Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO CONGRESSO
SESSÃO ÍT,e'-'7
EM 17 DE MARÇO DE 1921
Presidência do EL™ Sr. Intóifo-XaYier Comia Barreto
i.*» Sr». \"•* "T» *" T'"""' ..;. (Lws-iDOceaclo Ramos Pereiri
Sumário.^—A sessão é aberta com a presença, de 110 Srs. Congressistas, aprovando-se aã actas das duas últimas sessões, ordinária e extraordinária.
Ordem, do dia. — É aprovada a prorrogação da sessão legislativa até 30 de Junho, por proposta do Sr. Barbosa de Magalhães e Vitorino Guimarães, depois de usarem da palavra O primeiro desses senhores Deputados e os Srs. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), Vasco Borges, Dias da Silva, António Granjo, Pedro Pita e António Mantas.
Entra em discussão a rejeição, feita pêlo Senado, da proposta abrindo um crédito para a re-construçdo aã garage militar.
Usam da palavra os Srs. Malhcir» Rcimão, Dias da Silvz e Ernesto Navarro, sendo aprovado um requerimento do Sr. António Mantas para' se suspender a discussão «té a comparência do Sr. Ministro da Guerra.
Entra em discussão o parecer da Câmara sobre as alterações do Senado à proposta de lei n." 732.
É aprovado depois, de usar da palavra o Sr. Manuel José da Silva (oliveira de Azeméis).
Ê lido na Mesa o parecer n." 676.
Usam da palavra os Srs. Pedro Pita e Pais Gomes, sendo aprovado o parecer.
Ê rejeitada a emenda da Camará dos Deputados ao projecto de lei n." 5L1, tendo usado da palavra o Sr. Travassos Valdès.
Seguidamente foi encerrada a sessão.
Abertura da sessão às 17 horas e^40 winntos.
Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:
Abel BBpólito. ' „ •
Abílií» de Lobão Sceiro
Afonso Henriqucs do Prado Castro e Lomos.
Alberto Carlos da Silveira.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Amaro Justiniano de A-zevedo Gomes.
António Gomes de Sousa Varela.
António Maria da Silva Barreto.
António de Oliveira e Castro.
António Vitorino Soares.
António Xavier Correia Barreto.
Augusto Lobo Alves. •
Bernardino Luís Machado Guimarães.
Celestino Germano Pais de Almeida.
Constando dê Oliveira.
Cristóvão Moniz.
Ernesto Júlio Navarro.
Ezequiel de Soverai Rodrigues.
Francisco Manuel Dias Pereira.
Francisco Martins de Oliveira Santos,
Francisco Vicente Ramos. .
Henrique Maria Travassos Valdês.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos de Melo Barreto. "*'.•-'
.João Catanho de Meneses.
João Joaquim André de Freitas.
Joaquim Celorico Palma.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José À ugusto Ãrtnr Fernandes Torres. . José Dionisio Carneiro de Smi§a o Faro.
José Duarte Dias de Andrade^
Página 2
Diário das Sessões do Congresso
José Joaquim Fernandes de Almeida, José Joaquim Pereira Osório. Júlio Augusto Ribeiro da Sitea, Luís Inocêncio Eamos Pereira. Manuel Gaspar de Lemos. Nieote; Mesquita. - - . ., '..,-,..
t^ro Yirgolino ,Fe.rra£: ChãVetf. ámiúndo Enes Meirá. --'•'-Eodrigo Guerra Álvares Cabral. Vasco Gonçalves Marques.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
Rodrigo Alfredo Pereira de Castro.
3 *,'.•-' ••-...- -•' .
Srs, Senadores que não compareceram à sessão í
António Alves de Oliveira. A-atónio Augusto Tekeira. Armindo de Freitas Ribeiro de Faria. Arnaldo Alberto de Sousa Lobão. Artur Qctávio do Eêgo Çn^gas. "Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto Oésar de Vasconcelos Cor-1
'Augusto Yera Cfruz.
Bernardo Pais de Almeida,
César Justino de 1/ima Alves.
Heitor 'Eugênio de Magalhães Passos.
João Namorado de Aguiar,
José Machado Serpa,. '
José Mç&dçs dos Èeis.
José $tiguel " Lamartine Prazeres da Costa.
José Nunes do Nascimento. .
José Ramos Preto.
Júlio Ernesto de Lima Duque,
Luís António de Vasconcelos Dias. • . Manu*él Augusto Martins, • .• , ' "Pedro 'Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Amaral Boto Machado.
