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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO CONGRESSO
2ST.° 5
EM 29 OE MAIO DE 1923
Presidência do Ex.no Sr. António Xavier Correia Barreto
Sumário.— Respondem à chamada 9i Sr s. Congressistas. È lida e aprovada a acta da sessão anterior.
Ordem do dia. — É lida na Afeia a proposta de iniciativa da convocação do Congresso para a prorrogação dos tiabalhos parlamentares
O Si: Almeida Ribeiro propõe O Ur. D Tomai de Vilhena propõe que seja aai-pliada ate o fim de Julho. O Sr. Almeida 'Ribeiro justifica a sua proposta, que é aprovada. A requerimento do Sr. Cancela de Abreu é adiada a discussão do parecer n ° 178-H. Votam-se (>s emendas .introduzidas ao parecer n ° 376-H, utando da palavra os Sn. Procópio de Freitas, Cancela de Ab<_-eu p='p' âgatão='âgatão' e='e' lança.='lança.'> Verificando-se falta de número quando da votação do artigo 3." da Câmara, é a sestão encerrada. Abertura da sessão às 17 horas e 27 minutos. Presentes à chamada 36 Srs. Sena~ dores. São os seguintes: Aníbal Augusto Ramos de Miranda. António da Costa Godinho do Amaral. António Maria da Silva Barreto. António Xavier Correia Barreto.. Artur Augusto da Costa. Artur Octávio do Rogo Chagas. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto de Vera Cruz. César Procópio de Freitas. Constantino Josó dos Santos. Duarte Clodomir Patton de Sá Viana. Francisco António de Paula. Francisco José Pereira. .Francisco de Sales Ramos da Costa. Francisco Vicente Ramos. Francisco Xavier Anacleto da Silva. Frederico António Ferreira de Sim as. Herculano Jorge Galhardo. João Catanho de Meneses. João Carlos da Costa. João Manuel Pessanha Vaz das Neves. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. Joaquim Pereira Gil de Matos. Joaquim Teixeira da Silva. José António da Costa Júnior. Josó Augusto de Sequeira. " ; José Duarte Dias de Andrade. José Joaquim Pereira Osório. . . Josó Nepomuceno Fernandes Brás. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. . Luís Augusto de Aragão e Brito. Luís Inocõncio Ramos Pereira. ' Querubim da Rocha Vale Guimarães. Raimundo Enes Meira.' Rodrigo Guerra Álvares Cabral. Tomás, de Almeida Manuel de Vilhena (D.). , Srs. Senadore» que não comparte* • ram à sessão:
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Diário das Sessões do Congresso
Alfredo Narc.iso Marcai Martins Portugal.
Álvaro António Bulhão Pato.
António Alves de Oliveira Júnior.
António Gomes de Sousa Varela.
António de Medeiros Franco.1
Augusto César de Vasconcelos Correia.
César Justino de Lima Alves.
Elísio Pinto do Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
João Alpoim Borges do Canto.,
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Molinho.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia..
Joaquim Xavier de Figueiredo Oriol Pena.
Jorge Frederico Velez Caroço.
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Fernandes Pontes.
José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augosto Simões de Almeida.
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Ricardo Pais Gomes.
Roberto da Cunha Baptista.
Rodolfo Xavier da Silva.
Silvestre Falcáo.
Vasco Crispiniano da Silva.
Vasco Gonçalves Marques.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Presentes à chamada 08 Srs. Deputados.
53o os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai. • Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho. Adriano António1 Crispiniano da Fonseca.
Alberto Ferreira Vidal. Alberto da Rocha Saraiva.' Amadeu Leite de Vasconcelos. Aníbal Lúcio de Azevedo. ;
António Albino Marques de Azevedo. António Augusto Tavares Ferreira. António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca. António Lino Neto i António de Mendonça. António de Paiva Gomes.
António Pinto «lê Meireles Barriga.
António Resende;
Armando Pereira de Castro Agatao Lança.
Artur de Morais Carvalho.
Artur Rodrigues- do Almeida Ribeiro.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Martins de Paiva.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
Delfim, Costa.
Fernando Augusto Freiria.
Francisco Dinis de Carvalhov . Jaime Daniel Leote Ho Rogo.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
João José Luís Damas. • João Luís Ricardo.
Jofto Teixeira de Queiroz Vaz Gnedefl.
Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.
Joaquim Serafim de Barros.
José Cortês dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
Júlio Henrique de Abreu.
Lourenço Correia Gomes.
Lnís da Costa Amorim. .Manuel de Brito Camacho.
