu pre-gunto ao Congresso se ó licito . . *
Sussurro nas galerias.
Vozes:—j Is to não pode ser! Ordem^ Sr, Presidente!
.0 Orador:—Br. .Presidente: este incidente não deve de maneira alguma alterar a serenidade com que estamos discutindo. (Muitos apoiados).
Sr. Presidente: ia eu dizendo a V. Ex.a e ao Congresso que as questões internas que estão pendentes só se podem e devem resolver com o Parlamento. Mas temos também o Tratado da Paz. E eu pregunto á V. Ex.a e ao Congresso se é lícito que, depois de meses e meses sem ele vir à sanção do Congresso, -nós vamos ainda adiá-la mais uma vez.
Dir-se-iar que o diploma que custou -tanto sangue e tantas, vítimas nos desinteressa a todos nós, como se -a alguém se pudesse .3ar a impressão de que abandonámos as questões .internacionais pelas, quais nos batemos.
Isso seria "ferir os sentimentos mais profundos e delicados da nossa alma de patriotas.
Í^Como é que nestas circunstâncias o Governo se imagina capaz de resolver todas as graves questões pendentes, eficazmente, sem o Parlamento ?!
g Como é que para se desprender de todas .as dificuldades que tem em volta de si não vê 'que precisa da força do Parlamento e de estar intimamente identificado com ele?
^Porque é que não Mo-de cooperar entre si o Poder Legislativo e o JPoiter Executivo?
Diário das Sessões do Congresso
j
£ Por ventara suspeita o Governo que dentro do Parlamento haja- agitadores ?
Eu compreendia o adiamento, se houvesse realmente dentro do Parlamento inimigos dás instituições capazes de perturbar a solução dos "graves problemas desce momento. "
«j Por ventura o Governo, vindo pedir o adiamento, tem ojialgiier intuito militarista?
Eu faço jastiça aos homens que se sentam naquelas cadeiras,"tanto- mais que este Governo é presidido par quem nua-ca pode ser militarista, porque combateu denodadamente, exemplarmente, o militarismo não só interno, m«s externo.
O que é preciso é restabelecer sea normalidade constitucional^ é indispensável que se normalize a acção dos poderes pú* blicos, e essa normalização tem de se fazer em união estreita e indissolúvel entre o Poder Executivo e o Legislativo. •
Só isso há-de dar ao Governo a força disciplinadora de que carece.
Olhando para o Governo que se senta naquelas. cadeiras, vejo ali uma plêiade de patriotas, e republicanos que tiveram a coragem de aceitar õ Poder neste lance tam difícil para a vida portuguesa»
Pois assim como houve patriotas e republicanos que tomaram o seu posto JQ.O Poder Executivo, tomemos nós também o nosso no Poder Legislativo. Por mim, não abandono nunca o meu posto, e por isso voto contra o adiamento. . -
O Sr. Augusto, Dias da Silva:—- Não me alongarei em; considerações porque os ilustres oradores que me precederam expuseram melhor do que eu o poderia fazer, aquilo que eu sinto, mas não o sabe-, ria dizer.
Hás, não quero deixar, no entanto, de protestar energicamente contra o adiamento que o Governo pretende arrancar ao Congresso..
Eu entendo que se isso fôr votado ó uma abdicação absoluta do Parlamento, ê é preciso muito cuidado porquanto os ia-tegralistas, como os presidencialistas continuam a afirmar que o Parlamento não tem razão de existir, e que o Parlamento, político de mais, não corresponde às necessidades do país,
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Sessão de i 2 de Março de 1920
abdiquem das suas prerrogativas, e -não contribuam dalgum modo para o descrédito do Parlamento.
Desdo que isso está demonstrado não
'pode o Governo do modo algum legislar,
. e se assim é não pode também enveredar
pelo caminho da violência.
» Preten'do arrancar a esta casa do Parla-
mento o adiamento da sessão parlamentar.
Mais uma vez quero demonstrar ao Governo que está iludido julgando que pode calar dalgum modo as reclamações das várias classes que neste momento não podem suportar de nenhum modo a carestia • constante da vida. .
Convença-se S. Ex.a disto: não se iluda. Pode ter a certeza que após as reclamações dos funcionários públicos e administrativos S. Ex.a terá as reclamações doutras classes que até hoje ainda não .reclamaram ; e estou convencido que, pá rã tranquilidade da República, é preciso que o Governo se antecipa à maior parte das reclamações. -
Estou certo que S. Ex.a não pode, que o país e o Parlamento não podem consentir na continuação .do sistema até hoje usado pelo Governo de não estudar os problemas. .
S Ex.a sabe que a situação' da magistratura portuguesa é insustentável: não pode viver com os vencimentos que actualmente percebe.
O que se dá com a magistratura portuguesa, dá-se com outras classes por isso é preciso que V. Ex.a olhe também para o resto do funcionalismo.
A magistratura tem de ser independente;. e .S. Ex.a tem, como militar, de não consentir que continui tal como está a situação do exército quer de terra quer de mar, senão S. Ex.a terá dentro em pouco a indisciplina.
Não é também com a redução que S. Éx.a pretende fazer nos géneros alimentícios que S. Ex.a consegue calar as reclamações das classes trabalhadoras têm força, têm a serenidade precisa para fazer vingar as suas reclamações e têm a independência necessária para reclamar o que precisam para viver.
Repito, quanto às outras classes, não se iluda! Não se iluda! Não se iluda!
O Sr. Jaime de Sousa : — Ao começar as minhas considerações, devo apresentar j
a V.,, Ex.a e ao Congresso o meu mais veemente protesto contra o .insólito facto-que acaba de sevpassar.
Dizendo isto, creio estar ao lado de to-
do o Congresso.
Nunca até hoje se tinha chegado ao excesso de praticar semelhante desvario.
Trata-se dum acto que envolve por igual o prestígio desta casa e o prestígio-da Repúb.lica. (Apoiados).
Vozes: — Muito bem.