Ricardo 'Pais promes.
Silvério da Rocha e Cunha.
Torcatô'Lufs de Magalhães.
Sré. Deputados presentes à chamada:
Abílio Correia ô^ Silva Marcai. A«á-cio António Camacho Lopes Car-
Afonso de Macedo.
Afonso 4e Melo Pinto Veloso»
Alberto Ferreira Vida).
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto 4e Aaavedo è Sousa.
Âlvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Aseevedo.;
Angelo de- Sá Ooato da Cçratm Sam^ paio Maia; ' •.••••• ;
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva 3$íanso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseea.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas,
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça»
Artur Alberto Camacho Lopes Cárdosq.
Augusto Pias 4a Silva. - Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebelo Arruda... "
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve^-ríno. .
CuptócUo Maldonado de JFreitag,
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa,
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco José Pereira. ,
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco de Sousa Dias.
Hermano Joeé de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João Gonçalves.
João Luís. Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Salema. •
João Xavier Camarate 0&mpo.íí.
Página 3
Sessão de Í7 de Março de 1921
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunôs.
José António da Costa Jànior.
José Domingues dos. Santos. ;
José Garcia da Costa.
José Gregório de Almeida. .
José Maria, de Campos Melo.
José Maria de Vilhòna Barbosa Maga* Ihâes.
José Mondes Nunes Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Mafos.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinrs. •
José Rodrigues .Braga.
José do Vale de Matos Cid.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislaa Estêvão da .Silva Batalha.
Lôcfo Alberto Pinheiro dois Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho. ;•--*-• -; Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. • -
Luís de Orneias Nobroga Quintal.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso-
Manuel Ferreira da Rocha. .Manuel José da Silva. ' . ' ^
Manuel José da Silva. .„
Mariano Martins.
Ma&imiano Maria de Azevedo Faria.
N uno Simões.
Pedro Gois Pita. .
Pedro,Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Raul António Tamagnim der Miranda Barbosa. .
Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vaôco Borges,
Vasco Guedes de .Vasconcelos.
Ventura Malheiro Rermâo.
Vergíliô da Conceição Costa.
Viíiato Gomes da Fonseca. . Vitormo Máximo de Carvalho Guimarães. ' ' .
Nâp compareceram â sessão os Srs,:
Afonso Augusto da Costa. Alberto Álvaro Dias Pereira. Alberto Carrreiro Alves dá Cruz. Albino Vieira da Rocha, Alexandre Barbedor Pinto áe Almeida. Alfredo- ÊriieW Sá Cardoso.
Antão Fernandes de Carvalho-.-""
António Bastos PéreiFâ. '
António da Costa Feriara.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro dê Carvalho. . ....
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria. Pereira Júnior.
António Pires de Caffalho.
Augusto Pires dó Vale.
Carlos Olavo Correia dê Azevedo*
Constando Afnaldo de Carvalho. .
Custódio ^Martins de Paiva.
Domingos Leite Pereira. '/ Domingos Vítor Cordeiro .RosaoU).
Èvaristo Luís das $eves ferreira de Carvalho. ......
Francisco Coelho do Am arai Reis.
Francisco Cotriia da Siív» Gãrcez.
Francisco da Cruz*
Francisco da Cunha Rego Chaves»
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Martins Morgado..
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Manftel Goneeiro dá Costa*
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vas€OJieeÍOSi
Inocêncio Camacho RodEÍgue».
Jaime Daniel Leote do Rego.
Jaime Júlio de Sousa*
João José da OoaéeJçSô Oasióeâasv
João José Luís D«rnôsv
João Maria Santiago Gouveia Lobo Pí6zadõ\
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Teixeira de Queiroz V az Guedes*
Joaquim Jótfé de Olivèirav
Joàq&Ím Ribeiro ã& Carvalho^
José Barbosa. >
José Gôffies CarValho de Sousa Vá-, réía. '
•Júlio César de Afídrâde .Fíéire..
Leonardo1 José Coinabrá. •»••-•
Liberâfo Decmião Ribeiro
Lino Piiíf o Gonçalves;
jUítouei Brito 0âífiècho>
Manuel'. José FerôàBáes Costa.
Marcos Ciriíef LÕ|>€ÍS
Mem Tínâcô1 VerdiâL •
Página 4
4.
Diário das Sessões do Congresso
Orlando Alqerto Marcai. Tomás de^Sousa Eosa. Viriato Henrique Godioho. Xavier da Silva.