Matmel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel de Sousa Continho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martin^. -Mário Moniz Pamplona Ramos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa. -Valéntim Guerra.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio Saque.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorlno Máximo de Carvalho Gnima-rRei.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
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Sessão de 29 de Maio de 1923
Srs. Deputados que não • compareceram ò. sessão:
Abílio Marques Mourao. ;
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Oruelas*o Vasconcelos.
Albano Augusto de Portugal Durão.
Alberto Carneiro Alves da Crus1:.
Alborto Jordão Marques da Costa.
Alberto Leio Portela
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de SÁ Cardoso.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues G-aspar. .
Álvaro Xavier de Castro.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia do Azevedo.
Américo da Silva-Castro. •
Angelo de Sá Couto da Cunha Sam-iaio Maia.
António Abranchos FernXo. António Alborto Torres Garcia. António Correia. António Ginestal Machado. António Pais da S:l\a Marques. António de Sousa Jl.iin. António Vicente Foi reira. Artur Alberto CauiacLo Lopes Car-oso.
Artur Brandílo.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da >ilva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos. Augusto Pereira Nobre. Augusto Pires do Vale. Bernardo Ferreira de -Matos. Carlos CAndido Por»ira. Carlos Eugênio de Vasconcelos. Carlos Olavo Corroía de Azevedo.-Constftncio de Olneira. Custódio Maldonadu de Freitas. David Augusto Rodrigues. Domingos Leite Piiioira. Eugênio Rodrigues Aresta. Fausto Cardoso de Figueiredo. Feli? de Morais Barreira. Francisco Coelho do'Amaral Reis. 'Francisco Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.- -Francisco Gocçalvos Velhinho Correia». Francisco Manuel -Homem Cristo. Francisco Pinto da Cunha Leal. Germano José do Amorim.
Hermano José de Medeiros. Jaime Duarte Silva. Jaime Pires Cansado.. João Baptista da Silva. João Cardoso Momz Bacelar. João de Orneias da Silva. João Pereira Bastos. Jo3o Pina de Morais Júnior.
João Salema.
Jofio de Sousa Uva.
João Vitonno Mealha.
Joaquim Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge Barros Capinha.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães. - José Carvalho dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
' José Miguel Lamartme Prazeres da Costa.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Feireira.
Júlio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel Duarte.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Caiu ara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariauo Rocha Felgueiras.
Mário de Magalhães Infante. , Matias Boleto'Ferreira do Mira.
Maximino de Matos.
Nuno Simões.
Paulo da Costa Meuano.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro
Pedro Gois Pita. •
Rodrigo José Rodrigues.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Tomé José de Barros Queiroz.
Vergílio da Conceição Costa.
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Diário das Sessões do Congresso
O Sr. Presidente (àa 17 horas e 35 minutos);— Vai proceder-se à chamada. Procedeu-se à. chamada.
O Sr. Presidente (às 17 horas e 50 minutos):—Estão presentes 94 Srs. Congressistas.
Está aberta a sessão.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu:—,;V. Ex.a pode-me dizer qual é o quorum para o Congresso poder funcionar?
O Sr. Presidente: — S5o necessários 75 Srs. Congressistas, ou seja ura torço do seu número.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a acta. Foi lida e seguidamente aprovada sem discussão.
O Sr. Presidente: — Tenho a participar ao Congresso que a primeira parte da ordem do dia é a prorrogação da sessão legislativa.
Vai, pois, ler-se na Mesa a moção do Sr. Almeida Ribeiro.
Foi lida, admitida e .posta em discussão.
O Sr. Almeida Ribeiro : — Sr. Presidente : a moção que acaba de ser lida na Mesa tive ou a honra de a apresentar na Câmara dos Deputados.
Torna-se absolutamente necessária a prorrogação da sessão, visto que faltam apenas dois dias para o termo, que foi fixado em fins de Março, estando ainda por votar alguns orçamentos e algumas outras medidas que são necessárias para que o Estado possa seguir a sua vida normal.
Nestas condições, eu voa mandar para a Mesa a minha proposta, a fim de que a sessão seja prorrogada1 até o fim de Ju* nho próximo futuro.
Tenho dito.
Foi lida, admitida e posta em discussão. Ê a seguinte:
Não estando ainda concluída a votação dos orçamentos da receita e despesa da República para o próximo ano económico, e sendo necessário também que o Congresso se pronuncie sobre alguns projectos ou propostas de lei úteis à vida do
Estado ou tendentes a promover o bem geral da nação:
Proponho que a presente sessão legislativa seja prorrogada até 30 de Junho próximo futuro.— O Deputado, Almeida Rtbeiro.