O Orador: — V. Ex.a seguramente nesta altura já ' tomou as necessárias medidas que um facto desta importância reqirere.. 'Não sabemos ainda quais as medidas imediatas que V. Ex.a necessariamente tomou para desagravar o Congresso.]
Q Sr. Presidente: — Estão presos doi& indivíduos que atiraram os papeis.
O Orador: — V. Ex.a cumpriu corno* sempre, mais uma vez, o seu dever.
Mas eu fico aguardando a sanção final da justiça do meu país, em face dum crime em .que por igual se desacataram o-Congresso e a própria República.
Ditas estas, palavras e entrando propriamente nd" assunto em discussão, devo declarar que o faço com toda a autoridade, com aquela autoridade que me dá o facto de eu ter sido dos primeiros que nesta casa do Parlamento deram o seu npoio ao Governo.
Antes doutras quaisquer considerações devo frizar que não creio que o actual Governo possa dentro do acanhado prazo dum mós, resolver o complicado problema nacional.
.Não se trata apenas como na -mensagem ministerial se afirma, duma questão de ordem pública. ' •
O problema é mais vasto, muito mais vasto.
Não é em trinta dias que ele se resolve.
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Para, o conseguir, o Governo ,tem de .abordar antes de mais nada o problema da economia nacional que, como já disse, «e não resolve em trinta dias».. -
O Sr. Bfinistrtí da Justiça (Ramos Pré* -to):—Não se admire V. Ex,a de que o Segundo as sagradas escrituras a*divi-na providência fez o mundo;em seis dias e descançou ao sétimo. O Orador r—r Se V. Es.as entendem por -ordem o pôr simplesmente o carro nos raíls, então está bem. O que- é, porém, conveniente é alo termos' ilusões. . Dando o meu voto a esse adiamento, .^pregunto ao Governo, pregunto a todas V. J5x.a& que se sentam nessas bancadas o que vão fazer em trinta dias? Ouço dizer que sim, ouço dizer que os Srs. Ministros da. Agricultura e do Co- • mércio têm já ideas assentes; sobre barateamento da vida; mas o problema é muitíssimo vasta, .náo ser resolvendo com a simples afirmação de que em poucos dias um abaixamento de 40 por cento sê- dará nos preços dos: géneros de primeira ne^ cessidade. O Sr. Ministra da. Agricultura (João Luís Etcardo):— O Governo não afirmou que faVia o barateamento de 40 por cento nlo disse ainda qual seria a percenta-.gem. Isso não passa duma ficele. O Orador:—Congratulo-me com as palavras do Sr. Ministro da Agricultura; Evidentemente não se percebia que um Ministro da Agricultara, aeah,ando. de tomar conta da sua pasta, pudesse fazer aí afirmação, que é uma, fantasia, de baratear a vida em 40<_.por p='p' se='se' cento='cento' terá='terá' outro='outro' muito='muito' feita='feita' pa-.ra='pa-.ra' dia='dia' dum='dum' conseguir='conseguir' o='o'> • estabilizar os preços- dos géneros, impe-•dando que aubamv - Q-x Sr. Ministro da Agricultara (João JLuís Eicardo):— O Ministra, dar Diário da& Sessfos do Oongre»80 tura não fezr até hoje nenhuma afirmação sobre diminuição de preços, simplesmente fez' a afirmação de que tinha um plano que julgava prático para a resolução do problema da carestia da vida.- . Tudo quanto se tiver dito fora disto, é menos verdadeiro. • . * O Orador:—Registo com agrado as afirmações de S. Èx.ay mas, sabe toda a gente que estuda, mesmo superficialmente, o problema económico actual, que não é com medidas de ocasião, medidas .de expediente, que se resolve esse assunto e da mesma forma a .questão da ordem, das greves, das reivindicações populares. O problema é muito mais complexo' e para o resolvermos ter-se há de ir atacar as causas que determinam essa "grave perturbação económica. . . Portanto, Sr. Presidente, era neste campo que o Governo teria de abordar o pro-blenía e* não é seguramente em trinta dias que o .Governo pode resolvê-lo, porque nestes termos ele teria sem dúvida de legislar profundamente, não podendo, em nenhuma circunstância, .dispensar a colaboração do Parlamento para esse efeito. Sabe V. Ex.a, e sabe todo o Congresso que as causas da carestia da vida. são diversas-, são várias e principalmente as 'de. carácter financeiro. Todo o nosso desequilíbrio económico resulta do abuso que se tem praticado durante a guerra o depois dela, do aumento das despesas públicas-, da falta de compressão dessas despesas,, do não. aumento das- emissões de papel para eobrir um de- • ficit, que é todo o'nosso^ cancro. Sr. Presidente,' é assim encarado que. o problema nacional tem de ser posto pelo Governo, não podendo, portanto, dispensar o trabalho do Parlamento para resolver ôsse mesmo problema. Durante um intervalo de trinta dias poder á "fazer o Governo, como já disse, orientar1 de? novo a vida pública, restabelecer a ordem, mas em; easo nenhum resolver o problema económico, porque esse sem o trabalho do Parlamento, não poderá nunca ser resolvido; , ~
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Stssãò de 12 prir o pequeno esboço que -dele' fez; isto é, restabelecer a ordem e melhorar em qualquer cousa a carestia da vida. Tenho dito. . . O Sr. Preslftente: —- O Sr. Júlio Martins, pediu a palavra para um negócio urgente ; creio que o- pedido è contra as praxes parlamentares, no entretanto vou consultar o Congresso-para saber, se S. Ex.a pode ou não usar da palavra, Õ negócio urgente que S. Ex.a deseja tratar refere-se ao -caso que se acabou de passar nesta Câmara. O Sr. António Granjot'—Sr. Presidente: o caso que se acaba de passar não merece a consideração necessária para nos ocuparmos especialmente dele. Vozes:—Não apoiado. -Apoiado. O Orador: —O caso tem apenas de ser entregue à acção de V. Ex.a eomo Presidente, do Congresso e l polícia- em geral, pois que por este manifesto s'e vê que foi impresso numa certa tipografia e vem assinado por uma junta