Pelas 17 horas e 20 minutos, c Sr. Presidente manda-proceder à ehamada, •
fTO Sr. Presidente: — Estão presentes 1ÍO Srs. Congressistas.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta da última sessão ordinária.
Leu-se. . •
O Sr. Presidente: São. Pausa.
•Está cm discus-
O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Congressista pede a palavra, considera-se aprovada. ' v
Em seguida ê lida e aprovada, sem discussão, a acta da-ultima sessão extraordinária.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: —Vai ler-se a proposta apresentada na Câmara dos Deputados, para a prorrogação da actual sessão legislativa.
Ê lida na Mesa a proposta.
Ê a seguinte:
Proponho, nos termos da alínea f) do artigo 33.° da Constituição, que a Câmara dos Deputados tome a iniciativa da convocação do Congresso da República para resolver sobre a prorrogação da actual sessão legislativa.— Vitorino Gui-marães.
O Sr. Barbosa de Magalhães: —Nos
termos da, Constituição, foi na Câmara dos Deputados apresentada uma proposta para que se reunisse o Congresso a fim de deliberar sobre se deve ser prorrogada a actual sessão legislativa.
iii que estamos hoje em vésperas de férias e, como V. Ex.a e o Congresso sabem, a actual spssão legislativa termina, segundo dispõe a Constituição política, no próximo dia 2 de Abril, sendo conseguin-temente necessário [que uma resolução se tome sobre este "assunto, porquanto, desgraçadamente, nem sequer se têm discu-
tido e aprovado leis que a lei fundamental do Estado menciona e ordena que ao Parlamento sejam afectas.
Refiro-me especialmente íi discussão e votação do Orçamento Geral do Estado.
Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, e sabe o Congresso, a situação irregular que temos tido e tem tido também a República, em virtude de estarmos vivendo no regi^ me mau e perigoso dos duodécimos, regime que tanto foi combatido pelos republicanos no tempo da monarquia.
Nós estamos ainda com o Orçamento de 1919-1920, que não chegou a ser discutido e vota,do, como nilo chegou a ser discutido e votado o .Orçamento de 1920-1921; e temos de discutir e votar o Orçamento de 1921-1922, que foi apresentado em 15 de Janeiro, tendo sido distribuídas unicamente, às respectivas comissões três partes desse Orçamento.
Há pois muito que fazer.
Tudo isto venho dizendo, Sr. Presidente, para demonstrar que a prorrogação a fazer não pode ser pequena, a não ser que, dentro em pouco, torne a reunir o Congresso, para votar outra prorrogação.
Ninguém pode pensar que dentro dum mês o Parlamento tenha tempo para discutir e votar "os orçamentos de receita e despesa de todos os Ministérios, quando a discussão desses orçamentos vai começar agora.
Além dos orçamentos, outros trabalhos há ,a realizar, parecendo-me portanto que a prorrogação de agora deve ser votada até 30 de Junho, limite máximo dentro do qual os orçamentos devem estar votados. '"'•'.'
Portanto a proposta que mando para a Mesa, e que vai assinada também pelo ilustre Congressistai Sr. Vitorino Guimarães, é para que a actual sessão legislativa seja prorrogada até 30 de Junho.
Mando para a Mesa a proposta.
O orador não reviu.
Lida na Mesa a proposta, foi admitida. E a seguinte:
Proposta
Página 5
Sessão de 17 de Março de 1921
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: ao ser presente ao Congresso da República mais uma proposta de prorrogação da sessão legislativa, a representação parlamentar do Partido Republicano Popular, tem a honra de neste momento reeditar as considerações a propósito das prorrogações que se fizeram o ano passado.
É com profunda mágoa que o Partido Republicano Popular vê que o Parlamento da República, a dentro do espaço de tempo que a Constituição lhe consigna pata o seu funcionamento, não se tenha desempenhado dessa função, como era do seu dever.
Até certo ponto poder-se há dizer que o Parlamento da República tem necessidade, não só de se pronunciar sobre os problemas que a Constituição .impõe, mas ainda outros de alto interesse ipara a vida nacional.
O Partido Popular entende que o Congresso faz bem em prorrogar as suas sessões, más para trabalhar.
Assim, Sr. Presidente, com a prorrogação que nós votámos, p Congresso da República conquista esta situação moral que tem a respeitar, que é o de ter de discutir no mais curto espaço de tempo o Orçamento do Estado, a fim de dar ao país a impressão de que os problemas da administração são devidamente encarados.