O Sr. D. Tomás de Vilhena : — Sr. Presidente : devo dizer que me encontro no mesmo lugar que ocupei em tempos, vendo apenas presentes quatro congressistas que foram meus companheiros de então, os Srs. Catanhó de Meneses. Brito Camacho, Jaime do Sousa o Leote do Rego.
Se bem que a transformação fosse completa, tendo uns morrido e outros conservando-se, ainda na vida política, o que é um facto é que sinto-me quási esquecido e ando a pairar no mundo bastante estranho.
Apesar disso, Sr. Presidente, eu continuo, como sempre fui, parlamentai.
Até hoje, Sr. Presidente, nAo vejo que possa haver, quer na República, quer na monarquia, outro regime melhor que o parlamentar.
Se bem que ele tenha alguns? defeitos, o auo é um facto é que o regime parlamentar ainda é aquele mais justo.
Nestas condições, Sr. Presidente, devo dizer, em abono da verdade, que, sendo partidário da regime parlamentar, não posso* deixar de aprovar a prorrogação das sessões, tanto mais quanto é certo que muitas medidas há que ainda não estão aprovadas, e nem sequer discutidas.
Os orçamentos não estão ainda todos votados, e só agora ó que apareceu no Senado, para se discutir, o do Ministério do Interior.
Parece-me, pois, que havendo tantas e tam graves questões para resolver ainda, o período do um mês não é suficiente, pelo que entendo que a prorrogação deve ir até 30 do Julho, aproveitando-se todo este prazo de tempo num trabalho qne seja prático e profícuo.
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coes parlamentares têm dado o melhor do seu esforço.
Sr. Presidente : dadas todas estas dificuldades, e dada a forma por que actualmente funcioiia o Senado, repito, não me parece que até 30 de Junho os trabalhos parlamentares estejam completos.
E agora, Sr. Presidente, não faz mal que neste momento façamos um exame de consciência sobre a forma como se tem aproveitado o tempo, porque a verdade é quo aquelas questões que aqui tom sido tratadas, à excepção dos orçamentos, não têm sido daquelas quo mais interessam à causa pública.
Assim, com respeito à. administração, vorifica-se qne a República, apesar de há treze anos existir em Portugal, nilo tem aindaum Código Administrativo, vendo-se aqueles que tom de tratar destas questões em sérias dificuldades, tal e a confusão da legislaçlo que regula este assunto.
O próprio Sr. Brito Camacho, que se encontra presente, pode testemunhar que no tempo da propaganda uma das cousas que mais se anunciava era a reforma administrativa, com aquele espírito democrático que seria concordante com as novas instituições que se prometiam ao País.
Tambóm, reforentemento à polícia^ada se tem feito, apesar de todos reconhecermos que ó urgente dar uma organização a essa- corporação, colocando-a em condições de poder manter a ordem o defender
Este problema, que é gravíssimo, tem sido por completo pOsto do parte.
Todos se queixam da impunidade dos criminosos, atribuindo-a à Boa Hora. Não é assim.
Os juizes que ali julgam fazem-no com o maior descernimento e critério, o aproveito esta ocasião para prestar à magistratura portuguesa as minhas homenagens.
O que se torna necessário é actualizar as formas de processo.
Uma outra questão gravíssima, que tenho visto protelada, é a questílo do inquilinato.
A lei do inquilinato nasceu torta, e tem-se entortado através dos tempos, o que aliás acontece com quási todas as leis que são feitrs ao de leve e sem um
estudo profundo. Sucessivas modificações têui-na tornado menos eficaz ao fim a que só propunha.
Mas o que é verdade é que, apesar de estarmos nesta altura, apenas vi aparecer uma proposta, fazendo emendas de tal gravidade que não pode deixar de considerar-se como um verdadeiro ataque ao regime da propriedade.
Sr. Presidente: esta quest.lo é das que preocupa toda a gente, e em vez de se estarem a lazer emendas, o que se devia fazer era apresentar uma obra completa para terminar de \cz com as constantes questões entre inquilinos o senhorios. -
Sr. Presidente: uma outra questão que muito tem preocupado os espíritos é a questão religiosa, que em toda a parte é de uma gravidade suprema.
Apesar do fazer parte do programa deste Ministério, o ensiuo religioso não tem merecido o devido cuidado.