provincial que é monárquica, que deve ser chamada á polícia e presa. Assim acaba-se a iistória, e nós podemos continuar serena é tranquilamente na „ solução, do caso .que se trata, e não perdermos mais tempo com cousas fúteis. Tenho dito. Vozes: —Não apoiado, não apoiado. O Sr. Manuel José dá Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr- Presidente: as palavras proferidas pelo Sr. António Granjo podiam ser esperadas -de qualquer outro congressista, mas menos de S. Ex.a Há dias o Sr.'António Granjo fora de todas as indicações do Eegimento veio pedir à Câmara dos Deputados que lhe autorizasse, em sessão prorrogada, a tratar dum assunto que S. Ex.a reconhecia que era urgente e que a Câmara também reconheceu. . . A Câmara sabia que se tratava de afirmações feitas num jornal que tinha .um director, sabia que se tratava • de'manifestações anti-patrióticas subscritas por um Homem que é alguêm-neste País e com conhecimento de que ele podia,-ser chá- " mado à responsabilidade. Pois é agora S^ Ex.a quem quere privar o leadw do meu Grupo de tratar da questão .que a Câmara entende que è urgente. Para terminar, Sr. Presidente, eu digo-a V. Ex.a que prossiga na consulta que-ia^íazer a Câmara. Tenho dito: \ s - ' O Sr, Álvaro de Castro: —- Sr. Presidente: eu creio que é já assunto resolvido pelo Congresso, que nas suas reuniões não se pode tratar doutras questões que não sejam aquelas para que foi convocado. Esta é que é a boa doutrina e creio qoe ela já foi aqui discutida, tendo sido resolvido que apenas seriam ^iscatidos os assuntos para que o Congresso fosse 'convocado, além de que tratar em.negócio urgente do acontecimento, desviando a .atenção do assunto para que o Congresso foi convoca-' do, é realmente dar foros de importância, ao facto, Mais importância, sem dúvida, teve o arremesso de uma bomba de dinamite na Câmara Pj-ancesa, quando a sessão dos Deputados estava funcionando, e o Presidente limitou-se apenas a dizer que os ira-: b alhos parlamentares continuavam, sem sequer ninguém ter levantado a discussão a propósito de tam abominável acto. O acontecimento que hoje aqui se deu reveste certa gravidade, mas para nós tem uma importância mínima, porque pertence à esfera da polícia e depois aos tribunais. ; O Sr. Júlio Martins (sobre o modo de votar):—Sr. Presidente: o que é de estranhar é que, não tendo nenhum dos meus ilustres colegas querido ligar importância ao acto, sobre o modo de votar tratassem inteiramente da questão. O caso ó grave, e muito grave, porque vamos dar amplas atribuições ao Governo, enquanto o Parlamento estiver fechado. "È indispensável que nós todos, aqui,, hoje, numa comunhão de ideas republicanas, diamemos a-atenção do Governo para os sintomas alarmantes de uma grande conspiração contra a Eepública.' (Apoiados). ..'.-:*"
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Diário das Sessões do Congresso
-aos sintomas que só iam desenliando e, -afinal, a conspiração surgiu, e de tal forma, que os homens do Governo que na véspera ainda só sorriam confiados de que nada havia, se tiveram de render à triste idealidade.
Todos nós devemos ser' um pouco psi* cólogos para não desprezar o conjunto de sintomas que nos levam à imediata convicção do que em Portugal se trama con-, tua" a existência da própria nacionalidade.
Os tribunais militares, absolvendo todos os dias gente retintamente monárquica, •concorrem para que o exército se vá de mmfenehendo com perniciosos elementos, -a quem o Estado paga e fornece armas, para porventura amanha assassinarem a própria República. «
Das prisões e dos hospitais fogem cons-•tantemelite presos categorizados, precisamente no momento em que os sintomas de. rebelião se apresentam aos nossos olhos. Chega-se ao descaramento dos monárquicos atirarem sobre nós manifestos subversivos, em pleno Parlamento!
Sr. António Maria Baptista: defenda a República, porque está lavrando uma grande conspiração!
Nós ficamos amanhã com o remorso de v não o ter prevenido.
Sr. Presidente: há um conjunto de sin- j tomas a atestar a j nsta anciedade em que •está vivendo a alma republicana.
; Quem sabe, Sr. Presidente, se nas reivindicações justas do funcionalisjno, alguém não estará na sombra: a acirrar os .ânimos com fins inconfessáveis!
O Sr. Domingos Pereira: — Está sim, ^senhor. E o Governo sabe isso. .
O Orador:—Há uma campanha contra ;a República' contra a Pátria. É Couceiro ilá fora, são Couceiros cá dentro.
j O ST. Presidente da República ó considerado neste papel como o maior crimi-.noso da República!
& j E é isto um caso insignificante?!'
Sr. Presidente do Ministério! Olhe •~V. Ex.^para p perigo. O perigo é gravei
Faça-sè duma vez para sempre o saneamento do funcionalismo civil e o do íuncionalismo militar. v-*
Vozes:—Muito bem.
O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: o acto.a que se referiu o Sr. Júlio Martins, de facto é para merecer a atenção dos poderes públicos, de facto -ó digno de especial repressão.
Mas, Sr. Presidente, o facto ó -que já está assonte,a doutrina, que jamais deixou de ser acatada, de que na reunião do Congresso, só devem ser tratados aqueles as1 suntos para que ele tenha sido convocado.
Não vejo que haja motivo para que não prossigamos no acatamento dessa doutrina, tanto mais que S. Ex.a, o Sr. Júlio Martins, falando sobre o modo de votar, já disse tudo quanto porventura seria necessário exprimir neste momento, para que o Governo, fixando-se nestes sintomas, tenha aquela conduta que todos nós esperamos da parte dele, a fini de energicamente serem defendidas a Pátria e a Republica.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Congressistas que entendem que devo conceder a palavra ao Sr. Júlio Martins, queiram lê-' vaníar-se. .