A comissão do orçamento da Câmara dos Deputados iniciou hoje o s seus trabalhos, e estou esperando que, traduzindo o pensamento de'todos nós, no mais1 curto espaço de tempo, compatível com o magno trabalho que.se tem de fazer, ela trará à Câmara dos Deputados os pareceres no sentido de ela se poder pronunciar.
O Congresso, prorrogando as suas sessões ato 30 de Junho, tem, para seu prestígio, para prestígio da República e para bem do país, de discutir esse momentoso trabalho, e se no dia 30 de Junho eu tiver de constatar, como constatei o ano passado, apesar das afirmações concretas que se fizeram quando se pedia a prorrogação das sessões, que o Parlamento não votou os orçamentos, não posso deixar de dizer que ficamos em péssimas condições perante o país.
O.Governo e o Parlamento, colaboran-
do nesta obra, procurarão decerto desempenhar, cada um no seu campo de acção, aquele conjunto de. deveres quo a Constituição impõe. Por mim e pelo meu partido, devo declarar que nenhum obstáculo, nenhum óbice poremos a que esses deveres sejam realmente cumpridos. '
E, já que se discute a prorrogação da sessão legislativa, bom é que, tendo o Congresso da República de entrar num período de férias, essas férias não sejam tam longas que possam levar o país a pensar que o Congresso votou a prorrogação única e simplesmente para garantir a situação dos seus membros.
Estou convencido de que a intenção que me anima, fazendo esta afirmação, é a mesma que anima todos os Deputados e Senadores que fazem parte do Congresso.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: é por circunstâncias imperiosas que o Grupo Republicano Dissidente vai dar o seu voto à prorrogação da actual sessão legislativa, mas vota-a convencido de que o tempo da prorrogação será utilmente aproveitado.
O contrário não seria mais do que uma prorrogação apenas destinada a que os membros do Congresso recebessem mais esses subsídios, e isso seria bem deplorável que acontecesse, e mesmo porque iria dar alimento à campanha que se vem fazendo contra o Parlamento da República.
Nesta ordem de ideas, não posso deixar de desejar que o adiamento do Parlamento, que vai ter de efectuar-se por virtude das férias, seja o menor possível, visto que seria absurdo votarmos hoje a prorrogação da sessão legislativa para termos um período longo e excessivo de , férias.
Deste modo, eu creio ter manifestado ao Congresso o sentir do Grupo Republicano Dissidente.
O orador não reviu.
Página 6
Diário das JS&ssôes dê Congresso
para que o bom senso entre, pelo nienos uma voz, nesta Gamará.
f enho dito.
O orador Hão reviu.
O Sr. Ahtòníb Gr anjo :—Sr. Presidente: O Congresso reuniu-se hoje para votar à prorrogação da actual sessão legislativa, até 30 dó Junho.
Hão sabe O Congresso ainda nesta altura quais as propostas que o Governo julga de inadiável necessidade, pois ainda o Governo mal teve tempo de formular enSejos e desejos. Não apresentou nenhuma pfoposta dê lei financeira ou de fomento, e desta forma o Congresso vai torórrogár às suaá sessões, quási sem sa-Vér pára quê.
Nestas 'condições, quero formular, em nome do Partido Republicano Liberal, o desejo de que o Congresso aproveite o prazo da prorrogação para discutir e votar *o Orçamento~Geral do Estado (Apoia-'dos), e para quB todos os seus membros, primem pela utilidade dos seus trabalhos, não dissipando o tempo, nem em íériàs, nem em BBSSÒBS por falta de número.
Ó orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: —Sr. Presidente: o Partido Republicano de Reconstituirão fíacional vota a prorrogação, que é, dó resto, absolutamente necessária, visto ainda não estarem aprovados os orçamentos. Mas quero frisar bem que o Partido, eni nome dó qual tenho a honra de falar, vota a prorrogação, porque reconhece que é& é uma necessidade, muito desejando que ela seja suficiente para que os orçamentos sejam aprovados, a fim de que o país entre numa vida regular B normal.
O orador não reviu.
O Sr. António Mantas : — Sr. Presidente : ao toiiiar-se á iniciativa da prorrogação da seâsão legislativa, na Câmara tios Deputados, eu tive ocasião de manifestar o meu pesar por esse facto. Disse então que essa prorrogação se não votaria sem o meu protesto.