Desde que se tirou das escolas a moral religiosa, desde quo se tirou a idea de Deus, verificamos que os rapazes que delas saiem s3o os primeiros a atirarem bombas e a mostrarem sempre uma atitude de revolta.
Não há hoje nenhum povo civilizado, que não dedique à questão religiosa o maior cuidado.
% Ainda agora esse homem notável que apareceu na Itália, o que parece iniciar naquele po\o e —quem sabe?— na Europa também, uma no\a época de organização social, proclamou bem alto a necessidade do ensino religioso nas escolas e impô-lo no seu paísi
As emendas à Lei de Separação devem, portanto, ser discutidas 110 Parlamento, mas discutidas sem paixão política. Efectivamente, cada um deve 'dizer apenas o que pensa, apresentando as razões por que defende** o critério que estabeleceu nesta questão, e para isto não é preciso manifestar-so com gritaria, nem vir com frases bombásticas, mas com serenidade e reflexão.
Relativamente a questões de finanças, o que se tem feito? ,;Sim, o que se tem feito?
Empréstimos e impostos, mais nada.
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E a respeito de impostos eu digo como um ilustre publicista, um economista notável que já moireu: «; quando eles ex-' cedem a capacidade tributária, níto são impostos, são venenos que se deitam aos povos!».
^Pensa o Governo em usar desta prorrogação de sessão que nos vem pedir, para nos lançar mais impostos, antes de lazer o que é absolutamente indispensável, isto é, reduções positivas, como só está fazendo em toda a parte?
A Itália acaba de'fazer reduções no seu Orçamento de muitos milhões de liras, e a Inglaterra tem-as feito de tal maneira que já pOdo deniinuir os seus impostos.
E necessário saber isso, porque o País está cansado, está, farto do impostos; não pode pagar mais Eu posso citar ao Congresso uma série de dados para justificar a minha afirmação, e para. demonstrar que alguns proprietários ficam sem rendimento algum pagando os actuais impostos. A sua distribuição, então, é feita de uma maneira tam defeituosa que há proprietários em Portugal quo não receberam o ano passado nada,dos seus piédios, alguns ato tiveram déficit Para que se possa fazer idca do que se tem passado oom os proprietários ur-" banos, eu vou contar a Guinara um caso que garanto que é absolutamente verdadeiro. Existe em Lisboa um palácio situado num dos mais bolos sítios da cidade. Par-" te da mobília é do seu proprietário. Este piédio está alugado a uma poderosa companhia por 2005 por mós, e agora, com esta pequena modificação na lei do inqui-1 linato, passou a companhia a pagar de aluguer 5005 por mês. ,>0ra querem V. Ex.as saber quanto ganha o empregado principal dessa companhia? A bagatela de 2:400 libras por ano ou sejam 2õO contos, pouco mais ou menos, emquanto que o proprietário recebe pelo seu prédio, para o qual já tem tido oíertas vantajosas, apenas 6 contos por ^ ano! O ano passado teve do pagar para pinturas externas 8 contos; quere dizer, não , recebeu nada de rendimento e ainda teve de pôr da sua algibeira para "as obras e para pagar os impostos. ;,; E quantos casos há como ôste?I Um outro caso que eu conheço, é o seguinte: Uma senhora muito respeit^el tom algumas propriedades no Alentejo. Essas propriedades estão alugadas por 20 contos; pois essa senhora paga de contribuições 25 contos. ; Isto são factos autênticos; apresento-os sem espécie alguma de pintura; são a expressão pura da verdade1 Ora se depois disto, em lugar de se proceder, pelo menos, a uma icmodela-ção equitativa de impostos, se vão aplicar mais impostos ao poVo, este morre com certeza asfixiado. Eu não mo quero alongar em mais considerações, e por isso vou terminar fazendo ^ otos para que o Parlamento aproveite o novo tempo que vai ter para fazer uma obra útil, empenhando-se na resolução dos problemas de mais necessidade social e pondo de pai te tanta e tanta discussão inútil quo àá vezes faz, discussão que podo servir a política de campanário mas que constitui um venladeiro crime para a vida da nação. Apoiados. Mando para a Mesa a minha proposta. Tenho dito. É lida e admitida aproposjtade S. Ex.a L a seguinte: Proponho que a prorrogação da sessão legislativa vá 'até 31 de J.ulho.— D. Tomás de Vilhena.
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A divergência, entre nos, ó unicamente quanto ;io prazo da piorrogação.
Eu propus que osso prazo fosse ato 30 tle Junho; S. Ex." quero que ôle ^á ato 30 de Julho.