Vozes: — Já está o assunto liquidado.
O Sr. Júlio Martins:--—Desisto da palavra.
O Sr. Presidente:—Tem a palavrão. Sr. Nuno Simões.
O Sr. Nuno Simões: —Von ser breve, por que a hora já vai adiantada e o momento que ó de acção exige poucas palavras e factos concretos.
A modesta situação que, aqui, ocupo e a,s praxes parlamentares, fizeram com que não me intrometesse no debate potítico, a propósito dá apresentação do Ministério. '
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Sessão tle 12 de Março de 1920
Sr. Presidente: neste momento em que a questão social assume em todos os países, aspectos de delicadeza extrema, acabo de ler nos jornais que em Portugal se está fazendo uma organização patronal, em termos tais que pode significar —não digo que o signifique — que o Governo está tomando a deíesa duma classe contra outras, intervindo assim nos conflitos sociais não para proceder com equilibrada justiça mas para tonisr partido em favor de qualquer dos combatentes. Seria muito estranho que tal sucedesse.
O Poder na questão social deve ter apenas a função equilibradora, que faça respeitar a lei, agindo com absoluta justiça. Não só compreende, por isso, que seja, como se diz, o próprio Governo que. fornece armamento a patrões ou a pseudo-patrões, ignorando-se de hiais a mais q.ual o uso que desse armamento se chegará a fazer e não se podendo afirmar' que desse armamento, algum, não possa ainda vir a voltar-se contra a República,
O Sr. Presidente do Ministério (António Maria Baptista): — Ainda ninguém autorizou a entregarem-se armas.
O Orador: — Eegisto a declaração do Sr. Presidente do Ministério. Agora mais do que nunca o Governo precisa de clareza nas suas palavras e serenidade nas suas atitudes. • .
Sr. Presidente: já aqui se referiu um orador à missão-que o Parlamento tem no momento actual.
O Governo já afirmou o desejo, de baratear os géneros, pie trabalhar pela melhoria geral da vida, de procurar atenuar e reduzir ao mínimo os conflitos de carácter económico. -
Pois é nesta ocasião que aparecem precipitadamente greves sobre greves, nenhuma dando tempo a que o Governo estude as suas causas e tente desfazé-las e algumas até buscando evitar O Governo precisa de tempo para estudar é agir com inteligência, mas pré-, cisa igualmente de energia para proceder conforme os mais altos interesses da colectividade exigem. Sr. Presidente: se dou o meu voto ao adiamento do Congresso, faço-o conven- 21 eido de que todos os membros do'Governo serão outros tantos fiscais da autorização que lhes concedemos. Estou certo que a. honradez o o republicanismo 'do Gabinete o forçarão a não exorbitar nunca. Se o fizer, aqui virei pedir-lhe contas. Entretanto quero ainda chamar-a especial atenção do Governo para alguns assuntos de interesse-nacional que vou ..tratar e que bem" merecem ser estudados e resolvidos. Além das soluções para os problemas de carácter permanente e remédios demorados a cnjo estudo o Governo vai com certeza dedicar-se, seguindo o Sr. Ministro, das 'Finanças a obra de seu antecessor, Sr. António Fonseca, para que se obtenham resultados profícuos e proveitosos, é necessário' que o Sr. Ministro dos Estrangeiros tome as mais enérgicas providências a fim de que reatemos sem de-•mora comunicações postais e telegráficas com o resto do mundo evitando que se mantenha lá fora o ambiente de desfavor para a República Portuguesa com que luta a boa vontade dos nossos'representantes. .E durante o interregno da vida parlamentai* deve S.- Ex.a empregar os seus melhores esforços para-que se resolva favoravelmente a questão dos vinhos do Porto em França. Estou certo de que a reciprocidade de defesa do ouro em Portugal, determinando as restrições de importações de luxo quási todas provindas de França e em França forçando'à recusa de pennis de importação de vinhos do Porto será uma base excelente de acordo económico a estudar sem demora e concluir para que não contiuui a situação deplorável em que se encontra o comércio de vinhos do Porte com a Franca, que estava sendo um dos 'nossos maiores mercados è que sem uma assistência cuidada às dificuldades momentâneas que oferece bem pode perder-se para mal nosso. ' . A um outro ponto quero' referir-me-também. Já dele aqui me ocupei; mas a sua importância e gravidade forçam-me a incluí-lo no memorial de assuntos de relevo que demandam a atenção" do Go-vêrnç. ' . .
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.meça a sentir-se assustadoramente; Olito -o ; Governo par-a o- caso com a maior atenção. Continui-se o estado do problema e -das suas- soluções urgentes* Corrijam-se a& correntes emigratóriasj melhore-se o .recrutamento dos emigrantes por uma maior preparação técnica, transforme-se, •em, suína, o que é um -mal necessário numa utilidade real' e consciente.
Eis no que tem a. pensar o Govôano a quem. nem só a ordem pública deve preocupar.
Outras questões reclamam estrido, aten~ cão e providências.
E não quero terminar sem níe referir ^ao consoríium bancário, cujos frutos o país espera, e que afinal só tem dado em resultado, até agora, reclamações, muitas e justas, que é preciso atender, para que s© não diga qjie o Estado fòi mais uma vez ludibriado. ' ^
Dito. isto, Sr.. Presidente, dcsoj o apenas •que quando daqui a um mês o Governo -se apresente .novamente- ao Parlamento, todos tenbam de dizer, como eu, qu© as «uas convicções não foram erradas e que o Govôrno houro.u a confiança que lhe deram» (Apoiados).
O Sr. Costa Júnior:— -Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.a-que -a; minoria socialista não- vota a proposta .apresentada pelo Sr. A*ntóaio= Maria da Silva, e não a- vota gorque entende que o Parlamento não pode abdicar das funções que lhe competem..