Eu sou um daqueles que não votam a prorrogação da sessão legislativa, porque sessões de mais já nós tivemos.
A sessão legislativa principiou em 6 de Junho de 1919, sendo considerada ex-
traordinária, e durou até o mês de Novembro. Seguiu-se a sessão ordinária, que principiou em Dezembro de 1919, pára' terminar em Novómbro de 1920. Queíè dizer, o Parlamento funcionou onze ine-ses.
Este.ano tivemos já dois adiamentos, curtos é verdade, mas tivemos também três prorrogações, sendo a primeira até a mesma data que agora é pedida, pára j de novo, se prorrogar até 15 de Agosto, e depois até Novembro. Essa prorrogação deu ensejo a que o Parlamento funcionasse quàsi todo O anuo, e durante esse tempo tivemos na Câmara dós Deputados 163 sessões.
Vai já em quatro meses a legislação em que estamos, e que deveria terminar em 3 de Abril, tendo havido apenas 8 sessões íió mês dê Janeiro, e em I^evé-reiró 9.
De maneira que eu pregunto £ o que é que o Parlamento tem produzido em todo 'esse tempo?
E, como eu disse na Câmara dos Deputados que esta sessão legislativa não seria prorrogada sem o meu veemente pro-testOj aqui me tem Y. Ex.*, Sr* Presidente, á protestar, em meu nome, contra tal prorrogação.
O orador não reviu.
Foi aprovada a proposta de prorrogação da sessão legislativa, o que se verificou em contraprova requerida pelo $r. António Mantas.
O Sr. Presidente:—-Vtò ler-se, pára entrar em discussão, Os pareceres sobre a proposta de lei n.° lll-B,a brindo um crédito de 160.000$ para á reconstrução da gárage militar, e a rejeição do Senado da mesma proposta.
Ler ame -se na Mesa e são os seguiuies:
Pertence ao n.° l8f
Página 7
Sessão de 17 de Março de Í&21
necessário para essas obras, è com p fim
; de impedir maior deterioração e, eonse-
- -quentemente, maior despesa. Tal medida
, louvável" não pode servir do razão para a
rejeição da proposta. ,
Sala das sessões da comissão dê guerra, 10 de Março de 1921,— João Pereira Bastos—João E. Águas — Viriato da Fonseca — Júlio Cruz—Américo Olavo— Heldér Ribeiro—Malheiro Reimão, relator.
Senhores Deputados. —A. vossa comissão de finanças ó de opinião," atendendo às considerações do parecer da comissão '•• de guerra, que deve ser mantida á aprovação à proposta de lei n.° lllpB.
Sala das sessões da comissão de finan-
çáé, 10 , de Março de 1921.— Vitorino
. Guimarães — José de Almeida (vencido)—
«7. M. Nunes Loureiro — Afonso de Melo—
. Raul Tamagnini—Américo Olavo — Ma-
riano Martins — Alves dos Santos (com
declarações) — Malheiro Reimão, relator.
O Sr. Malheiro Reimão:—Sr. Presidente: eu pedi a palavra para explicar á Câmara dó que se trata.
A verba que foi aprovada pela Câmara dos Deputados era destinada à reconstrução do telhado da garage de automóveis, militares, reconstrução que era absolutamente necessário que se fizesse, porque, qm caso .contrário-, o prejuízo seria muito maior do que o causado pelo incêndio, pois se deterioraria o pavimento de cimento armado.
Eu compreendo que o Parlamento não queira -dar mais dinheiro para automóveis (Apoiados), mas é necessário destin-guir entre um edifício do Estado que sofre uma enorme desvalorização se não se fizer a reconstrução, da sua cobertura, e .os automóveis do Estado.
O facto dessa reconstrução já estar feita só louva o Ministro da .Guerra que mandou executar essas obras, porque impediu que mais um inverno passasse sobre o pavimento de cimento armado e o estragasse por completo.
Agora, se o Congresso entende que é um acto de boa administração o inutilizar-se tudo quanto está feito, o Congresso é soberano, resolve como entende, mas eu, que conheço a questão, sou de opinião de que devemos manter a aprova-
ção da verba da Câmara dos Deputados, visto representar um 'acto de boa administração. . , ' O orador não reviu,
O Sr. Dias da Silva: — Sr. Presidente: não obstante eu não saber por que verba é .que foram mandadas fazer as obras na garage militar, o que é facto é que ©ias estão feitas. •' .-•
E possível que tivessem sido mandadas executar pela verba destinada aos automóveis do Estado, mas se assim foi, isso só pôde constituir motivo para todos nós nos regozijarmos.