A razSo porque formulei a minha proposta e agoia a mantenho ó porque os orçamentos de\em estar votados ato 30 de Junho, segundo a nossa Constituição; logo fies têm de ser votados na Câmara dos Deputados com relativa antecipação desse prazo, de modo a poderem sor apreciados e votados no Senado até Ôsse dia, sendo possível que logo que termine na Camará dos Deputados a discussão dos orçamentos nela se votem outras medidas, que porventura ainda poderio ser apreciadas do Senado doutro do ano económico
Foi esta a razão por que eu propus que a prorrogação seja feita ato 30 de Junho. >Se praticamente se reconhecer que é insuficiente este prazo poder-se há então votar ho\a prorrogação. N3o me parece que possa haver qualquer dificuldade em reunir novamente o Cbngicsso para esse fim.
liesolver desde já quo os trabalhos par-lauientaies sigam até fim de Junho, parece-mo, sem dispnmor para qualquer das casas do Parlamento, que é. porventura, facilitar íi frouxidão do funcionamento da» Câmaras, o significar que reconhecemos anticipailamente que a vida parlamentar não terá. o. prncisa intencidadepiira o Parlamento completar a sua tarefa durante o me» próximo.
O Sr. D. Tomás do Vilhena referiu-se, nas considerações que fez, à urgência que há em votar determinadas medidas qnejA de\ iam ter sido tomadas.
E fora de dúuda que se impõe como uma necessidade, cada vez mais urgente, a elaboração do um Código Administrativo. Não pode haver duas opiniões a tal respeito.
É fora de dú\ida também que a questão financeira, no seu duplo aspecto de receita e despesa, assoberba a \ida do Estado, teiu, portanto, de domij.ir as nossas preocupações parlamentai es. Foi precisamente por ter cm atenção estes assuntos quo eu aludo n i minha proposta não só íi necessidade do \otar o Orçamento, mas também i de se votarem algumas propostas e projectos que igualmente interessam a vida da Nação.
A reforma da lei do inquelinato foi também um dos pontos frisados por S. Es.a Não ha dúvida que ó preciso estudar as necessárias alterações a essa lei.
A lei do inquilinato é de interôsse tam amplo que bem merece as nossas atenções; mas isto também nada inHui em relação ao prazo da prorrogação.
E bom que se afirme quo não nos esquecemos dôsse problema.
Parece-me que podemos votar a prorrogação apenas até 30 de Junho, com os votos espiossos) de que confiamos em que esse pcazo &eja bem apro\oitado, podendo-fazer-se nova prorrogação se «a que vamos votar for considerada insuficiente.
Tenho dito.
O orador não reiiii.
O Sr. Presidente : — NAo há mais nin-gém iusciiío. v
Vai lei-^e a proposta do Sr. Almeida, Ribeiro, para ser votada.
foi lula na Mesa.
O Sr. Presidente :—Os Srs. Congressistas que aprovam esta pi oposta queiram ter a bondade do se levantai.
Pausa.
Está apiaiada.
Está pt ejndicada a proposta do Si. D. Tomás di; Vilhena.
O Sr. Presidente: — Vão entrar em discussão as emendas do Senado sobre o-projecto dos tesoureiro-, da Fazenda Pública.
O Sr. Cancela de Abreu:—Como o assunto a quo se referem essas emendas é do naturexo, pessoal, e como havia ficado com a palavra reservada o Sr. Pedro-Pita, que nau está presente, eu requeira, por deferência para com aquele senhor, quo a discussão seja adiada para outra reunião do Congresso.
O Sr. Presidente: — Vai r>roccdor- Feita a lotação, foi rejeitado.
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O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contraprova e contagem.
Procedeu-se à contrapiova e à contagem.