Além disso, o Governo tem de resolver a questão dos funcionários públicos, e essa resolução não pode ser tomada pelo Governo, tem de o ser pelo Parla-. mento, o que díV em resultado que só -daqui a um mOs se pode solucionar tam magna questão. Qutras quQstOcs também momentosas; têm. de ser resolvidas pelo Parlamentei como, poi" exemplo, a ques-ião dos transportes marítimos, e é nesta ocasião que se- vai fechar o Parlamento, parecendo que o Gwôrno dispensa^ a sua •colaboração (j£p0iâdQ$).
É por isso que* a niiiioria socialista não Aprova a pixjjjosta apresentada jpelo Sr. António Maria da Silva.
Tenha dita..
0 S:r.
: neste momento? absfenlio-mo de; fazer
Diário dás Seseõss -do Congresso
as considerações de ordem económica e financeira que tencionava fazer, aguar-dairdo melhor ocasião jiara isso e supondo que o Govôrno vai proceder na me1-Ihor das intenções. Estimaria, é certo, que. o Governo, no qual, todavia, vejo muitas competências, fosse um , Governo Kacional para resolver todos os problemas que são indispensáveis à vida da Nação.
Desconheço os motivos porque tal Governo se não constituiu, e não é esto o momento para fazer apreciações a esse respeito. Mas aguardo a sua obra, confiando no seu reconhecido patriotismo, com a certeza de que, daqui a um mês-, lho pedirei contas da fornia como procedeu, se me tiver enganado nas minbas sut-posições,
No em tanto, votado ou não o adiamento polo Congresso, podo o Govôrno estar convencido que da minha parte terá sempre o melhor auxilio, ajmla que modesto, para a solução dos problemas mais difíceis da vida nacional. "*"
Tenho dito. v
O Sr. Velhinho Correia (cara um requerimento) : — Roqueiro a prorrogação da sessão até que se vote o assunto em dis-cussfto."
Foi aprovado o requerimento. -
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Autóaio Maria Baptista):—-Sr. Presidente: o Governo declarou alto.e firmemente, que a sua base ó a lei, e da lei, efectivamente, não sairá,
No decorrer deste acalorado debate que se travou em volta da proposta do adiamento, eu extasiei-inív perante as afirmações duns e- os conhecimentos doutros, mas verifiquei—posso afirmá-lo ao Congresso!— que tudo-isso partia apenas de fantasias. H3o houve, efectivamente, nem uma realidade.
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ãè!2 de Março âe 1920
•em se afastar da lei senão por motivos-•especiais e se a Pátria perigar*
j E então só há a lei da justiça e os nossos sentimentos pátrio ticqs! (Apoiados}. '
Sr. António Granjo : V. Êx.a é um jurisconsulto distintíssimo;4 V. Ex.avõ muito longe, mas, se eu quisesse" usar da lei n.° 373, assim como V. Ex.a diz que eu abusaria dela, eu direi que não abusaria tal. . -•-.-•
De resto, em meu entender, essa lei «stá ainda em vigor porque não foi revogada por nenhuma outra lei.
Eu sou um homem de poucas palavras; sou um tíomem de acção. "
®>
O Sr. Mesquita Carvalha (interrompendo): — jjV. Ex.a tenciona ou não fazer uso da lei n.° 373? j Sobre isto é que preciso de unia; declaração -peremptória,!
O .Orador: —O Governo não pede novas autorizações pelo simples faoto de •que não preciso delas*
O Sr. António Granjo {interrompendo):— Mas V. Ex.a ainda não respondeu se o Governo tenciona, ou nlÈo fazer uso da lei n.° 373. lato é que ó preciso es-
clarecer.
^
O Orador : —O Governo apenas obedece à lei legitima. No espírito do Governo não está a idea, de fazer uso da lei n.° 373. "
O Govurno não- quere mais do que o sossego para poder trabalhar e estudar todos os- assentos» como tem feito, pois só recolhe às 6 horas da mantó..Tem um grande- desejo de trabalhar, e n ã® o, poderá fazer estando prêàfx a grandes questões; e longas discussões, e? extensas' conversas. ......
Nuína palavra,, Q Governo só sairá' dá lei quando ouvir a trombeta? monárquica e dezembristír on: na, iminência da.revoltr-s»eial.
Tenho dito..
O Sr. Afltómõí Fônse&ar— - Sr; Presidente-: eu vou ser; tanto quanto- possível, breve nas. minhas- cOnsideraçSÈs;
Reservei- as j e: com- razão, -para1 depois •do1 Sr: Presidente do MnistéVio ter rés-
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pondido às preguntas O.Sr. António Granjo, muifo especialmente^ fez ao Sr. Presidente do Ministério preguntas muito concretas'e teve muita razão em as fazer, tornando-se necessário que o chefe- do Governo respondesse a elas com uma- inteira clareza, para que o acto quo o Congresso fosse praticar, -votando a proposta de adiamento apresentada pelo "Sr. António Maria da Silva, não pudesse seria fora tomado por, um acto de menos prestígio parlamentar. (Apoiados). Sabe V. Ex.a como a vida nacional, neste- momento, está perturbada e como há uma grande necessidade de. que o Governo, também o Parlamento, comecem a tratar urgentomeníe de muitos problemas que reclamam uma solução inadiável e que têin de ser apresentados à sanção parlamentar. A vida- republicana não pode parar durante trinta dias, que tantos são aqueles ' de que o GovGrno precisa para estudar o problema das- subsistências e outros problemas que efectivamente são muito importantes,. nias cuja solução, a meu ver, não deveria impedir o estudo e solução doutros problemas que já não estão na mão do Governo, mas essencialmente, na mão do Parlamento. (Apoiados).-
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Diário das Sessões do Congresso'
a razno que justifica ou que legitima este adiamento. (Apoiados). '
£ O Governo não pode viver com o Parlamento, porquê?
£ Pois então não tem vivido com o Parlamento todos os Governos da República?