O orador não reviu.
O Si*. Ernesto Navarro;: —Sr. Presidente: a comissão de finanças do Senado julgando interpretar o sentimento do Parlamento, no sentido de comprimir todas as despesas inúteis, e estando a proposta de lei em discussão pendente da discussão do Senado, sem que nenhum Sr. Mii nistro da Guerra tivesse vindo pedir a sua aprovação, entendeu que devia indagar da necessidade das obraá na garage militar.
Fui eu próprio verificar, e vi que as obras estavam feitas, tendo sido mandadas executar, certamente, pelo Ministério da Guerra, e .com o dinheiro desse Ministério. (Apoiados).
.E por ôsse motivo a comissão de finanças do Senado não vendo que houvesse necessidade de ser aprovado esse crédito, e seguindo o critério da compressão das despesas públicas, rejeitou a proposta e mantém o seu voto. (Apoiados).
O orador não reviu.
i C- '
O Sr. Mattiéiro Reimão: — Afinal todos estamos de acordo, e tudo se conciliava, dizéndo-se quet em vez de se votar uma nova despesa de 150.000$, se ia legalizar o acto do Ministro que os adiantou.
Vozes: — Isso não.
O Orador: — Permitam-me V. Ex.a* que eu extranhe o legalismo dessa Câmara, manifestado contra um acto que evitou um prejuízo ao Estado.
A Câmara vote como quiser.
Página 8
8
Diário das Sessões do Conyfêvso
•Q Sr. Antánia Mantas:-~Eequeiro a presença do Sr.. Ministro da Guerra.
foi aprovado.
A requerimento do Sr. Estêvão Pimen-tel é feita a contraprova, verificando-se ter sido aprovado.
S.
O .Sr. Presidente: —Mandarei avisar Pausa.
O Sr. Presidente: —\Tai entrar em discussão o parecer da Câmara sobre o pertence n.d 288, do Senado.
Leu-se na Mesa. .
"E o seguinte:
Senhores Deputados.—A vossa comissão de guerra, analisando o pertence ao n.° 285, vindo do Senado, no qual .esta casa do Parlamento aprovou a proposta de lei n.° 732, já votada na Câmara dos Deputados, inserindo-lhe emendas nos artigos 12.0, 20.° e-21.° e acrescentítndo--Ihe um artigo novo, nada tem de opor às modificações introduzidas na proposta, dando-lhe o seu voto, excepção feita àquela que foi incluída no § 4.° do artigo 2Í.°, com a qual não concorda, porquanto, não faz sentido, nem é praxe usada, incluir em qualquer projecto de reorganização de um serviço militar de carácter permanente, e ondeie estabelecem as bases genéricas para -o regular funciona: mento desse serviço, outras disposições de carácter restrito e pessoal, tal como ficou definido no aludido § 4.°
Tal prática estabeleceria precedentes, que a vossa" comissão d*> guerra julga conveniente evitar, tanto .mais que o as-, sunto tratado nesse § 4.° pode e deve ser apresentado, com vantagem, em um novo projecto de lei, que tara somente trate desse assunto de carácter particular e pessoal. •
Nestes termos, a vossa comissão de guerra, achando justo que ao major farmacêutico e miliciano, Júlio Maria de Sousa, se dê a recompensa .que merecem os serviços relevantes que prestou à República, sucintamente indicados no já referido § 4.p, elaborará um novo projecta de lei que conceda a justa recompensa ao referido oficial.
Em resumo, a vossax comissão áe guer-
ra, concordando com as modificações introduzidas pelo Senado nos artigos 12.° e 20.° da proposta xle lei n.° 732 e ainda com a doutrina do. artigo novo que lhe foi .adicionado, propõe .que seja eliminado o § 4.° do artigo 21.° cajá doutrina deve ser objecto de uni novo projecto de lei. Sala das sessões da comissão de guerra, 11 de Março de 1921.—João Pereira Bastos—Luís Tavares de Carvalho — Francisco da Cunha Rego Chaves-—Américo Olavo —Júlio Cruz — Helder Ribeiro— Malheiro Reimâõ—Viriato Gomes daFonseca^ relator.