O Sr. Presidente : — Estão sentados 56 Srs. Congressistas; estão em pé 30. Está aprovado.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Vão entrar em discussão as emendas do Senado à proposta Foram lidoi na Al»>sa os artigos 1° do Senado e 1." da Câmara dos Deputados. O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : o apresamento dos navios alemães fez com que a nossa frota mercante fosse aumentada subitamente. Como não houvesse oficiais para 6sses navios, houve necessidade de lançar mão dos praticantes de piloto para o desempenho das funções de piloto; dos pilotos para capitães ; dos segundos maquinistas para primeiros maquinistas, etc. Nessa ocasião ninguém lhes exigiu qualquer nu nero de derrotas, não sendo portanto justo que as vamos exigir agora, tanto mais que aos pilotos que durante a guerra exerceram as funções de capitães em navios do tonelagem superior a 400, foi concedido o continuarem do exercício das suas fiinções de comando sem ninguém se importar saber com o número de dias que comandaram. Não me parece portanto equitativo que se vá agora exigir aos praticantes de piloto e maquinistas de 2.a classe, que desempenharam respectivamente funções de pilotos e primeiros maquinistas, durante a guerra, e 180 .derrotas íeitas nesse período, quando aos pilotos que desempenharam as funções de capitães, um decreto que não me lembra o número, lhes concedeu autorização " para continuarem exercendo as funções de comando, que são de muito maior responsabilidade, sem ninguém se preocupar com o número de viagens que eles fizeram durante a guerra. Todos, nós sabemos a forma verdadeiramente heróica como a nossa marinha mercante se porton durante a guerra; todos nós sabemos a forma como alguns desses oficiais se portaram em ocasiOes difíceis, percorrendo o Mediterrâneo e outros mares, coalhados do submarinos e minas. Não me pareço portanto justo que agora, finda a guerra, depois de terem desempenhado esse serviço, se lhes vá dizer: para vocfis continuarem a desempenhar o mesmo serviço, era necessário que tivessem feito durante a guerra tantas derrotas. Se, relativamente aos pilotos que exerceram funçíSes de comando, ninguém procurou saber se comandaram um dia ou um ano, n3o é justo que aos outros oficiais de marinha mercante só vá exigir as 180 derrotas, durante a guerra, havendo ainda mais a atender que todos os dias na capitania, ao fazerem-se as matriculas, se permite que os praticantes de piloto- substituam oá pilotos, em virtude da falta destes. Tenho dito. O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: as» alterações que estilo em discussão são da mesma natureza das relativas ao parecer que a Câmara resolveu retirar da discussão. São dum interesse muito limitado, muito restrito, e realmente é de lamentar que, reunindo o Congresso tam poucas vezes, os únicos assuntos que haja a 'tratar sejam desta natureza. Isto é a demonstração do mau resultado que da o regime do foot-ball estabelecido no Senado e o regime dos cursos livres, estabelecido na (Jârnara dos Deputados. A ter de me pronunciar por uma ou outra das decisões, ou pela da Câmara dos Deputados ou pela do Senado, nlo hesitaria em mauter a decisão da Câmara dos Deputados, porque esta decisão é a que está inteiramente dentro do espírito da proposta inicial apresentada ao Senado. ,jO que se pretendia compensar com a proposta apresentada ao Senado? Pretendeu-se compensar os serviços prestados pelos cornaudautes e pilotos da marinha mercante durante o período da guerra: serviços arriscados, seniços di-licílimos do executar e, portanto, serviços em que eles puderam prestar provas de ' competência e de habilitação necessária, para poderem do futuio exercer a função de comando dos navios mercantes.
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não porque tenham de qualquer modo zelado ou pretendido zelar os interesses do Estado na bambochata dos Transportes Marítimos, mas sim pela razão seguinte.:
Tendo a República, abusivamente e por motivos reservados, que um dia hão-de ser apurados, cedido à Inglaterra 42 dos navios que tínhamos apreendido aos alemães, emquanto estiverem em poder da Inglaterra ou antes da casa Furness, perderam-se 00 por cento desses navios; ao passo que dos navios que ficaram no País, apenas se perderam oito.
Isto é realmente honroso e prova bem a competência e cuidado com que os pilotos da nossa marinha mercante cumpriram a sua missão.
A perda dos na^os ao serviço da Inglaterra foi grande, e por isso eu concluo que ou houve desleixo da parte de IA ou competência e zelo da parte de cá.
Sr. Presidente: do que não há dúvida é de que no projecto inicial o fim que se teve em vista foi atender ao período de tempo que durou a guerra; e portanto o Congresso nio pode deixar de confirmar o que se decidiu na Câmara dos Deputados.
Se íormos contar os 180 dias de rota paro. se ter o encarte de piloto, pode dar--se o facto de durante a guerra um indivíduo ter andado 10, 20 ou 30 dias a pilotar, e os restantes dias terem deconido no tempo de paz e nós irmos dar uma recompensa. ..
O Sr. Procópio de Freitas:—Aos pilotos que desempenharam as funções de capitães já foi concedido continuarem a exercer essas funções, ou sejam as funções de comando, que são muito mais importantes e de muito maior 'responsabilidade do que as de simples pilotos, e nessa ocasião não se quis saber se eles tinham comandado durante nm só dia, em dois ou durante um ano ou dois.