^ Nãe .se está vendo, pelo contrário, que longe de se prescindir da colaboração parlamentar em todos os países ela se está procurando?
Sr. Presidente: eu julgo que o- Sr. António Maria Baptista tem nó Parlamento o apoio preciso para ter a vida descansada que deseja e tem a ajudá-lo, na obra que seria vantajosa para o pais, um auxílio que não, pode ser substituído, que é o trabalho do Parlamento.
Interrupção do Sr, Presidente do Ministério que não se ouviu,' -
O Orador: — Quere dizer, V. Ex.a não vai fazer obra ditatorial. Todavia V. Ex.a há-de encontrar dificuldades para resolver um conflito, como é "a questão do funcionalismo público, só o quiser resolver dentro da normalidade, que será indispensável, sem a votação parlamentar.
V. Ex.a não tem .maneira de resolver estn questão, do modo algum, sem a cooperação parlamentar; de contrário o seu acto será uona ditadura.
Toda a gente está vendo que não ó neste momento que se aconselha a alguém, seja a quem for, a praticar actos que sejam de,pura ditadura.
É preciso que V. Es.Atenha uma autoridade, uma grande força, uma 'grande confiança na sua acção para tomar a responsabilidade de resolver um conflito que há-dfi custar ao Estado alguns milhares de contos. • .
Eu asseguro a V. Ex.a que o admiro pela muita coragem que representa tomar sobre os seus ombros uma questão desta natureza e resolvê-la^. - Mas, Sr. Presidente, oxalá que S. Ex.a se não encontre na contingência de praticar a respeito de questões doutra signi- ficação, actos doutra' ordem, para qualquer outra qualidade do funcionários ! S. Ex.a então terá de arranjar uma ma- . neira de fazer a pior de todas as ditaduras. 'Sr. Presidente: as minhas considerações -não significam que eu não tenha confiança na obra que vai realizar o Governo; nem a podia deixar de ter, porque sempre a tive em os Governos que apoief, e, tendo procedido assim em muitas circunstâncias, fi-lo com uma confiança ilimitada e cega. ."•... "Confio em que o Governo manterá a'& declarações que faz agora, mas, apesar disso, eu não poderia votar o adiamento porque o Parlamento tinha a sua obra a realizar, que já devia ter realizado há muito. . Eu continuo a ter a opinião do que a Câmara dos Deputados do vi a funcionar e julgo que S. Ex.'\ encontraria da parte do Parlamento o apoio e toda a confiança para poder governar, sem impedir que o Parlamento continuasse a estudar os-assuntos mais urgentes a fim de os resolver como fosse mais conveniente para o País. O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente : ouvi perfeitamente as considerações- feitas pelo Sr. Presidente do Ministério e acabo de ouvir o quo disse o ilustre Deputado Sr. António Fonseca .acerca do adiamento. Disso S. Ex.a que durante o adiamento poderia não se fazer nada, o quo prejudicava altamente o País, e só o Governo usasse desta ou daquela medida cometeria uma ditadora ou praticaria um crime. Eu discordo de todas as razões aduzidas pelo Sr. António Fonseca. A lei 373 é uma lei qae está em pleno vigor. A lei n.° 373, por isso mesmo que è lei, apesar de ter sido .empregada por diversas vezes, pode ainda ser utilizada.
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•Sessão de 12 de Março de 1920 .
Fonseca também tomou parte nessa dis-•cussão. ' .
Interrupções que não se ouviram.
Sussurro na sala. 0
O. Sr. Presidente: — Peço .a atenção dó
•Congresso.
%
O Orador: — Recorda-me um Sr. Congressista que o próprio Sr. António Fonseca apresentou ao Congresso . uma proposta de lei tendente a derrpgar ossa lei n.° 373, e S. Ex.a, • decerto, não o faria «ometondo uma tremenda yajfe.
O Sr. António Fonseca: — Ê por.isso mesmo que eu sou contra o adiamento.
O Orador: — E ainda anteriormente ó Sr. Rego Chagas utilizou essa lei para a •criação do Conselho do Comércio e Câmbios. . •
j Não vi nunca que se acusassem de, inconstitucionais essas providências!
Eu. mesmo, mercê dessa lei, salvei a Republica dum krack financeiro.
Não vejo nas palavras do Sr. Presidente cio Ministério qualquer cousa que indique a resolução inabalável de utilizar--se da lei n.° 373. S. Ex.a declarou que não estava na "sua mente utilizá-la, a não ser que se visse forçado a isso.
Nãojhá juiz algum que aplique disposições do Código Penal quando não tenha, motivo para o fazer.
Para resolver o problema das subsis-tôncias nem se torna mister utilizar a lei n.° 373.
Essa lei, que é da minha autoria, dá liberdade ao Governo para garantir a ordem em todo o País e salvaguardar os interesses nacionais ou ocorrer a quaisquer emergências extraordinárias de carácter económico ou financeiro. • O decreto n.° 2:153, da minha autoria, dá também plena autoridade ao Governo para adoptar quaisquer outras medidas.