O Sr. Manuel José da. Silva (Oliveira de Azeméis) :-<_-Atenta com='com' de='de' no='no' rejeitou='rejeitou' atenção='atenção' emenda='emenda' num='num' discussão.='discussão.' concordando='concordando' feito='feito' dos='dos' novo='novo' do='do' projecto='projecto' senado='senado' lei='lei' projecta='projecta' essa='essa' para='para' chamar='chamar' enxertado='enxertado' parecer='parecer' excitação='excitação' doutrina='doutrina' vou='vou' pela='pela' _='_' senado.='senado.' tag0:_='_:_' a='a' parágrafo='parágrafo' e='e' em='em' guerra='guerra' apreciar='apreciar' ao='ao' o='o' p='p' comissão='comissão' câmara='câmara' votou='votou' consignada='consignada' deputados='deputados' congresso='congresso' sua='sua' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
Ora impõe-se ao Congresso votar a doutrina exarada no parecer da comissão de guerra da Câmara dos Deputados.
O orador não reviu. ~
O Sr. Presidente:—Vou pôr à votação primeiro a rejeição da Câmara dos Deputados, que considero como uma emenda.
Foi aprovada a rejeição feita pela Câmara dos'Deputados.
Leu-se o parecer n.° 676.
É o seguinte: ' .»
Parecer n.° 676
SenJiores Deputados. — A vossa comissão de legislação civil e comercial, tendo apreciado e discutido a proposta de lei n.° 650-C, de iniciativa do Senado, é de parecer que ela merece a vossa aprovação desde que seja redigida nos termos seguintes r
Página 9
Sessão de 17 de Marco de 1921
9
prática de seis meses a que se refere o artigo 8.° do decreto ri.° 5:265, de 15 de Março de 1919.
§ único (transitório). O disposto neste artigo é 'aplicável aos concursos abertos em 4 de Novembro 4© 1920, desde que os concorrentes se encontrem nas condições nele, determinadas a data da promul-. gação desta lei.
Art. 2.° $sta lei entra imediataménté^ em vigor e revoga a legislação em contrário. ~'r
Sala das sessões, da comissão de legislação ciyil o comercial, 26 de Janeiro de 192Í,^-Barôo*a de Magalhães, presidente r—PedrQ Pita -— Vasco Borges-— Angelo Sampaio Maia (com declarações)—fíaúl Leio Portela (com declarações),
O Sr. Pedro Pita:—Sr. Presidente: a história do projecto que hoje está em discussão é a seguinte: no Senado foi apresentado e aprovado um projocto de lei, estabelecendo para os concursos a realizar, que era dispensada a prática de seis meses exigida aos actuais escrivães, delegados, etc.
Vindo este projecto para a Câmara dos Deputados, a comissão de legislação civil entendeu que não devia manter esta disposição de carácter provisório, reduzindo a metade o prazo que era de seis me-•ses. .
O Senado introduziu-lhe um parágrafo, declarando expressamente que essa dis-gosição legal se aplicava aos, concursos a realizar este ano.
a Peita assim a história do caso, fácil ó concluir que se trata de um lapso do Senado e de esperar é portanto que o Congresso não mantenha a rejeição da mesma Câmara.
Tenho dito.
O orador n$o reviu, -
O Sr. País Gomes:—Sr. Presidente: fui um dos Congressistas que no Senado impugnei a doutrina desse parágrafo, e a razão por que o fiz foi esta: é que. em-quanto â doutrina do Senado no projecto primitivo se referia a actos futuros, este Sr. Congressista reconhece que esse parágrafo se refere a actos passados, porque se refere a concursos já efectuados em Janeiro de 1920.
*•*. Foi portanto sob oncr aspecto moral que o Senado não votou esse pajágrafo. 35 mais nada. Tenho dito. O orador não reviu.
O Sr, Pedro Pita:—-Pedi a palavrapa-rã salientar o seguinte:
O parágrafo não se refere a concursos já efectuados, nem podia referisse.
Refere-se aos concursos que estio para se realizar no corrente ano e ao que foi "aberto em ^ovembro passado.
O Sr. Pais Gomes:— Ou eu estou em erro, ou então a verdade é esta; é que o parágrafo manda aplicar a isenção aos concursos abertos em 4 de Janeiro de 1920, ou seja há mais de um ano, embora estejam suspensos por virtude deste pro^ jocto de lei, o que ó inteiramente imoral.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Vou pôr primeiro á votação a rejeição.do Senado.
íeita a votaççta, foi rejeitada, a rejeição do Senado. .