O Orador: — Eu não entendo que a equidade esteja em1 «igualar» ao mal; â equidade está em «emendar» o mal.
O que se teve em vista foi compensar o trabalho feito durante o tempo da guerra, e, sendo assim ^como é que a um indivíduo que só trabalhou um dia durante a aperra, nós vamos dar o mesmo que
àqueles que se arriscaram durante todo esse tempo?
O que é preciso é que os 180 dias de derrotas tenham decorrido durante o período da guerra, porque só então é que se cometeram actos que merecem o uosso galardão.
A não se seguir este critério, decerto que todos os nossos pilotos beneficiarão • lesta proposta, porquanto estou convencido do que talvez não haja nenhum que não tenha um dia, pelo menos, de serviço durante a guerra.
Eu não entendo de náutica, mas parece--rne que a pilotagem é das missões mais espinhosas e difíceis de desempenhar.
Ser piloto dum navio, quere dizer ter nu mão a vida da sua tripulação, dos seu, passageiros e a sua carga, ó uma missão muito grave que deve exigii cuidadosas habilitações, não se devendo, portantos fazer promoções impensadamente. Antes, devemos restringi-las e exigir maiores habilitações, a fim de que as vidas das tripulações, passageiros e valor das mercadorias estejam, quanto possível, assegurados.
Nestes termos, rejeitarei a emenda do Senado.
Foi ajirovado o aitigo 1.° da Câmara (/os Deputados.
Foram lidos tia Mesa os artiyos 2.° do Senado e 2." da Câmara dos Deputados, sendo aprovado o artigo 2.° da Câmara dos Deputados.
Foram lidos na Mesa e entraram em discussão, conjuntamente, os artigos 3.° do Senado e 3." da Câmara dos Deputados.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: verifiquei mais uma vez que o espírito do Congresso da República não ó um espirito de justiça.
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quis mostrar ao Congresso, como já o fiz n.i sua última reunião, a propósito da lei de melhorias, em que só votaram au-tGnticas anomalias para a disciplina da corporação da armada.'
Assim, Sr. Presidente, ua última reumito do Congresso, porque um ou outro Sr. Congressista espalhou que o pessoal da armada quando embarcado recebia cm ouro o Congresso votoa uma lei de melhoria do que resultou que ao pessoal da armada quando desembarcado ficasse a aufei ir vencimentos superiores em algumas dezenas de escudos por mês, ao do pessoal embarcado.
Não há, Sr. Presidente, nenhuma mari-nha do mundo onde o pessoal embarcado não recebe mais vencimento do que aquele que está em terra. E isto justifica-se porque quem está embarcado tem um trabalho mais árduo do que quem está em terra tem de comer a^ bordo, pagando do seu bulso, emqu.into. que, estando em terra, pode comer na sua casa, tendo, portanto, uma só despesa a fazer e não duas.
Quem está embarcado gasta em fardamento e galOes uma quantia enorme, sendo raro o dia em que oficiais, sargentos c praças não vejam as suxis fardas deterioradas pela acção do mar ou dos óleos.
Devido a essa resolução quf o Congresso tomou, dá-se1 esta anomalia que indigna e revolta.
De i esto, Sr. Presidente, quando nessa altura defendi o ponto de vista a que me venho referindo, estava desembarcado c, poi essa lei, qu« eu reputo injusta, passei a receber mais que os meus camaradas embarcados.
Por essa lei dá-se este facto revoltante: • ó o de que-quando eu esta\ a adido à majoria, sem ter o perigo de, cm dado momento, dar o corpo as balas ou a outro perigo, ganhava mais do que os meus colegas nessa situação. ' •
É com leis assim que as Cftmaras \o-tam impensadamente que muitas \ezes lá fora se perde o resppito por 6ste alto corpo legislativo, troçando-se dos Deputados e Senadores, e, até certo ponto, com justificada raz&o.
Por este projecto de lei pode dar-se o caso de um homem', que no tempo da guerra fez unia ou duas derrotas, ser abrangido pelas disposições nele contidas.
É isso verdade, Sr. Presidente. Mas
tantos foram os sacrifícios que fizeram Esses homens que 'andaram no mar no tempo da guerra; tam altos foram1 os serviços prestados à nação e aos aliados pelos oficiais e pelas tripulações da marinha mercante, que melhor seria que nós adoptássemos um ciitériono sentido de os beneficiar, em vez doutro qne possa parecer mais justo.
Pelo presente projecto, Sr. Presidente, que está mal lançado, 40 maquinista o o piloto que tenham feito cento e setenta e nove' derrotas, e a quem falte apenas uma, ficam sem a sua carta? Eis o que eu pre-gunto.