Eu pregunto ao Congresso: Eu pregunto: 25 Emfim, se o Govêrnox carecer de promulgar quaisquer medidas relativas a vencimentos de funcionalismo ou a subvenções, pode e deve fazê-lo sem desprestígio para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo. Neste interregno parlamentar de trinta dias, pode o devo o Governo estudar quaisquer negociações para a realização dum empréstimo interno ou externo, se o entender necessário, ou outras quaisquer medidas do carácter transitório. O Sr. Jacinto Nunes: — SiyPresidente: eu pedi a palavra quando o Sr. Presidente do Ministério declarou, muito solenemente, que não saltava por cima da lei, nem se serviria da autorização concedida pela lei n.° 373, autorização quê eu já demonstrei.ser anti-constitucionnl. . - O Parlamento só podo delegar as suas funções no Poder Executivo quando se tratar dalguiniis das condições do n.° lá.° do artigo 26.° da Constituição. Mas progunto' eu: <_ que='que' n.='n.' de='de' mantôni='mantôni' governo='governo' fazer='fazer' vigor='vigor' dos='dos' nso='nso' lei='lei' leis='leis' pendentes='pendentes' se='se' para='para' limites='limites' das='das' não='não' ele='ele' vai='vai' resolver='resolver' dentro='dentro' os='os' em='em' _.='_.' o='o' p='p' problemas='problemas' _373='_373' servir='servir' da='da'> Ó Governo não pode legislar, nem sequer publicar decretos, porque o acto adicional o proíbo disso. O Sr. António Granjo : —Sr. Presidente: ouviu V. Ex.a e o Congresso o Sr. Presidente do Ministério declarar qite se não serviria de nenhuma autorização desde que não lhe fosse precisa. ~Por consequência, se o Governo pretender resolver qualquer dos., assuntos emergentes • das circunstâncias actuais, praticará um acto de ditadura. Á votação que vai fazer-se determinará quem são 'aqueles que velam pelo prestígio e pelas prerrogativas do Parlamento, e quem são aqueles que vão, de ânimo leve, para uma situação desconhecida. (Apoiados).
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,tão levantando a questão, não terom comparecido às últimas reuniões da m^sma comissão.'
Quero também afirmar que nem eu nem qualquer Governo pretenderá resolver o problema sem ser no .Parlamento; «m caso algum «u poderia dar o meu assentimento se uma questão dessa magnitude ou outra semelhante fosse resolvida: fora do Parlamento. (Apoiados},
Eu creio, Sr. Presidente,-ser-esta a opinião do Si. Presideate do Ministério. Mas daí até a declaração, que áe pretendeu arrancar ao Governo, de que não usaria duma lei da jRepúbliça, ó caso que «n "reputo absolutamente impolítico e, até certo ponto, impróprio.
Com relação às considerações apresentadas pelo Sr. António Fonseca^ eu creio que S. Ex.a não tem razão.
Apesar da grande inteligência de V. Ex.a e da forma brilhante por que apresentou as suas considerações, eu julgo que não tem razão, até "mesmo sob o ponto de vista jurídico.
Não se tratava, no caso citado, duma ditadura; o Governo servia-se duma lei. Este é que é o critério.
Isto é, Sr. Presidente, tam claro, que julgo nlo merecer mais discussões.
Todos sabem o que.se tem.passade.rE por isso julgo que não têm autoridade para atacar o Governo os homens que foram impotentes paia resolver os problemas dos últimos dias.
Tenho dito.
O Sr. Cunha Liai:—Sr. Presidente: tudo o que o Grupo Parlamentar'Popular tinha a dizer já o* disse o Sr. Júlio Martins. Más a questão arrastou-se por forma a surgirem dúvidas acerca das palavras pronunciadas pelo "Sr. Presidente do Ministério. De modo -qiue,' Sr. Presidente, eu entendo que é preciso claramente esclarecer a discussão, para o Grupo Parlamentar Popular dar o seu voto à proposta de adiamento do .Congresso.
Esta discussão, ^Sr. Presidente, 'trouxe-; -me à memória uns versos franceses.
Não foram eútendidos os .versos.
; É tal :sq®al o que «ssícede. .Todos sabem òo que'-se passou «com .a crise.
Diário das Sessõe* ao Cbnjresso
Procurou constituir-se um Ministério com democráticos, liberais è populares, e pedia-se adiamento; procurou constituir-a-se um Ministério com democráticos e populares, e pedia-se adiamento; procurou depois constituir-se um Ministério -só de democráticos, e pediu-se adiamento'. De modo que, Sr. Presidente, é de estranhar que um outro jjrupo de .democráticos — eles já são tantos -e de tantas qualidades-qire nós "os não podemos-já distinguir— discuta o adiamento.
'Afinai todos queriam o adiamento para si, mas ninguém o quer dar aos outros.
Constituindo Governo, isoladamente ou .em conjunto, cada um de nós diria: Eu preciso de um mês para resolver os instantes problemas da ordem publica; preciso de um mês para preparar acracias (medidas =de ordem económica que' se impõem urgentemente; preciso de um mês para clarear a atmosfera política dopais; preciso de um mês para meter o :país na, ordem. Todos diriam.isto e todos .reconheciam essa necessidade. E se houvesse um Governo deliberais, euouso afirmá-lo, que também ele pediria um adiamento de um mês. (Apoiados).
Uma vcrz:—.Pedia logo a dissolução.
O Qradtfr:: — Tem T. Ex.a razão.; os liberais não se limitariam a pedir o. adiamento de um mês: pediriam um adiamento por toda a vida e mais cem dias, que era a dissolução. (Risos).
De modo que*, tendo todos proclamado o adiamento como '.uma necessidade imprescindível, para si, quando é para :os outros toda, «v gente é contra.
O Grupo Popular áeclara que vota .o adiamento, porque se o queria para ;si entende que também o deve dar aos outros.
Mas ó preciso- dizer em '.que. eoadiçíles o Grupo Popular vola o adiamento.
Nós Bão queremos: subterfúgio s.
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* Sessão 'de 12 de Março de 1,920.
O Grupo Popular entende que a lei n.° 373, em virtude do artigo 2?.° da Constituição, nâò pôde estar em vigor.
O Sr. Presidente -do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista) :—Eu devo dizer -a V. Ex.a que o'Governo no interregno parlrmentar, mio lança impostos, não faz.empréstimo, não trata da 'questão dos navios alemães, nem da questão do jogo. (Apoiados).
O Orador:.— As palavras de V. Ex.a representam quási um compromisso, porque todos nós conhecemos o carácter honrado e a lialdade de Vi Ex.a - Já o declarou aqui o Sr. Júlio Martins, ilustre leader do Grupo Popular que nós não queremos -que os navios alemães sejam dados em. ditadura a qualquer empresa ; nós não queremos que o projecto do jogo seja tratado sem conhecimento do Parlamento, não queremos que se lancem novos impostos, porque queremos discutir a reforma tributária. • Não queremos "que se façam empréstimos, porque isso dá origem a suspeições.