O Sr. Afonso de Melo:—Bequeiro a contraprova.
feita a contraprova, verificou-se o. mesmo resultado.
O Sr, Presidente: -—Vai entrar em discussão a rejeição do Senado à emenda introduzida pela Câmara dos Deputados ao artigo 2,° do projecto de lei n.° 511.
Vai ler-se a emenda.
Seguidamente foi lida na Mesa a emenda.
Art, 2.° Aos Deputados e Senadores eleitos em qualquer colónia ou nas ilhas adjacentes, que no momento, da eleição estiverem há mais de cinco anos domiciliados na colónia ou ilha adjacente, onde foram eleitos, será facultada a passagem da ida ê da volta por cada sessão, nas mesmas condições era que pelos diplomas vigentes» são concedidas aos funcionários .em serviço nas colónias.
Página 10
10
Diário das Sessões do Congresso
O Sr. Travassos Valdês: — Sr. Presi-dente: o projecto de lei que deu origem à- emenda que está em discussão foi da minha iniciativa.
Pretendi, apenas, com esse projecto' pôr em execução qualquer cousa que já estava preceituada nas bases das cartas orgânicas das colónias. j.
Havia já uma lei. Porém, o Poder Executivo, ao redigir as Cartas Orgânicas, esqueceu-se de estabelecer esse preceito que consistia em aos parlamentares eleitos nas colónias serem pagas as passagens de suas famílias. ^ Era uma cousa justa, porque se é justo que se paguem as passagens à família de' qualquer amanuense ou escrevente colonial, não se compreende que aos parlamentares eleitos pelas mesmas colónias ò que as representam aqui,- no Parlamento, fosse negada essa rudimentar vantagem.
Nos considerandos que acompanham o projecto fiz ver que o actual sistema traz como consequência uma restrição no número de pessoas que poderiam apresen-"tar-se à urna porque o que é facto é que nem toda a gente dispõe de capitais: avultados com que possa pagar passagens às suas famílias.
Há hoje passagens que podem custar .dois contos e mais!
O Senado aprovou com toda a facilJL-.dade este,projecto há quáíú um ano; tendo, transitado para a Câmara dos Deputados, foi-lhe então introduzida uma emenda, tornando extensivo este direito aos parlamentares 'eleitos pelas ilhas adjacentes.
Seria uma questão de justiça se não houvesse uma lei — a lei-travfto -— que se opusesse a tal-benefício. Mas na Câmara, dos Deputados foi introduzida, porém, outra emenda, que eu reputo de efeitos injustos, e perniciosos:y è a que deter mina que esta concessão, a das passagens, fosse dada apenas aos .parlamentares que tivessem cinco anos de .permanência nas colónias í... . Resujta deste fecto que, se for apro^ vadá esta emenda, rejeitada já pelo Se-
nado, o projecto deixará de servir a todos os parlamentares coloniais porque todos, segundo me consta, têm quando muito uns quatro ou quatro e meio anos^ de permanência nas colónias; e passará . o projecto a servir apenas aos parlamentares eleitos pelas ilhas, ó que é grave, visto ir de encontro ao estabelecido na lei-travão!
A Câmara, em virtude dessa lei, não pode apresentar projectos que tragam* despesas que sobrecarreguem o nosso orçamento; e este facto não se dava com o projecto que eu* apresentei, porque as despesas com as" famílias dos parlamentares, aliás já previstas em lei, correm por conta dos orçamentos coloniais.
Sr. Presidente: posta a questão nestes termos, desejo apenas chamar a atenção do Congresso para este facto, lembrando aos ineus ilustres colegas que acima dos nossos interesses pessoais'está o cumprimento da lei-travão. E espero que o Congresso não deixará de eliminar, como fez o Senado, a emenda introduzida, de afogadilho, pela Câmara dos Deputados;
.Tenho dito. '
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Como não está mais nenhum Sr. Congressista inscrito vou pôr à votação a emenda introduzida no projecto pela Câmara dos Deputados.
Posta à votação foi aprovada.
O Sr. Celorico Palma: — Requeiro : á contraprova. ,>
Feita a contraprova verificou-se ter sido rejeitada a emenda. . .
O Srl Presidente: — Como o Sr. Ministro da Guerra não foi encontrado nem em sua casa nem na Secretaria da Guerra, não posso pôr à discussão o projecto relativo à reconstrução da .«garage» militar. ; "'
Está encerrada a sessão. Eram 19 horas.