Sr. Presidente: f-os primeiros pilotos, ainda que não tenham feito senão uma \iagem durante a guerra, já síío comandantes? ,) E entào revoga-se isto V
O Congresso acab'a do seguir um ciite-no quo é injusto e iníquo, e que \em piejudicar imenso homens que durante a gueira prestaram um grande serviço à Nação, e manobraram tam bem os nauos que os fizeram chegar ao' seu porto de destino.
Lembro-me bem dos cruzeiros que Gles fizeram daqui para Inglaten a e para o Medjterrâneo, cm maies, emfim, constau-temente minados, correndo até maiores perigos do que aqueles quecsta\am na Flandres ou em qualquer dos nossos domínios ultramarinos.
Sr Presidente: seria melhor qne sobrei determinados assuntos recaí^sp um estudo mais profícuo e mais consciente, paia que factos dessa ordem se não dessem.
Estdo nesta altura já certamente feridos sagrados interesses do pessoal da marinha morcante; estão já esquecidos e postergados os seniçoseos direitos de muito pessoal da marinha mercante, em-quanto, Sr Presidente, por leis do Pais e por decretos assinados pelos Ministros, há outro pessoal dessa mesma marinha, que porventura nílo tem a mesma soma de trabalho e de serviços, quer durante a guerra, quer fora dela, que tem regalias que o Congresso n3o quis conceder a Ossos que tOm maior folha de serviços !
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de 29 de Maio de 1923
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E, portanto, desde que o projecto o uão estabeleça e desde que o Congresso se deixe le\ar pelas palavras e pelas sugestões do ilustre Deputado monárquico, eu pregunto a V." Ex.a se para evitar que homens que arriscaram a sua vida no tempo da guerra e fizeram, porventura, vinte ou trinta derrotas, eu pregunto se não é revoltante que homens que fizeram cento e setenta e nove derrotas, e a quem falta apenas'fazer nma derrota, eles tenham os seus serviços completamente esquecidos e todo o sou trabalho perdido?
É por causa de deliberações por \ezes impensadas ou \otadas com pouco conhecimento de causa nesta assemblea que aqueles que prezam a justiça e que muito apreciam os sacrifícios dos homeiis, quando siio feitos abnegadamente, como o foram os dos marinheiros da marinha mercante em prol da Pátria, não podem em momentos como este dei\-ar de sentir uma dolorosa impressão de tristeza e de mágoa por ver como se regateia um pouco de favor àqueles que melhor sabem servir e honrar a Pátria.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu : — Basta ler os considerandos que antecedem o projecto de lei apresentado pelo Sr. José Augusto Ribeiro de Melo para se concluir que o que se teve em \ista foi unicamente galardoar os pilotos da i rota mercante pelos serviços prestados durante o período da guerra.
competência por eles demonstrada durante o período da guerra.
Se se der a injustiça de haver, por exemplo, um piloto que tenha feito cento e setenta e nove derrotas em tempo do guerra e apenas uma derrota em tempo de paz, o que n3o esteja incluído nesta disposição, isso não é argumento pal-a se admitir que um piloto qu£>tenha feito uma derrota durante a guerra e cento e setenta e nove durante a paz seja abrangido por este projecto.
Também no decreto a que se referiu o Sr. Agatao Lança há um ponto importante. E o da tonelagem dos navios.
Desta maneira, se há qualquer injustiça por não se contar o tempo de paz, também há a injustiça de nilo se coutarem os navios de mais de 400 toneladas.
<_:_ nfto='nfto' que='que' de='de' toneladas='toneladas' os='os' e='e' é='é' beneficiar='beneficiar' havíamos='havíamos' nós='nós' p='p' forque='forque' _401='_401' _400='_400'>
Os prejuízos silo, portanto, consequência do limite qm* é necessário estabelecer. Não se pode e\ itar.
Parece-me que o Congresso estabelecerá a boa doutrina. Folgamos eom isso.
Tenho dito.
É lido o artigo 3.°, da Câmara dos Deputados.
Foi aprovado.
O Sr. Agatao Lança : — Requeiro a contraprova
Procedendo-se à contrapiova, verijícou.--se teiem rejeitado 3S Srs. Congressistas e aproiado 31.
O Sr. Presidente: — Estão apenas presentes 69 Srs. Congressistas, número insuficiente para se tazer a contraprova.
Está encerrada a sessão.
Eram ^9 horas e 20 mimttoe.