Eís o que o Governo não deve fazer durante o período do adiamento.
Declarou o Sr. António Maria/Baptista, que não trataria destas questões, ^e que não tencionava usar da lei :n.° 373,
Oxalá • assim seja, mas eu estou «erío de que se ò Governo se vir obrigado a fazer uso dessa lei, S. Êx.a depois do "Parlamento reaberto, não terá duvida em vir aqui pedir um bUl 'âe indemnidade. (Apoiados). . •
O Sr. Presidente :*—Está esgotada -a inscrição.
•Peço »aes Sr s. .Congressistas que ocupem os seus lugares.
O Sr. Haldonado de Freitas requoreu votação nominal para .a proposta -de adiamento.
Os 'Srs-. Congressistas que aprovam o requerimento, queiram Jevantar-se-
Foi aprovado.
Fez-se a chamada paraavotação "nominal.
Procedeu-se à votação.
Disseram «aprovo*
Afonso de "Macedo.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
.' • . 2?
Albino Pinto dá Fonseca. Alexandre Barbcdo Pinto de Almeida^ Alfredo Ernesto -de Sá Cardoso. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.-Álvaro Xavier de Castro.' Américo Olavo Correia de Azexredo. António Albino Marques de Azevedo-António Augusto Tavares .Ferreira. António Augusto Teixeira. António Dias.
António Maria Baptista. . "
António.Maria da Silva Barreto. •António Maria da Silva. António Pais Roviseo. António Pires de Carvalho, .António Xavier Correia Barreto. Artur Alberto Camacho -Lopes:Cardosov Artur Octávio do Rego Chagas. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto Vera-Cruz. Baltasar de Almeida Teixeira. Carlos Olavo Correia de Azevedo. =CésaT Justino de Lima .Alves. Custódio Maldonado de Freitas. Custódio Martins de Paiva. Desidério Augusto Ferro de Beça. Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo-.Domingos Leite Pereira. Ernesto Júlio Navarro. . Ezequicl do Sovcíal Ro-drigues.. Francisco ^Gonçalves Velhinho'Correia^ Francisco José Pereira. Francisco Piato da Cunha I^ial. Herculano Jorge'Galhardo. Jaime de .Andrade Vilares. Jaime da Cunha Coelho. Jaime Júlio de Sousa. João Carlos de^ Melo Barreto. João Estêvão Águas. João José da Conceição Camoesas. JdSo-José TJIIÍS Danias. João Luís 3£icardo.
João Jíaria Santiago Paireir-a Loba Prezado.
João -Tci&eira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Pereira Gil de -Matos.
Jorge Frederico Velez -Caroço.
José Augusto Artur Fernandes Torres..
José Domingues dcís Santos.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
José Ramos Preto.
Júlio do-f átrocínio^ Martins.
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28.
Diário das Sessões do Congresso
Luís António da 'Silva Tavares de Carvalho, .. •
Luís Inocêncio Ramos Pereira. .
Luís de Orneias Nõbrega Quintal.
Manuel Alegre. , .
Manuel Gaspar de Lemos.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Mauuel José da Silva.
Nuno Simões. - Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de £>ant'Ana e Silva.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Vasco Borges. '
Ventura Malheiro Reimâo.
Vergílio da Conceição Costa.
Disseram «.rejeito*, os Srs.:
. ' Abel Hipólito. . .
Afonso de Melo Pinto Velo só.
Alfredo'Augusto da Silva Pires.
Alfredo Jtfarciso Marcai Martins Portugal.
Amaro Justiriiano de Azevedo,-Gomes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Máia.
António Albino de Carvalho Mqurão.
António Alves de Oliveira. " :
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da_Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Marques das Neves Mantas.
Augusto César de Vasconcelos Correia.
Augusto .Dias da Silva. . '
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Vale.
Beroardino Luís Machado Guimarães.
Celestino Germano Pais de Almeida.
Constâncio de Oliveira.
Cristóvão Moniz.
Francisco de Sousa Dias.
Heitor Eugênio de Magalhães Passos.
Henrique Maria Travassos Valdês.
Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
João Joaquim André de Freitas..
João de Orneias da Silva. -
José António da Costa Júnior.
José Jacinto Nunes.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes dos Reis.
Júlio César, de Andrade Freire. Ladislau Estêvão da 'Silva Batalha.. . Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira .da Rocha.
Manuel José da Silva.
Mem Tinoco Verdial.
Pedro Gois Pita.
Raul Leio Portela.
Rodrigo Alfredo Pereira'de Castro.- v
Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Presidente :'-—Disseram «aprovo» 72 Srs. Congressistas, e «rejeito» 43.
Está por conseguinte aprovado o adiamento.
Está encerrada a sessão. x
Eram 21 horas e 3 minutos.
. Documentos mandados .para a Mesa durante a sessão
Declaração de voto
Declaro que votei a proposta de adiamento, porque as circunstâncias actuais impõem uma acção rápida que a fisiologia parlamentar não permite, e porque apesar de convencido que o Governo não promulgará medidas atentatórias da moral republicana, creio que o artigo 12.° da Constituição Política da República, nos habilita a uma eficaz e rápida correcção de quaisquer..excessos dessa natureza.
Sala das Sessões, 12 de Março de 1920.—João Camoesas.
Para a Secretaria.
Para a acta.
\ ,
O Grupo Parlamentar Popular, votando o adiamento do Congresso, por trinta dias, a este Governo, como o faria a qualquer outro, declara que não considera em vigor a lei n.° 373, de 2 de Setembro de 1915, em harmonia com o artigo 27.° da Constituição da República.
Sala das Sessões, 12/de Março de 1920.— Pelo Grupo Parlamentar Popular. Júlio Martins.
Para a Secretaria.
Para a acta.